Resultados para "1004782-38.2022.8.26.0624" – Página 41 de 41

Processo nº 1004782-51.2019.8.11.0045

ID: 260778709

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA PIETRI ZANINI TROMBETTA

Intimação

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: PIETRI ZANINI TROMBETTA, CARLA REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004782-51.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO BORGES EXECUTADO: PIETRI ZANINI TROMBETTA, CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado, na data de 26/09/2019, por MARCELO AUGUSTO BORGES em desfavor de PIETRI ZANINI TROMBETA e CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETA, referente a honorários sucumbenciais fixados na Ação de Prestação de Contas nº 0000590-05.2013.8.11.0045, cuja sentença transitou em julgado na data de 24/04/2019 (Id. 24336291). Recebido o cumprimento de sentença em 24/01/2020 (Id. 28345833). Certidão de Id. 52405531, juntada nos autos em 30/03/2021, atesta que a intimação da parte Executada se deu, via DJe disponibilizado em 27/01/2020 (Id. 52407642), em nome dos advogados constituídos nos autos da ação de origem, a saber, ADRIANE MARCON, ANDREIA LEHNEN e ALINE DAL MOLIN (Id. 24336299). Petição de Id. 52507175 da parte Executada, protocolada nos autos em 31/03/2021, para juntar substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES, requerer a exclusão da advogada ALINE DAL MOLIN, bem como que as intimações judiciais sejam feitas exclusivamente em nome da signatária CAROLINE FONINI. Certidão de Id. 68188072, juntada nos autos em 19/10/2021, atesta o decurso de prazo para a parte Executada manifestar nos autos. Decisão de Id. 88400145, proferida em 27/06/2022, determina a penhora eletrônica de ativos econômicos em nome dos executados, via Sistema Sisbajud, sendo, parcialmente, frutífera, conforme extrato de bloqueio de valores de Id. 88400152, datado de 27/06/2022. Em 04/07/2022 e 01/12/2022, a causídica CAROLINE FONINI, por meio das petições de Id. 89037443 e Id. 105345342, informa que, por equívoco, juntou o substabelecimento de Id. 52509883, alegando, em síntese, que a advogada substabelecente, a saber, Aline Dal Molin, não estava constituída e revestida de poderes nos autos desta execução, portanto, não poderia tê-los substabelecidos e, como profissionais independentes entre si, a patrona subscrevente não se obriga a dar continuidade na atuação nos autos cujos serviços não foram contratados e mais, que não há o que se falar em extensão dos poderes outorgados na ação principal, sendo a presente ação diversa em suas partes e inclusive em seu objeto. Instado a se manifestar, a parte Exequente, por meio das petições de Id. 90120578 e Id. 118702552, em suma, pugnou pela regularidade do substabelecimento, e por isso requer a certificação do decurso de prazo para os executados oporem eventual embargos, uma vez que a intimação foi realizada de forma regular atraves da advogada constituída nos autos, bem como requer a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo a quantia constrita no Id. 88400152, e, ainda, seja determinanada a utilização do sistema de restrição judicial de veículos – RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passiveis de penhora de propriedade dos executados como reforço de penhora, uma vez que o valor bloqueado não satisfaz por inteiro a pretensão do exequente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação e Deliberação: 2. Analiso, destacadamente, os pleitos pendentes de deliberação. Da extensão dos efeitos da procuração e substabelecimento outorgados na fase de conhecimento à fase executória da sentença: Consoante regra processual contida no artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil, “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença” (grifei). Embora o processo de execução tenha feição autônoma, os atos executórios são um desdobramento da fase de conhecimento. Assim, a procuração e/ou substabelecimento outorgados no processo de conhecimento permanecem válidos para representação na execução até o final desta ou até a revogação do instrumento de mandato, não sendo necessária nova juntada nos autos apartados da execução provisória/definitiva protocolizado sob a forma de processo judicial eletrônico. No caso em comento, os poderes outorgados pelos Executados PIETRI ZANINI TROMBETTA e CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETTA às advogadas Adriane Marcon, Andreia Lehnen e Aline Dal Molin na ação de origem (ação de prestação de contas nº 0000590-05.2013.8.11.0045) estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Some-se a isso o fato de que a procuração outorgada no processo de origem não conter qualquer adstrição de poderes, especificamente, de validade somente até a conclusão da fase de conhecimento. Por conseguinte, os poderes substabelecidos pela advogada Aline Dal Molin à causídica Caroline Fonini são validos, não prosperando a tese suscitada de que não poderia tê-los substabelecidos, pois Aline Dal Molin não estava constituída e revestida de poderes nos autos de execução. Do substabelecimento sem reserva de poderes juntado equivocadamente: Alega a advogada Caroline Fonini que o substabelecimento, sem reserva de poderes, subscrito pela causídica Aline Dal Molin, foi juntado equivocadamente (Id. 52509883). Destaco que, conforme dantes exposto, restam superadas as alegações suscitadas pela advogada Caroline Fonini da impossibilidade de extensão dos efeitos da procuração e substabelecimento outorgados na fase de conhecimento à fase executória da sentença e de que Aline Dal Molin não estaria constituída e revestida de poderes nos autos deste execução. Na hipótese em análise, resta inviável a este Juízo adentrar ao mérito dos motivos que ensejaram a causídica Caroline Fonini, por desacerto, juntar nos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, de ação para qual não fora contratada. Apesar disso, não há como afastar sua responsabilidade, porque fora a própria causídica que deu azo a juntada do documento por engano e, mesmo ciente do equivoco desde 04/07/2022, até a presente data não há nos autos qualquer elemento de prova, notadamente, a comunicação do erro à advogada substabelecente (Aline Dal Molin), e/ou juntada de revogação do substabelecimento sem reservas, ônus que lhe incumbe. Logo, é de responsabilidade de advogada Caroline Fonini proceder os atos necessários para sanar a falha, e ou conforme código de ética e disciplina da OAB, proceder os atos necessários para consecução da renúncia, notadamente, a comunicação inequívoca aos mandantes. Desta forma, indefiro a exclusão da advogada Caroline Fonini dos atos, porque pendente o cumprimento dos atos necessários para retificar e/ou renunciar ao substabelecimento, notadamente, a ciência inequívoca aos mandantes. Da validade da citação da parte Executada: Infere-se dos autos que o substabelecimento sem reserva de poderes de Id. 52507175, ora questionado, foi subscrito em 02/03/2021, e juntado nos autos em 31/03/2021. A Certidão de Id. 52405531, juntada nos autos em 30/03/2021, atesta que a intimação da parte executada se deu, via DJe disponibilizado em 27/01/2020 (Id. 52407642), em nome dos advogados constituídos nos autos da ação de origem, a saber, Adriane Marcon, Andreia Lehnen e Aline Dal Molin (Id. 24336299). Por conseguinte, resta regular o ato de citação dos executados, porque, para além de ser anterior aos substabelecimento, foi dirigida aos advogados regularmente constituídos no processo de origem. Da validade da intimação da penhora por meio dos advogados constituídos nos autos. Quanto a intimação da executada CARLA REGINA BENEDETTI ZANINI TROMBETA sobre o ato constritivo de Id. 88400152, esta, por juízo de cautela, não pode ser considerada como perfectibilizada. Depreende-se dos autos que a intimação deu-se, somente, na pessoa da advogada Caroline Fonini, a qual já manifestou não defender os interesses da parte executada. Assim, observado de forma conjugada os princípios da menor onerosidade da execução, contraditório e ampla defesa, dever ser o ato de intimação endereçado as advogadas Adriane Marcon e Andreia Lehnen, uma vez que não consta nos autos informação de que as referidas causídicas tenham renunciado ao mandato ou ainda sido destituídas do processo de origem. Indefiro, por isso, o pedido de levantamento dos valores constritos nos autos, formuladas pela parte Exequente. Da buscas de ativos econômicos por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Indefiro o pedido de busca por ativos econômicos por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, formulada pela parte Exequente por meio das petições de Id. 90120578 e 118702552, por ausência do recolhimento de custas para as diligências. III – Providências Secretaria: 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se a advogada CAROLINE FONINI para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder os atos necessárias para retificação e/ou renúncia do substabelecimento jungido nos autos equivocadamente. b. Intimem-se as advogadas ADRIANE MARCON e ANDREIA LEHNEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o ato constritivo de Id. 88400152, requerendo o que entender de direito. c. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das advogadas CAROLINE FONINI, ADRIANE MARCON e ADREIA LEHEN, certifique-se e intime-se parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. d. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Pereira De Aquino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 330246528

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-58.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004782-58.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA DE AQUINO REU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004782-58.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA DE AQUINO REU: CAIXA SEGURADORA LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se originalmente de ação n° 576/2009 (0000041-05.2011.8.18.0066) ajuizada na Vara ùnica de Pio IX, com 24 autores, dentre os quais o autor remanescente, Cícero Pereira de Aquino, CPF n° 712.452.193.-91 contra a Caixa Seguros S/A, em que questiona o contrato n° 000069900007-0. Na petição inicial, contida nas fls. 27/99, do id. 685659481, V.1, parte 1, o autor na ação de indenização de seguro habitacional aduz que é mutuário do SFH e morador do conjunto habitacional JOAQUINA MAIA ARRAIS, cujo imóvel foi adquirido com recursos do financiamento do SFH, com contrato de compra e venda e com pacto adjeto e obrigatório de seguro habitacional. Afirma que referido seguro tem por objetivo "garantir a cobertura securitária para os sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário e de danos fisicos do imóvel, conhecidos por MIP ou DFI, respectivamente", "para arcar com os prejuízos decorrentes de danos fisicos no imóvel, decorrentes de incêndio, queda de raio, explosão, desmoronamento, destelhamento, desabamento, terremotos e outros acidentes". Afirma que o imóvel tem danos físicos decorrentes de vícios de construção, que dificultam o uso, a habitabilidade, o conforto e desestabilizando a habitação, com rachaduras nas paredes, reboques caindo, humidade ascendente do solo nas paredes, madeiras do telhado apodrecida etc. Afirma que com o tempo, o autor foi consertando os estragos, no entanto os danos nunca estabilizaram. Continua, aduzindo que fundações mal executadas, baixa quantidade de cimento e argamassa nos tijolos, utilização de madeira de má-qualidade, telhados sem terças e contravertamentos, ausência de impermeabilização mínima resultaram em construções frágeis, defeituosas, insalubres, desconfortáveis e de péssima aparência, com ameaça de desmoronamento resultante da má construção. Em conclusão, sustenta que: "Assim, diante da existência de danos físicos nos imóveis, inclusive com ameaça de desmoronamento, inarredável é o dever da seguradora de indenizar os mutuários/segurados do Sistema Financeiro da Habitação pelos danos físicos verificados em seus imóveis, mesmo que estes sejam decorrentes de defeitos da construção e mesmo que não houvesse o risco imediato de desmoronamento". Aponta que tal direito encontra-se na Cobertura Compreensiva Especial da Apólice do seguro habitacional (Apólice- doc 40) e que a Cláusula 3ª da Apólice prevê cobertura independentemente dos fatos por todos os riscos e sinistros que atinjam o imóvel financiado: ""Cláusula 3ª Riscos cobertos: 3.1- Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b)explosão; c)desmoronamento total; d)desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e)ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; j)destelhamento; g)inundação ou alagamento.". Em seus fundamentos jurídicos e pedidos, afirma que os imóveis foram edificados em desacordo com as exigências estrutuais necessárias e tais riscos estão coberto nas Apólice do seguro, indicando que: a) a Cláusula 5ª do Contrato de seguro cobre riscos integrais do imóvel, incluindo riscos internos e externos, de forma que cobriria o vícios de construção do imóvel; b) a Cláusula 4ª- subitem 4.2.1 cobre os dano por ricochete e danos indiretos, conforme art. 1.461 da Lei n° 3.071/16, atual art. 779, do Código Civil; c) A negativa da cobertura dos danos e pagamento do seguro ao autor faz o réu segurador incorrer na culpa aquiliana, do art. 1.056, da Lei n° 3.071/16, atual art. 389, do Código Civil; e) sustenta a legitimidade da CAIXA Seguros para responder pelo pagamento dos danos; f) Sustenta que a seguradora deve assumir o pagamento dos danos, conforme art. 1.458, da Lei n° 3.071/16, atual art. 776, do Código Civil; g) Requer a aplicação de multa de 2%, constante de cláusula 17 da Apólice de seguro; h) requereu tutela antecipada, i) aplicação do art. 6º, VIII, do CDC com inversão do ônus da prova; j) requereu o pagamento de danos indiretos emergentes do valor de 3 salários mínimos por 3 meses para cobrir custos no tempo necessário à reforma e aluguel de novo local para morar, l) Aplicação dos juros de mora sobre o total de condenação. Recolheu, em 06/11/20211, as custas judicias no valor de R$ 208,91, fl. 103, id. 685659481, através de guia de recolhimento. Nas fls. 1/234, id 685659484, do Volume 1 e volume 2, fl. 01/131, do id.685659494, existem documentos pessoais, procurações e comprovantes de endereços dos demais 23 autores que ajuizaram a ação com o autor remanescente. Nas fl. 235/244, id. 685659484, doc.29, houve apresentação de procuração m nome dos advogados GUSTAVO FERREIRA RAMALHO, inscrito na OAB-PI n°.4869-PI, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Vereador Luis De Vasconcelos, nO. 728, MAGSAYSAY DA SILVA FEITOSA, inscrito na OAB-PI sob n°. 2221/91, às fl. 109, id. 685659481 e apresentação de documentos pessoais do autor, Cícero Pereira de Aquino e de sua esposa, Maria das Graças de Souza Aquino, certidão de casamento, comprovante de residência em Pio IX. Todos esse documentos são constantes do volume 1 do processo judicial que correu na Comarca de Pio IX. No Volume 2 do processo, id. 685659494, fl. 134/158 , apresentou laudo pericial do Conjunto Habitacional do Joaquina Maia Arrais (COAHB), elaborado em outrubro de 2010, a pedidos dos advogados dos autores e realizado pelo engenheiro, Alexandre Rangel de Carvalho Correia, CREA n° 20035-PI, foi baseado em plantas reconstituídas e estimativa de custo de reedição de R$ 20.052,06. Foi realizada vistoria 29/09/2010 e foi realizada para determinar, por amostragem, os principais vícios construtivos das unidades habitacionais, apresentando vícios na estabilidade estrutural das coberturas do telhado, má qualidade de argamassa que acarretou patologias de fissuras, trincas e rachaduras nas paredes externas e internas, manchas de umidade, afundamentos e trincas nos pisos, vícios que acometem as fundações. No doc 40 foi apresentada o contrato de seguro, nas fls. 162/172, id. 685659494 e o contrato adjeto das condições especiais relativas ao seguro compreensivo especial, nas fls. 174/193. Em emenda da inicial, o autor apresentou declaração de hipossuficiência nas fls. 278. id. 685659494. No despacho de fls. 310/312, id. 685659494, o juizo estadual negou a concessão de tutela antecipada e determinou a citação do réu. A Caixa Seguros a apresentou contestação, nas fls. 328/422, id. 685659494 na qual afirma: 1) que não houve apresentação do contrato, 2) incompetência absoluta, baseada na Súmula n° 327, do STJ, diante da legitimidade da CEF como sucessora do BNH/SFH; 3) Afirmou que o contrato com autor, Cícero Pereira de Aquino já estava liquidado e sinistros ocorridos após a quitação do financiamento com o SFH a seguradora não está obrigada a indenizar o segurado, conforme cláusula 15, subitem 15.2, a), do Contrato; 5) sustentou a ilegitmidade dos contratos de gaveta e geraria ilegitimidade ativa do autor, Cícero Pereira de Aquino, pois o mutuário seria o José Amorim da Silva, CPF 00000001951. O contrato de gaveta entre autor e mutuário não possui validade contra a terceiros, CEF e Caixa Seguradora, diante da ausência de aquiescência da instituição financeira mutuante, sendo o autor, Cícero Pereira de Aquino parte ilegítima, nos termos do art. 6°, do antigo CPC ; 6) Aduz que a cláusula 1º, da Apólice do Seguro Habitacional no item 1.2, d) exclui como segurados os cessionários de direitos sem anuência expressa do estipulante, formalizada em instrumento de subrrogação de dívidas, afirmando que a venda do imóvel sem anuência expressa do agente financeiro exclui qualquer responsabilidade securitária, conforme cláusula Cláusula 21 8 das Condições Especiais da Apólice de Seguro Habitacional (CircularSUSEP 111/99 ; 7) Falta de interesse de agir pela não notificação dos danos à CEF, construtora ou seguradora, com base no art. 476 e art. 771, do antigo código civil e cláusula 9.1 e 20ª, das Condições Especiais, Particulares e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (CIRCULAR SUSEP N.o 111, de 3 dezembro de 1999), no mérito, alegou 8) Prescrição, já que a casa foi construída no final da década de 1970 e o autor não notificou ninguém do sinistro no prazo de um ano, conforme art. 206, §1º, inciso II, alíneas a) e b), do Novo Código Civil; 9) Afirma que a Cláusula 3ª, item 3.1 e Cláusula 4ª, item 4.6 excluem da cobertura securitária os vícios construtivos, considerados como causas externas não cobertas; 10) Impugnou o laudo pericial apresentado na inicial (No Volume 2 do processo, id. 685659494, fl. 134/158) que fora realizado por ter sido realizado por amostragem e de forma unilateral; 11) nos termos do art. 757 e art. 784, parágrafo ùnico do antigo código civil (Lei n° 3.071/16), o segurador não responde por vícios construtivos, se não forem riscos predeterminados e cobertos contratualmente, não cabendo a responsabilidade por defeitos a cargo do construtor; 12) Em virtude da reparação unilateral dos danos pelo autor no imóvel de sua residência, a Cláusula 16, a) do contrato extingue-se a responsabilidade da seguradora pela cobertura em virtude de reparos feitos por conta e risco nos sinistros do imóvel não notificados à Seguradora; 13) não concessão da tutela antecipada; 14) improcedência do pagamento de aluguel de 3 salários mínimos; 15) ausência de mora da seguradora, sem aviso de sinistro; 16) inaplicabilidade do CDC, nos contratos que tenham a cobertura do FCVS e porque a contratação de seguro nos financeiamentos é compulsória por força de lei (art. 20, d) e f), do Decreto-lei n° 73/66), não se aplicando o art. 47, do CDC. A Caixa Seguros juntou na contestação documentos, às fls. 09/500, do 3º volume dos autos, id. 685680958. Intimada, a parte autora replicou a contestação, na petição de fls. 7/105, no 4º volume, id. 685691979, alegando, em síntese: i) a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, já que os contratos se perfectibilizaram anteriormente à MP 513/2010 e de sua lei de conversão n° 12.409/11 e inexiste interesse da CEF para integrar a lide, nem como assistente simples do réu; ii) a legitimidade passiva da Caixa Seguros por se a seguradora do contrato de mútuo, no mérito, afirma que iii) a liquidação dos contratos não extingue o contrato de seguro, porque não são os mutuários o segurados, mas os bens imóveis, que continuam existindo após a liquidação contratual, bem como os danos são contínuos e permanentes e se perpetuam no tempo e, havendo sinistro dentro dentro da vigência do contrato, hão de ser cobertos pela seguradora; iv) os contratos de gaveta não afastam a cobertura securitária, porque as apólices abarcam as operações abrangidas pelo SFH, na qualidade de adquirentes e promitentes compradores, conforme cláusula 1ª; Vi) ausência de prescrição, que se opera em 20 anos, pois os mutuários não são os segurados, mas os beneficiários do seguro, aplicando-se o art. 177 da Lei n° 3.071/16; vii) os vícios de construção estão cobertos pelas cláusulas 2ª e 3º do contrato; ix) repisa todos os demais argumentos e pedidos da exordial. Juntou na réplica diversas sentenças e acórdãos que confirmariam sua pretensão e alegações, fls. 106/380, id. 685691979 e a partir do 5 volume de processo, no id. 685691983, fls. 09/191. Em decisão, fls. 197/209 o juízo estadual firmou sua competência, negou a limitação do pólo ativo, fixou a legitimidade passiva da caixa seguradora, afastou a necessidade denunciação da lide da COHAB, terminou a especificação de provas e a realização de perícia técnica. Os autores requereram depoimentos pessoais e testemunhal do engenheiro civil, na fls. 225/203, id. 685691983. Em despacho de 25/02/2014, o juízo estadual enviou o processo para esta especializada a fim de dizer se há interesse da CEF no feito, fl. 20, id. 685705946. Redistribuídos na subseção judiciária federal em Picos/PI, em 24/04/2014, fl. 25. id. 685705946, o processo recebeu o número 2154-60.2014.401.4001. Os advogado GUSTAVO FERREIRA RAMALHO, inscrito na OAB-PI n°.4869-PI e MAGSAYSAY DA SILVA FEITOSA, inscrito na OAB-PI sob n°. 2221/91 renunciaram ao mandato judicial dos autores, na fls. 33, do id. 685705946. Intimada, a CEF atravessou petição afirmando seu interesse em compor a lide, na fls. 39/51, do id. 685705946, em que apresentou relação dos autores mutuários com vínculo de apólice pública 66, inclusive indicando o autor, Cícero Pereira Aquino e informando os seguintes dados do contrato com o mutuário, José Amorim da Silva, na fl. 73: "DATA DO CONTRATO: 08/1986 - N° FIF: 69000007 DATA DA AVERBAÇÃO : 04/1997 AGENTE FINANCEIRO: 02-00014/00 - EMP.GEST.RECURSOS.EST PI DATA DA EXCLUSÃO DA APÓLICE : 08/2011 AGENTE FINANCEIRO: 02-00014/00 - EMP.GEST.RECURSOS.EST PI ENDEREÇO DO IMÓVEL: PIO IX Q 01 C 07 PIO IX - PIO IX/PI CEP: 64640000" Também apresentou documento na fl. 133, id. 685705946, indicando que não houve o contrato com José Amorim da Silva foi assinado o contrato n° 0000690000070/ 1, em 06/08/1986, que estava ativo na data de 21/09/2015, era coberto pelo FCVS e não houve subrrogação ou anuência de contrato de gaveta ao Autor, Cícero Pereira Aquino. O Juízo Federal declarou sua competência, na decisão de fl. 151/153, no id. 685705946, quanto a alguns dos autores, inclusive o autor, Cicero Pereira de Aquino, a partir de quando a CEF passou a figurar como réu na ação. Citada, a CEF apresentou contestação na fls. 165/187, do id. 685705946, em que alega, em síntese: Falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo; Prescrição do direito, conforme art. 206, §2°, inciso II, da Lei n° 10.406/02; denunciação da lide do construtor; descabimento da multa de 2%, afirmando que a cláusula 17, item 17.2, das Condições Especiais de Apólice de Seguro, que se referia a pagamento de indenização incontroversa, o que não seria o caso dos autos. Porém esta cláusula foi afastada pela circular SUSEP n° 76/77; responsabilidade do construtor/empreiteiro pelos vícios de construção; Ausência de previsão legal ou contratual para cobertura de vícios construtivos pela CEF; inaplicabilidade do CDC ao SFH; Ausência de previsão legal ou contratual de cobertura de despesas de aluguéis e tributos pelo SFH. O juiz federal determinou a especificação de provas, na decisão de fls. 193. id. 685705946. Às fls. 199,id. 685705946 houve habilitação de novos advogados pela ré, CAIXA Seguros, dentre os quais, o Dr. ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE: 16.983, requerendo a realização de prova pericial, após o que se encerrou o 5º Volume dos autos do processo judicial. Iniciado o 6° Volume dos autos, na petição de fls. 7, id. 685705950, informou que todos os autos são os contratantes originários, não havendo contrato de gaveta na presente ação e se houvesse, não era de conhecimento da instituição financeira. No despacho de fls. 9, id. 685705950, o juízo federal deferiu a prova pericial, nomeando perito oficial. Na petição de fls. 13/17, id. 685705950, o perito nomeado ofereceu proposta de honorários periciais, no valor de R$ 41.400,00. Na petição de fls. 61/71, id. 685705950, os autores concordaram com a nomeação do perito e honorários, bem como apresentaram quesitos ao auxiliar de justiça, além de constituírem novo advogado, Dr. Italo Renato Araújo de Oliveira, OAB/PI n° 14.561, também conforme despacho de fls. 10, do id. 685705953. A CEF nomeou assistente técnico e formulou quesitos ao perito do juízo, na petição fls. 75/79, id. 685705950. Em petição de fls. 101/155, id. 685705950, os autores contestam a petição de fls. 7, id. 685705950, da CEF, afirmando que existem autores que não são contratantes originários, a exemplo do autor, Cícero Pereira de Aquino e inobstante tal fato não exclui a legitmidade ativa deste ou a dos réus, nem a competência dessa especializada, em razão da contratação pelo SFH, porém requereu a declaração da prescrição quanto a diversos autores. O perito oficil declarou que concordou com os honorários de R$ 38.000,00 de honorários periciais, na petição de fls. 251/253, id. 685705950. Em despacho de fls.255, id. 685705950, o juízo federal arbitrou o valor de R$ 32.200,00 de honorários periciais. Em decisão de fls. 257/261, id. 685705950, o juízo federal reconheceu a prescrição do direito para todos os autores e determinou desmembramento do feito quanto ao autor, Cícero Pereira Aquino. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 257/261, id. 685705950, na certidão de fls. 14, do id. 685705953, em 16/08/2021. Migrado o processo para o PJE, reautuado e redistribuído, o novo processo exclusivamente com o autor, Cícero Pereira de Aquino, este recebeu o número de 1004782-58.2021.401.4001, conforme certidão id. 727755977. O juizo federal intimou as partes a especificar as provas que pretendem produzir, no despacho id. 735722479. A Caixa Seguradora requereu a realização de perícia judicial no imóvel do autor, Cícero Pereira de Aquino, na petição id. 778940491, o que o juízo federal deferiu na decisão id. 1335032767. O perito ofereceu proposta de honorários no id. 1349827749. O autor, Cícero Pereira de Aquino apresentou assistente técnico e indicou quesitos de perícia, nos id. 1375398759 e id. 1375398764. A CEF apresentou nova contestação no id. 1373064343, com o mesmo conteúdo de contestação anteriores,. Na petição id. 1410417760, a CEF e na petição id. 1414223256, a Caixa Seguros discordaram do valor dos honorários periciais propostos pelo perito. O juízo federal fixou o valor da perícia em R$ 1.800,00, na decisão id. 1418892768. A CEF apresentou deposito de 50% do valor dos honorários arbitrados, no documento id. 1428663753. A Caixa seguros apresentou deposito de 50% do valor dos honorários arbitrados, no documento id. 1445777872. O Peito oficial apresentou laudo de perícia realizado no imóvel, em 23/03/2023 ,no id. 1568595347. Intimados, a CEF apresentou manifestação técnica sobre o laudo, no id. 1610417374. Foi requisitado o pagamento do perito a instituição financeira no OFÍCIO SSJ-PCZ/GABJU/Nº 21/2024, id. 2069455683, que foi cumprida pela CEF em 13/03/2024, conforme comprovante de transferência, id. 2100945652, no valor de R$ 1.835,65, na conta do perito oficial, Germano Cesar C. Pires Rebelo. Intimados da ordem de liberação, o autor se manifestou no id. 2121050160. Os autos vieram conclusos para julgamento. A vista do narrado e de todas as vicissitudes do processo e dos argumentos dispendidos pelas partes, verifico que a questão está subjudice, no Tema 1.039, do STJ, com julgamento vinculado aos RESP n° 1.799.288 e nº 1.803.225, com ordem de suspensão do julgamento de todos os processos, especialmente sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória para contratos de seguro do SFH, tanto contratos ativos quanto extintos: Questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Anotações NUGEPNAC RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2019 e finalizada em 3/12/2019 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 87/STJ. Em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem proposta no REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1039 à Corte Especial. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). O caso dos autos se amolda ao tema 1.039, do STJ, já que se trata de contrato de mútuo habitacional com o SFH, firmado em 08/1986 com o BNH, a que não se sabe ou se tem prova da data do encerramento ou entrega do imóvel ao mutuário originário, coberto pelo FCVS, vinculados à apólice pública do ramo 66, em que o mutuário originário é o Sr. José Amorim Aquino, CPF n° 00001951 e o autor é o sr. Cícero Pereira Aquino. Este alega ser interessado por ter assumido o débito em contrato de gaveta com o mutuário original, a que a Caixa Seguros e a CEF alegam que nunca houve a anuência para a cessão do crédito, conforme art. 1°, parágrafo único da Lei n° 8.0004/90, bem como os réus, CEF e Caixa Seguros alegam a prescrição ânua do contrato de seguro do imóvel, adjeto ao contrato de mútuo, com específica quisila sobre a data inicial e prazo de prescrição. Assim, malgrado o tempo de mais de 14 anos de tramitação (25/01/2011 a 18/07/2025), determino a SUSPENSÃO do processo, conforme ordem do STJ no julgamento do Tema n° 1.039 e conforme art. 313, inciso IV e art. 1.037, ambos do CPC. Fica vedada a realização de atos processuais, conforme art. 220, §2° e art. 314, do CPC, até a publicação do acórdão de julgamento do repetitivo, conforme art. 1.040, do CPC. Após a publicação do acórdão, venham os autos conclusos para julgamento, conforme art. 927, III, art. 928, II, ambos do CPC, quanto ao prazo prescricional e também serão analisadas todas as demais questões preliminares e de mérito levantadas. Intimem-se as partes, conforme art. 1.037, §8°, do CPC. Picos/PI, data da assinatura. assinado eletronicamente MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004782-92.2025.4.01.4300

ID: 305579972

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004782-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINTIA LORRAINE DOS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004782-92.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004782-92.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINTIA LORRAINE DOS SANTOS DE FREITAS POLO PASSIVO: REITOR DA UFT e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINTIA LORRAINE DOS SANTOS DE FREITAS contra ato atribuído ao REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT), objetivando seja a autoridade obrigada a iniciar procedimento de revalidação do diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação ordinária ou simplificada. 2. O impetrante alega, em apertada síntese, que: a) é médico(a) graduado(a) em instituição de ensino estrangeira e está impedido(a) de exercer a profissão no Brasil, enquanto não houver a revalidação de seu diploma; b) a autoridade se manifestou negativamente em processar seu pedido de revalidação ordinária ou simplificada de diploma de medicina estrangeiro, ao argumento de que realizaria tal procedimento apenas pela via do exame Revalida, realizado pelo INEP; c) tal negativa viola a Resolução n.º 02/2024 e a Portaria n.º 22/2016 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros e vincula as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. 3. Indeferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2182779522). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2183259821). 5. A UFT requereu ingresso no feito (Id. 2184240524). 6. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação (Id. 2189857836). 7. Espontaneamente, a impetrante informou que interpôs agravo de instrumento, autuado sob n. 1017031-74.2025.4.01.0000 junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do indeferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. Ao menos nesta análise inicial, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela impetrante. 7. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. 8. A análise do caso sob exame indica que a Fundação Universidade Federal do Tocantins adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, tendo renovado tal adesão até o ano de 2031. Isso ficou expressamente registrado em diversas outras respostas em casos idênticos já apreciados por este juízo, tendo a UFT feito tal opção, ao aprovar a Resolução n.º 46/2018. 9. Observo que as universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar nos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 01/02 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO 3, de 22-6-2016, DO MESMO CONSELHO. ADESÃO DA UNIVERSIDADE AO REVALIDA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PELA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.349.445/SP). COBRANÇA DE TAXA. VALOR EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal insurgiu-se contra atos praticados pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que, no exercício de função pública delegada, estaria descumprido os termos da Resolução 01/02 do Conselho Nacional de Educação, que trata do processo de revalidação de diploma estrangeiro. Assim, diante da inexistência de participação da União em tais atos, não há como ela figurar no polo passivo. Não infirma essa conclusão a existência de norma administrativa editada pelo Conselho Nacional de Educação regulando sobre o tema. Ademais, é comum que a própria universidade, por meio de órgão superior, exerça o seu poder de autotutela para controle da legalidade do processo referenciado, o que reforça a desnecessidade de fiscalização efetuada pelo Ministério da Educação. 2. Quanto ao pedido de observância das regras procedimentais previstas na Resolução 1/02 do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista que ela foi expressamente revogada e substituída pela Resolução 3/16, conforme consta em seu art. 32, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, em decorrência da sua revogação. Além disso, considerando que a Universidade Federal do Amazonas aderiu ao exame nacional de revalidação de diplomas (Revalida), que consiste em uma prova criada pelos ministérios da Educação e da Saúde, instituído desde 2011, torna sem sentido a apreciação do pedido postulado pelo Ministério Público condizente à observância pela referida instituição de ensino da resolução referenciada. 3. A garantia de padrão de qualidade do ensino é um dos princípios do sistema educacional brasileiro, nos termos do disposto no art. 206, VII, da Constituição. Por outro lado, a regra prevista no art. 207 da Constituição garante às Universidades a autonomia didático-científica e administrativa, razão pela qual é plenamente admissível a exigência de revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras. 4. As normas insertas na Resolução 1/02, vigente à época dos fatos aqui noticiados, traçavam orientações gerais acerca dos procedimentos de revalidação. E nem poderia ser diferente, tanto em razão da regra prevista no art. 207 da Constituição quanto do disposto no art. 53, V, da Lei 9.394/96, o qual permite que as Universidades fixem normas específicas sobre tal processo. 5. As Universidades têm liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, desde que observados, naturalmente, os requisitos estabelecidos no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 e os princípios constitucionais. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP (DJ 8-5-2013), relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. No que tange à cobrança da taxa de revalidação, conquanto tenha sido fixada com base na autonomia assegurada pelo art. 207 da Constituição, e seja legítima, já que destinada à cobertura de custos administrativos, afigura-se excessivo o valor de R$5.000,00, cobrado à época pela Universidade Federal do Amazonas. Logo, deve ser afastado o pagamento dessa quantia de todos os candidatos que requereram a revalidação de seus diplomas estrangeiros, independente de terem ou não obtido a revalidação, por ser ele abusivo, compatibilizando-se com os custos administrativos, de R$600,00. Consequentemente, ficará a ré obrigada a devolver a todos os estudantes, na esfera administrativa e mediante requerimento de cada interessado, o valor que exceder o serviço administrativo apurado (R$600,00, sem decomposição pretérita), corrigido monetariamente desde o seu efetivo pagamento até o seu recebimento, sendo acrescido de juros moratórios, a partir da citação, conforme o manual de cálculos da justiça federal. 7. Demanda extinta em relação à União. Recurso do Ministério Público parcialmente provido (APELAÇÃO CIVEL (AC) 0006611-60.2007.4.01.3200, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, DJE 25/04/2018). (destaquei) ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (AMS nº 1005280-74.2018.4.01.3803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 26/01/2021). (destaquei) 11. Portanto, ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 12. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 13. Defiro a gratuidade da justiça à impetrante (art. 98 e 99, §3º do CPC)”. 11. As premissas estabelecidas nesta decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 13. Defiro o pedido de ingresso formulado pela UFT. 14. Eventuais custas remanescentes, pela impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e a UFT acerca desta sentença, informando ao(à) E. Relator do agravo de instrumento n. 1017031-74.2025.4.01.0000; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Da Silva Vasconcelos x Kaisa Cristina Monaco De Macedo

ID: 328062069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-74.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

KAISA CRISTINA MONACO DE MACEDO

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FATICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-74.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joice da Silva Vasconcelos - Kaisa Cristina Monaco de Macedo - VISTOS. Relatório d… Processo 1004782-74.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joice da Silva Vasconcelos - Kaisa Cristina Monaco de Macedo - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais em que a autora alega, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, com aluguéis mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com vencimento todo dia 25, pactuando o início de vigência para 01 de agosto de 2023. Alega que a requerida denunciou o imóvel imotivadamente, deixando aluguel em atraso, bem como, diversos débitos referentes à energia elétrica, água, IPTU e, ainda, diversas avarias. Requer, assim, a condenação da requerida no pagamento de aluguel, dívidas e indenização por danos materiais, no importe de R$ 9.042,48 (nove mil quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), já descontado o valor a título de caução, além de indenização por danos morais na quantia de 10 (dez) salários mínimos. A requerida ofertou contestação com pedido contraposto aduzindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alega que a locação começou no dia 1º de agosto de 2023 e que, transcorridos cerca de 30 (trinta) dias, começaram as mensagens via WhatsApp do esposo da autora, de início oferecendo imóveis para venda e, posteriormente, em janeiro/2024, o esposo da autora passou a pedir o imóvel de volta, pressionando-a. Aduz que aceitou devolver as chaves, cedendo à pressão ilegalmente exercida pelo esposo da requerente, sem negociar toda a rescisão contratual e todos os valores devidos entre as partes. Assim, assevera que faz jus à multa contratual, equivalente a 2 (dois) aluguéis, bem como à devolução da caução. Quanto ao aluguel, informa que estava perto de vencer, razão pela qual teria solicitado à autora que descontasse do valor dado como caução. Afirma que os débitos de água, energia elétrica e IPTU são realmente devidos, contudo, não da forma exposta na inicial, vez que reconhece como devidos apenas os valores de R$ 3.690,61 (água), R$ 564,91 (energia elétrica) e R$ 837,39 (IPTU), totalizando R$ 5.407,09 (cinco mil, quatrocentos e sete reais e nove centavos), além do aluguel (R$ 3.500,00), chegando ao montante de R$ 8.907,09. Com relação aos danos materiais alegados pela autora, aduz que não encontram-se demonstrados nos autos. Rechaça, por fim, o pedido de indenização por danos morais e pugna pela improcedência. Formula pedido contraposto no sentido de condenação da autora ao pagamento de R$ 5.092,91 (R$ 14.000,00 (caução e multa) - R$ 8.907,09 (débitos), ou, subsidiariamente, postula que a condenação seja limitada ao valor de R$ 1.907,09 (R$ 7.000,00 (caução) - R$ 8.907,09 (débitos). Houve réplica (págs. 78/80). As partes foram intimadas para apresentarem declarações escritas de eventuais testemunhas, tendo a autora apresentado declarações a págs. 86/88. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de Paulo Alves de Souza, ouvido como informante do Juízo em virtude de ser esposo da autora. Na sequência, foi colhido o depoimento da testemunha Daniela Santos Vicente Rosa, qualificada nos autos e compromissada. Finalmente, foram colhidos os depoimentos de Adriana Pereira da Silva e Sérgio Henrique Rodrigues da Silva, ouvidos como informantes do Juízo, aquela em virtude do vínculo empregatício com a ré e este por ser companheiro da requerida (pág. 121). Passo ao julgamento. Precipuamente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela requerida já que, em sede de primeiro grau de jurisdição, há isenção quanto ao pagamento das custas, taxas e despesas, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. No mérito, tanto a ação quanto o pedido contraposto são parcialmente procedentes. A autora pretende o recebimento do aluguel de janeiro/2024, bem como dos valores relativos à energia elétrica, luz e IPTU do período de locação do imóvel, além de pleitear o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes das avarias/itens descritos na tabela a págs. 01/02. Pretende, ainda, o recebimento de indenização por danos morais. A requerida reconhece o débito referente ao aluguel de janeiro/2024 e às contas de energia elétrica, água e IPTU. Discorda, apenas, do valor cobrado a título de contas de água, vez que entende devido o valor de R$ 3.690,61, e não os R$ 4.534,18 indicados pela autora. No mais, rechaça os pedidos relacionados aos danos materiais e morais. Pretende a ré, ainda, o recebimento da multa contratual, além da devolução da caução. Pois bem. Com relação à desocupação do imóvel pela ré, a prova oral colhida em audiência levou à conclusão de que, ainda que tenha havido certa pressão do esposo da autora para que a requerida deixasse o imóvel, houve concordância da ré em desocupa-lo. É o que se infere do depoimento do Sr. Sérgio, companheiro da requerida, que afirmou que eles "resolveram entregar a casa, para não atrapalharem o Paulo". Assim, tendo havido aceitação da ré para a desocupação do imóvel, não há que se falar em multa contratual. Com relação aos valores cobrados pela autora a título de aluguel e despesas de água, energia elétrica e IPTU, deve ser reconhecido como devido o montante indicado pela requerida, já que a tabela a pág. 59 elenca as faturas e consumo relativos ao período de locação do imóvel pela ré (de agosto/2023 a janeiro/2024), não sendo possível acolher o valor pretendido pela autora, pois a tela sistêmica a pág. 16 mostra apenas o total do débito, sem especificar as faturas/consumo. Além disso, constam 8 faturas na referida tela sistêmica e, como visto, a locação, pela ré, teve duração de agosto/2023 a janeiro/2024. Desse modo, reconheço como devido pela ré à autora o valor de R$ de R$ 8.907,09 compreendendo o aluguel de janeiro/2024 e despesas com água, luz e IPTU: (R$ 5.407,09 (despesas) + R$ 3.500,00 (aluguel) = R$ 8.907,09). No que tange aos danos materiais alegados pela autora, reputo indevidos, vez que não demonstrados nos autos. Com efeito, dos itens listados pela autora na tabela a págs. 01/02, sua testemunha, Sra. Daniela, fez menção apenas à televisão e à rack, alegando que a rack estava caída, devido ao peso da televisão, e que havia algo quebrado na lateral da televisão. A testemunha, contudo, informou que não tentou ligar a televisão, para verificar se estava, ou não, funcionando. Ocorre que o fato de a rack ter se soltado da parede não pode ser atribuído à requerida, mormente considerando-se o peso da televisão, e, quanto à televisão, embora intimada, a autora não trouxe aos autos laudo técnico (conforme certidão a pág. 91), de modo que não é possível afirmar que o aparelho foi, de fato, danificado. Some-se a isso o reconhecimento, pelo esposo da autora, Sr. Paulo, de que colocou tanto a rack quanto a televisão para venda. Ou seja, não resta demonstrado o alegado prejuízo com relação à rack e à televisão. Quanto aos demais itens elencados pela autora, como bem observado pela requerida, não consta no contrato de locação o dever de a locatária providenciar a limpeza do aparelho de ar-condicionado e dos estofados. Além disso, não há prova de que a ré fez mau uso de tais itens, sendo crível que eventual sujeira decorre do desgaste de uso natural, que deve ser suportado pela proprietária/locadora. Na mesma linha de raciocínio, não há prova de nexo causal entre eventual conduta da ré e o alegado dano ao ombrelone, motivo pelo qual tais despesas não podem ser transferidas à requerida. Destarte, o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. Por fim, quanto aos danos morais pleiteados pela autora, são igualmente indevidos. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a justificar sua compensação. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura. A situação por ela vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Por todo o exposto, tanto a ação quanto o pedido contraposto devem ser julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se, inclusive, o direito da ré à devolução da caução, com o devido abatimento dos valores reconhecidamente devidos à autora. Nessa toada, acolho o pedido subsidiário formulado pela requerida, para o fim de fixar a condenação no valor de R$ 1.907,09 (R$ 7.000,00 (caução) - R$ 8.907,09 (débitos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação movida por Joice da Silva Vasconcelos em face de Kaisa Cristina Monaco de Macedo, bem como o pedido contraposto formulado por Kaisa Cristina Mônaco de Macedo em face de Joice da Silva Vasconcelos, para o fim de condenar a requerida no pagamento à autora da quantia equivalente a R$ 1.907,09 (mil, novecentos e sete reais e nove centavos), nos termos da fundamentação, quantia que deverá ser devidamente atualizada desde o vencimento, e acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 16 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cacia De Souza Ferreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276734112

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CACIA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MILLENA DE SOUSA BEZERRA ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CACIA DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002955-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CACIA DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”, proposta por CACIA DE SOUZA FERREIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a Autora que é titular da Unidade Consumidora de n.º 6/2675559-5, sendo que recebeu fatura referente ao mês de ABRIL/2024 com registro de consumo demasiadamente superior a sua média habitual. Com isso, pede a revisão restituição do valor pago a maior, bem como indenização por danos morais e materiais. Em defesa, a Reclamada sustenta a regularidade das cobranças, ao argumento de que essas são decorrentes do consumo real da unidade consumidora da Autora, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, em que pese os argumentos deduzidos pela Reclamada em sede de contestação, estes, contudo, não merecem guarida. Isto porque, da análise dos autos, especialmente, do histórico de consumo (id. 191539413), é possível constatar a disparidade de valores entre a fatura impugnada e os demais meses. Nesse caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de instaurar procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica, o que não foi comprovado pela Reclamada, ônus que lhe incumbiria (artigo 373, incido II, do CPC). Assim, havendo elevação repentina no consumo de energia elétrica extrapolando a média do consumidor, pode este contestar o faturamento e a concessionária tem o dever de realizar a aferição dos medidores, o que não foi feito, no caso. Dessa forma, diante da ausência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo que a cobrança foi efetivamente excessiva, por não ser compatível com o consumo médio do imóvel da Reclamante. Ademais, salutar ponderar, que certo é, que os medidores de energia são submetidos a controle de qualidade, mas não estão imunes a falhas ou a equívocos no procedimento de leituras, razão pela qual, havendo reclamação do consumidor, devem ser submetidos a testes, com oportunidade de acompanhamento pelo usuário. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do NCPC, e não havendo provas em seu favor, a revisão dos débitos das faturas impugnadas nos autos, é medida a se impor no presente caso. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA FATURA – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – EXISTÊNCIA RESTRIÇÃO ANTERIOR A QUESTIONADA NOS AUTOS – APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, ante a ameaça de corte administrativo de serviço público essencial, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. (N.U 1022417-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS EM VALORES BEM ACIMA DO USUAL – FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – REVISÃO DAS FATURAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – COBRANÇA INDEVIDA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica a cobrança de valores bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa, devendo haver a revisão de tais faturas. Não há responsabilização civil da concessionária se não foi identificada nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos do autor que supere os contratempos normais do cotidiano. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1025946-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Registra-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Preconiza o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Contudo, quanto à indenização por danos morais, em que pese a cobrança indevida, não há comprovação nos autos da suspensão do fornecimento dos serviços ou sequer negativação ou protesto do débito, de modo que, sabidamente, a mera cobrança por si não é capaz de gerar o dever de indenizar moralmente na modalidade “in re ipsa”, devendo haver comprovação concreta do dano suportado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. Ausência de provas da legalidade do débito, com faturas emitidas muito acima da média de consumo, necessário se faz a desconstituição das faturas. 3. As faturas emitidas de acordo com a média de consumo devem ser mantidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados ante a ausência de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão no fornecimento do serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004782-36.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com o banco, competia a este a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou ao feito nenhum documento válido apto a comprovar a regularidade das negociações. 2. Registre-se que o consumidor é pessoa não alfabetizada, consoante documentação acostada na exordial, portanto, a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços bancários deveria observar o disposto art. 595 do CC/2002, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Destarte, sendo nulo o contrato, também é nulo o débito dele advindo e, por consequência, impõe-se a determinação de suspensão das cobranças, bem ainda da devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. Danos morais não configurados no caso sub examine, ante a ausência de abalo a esfera psíquica do consumidor. 5. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e não provido. (N.U 1016997-47.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Desta feita, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Nesse sentido caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022). Portanto, não existe nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a Reclamada proceda no prazo de 15 (quinze) dias a retificação da fatura do mês de abril/2024 para que se adeque à média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo haver, em caso de pagamento da fatura, a restituição em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação do valor pago a maior. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Bispo Amorim x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275640669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002501-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BISPO AMORIM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002501-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANA BISPO AMORIM REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002501-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANA BISPO AMORIM REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “RECLAMAÇÃO CIVEL”, proposta por ADRIANA BISPO AMORIM em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, sustenta a Reclamante ser titular da Unidade Consumidora n.º 6/4691661-5 e relata ter recebido uma fatura com registro de consumo incompatível com sua realidade, no valor de R$ 1.056,07, referente ao mês de novembro de 2024. Porém, após reclamação administrativa junto ao Procon, esta foi recalculada, sendo emitida nova fatura no valor de R$ 793,67, valor este que também não corresponde ao seu real consumo, tal como as referentes aos meses subsequentes (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), consoante pedidos da inicial. Sem mais delongas, em que pese os argumentos deduzidos pela Reclamada em sede de contestação, estes, contudo, não merecem guarida. Isto porque, da análise dos autos, especialmente, do histórico de consumo juntado aos autos (id. 188047349), é possível constatar a disparidade de valores entre as faturas, fato que a própria Reclamada reconheceu ao cancelar administrativamente e recalcular o consumo, emitindo nova fatura de novembro de 2024. Nesse caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de instaurar procedimento interno para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica, o que não foi comprovado pela Reclamada, ônus que lhe incumbiria (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, havendo elevação repentina no consumo de energia elétrica extrapolando a média do consumidor, pode o este contestar o faturamento e a concessionária tem o dever de realizar a aferição dos medidores. Dessa forma, diante da ausência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo que a cobrança foi efetivamente excessiva, por não ser compatível com o consumo médio do imóvel da Reclamante. Salutar ponderar, que certo é, que os medidores de energia são submetidos a controle de qualidade, mas não estão imunes a falhas ou a equívocos no procedimento de leituras, razão pela qual, havendo reclamação do consumidor, devem ser submetidos a testes, com oportunidade de acompanhamento pelo usuário. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do NCPC, e não havendo provas em seu favor, a revisão dos débitos das faturas questionadas é medida a se impor no presente caso. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA FATURA – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – EXISTÊNCIA RESTRIÇÃO ANTERIOR A QUESTIONADA NOS AUTOS – APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, ante a ameaça de corte administrativo de serviço público essencial, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. (N.U 1022417-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS EM VALORES BEM ACIMA DO USUAL – FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – REVISÃO DAS FATURAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – COBRANÇA INDEVIDA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica a cobrança de valores bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa, devendo haver a revisão de tais faturas. Não há responsabilização civil da concessionária se não foi identificada nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos do autor que supere os contratempos normais do cotidiano. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1025946-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Contudo, quanto à indenização por danos morais, em que pese a cobrança indevida, não há comprovação nos autos da suspensão do fornecimento dos serviços ou sequer negativação ou protesto do débito, de modo que, sabidamente, a mera cobrança por si não é capaz de gerar o dever de indenizar moralmente na modalidade “in re ipsa”, devendo haver comprovação concreta do dano suportado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. Ausência de provas da legalidade do débito, com faturas emitidas muito acima da média de consumo, necessário se faz a desconstituição das faturas. 3. As faturas emitidas de acordo com a média de consumo devem ser mantidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados ante a ausência de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão no fornecimento do serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004782-36.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com o banco, competia a este a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou ao feito nenhum documento válido apto a comprovar a regularidade das negociações. 2. Registre-se que o consumidor é pessoa não alfabetizada, consoante documentação acostada na exordial, portanto, a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços bancários deveria observar o disposto art. 595 do CC/2002, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Destarte, sendo nulo o contrato, também é nulo o débito dele advindo e, por consequência, impõe-se a determinação de suspensão das cobranças, bem ainda da devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. Danos morais não configurados no caso sub examine, ante a ausência de abalo a esfera psíquica do consumidor. 5. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e não provido. (N.U 1016997-47.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Conclui-se, pois, que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Nesse sentido caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022). Portanto, não existe nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a Reclamada proceda no prazo de 15 (quinze) dias a retificação das faturas dos meses de NOVEMBRO/2024; DEZEMBRO/2024 e JANEIRO/2025 para que se adeque à média de consumo da Autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo haver, em caso de pagamento da fatura, a restituição em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação do valor pago a maior, ratificando a liminar concedida na espécie (id.182098318). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se pessoalmente a parte Autora cientificando-lhe, inclusive, de seu prazo recursal. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000990-04.2024.8.06.0115

ID: 260469120

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000990-04.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar proposta por LUCINEIDE LIMA SOUSA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Afirma a parte autora, em síntese, que a promovida está cobrando uma multa no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) a título de uma suposta recuperação de receita, em razão de eventual desvio de energia elétrica, constatado em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado unilateralmente. Aduz, porém, que a cobrança é indevida, pois não ocasionou qualquer alteração ou dano no medidor, bem como que não teve direito à ampla defesa antes de a promovida aplicar-lhe multa. Pede a demandante, então, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão da multa impugnada. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.A inicial veio acompanhada de documentos.Na decisão de ID 130993682 foi deferida a gratuidade de justiça, concedida a tutela provisória de urgência e determinada a citação da promovida.A requerida apresentou contestação no ID 134539582, alegando regularidade da inspeção na unidade consumidora da autora, informando que o TOI foi lavrado por ter sido constatado que o medidor estava violado, impedindo o registro de consumo de energia real. Relata que a inspeção que identificou as anomalias citadas gerou a cobrança da diferença do valor do consumo. Alega ainda regularidade do procedimento e cálculos realizados, razão pela qual não há cabimento do pedido de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Ao final, requer o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Acostou documentos.A parte ré peticionou no ID 135347027 informando o cumprimento da decisão liminar. Colacionou os documentos de ID 135347036.Réplica no ID 138137126 reiterando os termos da inicial e pleiteando o julgamento antecipado da lide.Intimada para manifestar interesse na produção de outras provas (ID 8589449), a parte ré quedou-se inerte (ID 150841658).É o relatório. Decido.II - Fundamentação.II. a) Julgamento antecipado.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual.Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.Sem preliminares ou questões prejudiciais, assim presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.II. b) Mérito.Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A concessionária, prestando serviço de energia elétrica, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC.A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.Na espécie, a parte autora pretende a declaração de inexistência da dívida apontada pela concessionária ré no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) referente a suposto consumo não registrado de energia elétrica, eis que o procedimento de lavratura do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) ocorreu sem o devido contraditório e ampla defesa do consumidor.A requerida, por sua vez, apresentou contestação afirmando que o procedimento administrativo é válido e a dívida existente, vez que seguiu todas as determinações da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inclusive oportunizando ao requerente o contraditório e a ampla defesa, eis que foi possibilitado o acompanhamento da lavratura do TOI por pessoa responsável pela unidade consumidora.Pois bem.Inicialmente, destaca-se que a Resolução da ANEEL nº 414/2010 prevê que a companhia de energia deverá entregar cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato de sua emissão, mediante recibo, ou em caso de recusa, deverá ser enviada por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento; senão vejamos o que determina o artigo 129, §§ 2º ao 7º, da mencionada Resolução:Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.(...)§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010)§ 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012.§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º;§ 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Da análise dos autos, verifica-se que em inspeção realizada pela requerida no dia 16/05/2023, foi constatado consumo não registrado de energia elétrica, tendo sido realizada a troca do medidor da unidade consumidora de titularidade da requerente.Ressalto que, na oportunidade, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 60624584, o qual foi acostado no ID 126947753, estando assinado por terceira pessoa que não é a titular da unidade consumidora nem representante autorizada pela parte autora.Ademais, extrai-se dos autos que a requerente não foi notificada previamente acerca da data da realização da inspeção, bem como da perícia em seu medidor de energia, o que a impossibilitou de participar do procedimento administrativo. E ainda, observa-se que o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor não foi sequer juntado aos presentes autos.Registra-se ainda que a promovida não juntou ao processo quaisquer documentos que demonstrem que a parte autora foi cientificada previamente da inspeção e avaliação técnica realizadas no medidor de energia de sua unidade consumidora, deixando, assim, de oportunizar à demandante qualquer participação durante a realização do procedimento. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, II do CPC, nota-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar que a parte autora foi notificada para acompanhar o procedimento de verificação do medidor, conforme determina a Resolução da ANEEL.A propósito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados, no sentido de que há nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção por violação ao contraditório e à ampla defesa quando da ausência de notificação prévia do consumidor para acompanhamento da avaliação técnica, senão vejamos:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta em desfavor de Cemig Distribuição S.A., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A autora pretende a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a inexigibilidade do débito decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, alegando ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação à apelante sobre a nova data de avaliação técnica do medidor de energia elétrica caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) determinar se, em decorrência dessa irregularidade, o débito cobrado pela concessionária é exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a alteração da data da avaliação técnica do medidor, conforme exigido pelo art. 592, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que impede o acompanhamento do procedimento pela apelante. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não pode servir de base para a cobrança de débito por suposta irregularidade no medidor quando há ausência de notificação adequada, pois tal vício processual compromete a legitimidade do procedimento administrativo. 5. O reconhecimento da nulidade do TOI implica na inexigibilidade do débito apurado, por ausência de prov a válida que demonstre que a alteração no medidor decorre de conduta fraudulenta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia para acompanhamento de avaliação técnica do medidor de energia elétrica configura violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando na nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na inexigibilidade do débito correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 592, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.253309-3/002, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 25.06.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.135201-8/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029242420238130625, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2024). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO PELO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, para declarar a nulidade do TOI que deu ensejo à cobrança da quantia de R$ 15.847,61 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), condenando a companhia energética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1388245/2019, para constituição de débito relativo a consumo não faturado, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis ao autor/apelado. 3. Feito essas ponderações, compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que foi realizada inspeção técnica no imóvel do recorrido, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1388245/2019, no qual foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente. Nesse contexto, de plano, destaco que a recorrente somente apresentou documentos produzidos unilateralmente, sem, ainda, oportunizar o contraditório ou ampla defesa ao recorrido. 4. Isto porque, não existem nos autos documentos referentes à comunicação de realização de perícia no medidor, sendo, portanto, impossível verificar se o autor foi efetiva e tempestivamente cientificado do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 129 da Res. nº 414/2010. Nesse cenário, depreende-se, em especial dos documentos de fls. 152/163, que diferente do que alega a concessionária de energia, o Procedimento Administrativo de Apuração da Irregularidade e da Recuperação da Receita não observou o devido processo legal. 5. Assim, resta evidente que a parte autora da ação não teve direito a acompanhar a inspeção, receber a cópia do Termo de Ocorrência e nem tampouco fiscalizar a perícia realizada sob o medidor, razões pelas quais a constituição do débito se deu de maneira unilateral e irregular, maculando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto na seara judicial como na administrativa. 6. No tocante, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02624054820208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ACOMPANHAMENTO POR TERCEIRO. APURAÇÃO UNILATERAL. REVELIA DO TITULAR DA UNIDADE MEDIDORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 699 DO STJ. RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO. 1. A unilateralidade da inspeção realizada pela Neoenergia decorreu do fato de que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI foi assinado por pessoa estranha, sem vínculo com o agravante ou com sua empresa, e porque não houve a necessária comunicação do TOI ao titular da unidade consumidora, nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução 1.000 da ANEEL, o que invalida o contraditório do procedimento de inspeção e autuação. 2. Para fins de concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a prova mínima das alegações sugerem que o procedimento administrativo adotado pela Neoenergia não observou o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza a Resolução 1.000 da ANEEL e a jurisprudência vinculante do STJ, estabelecida no REsp nº 1.412.433/RS, Tema 699. 3. Agravo conhecido e provido. Tutela de urgência confirmada. (TJ-DF 07102698520238070000 1729400, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Sublinhei.Constatada, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o procedimento administrativo deve ser declarado nulo, e a dívida oriunda deste declarada inexistente.II. b. 1) Indenização por danos morais.Na petição inicial, a autora requer indenização por dano moral.A Constituição Federal de 1988, no art.5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito.Na espécie, por não ter ficado a parte autora privada do serviço essencial de energia elétrica e por não ter tido seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes referente ao débito apurado pelo TOI, entendo que não ficou configurado dano moral indenizável.Assim tem se perfilhado a jurisprudência, como é possível depreender dos precedentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Rondônia, a seguir ementados:RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. Ausência de provas da legalidade do débito, com faturas emitidas muito acima da média de consumo, necessário se faz a desconstituição das faturas. 3. As faturas emitidas de acordo com a média de consumo devem ser mantidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados ante a ausência de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão no fornecimento do serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004782-36.2023.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024)RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS EXORBITANTES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDOR REPROVADO. AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a concessionária de energia elétrica comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo quanto a cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da parte autora revela-se correta a determinação de inexigibilidade das faturas exorbitantes à média de consumo da unidade consumidora e consequente revisão. 2. Inexiste dano moral quando não se verificou suspensão do fornecimento de energia elétrica, restrição creditícia ou qualquer outra consequência capaz de atingir a honra e dignidade da consumidora. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008854-54 .2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 21/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70088545420238220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024)Portanto, indevido o pagamento de indenização por danos morais à parte autora.III - Dispositivo.Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida no ID 130993682 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito oriundo do TOI nº 60624584, no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao desvio de energia constatado pela requerida no medidor da unidade consumidora da requerente (nº 9892626).Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000990-04.2024.8.06.0115

ID: 260469162

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000990-04.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SARA SAVIA SANTIAGO ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARA SAVIA SANTIAGO ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar proposta por LUCINEIDE LIMA SOUSA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Afirma a parte autora, em síntese, que a promovida está cobrando uma multa no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) a título de uma suposta recuperação de receita, em razão de eventual desvio de energia elétrica, constatado em Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) realizado unilateralmente. Aduz, porém, que a cobrança é indevida, pois não ocasionou qualquer alteração ou dano no medidor, bem como que não teve direito à ampla defesa antes de a promovida aplicar-lhe multa. Pede a demandante, então, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão da multa impugnada. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.A inicial veio acompanhada de documentos.Na decisão de ID 130993682 foi deferida a gratuidade de justiça, concedida a tutela provisória de urgência e determinada a citação da promovida.A requerida apresentou contestação no ID 134539582, alegando regularidade da inspeção na unidade consumidora da autora, informando que o TOI foi lavrado por ter sido constatado que o medidor estava violado, impedindo o registro de consumo de energia real. Relata que a inspeção que identificou as anomalias citadas gerou a cobrança da diferença do valor do consumo. Alega ainda regularidade do procedimento e cálculos realizados, razão pela qual não há cabimento do pedido de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Ao final, requer o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Acostou documentos.A parte ré peticionou no ID 135347027 informando o cumprimento da decisão liminar. Colacionou os documentos de ID 135347036.Réplica no ID 138137126 reiterando os termos da inicial e pleiteando o julgamento antecipado da lide.Intimada para manifestar interesse na produção de outras provas (ID 8589449), a parte ré quedou-se inerte (ID 150841658).É o relatório. Decido.II - Fundamentação.II. a) Julgamento antecipado.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual.Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.Sem preliminares ou questões prejudiciais, assim presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.II. b) Mérito.Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A concessionária, prestando serviço de energia elétrica, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC.A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.Na espécie, a parte autora pretende a declaração de inexistência da dívida apontada pela concessionária ré no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) referente a suposto consumo não registrado de energia elétrica, eis que o procedimento de lavratura do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) ocorreu sem o devido contraditório e ampla defesa do consumidor.A requerida, por sua vez, apresentou contestação afirmando que o procedimento administrativo é válido e a dívida existente, vez que seguiu todas as determinações da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inclusive oportunizando ao requerente o contraditório e a ampla defesa, eis que foi possibilitado o acompanhamento da lavratura do TOI por pessoa responsável pela unidade consumidora.Pois bem.Inicialmente, destaca-se que a Resolução da ANEEL nº 414/2010 prevê que a companhia de energia deverá entregar cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato de sua emissão, mediante recibo, ou em caso de recusa, deverá ser enviada por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento; senão vejamos o que determina o artigo 129, §§ 2º ao 7º, da mencionada Resolução:Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.(...)§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010)§ 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012.§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º;§ 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Da análise dos autos, verifica-se que em inspeção realizada pela requerida no dia 16/05/2023, foi constatado consumo não registrado de energia elétrica, tendo sido realizada a troca do medidor da unidade consumidora de titularidade da requerente.Ressalto que, na oportunidade, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 60624584, o qual foi acostado no ID 126947753, estando assinado por terceira pessoa que não é a titular da unidade consumidora nem representante autorizada pela parte autora.Ademais, extrai-se dos autos que a requerente não foi notificada previamente acerca da data da realização da inspeção, bem como da perícia em seu medidor de energia, o que a impossibilitou de participar do procedimento administrativo. E ainda, observa-se que o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor não foi sequer juntado aos presentes autos.Registra-se ainda que a promovida não juntou ao processo quaisquer documentos que demonstrem que a parte autora foi cientificada previamente da inspeção e avaliação técnica realizadas no medidor de energia de sua unidade consumidora, deixando, assim, de oportunizar à demandante qualquer participação durante a realização do procedimento. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, II do CPC, nota-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar que a parte autora foi notificada para acompanhar o procedimento de verificação do medidor, conforme determina a Resolução da ANEEL.A propósito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados, no sentido de que há nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção por violação ao contraditório e à ampla defesa quando da ausência de notificação prévia do consumidor para acompanhamento da avaliação técnica, senão vejamos:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta em desfavor de Cemig Distribuição S.A., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A autora pretende a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a inexigibilidade do débito decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, alegando ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação à apelante sobre a nova data de avaliação técnica do medidor de energia elétrica caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) determinar se, em decorrência dessa irregularidade, o débito cobrado pela concessionária é exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a alteração da data da avaliação técnica do medidor, conforme exigido pelo art. 592, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que impede o acompanhamento do procedimento pela apelante. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não pode servir de base para a cobrança de débito por suposta irregularidade no medidor quando há ausência de notificação adequada, pois tal vício processual compromete a legitimidade do procedimento administrativo. 5. O reconhecimento da nulidade do TOI implica na inexigibilidade do débito apurado, por ausência de prov a válida que demonstre que a alteração no medidor decorre de conduta fraudulenta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia para acompanhamento de avaliação técnica do medidor de energia elétrica configura violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando na nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na inexigibilidade do débito correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 592, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.253309-3/002, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 25.06.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.135201-8/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029242420238130625, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2024). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO PELO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, para declarar a nulidade do TOI que deu ensejo à cobrança da quantia de R$ 15.847,61 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), condenando a companhia energética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1388245/2019, para constituição de débito relativo a consumo não faturado, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis ao autor/apelado. 3. Feito essas ponderações, compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que foi realizada inspeção técnica no imóvel do recorrido, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1388245/2019, no qual foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente. Nesse contexto, de plano, destaco que a recorrente somente apresentou documentos produzidos unilateralmente, sem, ainda, oportunizar o contraditório ou ampla defesa ao recorrido. 4. Isto porque, não existem nos autos documentos referentes à comunicação de realização de perícia no medidor, sendo, portanto, impossível verificar se o autor foi efetiva e tempestivamente cientificado do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 129 da Res. nº 414/2010. Nesse cenário, depreende-se, em especial dos documentos de fls. 152/163, que diferente do que alega a concessionária de energia, o Procedimento Administrativo de Apuração da Irregularidade e da Recuperação da Receita não observou o devido processo legal. 5. Assim, resta evidente que a parte autora da ação não teve direito a acompanhar a inspeção, receber a cópia do Termo de Ocorrência e nem tampouco fiscalizar a perícia realizada sob o medidor, razões pelas quais a constituição do débito se deu de maneira unilateral e irregular, maculando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto na seara judicial como na administrativa. 6. No tocante, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02624054820208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ACOMPANHAMENTO POR TERCEIRO. APURAÇÃO UNILATERAL. REVELIA DO TITULAR DA UNIDADE MEDIDORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 699 DO STJ. RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO. 1. A unilateralidade da inspeção realizada pela Neoenergia decorreu do fato de que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI foi assinado por pessoa estranha, sem vínculo com o agravante ou com sua empresa, e porque não houve a necessária comunicação do TOI ao titular da unidade consumidora, nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução 1.000 da ANEEL, o que invalida o contraditório do procedimento de inspeção e autuação. 2. Para fins de concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a prova mínima das alegações sugerem que o procedimento administrativo adotado pela Neoenergia não observou o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza a Resolução 1.000 da ANEEL e a jurisprudência vinculante do STJ, estabelecida no REsp nº 1.412.433/RS, Tema 699. 3. Agravo conhecido e provido. Tutela de urgência confirmada. (TJ-DF 07102698520238070000 1729400, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Sublinhei.Constatada, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o procedimento administrativo deve ser declarado nulo, e a dívida oriunda deste declarada inexistente.II. b. 1) Indenização por danos morais.Na petição inicial, a autora requer indenização por dano moral.A Constituição Federal de 1988, no art.5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito.Na espécie, por não ter ficado a parte autora privada do serviço essencial de energia elétrica e por não ter tido seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes referente ao débito apurado pelo TOI, entendo que não ficou configurado dano moral indenizável.Assim tem se perfilhado a jurisprudência, como é possível depreender dos precedentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Rondônia, a seguir ementados:RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão de necessidade de perícia técnica rejeitada. Provas suficientes ao deslinde da demanda. 2. Ausência de provas da legalidade do débito, com faturas emitidas muito acima da média de consumo, necessário se faz a desconstituição das faturas. 3. As faturas emitidas de acordo com a média de consumo devem ser mantidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Danos morais não configurados ante a ausência de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão no fornecimento do serviço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004782-36.2023.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024)RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS EXORBITANTES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDOR REPROVADO. AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a concessionária de energia elétrica comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo quanto a cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da parte autora revela-se correta a determinação de inexigibilidade das faturas exorbitantes à média de consumo da unidade consumidora e consequente revisão. 2. Inexiste dano moral quando não se verificou suspensão do fornecimento de energia elétrica, restrição creditícia ou qualquer outra consequência capaz de atingir a honra e dignidade da consumidora. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008854-54 .2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 21/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70088545420238220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024)Portanto, indevido o pagamento de indenização por danos morais à parte autora.III - Dispositivo.Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida no ID 130993682 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito oriundo do TOI nº 60624584, no valor de R$ 4.091,94 (quatro mil e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao desvio de energia constatado pela requerida no medidor da unidade consumidora da requerente (nº 9892626).Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001666-65.2023.4.03.6000

ID: 294842563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001666-65.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDA DE FREITAS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA CRISTINA DO AMARAL SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE REZENDE QUADROS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001666-65.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ALCIDA DE FREITAS SANTANA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001666-65.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ALCIDA DE FREITAS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GISLENE DE REZENDE QUADROS PEREIRA - MS11039, SAMARA CRISTINA DO AMARAL SILVA - MS26584 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ALCIDA DE FREITAS SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que, nas eleições de 2018, ao entregar seu documento à mesa receptora, o mesário informou que a autora não poderia votar, sob a alegação de que estava com o título suspenso, provavelmente com pendências criminais. Narra que ficou muito assustada, porque JAMAIS fez qualquer coisa de errado, nunca teria incorrido em nenhum crime sequer. Houve certo tumulto no local, e a mesária informou que a autora deveria, após as eleições, regularizar a situação junto ao cartório eleitoral. Após as eleições, a autoria dirigiu-se ao cartório eleitoral, informou o ocorrido e foi orientada a regularizar sua situação. Foram tiradas fotografias e colhida sua biometria, sendo-lhe dito naquele momento que estava tudo regular e que ela não teria mais problemas eleitorais. Por precaução, cerca de duas semanas antes das eleições de 2020, compareceu ao cartório eleitoral, que não estava prestando atendimento ao público por conta da COVID-19. Na porta do cartório, havia um informativo com um número de celular, para o qual a autora ligou. A atendente, Fátima (conversa de WhatsApp anexa), quando a autora pediu para verificar se o título estava em ordem, perguntou se ela "devia à Justiça". A autora informou que já havia regularizado a situação e foi orientada a comparecer ao Fórum para verificar o que havia de fato ocorrido. Em 20/10/2020, a autora compareceu ao Fórum, onde o chefe de cartório informou que o erro não era do Judiciário, mas sim do TRE. Ele ligou, na presença da Requerente, para alguém que ela não soube identificar e, após, informou que não seria possível corrigir a situação para a votação de 2020, porque o caderno eleitoral já havia sido enviado a São Gabriel D'Oeste, e que ela somente poderia votar nas próximas eleições. Em consulta ao sistema ESAJ, verificou-se a existência de vários processos nos quais o irmão da autora é indiciado (roubo, posse de drogas para consumo e furto). Ocorre que o único fato em que houve comunicação ao TRE foi o referente aos autos de n. 0000596.05.2015.8.12.0048 (ação penal – crimes do sistema nacional de armas), onde às fls. 120 existe o comprovante de comunicação à Justiça Eleitoral, com o nome de Alcides informado de forma correta. Citada, a União apresentou contestação (ID 292715582), aduzindo que em 16/08/2018, a 40ª Zona Eleitoral recebeu comunicação de condenação criminal relativa à pessoa de Alcides de Freitas Santana, filho de Alda Vieira de Freitas e Cirilo Ribeiro Santana, nascido em 08/09/1984, natural do município de Rio Negro/MS, encaminhada pelo juízo da Comarca de Rio Negro/MS (documento 2), para fins de anotação no cadastro eleitoral do condenado. Que o condenado Alcides de Freitas Santana é irmão gêmeo da autora, tendo o cadastro eleitoral a mesma base de informação para os dois, qual seja, o nome da mãe e a data de nascimento. Ao consultar o sistema Elo para fins de lançamento da condenação criminal de Alcides de Freitas Santana, o sistema retornou os dados de sua irmã gêmea Alcida de Freitas Santana, filha de Alda Vieira de Freitas e Cirilo Ribeiro Santana, nascida em 08/09/1984, que possui o cadastro eleitoral n. 019051861970, desde 05/05/2004, com domicílio eleitoral em Rio Negro, seção 79. Diante disso, a servidora do cartório eleitoral, ao constatar a divergência de sexo e nome do interessado, em 20/08/2018, devolveu a comunicação ao órgão comunicante para que, caso necessário, promovesse a correção dos dados (documento 2). O juízo da condenação criminal informou que, à exceção de uma correção no nome do pai do condenado, os dados estariam corretos (documento 2 - parte final). Nesse contexto, o lançamento da condenação criminal foi realizado, por equívoco, no cadastro eleitoral de Alcida de Freitas Santana, o que a impediu de votar nas Eleições de 2018. Posteriormente, com o recebimento da comunicação relativa ao óbito de Alcides de Freitas Santana (documento 3), foi constatado que ele não possuía cadastro eleitoral e, por essa razão, o sistema, quando consultado/alimentado, retornava os dados de sua irmã gêmea. Em relação à Alcida de Freitas Santana, constatado o equívoco, foi encaminhado formulário, via sistema denominado CONASE, visando à exclusão do ASE (comunicação de condenação) lançado. Tal providência compete à Corregedoria Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, daí a necessidade de solicitar o cancelamento do lançamento pertinente à condenação por meio de formulário e sistemas próprios. Além disso, visando evitar quaisquer outras situações para a eleitora, a inscrição já foi devidamente regularizada, não existindo qualquer impedimento ao exercício do voto nas eleições de 2022, consoante certidão anexa. Os autos vieram conclusos para sentença. I – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A abordagem do tema danos materiais e morais implica responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in "Responsabilidade Civil, Teoria e Prática": "Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa)." Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais sejam, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral; naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o; neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis, como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2002 passou a dispor que, ainda em se tratando exclusivamente de dano moral, haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui é alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos, igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância, para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo, do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem esta ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima, seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação, de modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causa, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro o ensinamento de que o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo ou elevado a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atualizações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestímulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo, a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito, o que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se tomam em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, possuindo esta teoria várias espécies. Uma que se pode denominar de regra é a responsabilidade subjetiva, ou Aquiliana, em que os elementos mencionados anteriormente têm de ser constatados; por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer a atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando, neste caso, a conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Ainda, outra espécie de responsabilidade é a objetiva, que se encontra delineada, por exemplo, para o Estado e para os particulares que em seu nome atuem, nos termos da Constituição Federal, artigo 37, §6º, ao prever: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O fundamental de se ter em mente é a correlação entre responsabilidade subjetiva e elemento subjetivo do agente, em outros termos, sua atuação na conduta lesiva com dolo (intuito de causar o prejuízo ou com assunção deste risco) ou culpa stricto sensu (atuação do agente causador do dano com negligência, imprudência ou imperícia), o que, por sua vez, vem dispensado em se abordando a teoria da responsabilização objetiva. Este, por conseguinte, o mote a requerer atenção em suscitando uma ou outra teoria. Denota-se aí hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta, seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se perquirir sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão só se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Em se tratando de terceiro, ainda que pessoa jurídica de direito privado, que por convênio assuma função legal tecida para a Administração, este terceiro prestador do serviço público age na qualidade de Poder Público, equiparando sua responsabilidade à da própria Administração. No caso em tela, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. A parte autora alega ter sofrido dano de ordem moral por ver-se impedida de votar. Diante dos fatos narrados e das próprias informações prestadas pela União, entendo que a falha havida ofendeu a honra do cidadão ao cerceá-lo de praticar o ato de cidadania, suficiente, por si só, para indenização pelo ente estatal que organiza as eleições. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE TÍTULO DE ELEITOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Ao comparecer à sua sessão eleitoral, a autora foi informada acerca da inclusão de seu nome na lista de impedidos, o que gerou a impossibilidade de participar da votação. 2. Assim, procurou o Cartório Eleitoral para regularização de sua situação, recebendo como resposta a certidão do Juízo da 272ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo (fl. 10), em que foi atestado que o cancelamento ocorreu por equívoco, encontrando-se a autora em situação regular perante a Justiça Eleitoral. 3. Tal cancelamento foi efetuado erroneamente, conforme comprovado nos autos (fl. 10), ensejando o dever de indenizar por danos morais, uma vez que esta se viu impedida de exercer o direito ao voto nas eleições que ocorreram naquela época. 4. A simples impossibilidade de votar já configura o alegado dano moral, visto que evidente o impedimento ao exercício de direito por parte da autora. Destarte, não sendo necessária a comprovação de situação vexatória ou eventuais abalos à saúde da parte. 5. A reparação do dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante, devendo ser fixada em patamar razoável. 6. O montante fixado em sentença guarda consonância com a jurisprudência pátria que tem estabelecido valores razoáveis fixação das indenizações por dano moral, pois não representa quantia desprezível e tem o caráter de reprimir a prática da conduta danosa, não sendo valor irrisório e nem abusivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito do autor. 7. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1267230 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000509-54.2005.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: 200561040005093 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.61.04.000509-3, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) SÚMULA DE JULGAMENTOADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPEDIMENTO DO DIREITO DE VOTAÇÃO. REGISTRO INDEVIDO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NOS SISTEMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RESUMO DA DEMANDA - Trata-se de pedido de reparação de danos morais no valor de R$ 20.000,00.Alega o autor que foi impedido de votar no primeiro turno das eleições municipais de 2020, por constar dos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral a informação de suspensão dos seus direitos políticos em razão de uma suposta condenação criminal da Justiça Estadual do Tocantins.A sentença julgou improcedente o pedido. Negou a indenização pretendida, por não enxergar ato ilícito atribuível à União. Indeferiu os benefícios da justiça gratuita.Nas razões do recurso, a parte autora repisa os argumentos e pugna pela condenação em danos morais, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.O relator vota pelo desprovimento do recurso.É o relato. Passo à análise do recurso.JULGAMENTO DO RECURSO – Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, adiro aos bem lançados fundamentos do eminente relator, no sentido de que “a Turma Recursal do Tocantins definiu que faz jus à gratuidade da justiça a parte cujo rendimento mensal líquido não ultrapassar o valor de 3 (três) salários-mínimos, sem exclusão da aferição da necessidade econômica no caso concreto. Ou seja, esta definição pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. Precedente: processo nº 1004015-90.2021.4.01.4301, julgado em 3/8/2022” e que, no caso concreto, “o autor trouxe extrato da Previdência Social (HISCRE) comprovando que a renda bruta, proveniente de aposentadoria por invalidez, é de R$ 2.592,07. E o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento da ação (5/2022) era de R$ 1.212,00 (1.212,00 x 3 = R$ 3.636,00)”, não havendo nos autos indicativos outros que possam afastar o que definido por esta Turma Recursal.No que tange ao pedido de indenização por dano moral, peço vênia ao eminente relator, para divergir, por reputar presentes e bem delineados os elementos que configuram o dano indenizável.Como cediço, a responsabilidade civil do Estado (CRFB, art. 37, § 6º), na linha da doutrina e do magistério jurisprudencial, é objetiva e se funda na teoria do risco administrativo, dispensando, portanto, a configuração de culpa, e exigindo, para a configuração do direito de indenização, o preenchimento dos requisitos da ocorrência do dano, da ação ou omissão administrativa, da existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão, bem como da ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro). Noutros dizeres, o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido pela parte reclamante, sendo facultado, posteriormente, o direito de regresso contra o agente causador do dano, onde haverá campo para perquirição quanto à culpa.In casu, o conjunto probatório converge para confirmar que o autor, na data da eleição municipal (15/11/2020), a despeito de ter em seu favor a sentença de extinção da punibilidade devidamente notificada pela Justiça Estadual (em 7/2/2020), fora impedido de votar, de exercer um direito da mais alta magnitude e expressão da cidadania (participação no sufrágio popular). Esse dano, à evidência, decorreu da conduta da Justiça Eleitoral, já que quem tem a atribuição de impedir alguém de votar é única e exclusivamente essa justiça especializada.Desse modo, constatada a informação de extinção da punibilidade na esfera de conhecimento da Justiça Eleitoral (fato inconteste nos autos), o impedimento de votar atribuído ao autor-eleitor, por suposta suspensão dos direitos políticos, bem como a inércia da União (Justiça Eleitoral) em corrigir o erro administrativo - a despeito de ter sido previamente informada pela Justiça Estadual -, evidenciam com clareza o nexo etiológico entre o dano sofrido pelo demandante e a atuação estatal que, de forma negligente (embora fosse dispensável a presença de culpa, insista-se), não o considerou apto a votar no dia do pleito eleitoral. Noutras palavras, reputo inegável a presença de dano moral alegado, despontando com clareza o dever de indenizar por parte da União.De resto, registre-se que a perquirição quanto à culpa - se da Justiça Eleitoral ou de quem inseriu a informação nos seus sistemas - somente assume relevância no bojo de eventual ação regressiva contra o agente estatal que praticou o ato lesivo. De igual modo, é irrelevante questionar acerca da licitude ou ilicitude do ato administrativo para efeito de configurar o dever de indenizar, segundo pacífico magistério jurisprudencial que se construiu ao redor do art. 37, § 6º, da CF.Em relação à quantificação do dano moral, é sabido que não pode assumir valor exagerado, desproporcional ao sofrimento suportado pela vítima, tampouco pode revelar quantum irrisório, que não a compense pelo infortúnio. Nesse contexto, curvando-me aos argumentos do eminente relator 3 deste Colegiado (Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário), que representou voto-médio, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido a contar desta data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-E, computando-se os juros de mora pela taxa do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), estes a contar da data do evento danoso (Súm. 54 do STJ).CONCLUSÃO - Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas, em razão do provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, AGREXT 1004782-97.2022.4.01.4300, PJe Publicação 23/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. CIDADÃO IMPEDIDO DE VOTAR. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO. - O fato de ter sido impedido de votar em eleições causa constrangimento atentatório à dignidade da pessoa humana, quanto mais em sendo motivado o ato pelo fato de haver suposta sentença penal condenatória. O direito ao voto é manifestação da cidadania e tolher esse direito, desmotivadamente, acarreta ao cidadão o direito de ser indenizado. - Levando-se em conta o ato desidioso do cartório eleitoral que despreocupou-se em examinar os dados constantes de seus registros, o caráter sancionatório do ressarcimento se faz necessário. - A comprovação do dano moral, em casos como o dos autos, tem sido dispensada pela jurisprudência do STJ. Neste sentido, correta a sentença ao presumir, embora não comprovado, o dano moral. (AC - APELAÇÃO CIVEL 2000.71.00.015933-9, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 04/05/2005 PÁGINA: 612.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS - CIDADÃO IMPEDIDO DE VOTAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL DE HOMÔNIMO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial não tem pertinência: a petição inicial contém causa de pedir e pedido: a primeira, o impedimento indevido do seu direito ao voto, a segunda, a indenização por danos morais da situação injusta decorrente. 2. No caso concreto, a ocorrência do dano é incontroversa. O autor, ora apelado, foi impedido de exercer seu direito de votar nas eleições de 2008, em decorrência de restrição equivocada dirigida, na realidade, contra homônimo. 3. A respeito dos danos morais, segundo a jurisprudência, a mera suspensão indevida dos direitos políticos já é apta a ensejar a indenização, ainda que não esteja minuciosamente provado o abalo psicológico . 4. O valor fixado pela r. sentença, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado ao caso concreto e deve ser mantido . 5. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9 .494/97, quanto à atualização monetária. 6. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia . 7. A União ainda tem a seu favor a previsão do referido artigo quanto à aplicação dos juros de mora, ou seja, 0,5% ao mês. 8. Deve-se observar, desta forma, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n .º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495 .146/MG). 9. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida . (TRF-3 - Ap: 00006044520094036104 SP, Relator.: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 06/09/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018) Passo à fixação do quantum a ser indenizado. Não havendo tarifação, a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo Juízo, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. O ilícito praticado é de especial gravidade, pois houve violação de um dos mais sagrados direitos da democracia representativa: o voto. Entretanto, a parte autora não logrou demonstrar a intensidade de seu sofrimento, nem a extensão do dano. Nesse passo, não há constatação de outros prejuízos se não o impedimento de votar. A finalidade dissuasiva da indenização deve fazer com que, sopesadas as demais circunstâncias, seja ela fixada em patamar que, embora não possa servir de causa de enriquecimento da ofendida, tampouco seja de valor que sequer se faça sentir pelo ofensor. Bem pesadas todas essas circunstâncias, entendo adequada uma indenização no valor R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à obrigação de fazer no sentido de corrigir os dados no banco de dados do TRE, torna-se prejudicado já que a União acostou a certidão de quitação com a justiça eleitoral em nome da autora (ID 292715583, pág. 50), não havendo irregularidades. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para somente condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (07/10/2018) e correção monetária a partir da sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes