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Tecnisa S.A. x Francisco Silvio Mourao Martins

ID: 277167579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-56.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNISA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SILVIO MOURAO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES SANTOS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-56.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-56.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecnisa S.a. e outro - Apelado: Francisco Silvio Mourao Martins - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENCARGO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS GENÉRICAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EVIDENCIADO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. COMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NECESSIDADE. SÚMULAS 160 E 164 DO TJSP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO TJSP. MONTANTE QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR AQUELE PLEITEADO NA INICIAL. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO OCORRE O FENÔMENO PRESCRICIONAL QUANDO A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR É A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM MENOS DE DEZ ANOS DA MORA DA REQUERIDA E DO DESEMBOLSO DA ALUDIDA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO DEVE SER ADEQUADAMENTE INFORMADA AO ADQUIRENTE, ALÉM DE CONTAR COM A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA. PRECEDENTES.3. REVELANDO-SE ABUSIVA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, DADO O CARÁTER GENÉRICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR COM O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO.4. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", QUANDO NÃO COINCIDE COM A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL AOS PROMITENTES COMPRADORES, NÃO AFASTA MORA CONTRATUAL. SÚMULA 160 DESTE TRIBUNAL.5. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, QUANDO ESTA DESCUMPRE O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO.6. É ILÍCITO O REPASSE DOS "JUROS DE OBRA", OU "JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA", OU “TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA", OU OUTROS ENCARGOS EQUIVALENTES APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA TESE APROVADA NO IRDR Nº 0023203-3520168260000 (TEMA 6). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Rafael Alves Santos (OAB: 200902/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004812-05.2025.4.01.3500

ID: 311247044

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DOMINGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004812-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004812-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR DOMINGUES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. A parte autora se enquadra na deficiência legal, conforme laudo médico produzido nos autos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Destarte, a partir de uma interpretação sistemática da Lei 8.742/93 e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Da análise do laudo social, inclusive das fotos, tem-se que a parte autora mora com em casa de alvenaria, com sua família, servida de móveis e eletrodomésticos em quantidade suficiente. A casa está situada em imóvel próprio na zona rural, bem estruturada e organizada. Possui veículo próprio (Fiat Siena). As condições de moradia e bens demonstrados no laudo, juntamente com o contexto de renda familiar, não se coadunam com o estado de miséria exigido pela lei para a obtenção do benefício. Observe-se que o requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando o deficiente ou idoso não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. O Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. No caso, não há miserabilidade econômica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Dispensada a análise da gratuidade da justiça neste momento, por serem incabíveis custas e honorários no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1004812-68.2025.8.26.0624

ID: 323550581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SANTA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROSA TEODORO

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Processo 1004812-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Santa Maria - Vistos. Em primeiro lugar, regularize o I. Advogado peticionante sua representação processual… Processo 1004812-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Santa Maria - Vistos. Em primeiro lugar, regularize o I. Advogado peticionante sua representação processual (o instrumento de fl. 13 não está assinado por ninguém), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 76, §1º, inc. I c.c. art. 485, inc. IV, do CPC/2015, sem prejuízo das penas do art. 104, §2º, do mesmo Código. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (CPC/2015) Igualmente, no mesmo prazo, apresente as 03 (três) últimas declarações de renda da parte autora, para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, pena de indeferimento. Ainda no mesmo prazo, manifeste-se sobre a presença do interesse de agir (inadequação da via eleita), aliás, erro grosseiro, porquanto, embora se admita em tese defesa heterotópica para desconstituir algum título executivo, o mesmo não se pode dizer sobre ação autônoma que vise desconstituir exclusivamente a penhora, posto que o Código de Processo Civil possui procedimento (e prazo) próprio para a hipótese: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [...] Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. (CPC/2015, destaques nossos) Ademais, nos casos em que admissível defesa heterotópica, a competência é do Juízo em que tramita a execução ou o cumprimento de sentença. Por fim, dentro do mesmo prazo, esclareça, porquanto não há comprovante de penhora nenhuma. O extrato de fl. 24 indica simples descontos decorrentes de mora de crédito pessoal, seja financiamento, seja de cartão de crédito, de modo que não se aplica, por óbvio, dispositivos processuais que atinem unicamente à penhora (causas de impenhorabilidade). Prazo: 15 (quinze) dias úteis, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único e 330, inc. III, ambos do CPC/2015. Desde já advirto que o cumprimento apenas parcial do ora determinado implicará na preclusão lógica/consumativa da oportunidade de emenda. Int. - ADV: RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP)

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Processo nº 1004812-14.2023.8.26.0309

ID: 306443392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1004812-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL DE LIMA

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Processo 1004812-14.2023.8.26.0309 - Tomada de Decisão Apoiada - Tutela de Urgência - C.S.O. - Vistos Carmen Sílvia de Oliveira ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Aline Siqueira da Silv… Processo 1004812-14.2023.8.26.0309 - Tomada de Decisão Apoiada - Tutela de Urgência - C.S.O. - Vistos Carmen Sílvia de Oliveira ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Aline Siqueira da Silva. Na qualidade de genitora da requerida, diz a requerente que sua filha é portadora de distúrbio cromossômico conhecido como Síndrome de Down, tornando-a inapta a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial, sendo dependente para atividades da vida diária. Esclareceu ainda que a interditanda não possui bens nem rendimentos (fls. 31). Juntou atestado médico (fls. 12/13). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição da ré e sua nomeação como curadora. O genitor da requerida anuiu expressamente com a ação proposta e nomeação da autora como curadora (fls. 34/35). Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 22/23), tendo sido dispensado o interrogatório. A requerida foi pessoalmente citada (fls. 39). Não foi oferecida impugnação (fls. 40), sendo nomeado curador especial, a Defensoria Pública, que contestou o feito por negativa geral (fls. 47/48). Réplica às fls. 52/53. Foi realizado exame médico psiquiátrico no IMESC (fls. 80/97), que concluiu: "A pericianda apresenta diagnóstico de Síndrome de Down . Enfermidade congênita, de caráter permanente. Apesar da crítica reduzida, tem potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão (decisão apoiada). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. " (fls. 92) Manifestação da requerente às fls. 107, do curador especial, às fls. 108 e do MP às fls. 111. Por decisão de fls. 117, sendo necessária a realização de avaliação multidisciplinar, foi determinada a remessa dos autos ao Setor Psicossocial para que os técnicos sugerissem os atos da vida civil para os quais seria necessário o apoio e as 02 (duas) pessoas idôneas e aptas a prestarem referido apoio. Laudo de estudo psicossocial às fls. 149/155. Apresentado o Termo de Decisão apoiada com a indicação dos dois apoiadores (fls. 180/181). Audiência para a oitiva da interditanda e dos apoiadores realizada às fls. 201/202 onde restou confirmado o termo de apoio de fls. 180/181. Manifestação do MP às fls. 208/209, pela procedência dos pedidos. RELATADO. DECIDO. Trata-se de pedido de decisão apoiada em que os apoiadores se comprometeram a cuidar da apoiada e zelar pelo seu bem-estar. O pedido conta com a concordância do Ministério Público e da equipe técnica do juízo, bem como atende às necessidades da apoiada. No mais, os apoiadores foram ouvidas em juízo e se comprometeram a zelar pelo patrimônio e bem-estar da apoiada. Assim, ante o parecer favorável da equipe técnica e do Ministério Público e considerando que o termo (fls. 180/181) define os limites do apoio e os compromissos dos apoiadores, preservando a vontade da apoiada, bem como seus direitos e interesses, HOMOLOGO-O para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 1.783-A do Código Civil, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso o oferecimento de caução real ou fidejussória e prestação anual de contas. Poderá a requerida, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo firmado, nos termos do art. 1.783-A, § 9 º da Lei 13.146/2015. Os apoiadores devem prestar compromisso. Assim sendo, após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão, colheita das assinaturas dos apoiadores e juntada do termo aos autos em seguida. A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KARINA MACIEL DE LIMA (OAB 471606/SP)

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Processo nº 1004812-21.2025.8.26.0381

ID: 311378005

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FáBIO BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Caio Fábio Bueno de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1004812-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Caio Fábio Bueno de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004812-88.2025.8.11.0041

ID: 339898926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GOMES NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: EUNICE GOMES NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: EUNICE GOMES NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EUNICE GOMES NEVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes ao terço constitucional de férias do período de 15 dias gozados no meio do ano letivo, com base em título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 1028936-19.2017.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT). A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 13.807,29 (treze mil, oitocentos e sete reais e vinte e nove centavos), referentes ao período de 2012 a 2016. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 192175683), alegando: a) impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013, em razão da prescrição; b) equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora; c) incidência indevida de juros sobre juros (anatocismo); d) aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros de mora. Na mesma oportunidade, o Estado de Mato Grosso ofereceu proposta de acordo com deságio de 5% para valores de até 100 UPF/MT e 10% para valores acima desse patamar, apresentando cálculo no valor de R$ 9.524,84 (nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A exequente manifestou concordância com o deságio de 5% proposto pelo executado (ID 194183042), mas não concordou com o abatimento de valores pagos em relação ao termo de transação aderido do Edital 001/SEDUC/SEPLAG/PGE, alegando que o referido termo é relativo aos anos/vínculos 2022/034 e 2023/035, enquanto a presente execução se refere ao período de 10/2012 a 12/2016. O executado, por sua vez, manifestou-se (ID 201500735) informando que não se opõe à concordância da parte contrária quanto à aplicação do deságio de 5% sobre o valor anteriormente apresentado, ressaltando que o deságio deve incidir sobre o montante de R$ 9.524,84, resultando no valor final de R$ 9.048,60. Por fim, a exequente concordou com a proposta do executado (ID 201664032) e requereu a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 9.524,84, com deságio de 5%, totalizando R$ 9.048,60. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fazendao Industria E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Coordenador De Fiscalização Eletrônica De Trânsito Em Substituição Cfet/Sucit/Sarp/Sefaz

ID: 262133328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE FISCALIZAçãO ELETRôNICA DE TRâNSITO EM SUBSTITUIçãO CFET/SUCIT/SARP/SEFAZ

Decisão

Advogados:

LEONARDO SILVA BARBOSA

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LEANDRO GOMES DA SILVA

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO EM SUBSTITUIÇÃO CFET/SUCIT/SARP/SEFAZ, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., em face do Estado de Mato Grosso, com fundamento em decisão transitada em julgado, que determinou à autoridade coatora a abstenção da cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sejam operações internas ou interestaduais (Id. 176329326). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se alegando a inexequibilidade do título, com fundamento na modulação de efeitos fixada na ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal (Id. 177689995). A parte exequente noticia o descumprimento reiterado da ordem judicial, juntando documentos que comprovam a lavratura de Termos de Apreensão e Depósito (TADs), a inscrição de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e cobranças fiscais referentes às operações vedadas pela decisão judicial (Id. 191044717). Requereu, assim, a intimação do Executado para que cumpra imediatamente a obrigação de não fazer, determinando-se à PGE/MT que promova o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa n. 202510 e n. 2024640180, bem como a extinção definitiva da Execução Fiscal n. 1004812-25.2024.8.11.0041 (referente à CDA n. 202479491) e o cancelamento da CDA n. 2024370508. Ainda, requereu a fixação de multa diária em valor a ser estipulado, a incidir desde o primeiro pedido de cumprimento de sentença ou a partir da intimação do último pedido, além da aplicação de sanções ao ente público pelo descumprimento da decisão judicial. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na alegação do Estado de que a decisão judicial teria se tornado inexigível em razão da modulação de efeitos fixada na ADC 49. Todavia, conforme reiteradamente decidido, a modulação dos efeitos da ADC 49 visou a regulamentar o aproveitamento dos créditos fiscais relativos às operações futuras, e não a validar a cobrança retroativa do ICMS em hipóteses cuja não incidência já se encontrava consolidada. O título executivo fundado no trânsito em julgado não contrariou decisão posterior de inconstitucionalidade em controle concentrado. Pelo contrário, encontra respaldo nas Súmulas e Temas firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a execução do julgado é perfeitamente possível e obrigatória. No presente caso, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 01/05/2024, restando incontroverso o reconhecimento do direito do impetrante de não sofrer a exigência de ICMS nas operações de simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não obstante, os documentos acostados ao processo demonstram a manutenção de cobranças fiscais pelo Estado, configurando descumprimento da obrigação de não fazer estabelecida na sentença. Caracterizado o descumprimento da obrigação de não fazer, incidem as disposições dos artigos 536 e 537 do CPC, que autorizam a imposição de medidas coercitivas para assegurar a eficácia da decisão. Além disso, eventuais valores pagos indevidamente após o trânsito em julgado devem ser restituídos ao impetrante, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Ante o exposto, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, e, via de consequência: 1. Determino a intimação do Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante legal, para que cesse, imediatamente, a exigência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme determinado no título executivo; 2. Determino o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e demais inscrições fiscais decorrentes da cobrança, ora reconhecidas como indevidas; 3. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração posterior, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC; 4. Oficie-se ao Ministério Público Estadual para a apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992; 5. Consigno que, comprovados pagamentos de ICMS em violação à coisa julgada, a parte exequente poderá requerer a devolução dos valores, devidamente atualizados; 6. Fixo honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das astreintes eventualmente executadas, na forma do artigo 85, §1º, do CPC, em caso de oposição injustificada ao cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004812-93.2025.8.11.0007

ID: 311285525

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORDINICE AGUIAR CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004812-93.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004812-93.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, deixo de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação e para que informe o dia, horário e local da perícia a ser realizada, para posterior INTIMAÇÃO dos interessados, para comparecimento ao ato processual, consignando-se que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia. ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação ao laudo pericial, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004812-52.2025.8.26.0597

ID: 329766542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WM SERVICOS EM GERAL DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FARCHI DE SOUZA

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Processo 1004812-52.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wm Servicos Em Geral de Montagem Industrial Ltda - Defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do… Processo 1004812-52.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wm Servicos Em Geral de Montagem Industrial Ltda - Defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, por estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Determino que a parte requerida se abstenha de promover o protesto do débito discutido na presente demanda, bem como de proceder à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação. A medida é reversível e não acarreta prejuízo à parte requerida, ao passo que, para a autora, a negativação de seu nome pode gerar danos de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia ainda pendente de apreciação judicial. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se e intime-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP)

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Processo nº 1004812-82.2024.4.01.3906

ID: 310177246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA CASTRO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ROSA RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004812-82.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004812-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINA MARIA CASTRO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma a requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e 60 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/10/2023). Verifico que o requisito etário foi preenchido pela requerente, porquanto na data da DER já possuía 66 (sessenta e seis) anos de idade, pois nascida em 29/06/1957. A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. A requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pela autora, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, conforme informações contidas no CNIS, verifico que a autora possui vínculo laborou na qualidade de segurado urbana, totalizando o tempo de 3 anos e 11 meses. Para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como a carência nessa condição, foi dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Pois bem, com fito de prova material da qualidade de segurado especial, bem como para a comprovação da carência a autora trouxe aos autos: propriedade rural em nome do marido, com o Cadastro Ambiental Rural emitido em 04/03/2015; Declaração de Aptidão Pronaf, com emissão em 10/2021 e validade até 10/2024; Certidão eleitoral, constando ocupação de agricultora, emitida em 11/2016; e, especialmente, Período de atividade de segurado especial reconhecido no CNIS entre 17/04/2016 à 18/10/2023. Dá análise do conjunto fático é possível verificar que o INSS já reconheceu período de segurado especial entre 17/04/2016 à 18/10/2023, totalizando o total de 7 anos, 6 meses e 14 dias de labor nessa condição. Ocorre que, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência anteriormente ao período já reconhecido pelo INSS. Todas as provas constantes nos autos são do período já reconhecido pelo INSS. Mormente o depoimento da autora contido no Id. 2158831297 e suas testemunhas no Ids. 2158834885 (José Alves do Nascimento) e 2158834319 (Antonia Rizete), o ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Dessa forma, a autora não comprova documentalmente exercer a atividade de agricultura antes do período já reconhecido pelo INSS, a partir de 17/04/2016. Registre-se, por fim, que o marido da autora, embora possua propriedade rural, encontra-se aposentado por tempo, de contribuição, percebendo remuneração atual de R$ 4.666,64 conforme Id. 2138853340, a saber: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. No entanto, conforme verificado, o marido da autora percebe mensalmente quantia bem superior ao salário mínimo, o que desqualifica a agricultura de subsistência da autora. A seguir, a planilha de carência da parte autora, contando o tempo laborado como segurado urbano e especial: Desta feita, a demandante não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 7 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 42 carências). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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