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Raimunda De Oliveira Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335720030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006539-91.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006539-91.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006539-91.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Beijamin Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335720070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006059-16.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006059-16.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006059-16.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1004776-49.2025.8.11.0040

ID: 338745543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-49.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA

Sentença

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004776-49.2025.8.11.0040. AUTOR: EDNAQUE DOS SANTOS SILVA REU: TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA Vistos etc. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004776-49.2025.8.11.0040. AUTOR: EDNAQUE DOS SANTOS SILVA REU: TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA Vistos etc. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Trata-se de ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Ednaque dos Santos Silva em face da empresa Transrápido Sinal Verde – Sorriso. Alega a autora que trafegava regularmente por rotatória situada no cruzamento das Avenidas Tancredo Neves e Porto Alegre, quando foi surpreendida pelo ingresso repentino do veículo da requerida, que, desrespeitando a sinalização e a preferência legal, adentrou a rotatória e colidiu contra a motocicleta da autora. Juntou boletim de ocorrência, extrato de ocorrência de trânsito, orçamentos e imagens. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e negando a existência de responsabilidade. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES A requerida sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de clareza quanto aos fatos e à dinâmica do acidente. No entanto, a narrativa apresentada pela autora é coerente, articulada com os documentos anexados e apta a possibilitar o exercício do contraditório, não havendo falar em inépcia, nos termos do art. 319 do CPC. Rejeita-se. Argui, ainda, ausência de interesse processual. Ocorre que, embora a autora tenha tentado solução extrajudicial, não obteve êxito na composição, e a resistência da requerida ao pagamento do prejuízo é suficiente para configurar a pretensão resistida. Preenchidos, pois, os pressupostos do art. 17 do CPC. Rejeita-se também esta preliminar. II – DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 18/02/2025. A autora afirma que já trafegava pela rotatória quando foi colhida lateralmente pelo veículo da requerida, que adentrou o dispositivo viário de forma desatenta, desrespeitando a sinalização de trânsito e a preferência legal. Essa dinâmica é confirmada pelo Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito lavrado pela SEMSEP, bem como pelas imagens do local e pelo extrato de ocorrência, os quais indicam que a motocicleta já se encontrava no interior da rotatória no momento da colisão. O art. 29, inciso III, alínea “b” do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “nas rotatórias, terá preferência de passagem o veículo que já estiver circulando por ela”. Logo, aquele que ingressa no cruzamento deve aguardar o escoamento do fluxo interno. Ao adentrar a rotatória sem observar tal regra, o condutor do veículo da ré incorreu em conduta imprudente e violadora da norma de circulação, sendo esta a causa determinante do sinistro. Configuram-se, portanto, todos os elementos necessários à responsabilização civil da parte ré: Conduta: ingresso indevido em rotatória sem a devida cautela; Culpa: imprudência na manobra, com violação à regra de trânsito; Dano: prejuízos materiais no veículo da autora, conforme orçamentos anexados; Nexo de causalidade: ligação direta entre a conduta do motorista da ré e os danos experimentados. Não se vislumbra qualquer causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou fato de terceiro. A dinâmica dos autos, corroborada por documentos públicos, converge para a exclusividade da conduta da parte ré como causa do evento danoso. Ressalte-se que o dano material está suficientemente comprovado pelos três orçamentos anexados, os quais possuem coerência quanto aos valores e descrição dos reparos necessários. Por fim, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade do condutor que adentra rotatória sem respeitar a preferência de quem já circula em seu interior, sendo pacífica a compreensão quanto à obrigação de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ednaque dos Santos Silva para condenar a parte requerida, TRANSRÁPIDO SINAL VERDE – SORRISO, ao pagamento da quantia de R$ 6.102,35 (seis mil cento e dois reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso (18/02/2025) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação válida até 30/08/2024. A partir desta data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024. No tocante à atualização monetária e aos juros moratórios, trata-se de típica obrigação de natureza extracontratual, fundada na responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil). Nesses casos, a orientação jurisprudencial consolidada, inclusive sob a égide do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, estabelece que os juros moratórios fluem a partir da citação válida, enquanto a correção monetária incide desde a data do evento danoso, momento em que o prejuízo se consolidou no patrimônio da vítima. Até 30/08/2024, aplica-se o índice IPCA-E para a correção monetária, em consonância com o entendimento majoritário do STJ e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal para títulos judiciais de responsabilidade extracontratual. A partir de 31/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização passa a obedecer ao disposto no seu art. 5º, II, segundo o qual a taxa SELIC passa a abranger simultaneamente juros e correção monetária, não sendo mais aplicáveis cumulativamente índices diversos. Tais critérios asseguram o equilíbrio da reparação, a atualização justa do valor indenizatório e a conformidade com a novel legislação, respeitando o princípio da reparação integral consagrado nos arts. 5º, V e X da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeta-se à apreciação do Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Ivone Jaste Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311261483

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-29.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE JASTE FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004776-29.2022.4.01.3900 AUTOR: IVONE JASTE FERREIRA REU: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004776-29.2022.4.01.3900 AUTOR: IVONE JASTE FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1004776-96.2025.4.01.3100

ID: 276327345

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-96.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAYLLA GONCALVES DE CARVALHO DOCIATI

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004776-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004776-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAYLLA GONCALVES DE CARVALHO DOCIATI - AP5725 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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C. N. U. C. C. e outros x C. T. De A.

ID: 319869293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009831-37.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. E S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE A.

Despacho

Advogados:

CAIO TOLEDO DE ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1009831-37.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009831-37.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelante: Q. A. e S. LTDA. - Apelada: C. T. de A. - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação declaratória c/c pedido de restituição ajuizada por CARINA TOLEDO DE ALMEIDA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Narra a autora ser beneficiária de plano de saúde administrado pela segunda requerida, tendo como operadora a primeira requerida, entretanto, jamais recebeu o contrato estabelecido entre as partes. Afirma que as requeridas, de forma ilegal e contrária aos regramentos da Agência Nacional de Saúde ANS, procederam reajustes anuais nas mensalidades do plano de saúde contratado em percentual superior ao permitido, implicando cobrança indevida, continuando a cometer abusos como o discutido na demanda de nº 1008969-37.2022.8.26.0609. Sustenta que os reajustes foram realizados de forma unilateral, em desacordo com os índices determinados pela ANS, impondo incrementos no preço que ultrapassaram o percentual de 100%. Ressalta que no mesmo período os índices de reajustes fixados pela ANS foram -8,19% (2021 reajuste negativo) e 15,5% (2022). Relata que procurou a tutela jurisdicional por meio da demanda de nº 1003321-42.2023.8.26.0609, que tramitou no Juizado Especial desta comarca, tendo sido reconhecida em sede de sentença a abusividade dos reajustes, decisão confirmada em sede de acórdão do recurso inominado, sendo quando da apreciação de embargos de declaração contra o acórdão que decidiu o recurso inominado, tendo sido anulados os atos do processo, sob o entendimento de competência da Justiça Comum. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a declaração da nulidade dos reajustes impugnados, com a consequente condenação das requeridas no ressarcimento dos valores pagos a partir de agosto de 2020, no importe de R$ 2.011,76, bem como dos valores pagos a maior no curso da demanda. Juntou documentos. (...) Inicialmente, observa-se que tanto a operadora do plano quanto a administradora de benefícios integram a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde, sendo que todas serão impactadas no caso de procedência do pedido de revisão do valor da mensalidade e restituição de valores, de modo que possuem legitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, as partes divergem quanto à legalidade dos reajustes anuais de mensalidade impostos à autora em setembro de 2020, de 2021, de 2022 e de 2023. Conforme documentos de fls. 218/247, o reajuste anual do plano contratado pela autora acontece sempre no mês de setembro, que é o aniversário do contrato, sendo que, no ano de 2020, o reajuste foi de 19,78% (fl. 234); no ano de 2021, o reajuste foi de 19% (fl. 228); no ano de 2022, o reajuste foi de 25% (fl. 240); no ano de 2023 o reajuste foi de 130,53% (fl. 222) e no ano de 2024 o reajuste foi de 39,86% (fl. 246). Conforme consulta realizada no site da ANS (https://www.gov.br/ans/pt-r/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais- familiares-1/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares), o percentual máximo de reajuste autorizado pela agência reguladora para os planos individuais e familiares em 2020 foi 8,14%; em 2021 -8,19%, em 2022 15,50%; em 2023 9,63% e em 2024 6,91%. As requeridas aplicaram os reajustes sob fundamento de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de sinistralidade e/ou variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH). Cumpre, inicialmente, ressaltar que a ANS não regula os planos coletivos da mesma maneira que controla os planos individuais e familiares, vez que nos planos individuais e familiares há fixação do valor de reajuste máximo das mensalidades, enquanto nos planos coletivos, diversamente, a ANS não intervém, diante da possibilidade de negociação direta entre a operadora e a associação ou empresa. Assim, nos contratos coletivos é possível a inclusão de regra que preveja o reajustamento anual por aumento da sinistralidade e VCMH, diante da inexistência de norma legal que obrigue a ANS a intervir na negociação do reajuste anual. Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido que os reajustes por variação dos custos e sinistralidade não são em si abusivos, vez que têm por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro do contrato (STJ - AgInt no AREsp 1.567.127/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019; STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015; STJ - AgInt no REsp 1.483.244/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Entretanto, reputando a parte autora ser excessivo o reajuste anual por aumento da sinistralidade, ou por VCMH, perfeitamente cabível a apreciação da questão sem a interferência da autarquia federal, cabendo ao Poder Judiciário definir se foi ou não tal reajuste efetivamente abusivo. No presente caso, a falta de demonstração por parte das requeridas dos fatores que levaram aos reajustes aplicados impede o juízo de aferir se tais índices excederam o razoável para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que implica o reconhecimento de sua abusividade. De fato, os pareceres de fls. 218/247 trazem considerações genéricas, desacompanhadas de documentos comprobatórios dos dados que respaldaram os cálculos e da pertinência das fórmulas aplicadas, não sendo aptos a demonstrarem a pertinência dos reajustes impugnados. Ressalta-se que, mesmo após devidamente intimadas a se manifestarem a respeito da produção de provas, as requeridas requereram o julgamento antecipado do feito, olvidando que possuem a incumbência não só de comprovar a existência de cláusula que prevê a aplicação do índice utilizado, mas também demonstrar de forma fundamentada como obtido tal índice, seja por força da norma consumerista, seja por força do disposto no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, sob pena de ser violado o dever de informação e transparência dos contratos, privando a contratante do conhecimento e possibilidade de conferência dos critérios adotados pela operadora. São as requeridas que possuem todos dados dos beneficiários, não sendo viável imputar à autora, parte hipossuficiente nos autos, o ônus da prova nesse aspecto. Veja-se que a previsão contratual autoriza, em tese, os reajustes, mas não dispensa as contratadas do ônus de comprovar a efetiva alteração dos custos e/ou o índice de sinistralidade, sendo insuficiente a mera invocação da existência de cláusula autorizadora. Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de como foram apurados os índice aplicado às mensalidades do plano da autora, nos exercícios em discussão (setembro de 2020 a setembro de 2024), deve-se reconhecer a abusividade dos referidos reajustes aplicados pelas rés. Observa-se que, apesar de tratar-se de contrato coletivo, em casos como o presente tem-se ser possível a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares, à míngua de demonstração pela parte ré de qual seria o índice mais apropriado a ser aplicado. Nesse sentido: (...) Diante da substituição dos índices de reajuste incidentes sobre o contrato e consequente alteração do valor das mensalidades, devem ser as requeridas condenadas a restituir à autora os valores por esta pagos a maior em razão da aplicação dos índices de reajuste ora declarados abusivos. Por fim, conforme ponderado pelas requeridas, ressalta-se que apenas se está a declarar a abusividade dos reajustes expressamente discutidos nos autos (aplicados em setembro de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024). Não há que se falar em limitação de reajustes futuros, uma vez que, como mencionado, a lei e normas regulamentares autorizam a variação do preço do plano de acordo com a sinistralidade, desde que o reajuste seja devidamente justificado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para 1) declarar a abusividade dos reajustes anuais aplicado ao plano da autora em setembro de 2020 (19,87%; 2021 (19%); 2022 (25%); 2023 (130,53%) e 2024 (39,86%), determinando que seja aplicado, em substituição, o limite máximo de reajuste autorizado pela ANS para contratos individuais e familiares no período; 2) condenar as requeridas a restituírem à autora os valores a maior por ela pagos, em razão da aplicação dos índices de reajuste ora declarados abusivos. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação ou desde o desembolso, o que for posterior. Até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros são de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, quando houve incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Tendo em vista que a sucumbência da autora foi mínima, devem as requeridas arcarem com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (v. fls. 418/422). E mais, à evidência, os documentos juntados pela operadora ré (v. fls. 218/254), elaborados unilateralmente, não são suficientes para comprovar a regularidade e licitude dos reajustes aplicados ao contrato, cabendo ressaltar que no momento da especificação das provas a parte recorrente, expressamente, manifestou desinteresse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide (v. fls. 398 e 399/400). Ou seja, a parte ré não cumpriu o ônus exclusivamente seu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil), sendo imperiosa a conclusão de que a aplicação unilateral de índices não comprovados deve ser afastada por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mostrando-se adequada a aplicação dos índices autorizados pela ANS. Note-se, por relevante, que não há nos autos a comprovação da efetiva elegibilidade da autora para a adesão ao contrato coletivo discutido, existindo mera menção de que o contrato é oferecido pela entidade SECSP (v. fls. 342), mas os documentos juntados a fls. 21/22, 284/285, 286/287, 288/289 e 290/291 não comprovam que os elevados índices de reajustes por sinistralidade impugnados pela recorrida tenham sido aplicados em toda a carteira da referida entidade de classe, sobretudo os reajustes de 130,53% aplicado em 2022 (v. fls. 21) e de 39;86% aplicado em 2023 (v. fls. 288). Ao contrário, referidos documentos deixam muito claro que tal reajuste foi aplicado apenas e tão somente no contrato celebrado com a recorrida, e por uma razão muito simples, a abusividade teve início justamente em agosto de 2020, logo depois do termo final da carência contratual por doença preexistente, diga-se, que foi devidamente informada pela autora no momento da contratação (v. fls. 354/355). Ou seja, enquanto perdurou a carência contratual, a parte recorrente não aplicou elevados índices ao contrato, situação que confirma a atribuição do risco do negócio exclusivamente à consumidora, parte mais frágil da relação contratual, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. É dizer, no caso dos autos, inexistindo comprovação atuarial da legalidade dos reajustes discutidos, tampouco a efetiva comprovação de que os índices discutidos foram aplicados em toda a carteira de beneficiários da Entidade de Classe SECSP, ônus que competia à parte ré, - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Caio Toledo de Almeida (OAB: 368540/SP) - 4º andar

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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 303693242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004636-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004636-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ati… Processo 1004636-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004636-36.2025.8.26.0189 e 1004776-70.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 18 de junho de 2025. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1004482-18.2025.8.26.0189

ID: 301012949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1004482-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos… Processo 1004482-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004776-70.2025.8.26.0189 e 1004636-36.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 16 de junho de 2025. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Processo nº 1004482-18.2025.8.26.0189

ID: 328329756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004482-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advoga… Processo 1004482-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004776-70.2025.8.26.0189 e nº 1004636-36.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Felipe Okano Alves Pinto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 333338202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005837-66.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OKANO ALVES PINTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

SARAH SOUSA OLLANDEZOS

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FLAVIO IGEL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0005837-66.2025.8.26.0032 (processo principal 1004776-56.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Okano Alves Pinto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S… Processo 0005837-66.2025.8.26.0032 (processo principal 1004776-56.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Okano Alves Pinto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - United Airlines, Inc. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 27/06/2025, importava em R$ 3.296,99), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), SARAH SOUSA OLLANDEZOS (OAB 532281/SP)

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