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"1004823-10.2023.4.06.3809" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 0810053-06.2024.8.14.0000

ID: 317478861

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810053-06.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SERRA FURTADO THOMAZ XAVIER CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON DA SILVA MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0810053-06.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: CAMILA SERRA FURTADO, THOMAZ XAVIER CARNEIRO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0810053-06.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: CAMILA SERRA FURTADO, THOMAZ XAVIER CARNEIRO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ENTREVISTA SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidatos ao 34º Processo Seletivo Simplificado da SESPA contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos a acórdão que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança. Os agravantes sustentam julgamento extra petita e omissões na decisão impugnada, ao argumento de que o pedido inicial visava à anulação da etapa de entrevista e à exclusão de candidatos que apresentaram documentação fora do prazo, e não apenas o direito de recorrer do resultado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em julgamento extra petita ao conceder parcialmente a segurança com fundamento diverso do pedido inicial; (ii) verificar se houve omissão relevante na rejeição dos embargos de declaração, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos na entrevista e à aceitação de documentação intempestiva. RAZÕES DE DECIDIR A concessão parcial da segurança, com determinação de acesso aos fundamentos da reprovação e direito de interposição de recurso administrativo, encontra respaldo no art. 297 do CPC e se revela compatível com o pedido e com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, não configurando julgamento extra petita. A alegada omissão nos embargos de declaração não se sustenta, uma vez que a decisão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, conforme exige o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar adequadamente sua decisão. A pretensão de anulação da fase de entrevista por ausência de critérios objetivos e de exclusão de candidatos por descumprimento do edital exige dilação probatória, o que é incabível na via do mandado de segurança, conforme pacífica jurisprudência do STF. A atuação judicial em matéria de concurso público limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, nos termos do art. 2º da CF/1988 e do RE 632853 do STF. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: A decisão que concede parcialmente a segurança com fundamento compatível ao pedido inicial e com respaldo legal não incorre em julgamento extra petita. O julgador cumpre o dever de fundamentação ao enfrentar os aspectos essenciais da controvérsia, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes. O controle judicial em concursos públicos limita-se à legalidade, sendo vedada a análise de mérito administrativo ou reexame de fatos, especialmente na via do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 60, § 4º, III; CPC, arts. 297, 489, § 1º, IV, e 492; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI 1004823-67.2021.811.0006, Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 16.10.2023; TJ-SP, EDcl 1097172-23.2017.8.26.0100, Rel. Des. Corrêa Patiño, j. 24.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1.973.869/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.05.2022; STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 23.04.2015. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto por CAMILA SERRA FURTADO e THOMAZ XAVIER CARNEIRO contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL de n.º 0810053-06.2024.8.14.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Seção de Direito Público. Síntese dos fatos. O recurso tem por objeto a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança. Os agravantes sustentam que a decisão monocrática incorreu em vício de julgamento extra petita e omissão quanto aos pedidos principais formulados na inicial do mandado de segurança. Alega a parte agravante que o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a fase de entrevista do 34.º Processo Seletivo Simplificado da SESPA, por ausência de critérios objetivos e por violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Argumenta ainda que houve aceitação indevida de documentação fora do prazo previsto no edital, o que compromete a lisura do certame. Segundo os agravantes, a decisão judicial que concedeu parcialmente a segurança o fez de maneira equivocada, ao garantir apenas o direito de recurso da impetrante quanto ao resultado da entrevista. No entanto, o pedido formulado na petição inicial foi para exclusão total da etapa de entrevista, e não apenas para assegurar direito recursal. Assim, a decisão teria ultrapassado os limites da demanda, incorrendo em julgamento extra petita, em violação ao artigo 492 do CPC. Além disso, sustentam que a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração deixou de enfrentar questões essenciais levantadas no recurso, especialmente: A anulação da etapa de entrevista por ausência de critérios objetivos; A desclassificação de candidatos que não apresentaram a documentação dentro do prazo editalício. Essas omissões, conforme os agravantes, configuram violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, e comprometem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para garantir segurança jurídica e permitir uma apreciação colegiada mais aprofundada sobre os vícios indicados, requerem que o agravo interno seja conhecido e provido para: Anular a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração; Determinar o enfrentamento de todos os pedidos formulados no mandado de segurança, observando-se estritamente os limites da demanda. Subsidiariamente, pleiteiam que, ao menos, sejam sanadas as omissões e incongruências apontadas na decisão impugnada. O Estado do Pará apresentou CONTRARRAZÕES ao Recurso de Agravo Interno, alegando que a parte agravada que o mandado de segurança foi impetrado com alegações genéricas de supostas irregularidades no 34º Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 005/2024, especificamente em relação à função de biólogo. Os impetrantes sustentam que não foram previstos prazos para interposição de recursos na fase eliminatória e que houve ausência de critérios objetivos na etapa de entrevistas. Entretanto, o ESTADO argumenta que: Não foi comprovado, de plano, o alegado direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão de segurança, conforme o disposto no art. 1º da Lei 12.016/2009; Os atos administrativos questionados decorreram do regular exercício da discricionariedade administrativa, e foram praticados com base em juízo de conveniência e oportunidade, estando dentro da legalidade; O Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, devendo sua atuação limitar-se ao controle de legalidade dos atos impugnados, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, conforme previsto nos arts. 2º e 60, §4º, III, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que os impetrantes pretendem que o Judiciário altere regras editalícias e análise fatos que demandariam dilação probatória, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Por fim, requer: O recebimento e conhecimento das contrarrazões ao agravo interno; O julgamento pela total improcedência dos pedidos formulados pelos agravantes, com a consequente manutenção da denegação da segurança concedida na decisão impugnada. É o relatório VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. II – MÉRITO Examino o agravo interno à luz dos elementos constantes dos autos. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança, rejeita os embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de liminar, assegura aos impetrantes o direito de acesso aos fundamentos da reprovação na fase de entrevista e à interposição de recurso administrativo. Alegam os agravantes que a decisão teria se afastado do pedido inicial, o que caracterizaria julgamento extra petita, além de omitir análise sobre pontos relevantes, como a anulação da etapa de entrevista e a exclusão de candidatos em situação irregular. Não assiste razão aos agravantes. A leitura do petitório inaugural evidência que, embora os impetrantes tenham apontado irregularidades múltiplas no certame, o pedido imediato (item IV dos autos) concentra-se na exclusão da etapa de entrevista e na observância do prazo editalício para entrega de documentação. A concessão parcial da liminar limitou-se, de forma tecnicamente adequada, à determinação de disponibilização dos critérios objetivos de avaliação e à abertura de prazo recursal, sem que isso configure extrapolação dos limites do pedido. Não se trata, pois, de decisão ultra ou extra petita, mas de providência intermediária, compatível com o princípio da segurança jurídica e da eficiência, com respaldo no art. 297 do CPC. Quanto à alegada omissão, verifica-se que os pontos levantados nos embargos de declaração referem-se, em verdade, à insatisfação com o desfecho da decisão liminar e não a omissões propriamente ditas. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente os fundamentos essenciais da controvérsia, o que se observa nos autos. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES . REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. “O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. 2. Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-MT - RI: 10048236720218110006, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão inexistente – Pretensão nitidamente infringente – Mero Inconformismo – Sabidamente, o Julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar tão somente aqueles que são relevantes, ou seja, os que podem alterar a conclusão da decisão proferida – Prequestionamento – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1097172-23.2017.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC/15, não configurada . Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos dos arts. 1.019 do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, de onde se evidencia a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da já citada Súmula nº 284 do STF. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1973869 SP 2021/0371558-0, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Além disso, a pretensão recursal dos agravantes, em seu cerne, objetiva reabrir a discussão de mérito quanto à legalidade da fase de entrevista e da aceitação documental, matérias que demandariam reexame probatório vedado na via estreita do mandado de segurança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Judiciário apenas pode exercer controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (cf. RE 632853, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes). “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)” Releva notar, ademais, que a decisão monocrática impugnada encontra-se devidamente fundamentada e amparada em interpretação harmônica do conjunto probatório, razão pela qual não se revela cabível sua reforma pelo órgão colegiado, conforme pleiteado no presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por CAMILA SERRA FURTADO e THOMAZ XAVIER CARNEIRO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, por seus próprios fundamentos. É como voto. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator Belém, 01/07/2025

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Ronaldo Silva De Freitas Me x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 330202790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001436-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Repres… Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, para a devida análise dos argumentos trazidos, destaco o dispositivo da sentença prolatada nos autos de conhecimento: Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a: a) reativar a conta do requerente nas plataformas do Mercado Livre e Mercado Pago; b) desbloquear o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que foi retido na conta do requerente, se já não o tiverem feito, devidamente corrigido desde a data do bloqueio, pela Tabela Prática do E. TSJP, e acrescido de juros de mora, desde a citação; c) liberar a retirada das mercadorias enviadas pelo autos ao centro de distribuição, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou comprovar o envio das mesmas aos clientes do requerente, hipótese em que o valor das vendas deverão ser devidamente repassadas ao autor, nos termos contratados, sendo a apuração realizada em sede de cumprimento de sentença. Interposta apelação, a sentença foi reformada em parte: No tocante ao valor dos danos imateriais, observo que é correto afirmar que esta condenação não pode acarretar lucro. Não é esta a finalidade. Não pode ser exagerada como também não pode ser mínima. Considerando todas estas circunstâncias, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e ponderação e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem, no caso, incidir a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, deverá ser atualizada a partir da data desta decisão colegiada, conforme o disposto na Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Retornando as partes ao estado anterior do bloqueio indevido, de rigor também o restabelecimento da pontuação que a autora adquiriu perante a plataforma, pois estava prestes a qualificar-se como MercadoLíder Gold. Assim, além da restauração da conta, determina-se a regularização, conforme apontamento de fls. 18 Em razão da sucumbência, as rés ficam condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária devida por elas ao patrono da parte autora, a qual fica fixada em 15% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerados os trabalhos recursais. Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos acima expostos. Em relação à parte líquida, foi proposto o incidente n. 4462-69.2023.8.6.0268. Aqui se discute, portanto, apenas os lucros cessantes. Nesse particular, vale destacar o trecho da sentença que tratou sobre os lucros cessantes. Confira-se: Diante do bloqueio da conta de vendedor, o autor afirmou que deixou de lucrar com as vendas realizadas, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de R$ 33.534,50 por mês, enquanto durar o bloqueio. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, pois, ainda que se considere indevido o bloqueio realizado, é certo que o autor não logrou demonstrar o efetivo lucro obtido com as vendas realizadas, como apontaram as rés em contestação. Isso porque o valor de faturamento mensal não equivale ao lucro, considerando todos os custos envolvidos na atividade, como compra de mercadorias, tributos, transporte, etc. Sendo assim o pedido de condenação pelos lucros cessantes dependeria de prova que demonstrasse ao Juízo o alegado faturamento líquido mensal da requerente, mas nada nesse sentido foi juntado aos autos. A parte autora poderia ter apresentado relatórios contábeis ou ao menos planilha demonstrativa de meses que antecederam o bloqueio da conta, de modo a evidenciar o alegado, mas sem que o tenha feito, não há como acolher o pedido. Contudo, interposta apelação, acerca dos lucros cessantes, conforme fls. 22/28 deste incidente, foi decidido: O pedido de lucros cessantes, todavia, deve ser acolhido. Com efeito, a autora estima o faturamento mensal, com base na relação de venda contida na plataforma (fls. 15). Alega-se em recurso que a contabilização restou inviabilizada por conta do bloqueio, mas não se compreende de que modo as requeridas poderiam conter dados pertinentes aos gastos da empresa, informações que dizem respeito à própria atividade desenvolvida e não às relações comerciais que a autora mantém na plataforma. Inobstante tal assertiva, é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que, para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas. Nesse sentido, ao contrário do aduzido pelas rés, uma vez demonstrado o faturamento bruto, não há dúvida de que a requerente tem direito a ser indenizada pelas rés pelo que deixou de lucrar no período de inatividade de sua conta na plataforma, mas tal valor comportará aferição em liquidação. Sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. Com isso, o exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 647,992,56 (fls. 61/65). As partes foram intimadas nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil (fls. 72). O exequente se manifestou às fls. 75/77, atualizando o valor devido para R$ 766.367,67. Ainda, juntou documentos (fls. 78/163). O executado se manifestou às fls. 222/239, alegando que, conforme o v. Acórdão, o lucro não corresponde ao valor da venda, em se tratando de empresa revendedora de produtos, motivo pelo qual a apresentação de meros números pelo exequente não é adequada. Asseverou que, ao invés de trazer a devida comprovação dos elementos necessários para a liquidação dos lucros cessantes, quais sejam: faturamento líquido de vendas no Mercado Livre, custos internos da plataforma, custos externos à plataforma e outras receitas no período, o exequente requereu o pagamento de quantia líquida respaldada no absoluto nada. Sustentou que o restabelecimento foi realizado em 14/11/2023. Apontou, ainda, que, para justificar o valore requerido, o exequente juntou apenas "prints" de sites, sem, contudo, juntar as respectivas notas fiscais. O exequente se manifestou. Afirmou que a conta não foi restabelecida em 14/11/2023, mas sim em 18/112024. Alegou que, mesmo assim, não continuou no patamar "Mercado Líder Gold", como antes do bloqueio. Sustentou o exequente, ainda, que muitos produtos vendidos por ele há três anos na plataforma não estão mais disponíveis em sites de busca, dificultando a identificação do valor exato pago. Por isso, juntou prints para estimar os preços. Reforçou que é revendedor autônomo, sem empresa formal, atuando sozinho para reduzir os custos mensais e aumentar o lucro (fls. 250/254). O executado juntou parecer técnico às fls. 279/323. Novamente o executado se manifestou (fls. 341/343). Afirmou que o exequente não possuía a medalha "Mercado Líder Gold". Pediu, assim, a aplicação do percentual de lucro presumido de 8%, considerando que o exequente apenas apresenta notas fiscais da venda e não comprova um custo sequer de aquisição do produto. Subsidiariamente, requereu a intimação do executado para apresentar corretamente os custos de aquisição dos produtos, bem como para juntar seus livros empresariais e balanços contábeis. Nova manifestação do exequente às fls. 349/353. Planilha de cálculos atualizada às fls. 354/360, indicando o débito de R$ 944.553,99. Por fim, veio a manifestação do executado às fls. 364/383, reiterando as alegações já formuladas. Na mesma oportunidade, sustentou que e (i) a apuração do faturamento médio deve tomar como base o período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta; (ii) o valor das vendas não se equipara ao lucro, sendo imprescindível a dedução dos custos operacionais e dos valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos; e (iii) o montante final da indenização deverá refletir, portanto, o lucro líquido efetivamente deixado de auferir, a ser apurado de forma precisa em sede de liquidação de sentença, em estrita observância à coisa julgada. Ressaltou que em novembro de 2023 a conta do exequente foi habilitada, conforme fls. 714/715 dos autos principais. Apontou que O Exequente ainda alegou, às fls. 75-77, que seu lucro médio corresponderia a 40% do valor bruto indicado, chegando ao valor mensal de R$ 13.413,80. Na tentativa de fundamentar essa estimativa, anexou apenas algumas notas fiscais de transporte, relativas ao mês anterior ao bloqueio da conta, afirmou que já teria juntado a documentação nos autos principais e que não conseguiu elaborar um relatório detalhado devido ao tempo decorrido desde o bloqueio da conta em setembro de 2021. Pois bem. Diante das controvérsias estabelecidas no presente incidente, passo às seguintes determinações: Do parâmetro do cálculos dos lucros cessantes Em sede de Apelação, foi exposto que "[...] é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas". Assim, para o devido cálculo é certo que o valor da venda não corresponde ao valor do lucro. Motivo pelo qual, cabe ao exequente deduzir de seus cálculos os valores das compras dos produtos e outras despesas. Destaco que o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a forma que devem ser calculados os lucros cessantes. Confira-se o seguinte trecho acerca do Resp 1110417: "Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica. "Anulo a decisão homologatória dos cálculos, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja realizada nova perícia, com a delimitação dos lucros cessantes ao período de tempo necessário para reconstrução do posto, devendo ser considerado para o cálculo dos lucros cessantes apenas o lucro líquido, com a dedução de todos os custos operacionais e tributários", assinalou a ministra.A ministra acolheu os argumentos contidos no recurso especial da ESSO, defendida pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa, titular do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados que sustentou, com sucesso, a tese de que "não se pode tolerar que o faturamento seja utilizado como parâmetro para cálculo dos lucros cessantes. Na apuração do valor da indenização dos lucros cessantes devem ser abatidos do valor das receitas da empresa (faturamento) as despesas operacionais (salários, equipamentos, impostos, depreciação do ativo imobilizado etc.) e os tributos" Portanto, para a devida apuração, deverá o exequente apresentar cálculos com base no período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta, deduzindo os custos operacionais e os valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos. Aqui, ainda, reputo necessária a junta das notas fiscais dos produtos adquiridos no período indicado no Acórdão, para a devida análise dos valores. Deverá ser observado, por fim, que sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. 2. Do termo final Com relação ao termo final, observo que, de fato, o exequente ostentava a medalha "Mercado Líder", conforme fls. 15 dos autos principais. Outrossim, apesar do executado ter apresentado às fls. 714/715 (dos autos principais) tela do sistema, indicando ausência de restrição, o exequente apresentou cópia de e-mail às fls. 732, recebido em 22 de novembro de 2023, com a informação "Sua conta Mercado Pago será encerrada em 30 dias", indicando instabilidade no restabelecimento da conta. Após, não houve qualquer impugnação por parte do executado, lá requerido. Nada obstante, consta das fls. 42 deste incidente que, em 14 de novembro de 2023, o exequente recebeu e-mail, informando o restabelecimento da conta. Assim, reputo prudente que o exequente comprove se, após o recebimento do e-mail, em 22 de novembro de 2023, houve realmente alguma interrupção na conta. Assim, ficará fixado como termo final a data de 14 de novembro de 2023. Outrossim, apesar do alegado pelo exequente sobre a perda da medalha "Mercado Líder", também determino que comprove se houve algum prejuízo financeiro, que impacte o cálculo dos lucros cessantes. Não sendo o caso, entendo que o retorno da referida medalha não é objeto da presente execução, que está delimitada pela petição de fls. 01/08. Por fim, fixados os parâmetros para os cálculos dos lucros cessantes, fixo o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste, com a juntada dos documentos indicados. Após, deverá ser a parte contrária intimada a se manifestar. No mais, ficam as partes advertidas de que a apresentação de petições de caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Ronaldo Silva De Freitas Me x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 330202140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001436-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Repres… Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, para a devida análise dos argumentos trazidos, destaco o dispositivo da sentença prolatada nos autos de conhecimento: Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a: a) reativar a conta do requerente nas plataformas do Mercado Livre e Mercado Pago; b) desbloquear o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que foi retido na conta do requerente, se já não o tiverem feito, devidamente corrigido desde a data do bloqueio, pela Tabela Prática do E. TSJP, e acrescido de juros de mora, desde a citação; c) liberar a retirada das mercadorias enviadas pelo autos ao centro de distribuição, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou comprovar o envio das mesmas aos clientes do requerente, hipótese em que o valor das vendas deverão ser devidamente repassadas ao autor, nos termos contratados, sendo a apuração realizada em sede de cumprimento de sentença. Interposta apelação, a sentença foi reformada em parte: No tocante ao valor dos danos imateriais, observo que é correto afirmar que esta condenação não pode acarretar lucro. Não é esta a finalidade. Não pode ser exagerada como também não pode ser mínima. Considerando todas estas circunstâncias, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e ponderação e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem, no caso, incidir a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, deverá ser atualizada a partir da data desta decisão colegiada, conforme o disposto na Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Retornando as partes ao estado anterior do bloqueio indevido, de rigor também o restabelecimento da pontuação que a autora adquiriu perante a plataforma, pois estava prestes a qualificar-se como MercadoLíder Gold. Assim, além da restauração da conta, determina-se a regularização, conforme apontamento de fls. 18 Em razão da sucumbência, as rés ficam condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária devida por elas ao patrono da parte autora, a qual fica fixada em 15% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerados os trabalhos recursais. Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos acima expostos. Em relação à parte líquida, foi proposto o incidente n. 4462-69.2023.8.6.0268. Aqui se discute, portanto, apenas os lucros cessantes. Nesse particular, vale destacar o trecho da sentença que tratou sobre os lucros cessantes. Confira-se: Diante do bloqueio da conta de vendedor, o autor afirmou que deixou de lucrar com as vendas realizadas, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de R$ 33.534,50 por mês, enquanto durar o bloqueio. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, pois, ainda que se considere indevido o bloqueio realizado, é certo que o autor não logrou demonstrar o efetivo lucro obtido com as vendas realizadas, como apontaram as rés em contestação. Isso porque o valor de faturamento mensal não equivale ao lucro, considerando todos os custos envolvidos na atividade, como compra de mercadorias, tributos, transporte, etc. Sendo assim o pedido de condenação pelos lucros cessantes dependeria de prova que demonstrasse ao Juízo o alegado faturamento líquido mensal da requerente, mas nada nesse sentido foi juntado aos autos. A parte autora poderia ter apresentado relatórios contábeis ou ao menos planilha demonstrativa de meses que antecederam o bloqueio da conta, de modo a evidenciar o alegado, mas sem que o tenha feito, não há como acolher o pedido. Contudo, interposta apelação, acerca dos lucros cessantes, conforme fls. 22/28 deste incidente, foi decidido: O pedido de lucros cessantes, todavia, deve ser acolhido. Com efeito, a autora estima o faturamento mensal, com base na relação de venda contida na plataforma (fls. 15). Alega-se em recurso que a contabilização restou inviabilizada por conta do bloqueio, mas não se compreende de que modo as requeridas poderiam conter dados pertinentes aos gastos da empresa, informações que dizem respeito à própria atividade desenvolvida e não às relações comerciais que a autora mantém na plataforma. Inobstante tal assertiva, é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que, para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas. Nesse sentido, ao contrário do aduzido pelas rés, uma vez demonstrado o faturamento bruto, não há dúvida de que a requerente tem direito a ser indenizada pelas rés pelo que deixou de lucrar no período de inatividade de sua conta na plataforma, mas tal valor comportará aferição em liquidação. Sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. Com isso, o exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 647,992,56 (fls. 61/65). As partes foram intimadas nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil (fls. 72). O exequente se manifestou às fls. 75/77, atualizando o valor devido para R$ 766.367,67. Ainda, juntou documentos (fls. 78/163). O executado se manifestou às fls. 222/239, alegando que, conforme o v. Acórdão, o lucro não corresponde ao valor da venda, em se tratando de empresa revendedora de produtos, motivo pelo qual a apresentação de meros números pelo exequente não é adequada. Asseverou que, ao invés de trazer a devida comprovação dos elementos necessários para a liquidação dos lucros cessantes, quais sejam: faturamento líquido de vendas no Mercado Livre, custos internos da plataforma, custos externos à plataforma e outras receitas no período, o exequente requereu o pagamento de quantia líquida respaldada no absoluto nada. Sustentou que o restabelecimento foi realizado em 14/11/2023. Apontou, ainda, que, para justificar o valore requerido, o exequente juntou apenas "prints" de sites, sem, contudo, juntar as respectivas notas fiscais. O exequente se manifestou. Afirmou que a conta não foi restabelecida em 14/11/2023, mas sim em 18/112024. Alegou que, mesmo assim, não continuou no patamar "Mercado Líder Gold", como antes do bloqueio. Sustentou o exequente, ainda, que muitos produtos vendidos por ele há três anos na plataforma não estão mais disponíveis em sites de busca, dificultando a identificação do valor exato pago. Por isso, juntou prints para estimar os preços. Reforçou que é revendedor autônomo, sem empresa formal, atuando sozinho para reduzir os custos mensais e aumentar o lucro (fls. 250/254). O executado juntou parecer técnico às fls. 279/323. Novamente o executado se manifestou (fls. 341/343). Afirmou que o exequente não possuía a medalha "Mercado Líder Gold". Pediu, assim, a aplicação do percentual de lucro presumido de 8%, considerando que o exequente apenas apresenta notas fiscais da venda e não comprova um custo sequer de aquisição do produto. Subsidiariamente, requereu a intimação do executado para apresentar corretamente os custos de aquisição dos produtos, bem como para juntar seus livros empresariais e balanços contábeis. Nova manifestação do exequente às fls. 349/353. Planilha de cálculos atualizada às fls. 354/360, indicando o débito de R$ 944.553,99. Por fim, veio a manifestação do executado às fls. 364/383, reiterando as alegações já formuladas. Na mesma oportunidade, sustentou que e (i) a apuração do faturamento médio deve tomar como base o período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta; (ii) o valor das vendas não se equipara ao lucro, sendo imprescindível a dedução dos custos operacionais e dos valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos; e (iii) o montante final da indenização deverá refletir, portanto, o lucro líquido efetivamente deixado de auferir, a ser apurado de forma precisa em sede de liquidação de sentença, em estrita observância à coisa julgada. Ressaltou que em novembro de 2023 a conta do exequente foi habilitada, conforme fls. 714/715 dos autos principais. Apontou que O Exequente ainda alegou, às fls. 75-77, que seu lucro médio corresponderia a 40% do valor bruto indicado, chegando ao valor mensal de R$ 13.413,80. Na tentativa de fundamentar essa estimativa, anexou apenas algumas notas fiscais de transporte, relativas ao mês anterior ao bloqueio da conta, afirmou que já teria juntado a documentação nos autos principais e que não conseguiu elaborar um relatório detalhado devido ao tempo decorrido desde o bloqueio da conta em setembro de 2021. Pois bem. Diante das controvérsias estabelecidas no presente incidente, passo às seguintes determinações: Do parâmetro do cálculos dos lucros cessantes Em sede de Apelação, foi exposto que "[...] é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas". Assim, para o devido cálculo é certo que o valor da venda não corresponde ao valor do lucro. Motivo pelo qual, cabe ao exequente deduzir de seus cálculos os valores das compras dos produtos e outras despesas. Destaco que o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a forma que devem ser calculados os lucros cessantes. Confira-se o seguinte trecho acerca do Resp 1110417: "Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica. "Anulo a decisão homologatória dos cálculos, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja realizada nova perícia, com a delimitação dos lucros cessantes ao período de tempo necessário para reconstrução do posto, devendo ser considerado para o cálculo dos lucros cessantes apenas o lucro líquido, com a dedução de todos os custos operacionais e tributários", assinalou a ministra.A ministra acolheu os argumentos contidos no recurso especial da ESSO, defendida pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa, titular do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados que sustentou, com sucesso, a tese de que "não se pode tolerar que o faturamento seja utilizado como parâmetro para cálculo dos lucros cessantes. Na apuração do valor da indenização dos lucros cessantes devem ser abatidos do valor das receitas da empresa (faturamento) as despesas operacionais (salários, equipamentos, impostos, depreciação do ativo imobilizado etc.) e os tributos" Portanto, para a devida apuração, deverá o exequente apresentar cálculos com base no período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta, deduzindo os custos operacionais e os valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos. Aqui, ainda, reputo necessária a junta das notas fiscais dos produtos adquiridos no período indicado no Acórdão, para a devida análise dos valores. Deverá ser observado, por fim, que sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. 2. Do termo final Com relação ao termo final, observo que, de fato, o exequente ostentava a medalha "Mercado Líder", conforme fls. 15 dos autos principais. Outrossim, apesar do executado ter apresentado às fls. 714/715 (dos autos principais) tela do sistema, indicando ausência de restrição, o exequente apresentou cópia de e-mail às fls. 732, recebido em 22 de novembro de 2023, com a informação "Sua conta Mercado Pago será encerrada em 30 dias", indicando instabilidade no restabelecimento da conta. Após, não houve qualquer impugnação por parte do executado, lá requerido. Nada obstante, consta das fls. 42 deste incidente que, em 14 de novembro de 2023, o exequente recebeu e-mail, informando o restabelecimento da conta. Assim, reputo prudente que o exequente comprove se, após o recebimento do e-mail, em 22 de novembro de 2023, houve realmente alguma interrupção na conta. Assim, ficará fixado como termo final a data de 14 de novembro de 2023. Outrossim, apesar do alegado pelo exequente sobre a perda da medalha "Mercado Líder", também determino que comprove se houve algum prejuízo financeiro, que impacte o cálculo dos lucros cessantes. Não sendo o caso, entendo que o retorno da referida medalha não é objeto da presente execução, que está delimitada pela petição de fls. 01/08. Por fim, fixados os parâmetros para os cálculos dos lucros cessantes, fixo o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste, com a juntada dos documentos indicados. Após, deverá ser a parte contrária intimada a se manifestar. No mais, ficam as partes advertidas de que a apresentação de petições de caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

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Processo nº 0810053-06.2024.8.14.0000

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