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"1004806-96.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 41 de 45

Processo nº 1004806-53.2025.8.26.0271

ID: 319869354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004806-53.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-53.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 61/65) e… Processo 1004806-53.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 61/65) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 72/74), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel NISSAN TIIDA SL 1.8 16V AT 4P (AG) COMPLETO, ano 2012, cor VERMELHA, placas EYS7317. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1004806-80.2024.8.26.0047

ID: 320641035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004806-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO QUIEZI DOMIVALDO QUIEZI DURVAL QUIEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTELICE VICHOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-80.2024.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirceu Aparecido Quiezi - Domivaldo Quiezi - - Durval Quiezi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seu… Processo 1004806-80.2024.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirceu Aparecido Quiezi - Domivaldo Quiezi - - Durval Quiezi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls.23/26, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Luiza Maria dos Santos Quiezi, no qual figura como inventariante Dirceu Aparecido Quiezi. Em consequência, adjudico aos herdeiros filhos, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, às fls.51, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), RUTELICE VICHOSKI (OAB 288423/SP), DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP)

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Processo nº 1009778-31.2023.8.26.0176

ID: 278687510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1009778-31.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai … ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai Cristovão Pereira da Silva para o fim de obter a guarda provisória e adoção (sem destituição de poder familiar) do menor PEDRO HENRIQUE DA SILVA. Juntou documentos. Emenda à inicial para constar no polo passivo a avó materna da criança (fls.47). Concedida a guarda provisória (fls. 53). Citada, a parte ré (avó) às fls. 89. Relatório do conselho tutelar mencionando que a criança Pedro passou a conviver com o avô socioafetivo Itamar (fls. 110/112). Determinado a redistribuição do presente feito a este Juízo às fls. 118. Pedido de ingresso do avô socioafetivo Itamar como terceiro interessado (fls. 160/166). Realizado estudo psicossocial (fls. 184/203), a parte autora apresentou manifestação reiterando os termos da inicial (fls. 207/210). Manifestação do Ministério Público (fls. 213). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 160/166: indefiro o ingresso do avô socioafetivo Itamar aos autos como terceiro interessado, pois o caso é de extinção, desde já, da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Pelas provas realizadas nos autos, constata-se que a criança Pedro sequer está convivendo com a autora. Ao que tudo indica, o menor Pedro está sob os cuidado de familia socioafetiva, no caso o Sr Itamar. Necessário constar que há processo de regulamentação de guarda tramitando perante a 4ª Vara local sob o nº 1005291-96.2024.8.26.0268, cujo requerente é Itamar e a requerida é Joyce (ora autora destes), havendo, inclusive a expedição de termo de guarda provisório naqueles autos. Também necessário constar que o pedido contido na peça inaugural é claro, sendo ele de adoção. Dito isso, não podemos aqui tratar de guarda compartilhada como sugerido pelo setor técnico do Juízo às fls. 184/203, haja vista os limites do pedido inicial. A fixação de guarda compartilhada nesta demanda configuraria certamente sentença extra petita, fora do pedido, conforme inteligência dos art. 141 cumulado com o art. 492, ambos do Código de Processo Civil vigente. Não sendo possível, assim, neste processo, decisão terminativa com fundamentos jurídicos distintos daqueles formulados pela autora ou diversa da contida na peça inaugural (extra petita). Tal decisão violaria o princípio da congruência (adstrição), o qual exige que o juiz se limite ao que foi pedido, sendo considerada nula a decisão. Saliento, no entanto, que a questão trazida pelo setor técnico (possível guarda compartilhada entre Itamar e Joyce) já é objeto de ação específica, em trâmite na 4ª Vara deste Fórum. Lá, portanto, se tratará da questão da guarda do menor. Ademais, cabe no presente caso o julgamento antecipado da lide, sem que se fale em cerceamento de defesa, uma vez que não haverá necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia deste sentença ao Juízo Cível da 4ª Vara local para juntada aos autos nº 1005291-96.2024 para conhecimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a DP e a OAB local, em 100% da Tabela. (RGI fls. 143) Cumprida todas as determinações, arquivem-se os autos coma as comunicações e anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1009778-31.2023.8.26.0176

ID: 279157008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1009778-31.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai … ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai Cristovão Pereira da Silva para o fim de obter a guarda provisória e adoção (sem destituição de poder familiar) do menor PEDRO HENRIQUE DA SILVA. Juntou documentos. Emenda à inicial para constar no polo passivo a avó materna da criança (fls.47). Concedida a guarda provisória (fls. 53). Citada, a parte ré (avó) às fls. 89. Relatório do conselho tutelar mencionando que a criança Pedro passou a conviver com o avô socioafetivo Itamar (fls. 110/112). Determinado a redistribuição do presente feito a este Juízo às fls. 118. Pedido de ingresso do avô socioafetivo Itamar como terceiro interessado (fls. 160/166). Realizado estudo psicossocial (fls. 184/203), a parte autora apresentou manifestação reiterando os termos da inicial (fls. 207/210). Manifestação do Ministério Público (fls. 213). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 160/166: indefiro o ingresso do avô socioafetivo Itamar aos autos como terceiro interessado, pois o caso é de extinção, desde já, da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Pelas provas realizadas nos autos, constata-se que a criança Pedro sequer está convivendo com a autora. Ao que tudo indica, o menor Pedro está sob os cuidado de familia socioafetiva, no caso o Sr Itamar. Necessário constar que há processo de regulamentação de guarda tramitando perante a 4ª Vara local sob o nº 1005291-96.2024.8.26.0268, cujo requerente é Itamar e a requerida é Joyce (ora autora destes), havendo, inclusive a expedição de termo de guarda provisório naqueles autos. Também necessário constar que o pedido contido na peça inaugural é claro, sendo ele de adoção. Dito isso, não podemos aqui tratar de guarda compartilhada como sugerido pelo setor técnico do Juízo às fls. 184/203, haja vista os limites do pedido inicial. A fixação de guarda compartilhada nesta demanda configuraria certamente sentença extra petita, fora do pedido, conforme inteligência dos art. 141 cumulado com o art. 492, ambos do Código de Processo Civil vigente. Não sendo possível, assim, neste processo, decisão terminativa com fundamentos jurídicos distintos daqueles formulados pela autora ou diversa da contida na peça inaugural (extra petita). Tal decisão violaria o princípio da congruência (adstrição), o qual exige que o juiz se limite ao que foi pedido, sendo considerada nula a decisão. Saliento, no entanto, que a questão trazida pelo setor técnico (possível guarda compartilhada entre Itamar e Joyce) já é objeto de ação específica, em trâmite na 4ª Vara deste Fórum. Lá, portanto, se tratará da questão da guarda do menor. Ademais, cabe no presente caso o julgamento antecipado da lide, sem que se fale em cerceamento de defesa, uma vez que não haverá necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia deste sentença ao Juízo Cível da 4ª Vara local para juntada aos autos nº 1005291-96.2024 para conhecimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a DP e a OAB local, em 100% da Tabela. (RGI fls. 143) Cumprida todas as determinações, arquivem-se os autos coma as comunicações e anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1009778-31.2023.8.26.0176

ID: 279663675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1009778-31.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai … ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai Cristovão Pereira da Silva para o fim de obter a guarda provisória e adoção (sem destituição de poder familiar) do menor PEDRO HENRIQUE DA SILVA. Juntou documentos. Emenda à inicial para constar no polo passivo a avó materna da criança (fls.47). Concedida a guarda provisória (fls. 53). Citada, a parte ré (avó) às fls. 89. Relatório do conselho tutelar mencionando que a criança Pedro passou a conviver com o avô socioafetivo Itamar (fls. 110/112). Determinado a redistribuição do presente feito a este Juízo às fls. 118. Pedido de ingresso do avô socioafetivo Itamar como terceiro interessado (fls. 160/166). Realizado estudo psicossocial (fls. 184/203), a parte autora apresentou manifestação reiterando os termos da inicial (fls. 207/210). Manifestação do Ministério Público (fls. 213). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 160/166: indefiro o ingresso do avô socioafetivo Itamar aos autos como terceiro interessado, pois o caso é de extinção, desde já, da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Pelas provas realizadas nos autos, constata-se que a criança Pedro sequer está convivendo com a autora. Ao que tudo indica, o menor Pedro está sob os cuidado de familia socioafetiva, no caso o Sr Itamar. Necessário constar que há processo de regulamentação de guarda tramitando perante a 4ª Vara local sob o nº 1005291-96.2024.8.26.0268, cujo requerente é Itamar e a requerida é Joyce (ora autora destes), havendo, inclusive a expedição de termo de guarda provisório naqueles autos. Também necessário constar que o pedido contido na peça inaugural é claro, sendo ele de adoção. Dito isso, não podemos aqui tratar de guarda compartilhada como sugerido pelo setor técnico do Juízo às fls. 184/203, haja vista os limites do pedido inicial. A fixação de guarda compartilhada nesta demanda configuraria certamente sentença extra petita, fora do pedido, conforme inteligência dos art. 141 cumulado com o art. 492, ambos do Código de Processo Civil vigente. Não sendo possível, assim, neste processo, decisão terminativa com fundamentos jurídicos distintos daqueles formulados pela autora ou diversa da contida na peça inaugural (extra petita). Tal decisão violaria o princípio da congruência (adstrição), o qual exige que o juiz se limite ao que foi pedido, sendo considerada nula a decisão. Saliento, no entanto, que a questão trazida pelo setor técnico (possível guarda compartilhada entre Itamar e Joyce) já é objeto de ação específica, em trâmite na 4ª Vara deste Fórum. Lá, portanto, se tratará da questão da guarda do menor. Ademais, cabe no presente caso o julgamento antecipado da lide, sem que se fale em cerceamento de defesa, uma vez que não haverá necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia deste sentença ao Juízo Cível da 4ª Vara local para juntada aos autos nº 1005291-96.2024 para conhecimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a DP e a OAB local, em 100% da Tabela. (RGI fls. 143) Cumprida todas as determinações, arquivem-se os autos coma as comunicações e anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1009778-31.2023.8.26.0176

ID: 277397980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1009778-31.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

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ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai … ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai Cristovão Pereira da Silva para o fim de obter a guarda provisória e adoção (sem destituição de poder familiar) do menor PEDRO HENRIQUE DA SILVA. Juntou documentos. Emenda à inicial para constar no polo passivo a avó materna da criança (fls.47). Concedida a guarda provisória (fls. 53). Citada, a parte ré (avó) às fls. 89. Relatório do conselho tutelar mencionando que a criança Pedro passou a conviver com o avô socioafetivo Itamar (fls. 110/112). Determinado a redistribuição do presente feito a este Juízo às fls. 118. Pedido de ingresso do avô socioafetivo Itamar como terceiro interessado (fls. 160/166). Realizado estudo psicossocial (fls. 184/203), a parte autora apresentou manifestação reiterando os termos da inicial (fls. 207/210). Manifestação do Ministério Público (fls. 213). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 160/166: indefiro o ingresso do avô socioafetivo Itamar aos autos como terceiro interessado, pois o caso é de extinção, desde já, da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Pelas provas realizadas nos autos, constata-se que a criança Pedro sequer está convivendo com a autora. Ao que tudo indica, o menor Pedro está sob os cuidado de familia socioafetiva, no caso o Sr Itamar. Necessário constar que há processo de regulamentação de guarda tramitando perante a 4ª Vara local sob o nº 1005291-96.2024.8.26.0268, cujo requerente é Itamar e a requerida é Joyce (ora autora destes), havendo, inclusive a expedição de termo de guarda provisório naqueles autos. Também necessário constar que o pedido contido na peça inaugural é claro, sendo ele de adoção. Dito isso, não podemos aqui tratar de guarda compartilhada como sugerido pelo setor técnico do Juízo às fls. 184/203, haja vista os limites do pedido inicial. A fixação de guarda compartilhada nesta demanda configuraria certamente sentença extra petita, fora do pedido, conforme inteligência dos art. 141 cumulado com o art. 492, ambos do Código de Processo Civil vigente. Não sendo possível, assim, neste processo, decisão terminativa com fundamentos jurídicos distintos daqueles formulados pela autora ou diversa da contida na peça inaugural (extra petita). Tal decisão violaria o princípio da congruência (adstrição), o qual exige que o juiz se limite ao que foi pedido, sendo considerada nula a decisão. Saliento, no entanto, que a questão trazida pelo setor técnico (possível guarda compartilhada entre Itamar e Joyce) já é objeto de ação específica, em trâmite na 4ª Vara deste Fórum. Lá, portanto, se tratará da questão da guarda do menor. Ademais, cabe no presente caso o julgamento antecipado da lide, sem que se fale em cerceamento de defesa, uma vez que não haverá necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia deste sentença ao Juízo Cível da 4ª Vara local para juntada aos autos nº 1005291-96.2024 para conhecimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a DP e a OAB local, em 100% da Tabela. (RGI fls. 143) Cumprida todas as determinações, arquivem-se os autos coma as comunicações e anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1004806-86.2025.8.26.0066

ID: 280850222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PERCILIA DO CARMO FLAUSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FLAUSINO FORMIGA

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ADV: Leonardo Flausino Formiga (OAB 421207/SP) Processo 1004806-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Percilia do Carmo Flausino - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação do fe… ADV: Leonardo Flausino Formiga (OAB 421207/SP) Processo 1004806-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Percilia do Carmo Flausino - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 2. Concedo à requerente a gratuidade da justiça, diante dos documentos juntados às fls. 32/49 e o que dispõe o art. 99 do CPC/15. Anote-se. 3. Em que pese haver menção de pedido de tutela antecipada às fls. 01, da leitura cautelosa de toda a petição inicial não verifiquei tal pedido. Assim, tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Associação Dos Proprietários Da Estância Brabância x Carlos Renato Rodrigues

ID: 325341531

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004806-02.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA ESTâNCIA BRABâNCIA

Polo Passivo:

CARLOS RENATO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGO DE ASSIS

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JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

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MARCIO FABIANO DE ASSIS

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FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004806-02.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004806-02.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Associação dos Proprietários da Estância Brabância - Apelado: Carlos Renato Rodrigues - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. MORADOR NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA GENITOR DO PROPRIETÁRIO DE LOTE, VISANDO AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS REFERENTES A PERÍODO EM QUE O TITULAR ERA MENOR. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE MORADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL NÃO ASSOCIADO, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA OU REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 492) E DO STJ (TEMA 882) IMPEDE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DE NÃO ASSOCIADOS QUE NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE.4. NÃO HÁ PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA À ASSOCIAÇÃO NEM REGISTRO DO ENCARGO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SENDO INCABÍVEL A COBRANÇA MESMO DURANTE A MENORIDADE DO PROPRIETÁRIO.5. A RESPONSABILIDADE DO GENITOR NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E TAMPOUCO PODE SER PRESUMIDA.6. A SENTENÇA DEVE SER RATIFICADA COM BASE NO ART. 252 DO RITJ/SP, POIS O RECURSO NÃO APRESENTA FUNDAMENTO NOVO RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; 98, §§2º E 3º; 373, I; 487, I; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 492 (RE 696.911/SP); STJ, TEMA 882 (RESP 1.280.871/SP); STJ, RESP 1.991.508/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.08.2022; TJSP, AP. CÍV. 1009847-45.2021.8.26.0625, REL. DÉBORA BRANDÃO, J. 28.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Henrique Silveira Clivati (OAB: 147524/SP) - Marcio Fabiano de Assis (OAB: 328238/SP) - Jairo Assis de Oliveira (OAB: 32947/SP) - Marcelo Rodrigo de Assis (OAB: 133430/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004806-03.2025.8.26.0223

ID: 315636299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. M. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO

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Processo 1004806-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.M.M.T. - Fls. 35/36. Recebo como emenda à inicial. Anotem-se o novo valor atribuído à … Processo 1004806-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.M.M.T. - Fls. 35/36. Recebo como emenda à inicial. Anotem-se o novo valor atribuído à causa (R$ 258.500,00), bem como a retificação do pedido contido na alínea "e". Ademais, não manifestando a parte autora interesse na conciliação, deixo de designar a audiência inicial de conciliação e mediação, nada obstando, todavia, a sua realização futura, caso ambas as partes a requeiram. Outrossim, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a constatação do inadimplemento (fundamento da pretendida reintegração liminar na posse) , depende da prévia oitiva, ao menos, da parte contrária. Logo, dado o caráter satisfativo da medida, indefiro o provimento liminar, apenas na forma inaudita altera pars. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C.STJ: (...) 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'. (REsp 620787/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, Julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (AgRg no REsp 1.337.902/BA, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DEe 14-03-2013) No mesmo diapasão, vem decidindo o E.TJSP: Rescisão contratual cumulada com indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indeferimento de pedido de antecipação da tutela formulado, consistente na rescisão liminar do contrato e direito de alienação da unidade imobiliária a terceiros. Decisão acertada. Existência de contrato a ser previamente desfeito, não obstante alegação de inadimplemento dos agravados. Inviável resolver, de imediato, a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Conclusões exigem análise minuciosa, com observância do contraditório. Agravo desprovido. (AI 2119871-97.2017.8.26.0000, rel. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j 27/07/2017) Antecipação de tutela. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento do compromissário comprador. Notificação prévia. Cláusula resolutiva expressa. Descabimento da medida de urgência. Necessidade de prévia resolução judicial do contrato. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2.008.358-61.2016.8.26.0000, Relator Desembargador Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, J.: 11-04-2016). Assim sendo, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela de urgência. Citem-se para contestar, com as advertências do procedimento comum. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/SP)

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Processo nº 1004806-47.2025.4.01.3904

ID: 342713552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-47.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004806-47.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004806-47.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA DANTAS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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