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Beatriz Moreira Da Silva x Set Solucoes Tecnologicas E Informatica Ltda - Me

ID: 261835798

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GESIMAR RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004782-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SET SOLUCOES TECNOLOGICAS E INFORMATICA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por BEATRIZ MOREIRA DA SILVA contra SET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E INFORMÁTICA LTDA - ME (BRIW TELECON), visando à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, bem como o adiantamento de valores para custeio de tratamento médico. 2. Narra a autora que, em 09 de dezembro de 2024, transitava de motocicleta na companhia de sua filha quando foi abruptamente atingida por veículo da empresa requerida, conduzido por seu preposto em serviço. Em razão do acidente, sofreu fraturas expostas no tornozelo e no joelho, além de diversas escoriações, necessitando de intervenção cirúrgica de urgência e posterior tratamento de reabilitação, conforme laudos médicos e exames juntados aos autos. 3. Afirma que, em decorrência das lesões, ficou incapacitada para a realização de atividades laborais e de vida cotidiana, dependendo integralmente dos cuidados de sua filha. Alega que, antes do acidente, exercia atividade remunerada adicional, atuando na venda de espetinhos, produtos Tupperware e Natura, obtendo, em média, R$ 2.500,00 mensais, valor que deixou de auferir, comprometendo sua subsistência. 4. Relata ainda que a empresa requerida, apesar de reconhecer o acidente e a responsabilidade de seu preposto, não prestou a assistência necessária, deixando de custear tratamentos, medicamentos e equipamentos essenciais à recuperação, obrigando a autora a arcar com despesas médicas no valor de R$ 1.569,36 e serviços de enfermagem no valor de R$ 1.680,00, totalizando R$ 3.249,36, conforme comprovantes anexos. 5. Informa que, devido à gravidade das lesões e às dificuldades de mobilidade, sofreu profundo abalo moral, vivenciando situações de humilhação e constrangimento, com a dependência completa de terceiros para a higiene pessoal, sendo inclusive obrigada a cancelar viagem programada com sua filha para Porto de Galinhas e passeio em Maragogi, conforme voucher anexado (Id. 191642768). 6. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, restituição das despesas médicas no montante de R$ 3.249,36, e indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 2.500,00 até que comprovadamente recupere sua capacidade plena para o trabalho, além de pleitear tutela de urgência para o pagamento imediato dos valores necessários à sua manutenção e continuidade do tratamento. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Considerando que o dano material não se presume e, para ser indenizado, deve a parte autora demonstrar sua existência de forma clara e precisa, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de anexar nova digitalização das notas apresentadas ao id. 191642761, localizadas as pg. 01 e 11, uma vez que estão ilegíveis. 9. No mais, no que tange à pretensão de recebimento de valores referentes aos lucros cessantes, é certo que o pedido demanda prova inequívoca do prejuízo econômico efetivamente sofrido, não podendo se sustentar em meras alegações. Nesse contexto, a simples juntada de extratos bancários não é suficiente para individualizar os rendimentos oriundos da atividade de venda de espetinhos, produtos Natura e Tupperware, de forma apta a embasar a necessidade de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.500,00. Desse modo, NO MESMO PRAZO, deverá a parte autora apresentar comprovantes que demonstrem, de maneira detalhada, o recebimento mensal dos valores pleiteados, emitidos em data anterior ao evento danoso narrado, além de documentos que comprovem a efetiva necessidade do recebimento de valores a título de lucros cessantes, a fim de subsidiar a análise do pedido condenatório formulado. 10. INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar o boletim de ocorrência n. 2024.373445, considerando que foi anexada apenas a sua continuidade no id. 191642743, a qual não contém a descrição da dinâmica do acidente, pois se trata de documento necessário à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 11. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Auto Pecas E Posto De Molas Bill Ltda x Roberto Falcao Stahnke

ID: 332506784

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO FALCAO STAHNKE

Sentença

Advogados:

VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

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DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001. AUTOR: AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA REU: ROBERTO FALCAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001. AUTOR: AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA REU: ROBERTO FALCAO STAHNKE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AUTO PEÇAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA em face de ROBERTO FALCÃO STAHNKE, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 11.686,90, referente ao inadimplemento de serviços mecânicos e fornecimento de peças para o caminhão Volvo FH-400, placa NJF-8E70, devidamente comprovados por ordem de serviço, boletos bancários e relatório de débitos (IDs 181866613, 181866611, 181866610, 181866607, 181866606). O réu foi regularmente citado para audiência de conciliação (ID 194753823), mas deixou de apresentar contestação e não compareceu à audiência designada, configurando revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. É o necessário. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: A ausência de apresentação de defesa e de comparecimento à audiência implica revelia, fazendo presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95. Os documentos juntados aos autos comprovam a contratação, a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor pactuado (IDs 181866613, 181866611, 181866610, 181866607, 181866606). A autora demonstrou, por meio dos boletos bancários e planilha de atualização, que o valor devido, atualizado até janeiro de 2025, perfaz R$ 11.686,90. Não há nos autos qualquer justificativa ou comprovação de pagamento por parte do réu. O inadimplemento contratual está plenamente evidenciado, de modo que se impõe o acolhimento do pedido de cobrança. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o réu ao pagamento dos valores originais dos boletos abaixo relacionados, correspondentes aos serviços prestados pela autora, nos seguintes termos: · Boleto nº 1: R$ 3.532,50 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), vencimento em 18/11/2022; · Boleto nº 2: R$ 3.532,50 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), vencimento em 19/12/2022; · Boleto nº 3: R$ 3.532,50 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), vencimento em 18/01/2023; totalizando R$ 10.597,50 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme as seguintes diretrizes: · Até 29/08/2024: atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; · A partir de 30/08/2024: atualização monetária pelo IPCA, acrescida da Taxa Legal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil (pode ser realizada pelo link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6); · Juros de mora: incidentes a partir da citação válida do réu (ID 194753823), conforme art. 397 do Código Civil, até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004782-15.2025.4.01.3000

ID: 334464015

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004782-15.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DUQUES DA SILVA

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FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

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ROSANE SILVA DE CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004782-15.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004782-15.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANE SILVA DE CASTRO OLIVEIRA - RO14092, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404 e MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIO BRANCO/ACRE e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) e Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS SENTENÇA I JOAO DA SILVA MOREIRA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO BRANCO/AC, objetivando, liminarmente, que seja determinado à Autoridade Coatora que conclua a análise do seu pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que em 03/09/2024 requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa. Informa que desde então o seu pedido ainda não foi analisado, em ofensa ao art. 49 da lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e em clara ofensa aos princípios administrativos de eficiência e duração razoável do processo. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2182815143) indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. A Autoridade Coatora não apresentou informações. O INSS requereu o ingresso no feito (ID n. 2187340632). O Ministério Público Federal emitiu parecer sem se manifestar sobre o mérito, requerendo o prosseguimento do feito (ID n. 2192192385). É o relatório. Decido. II Seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID n. 2182815143): “No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. No caso dos autos, a parte impetrante expõe narrativa sucinta, destacando que seu pedido administrativo foi requerido em 03/09/2024 e ainda não foi decidido. Verifica-se que a parte autora não instruiu os autos com a cópia do procedimento administrativo ou com a respectiva movimentação processual. Consta dos autos apenas a data do protocolo do seu pedido administrativo e um breve detalhamento dos dados do processo (IDs n. 2182722327 e 2182723689), sem maiores especificações. Ademais, cumpre ressaltar que a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode estabelecer uma via alternativa a substituir as limitações da Administração, provocando uma fila paralela ao modelo de triagem e análise levado a efeito pelo INSS. Por conseguinte, no caso concreto, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes aptos a caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido.” No caso, verifica-se que não há razões para alterar os fundamentos apontados na decisão que indeferiu o pedido liminar. III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por JOAO DA SILVA MOREIRA em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO BRANCO/AC, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004782-80.2020.4.01.3811

ID: 307417333

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004782-80.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELSON PENHA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALESKA DINIZ DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004782-80.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : ELSON PENHA SILVA ADVOGADO(A) : WALESKA DINIZ DE OLIVEIRA MOURAO (OAB MG094076) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Ger… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004782-80.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : ELSON PENHA SILVA ADVOGADO(A) : WALESKA DINIZ DE OLIVEIRA MOURAO (OAB MG094076) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag./Op./Conta: 0113/005/86405471-3 (ID 050000010902506184) Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial R$ (X) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: danos morais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: 756 - Sicoob Crediverde Agência-DV: 3113 Divinópolis Conta-DV: 046.031-1 Tipo de conta: Conta corrente Nome do titular: Oliveira Mourão Sociedade de Advogados CPF/CNPJ: 23.313.872/0001-05 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004782-31.2025.8.26.0269

ID: 310667515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-31.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Andreia de Carvalho Costa - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do C… Processo 1004782-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Andreia de Carvalho Costa - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.br, na área de ortopedia, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social RAFAELA RAGGIO SILVA GOMES - E-mail: rafaela_raggio@hotmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. A Sra. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Fica DEFERIDO o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int. - ADV: LUCAS ALVES DE MORAES (OAB 471190/SP)

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Processo nº 1004782-46.2025.4.01.3701

ID: 335449753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TOME DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDYANE MATOS DO AMARAL FERNANDES

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PALMERINTO CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004782-46.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004782-46.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) apresentar cópia do processo administrativo completo do benefício requerido (X) adicionar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004782-19.2025.8.26.0079

ID: 335794808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004782-19.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAíSA FERNANDES MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BLANCO WITZLER

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Processo 1004782-19.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maísa Fernandes Martin - Vistos. Nesta data, suscitei o conflito de competência, sus… Processo 1004782-19.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maísa Fernandes Martin - Vistos. Nesta data, suscitei o conflito de competência, suspendendo-se o trâmite dos autos. Oficie-se ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 951 do Código de Processo Civil, bem como nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Resolução sob nº 896/2023, conforme razões abaixo. Intime-se. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP. Suscitado: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu/SP. Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito das Turmas Recursais, Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, com a finaldiade de suscitar o presente Conflito Negativo de Competência. Trata-se de ação ordinária pra fins de suspensão de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis e relativas a cargo comissionado, com pedido de tutela, proposto por Maísa Fernandes Martin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O feito foi inicialmente distribuído junto a 1ª Vara Cível de Botucatu, posteriormente redistribuído Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu/SP, onde a autora reside. No entanto, considerando que a requerente exerce suas atividades em comarca diversa e que o foro do domicilio do funcionário público tem natureza necessária no local em que exerce permanentemente suas funções (artigo 76, caput e parágrafo único do Código Civil), fora determinada a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição à Comarca de Bauru/SP. É a síntese necessária. DECIDO. Em que pese o teor da respeitável decisão de fl. 154, entendo que o Juizado Especial da Comarca de Botucatu/SP detém competência para o presente feito. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, prevê que, nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal sejam partes, a demanda poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no foro onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, no foro de localização da coisa, ou na capital do respectivo ente federado. Já o art. 76, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que o servidor público possui como domicílio necessário o local onde exerce permanentemente suas funções, caracterizando-se o domicílio legal. No entanto, a existência de um domicílio necessário não impede que o servidor público estabeleça sua residência em outra localidade com ânimo definitivo, configurando assim um domicílio voluntário, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de domicílio múltiplo (Art. 71 do Código Civil). Diante disso, havendo pluralidade de domicílios, a parte requerente pode optar em propor a ação no foro do local onde exerce suas funções ou no de seu domicílio voluntário. Neste sentido, trago à colação: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS - CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP". (TJSP; Conflito de competência cível 0000064-55.2023.8.26.9006; Relator (a): Ana Carmem de Souza Silva; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). " "Recurso Inominado - Extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência territorial - Domicílio necessário do servidor público que não poderá excluir o seu domicílio voluntário - Art. 52 do Código de Processo Civil - Propositura de ação contra o Estado no local da residência do servidor Possibilidade - Inteligência do IAC Tema nº 10 do STJ - Reforma da sentença - Provimento do Recurso Inominado.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005816-18.2024.8.26.0191; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025)". "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR COM PLURALIDADE DE DOMICILIOS. FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO OU NO DE SEU DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO. A existência de um domicílio necessário ou legal não impede o servidor público de estabelecer sua residência, com ânimo definitivo, em outra localidade, que corresponde ao seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 71 do Código Civil. Em havendo pluralidade de domicílios, a parte demandante tem a faculdade de propor a ação no foro do local onde exerce as suas funções ou no do seu domicílio voluntário. Conflito conhecido. Competência do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto." (TJ-SP - CC: 00283546920228260000 SP 0028354-69.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/09/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei). Assim, considerando que o requerente exerceu sua escolha ao propor a ação na Comarca de Botucatu/SP, onde possui domicílio voluntário e reside (fls. 162/165), conforme se verifica no comprovante atual acostado à fl. 162, em nome do cônjuge da requerente (fl. 165 - certidão de casamento) a demanda deve tramitar na referida Comarca. Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência, procedendo a Serventia a remessa eletrônica dos autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 951 do CPC, bem como nos termos do artigo 1º, § único, inciso II, da Resolução sob nº 896/2023. Sendo o que me cumpria informar, permaneço à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos. Reitero os meus protestos de estima e consideração. No mais, aguarde-se a resolução pela Superior Instância. Intimem-se. - ADV: DAIANE BLANCO WITZLER (OAB 279938/SP)

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Processo nº 1004782-50.2025.8.13.0024

ID: 278884770

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004782-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por Socieda… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004782-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por Sociedade Mineira de Cultura em face de Geovanna Toledo Barossi . Em evento 7, DOC1 , foi a parte autora intimada para se manifestar acerca da competência deste juízo, tendo em vista, sobretudo, o domicílio da requerida em comarca diversa, São Caetano do Sul/SP. Após sua intimação, a autora manifestou em evento 10, PET1 destacando que teria ajuizado a ação no foro no qual a obrigação deveria ser satisfeita, o que não se constata. É a síntese do essencial. Decido. De início, verifico matéria de ordem pública que deve ser apreciada por este juízo. Realmente, é cediço que a competência territorial, via de regra, possui natureza relativa, como no caso da competência do foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC). Todavia, conforme precedentes consolidados do STJ, em se tratando de relação de consumo, como a que se apresenta, o critério de competência se torna absoluto, podendo ser declinada de ofício , devendo ser fixada no domicílio do consumidor em ações em que figura no polo passivo, visto que somente a ele cabe a abdicação de tal prerrogativa. Trata-se, aliás, de homenagem ao princípio da paridade de armas, sendo matéria cognoscível de ofício quando se dá em prejuízo à hipossuficiência da parte requerida, considerando, notadamente, as prerrogativas esculpidas nos artigos 6º, VIII, e 101 do CDC. Nesse sentido, a título de exemplificação, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EQUIPARADA À ABSOLUTA. I - Na relação jurídica consumerista, quando o consumidor figurar passivamente, a competência territorial torna-se de caráter absoluto, podendo ser declinada de oficio. II - Conflito negativo de competência rejeitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.158658-5/000, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicado em 18/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - Consoante precedentes do STJ, a "competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos Edcl:116009/PB, Relator: Min. Sidnei Beneti, S2 - 2ª Seção, Data de Publicação: 16/09/2011). - Portanto, a competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, quando isso se der em benefício do consumidor, que se adequa ao caso em tela. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.008753-0/000, Rel. Desa. Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2022, publicado em 31/03/2022) Ademais, conforme se observa dos documentos juntados ( evento 1, DOC5 ), o curso foi ministrado na modalidade “EAD”, ou seja, de ensino à distância, na unidade “PUC Minas Virtual”. Frisa-se que o próprio contrato objeto da ação de cobrança, juntado em evento 1, DOC4 , prevê expressamente que no caso de cursos administrados a distância o foro eleito seria o de residência do aluno, reforçando, portanto, a competência da comarca do domicílio da consumidora ré para ajuizamento da ação. Sendo assim, considerando que a parte autora já foi intimada para se manifestar a respeito da questão e que afastada a alegação genérica e contraditória a própria documentação juntada na petição inicial, que serviço foi de fato prestado e usufruído nesta Comarca , o reconhecimento da incompetência deste juízo é medida que se impõe, não se tratando de decisão surpresa (artigo 10 do CPC). São por esses argumentos que declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, domicílio da consumidora requerida e foro eleito pelo próprio contrato , com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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João Candido Filho x Banco Daycoval S.A.

ID: 317190134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018134-06.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CANDIDO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THEREZE NAIM FINIANOS

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FERNANDO JOSÉ GARCIA

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Processo 1018134-06.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Candido Filho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. … Processo 1018134-06.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Candido Filho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Observo inicialmente que a existência de coisa julgada, embora restrita ao pedido anulatório, já foi reconhecida pela sentença prolatada nas páginas 57/59, não coincidindo plenamente os pedidos aqui formulados com as pretensões veiculadas no processo anteriormente instaurado entre as partes. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Embora as os pedidos veiculados nas duas demandas não sejam completamente idênticos, não há como se olvidar que no processo anterior se reconheceu a validade dos contratos que o autor celebrou com o réu. E uma vez se tratando de questão prejudicial, tendo sido preenchidos os requisitos previstos no artigo 503, §1º, do Código de Processo Civil, forçoso é concluir que sobre o reconhecimento da validade do contrato não é mais possível qualquer discussão, encontrando-se tal questão acobertada pela coisa julgada (artigos 502 e 503, ambos do Código de Processo Civil). Irrelevante discutir se os fundamentos ventilados na demanda anterior para o eventual reconhecimento da invalidade do contrato são, ou não, idênticos aos fundamentos aqui suscitados para essa finalidade. Afinal, tenha ou não sido aventada, precedentemente, a questão atinente à violação aos dados pessoais do autor e à indução dele em erro pelos prepostos ou funcionários do réu, o fato é que ela poderia ter sido. E não o tendo sido, forçoso é reconhecer a ocorrência do fenômeno daeficáciapreclusivadacoisajulgada, o qual se encontra previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, que aqui invoco de forma residual. A propósito, cumpre reproduzir os comentários de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros que, aludindo ao magistério de José Carlos Barbosa Moreira, ponderam que a "eficáciapreclusivadacoisajulgadaé a regra de que a decisão proferida sobre a questão principal (mérito), após o trânsito em julgado, fica imune a contestações, fundadas em questões suscetíveis de influir no teor do decisum, mesmo não tendo sido apreciadas no processo. Nos limites daquilo que constituiu objeto de julgamento, acoisajulgadacobriria o 'dedutível e o deduzido'" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3 tiragem, 2015, p. 836). Lembre-se, porquanto pertinente, que acoisajulgadarepresenta instituto que se desenvolveu ao longo do tempo inspirado na necessidade de se conferir estabilidade à tutela jurisdicional, contribuindo, ao obstar a perpetuação de um conflito ou a sua reprodução em novos processos, para preservação da segurança jurídica e, também, para promoção da pacificação social, que nas palavras sempre lembradas de Cândido Rangel Dinamarco consubstancia um dos escopos da jurisdição. Seu fundamento, portanto, é a fixação de um limite temporal para que seja admitida a discussão sobre um conflito, nela incluída a impugnação da decisão de mérito que o tenha resolvido. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "USUCAPIÃO. COMODATO. POSSE PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DACOISAJULGADA. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sentença mantida. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não realização de prova pericial grafotécnica, requerida para a demonstração de falsidade de assinatura emcontratode comodato.Contratode comodato e sua rescisão que já foram examinados em ação diversa, de reintegração de posse, ajuizada pelos apelados. Impugnação da autora na ação anterior que era sobre a nulidade docontratopor incapacidade de contratação, e não por falsidade de assinatura. 2.CONTRATODE COMODATO.Validadede sua rescisão que foiquestãoprejudicialnecessária para o julgamento da ação de reintegração de posse, transitando emjulgadonos termos do §1º do artigo 503 do CPC. Eficácia preclusiva dacoisajulgada(art. 508, CPC) que impede o exame de outrasquestõespara impugnar avalidadedocontratode comodato. Inocorrência de cerceamento de defesa. Comodato que configura posse precária, sem animus domini, não ensejando usucapião. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 0008986-41.2012.8.26.0577 - 3ª Câmara de Direito Privado - j. 28/04/2022). Estabelecida essa premissa, e considerando que o pagamento comprovado nas páginas 55/56 foi efetuado para quitação de um dos contratos, não há como ser acolhido o pedido de natureza redibitória. Incogitável, por derradeiro, a condenação do réu ao pagamento de indenização moral. Isso porque, ao promover as cobranças, o banco agiu no exercício regular de um direito (inteligência do artigo 586 do Código Civil), dele não podendo resultar, à luz do disposto no artigo 188, I, também do Código Civil, eventual obrigação de indenizar. Esta a orientação jurisprudencial: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/COBRIGAÇÃODE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -EmpréstimosConsignados não reconhecidos pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de prova oral impertinente - Matéria posta à lume de discussão nos autos devidamente esclarecida pela prova documental apresentada - Regularidade do julgamento antecipado da lide - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DEEMPRÉSTIMOCONSIGNADO - Banco réu que comprova por meio de documentação inequívoca a celebração dosempréstimospela autora - Contratação eletrônica/digital válida, mediante utilização de biometria facial, geolocalização e cópia dos documentos pessoais integrantes do contrato - Suficiência das provas apresentadas, mostrando-se prescindível a realização de "prova pericial documentoscópica digital" - -Descontosrealizados noexercícioregulardedireitoda instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever deindenizar- Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DA AUTORA" (TJSP - Apelação n. 1004588-03.2023.8.26.0010 - 38ª Câmara de Direito Privado - j. 15/05/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: THEREZE NAIM FINIANOS (OAB 334083/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1004782-47.2024.4.01.3906

ID: 311728175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-47.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHEILA REJANE NOGUEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

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ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004782-47.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHEILA REJAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004782-47.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHEILA REJANE NOGUEIRA DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (25/04/2023 - ID 2138680116). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento da existência de vínculo urbano durante o período de carência. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão de nascimento da filha, com registro de nascimento em domicílio (ID 2152310129); ficha de matrícula escolar da filha, referente ao ano de 2009, na qual consta a profissão da autora como agricultora (ID 2152310187, pág. 02); certidão eleitoral emitida em 2022, declarando a profissão de agricultora; contrato de comodato registrado em 2022; prontuário médico de 2022, também indicando a profissão de agricultora; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Travessa WE 08, nº 2609, Conjunto JR, município de Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer a atividade de agricultora desde a infância. Relatou que trabalha em terreno pertencente ao senhor Raimundo, localizado a cerca de dois quilômetros de sua residência, deslocando-se a pé diariamente. Informou que cultiva maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e produzir farinha, cuja destinação é voltada tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora, corroborando suas declarações quanto à atividade rural desempenhada. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou comprovada a sua condição de segurada especial. Embora tenham sido juntados documentos que indicam a profissão de agricultora, os registros em nome próprio são demasiadamente recentes, com datas muito próximas ao requerimento administrativo, não sendo suficientes, de forma isolada, para comprovar o cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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