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Processo nº 1007580-12.2024.8.26.0297

ID: 298000544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007580-12.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE JESUS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1007580-12.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilde de Jesus de Melo - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PAR… Processo 1007580-12.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilde de Jesus de Melo - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IVANILDE DE JESUS DE MELO em face da UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL UNSBRAS, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica relacionada a cobrança denominada CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, à autora, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida à fl. 51 (segundo parágrafo). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). CONDENO a autora (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e ao pagamento da verba honorária das partes contrárias, essa fixada em 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2° do CPC), observando-se que tal verba apenas será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)

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Processo nº 1004767-61.2025.8.26.0625

ID: 307616528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON

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Processo 1004767-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.T. - Vistos. 1) Fls. 23/50: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judici… Processo 1004767-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.T. - Vistos. 1) Fls. 23/50: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, que se encontra desempregado (fls. 42). Anote-se. Além disso, não há incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3) Não há, nos autos, prova suficiente para concessão da tutela de urgência, sendo necessária prévia oitiva da parte contrária, nos termos da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. É preciso averiguar se a parte ré não está mais estudando e se tem condições de prover o próprio sustento. Faz-se necessário, assim, prévio contraditório, mostrando-se descabida a cessação da obrigação alimentar neste momento processual. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada. A respeito da questão: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Maioridade. Pedido de tutela antecipada. Ré ainda não citada. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos pressupostos legais. Extinção do poder familiar altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade de prova razoável da necessidade da alimentada, agora maior e capaz, de que não pode prover o próprio sustento. Imperioso se aguarde a completa formação da relação jurídica processual, para conhecimento de eventual justificação da projeção da prestação alimentar. Eventual resposta trará melhores elementos para deliberação a respeito da necessidade, ou não, da persistência dos alimentos. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2148650-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023; grifei). Com efeito, sem pleno contraditório e ampla defesa sobre o efetivo desaparecimento da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes e que fundamentaram o pensionamento, descabida a cessação da obrigação alimentar. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 4) Se as partes celebrarem acordo no CEJUSC, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo na audiência de conciliação ou se esta não for realizada, por se tratar de caso com histórico de violência doméstica, deve ser aguardado o decurso do prazo para contestação. Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP)

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Processo nº 1025705-54.2024.8.11.0003

ID: 299554072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025705-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARTINS COUVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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PROCESSO Nº 1025705-54.2024.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por DAIANE MARTINS COUVEIA e VINÍCIUS ESTEVES RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROS… PROCESSO Nº 1025705-54.2024.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por DAIANE MARTINS COUVEIA e VINÍCIUS ESTEVES RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em decorrência do falecimento de seu filho recém-nascido, ocorrido na UPA Dr. Bolívar Amâncio de Carvalho. Após a nomeação da empresa Forense Lab Perícias & Consultoria para a realização de perícia médica indireta, esta indicou como perita a médica Dra. Giovanna Lemos Naia (CRM/MT 10.704). Os autores apresentaram impugnação à perita indicada (ID 191071413), alegando que, não obstante a sua competência, seria necessário para a resolução do caso a nomeação de um médico especialista em pediatria, considerando que a vítima era um recém-nascido. Invocam o artigo 464, § 4º, do CPC, bem como jurisprudência, para fundamentar a necessidade de perito com formação específica na área do objeto. É o relatório. Decido. No que tange à impugnação apresentada contra a perita nomeada, não vislumbro razões suficientes para o acolhimento do pedido de substituição. Com efeito, o art. 465, caput, do CPC estabelece que “o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo”. O § 1º do art. 156 do mesmo diploma dispõe que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”. Ressalta-se que a especialização a que se refere o artigo 465 do CPC, diz respeito à profissão do expert, no caso, o oficio de médico, e não expertise em área peculiar da medicina. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - GASTROENTEROLOGIA -DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido. (N.U 1004767-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) [destaquei]. No caso em tela, está-se diante de uma perícia médica indireta, a ser realizada com base na análise de documentos médicos e prontuários de atendimento, para verificação da adequação dos procedimentos adotados pelos profissionais de saúde e do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o óbito do recém-nascido. Para tal mister, a profissional indicada pela empresa nomeada, Dra. Giovanna Lemos Naia, inscrita regularmente no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM/MT 10.704), possui habilitação legal para o exercício da medicina e, consequentemente, para a realização da perícia em questão. Embora os autores argumentem pela necessidade de um médico especialista em pediatria, é importante ressaltar que a perícia versará principalmente sobre análise documental (prontuários, exames e outros documentos médicos), não exigindo obrigatoriamente conhecimentos exclusivos da especialidade de pediatria. Todo médico, em sua formação básica, possui conhecimentos suficientes para avaliar prontuários, identificar condutas médicas e verificar se houve atendimento aos protocolos e diretrizes estabelecidos. Ademais, conforme consignado no ID 190136207, a Dra. Giovanna Lemos Naia “dispõe de todas as expertises da área e se encontra apta para a realização da perícia requisitada, além de já atuar pela empresa em diversos processos judiciais que envolvem casos semelhantes à presente demanda”. Trata-se, portanto, de profissional com experiência em perícias judiciais envolvendo casos análogos. A jurisprudência invocada pelos autores não se aplica integralmente ao caso em tela, pois trata de situações em que as especialidades médicas eram essencialmente distintas da matéria objeto da perícia (ginecologia vs. cirurgia de coluna; especialidade diversa vs. obstetrícia ou pediatria). No presente caso, a perícia envolve análise de prontuários e documentos médicos relativos a atendimento emergencial, matéria para a qual não se exige formação especializada em pediatria, podendo ser realizada por médico devidamente habilitado. É relevante destacar, ainda, que as partes têm a faculdade de indicar assistentes técnicos, conforme previsto no art. 465, § 1º, II, do CPC, os quais poderão apresentar seus respectivos pareceres, suprindo eventuais lacunas ou divergências técnicas específicas. O Município de Rondonópolis, inclusive, já nomeou como assistente técnico o Dr. Hermogenes Ferreira de Oliveira Neto (ID 188876289). Vale ressaltar que os quesitos apresentados pelas partes, incluindo os formulados pelos autores, serão devidamente respondidos pela perita nomeada, podendo as partes solicitarem esclarecimentos sobre pontos específicos do laudo, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Por fim, observo que eventual substituição da perita nomeada, neste momento, acarretaria desnecessário atraso na marcha processual, em prejuízo da razoável duração do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita nomeada, mantendo a Dra. Giovanna Lemos Naia como responsável pela realização da perícia. Aguarde-se a juntada do laudo pericial no prazo estipulado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Rodrigo Eleuterio x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 258238529

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006644-20.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006644-20.2024.8.16.0026 Processo: 0006644-20.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.500,00 Autor(s): RODRIGO ELEUTERIO Réu(s): BANCO BRADESCARD S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por RODRIGO ELEUTÉRIO em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados na petição inicial. Narra na petição inicial, em síntese, que mantém conta bancária junto à instituição bancária Bradesco, e no dia 27/10/2023, depois de ver anúncio no “marketplace”, iniciou tratativas para aquisição de um veículo. Pelo pagamento, realizou o pagamento de 4 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais transferência do valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) ao suposto vendedor. Após realizar o pagamento, tomou conhecimento de que o negócio se tratava de um golpe. Ponderou que as instituições financeiras não realizaram o bloqueio da transferência PIX quando foram informadas e deixaram de realizar as cautelas necessárias para a operação diversa das realizadas pelo autor. Rejeitado o pleito antecipatório, conforme decisão de evento 16.1. Deferida a benesse da gratuidade. BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação no evento 48.1. Impugnou a justiça gratuita. Defendeu a ausência de pretensão resistida. Discorreu sobre a ausência de ato ilícito da instituição financeira. Pontuou sobre a culpa de terceiros. ITAU UNIBANCO S.A juntou a peça de defesa no evento 51.1. Defendeu a ilegitimidade ativa, ressaltando que os valores foram transferidos da conta de FRANCIELE ROCIO BERT ELEUTERIO. Pontuou sobre a ilegitimidade passiva e ponderou que somente duas transferências foram para terceiros e as demais para o próprio autor. Requereu a denunciação à lide com a inclusão do beneficiário dos valores, denominado GILBERTO DO ESPÍRITO SANTO. Defendeu a culpa exclusiva da vítima. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL refutou as alegações iniciais no evento 54.1. Em sua contestação, defendeu a preliminar de remessa para a Justiça Federal. Quanto ao mérito ressaltou que não houve nexo de causalidade entre o golpe e eventual conduta da instituição financeira. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A juntou contestação no evento 62.1. Defendeu a culpa exclusiva da vítima e os alertas emitidos pelas instituições financeiras que não foram observados pelo autor. Oportunizada a especificação de provas no evento 66.1, PAGSEGURO requereu o julgamento antecipado (69.1). ITAÚ UNIBANCO S.A. pugnou pela colheita de depoimento pessoal (70.1). RODRIGO ELEUTÉRIO pugnou pela quebra de sigilo bancário e a manifestação do Ministério Público (73.1). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requereu a expedição de ofício para a Autoridade Policial competente para que informe sobre eventual apuração do suposto delito e a designação de audiência de instrução (74.1). 2. DECIDO 2.1. Da preliminar de incompetência arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Defende que a divergência sobre as transações realizadas deve ser analisada junto à Justiça Federal. Em casos análogos a jurisprudência é uníssona sobre a incompetência da Justiça Estadual, conforme segue: ALVARÁ. Pretensão de levantamento de valores de titularidade da apelante, bloqueados pela Caixa Econômica Federal. Apelante que foi vítima de um golpe, tendo transferido R$ 1.450,00 a um estelionatário, solicitando, posteriormente, o cancelamento da operação, o que resultou no bloqueio realizado pela instituição financeira . Instituição financeira, contudo, que é uma empresa pública federal, razão pela qual, nos termos do art. 109, I da CF, deve o feito ser remetido à Justiça Federal. Competência absoluta. Caso concreto que não se amolda aos termos da Súmula nº 161/STJ . Sentença anulada, de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004767-46.2016 .8.26.0344 Marília, Relator.: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 10/08/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRANSAÇÕES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO . 1. OBJETO RECURSAL. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que a CEF, empresa pública federal, representa a ré originária. Inconformismo da autora, que alega: a) a demanda foi proposta em face de "Caixa Cartões", pessoa jurídica de Direito Privado, devendo prosseguir o feito na Justiça Estadual; b) caso mantido o entendimento da sentença, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal . 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Competência da Justiça Federal prevista no inciso I, do art . 109, da CF/88, conforme precedentes dessa E. Corte. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Afastada. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito que não impõe a extinção da ação. Inteligência do § 3º do art. 65 do CPC . Cabimento do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. 4 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043435720238260441 Peruíbe, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Conforme exposto, acolho a preliminar arguida pela instituição financeira requerida. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência para processar e julgar este procedimento e determino a remessa dos autos à Justiça Federal com a baixa e a observância das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 1004767-40.2025.8.26.0438

ID: 292572154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.479,66, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 30 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004767-40.2025.8.26.0438

ID: 292571852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1004767-40.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.479,66, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 30 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bruno Cristian Mendes Da Silva

ID: 259594410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000122-63.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ RODRIGUES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000122-63.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA CPF: 071.584.536-50 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Bruno Cristian Mendes da Silva. Em síntese, alega o autor que figurou como réu no processo nº 1004767-95.2022.8.26.0001, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, demanda esta ajuizada por Nilton Formigari em decorrência de operações financeiras fraudulentas ocorridas em sua conta bancária. Narra que, naquela demanda, foi condenado a indenizar Nilton Formigari pelos danos materiais no montante de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) e por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta que a transação fraudulenta que originou a condenação material, ocorrida em 23 de agosto de 2021, no valor de R$ 2.999,00, teve como beneficiário final o ora réu, Bruno Cristian Mendes da Silva. Afirma que, tendo suportado os prejuízos decorrentes da fraude e da condenação judicial, sub-rogou-se nos direitos do lesado para reaver os valores pagos. Postula, assim, a condenação do réu a restituir a quantia de R$ 5.073,69 (cinco mil, setenta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor total desembolsado e atualizado até a data da propositura da ação. Pelos motivos acima, o banco autor requereu a procedência de seus pedidos, a fim de que o requerido seja condenado a restituir os valores pagos na sentença do processo mencionado. A inicial veio instruídas com os documentos de ID n. 9696703883 a 9696709773. Citada, a parte ré apresentou contestação na peça de ID 10110143118. Impugnação à contestação em ID 10135391839. A parte autora apresentou provas aos ID’s 10156307283 a 10156290110, já a parte ré em ID 10171856088. Resultados de pesquisa por meio de sistema SISBAJUD em ID 10179968296, a fim de apuração de provas. A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em ID 10225060068, ao passo que o réu pleiteou para que fosse oficiada a plataforma Mercado Pago, objetivando especificações das provas 10275211684. Ofício aos ID’s 10289009950 a 10289021042. Em peça de ID 10361365823, a parte autora requereu pela procedência do pedido, em contrapartida, em ID 10377178533, a parte ré manifestou pela improcedência. Parte ré juntou ao ID 10431582122 laudo psiquiátrico. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o escorço fático suficiente. Decide-se. 2. Das Preliminares. 2.1 Da gratuidade judiciária O requerido, postulou pra gratuidade judiciária. Inovou a Constituição Federal de 1988 ao prever, em seu artigo 5º, LXXIV, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, impondo à parte que pretenda ser beneficiária a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos. Dessa forma, passou a ser exigido dos requerentes a efetiva comprovação de que não têm condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento. Ou seja, a benesse constitucional e legal deve ser restringida aos mais necessitados, isto é, àqueles não possuem condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem lapidar seus recursos essenciais à sobrevivência. Caso contrário, haverá banalização do benefício e violação do princípio da igualdade substancial. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial recentemente firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente. 2. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a assistência jurídica integral e gratuita é devida apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. A possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, evidenciam a necessidade de analisar com mais cautela a alegação de hipossuficiência levantada pela parte. 4. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta n°. 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.242633-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) Compulsando os autos, observa-se que o requerido alega não ter condições de arcar com as custas processuais, em razão de ser portador de deficiência, percebendo apenas um salário-mínimo a título de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. Entretanto, não foi juntado qualquer documento que comprove a percepção do benefício, assim como não apresentou quaisquer documentos que comprovem sua situação financeira, não bastando a simples alegação para ensejar a concessão do benefício. Desta feita, ausentes as provas do alegado, entendo que o requerido possui condições para o pagamento das custas processuais, em caso de condenação, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2.3 Do Mérito Trata-se de ação de cobrança fundada em direito de regresso, previsto no artigo 934 do Código Civil, por meio da qual o Banco Santander (Brasil) S.A. busca ser ressarcido por valores que despendeu em cumprimento de condenação judicial proferida nos autos do processo nº 1004767-95.2022.8.26.0001. Naquela demanda, movida por Nilton Formigari, o banco foi responsabilizado por danos materiais e morais decorrentes de uma fraude bancária, consistente no pagamento de um boleto fraudulento no valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). O autor alega que o réu, Bruno Cristian Mendes da Silva, foi o destinatário final e beneficiário desta quantia transferida fraudulentamente. A existência da fraude, a condenação do banco autor no processo originário e o pagamento da indenização (posteriormente objeto de acordo homologado judicialmente, conforme documentos ID 10156290110) são fatos incontroversos nos autos, corroborados pela documentação acostada aos IDs 9696719601, 10156291706. A controvérsia cinge-se em verificar se o réu foi efetivamente o beneficiário da transação fraudulenta e, em caso positivo, se possui o dever de restituir o valor ao banco autor, considerando, inclusive, a alegação de incapacidade. O autor apresentou o comprovante de pagamento do boleto fraudulento (ID 9696717154), datado de 16/08/2021, no valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). Tal documento indica como "Beneficiário Original" a empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e como "Pagador Original" o réu, BRUNO CRISTIAN MENDES DA SILVA, identificado pelo CPF nº 071.584.536-50. O "Pagador Efetivo", vítima da fraude, foi Nilton Formigari. A estrutura do comprovante sugere que o boleto foi gerado através da plataforma Mercado Pago, tendo como destinatário dos fundos uma conta vinculada ao "Pagador Original", ou seja, o réu. Corroborando essa linha de raciocínio, a instituição financeira Mercado Pago, em resposta ao ofício judicial (IDs 10289032465, 10289016739), confirmou a existência de três contas de pagamento vinculadas ao CPF do réu. Na oportunidade, o Mercado Pago apresentou os documentos utilizados para a abertura dessas contas, notadamente cópia do documento de identidade (RG) do réu e uma fotografia ("selfie") capturada no momento do cadastro. Conforme bem apontado pelo autor em sua manifestação (ID 10361365823), o documento de identidade apresentado ao Mercado Pago confere com aquele juntado pelo próprio réu em sua contestação (ID 10110111848), e a fotografia ("selfie") apresenta as feições do réu. Esses elementos constituem fortes indícios de que foi o próprio réu quem procedeu à abertura das contas na plataforma Mercado Pago, afastando a alegação de desconhecimento ou de fraude na criação das contas em seu nome. Os extratos de movimentação juntados pelo Mercado Pago (IDs 10289025729 e 10289021042), embora extensos e detalhados, demonstram diversas transações nas contas do réu no período pertinente. A análise específica da movimentação na conta nº 745902414 revela o crédito de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) em 17/08/2021, identificado como "account_fund bolbradesco" (ID 10289025729, p. 8), compatível com a liquidação do boleto pago por Nilton Formigari em 16/08/2021 (ID 9696717154). Subsequentemente, verifica-se a rápida movimentação e retirada desses valores da conta do réu através de diversas transações (pix e transferências). Diante desse quadro probatório, conclui-se que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, que o valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), oriundo da fraude sofrida por Nilton Formigari, cujo prejuízo foi suportado pelo banco, foi efetivamente creditado em conta de titularidade do réu Bruno Cristian Mendes da Silva. Incumbia ao réu, portanto, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a principal tese defensiva reside na alegação de incapacidade civil, que, segundo o réu, o isentaria da obrigação de restituir, com base na ressalva do artigo 934 do Código Civil. Desta feita, juntou laudo psiquiátrico (ID 10431582122) que atesta o diagnóstico de Distimia (CID F34.1) e Obesidade (CID E66.9), concluindo pela incapacidade laboral e "incapacidade psíquica para arquitetar e cometer crime imputado". O art. 934, do Código Civil diz: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A interpretação dessa norma indica que a ressalva se aplica àquele que tem o dever legal de indenizar pelo ato de um incapaz sob sua guarda (como pais em relação a filhos menores), impedindo que o responsável legal exerça regresso contra o próprio incapaz. Não parece ser a hipótese dos autos, onde o réu não é o "causador" direto da fraude (embora tenha se beneficiado dela), e a obrigação de restituir não decorre de um ato ilícito praticado por ele que gerou o dever de indenizar do banco, mas sim do princípio que veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). O artigo 884 do Código Civil é claro ao dispor que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". O recebimento do valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) na conta do réu, sem que houvesse uma causa jurídica lícita para tanto, já que originado de fraude contra terceiro, configura enriquecimento sem causa. A incapacidade civil, mesmo que comprovada, não autoriza o enriquecimento ilícito. O laudo psiquiátrico apresentado, embora ateste condições de saúde relevantes e incapacidade laboral, não demonstra, por si só, uma incapacidade civil absoluta ou relativa, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (com as alterações da Lei nº 13.146/2015), que o eximiria da obrigação de restituir o valor indevidamente acrescido ao seu patrimônio. A capacidade para assinar a procuração outorgada a seus advogados (ID 10110149903) também milita contra a tese de incapacidade civil plena para todos os atos. Ademais, a conclusão do laudo sobre a incapacidade de "arquitetar e cometer crime" não se confunde com a capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação de restituir por enriquecimento sem causa. Portanto, comprovado que o réu foi o beneficiário da quantia de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), transferida fraudulentamente da conta de terceiro, e não demonstrada causa legítima para tal recebimento ou incapacidade civil apta a afastar o dever de restituir, impõe-se a obrigação de ressarcir o banco autor, que suportou o prejuízo original. Resta definir o montante a ser restituído. O autor pleiteia o valor total desembolsado na ação originária, incluindo a indenização por danos morais paga a Nilton Formigari, totalizando R$ 5.073,69 (cinco mil e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). Contudo, a responsabilidade do réu deriva do enriquecimento sem causa, limitado ao valor que efetivamente ingressou indevidamente em seu patrimônio, qual seja, R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). A condenação do banco por danos morais no processo anterior decorreu da falha na prestação de seus próprios serviços e da relação consumerista com Nilton Formigari, não podendo ser imputada diretamente ao réu nesta ação de regresso fundada no enriquecimento ilícito deste. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a restituir apenas o valor material indevidamente recebido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Bruno Cristian Mendes Da Silva, a restituir ao autor, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a quantia de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do recebimento indevido (17/08/2021, conforme extrato ID 10289025729, p. 8) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 9918720053). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Havendo inércia da requerida em saldar as custas, cadastre-se o débito junto ao RUPE, bem como oficie-se à Procuradoria do Estado de Minas Gerais para que tome ciência do mesmo e efetue a cobrança, se entender necessário. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que a presente sentença possui força de mandado para providências necessárias. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta respectiva data. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. . HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Helen Yara Sombini Pereira e outros x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 292269776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000261-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELEN YARA SOMBINI PEREIRA KAIO PEREIRA ROSA KAUê PEREIRA ROSA LFGUGA ENGENHARIA LTDA LUIZ FELIPE DE CARVALHO ROSA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000261-09.2025.8.26.0286 (processo principal 1004767-45.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luiz Felipe de Carvalho Rosa - - Helen Yara Sombini Perei… Processo 0000261-09.2025.8.26.0286 (processo principal 1004767-45.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luiz Felipe de Carvalho Rosa - - Helen Yara Sombini Pereira - - Kauê Pereira Rosa - - Kaio Pereira Rosa - - Lfguga Engenharia Ltda - Unimed Seguros Saúse S/a. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a executada, UNIMED SEGUROS SAÚDE, condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, pena de incidência de multa diária, alega que não houve descumprimento a ensejar a incidência da multa, especialmente porque o plano de saúde foi imediatamente restabelecido, a validade da carteirinha de cada usuário foi renovada e a clínica em que o requerente fez tratamento de saúde foi devidamente paga. Sustenta, ainda, que a nova multa fixada, sem limitação de incidência, é exacerbada e desproporcional ao valor da obrigação principal, de modo que comporta readequação. Afirma que os novos valores praticados não se tratam de reajuste, mas de alteração do valor da mensalidade, decorrente do reconhecimento judicial de que o contrato celebrado configura plano individual familiar atípico e não empresarial, de modo que aplicou os valores dos prêmios correspondentes aos planos individuais. Juntou documentos. Em resposta, o exequente afirma que a executada implementou um reajuste de 140%, sem base contratual ou regulatória, em inobservância ao determinado no título judicial e às diretrizes da ANS, incidindo em prática abusiva. Informa que o valor original da mensalidade, que era de R$3.045,28, foi reajustado para R$7.313,32, sem base contratual e em dissonância com a data de aniversário do contrato. O Ministério Público se manifestou (pgs.78/83) pelo acolhimento parcial da impugnação da executada, apenas para a redução do valor da multa fixada. No que tange ao alegado descumprimento da obrigação principal e aos novos valores impostos, refutou as teses da executada, especialmente à míngua de provas do quanto alegado e porque a conduta contradiz o que foi determinado no título judicial. DECIDO. I. Por decisão proferida nos autos principais (pgs.76/79), confirmada em sentença (pgs.163/168) foi acolhido pedido de antecipação de tutela, determinando-se à executada a obrigação de manter o plano de saúde cuja rescisão havia anunciado, com determinação específica e expressa de que fossem adotadas as medidas necessárias para a não interrupção do tratamento em andamento do beneficiário diagnosticado com autismo. Nessa ocasião, em maio de 2024, fixou-se multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias. A requerida informou prontamente o restabelecimento do plano. No entanto, poucos dias depois, o autor informou exatamente o contrário, e fez juntar documento, consistente em correspondência eletrônica enviada pela clínica em que o tratamento do TEA vinha sendo implementado, em que a executada informava expressamente que não mais arcaria com as despesas dos atendimentos ao segurado, KAUE PEREIRA ROSA (pgs.403,pgs.409/410, pgs.422/427). Ante o descumprimento noticiado, a requerida foi intimada a regularizar o pagamento à clínica responsável pelo tratamento, a fim de evitar a interrupção (pgs.457/458), sob pena de majoração da multa. Em outubro de 2024, a requerida informou que os pagamentos à clínica estavam regularizados (pgs.501/502), mas não juntou comprovante de pagamento. Sobreveio sentença, que manteve a tutela de urgência, e foi integralmente mantida em grau de recurso (acórdão de pgs.591/604). Neste incidente de cumprimento de sentença, o exequente aponta a existência de valores pendentes de pagamento, em contrapartida aos serviços prestados pela clínica em que o tratamento do TEA vinha sendo ministrado, da ordem de R$53.647,24, despesas relativas a abril/2024, setembro/2024 e outubro/2024. Intimada, a executada juntou recibos de pagamento parcial dos valores em aberto, os quais foram realizados somente no último mês de março (Pgs.63/69). Os documentos deixam claro, portanto, que a obrigação foi apenas parcialmente cumprida pois, além de insuficientes, os valores foram pagos com meses de atraso. Portanto, de rigor que a executada efetue o pagamento do saldo em aberto, eis que foi demonstrada a quitação apenas de R$23.293,20, quando a dívida monta a R$53.647,24. Prazo de 10 dias. Decorridos, sem pagamento, fica deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Com relação à multa fixada, a despeito do comprovado descumprimento, de rigor limita-la, equitativamente, a 30 dias, para que não supere o valor da própria obrigação, sem prejuízo de nova fixação se informada qualquer conduta que configure descumprimento da obrigação de fazer. Portanto, de rigor que o exequente apresente novo cálculo, observando o supra determinado. Sobre o tema, cabe trazer à colação: As multas por dia de descumprimento do preceito -astreintes- constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o estado para fazer cumprir a ordem jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento daobrigaçãoassumida. As multas não devem se prestar ao meio de enriquecimento do credor, daí a prudente previsão de investir o juiz da execução da faculdade de aumentar o valor da multa, se insuficiente, ou reduzi-lo, se excessivo, em se tratando de execução de sentença. (TJDF - Ap. Civ. nº 44.870/97 - DF - 5ª T - Relª. Des. Ana Maria Duarte Amarante - J. 27.10.97 - DJ 11.03.98). E ainda: APELAÇÃO - Execução de sentença - Embargos do devedor -Astreintes- Valor considerado exagerado. Aplicação pelo juiz, do disposto no artigo 644, parágrafo único do CPC, na sua redação então dada pela Lei nº 10.444/02. Poder conferido ao juiz de fixar o valor dessa multa. Tendo asastreintesnatureza de multa pelo descumprimento deobrigação, não se confundindo com a cláusula penal, na dicção do parágrafo único do artigo 644 do CPC, não se submete ela a limites, podendo o juiz, se considerá-la excessiva, imporredução. Provimento parcial do recurso do embargado, apenas para quantificar esse valor um pouco acima do fixado pela sentença, atendida à própria natureza e finalidade dessa penalidade. (TJRJ - Ap. Cível nº 2006.001.11.906 - 13ª Câm. Cível - Rel. Des. Azevedo Pinto - J. 04.10.2006). III. A alteração dos valores aplicada ao plano de saúde mostra-se abusiva no caso concreto. A executada distorce o comando judicial, que reconheceu o plano como falso coletivo para que lhe fossem aplicadas as regras dos planos individuais/familiares, mantidas as demais condições pré estabelecidas no contrato. Não houve qualquer autorização para o aumento de preço sem base legal ou justificativa, contrariando as normas da ANS e a data de aniversário do contrato. IV. REJEITO, em suma, a impugnação apresentada pela executada, com ressalva do requerimento de redução equitativa da multa diária. Acolho, outrossim, os requerimentos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pgs.82, itens "a", "b" e "c", alertando que novo descumprimento acarretará a incidência de nova multa, a ser fixada. Tendo havido rejeição em parte substancial da impugnação, e considerando que não houve excesso de cobrança mas mera redução equitativa das astreintes, a executada arcará com os honorários da fase de cumprimento de sentença (10%) e com a multa de 10%, ambos previstos no artigo 523 do CPC. Intime-se e expeça-se o necessário. - ADV: ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP), ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP), ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP), ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP)

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Processo nº 1004767-81.2025.8.13.0024

ID: 278909012

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004767-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004767-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Alves Bezerra

ID: 331811901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação o… Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Geraldo Alves Bezerra, na qual alega que o réu é usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Rua Maracujá, 125, Jardim Santa Adélia, Itapecerica da Serra - SP, sob o fornecimento nº 716324687003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 3.293,77, devidamente atualizado até 30/01/2024, correspondente às faturas de 2020, 2021 e 2022. Esclarece que o valor é composto pela soma dos valores originais de cada conta não paga, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 41.446/96. Informa que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados através do pagamento das respectivas contas-faturas enviadas ao endereço do imóvel. Aduz que os débitos tarifários são regulamentados pelo mencionado decreto estadual, possuindo natureza tarifária e não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Menciona tentativas de cobrança extrajudicial infrutíferas. Ao final, requereu a citação do réu para contestar a ação e, ao final, a condenação ao pagamento de R$ 3.293,77, corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito. Documentos acostados às fls. 01/63. Por meio da decisão proferida às fls. 10/11, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios dos débitos e recolhimento das custas processuais e de citação. Cumprida a determinação às fls. 14/56, a decisão de fls. 65 recebeu a emenda e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 76/87, na qual reconhece a existência das cobranças referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto, porém afirma que todos os débitos mencionados na petição inicial foram quitados administrativamente, conforme comprovantes de pagamento anexos datados de 27/09/2024. Sustenta haver satisfação integral do objeto da demanda, inexistindo qualquer pendência financeira entre as partes. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Em virtude da quitação dos débitos, sustenta a extinção do feito por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Impugna os pedidos de custas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiário da justiça gratuita e que não houve resistência ao pagamento, havendo quitação espontânea antes da citação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da quitação integral dos débitos, a extinção do feito por perda do objeto e a impugnação ao pagamento de custas e honorários. Intimadas a se manifestarem sobre a contestação e especificar provas, a autora apresentou réplica às fls. 93/95, confirmando que os débitos constam como quitados em seu sistema, porém esclarece que a ação foi distribuída em 24/07/2024 e os pagamentos foram realizados em setembro/2024, ou seja, dois meses após a distribuição. Sustenta que, não possuindo o réu os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 868,30 (R$ 209,55 de custas e R$ 658,75 de honorários), por ter sido ele quem deu causa à distribuição do feito. Requer que o réu seja intimado a se manifestar sobre os valores ainda em aberto, informa não ter mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. O réu manifestou-se às fls. 92, informando não possuir mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. Por meio da decisão de fls. 96, foi determinada a juntada de documentos pelo réu para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, porém houve inércia conforme certificado às fls. 99. O réu apresentou manifestação às fls. 100/105, reiterando seus argumentos anteriores, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento da dívida antes da citação não enseja condenação em custas e honorários, por demonstrar boa-fé do devedor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da causa para R$ 564,26, correspondente ao valor efetivamente pago, para fins de cálculo de eventuais custas e honorários. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de débitos de serviços de saneamento básico que foram quitados pelo réu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, gerando controvérsia sobre a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no art. 21, XX, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo-o como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se de serviço público essencial, prestado mediante concessão ou autorização, sendo sua remuneração estabelecida através de tarifas, conforme art. 29 da referida lei. O Decreto Estadual nº 41.446/96 regulamenta especificamente os serviços prestados pela SABESP, estabelecendo critérios para cobrança, atualização e incidência de juros e multas sobre débitos em atraso. No caso em tela, restou incontroversa a prestação dos serviços de saneamento básico pela autora ao réu no imóvel indicado na inicial, bem como a existência de débitos decorrentes do não pagamento tempestivo das respectivas faturas. A controvérsia cinge-se à quitação posterior dos débitos e seus reflexos processuais. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, em sua contestação, não nega a existência dos débitos, limitando-se a comprovar seu pagamento administrativo realizado em 27/09/2024, conforme documentos de fls. 82/87. A autora, em réplica, confirma expressamente que "os referidos débitos constam como quitados no sistema da Autora", reconhecendo, portanto, a integral satisfação do crédito objeto da demanda. Diante desse quadro fático, é inequívoca a perda superveniente do objeto da ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação do réu de que o pagamento ocorreu antes da citação, deve-se registrar que, embora a quitação tenha se dado em 27/09/2024 e a carta de citação tenha sido expedida apenas em 10/09/2024, com posterior entrega pelos Correios, o fato é que a ação foi regularmente ajuizada em 24/07/2024, constituindo o devedor em mora desde então. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem adotado entendimento mais rigoroso quanto à aplicação do princípio da causalidade em casos de pagamento após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o pagamento de dívida após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não elide automaticamente a responsabilidade pelas custas e honorários quando demonstrada a necessidade da via judicial para satisfação do crédito. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, observa-se que, instado a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através da decisão de fls. 96, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 99. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para concessão do benefício quando há elementos nos autos que sugiram capacidade econômica do requerente, como a possibilidade de efetuar o pagamento integral dos débitos em discussão. Ademais, a ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a quitação integral dos débitos após o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da questão, o tempo despendido e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. - ADV: RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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