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Processo nº 1004810-84.2025.4.01.3904

ID: 292165669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-84.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANI CRISTIAN SANTOS DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICA ALMAGRO MOURA SCARIOT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004810-84.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004810-84.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIETE SANTOS MENDES Advogados do(a) AUTOR: ERICA ALMAGRO MOURA SCARIOT - PA35200, GIOVANI CRISTIAN SANTOS DE FARIAS - SC67271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( x ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004810-54.2024.4.01.3602

ID: 280054130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATTY YADIRA ARTEAGA DE INFANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004810-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004810-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATTY YADIRA ARTEAGA DE INFANTE Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência a ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo não constatou a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Não comprovado o impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária a análise do requisito econômico eis que a concessão da prestação assistencial ora postulada requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Conforme autorizado no art. 1º, I, b, do Ato Conjunto n. 2/2023, firmado entre a Coordenaria dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004810-11.2021.4.01.4200

ID: 294434885

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004810-11.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARINA MELO BOTELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004810-11.2021.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA GOMES MOTA REU: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004810-11.2021.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA GOMES MOTA REU: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabrina Gomes Mota, nos autos da ação ordinária em que se discute sua participação no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. A embargante alega omissão na sentença proferida, especificamente quanto ao pedido formulado no item 12 de sua petição inicial, no qual requereu que, em caso de aprovação em todas as etapas do certame — inclusive no curso de formação — lhe fosse assegurado o direito à nomeação e posse no cargo. Sustenta que a sentença reconheceu o direito de participar das etapas seguintes do concurso, mas não se pronunciou expressamente sobre o direito à nomeação e posse ao final do processo seletivo, caso seja aprovada integralmente. A União, em contrarrazões, sustenta que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da sentença. Argumenta que a decisão recorrida analisou exaustivamente as questões centrais do processo e que não se verifica qualquer omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. Aduz, ainda, que o pleito da embargante apenas reproduz argumentações já apreciadas e que foram julgadas de forma fundamentada, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada, por sua vez, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do teste de aptidão física realizado anteriormente e determinando sua reaplicação com estrutura adequada. Estabeleceu, ainda, que a autora teria direito de participar das etapas subsequentes do concurso, caso obtivesse aprovação no novo teste. Todavia, o dispositivo da decisão não contemplou, de forma expressa, o pedido referente à garantia da nomeação e posse, mesmo que condicionado à aprovação em todas as fases do certame, inclusive o curso de formação. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão na sentença, sob o argumento de que não houve manifestação quanto ao pedido expresso de nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, caso aprovada em todas as etapas do certame, inclusive no curso de formação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A sentença, ao julgar procedente o pedido, limitou-se a determinar a realização de novo teste físico e a assegurar a participação da autora nas etapas subsequentes do concurso, sem se manifestar sobre o pedido autônomo e explícito de nomeação e posse em caso de aprovação em todas as fases do certame, conforme constou no item 12 da petição inicial. Dessa forma, é necessária a integração da sentença para suprir a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Todavia, no mérito, o referido pedido será julgado improcedente por ausência de interesse de agir. No tocante ao argumento de que deve ser assegurada a nomeação e posse da candidata em caso de aprovação em todas as etapas do concurso, inclusive no curso de formação, entendo que não há, no momento, pretensão resistida por parte da Administração Pública. A sentença já garantiu à autora o direito de participação nas demais etapas do certame, sendo desnecessária manifestação judicial quanto à nomeação, que é consequência lógica da aprovação no concurso dentro do número de vagas previstas no edital. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a intenção da Administração de descumprir essa regra geral dos concursos públicos. A pretensão revela-se meramente hipotética, inexistindo interesse processual concreto, à luz do disposto no art. 17 do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada e julgar improcedente o pedido de nomeação e posse, conforme fundamentação supra. Logo, retifico o dispositivo da sentença, passando a ser reproduzido com o seguinte teor: Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar nulo o teste de flexão em barra fixa realizado pela autora no dia 20/06/2021; b) Determinar que a autora seja submetida a novo teste de aptidão física de flexão em barra fixa, com ponto de apoio adequado e em conformidade com as normas do edital; e c) Garantir à autora a participação nas demais etapas do concurso público, caso obtenha aprovação no novo teste; Julgo improcedente o pedido de nomeação e posse da autora por ausência de interesse de agir, resolvendo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por se tratar de consequência lógica da aprovação em todas as etapas do concurso, inexistindo, até o momento, qualquer resistência da Administração Pública. Diante da sucumbência mínima, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários e custas. Sem custas. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências. Tratando-se de causa com valor de causa irrisório e proveito econômico inestimável, faz-se necessário a fixação por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. Desse modo, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateada igualitariamente entre as partes demandadas, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. A presente decisão passa a ser parte integrativa da sentença de id. 2176100600. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1004810-75.2024.8.11.0002

ID: 315072286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004810-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1004810-75.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANO ALVES DE JESUS REQUERIDO: BANCO SANTAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1004810-75.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANO ALVES DE JESUS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos em mutirão. Adriano Alves de Jesus ajuizou ação de nulidade de cláusula contratual e obrigação de fazer cumulada com danos morais e devolução de valores contra o Banco Santander (Brasil) S.A., alegando que firmou contrato de confissão e reestruturação de dívidas com o banco, no qual foram incluídos determinados débitos, com pagamento parcelado. Aduz que, apesar do acordo, houve bloqueio indevido de valores referentes à sua rescisão contratual, no montante de R$ 9.514,43, sob a justificativa de cláusula contratual que autorizaria o banco a amortizar débitos em aberto mediante desconto em conta corrente, cláusula esta que o autor impugna por abusiva e não pactuada. Requer a declaração de nulidade da cláusula, a devolução dos valores bloqueados, a manutenção do contrato de parcelamento nas condições pactuadas, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e tutela de urgência para imediata devolução dos valores bloqueados. O banco contestou, sustentando a legalidade do desconto, pois referido valor decorre de dívida não incluída no acordo, autorizada por cláusula contratual constante do contrato de abertura de conta e demais contratos firmados, e que o autor não comprovou pagamento das dívidas nem dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. O processo tramitou regularmente, com deferimento da justiça gratuita e inversão do ônus da prova em favor do autor. A tutela de urgência foi indeferida por ausência dos requisitos legais. Houve manifestação da Defensoria Pública e juntada de documentos, inclusive contratos, extratos bancários, boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento e decisão administrativa do PROCON que reconheceu reclamação fundamentada atendida. O autor manifestou interesse no juízo 100% digital. O réu apresentou substabelecimento e manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando contestação. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da competência. O juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, conforme decisão de declínio de competência para a Vara Especializada em Direito Bancário, dada a natureza da lide envolvendo instituição financeira. Da validade da cláusula contratual. Consta dos autos o contrato de confissão e reestruturação de dívidas firmado entre as partes, bem como o contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços bancários, que contém cláusula autorizando o banco a debitar em conta valores referentes a obrigações assumidas pelo cliente, inclusive para amortização de dívidas vencidas. A cláusula impugnada, que autoriza o banco a realizar débitos em conta para quitação de débitos, é válida e encontra respaldo contratual e legal, desde que respeitados os limites da boa-fé objetiva e da transparência, e que o consumidor tenha ciência e concordância expressa, o que se verifica no caso. Da obrigação de fazer e devolução de valores. O autor alega que o banco bloqueou indevidamente valores referentes à sua rescisão contratual, no montante de R$ 9.514,43, e que parte desse valor (R$ 6.669,26) permanece retido, apesar de ter firmado acordo de parcelamento que incluiria todas as dívidas. O banco demonstrou que o valor descontado corresponde a dívida de cartão de crédito não incluída no acordo firmado, e que o autor não efetuou pagamento ou renegociação dessa dívida, autorizando o banco a realizar a recuperação de crédito mediante débito em conta, conforme cláusula contratual. Houve estorno integral do valor descontado em 25/08/2023, conforme extratos juntados, e posterior nova recuperação de crédito em 29/08/2023, no valor de R$ 6.669,26, em razão da ausência de acordo para quitação dessa dívida específica. Assim, não se verifica débito indevido, mas sim exercício regular do direito contratual pelo banco, não havendo obrigação de devolução dos valores descontados, salvo se comprovada a ilegalidade, o que não ocorreu. Dos danos morais. Para configuração do dano moral, exige-se a demonstração de ato ilícito, culpa e efetivo prejuízo moral, o que não restou comprovado nos autos. O mero aborrecimento decorrente de cobrança ou desconto em conta, quando realizado em conformidade com o contrato e a legislação, não enseja indenização por danos morais. Da tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência para devolução imediata dos valores bloqueados foi indeferido por ausência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decisão que se mantém, pois a análise dos documentos demonstra que o banco agiu dentro do previsto contratualmente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Via de consequência, rejeito a tutela provisória pretendida à exordial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando o deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade das custas e honorários fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. De Tabaporã/MT para Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 1004810-86.2017.4.01.3800

ID: 276685453

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004810-86.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILTON DE PAULA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004810-86.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ILTON DE PAULA FERNANDES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990)… Apelação Cível Nº 1004810-86.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ILTON DE PAULA FERNANDES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 1083. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 19/11/2003 a 12/08/2016, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou sob as seguintes condições: a) 19/11/2003 a 18/01/2007: na função de operador de produção e de processo industrial, na empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVES BRASIL LTDA, exposto a ruído de 82.1 decibéis, abaixo do limite de tolerância previsto no Decreto nº 4.882/2003 (superior a 85 dB (A) ), conforme laudo pericial de evento 53, LAUDO PERIC 2, p.11; b) 19/01/2007 a 12/08/2016: na função de operador de produção, na empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVES BRASIL LTDA, exposto a ruído de 89.7 decibéis, acima do limite de tolerância previsto no Decreto nº 4.882/2003 (superior a 85 dB (A) ), conforme laudo pericial de evento 53, LAUDO PERIC 2, p.11. 3. No interstício de 19/11/2003 a 18/01/2007 o nível de ruído não ultrapassou o limite previsto na legislação, sendo computado como tempo comum. 4. Sobre o período de 19/01/2007 a 12/08/2016, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 5. Embora não conste no laudo pericial a sigla NEN, no corpo do documento (evento 53, p.10) há relatos de que os procedimentos de avaliação ocupacional de ruído foram feitos com base na NHO 01 da FUNDACENTRO, utilizando-se os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15, o que demonstra que houve o cálculo do NEN, já que a técnica é prevista na NHO 01. 6. A perícia foi realizada na empresa em que o autor trabalhou, na FIAT CHYSTER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, não havendo irregularidade quanto à prova técnica. 7. Nesse contexto, reforma-se a sentença para computar como tempo comum o período de 19/11/2003 a 18/01/2007, mantendo-se o enquadramento do período de 19/01/2007 a 12/08/2016 e, por conseguinte, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, revogando-se a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a tutela de urgência de urgência deferida. 8. Recurso do INSS parcialmente provido. Sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o enquadramento do período de 19/11/2003 a 18/01/2017 como tempo especial e, por conseguinte, indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo, porém, o enquadramento do período de 19/01/2007 a 12/08/2016, além de revogar a tutela antecipada e condenar o autor a restituir os valores indevidamente recebidos desde a implantação do benefício até a sua efetiva cessação, fixando os ônus da sucumbência na forma acima descrita, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004810-78.2024.4.01.3303

ID: 321618465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-78.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS-BA PROCESSO: 1004810-78.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS-BA PROCESSO: 1004810-78.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE ALVES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em virtude do nascimento de filho(a) MARIA ALICE CARDOS PRADO, ocorrido em 18/09/2020. Preconiza o art. 71 da Lei 8.213/91 ser devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou na data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação atinente à proteção à maternidade. No que tange ao período de carência, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal-STF declarou “a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. (Relator Ministro Nunes Marques, DJE publicado em 24/05/2024). Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada especial no período anterior ao parto, a ser comprovada mediante início de prova material contemporâneo aos fatos e corroborada por prova testemunhal idônea (Art. 55,§ 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso, para a comprovação da qualidade de segurada especial/carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos de identificação (id 2132846184); comprovante de residência rural em nome da parte autora (id 2132846186); carteira de trabalho com vínculos mais recentes, 2016 e 2017 (id 2132846187); título de eleitor (id 2132846187); carteira do Sindicato de 2002 (id 2132846187 - fl. 08); certidão de nascimento (id 2132846187 - fl. 11); autodeclaração de segurado especial (id 2132846187 - fl.12 a 14); CNIS com vínculos urbanos (id 2132846195); cartão da gestante (id 2132846187 -fl.15 e 16); ficha do sistema de informação de atenção básica com endereço no Sítio do Rio Grande (id 2132846187 - fl.17); declaração de compra (id 2132846187 - fl.18); ficha cadastral da área rural em nome de Altino Jose Cardoso, genitor da parte autora ( id 2132846187 - fl.19); prontuário de atendimento médico ambulatorial (id 2132846187 - fl.22); ficha de assistência médica odontológica (id 2132846187 - fl.23); contrato particular de forma agrícola em regime gratuito com início de vigência em 2018, data e autenticação de 2021, em nome da parte autora; ITR de 2018,2019 e 2020 em nome do genitor da autora; declaração escolar da filha (id 2156510609 - fl. 01); escritura Pública de dissolução de união estável (id 2156510609 - fls. 02 e 03); documento de reativação e consolidação de sociedade, do ano de 2021 - ELH SOLUÇÕES AGRICOLA LTDA (id 2156510609 - fls. 04 a 09); À vista da documentação carreada aos autos e após a devida instrução, entendo que não merece reparo a conclusão administrativa. Com efeito, não encontro nos autos qualquer documento idôneo1 que qualifique a parte autora como lavradora, apresentando a documentação trazida cunho meramente declaratório, sem controle de emissão e autenticidade. Registro que a documentação emitida em data próxima a de entrada do requerimento não possui eficácia probatória (Precedentes do STJ), a exemplo do contrato de comodato emitido/autenticado em 2021, inexistindo nos autos qualquer outro documento hábil a comprovar a posse da autora sobre área rural. Por fim, a prova oral isoladamente não basta para a comprovação do tempo de serviço, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Dessa forma, não constato a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data registrada no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal 1 Segundo o entendimento da Primeira Turma do TRF1, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício”. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). No mesmo sentido, a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). No mais, documentos que não possuam controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP) não valem como prova, tais como fichas ou cadastros de repartições de saúde ou educação. Documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária.tem menu de contexto

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Processo nº 1004810-24.2024.4.01.3903

ID: 292647107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-24.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALYSON GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004810-24.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004810-24.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. G. A. REPRESENTANTE: VALDILENE SILVA GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 090.601872-29 DIB: 17/11/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de pagamento: MEDICILÂNDIA - PA RMI: Benefício restabelecido: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004810-90.2025.8.26.0077

ID: 291214684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004810-90.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1004810-90.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Fls. 57/61: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a minuta de acordo… Processo 1004810-90.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Fls. 57/61: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a minuta de acordo apresentada, com a juntada de novo termo de acordo devidamente assinado pela parte fisicamente ou através de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Isto porque verifico irregularidade na assinatura do acordo apresentado, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte requerida no acordo juntado foi realizada pela ferramenta "D4Sign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CERTIFICADO POR EMPRESA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE CAUTELA NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 10, § 2º da Medida Provisória (MP) nº 2.200-2/2001 permite a certificação de documentos digitais por empresas não credenciadas no ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, foi requerida homologação de termo de acordo certificado pela empresa ZAPSIGN, que não é certificada pela ICP-Brasil. O Magistrado apontou fato relevante a exigir maior cautela: o de que havia, contra a empresa, diversas reclamações de fraude perante o sítio eletrônico "Reclame Aqui". Isso justifica maior cautela na aceitação da validade do documento, como reconhecimento de firma ou apresentação de documento para conferência das assinaturas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE CÁLCULOS COM ALGUNS PARÂMETROS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS PARÂMETROS JUDICIAIS (SUBTRAÇÃO DOS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS) ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES NO CONTRATO QUE APARELHOU A AÇÃO. PARTE DA DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas partes. Se for constatado que o juiz determinou o refazimento do cálculo estabelecendo parâmetro diverso do pactuado entre as partes, a decisão deve ser cassada. No caso, o Magistrado determinou o refazimento de cálculo de valor exequendo com a subtração dos juros das parcelas vincendas, determinação que, ao menos em princípio, é contrária ao pactuado pelas partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009091-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de nova minuta de acordo, nos moldes determinados acima. Intime-se. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Processo nº 1004810-93.2025.4.01.3901

ID: 334358465

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004810-93.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. D. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RHAYZA BANDEIRA BOGEA

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GILSON FELIX GABY BOGEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004810-93.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004810-93.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. D. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FELIX GABY BOGEA - PA32103 e RHAYZA BANDEIRA BOGEA - PA015370 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que visa a concessão da segurança a fim de impor ao impetrado a obrigação de fazer de conclusão do processo administrativo. Intimada a União, solicitou seu ingresso no feito (ID 2191877901). Intimado o INSS, solicitou seu ingresso no feito (ID 2193760446). Prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 2195678154, 2196088020, 2196088952). Em seguida, a parte impetrante aviou petição desistindo da presente ação mandamental (ID 2196324900). É o breve relatório. Decido. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 [Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável". Nos termos acima descrito, transcrevo o julgado abaixo, esclarecedor sobre o tema: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. ..EMEN: (DESISMS - DESISTÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA - 23188 2017.00.16058-0, HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/07/2019 ..DTPB:.) Grifei. Nessa mesma linha de entendimento segue o TRF1: PJe - PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 530. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 669367/RJ (RELATOR MINISTRO LUIZ FUX - RELATORA P/ ACÓRDÃO MINISTRA ROSA WEBER - DJE DE 30.10.2014). 1. A jurisprudência pátria pontificou o entendimento de que o pedido de desistência formulado em ação mandamental independe de manifestação da parte contrária, em razão da natureza especial a que se submete o writ. 2. Assim, o impetrante pode desistir a qualquer tempo sem a observância do disposto no art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil em vigor. 3. O Supremo Tribunal Federal, em procedimento de repercussão geral, a que foi submetida a matéria, decidiu que a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença e prescinde da anuência da parte contrária. 4. Pedido de desistência homologado e, em consequência, denegada a segurança, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009. 5. Prejudicado o recurso de apelação.(AMS 1004789-67.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2019 PAG.) Grifei. Em razão do exposto, uma vez que houve pedido expresso de desistência formulado pela parte impetrante, homologo a desistência da ação (art. 200, parágrafo único do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas iniciais pela parte impetrante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Sem verbas honorárias (Súmula 512 – STJ e Art. 25 da Lei 12.016/2009). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM..

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Processo nº 1004810-85.2022.8.11.0086

ID: 283608315

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004810-85.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANEU MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004810-85.2022.8.11.0086 APELANTE: VANEU MOISES DA SILVA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004810-85.2022.8.11.0086 APELANTE: VANEU MOISES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo VANEU MOISES DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação previdenciária para concessão de auxilío acidente ou restabelecimento de auxílio doença nº 1004810-85.2022.8.11.0086á, que julgou improcedente o pedido do autor. Aduz que o referido acidente imputou-lhe perda da capacidade laboral, ou seja, para o desempenho da mesma função. Ressalta que restou incontroverso a incapacidade definitiva e permanente do apelante, pois há redução do potencial laborativo por perda total de um dos dedos da mão (dedo indicador). Requer ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença, reconhecendo a lesão do autor e consequente redução de sua capacidade laborativa para que seja concedido o beneficio de auxílio acidente, bem como requer a condenação na verba de sucumbência, além das custas e despesas processuais e demais verbas pertinentes. Sem contrarrazões pelo INSS. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela inexistência no presente caso, o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (id. 280094857). É o relatório. Decido. O recurso visa a reforma da sentença a fim de verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores para concessão do auxílio acidente. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. O Sr. VANEU MOISES DA SILVA atualmente conta com aproximadamente 54 anos, e afirma que na época do acidente era mecânico e que foi afastado do seu labor pelo prazo de 90 dias (percebeu auxilio doença acidentário) e depois retornou pra a suas atividade habituais de mecânicos e posteriormente foi mudado de ambiente, e informou que atualmente labora no frigorifico de suínos. Aduz que no dia 16/07/2015 sofreu acidente de trabalho, que lhe causou a amputação traumática de dedo indicador da mão direito, sendo lhe concedido auxílio-doença em 16/07/2015 a 19/05/2016. Em detida análise dos autos, não obstante, tenha sofrido lesão com amputação do dedo indicador da mão direita, não verifico a impossibilidade de laborar, notadamente, porque, o Apelado, permaneceu exercendo sua atividade na mesma empresa e atualmente labora num frigorifico de suínos, conforme documento CNIS de id 266172277. Importante frisar que recorrente deu entrada no requerimento administrativo em 03/08/2015 do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (cod. 91) e cessou em 19/05/2016, quando cessou sem que fosse deferido o auxílio acidente. (id 256284663) Dê proemio, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não restaram provados e atestados pelo perito designado pelo Juízo. Isso porque, as lesões acometidas não resultaram na redução da capacidade para o desempenho normal das atividades que anteriormente exercia, conforme consignado pelo médico perito expert do Juízo, Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque – CRM 7689/MT: [...]O Senhor Vaneu Moisés da Silva apresenta uma incapacidade parcial permanente para trabalhos que exijam destreza e esforço físico intenso com o segundo dedo da mão direita, todavia, está e pode continuar laborando em sua função habitual de mecânico. De acordo com a tabela susepe, a perda total do uso da falange do dedo indicador (de qualquer falange, exclusive do polegar) é quantificada em 05%. Levando em consideração a profissão do Autor, sua aptidão para exercer sua atividade habitual e suas condições socioeconômicas, quantifico o valor de sua incapacidade parcial e permanente em 05%, desde 20/05/16. O Periciando pode continuar laborando em sua atividade laboral habitual. QUESITOS DO ADVOGADO DO AUTOR: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? R: Mecânico. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: Membros superiores, é destro. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: Amputação distal segundo dedo da mão direita. 4) Qual membro atingido no acidente? R: Membro superior direito (extremidade segundo dedo mão direita). 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Há discreta redução para movimento de pinça entre segundo dedo e polegar, força discretamente diminuída em mão direita. O Autor continua laborando em sua função habitual de mecânico. Há incapacidade parcial permanente de 05%. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Há amputação parcial em segundo dedo da mão direita. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. R: Muito discretamente, mas o Autor continua laborando em sua função habitual. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R: De pinça, discretamente. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. R: Há discreta redução para movimenta de pinça, apenas. Não há instabilidade. 10) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Há incapacidade parcial permanente de 05%. 11) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: Não. 12)A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: Sim, de 05%. Mas continua laborando em sua função habitual. 13)Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? R: Não é possível afirmar. 14)No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? R: Causa direta. 15)Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? R: Não é possível afirmar. 16)Havendo incapacidade, mensurar: • Extensão dos danos; • Capacidade residual de trabalho; • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; • Percentual de invalidez (tabela da Susep); • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. R: Incapacidade parcial permanente em segundo dedo da mão direita, quantificada em 05%, movimento de pinça prejudicado. O Autor continua laborando em sua função habitual. 17)Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: Há incapacidade parcial permanente de 05%. O Autor continua laborando em sua função habitual de mecânico. Do juízo 6. Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? R: Parcial. Mas está laborando em sua função habitual de mecânico. 7. A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? R: Parcial permanente quantificada em 05%. QUESITOS DO INSS Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: Não. O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? R: Sim, confirmou que está laborando como mecânico. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R: Para atividades que exijam esforço físico intenso com uso do segundo dedo da mão direita. O Autor continua laborando em sua função habitual de mecânico. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? R: Para a função habitual de mecânico. A incapacidade é definitiva ou temporária? R: Parcial permanente de 05%. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso. R: Não se aplica. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: Sim, mas continua laborando em sua função laboral habitual. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? R: Quadro clínico, laudos, exame físico evidente. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? R: Sim. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? R: Sim. Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? R: Não, pois continua laborando em sua função laboral habitual de mecânico. O autor está seguindo o tratamento médico recomendado? Indique em que se baseou a resposta ao quesito. R: Há sequela definitiva. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, quais as razões apresentadas pela parte autora para não observância do tratamento médico? R: Não se aplica. [...] Esses apontamentos técnicos são suficientes para dirimir a questão quanto a concessão ou não da tutela previdenciária perseguida nestes autos, a título de auxílio-acidentário. A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ (Tema 213), orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. De igual modo o STJ firmou o entendimento em sede de recurso repetitivo n° 1.109.591/SC (Tema 416) que orienta no seguinte sentido: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃODOS 3o., 4o. E 5o. QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.2. In casu, observa-se que a Sentença merece ser restaurada, pois, com lastro em prova pericial e informações constantes na CTPS - além de outras provas constantes nos autos - averiguou restarem demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 254.015/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Ademais, pelo que se depreende do exposto é possível inferir com segurança que o acidente sofrido pelo Apelado não o incapacita para exercer outras profissões, ainda que haja sequelas definitivas, estas não o incapacitam para suas atividade habitual, inclusive retornou a sua função de mecânico e atualmente encontra-se laborando em um frigorifico de suínos. Convém ressaltar, que em consonância com o atestado pelo perito, as lesões não incapacitam o Apelado, contudo, possuem total nexo de causalidade com acidente de trabalho, porém, não compromete e não gera incapacidade laborativa habitual, conforme preceitua o Decreto 3.048/99, no seu Anexo III (quadro 5). Senão, vejamos o entendimento da Suprema Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 1.500, 00) EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RESULTANTES DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, julgaram parcialmente procedentes os pedidos do Autor para determinar a conversão dos auxílio-doenças em seus similares acidentários, mas negaram o pedido de concessão de auxílio-acidente por entender que a amputação do 5o. dedo da mão esquerda não torna o autor incapaz para suas funções habituais, ainda mais sendo indivíduo destro. 3. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. (...) 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 273.026/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO apelo interposto pelo Recorrente, para manter a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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