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Processo nº 1004702-43.2024.4.01.3305

ID: 295852852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-43.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIBIANE ALVES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004702-43.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004702-43.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: CLEIBIANE ALVES DE SOUSA - PI19043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 10/01/2024 (ID n. 2130038103). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: certidão de casamento; certidão de nascimento dos filhos; certidão de batismo; declaração de posse de terra emitida pelo sindicato rural em 2018; carteira do sindicato rural; INEMA em nome da companheira; declaração de aptidão ao PRONAF em 1995; declaração de aptidão ao PRONAF em nome da companheira e com datado em 2021; declaração de exploração de terras em nome da companheira e com registro cartorário em 2018; comprovante de residência em nome da companheira; comprovante de pagamento garantia safra em nome da companheira; CTPS. O extrato do CNIS ora juntado revela que a autarquia reconheceu o período de atividade de segurado especial do demandante de 18/04/2002 a 20/03/2006, e 19/11/2017 a 17/01/2024. Foi relatado, em audiência, que a esposa do autor é beneficiária de aposentadoria por idade. Ocorre que o extrato do CNIS, (ID n. 2147570932) indica que o autor deteve vários vínculos de trabalho urbano, durante o período de carência em atividades dissociadas do labor rural, distante das áreas agricultáveis, na cidade de São Paulo/SP, pelo período de 2006 a 2017. As informações foram confirmadas pelo demandante em seu depoimento pessoal, em Juízo. Essas contribuições vertidas ao RGPS dentro do período carencial para a verba aqui pretendida impedem o aproveitamento da qualidade de segurada especial de sua esposa e, também, afastam a tese de exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Diante desse contexto, o autor poderia, em tese, requer a aposentadoria por idade na modalidade híbrida. De qualquer forma, teria que aguardar o cumprimento do requisito etário, nos moldes da legislação de regência. Pro fim, a prova testemunhal, isolada e exclusiva, não serve para a concessão desse tipo de pedido, à luz do que dispõem o art. 55, § 3º, da L. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Desse modo, é forçoso concluir que a parte autora não possui a carência exigida para a espécie. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda x Marcos Vinicius Silva De Jesus

ID: 301051124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO ORSI

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1004702-40.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Marcos Vinicius Silva de Jesus - Caixa Eco… Processo 1004702-40.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Marcos Vinicius Silva de Jesus - Caixa Economica Federal - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda. em face de Marcos Vinicius Silva de Jesus. Determinada a penhora do imóvel constante da matrícula nº. 73.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, que se encontra em nome do executado (fls. 248/249), o executado ofertou impugnação, alegando que o imóvel não pode ser penhorado por ser considerado bem de família. Menciona ainda que recai sobre o imóvel garantia de alienação fiduciária (fls. 290/320). Pleiteou o cancelamento da constrição que recaiu sobre o bem imóvel. A credora fiduciária manifestou-se nos autos (fls. 272/289), mencionando que a penhora deveria ter recaído apenas sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel em questão. Em réplica, o exequente defendeu a manutenção da penhora do imóvel, pleiteando a rejeição da impugnação ofertada pelo executado (fls. 336/346). É o relatório. Decido. A impugnação ofertada pelo executado não comporta acolhimento. Não prospera a alegação de o bem ser considerado como bem de família. No caso em tela é aplicável a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, conforme menciona o exequente. Da análise dos autos consta que o imóvel fora adquirido pelo executado em 30.06.2022 (fls. 243) e a dívida em debate nesta execução fora confessada pelo executado em 10.09.2022 (fls. 39), a qual teve por objeto a aquisição de materiais para construção. Portanto, é certo que o débito destes autos se refere a negócio jurídico que envolve o próprio bem imóvel, uma vez que viabilizou a construção e/ou reforma do mesmo, razão pela qual, é aplicável ao caso em apreço a exceção à regra da impenhorabilidade do bem, afastando-se a arguição do executado sobre a questão do bem de família. Nesse sentido há precedentes no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90 se aplica à dívida decorrente de contrato de empreitada global celebrado para viabilizar a edificação do imóvel. 3. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei nº. 8.009/90 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II). 4. Da exegese comando do art. 3º, II, da Lei nº. 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº. 8.009/90. 5. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal apontado como violado na hipótese, o art. 269 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, sem majoração de honorários. (REsp nº. 1.976.743/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). Quanto à manifestação ofertada pela credora fiduciária, lhe assiste razão ao mencionar que a penhora deveria ter recaído sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel, uma vez que, existindo contrato de alienação fiduciária, de fato, o proprietário do bem não é o executado e sim a instituição financeira. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Dívida que se originou do contrato de construção do imóvel penhorado. Bem que é objeto de garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes. Recurso Desprovido. (...) A decisão se mostra correta e bem fundamentada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e a despeito do imóvel estar alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal, conforme registro R-2/93153 na matrícula 93.153 do 2º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 80/81 dos autos do cumprimento de sentença), é possível que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sejam passíveis de penhora, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por precedentes desta Câmara (...) (Agravo de Instrumento nº. 2123385-48.2023.8.26.0000. 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Augusto Rezende. Julgamento em 24.01.2024). Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo executado. Reconsidero a decisão de fls. 248/249 somente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel constante da matrícula nº. 73.641 do CRI de Tatuí-SP. Providencie a serventia as averbações necessárias junto o sistema ARISP. Intimem-se as partes acerca do auto de avaliação do imóvel constante de fls. 347. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GIULIO ORSI (OAB 466348/SP), DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ (OAB 391260/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP)

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Processo nº 1004702-06.2025.4.01.9999

ID: 333025046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004702-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004702-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5842986-58.2024.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON BARBOSA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004702-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5842986-58.2024.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004702-06.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões de recurso, a parte autora sustentou que teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004702-06.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte-autora no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012 do CPC. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Na hipótese em apreço, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial sob o entendimento de que não restou demonstrada a atividade rurícola durante o período equivalente à carência. Os vínculos trabalhistas urbanos exercidos pela parte autora, atestados no CNIS, não podem ser considerados como mera descontinuidade, mormente, porque são vínculos duradouros no período de carência, o que pode afastar a possibilidade de concessão da aposentadoria rural por idade com esteio no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Entretanto, a situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Destaco, por oportuno, que tal espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida) aplica-se àqueles trabalhadores rurais que, por algum motivo, passaram a exercer labor urbano, e que atingiram a idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, independentemente de estarem vinculados ao campo no momento do implemento da idade ou do requerimento do benefício. Reveste-se tal entendimento de argumentos de cunho sociológico (fenômeno do êxodo rural) à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, haja vista que entender de forma contrária significa proteger somente aquele trabalhador campesino que, por algum motivo, exerceu atividade urbana e retornou ao labor rural. Ora, a proteção previdenciária deve abranger a todos que se encontrem em situações semelhantes e que tenham cumprido os requisitos especificados na legislação de regência, de sorte que a inovação legislativa constante nos §3º e 4º da Lei 8.213/91, trazida pela Lei 11.718/2008, veio para assegurar o benefício de aposentadoria (híbrida) para aquele trabalhador que antes, mesmo que contasse com idade avançada, não podia receber aposentadoria rural porque havia exercido atividade urbana, ao mesmo tempo em que não podia gozar de aposentadoria urbana, devido à falta de período de carência. Como corolário do entendimento ora adotado, trago à colação aresto da lavra do Ministro do STJ Herman Benjamin, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. (...) 9. (...) 10. (...) 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1407613/RS; Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 28/11/2014). Ainda nesse sentido, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de Contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ; REsp 1367479/RS; Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; T2 – SEGUNDA TURMA; DJe 10/09/2014). Nesse compasso, o benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Ademais, o STJ, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO TRABALHADOR URBANO E RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMA 1007 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. 2. A aposentadoria por idade mista ou híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 4. No caso concreto, a parte autora completou 65 anos de idade em 2017 (ID 4999425, Pág. 18), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. Com relação à atividade urbana, a Autarquia previdenciária considerou que o Autor comprovou 122 meses de contribuição à época do requerimento administrativo. (ID 4999425, Pág. 19/20). Quanto à atividade rural exercida, verifica-se no CNIS do Autor que o mesmo é analfabeto e possuiu diversos vínculos campesinos entre os anos de 1988 a 2001 e 2013 a 2017 (ID 4999425, Pág. 47/57). Ademais, a prova testemunhal, colhida em audiência (ID 4999427), complementou aquele início de prova, testificando que a parte autora se dedicou à atividade rural nos períodos em que esteve desempregado, completando o período de carência exigido à concessão do benefício. 5. Delineada esta moldura, a parte autora faz jus à aplicação do artigo 48, §3º da Lei 8.213/91, merecendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na sentença, na forma do art. 85, § 1º do CPC/15. 7. Apelação do INSS desprovida.” (AC 1002961-72.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2020 PAG.). Na hipótese, a parte autora completou 65 anos de idade em 2025 (nascimento em 30/03/1960) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses. O início razoável de prova material da restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador, datada de 27/06/1987; CTPS contendo anotações de vínculos junto à fazenda de Edígio de Jesus, como trabalhador rural polivalente, entre 14/03/2006 a 15/09/2006, e junto à fazenda Fiones Rio Verde, como trabalhador agrícola polivalente entre 08/07/2010 a 13/08/2010; prontuário médico constando a profissão de trabalhador agropecuário em geral, datado de 12/08/24 a 03/09/2024. Os encartes acima discriminados foram corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovando a condição de segurada especial da parte autora no período alegado. A testemunha, em suma, disse: que conhece o autor há uns 18 anos; que conheceu o autora na fazenda Buracão; que, quando a testemunha foi para a fazenda o autor já trabalhava lá há uns 10 anos; que depois o autor foi trabalhar na fazenda Corrente, inclusive foi o autora que arrumou um “bico” para a testemunha fazer no local; que trabalhou no local uns 08 anos; que cuidava dos bichos; que plantava mandioca; que tinha árvores frutíferas; que já comprou banha de porco, ovos e outras coisas do autor. Os vínculos urbanos estão comprovados no CNIS acostado aos autos (ID. 433019201, págs. 38 a 46). Portanto, a parte autora faz jus à aplicação do artigo 48, §3º da Lei 8.213/91, como segurada especial, merecendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria rural mista ou híbrida, em homenagem aos princípios da fungibilidade dos benefícios previdenciários e, ainda, celeridade e economia processuais. O § 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece que, no caso de aposentadoria rural mista, “o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II, do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social”. Na hipótese em que o tempo de atividade urbana a ser considerado para fins de concessão da aposentadoria rural mista tenha sido exercida em regime diverso do RGPS, a implementação do benefício ora deferido fica condicionada à indenização das contribuições respectivas, nos termos do inciso IV, do art. 96, da Lei 8.213/91, matéria a ser dirimida, a tempo e modo, na fase de execução do julgado. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS a) O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o autor completou 65 anos de idade, ou seja, em 30/03/2025. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). e) Honorários advocatícios fixados, em favor da parte-autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. f) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. g) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Posto isso, dou provimento à apelação, condenando, de ofício, a autarquia, em homenagem ao princípio da fungibilidade, a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes do art. 48 §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, condicionada à indenização das contribuições respectivas, nos termos do inciso IV, do art. 96, da Lei 8.213/91, caso o tempo de atividade urbana ora considerado tenha sido exercido em regime diverso do RGPS, observando-se, ainda, estipulações referentes ao termo inicial do benefício e aos consectários legais nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004702-06.2025.4.01.9999 APELANTE: MILTON BARBOSA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 1007 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. 3. Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 4. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. Precedentes. 5. Na hipótese, a parte autora completou 65 anos de idade em 2025 (nascimento em 30/03/1960) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses. O início razoável de prova material da restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador, datada de 27/06/1987; CTPS contendo anotações de vínculos junto à fazenda de Edígio de Jesus, como trabalhador rural polivalente, entre 14/03/2006 a 15/09/2006, e junto à fazenda Fiones Rio Verde, como trabalhador agrícola polivalente entre 08/07/2010 a 13/08/2010; prontuário médico constando a profissão de trabalhador agropecuário em geral, datado de 12/08/24 a 03/09/2024. 6. Os encartes acima discriminados foram corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovando a condição de segurada especial da parte autora no período alegado. A testemunha, em suma, disse: que conhece o autor há uns 18 anos; que conheceu o autora na fazenda Buracão; que, quando a testemunha foi para a fazenda o autor já trabalhava lá há uns 10 anos; que depois o autor foi trabalhar na fazenda Corrente, inclusive foi o autora que arrumou um “bico” para a testemunha fazer no local; que trabalhou no local uns 08 anos; que cuidava dos bichos; que plantava mandioca; que tinha árvores frutíferas; que já comprou banha de porco, ovos e outras coisas do autor. 7. Os vínculos urbanos estão comprovados no CNIS acostado aos autos (ID. 433019201, págs. 38 a 46). 8. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural híbrida ou mista à parte-autora. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o autor completou 65 anos de idade, ou seja, em 30/03/2025. 10. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 11. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação da parte autora provida. Concessão da aposentadoria híbrida, de ofício, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e conceder a aposentadoria híbrida, de ofício, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1013679-95.2022.8.11.0002

ID: 311787407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013679-95.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRV AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013679-95.2022.8.11.0002 APELANTE: CRV AGROPECUARIA LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão monocrática Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CRV AGROPECUARIA LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 1013679-95.2022.8.11.0002, que denegou a segurança vindicada. Aduz que, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS sobre as transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos (matriz e filiais). Sustenta que, a exigência do imposto estadual é inconstitucional por não haver fato gerador do ICMS na mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, haja vista não haver circulação jurídica de mercadorias com transmissão de propriedade. Argumenta que, a modulação não se aplica ao caso por já possuía decisão judicial favorável anterior à data do julgamento de mérito da ADC 49, por meio de mandado de segurança impetrado por sua matriz em abril de 2019 na Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1004702-12.2019.8.26.0032), com trânsito em julgado. Assevera que, matriz e filiais não possuem autonomia jurídica, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, formando uma única sociedade. Assegurar que, seria ilógico não tributar a matriz que já vinha discutindo a questão e aplicar entendimento diverso às novas filiais posteriormente constituídas, como a de mato grosso que foi criada em 2022. Afirma que, ao ser denegada a segurança o Juízo a quo contrariou entendimentos pacificados pelo STF. Afirma que, teve seu direito líquido e certo violado. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, para conceder a segurança vindicada, no sentido de declara a inexigibilidade do crédito tributário descrito no TAD n. 1161912-8, relativo à cobrança de ICMS em operações decorrentes do envio de mercadorias entre seus estabelecimentos próprios, bem como para determinar que não seja cobrado o imposto em operações futuras. A parte Apelada, em contrarrazões, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Passo a apreciação das insurgências recursais. Expõe a Recorrente que embora não ocorra fato gerador do ICMS no simples deslocamento de bens entre matriz e filiais da pessoa jurídica situadas em Unidades Federadas distintas, a autoridade fazendária tem exigido o recolhimento de tributo nessas operações, o que, segundo a recorrente, violaria direito líquido e certo. Com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria - ICMS, sabe-se que o fato gerador ocorre quando houver a circulação da mercadoria, ou seja, a transferência econômica da propriedade do bem. Sobre o assunto, vejamos os ensinamentos do doutrinador Hugo de Brito Machado ao lecionar sobre o fato gerador do ICMS: “[...] operações relativas à circulação de mercadoria são quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam circulação de mercadoria, mas vale dizer, que implicam mudanças da propriedade das mercadorias, dentro da circulação econômica que as leva da fonte até o consumidor. [...]”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário. Malheiros Editores, 29º Ed. p. 365) – sem grifo no original. No mesmo sentido são os ensinamentos do doutrinador Eduardo de Moraes Sabbag, como cito: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativa à circulação de mercadoria. Portanto o fato gerador indica quaisquer atos ou negócio, independente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadoria, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. [...] a) Circulação: é a mudança de titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. [...]”. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito tributário. Saraiva jur, 11º Ed. 2019, p. 1374) – sem grifo no original. Destarte, para verificar se é legítima a cobrança de ICMS no caso dos autos, deve ser analisada pela autoridade fiscal se houve a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, se houve a mudança de titularidade do bem. A matéria encontra-se inclusive pacificada no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 166, como cito: “SÚMULA N. 166 do STJ. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Sabe-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral (Tema 1099), firmou a tese no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em unidade federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, transcrevo: “EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. [...]. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. (STF - ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) No mesmo sentido foi o entendimento da Suprema Corte de justiça ao julgar a ADC 49, que entendeu pela inconstitucionalidade da norma que estabelece a cobrança de ICMS na saída interestadual da mercadoria do estabelecimento comercial, ainda que o destino seja outro estabelecimento do mesmo titular, como cito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996”. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021) Portanto, a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que nessa hipótese, não se verifica a existência de atividade mercantil e nem a transferência de titularidade. Ocorre, todavia, que, em decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão, para o fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, como cito: “O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli (ausente ocasionalmente, tendo proferido voto em assentada anterior), Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023”. (ED na ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023) Extrai-se dos andamentos da ADC 49, no sítio eletrônico do STF que a ata de julgamento da decisão de mérito foi publicada em 29/04/2021. Com efeito, se a ação for ajuizada antes de 29/04/2021, não se aplica a ela a modulação dos efeitos da decisão; Caso contrário, em sendo ajuizada a ação depois da referida data, a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da norma passa a vigorar somente no ano de 2024. In casu, a ação mandamental foi ajuizada no ano de 2022, ou seja, após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49, de modo que, a modulação deve ser aplicada à hipótese. Outrossim, embora a apelante alegue que já possuía decisão judicial favorável anterior à data do julgamento de mérito da ADC 49, por meio de mandado de segurança impetrado por sua matriz em abril de 2019 na Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1004702-12.2019.8.26.0032), com trânsito em julgado; e que matriz e filiais não possuem autonomia jurídica, formando uma única sociedade, de modo que não poderias ser aplicado entendimento diverso às novas filiais, tais argumentos não prosperam. Isso porque, o mandado de segurança impetrado pela matriz da apelante em São Paulo produziu efeitos apenas naquele Estado, não tendo o condão de estender seus efeitos para a filial localizada no Estado de Mato Grosso. Frisa-se que, cada Estado-membro possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS em seu território, conforme estabelecido na Constituição Federal. Além disso, insta consignar que a decisão do STF na ADC 49, com a respectiva modulação de efeitos, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, não cabe a este Tribunal afastar sua aplicação sob o argumento de que a matriz da apelante já possuía decisão favorável em outro Estado. Deste modo, assim como constou na sentença, a modulação fixada na ADC 49 pelo STF aplica-se à impetrante Portanto, assim como constou na sentença, aplica-se à impetrante a modulação de efeitos fixada pelo STF, que estabeleceu a eficácia prospectiva da decisão a partir do exercício financeiro de 2024. Além disso, pela que se observa da inicial, a presente demanda se trata de mandado de segurança preventivo, a qual exige que a ameaça ao direito líquido e certo direito do autor já tenha se materializado no passado e/ou esteja na eminência de se concretizar com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa. In casu, o Apelante/Impetrante, não apresentou com a inicial a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito pretéritos para o caso de transferência física de mercadoria entre matriz e filial. Igualmente, não se verifica do caderno processual que no momento do ajuizamento da ação extasia uma operação de transferência de mercadoria entre matriz e filiais, cujos bens estavam em trânsito ou na eminência de serem transportados. Da mesma forma, a impetrante/Apelante, não colacionou com a exordial qualquer documento que provasse que a ameaça ao direito líquido e certo direito estava na eminência de se materializar quando do ajuizamento do remédio constitucional, com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa. Destarte, observa-se que a pretensão da impetrante é obter um verdadeiro salvo conduto, independentemente de qualquer circunstância específica, o que não se coaduna com a finalidade do mandado de segurança preventivo. No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – SÚMULA 166/STJ – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário”. (TJMT - N.U 1007152-41.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível.3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito.4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental”. (TJMT - N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) Assim, não merece reparos a sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Intima-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relato

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Maria Ines Pajolli x Hurbes Technologies S/A

ID: 303468755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001625-22.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PAJOLLI

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON MOREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001625-22.2024.8.26.0457 (processo principal 1001378-58.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ines Pajolli - Hurbes Technologies S/A - Vistos. … Processo 0001625-22.2024.8.26.0457 (processo principal 1001378-58.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ines Pajolli - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Fls. 76/78: INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema CCS-Bacen, pois o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é um sistema destinado especificamente à esfera penal, objetiva auxiliar então nas investigações financeiras, mormente com vistas à apuração de crime de lavagem de dinheiro; de mais a mais, tal cadastro não contém dados a respeito de valor, movimentação financeira ou de saldos em contas e aplicações; ou seja, não se presta à penhora de ativos financeiros. INDEFIRO, outrossim, o pedido de reiteração de diligência já tentada, infrutífera, de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, bem como Renajud. Prevalece ser possível a reiteração do pedido da pesquisa via sistema SISBAJUD/RENAJUD, desde que observado o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Para atender ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE a reiteração da mencionada diligência exige que se tenha transcorrido significativo lapso temporal ou que se demonstre indício da alteração da situação financeira do executado anteriormente constatada. Nesse sentido: Cabe ressaltar que o entendimento adotado não viola as garantias processuais dos jurisdicionados, uma vez que o requerimento de consulta ao SISBAJUD é indeferido por se tratar de reiteração de diligência já tentada e frustrada. O processo é uma sucessão de atos concatenados para a consecução de um fim, e não se admite o retorno a situações superadas com a reprodução desnecessária de atos. Logo, só é cabível nova consulta ao SISBAJUD se houver indício da alteração da situação anteriormente constatada (e-STJ, fls. 116/117 e 120 - sem destaques no original). Pelo que se dessume dos autos, o entendimento supra está em consonância com o deste juízo, no sentido de ser possível a reiteração do pedido da pesquisa via sistema SISBAJUD/RENAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJE 3/10/2019 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt. no REsp. 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019 - sem destaques no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADOS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j 7/11/2013, DJe 14/11/2013 - sem destaques no original). Quanto assim não fosse, para se alterar a conclusão do Colegiado Distrital de que não se verifica, na espécie, a razoabilidade da realização de novas diligências junto ao sistema SISBAJUD e de que não foi demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) Ressalte-se, ainda, e, por oportuno, que a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.400.292/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 11/3/2020 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. (STJ - AREsp: 2124791 DF 2022/0137564-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2022). No caso vertente, não foi demonstrada qualquer das hipóteses autorizadoras da reiteração da diligência. Logo, o pedido não atende ao Princípio da Razoabilidade e deve ser indeferido. Ainda, INDEFIRO a pesquisa ARISP porque a informação acerca de eventual existência de imóvel de propriedade do devedor é de domínio público, mediante requerimento da parte diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sendo disponibilizado, ainda o canal eletrônico www.arisp.com.br para tal fim. Por outro lado, excepcionalmente, DEFIRO a pesquisa INFOJUD (duas últimas declarações de imposto de renda) da executada. Int. - ADV: OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP), EDILSON MOREIRA BUENO (OAB 443243/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Rafael Sulino De Castro x Prefeito Municipal Roberto Dorner e outros

ID: 260835335

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012584-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012584-83.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: RAFAEL SULINO DE CASTRO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012584-83.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: RAFAEL SULINO DE CASTRO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER, SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RAFAEL SULINO DE CASTRO em face do PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA, vinculadas à PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT. Aduz a inicial que o impetrante participou do concurso público para o cargo de Procurador Jurídico do Município de Sinop/MT, regido pelo Edital nº 002/2024. Relata que obteve a pontuação de 32 (trinta e dois) pontos na prova objetiva, tendo sido classificado para a etapa subsequente. Na prova discursiva, obteve uma nota expressiva de 49,5 (quarenta e nove vírgula cinco) pontos, o que elevou significativamente sua classificação geral. Narra que na fase de avaliação de títulos, referente à experiência profissional, as autoridades coatoras desconsideraram integralmente as certificações apresentadas pelo impetrante, sob o argumento de que tais documentos foram enviados fora da área especificamente indicada no sistema da banca organizadora, mesmo tendo em conta todos os materiais criteriosos contidos no edital. Sustenta que os documentos apresentados atendem integralmente aos requisitos estabelecidos no Edital, demonstrando de forma clara o exercício de atividade jurídica, com descrição precisa das funções desempenhadas. O argumento de que a simples inserção dos arquivos em campo, diversa aqueles alegadamente indicadas, sobretudo diante da falta de clareza e da precariedade do sistema eletrônico da banca, não é fundamento legítimo para o indeferimento da pontuação. Por essas razões, REQUER a concessão de liminar para que as autoridades coatoras procedam de imediato e análise das certificações de experiência profissional apresentadas, independentemente do campo em que foram inseridas no sistema da banca organizadora. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. É o Relatório. Decido. O MANDADO de SEGURANÇA é meio processual adequado, para proteger DIREITO LÍQUIDO e CERTO, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Ao utilizar-se do “writ”, o Impetrante há de demonstrar, mediante PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. Para a CONCESSÃO da LIMINAR em sede de mandado de segurança, mister se faz a constatação da existência dos REQUISITOS LEGAIS, quais sejam: a ofensa ao direito líquido e certo, o “FUMUS BONI JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. Para o professor Celso Agrícola Barbi, aliás, “a liquidez e certeza do direito é a primeira das condições da ação, no que toca ao mandado de segurança” (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1976. p. 77 ). Como afirmado anteriormente, a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1 – que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e 2 – que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. Sobre a possibilidade de concessão de LIMINAR em MANDADO de SEGURANÇA, transcrevo os ensinamentos de Rizzato Lara, em passagem irretocável: “Como na antecipação realizada através da liminar há uma coincidência entre o que se antecipa e o que se pretende obter ao final, ou seja, a medida de segurança, existe desde logo uma satisfação do pedido. (...) A sua função primordial é garantir que a ordem determinada através do mandado de segurança seja eficaz no plano fático. Como ela obtém o resultado? Possibilitando ao impetrante do writ que sua pretensão seja, na prática, satisfeita ab initio.” No caso dos autos, a relevância dos FUNDAMENTOS da IMPETRAÇÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. Vejamos: “In casu”, o Impetrante se insurge diante da decisão da banca examinadora do concurso público que desconsiderou sua experiência profissional comprovada por certificações demonstradas, sob o único argumento de que os documentos foram inseridos em campo diverso do indicado no sistema da banca organizadora. Pois bem. Observe-se os documentos juntados aos autos que o impetrante apresentou certidões válidas e tempestivas que comprovariam sua experiência profissional, a saber: Certidão do Tribunal de Justiça do Tocantins, atestando o exercício do cargo de Assessor Jurídico de Desembargador no período de 01/06/2022 a 25/08/2024; Declaração do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, certificando o exercício do cargo de Assessor Especial Jurídico no período de 24/12/2018 a 25/10/2021; Declaração do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, certificando o exercício do cargo do Diretor Previdenciário no período de 31/08/2018 a 24/01/2019. Conforme demonstrado na documentação, os títulos apresentados aparentam atender todos os requisitos materiais estabelecidos no item 11.3.4 do Edital, que exigem: a) timbre; b) razão social e CNPJ; c) nome completo do candidato; d) dados de nascimento do candidato e CPF; e) dados de admissão e de missão; e f) assinatura do declarante, acompanhada de carimbo com função/carga. O indeferimento da pontuação sob o único fundamento de que os documentos foram inseridos no campo eletrônico “Exercício Cargo”, e não em “Experiência Privativa”, evidencia manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, sobretudo diante da ambiguidade e falta de clareza do sistema de upload da banca. Não se mostra legítimo recusar-se à análise de documentos idôneos e tempestivos por erro meramente formal e irrelevante, sem qualquer má-fé, especialmente quando o edital não estipula de forma clara essa exigência de subdivisão interna para upload. Tal conduta viola os princípios da legalidade, vinculação ao edital, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Conforme reiterada jurisprudência, o edital é a lei do certame, mas não pode ser interpretado de forma literalista e formalista a ponto de frustrar sua própria finalidade — a seleção do candidato mais apto: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR CONCURSO PÚBLICO – ALUNO- SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DOCUMENTAL E FUNCIONAL – CANDIDATO ELIMINADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – DECLARAÇÃO DE NÃO PENALIZAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS – FUNÇÃO PÚBLICA NUNCA EXERCIDA PELO CANDIDATO – IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sabe-se que o edital é a lei do concurso, contudo, a adoção de critérios de seleção, mesmo que dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostra-se desarrazoada, desproporcional e sem utilidade para a Administração Pública a eliminação de um candidato aprovado em quatro, das cinco fases iniciais previstas, para o concurso, por deixar de apresentar documento, em se tratando de declaração de não ter sofrido penalidade por função pública nunca exercida, notadamente quando a irregularidade é meramente formal, passível de convalidação. (TJMT - 1000087-53.2023.8.11.0000, Relator(a): MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 29/01/2024). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSORA - EDITAL N.º 018/2019 - UNEMAT - CANDIDATA ELIMINADA - DOCUMENTOS ENVIADOS POR E-MAIL E FISICAMENTE POR MEIO DO SINDICATO A QUE É FILIADA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - EXCESSO DE FORMALISMO - POSSE DA CANDITADA - LIMINAR DEFERIDA - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embora o edital seja a lei do concurso e a adoção de critérios de seleção se encontre dentro do poder discricionário da Administração, há de se observar o princípio da razoabilidade, sob pena das regras se tornarem inócuas. 2. Se a candidata aprovada em primeiro lugar enviou os documentos pertinentes à sua posse via e-mail e de forma física, por meio de Sindicato munido de procuração para representá-la, revela-se desproporcional a sua eliminação pela Administração Pública, na medida em que exacerba o formalismo do ato de entrega, em detrimento da análise efetiva do conteúdo do que foi oportunamente encaminhado. 3. Sentença ratificada em Remessa Necessária. (TJMT - 1004702-86.2021.8.11.0055, Relator(a): GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/08/2023, Data de Publicação: 17/08/2023). "A banca examinadora não pode recusar a atribuição de pontuação para o título de pós-graduação, sob a alegação da falta de histórico escolar com a descrição das matérias cursadas e com os nomes dos professores com suas respectivas titulações, inexistindo questionamento quanto à validade material e formal do documento apresentado. Trata-se de formalismo demasiado a exigência de informações que não são capazes de interferir na veracidade do diploma e tampouco no direito de que este seja reconhecido como título para majoração de nota final em concurso público." (TRF1, 6ª Turma, Reexame Necessário 1002213-06.2020.4.01.4200, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, julgado em 16/11/2020). Demonstrado portanto a probabilidade do direito invocado, Fumus boni iuris. O periculum in mora, por sua vez, está presente na iminência da homologação do resultado final do certame e convocação de candidatos, o que pode resultar na preterição do impetrante, causando prejuízo irreparável, dada a natureza excludente e irreversível dessa etapa. Destarte, entendo PRESENTES e verificados os DOIS REQUISITOS exigidos para a CONCESSÃO da LIMINAR, quais sejam: - Plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”); e - Possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). “Ex positis”, CONCEDO o PEDIDO LIMINAR, para DETERMINAR que as autoridades coatoras promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise e atribuição da pontuação devida às certidões de experiência profissional apresentadas pelo impetrante, independentemente do campo em que foram inseridas no sistema eletrônico da banca organizadora, desde que estejam em conformidade com os requisitos do edital. NOTIFIQUE-SE a(s) AUTORIDADE(S) apontada(s) como COATORA(S), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS), preste(m) as informações que entender(em) ser pertinentes, bem como cientifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, LMS). PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Após, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015510-82.2025.8.11.0000

ID: 320735050

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015510-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015510-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015510-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME - CNPJ: 12.325.263/0001-50 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ CARDOSO - CPF: 284.076.361-34 (AGRAVADO), GUSTAVO MEDEIROS ARAUJO - CPF: 721.948.041-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA ODONTOLÓGICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TABELA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à proposta de honorários apresentada pela empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, nomeada para realização de perícia odontológica, em demanda que discute falha na prestação de serviço na confecção de prótese dentária. A proposta de honorários apresentada foi de R$ 9.000,00, a ser paga pelo Estado, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. A parte agravante sustentou desproporcionalidade do valor fixado, requerendo sua adequação aos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de honorários periciais está em conformidade com os critérios da Resolução CNJ nº 232/2016, especialmente quando o encargo recai sobre o Estado em razão da gratuidade da justiça; e (ii) determinar se o valor deve ser reduzido com base nos parâmetros da tabela anexa à referida norma, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça é responsável pela prova pericial, os honorários do perito devem ser fixados com base na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. 4. A tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece o valor de R$ 370,00 para perícias na área de Medicina/Odontologia, admitindo-se, de forma excepcional e fundamentada, sua majoração em até cinco vezes (R$ 1.850,00 em valores nominais). 5. A atualização monetária dos valores prevista no § 5º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016 deve ser observada. Para o primeiro semestre de 2025, o valor atualizado para perícias na especialidade de odontologia alcança R$ 573,86. 6. Inexistem nos autos elementos que evidenciem elevada complexidade técnica ou diligência excepcional que justifique a fixação dos honorários em R$ 9.000,00. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de admitir a redução dos honorários periciais a valores proporcionais à complexidade da perícia, ainda que superiores ao teto previsto na tabela. 8. A fixação dos honorários em R$ 2.295,44, correspondente à multiplicação do valor atualizado da tabela por quatro, representa quantia proporcional e razoável à natureza do trabalho exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de honorários periciais pelo Estado, em razão da gratuidade da justiça, deve observar os valores de referência da Resolução CNJ nº 232/2016, podendo ultrapassar o limite tabelado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. 2. A fixação de honorários em montante excessivo, sem justificativa suficiente de complexidade ou especialização, autoriza sua redução para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor atualizado da tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 deve ser considerado como base de cálculo para majoração fundamentada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Pedra Preta-MT, na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000044-55.2020.8.11.0022, movida em seu desfavor por JOSE LUIZ CARDOSO. A decisão agravada indeferiu o pedido feito na impugnação à proposta dos honorários periciais, sob o fundamento de que a impugnação foi apresentada de forma genérica. O Agravante afirma que o valor atribuído a título de honorários periciais corresponde a quase 2x o valor dado à causa pelo Autor/Agravado, havendo a violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Argumenta que demonstrou que a fixação dos honorários periciais em R$ 9.000,00, valor consideravelmente superior à média praticada em casos semelhantes, representa um ônus financeiro excessivo e desproporcional à sua capacidade econômica. Alega que a regulamentação acerca dos honorários periciais em demandas que envolvem parte beneficiária pela gratuidade de justiça é feita pelo CNJ através da Resolução 232/2016, a qual prevê o pagamento de honorários no porte de R$ 370,00 para casos envolvendo laudos odontológicos sobre danos físicos e estéticos. Sustenta que a decisão agravada é contrária à própria decisão proferida anteriormente pelo magistrado a quo, a qual limitou os honorários periciais à R$ 1.750,00. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os autos de origem até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para reduzir os honorários periciais para os valores indicados em casos análogos (R$ 500,00 e R$ 800,00) ou que a perícia fique a cargo do IMESC, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e também requereu a produção de tal prova. O pedido de efeito suspensivo foi deferido em id. 286791377. Contrarrazões pelo não conhecimento do Recurso e, no mérito pelo desprovimento acostadas em id. 289623397. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que indeferiu a impugnação à proposta de honorários periciais apresentados pela Empresa nomeada pelo juízo. Na origem, o Juízo a quo determinou a realização da prova pericial para sanar a controvérsia relativa à ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico na produção da prótese dentária, nomeando inicialmente um perito (Dr. Gustavo Miguel Peripolli) e tendo consignado que os honorários ficariam a cargo da parte Requerida (id. 73969843 – autos de primeiro grau). Posteriormente, o juízo acolheu os embargos de declaração opostos pelo Requerido/Agravante para determinar que os honorários periciais ficassem a cargo do Estado, tendo assim pontuado: (...). De acordo com o art. 2º, §4º da Resolução nº 232 do CNJ, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em 05 (cinco) vezes. Contudo, de acordo com o anexo da referida resolução, o valor da perícia médica é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) assim, este magistrado está limitado a majorar os honorários periciais somente até o patamar de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e os honorários arbitrados, caso positivo, deverá comprovar sua especialidade sobre a matéria (artigo 156, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, oficie-se imediatamente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para pagar o valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o artigo 9° da Resolução n.º127/2011 do CNJ.” (...). – sic – id. 94399182 (origem). Em momento posterior, o juízo de primeiro grau destituiu a nomeação do expert diante da sua impossibilidade e nomeou a empresa MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para a realização do exame pericial (id. 167805845). A supracitada Empresa compareceu aos autos (id. 169240195) aceitando o encargo e apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), montante o qual foi impugnado pelo Requerido/Agravante por entender que está desproporcional (id. 170441062), tendo o juízo indeferido à impugnação (id. 192133404). Feitos tais apontamentos, conforme dispõe o artigo 95, §3º, II do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá será custeada pelo Estado, hipótese em que o valor será fixado pela tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse ponto, a Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. Assim, a tabela anexa à referida Resolução deve ser observada como forma de orientação, sendo que nos termos do artigo 2° desta norma, o magistrado arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado verificando em cada caso a I - complexidade da matéria, II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e IV - as peculiaridades regionais. Quanto ao valor previsto para a perícia, no item “Medicina/Odontologia” da mencionada tabela estão dispostos os seguintes patamares: O valor máximo para o laudo pericial previsto na tabela para a situação analisada é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo autorizado nos termos do artigo 2º, §4º, da citada Resolução que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Diante desse contexto, e levando-se em conta que não se têm elementos suficientes para se constatar que a perícia a ser realizada no caso demanda relevante complexidade, o valor homologado para os honorários periciais (R$ 9.000,00) está desproporcional e deve ser adequado. Logo, a decisão recorrida comporta reforma para que seja observada a tabela anexa à aludida normativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os honorários periciais de R$ 600,00 para R$ 3.000,00. A parte agravante alega desproporcionalidade no valor arbitrado, dada a baixa complexidade da perícia médica determinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários periciais fixados no valor de R$ 3.000,00 são desproporcionais frente à complexidade do trabalho técnico exigido; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para adequar os honorários aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. Os honorários periciais devem observar os critérios legais estabelecidos no art. 465, § 3º, do CPC, considerando a complexidade, o tempo necessário, os custos e o local da perícia. 4. A perícia requerida é de baixa complexidade, limitada à avaliação médica direta da parte autora, sem necessidade de exames complementares, deslocamentos ou junta técnica especializada. 5. A Resolução CNJ nº 232/2016, embora não aplicável de forma vinculante no caso de partes não beneficiárias da gratuidade de justiça, fornece diretrizes que auxiliam na aferição da razoabilidade da fixação. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido, em casos análogos, a fixação de honorários entre R$ 1.500,00 e R$ 2.800,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do trabalho, conforme o art. 465, § 3º, do CPC. 2. É cabível a redução dos honorários periciais quando fixados em patamar excessivo, especialmente em casos de perícia de baixa complexidade.” (...). (N.U 1013193-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais observa a proporcionalidade, razoabilidade e critérios estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que limita o valor padrão para perícias médicas. A decisão agravada não apresentou justificativa suficiente para homologar honorários no valor de R$ 6.000,00, considerando que a perícia requerida é de complexidade regular. Precedentes deste Tribunal corroboram a redução de valores excessivos de honorários periciais para adequação aos parâmetros normativos. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional às especificidades do caso. Tese de julgamento: "Os honorários periciais devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos critérios da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo cabível a redução de valores fixados em montante excessivo em relação ao grau de complexidade." (...). (N.U 1029876-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO PARA CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR DOENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA –MENOR COMPLEXIDADE - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ C/C ART. 504 DA CNGC-TJ/MT - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A Resolução 232/2016 do CNJ traz a Tabela De Honorários Periciais, a qual estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para laudo sobre danos físicos e estéticos na área de Medicina/Odontologia, o qual pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (§ 4º do art. 2º), bem como o art. 504 da CNGC-TJ/MT, regula as condições e fixam os valores no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. O valor homologado em primeira instância, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), revela-se excessivo, pois em descompasso com o que regularmente se espera de trabalhos técnico-científicos de um médico perito em questões não consideradas de alta complexidade. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Dá-se provimento ao recurso para reduzir a verba ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (N.U 1004702-91.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020). (Destaquei). Considerando o valor tabelado para as especialidades Medicina/Odontologia (R$ 370,00) e a possibilidade de multiplicação por até 5 (cinco) vezes, se obtém o patamar de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Além disso, deve ser pontuado que o artigo 2º, §5º, da Norma dispõe que “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Logo, na elaboração de laudo pericial para a especialidade mencionada, os respectivos honorários atualizados no valor máximo para o ano de 2025 (até o mês de junho), correspondem a R$ 573,86 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), a teor do cálculo realizado junto ao sistema SISCALC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo). Não obstante, não se pode desprestigiar o trabalho realizado pelo expert, sob pena de se inviabilizar a diligência por falta de profissional habilitado e interessado para a realização dos trabalhos, ainda mais quando se trata de um processo que tramita há aproximadamente 05 (cinco) anos sem resolução. Nesse contexto, e considerando que o artigo 2º, §4º, da citada Resolução autoriza que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, entendo que o valor tabelado dos honorários pericias para o presente caso (R$ 573,86) deve ser multiplicado por 4 (quatro), totalizando R$ 2.295, 44 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para o patamar de R$ 2.295,44 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em observância a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015510-82.2025.8.11.0000

ID: 320735059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015510-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CARDOSO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015510-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015510-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME - CNPJ: 12.325.263/0001-50 (AGRAVANTE), JOSE LUIZ CARDOSO - CPF: 284.076.361-34 (AGRAVADO), GUSTAVO MEDEIROS ARAUJO - CPF: 721.948.041-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA ODONTOLÓGICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TABELA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à proposta de honorários apresentada pela empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, nomeada para realização de perícia odontológica, em demanda que discute falha na prestação de serviço na confecção de prótese dentária. A proposta de honorários apresentada foi de R$ 9.000,00, a ser paga pelo Estado, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. A parte agravante sustentou desproporcionalidade do valor fixado, requerendo sua adequação aos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de honorários periciais está em conformidade com os critérios da Resolução CNJ nº 232/2016, especialmente quando o encargo recai sobre o Estado em razão da gratuidade da justiça; e (ii) determinar se o valor deve ser reduzido com base nos parâmetros da tabela anexa à referida norma, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça é responsável pela prova pericial, os honorários do perito devem ser fixados com base na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. 4. A tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece o valor de R$ 370,00 para perícias na área de Medicina/Odontologia, admitindo-se, de forma excepcional e fundamentada, sua majoração em até cinco vezes (R$ 1.850,00 em valores nominais). 5. A atualização monetária dos valores prevista no § 5º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016 deve ser observada. Para o primeiro semestre de 2025, o valor atualizado para perícias na especialidade de odontologia alcança R$ 573,86. 6. Inexistem nos autos elementos que evidenciem elevada complexidade técnica ou diligência excepcional que justifique a fixação dos honorários em R$ 9.000,00. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de admitir a redução dos honorários periciais a valores proporcionais à complexidade da perícia, ainda que superiores ao teto previsto na tabela. 8. A fixação dos honorários em R$ 2.295,44, correspondente à multiplicação do valor atualizado da tabela por quatro, representa quantia proporcional e razoável à natureza do trabalho exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de honorários periciais pelo Estado, em razão da gratuidade da justiça, deve observar os valores de referência da Resolução CNJ nº 232/2016, podendo ultrapassar o limite tabelado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. 2. A fixação de honorários em montante excessivo, sem justificativa suficiente de complexidade ou especialização, autoriza sua redução para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor atualizado da tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 deve ser considerado como base de cálculo para majoração fundamentada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Pedra Preta-MT, na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000044-55.2020.8.11.0022, movida em seu desfavor por JOSE LUIZ CARDOSO. A decisão agravada indeferiu o pedido feito na impugnação à proposta dos honorários periciais, sob o fundamento de que a impugnação foi apresentada de forma genérica. O Agravante afirma que o valor atribuído a título de honorários periciais corresponde a quase 2x o valor dado à causa pelo Autor/Agravado, havendo a violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Argumenta que demonstrou que a fixação dos honorários periciais em R$ 9.000,00, valor consideravelmente superior à média praticada em casos semelhantes, representa um ônus financeiro excessivo e desproporcional à sua capacidade econômica. Alega que a regulamentação acerca dos honorários periciais em demandas que envolvem parte beneficiária pela gratuidade de justiça é feita pelo CNJ através da Resolução 232/2016, a qual prevê o pagamento de honorários no porte de R$ 370,00 para casos envolvendo laudos odontológicos sobre danos físicos e estéticos. Sustenta que a decisão agravada é contrária à própria decisão proferida anteriormente pelo magistrado a quo, a qual limitou os honorários periciais à R$ 1.750,00. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os autos de origem até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para reduzir os honorários periciais para os valores indicados em casos análogos (R$ 500,00 e R$ 800,00) ou que a perícia fique a cargo do IMESC, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e também requereu a produção de tal prova. O pedido de efeito suspensivo foi deferido em id. 286791377. Contrarrazões pelo não conhecimento do Recurso e, no mérito pelo desprovimento acostadas em id. 289623397. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que indeferiu a impugnação à proposta de honorários periciais apresentados pela Empresa nomeada pelo juízo. Na origem, o Juízo a quo determinou a realização da prova pericial para sanar a controvérsia relativa à ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico na produção da prótese dentária, nomeando inicialmente um perito (Dr. Gustavo Miguel Peripolli) e tendo consignado que os honorários ficariam a cargo da parte Requerida (id. 73969843 – autos de primeiro grau). Posteriormente, o juízo acolheu os embargos de declaração opostos pelo Requerido/Agravante para determinar que os honorários periciais ficassem a cargo do Estado, tendo assim pontuado: (...). De acordo com o art. 2º, §4º da Resolução nº 232 do CNJ, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em 05 (cinco) vezes. Contudo, de acordo com o anexo da referida resolução, o valor da perícia médica é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) assim, este magistrado está limitado a majorar os honorários periciais somente até o patamar de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e os honorários arbitrados, caso positivo, deverá comprovar sua especialidade sobre a matéria (artigo 156, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, oficie-se imediatamente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para pagar o valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o artigo 9° da Resolução n.º127/2011 do CNJ.” (...). – sic – id. 94399182 (origem). Em momento posterior, o juízo de primeiro grau destituiu a nomeação do expert diante da sua impossibilidade e nomeou a empresa MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para a realização do exame pericial (id. 167805845). A supracitada Empresa compareceu aos autos (id. 169240195) aceitando o encargo e apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), montante o qual foi impugnado pelo Requerido/Agravante por entender que está desproporcional (id. 170441062), tendo o juízo indeferido à impugnação (id. 192133404). Feitos tais apontamentos, conforme dispõe o artigo 95, §3º, II do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá será custeada pelo Estado, hipótese em que o valor será fixado pela tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse ponto, a Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. Assim, a tabela anexa à referida Resolução deve ser observada como forma de orientação, sendo que nos termos do artigo 2° desta norma, o magistrado arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado verificando em cada caso a I - complexidade da matéria, II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e IV - as peculiaridades regionais. Quanto ao valor previsto para a perícia, no item “Medicina/Odontologia” da mencionada tabela estão dispostos os seguintes patamares: O valor máximo para o laudo pericial previsto na tabela para a situação analisada é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo autorizado nos termos do artigo 2º, §4º, da citada Resolução que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Diante desse contexto, e levando-se em conta que não se têm elementos suficientes para se constatar que a perícia a ser realizada no caso demanda relevante complexidade, o valor homologado para os honorários periciais (R$ 9.000,00) está desproporcional e deve ser adequado. Logo, a decisão recorrida comporta reforma para que seja observada a tabela anexa à aludida normativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou os honorários periciais de R$ 600,00 para R$ 3.000,00. A parte agravante alega desproporcionalidade no valor arbitrado, dada a baixa complexidade da perícia médica determinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários periciais fixados no valor de R$ 3.000,00 são desproporcionais frente à complexidade do trabalho técnico exigido; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para adequar os honorários aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. Os honorários periciais devem observar os critérios legais estabelecidos no art. 465, § 3º, do CPC, considerando a complexidade, o tempo necessário, os custos e o local da perícia. 4. A perícia requerida é de baixa complexidade, limitada à avaliação médica direta da parte autora, sem necessidade de exames complementares, deslocamentos ou junta técnica especializada. 5. A Resolução CNJ nº 232/2016, embora não aplicável de forma vinculante no caso de partes não beneficiárias da gratuidade de justiça, fornece diretrizes que auxiliam na aferição da razoabilidade da fixação. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido, em casos análogos, a fixação de honorários entre R$ 1.500,00 e R$ 2.800,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do trabalho, conforme o art. 465, § 3º, do CPC. 2. É cabível a redução dos honorários periciais quando fixados em patamar excessivo, especialmente em casos de perícia de baixa complexidade.” (...). (N.U 1013193-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais observa a proporcionalidade, razoabilidade e critérios estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que limita o valor padrão para perícias médicas. A decisão agravada não apresentou justificativa suficiente para homologar honorários no valor de R$ 6.000,00, considerando que a perícia requerida é de complexidade regular. Precedentes deste Tribunal corroboram a redução de valores excessivos de honorários periciais para adequação aos parâmetros normativos. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional às especificidades do caso. Tese de julgamento: "Os honorários periciais devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos critérios da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo cabível a redução de valores fixados em montante excessivo em relação ao grau de complexidade." (...). (N.U 1029876-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO PARA CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR DOENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA –MENOR COMPLEXIDADE - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ C/C ART. 504 DA CNGC-TJ/MT - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A Resolução 232/2016 do CNJ traz a Tabela De Honorários Periciais, a qual estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para laudo sobre danos físicos e estéticos na área de Medicina/Odontologia, o qual pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (§ 4º do art. 2º), bem como o art. 504 da CNGC-TJ/MT, regula as condições e fixam os valores no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. O valor homologado em primeira instância, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), revela-se excessivo, pois em descompasso com o que regularmente se espera de trabalhos técnico-científicos de um médico perito em questões não consideradas de alta complexidade. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Dá-se provimento ao recurso para reduzir a verba ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (N.U 1004702-91.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020). (Destaquei). Considerando o valor tabelado para as especialidades Medicina/Odontologia (R$ 370,00) e a possibilidade de multiplicação por até 5 (cinco) vezes, se obtém o patamar de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Além disso, deve ser pontuado que o artigo 2º, §5º, da Norma dispõe que “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Logo, na elaboração de laudo pericial para a especialidade mencionada, os respectivos honorários atualizados no valor máximo para o ano de 2025 (até o mês de junho), correspondem a R$ 573,86 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), a teor do cálculo realizado junto ao sistema SISCALC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo). Não obstante, não se pode desprestigiar o trabalho realizado pelo expert, sob pena de se inviabilizar a diligência por falta de profissional habilitado e interessado para a realização dos trabalhos, ainda mais quando se trata de um processo que tramita há aproximadamente 05 (cinco) anos sem resolução. Nesse contexto, e considerando que o artigo 2º, §4º, da citada Resolução autoriza que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, entendo que o valor tabelado dos honorários pericias para o presente caso (R$ 573,86) deve ser multiplicado por 4 (quatro), totalizando R$ 2.295, 44 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para o patamar de R$ 2.295,44 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em observância a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Camila Vasquez Gomes Negromonte e outros x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 332547439

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8082107-10.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE H. V. N. I. V. N. PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO AMERICAN AIRLINES INC DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A. PAULO EDUARDO PRADO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8082107-10.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atraso de vôo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: H. V. N., I. V. N. REPRESENTANTE: CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE REU: GOL LINHAS AEREAS S/A, AMERICAN AIRLINES INC HELENA VAZQUES NEGROMONTE e ISABEL VAZQUES NEGROMONTE, representadas por sua genitora e qualificadas em exordial de ID 450279176, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra GOL LINHAS AEREAS S/A e AMERICAN AIRLINES INC, também ali individuadas, aduzindo, em síntese, terem adquirido bilhete aéreo perante as companhias aéreas Demandadas para viagem com destino a Miami (EUA), com conexão em São Paulo, no dia 08/10/2023. Afirmam que o voo de ida sofreu atraso, levando à perda do voo de conexão e atraso de vinte e quatro horas da sua chegada ao destino final. Informam que, ao chegarem em São Paulo, não foram atendidas pela Ré AMERICAN AIRLINES e tiveram que pernoitar, por conta própria, em hotel. Buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostam documentação. Na decisão de ID 450722880, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação e a inversão do ônus probatório. A Ré AMERICAN AIRLINES apresentou peça de defesa no ID 460281494, suscitando, preliminarmente, a conexão de ações e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu que o voo atrasado foi operado pela Ré GOL, sendo, portanto, culpa exclusiva desta; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Na assentada de ID 460643006, não houve conciliação entre as partes. Contestação da Ré GOL no ID 464123006. No mérito, sustentou a ocorrência de evento de força maior; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 469325575), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados nas contestações e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 473419696), as partes deixarem de formular requerimento de dilação probatória (IDs 475835228e 477376594). Parecer do Ministério Público no ID 484455758, opinando pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte acionada assevera a existência de conexão entre a presente demanda e ações anteriores, tombadas sob o nº 0126383-68.2024.8.05.0001 e sob o nº 0126463-32.2024.8.05.0001, em trâmite respectivamente perante a 19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor e a 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, respectivamente. Com razão a Contestante. Ocorre que a adesão ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis é faculdade do consumidor, não sendo possibilitado ao Magistrado compelir as partes a observarem aquele procedimento. Com efeito, a despeito de configurada a conexão entre as demandas, não se faz possível a reunião das ações para julgamento conjunto, na forma do art. 55 do CPC. Veja-se: Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que reconheceu a conexão dos embargos com ação de sustação de protesto ajuizada pelo embargante, determinando a remessa dos autos ao Juizado prevento - Inadmissibilidade - Ações com origem, uma na Justiça comum, e outra no Juizado Especial - Competência concorrente - Opção da parte - Procedimentos e normas processuais distintos - Impossibilidade de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial, ainda que se cogite de conexão - Decisão reformada para determinar o processamento dos embargos, e consequentemente da execução, perante o Juízo Comum onde foram distribuídos. (TJ-SP - AI: 21837861320238260000 Bauru, Relator: Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) (grifamos). Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta a Acionada AMERICAN AIRLINES que deve ser a demanda extinta em face a si, sem resolução de mérito, em razão da sua ilegitimidade passiva. Fundamenta sua pretensão no fato de ter o voo atrasado sido operado pela também ré GOL. Entretanto, não procede a preliminar suscitada, porquanto o sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado a acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. Assim, atuando na mesma relação de consumo, inclusive auferindo lucros com as vendas do produto debatido, a Contestante não pode se escusar da responsabilidade pelo desfecho do negócio, face ao regime de solidariedade que as une. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada. 3. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual as Autoras buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, como premissa para a análise do pedido, vale enfatizar que a relação contratual posta sob análise, indubitavelmente, é de natureza consumerista complexa, por envolver a aquisição de produto e a realização de um serviço, qual seja, a aquisição de passagens aéreas. Desta feita, tratando-se de relação de consumo existente entre Autores e Demandada, vislumbrando a hipossuficiência dos consumidores e a verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. O Código Consumerista, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo, que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. A boa-fé objetiva baliza um padrão social de comportamento ético, integrando as relações negociais, disseminando deveres de proteção, informação e cooperação, tanto na conclusão, quanto na execução dos contratos, que devem primar pela sua função social, de acordo com os arts. 421 e 422 do Código Civil. Emerge dos autos que as Demandantes adquiriram bilhete aéreo para viagem internacional acompanhadas de sua genitora, saindo de Salvador com destino a Miami (EUA), em 08/10/2023. Tais fatos foram admitidos pelas Acionadas em suas peças de defesa. Também resta incontroverso o atraso do voo de Salvador para São Paulo, o qual ensejou a necessidade de realocação dos passageiros em aeronave diversa com destino a Miami, tendo as Autoras alcançado o seu destino final vinte e quatro horas após o previsto nos bilhetes originais. O cerne da demanda cinge-se à existência de responsabilidade civil das Acionadas, bem como de danos morais indenizáveis sofridos pelas Autoras. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. No caso sub judice, a parte autora assevera que o serviço de transporte aéreo fornecido pela parte ré teve atraso total de vinte e quatro horas com relação ao horário de chegada no destino final, qual seja, Miami (EUA). Afirma ainda que não lhe foi prestada de maneira integral a assistência material devida. Por sua vez, a Ré AMERICAN AIRLINES se limitou a afirmar a ausência de responsabilidade civil por falhas na prestação do serviço perpetradas por empresa jurídica diversa, enquanto a Ré GOL sustentou que o voo atrasou por ocorrência de evento de força maior. Como já exposto no julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada em contestação, não merece prosperar a alegação de ausência de responsabilidade civil da Demandada AMERICAN AIRLINES, por força da aplicação da solidariedade preconizada, em favor do consumidor. Dessa forma, inexistindo impugnação específica às alegações autorais de que não foi garantido a hospedagem às consumidoras, bem como do atraso total de vinte e quatro horas, como exigido pelo art. 341 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras tais afirmações. A resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o translado de ida e volta. Ante a ausência de fornecimento de hospedagem, a despeito do atraso superior a quatro horas, verifica-se a falha na prestação do serviço. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deve-se ter em mente que estes correspondem a lesão aos direitos da personalidade, assegurados nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Já há muito não se exige pela doutrina ou jurisprudência a constatação de sentimentos humanos negativos na configuração dos danos extrapatrimoniais. É nesse sentido o enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, in verbis: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda assim, como regra se exige a sua demonstração, sendo configurado o dano moral quando os transtornos suportados ultrapassarem os meros aborrecimentos comuns ao dia-a-dia, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). No caso em tela, verifica-se a configuração do dano moral, em virtude da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, correspondente ao atraso de voo em virtude de fortuito interno e à posterior ausência de prestação da devida assistência material, o que causou transtornos às Autoras. Com efeito, é de se reconhecer que as consequências sofridas pelas Demandantes ultrapassam os meros dissabores do dia-a-dia, configurando danos extrapatrimoniais indenizáveis, como têm decidido nossos Tribunais: DANO MORAL - Responsabilidade civil - Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso - Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) (grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) (grifamos). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) (grifamos). INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo nacional incontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702-14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020) (grifamos). A indenização referente ao dano extrapatrimonial corresponde a reparação, e não ressarcimento, visto que não é possível a determinação de um preço para a dor ou sofrimento causados à vítima. Assim, deve haver a compensação pelos males suportados. O Código Civil não apresenta critérios fixos para a sua quantificação. Como se sabe, cabe ao magistrado fixar o valor da indenização devida por arbitramento nos casos de danos de natureza extrapatrimonial. A doutrina e a jurisprudência têm apresentado como critérios a serem analisados na quantificação da indenização do dano moral: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, do terceiro e/ou da vítima. Também tem o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento segundo o qual o arbitramento da indenização deverá atentar à função social da responsabilidade civil. É dizer, o valor a ser pago a título de compensação deve servir também como desestímulo a futuras condutas. Por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima também afrontaria a função social da responsabilidade civil, devendo ser vedado, funcionando como limite ao valor a ser arbitrado. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando ambas as Rés, solidariamente, a pagar a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a cada uma das Autoras, a ser corrigida pelo INPC a partir deste arbitramento e com juros de 1% ao mês a partir da data do evento (08/10/2023), extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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