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Adriana Bonfim De Almeida x 4M Promotora De Vendas Ltda – Me e outros

ID: 336744991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-79.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BONFIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

4M PROMOTORA DE VENDAS LTDA – ME BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SIQUEIRA RIBEIRO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CATALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-79.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adriana Bonfim de Almeida - 4m Promotora de Vendas Ltda – Me - - Banco Itau Consignado S.A. - - Mm Assessoria d… Processo 1004823-79.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adriana Bonfim de Almeida - 4m Promotora de Vendas Ltda – Me - - Banco Itau Consignado S.A. - - Mm Assessoria de Credito Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. ADRIANA BONFIM DE ALMEIDA ajuizou ação de revisão contratual c/c danos morais em face de MM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA (VALOR ASSESSORIA), 4M PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO BONSUCESSO (SUCEDIDO PELO BANCO SANTANDER S.A.) e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, aduzindo, em síntese a existência de abusividade em contratos de empréstimo consignado firmados com as referidas instituições, como a cobrança de juros excessivos e descontos em sua folha de pagamento que superam a margem consignável legal. Pleiteia a revisão dos contratos, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida, conforme V. Acórdão (fls. 217/233). Por decisão de fls. 678, a empresa MM Assessoria foi excluída da lide e o Banco Santander S.A. sucedeu o Banco Bonsucesso no polo passivo. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. Em suma, arguiram preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a legalidade das contratações, a regularidade das taxas de juros aplicadas, a observância de margem consignável específica para servidores públicos e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Réplica às fls. 681/696. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Acolho, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 4M PROMOTRA DE VENDAS LTDA. A empresa atuou como mera correspondente bancária, intermediando a relação entre a consumidora e a instituição financeira. A discussão central da lide reside nas cláusulas contratuais (taxas de juros, encargos, etc), sobre as quais a correspondente não possui qualquer poder de decisão. A responsabilidade pela definição e aplicação das condições de crédito é exclusiva da instituição financeira. No mérito, a relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora pretende a declaração de nulidade das cláusulas que preveem cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar supostamente superior à respectiva taxa média de mercado. Contudo, a validade do contrato firmado entre as partes não pode ser questionado legitimamente pela autora no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos Observe-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros em 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite dos juros até então previsto no § 3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A celebração de contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 382 STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Súmula 472 STJ "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No que tange à margem consignável, a autora, servidora pública do Município de São Paulo, está sujeita a regime jurídico próprio. A margem consignável para sua categoria funcional não se limita ao patamar geral, podendo ser superior. Uma vez reconhecida a legalidade dos contratos e a regularidade das cobranças efetuadas, não há que se falar em pagamento indevido que justifique a repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. Da mesma forma, ausente a prática de qualquer ato ilícito por parte das instituições financeiras, que agiram no exercício regular de seu direito ao cobrar os valores pactuados, inexiste o dever de indenizar por danos morais. Dessa forma, à luz da pacta sunt servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré 4M PROMOTORA DE VENDAS LTDA em razão de suas ilegitimidades passivas, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a ação em face dos réus BANCO SANTANDER S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em: 10% sobre o valor atualizado em favor do patrono de cada uma da empresa MM ASSESSORIA E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, excluída da lide pela decisão de fls. 678. 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da empresa 4M PROMOTORA DE VENDAS LTDA, ora excluída 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada um dos bancos réus (Banco Santander e Banco Itaú Consignado). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO CATALDO (OAB 140465/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAMILA MORAIS COSTA (OAB 316663/SP), NATÁLIA SIQUEIRA RIBEIRO RIZZI (OAB 337155/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP)

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Processo nº 1004823-25.2025.4.01.3600

ID: 326766534

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004823-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004823-25.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004823-25.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALTAMIR FERREIRA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DER: 07/09/2024). A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019. O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que o autor tinha 66 anos na DER. Exige-se a carência de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91. O ponto controvertido concentra-se no reconhecimento do tempo de serviço militar (15/01/1977 a 14/11/1977) e do vínculo empregatício com Barnabé Batista de Moraes. Em relação ao serviço militar obrigatório, restou comprovado mediante Certidão emitida pelo Exército Brasileiro (ID. 2172931504), sendo indiscutível sua contagem para fins de carência e tempo de contribuição. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, reconheceu que o tempo de serviço militar deve ser computado, inclusive, para fins de carência (RE 840896, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29/02/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02/03/2016 PUBLIC 03/03/2016). Quanto ao vínculo com Barnabé Batista de Moraes, cumpre observar que houve sentença com trânsito em julgado nos autos nº 1023585-60.2023.4.01.3600, reconhecendo apenas o período de 13/09/1981 a 20/02/1982. Assim, em respeito à coisa julgada, limitar-se-á o cômputo exclusivamente a este intervalo, afastando-se eventual extensão pleiteada nesta demanda. Assim, com base na planilha de tempo de contribuição acostada aos autos, verifica-se que, computados os períodos reconhecidos — incluindo o serviço militar obrigatório e o vínculo Barnabé Batista de Moraes até 20/02/1982 — o autor perfaz 15 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de contribuição e 180 contribuições, preenchendo os requisitos das regras de transição da EC nº 103/2019 (art. 18): idade mínima de 65 anos e carência de 180 meses. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar os períodos de 15/01/1977 a 14/11/1977 (serviço militar obrigatório) e de 13/09/1981 a 20/02/1982 (vínculo com Barnabé Batista de Moraes, conforme coisa julgada); b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade (art. 18), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos (art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional), com DIB: 07/09/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004823-32.2024.4.01.3900

ID: 300374973

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004823-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004823-32.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA LUCIA DE ALCANTARA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004823-32.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA LUCIA DE ALCANTARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de amparo social ao idoso a contar da data do requerimento administrativo, sob o argumento de ter implementado todos os requisitos legais. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do mesmo artigo considera deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos Recursos Extraordinários n. 580.963/PR e 567.985/MT, na via da repercussão geral, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/03 e do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, respectivamente. Por conseguinte, é possível a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelos dispositivos acima referidos e será sempre preciso avaliar o caso concreto para aferição da necessidade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim, destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. In casu, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que a requerente contava com 65 anos à época da data de entrada do pedido administrativo (DER 24/04/2023), caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2150416206) revelou que o grupo familiar da requerente é integrado somente por ela. Tal informação foi ratificada pelo CAD Único de Id.2023902671, de 30/03/2023. A requerente, 67 anos de idade, 2º ano do ensino médio, não possui renda. Já foi beneficiária do Programa Social do Governo Federal Bolsa Família, mas foi suspenso. Atualmente, sobrevive de doações. A filha, que tem família constituída e reside em Marabá, contribui com cesta básica, medicamentos e com a conta de energia. A irmã a auxilia com o gás de cozinha, o telefone móvel, vestuário e, também, com alimentos. Quanto ao transporte, utiliza o passe livre. A autora reside, há 20 anos, em casa própria, edificada de alvenaria e dotada de 03 cômodos. A casa apresenta razoável estado de conservação, com regular higiene e organização e é guarnecida de móveis e utensílios domésticos básicos, em razoáveis condições de uso, conforme visualizados nas fotografias. O imóvel é simples, provido do abastecimento de água encanada, do fornecimento de energia elétrica e sem rede de esgoto. Está localizado em rua não pavimentada, área urbana de Belém/PA. No curso da presente demanda, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou proposta de acordo, oferecendo como Data de Início do Benefício (DIB) o mês da propositura da ação, qual seja, 01/02/2024, tendo levado em consideração o descumprimento do dever de o segurado manter o CADUNICO atualizado. Por sua vez, a parte autora recusou a proposta de acordo apresentada (Id.2109615647). Importa frisar que observo que a regularização do referido cadastro foi providenciada pela parte autora ainda no curso do procedimento administrativo, ou seja, antes do indeferimento definitivo (Id.15/08/2023) por parte da Autarquia Previdenciária. Durante a instrução processual, a visita domiciliar realizada por assistente social nomeada por este Juízo confirmou a condição de vulnerabilidade social da requerente, revelando composição familiar, renda e condições habitacionais compatíveis com os critérios do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Assim, da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a demandante se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica que vivencia, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 24/04/2023 (data do requerimento), independentemente de expedição de ofício; e ii) pagar as parcelas vencidas desde 24/04/2023, com a incidência de correção monetária, de uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao idoso Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 24/04/2023 (data do requerimento) DIP Data da assinatura da sentença Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05(cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 0810053-06.2024.8.14.0000

ID: 317478861

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810053-06.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SERRA FURTADO THOMAZ XAVIER CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON DA SILVA MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0810053-06.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: CAMILA SERRA FURTADO, THOMAZ XAVIER CARNEIRO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0810053-06.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: CAMILA SERRA FURTADO, THOMAZ XAVIER CARNEIRO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ENTREVISTA SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidatos ao 34º Processo Seletivo Simplificado da SESPA contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos a acórdão que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança. Os agravantes sustentam julgamento extra petita e omissões na decisão impugnada, ao argumento de que o pedido inicial visava à anulação da etapa de entrevista e à exclusão de candidatos que apresentaram documentação fora do prazo, e não apenas o direito de recorrer do resultado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em julgamento extra petita ao conceder parcialmente a segurança com fundamento diverso do pedido inicial; (ii) verificar se houve omissão relevante na rejeição dos embargos de declaração, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos na entrevista e à aceitação de documentação intempestiva. RAZÕES DE DECIDIR A concessão parcial da segurança, com determinação de acesso aos fundamentos da reprovação e direito de interposição de recurso administrativo, encontra respaldo no art. 297 do CPC e se revela compatível com o pedido e com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, não configurando julgamento extra petita. A alegada omissão nos embargos de declaração não se sustenta, uma vez que a decisão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, conforme exige o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar adequadamente sua decisão. A pretensão de anulação da fase de entrevista por ausência de critérios objetivos e de exclusão de candidatos por descumprimento do edital exige dilação probatória, o que é incabível na via do mandado de segurança, conforme pacífica jurisprudência do STF. A atuação judicial em matéria de concurso público limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, nos termos do art. 2º da CF/1988 e do RE 632853 do STF. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: A decisão que concede parcialmente a segurança com fundamento compatível ao pedido inicial e com respaldo legal não incorre em julgamento extra petita. O julgador cumpre o dever de fundamentação ao enfrentar os aspectos essenciais da controvérsia, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes. O controle judicial em concursos públicos limita-se à legalidade, sendo vedada a análise de mérito administrativo ou reexame de fatos, especialmente na via do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 60, § 4º, III; CPC, arts. 297, 489, § 1º, IV, e 492; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI 1004823-67.2021.811.0006, Rel. Des. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 16.10.2023; TJ-SP, EDcl 1097172-23.2017.8.26.0100, Rel. Des. Corrêa Patiño, j. 24.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1.973.869/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.05.2022; STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 23.04.2015. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto por CAMILA SERRA FURTADO e THOMAZ XAVIER CARNEIRO contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL de n.º 0810053-06.2024.8.14.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Seção de Direito Público. Síntese dos fatos. O recurso tem por objeto a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança. Os agravantes sustentam que a decisão monocrática incorreu em vício de julgamento extra petita e omissão quanto aos pedidos principais formulados na inicial do mandado de segurança. Alega a parte agravante que o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a fase de entrevista do 34.º Processo Seletivo Simplificado da SESPA, por ausência de critérios objetivos e por violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Argumenta ainda que houve aceitação indevida de documentação fora do prazo previsto no edital, o que compromete a lisura do certame. Segundo os agravantes, a decisão judicial que concedeu parcialmente a segurança o fez de maneira equivocada, ao garantir apenas o direito de recurso da impetrante quanto ao resultado da entrevista. No entanto, o pedido formulado na petição inicial foi para exclusão total da etapa de entrevista, e não apenas para assegurar direito recursal. Assim, a decisão teria ultrapassado os limites da demanda, incorrendo em julgamento extra petita, em violação ao artigo 492 do CPC. Além disso, sustentam que a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração deixou de enfrentar questões essenciais levantadas no recurso, especialmente: A anulação da etapa de entrevista por ausência de critérios objetivos; A desclassificação de candidatos que não apresentaram a documentação dentro do prazo editalício. Essas omissões, conforme os agravantes, configuram violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, e comprometem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para garantir segurança jurídica e permitir uma apreciação colegiada mais aprofundada sobre os vícios indicados, requerem que o agravo interno seja conhecido e provido para: Anular a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração; Determinar o enfrentamento de todos os pedidos formulados no mandado de segurança, observando-se estritamente os limites da demanda. Subsidiariamente, pleiteiam que, ao menos, sejam sanadas as omissões e incongruências apontadas na decisão impugnada. O Estado do Pará apresentou CONTRARRAZÕES ao Recurso de Agravo Interno, alegando que a parte agravada que o mandado de segurança foi impetrado com alegações genéricas de supostas irregularidades no 34º Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 005/2024, especificamente em relação à função de biólogo. Os impetrantes sustentam que não foram previstos prazos para interposição de recursos na fase eliminatória e que houve ausência de critérios objetivos na etapa de entrevistas. Entretanto, o ESTADO argumenta que: Não foi comprovado, de plano, o alegado direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão de segurança, conforme o disposto no art. 1º da Lei 12.016/2009; Os atos administrativos questionados decorreram do regular exercício da discricionariedade administrativa, e foram praticados com base em juízo de conveniência e oportunidade, estando dentro da legalidade; O Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, devendo sua atuação limitar-se ao controle de legalidade dos atos impugnados, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, conforme previsto nos arts. 2º e 60, §4º, III, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que os impetrantes pretendem que o Judiciário altere regras editalícias e análise fatos que demandariam dilação probatória, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Por fim, requer: O recebimento e conhecimento das contrarrazões ao agravo interno; O julgamento pela total improcedência dos pedidos formulados pelos agravantes, com a consequente manutenção da denegação da segurança concedida na decisão impugnada. É o relatório VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. II – MÉRITO Examino o agravo interno à luz dos elementos constantes dos autos. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança, rejeita os embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de liminar, assegura aos impetrantes o direito de acesso aos fundamentos da reprovação na fase de entrevista e à interposição de recurso administrativo. Alegam os agravantes que a decisão teria se afastado do pedido inicial, o que caracterizaria julgamento extra petita, além de omitir análise sobre pontos relevantes, como a anulação da etapa de entrevista e a exclusão de candidatos em situação irregular. Não assiste razão aos agravantes. A leitura do petitório inaugural evidência que, embora os impetrantes tenham apontado irregularidades múltiplas no certame, o pedido imediato (item IV dos autos) concentra-se na exclusão da etapa de entrevista e na observância do prazo editalício para entrega de documentação. A concessão parcial da liminar limitou-se, de forma tecnicamente adequada, à determinação de disponibilização dos critérios objetivos de avaliação e à abertura de prazo recursal, sem que isso configure extrapolação dos limites do pedido. Não se trata, pois, de decisão ultra ou extra petita, mas de providência intermediária, compatível com o princípio da segurança jurídica e da eficiência, com respaldo no art. 297 do CPC. Quanto à alegada omissão, verifica-se que os pontos levantados nos embargos de declaração referem-se, em verdade, à insatisfação com o desfecho da decisão liminar e não a omissões propriamente ditas. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente os fundamentos essenciais da controvérsia, o que se observa nos autos. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES . REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. “O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. 2. Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-MT - RI: 10048236720218110006, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão inexistente – Pretensão nitidamente infringente – Mero Inconformismo – Sabidamente, o Julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar tão somente aqueles que são relevantes, ou seja, os que podem alterar a conclusão da decisão proferida – Prequestionamento – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1097172-23.2017.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC/15, não configurada . Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos dos arts. 1.019 do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, de onde se evidencia a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da já citada Súmula nº 284 do STF. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1973869 SP 2021/0371558-0, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) Além disso, a pretensão recursal dos agravantes, em seu cerne, objetiva reabrir a discussão de mérito quanto à legalidade da fase de entrevista e da aceitação documental, matérias que demandariam reexame probatório vedado na via estreita do mandado de segurança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Judiciário apenas pode exercer controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (cf. RE 632853, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes). “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)” Releva notar, ademais, que a decisão monocrática impugnada encontra-se devidamente fundamentada e amparada em interpretação harmônica do conjunto probatório, razão pela qual não se revela cabível sua reforma pelo órgão colegiado, conforme pleiteado no presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por CAMILA SERRA FURTADO e THOMAZ XAVIER CARNEIRO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, por seus próprios fundamentos. É como voto. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator Belém, 01/07/2025

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Ronaldo Silva De Freitas Me x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 330202790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001436-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Repres… Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, para a devida análise dos argumentos trazidos, destaco o dispositivo da sentença prolatada nos autos de conhecimento: Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a: a) reativar a conta do requerente nas plataformas do Mercado Livre e Mercado Pago; b) desbloquear o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que foi retido na conta do requerente, se já não o tiverem feito, devidamente corrigido desde a data do bloqueio, pela Tabela Prática do E. TSJP, e acrescido de juros de mora, desde a citação; c) liberar a retirada das mercadorias enviadas pelo autos ao centro de distribuição, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou comprovar o envio das mesmas aos clientes do requerente, hipótese em que o valor das vendas deverão ser devidamente repassadas ao autor, nos termos contratados, sendo a apuração realizada em sede de cumprimento de sentença. Interposta apelação, a sentença foi reformada em parte: No tocante ao valor dos danos imateriais, observo que é correto afirmar que esta condenação não pode acarretar lucro. Não é esta a finalidade. Não pode ser exagerada como também não pode ser mínima. Considerando todas estas circunstâncias, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e ponderação e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem, no caso, incidir a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, deverá ser atualizada a partir da data desta decisão colegiada, conforme o disposto na Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Retornando as partes ao estado anterior do bloqueio indevido, de rigor também o restabelecimento da pontuação que a autora adquiriu perante a plataforma, pois estava prestes a qualificar-se como MercadoLíder Gold. Assim, além da restauração da conta, determina-se a regularização, conforme apontamento de fls. 18 Em razão da sucumbência, as rés ficam condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária devida por elas ao patrono da parte autora, a qual fica fixada em 15% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerados os trabalhos recursais. Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos acima expostos. Em relação à parte líquida, foi proposto o incidente n. 4462-69.2023.8.6.0268. Aqui se discute, portanto, apenas os lucros cessantes. Nesse particular, vale destacar o trecho da sentença que tratou sobre os lucros cessantes. Confira-se: Diante do bloqueio da conta de vendedor, o autor afirmou que deixou de lucrar com as vendas realizadas, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de R$ 33.534,50 por mês, enquanto durar o bloqueio. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, pois, ainda que se considere indevido o bloqueio realizado, é certo que o autor não logrou demonstrar o efetivo lucro obtido com as vendas realizadas, como apontaram as rés em contestação. Isso porque o valor de faturamento mensal não equivale ao lucro, considerando todos os custos envolvidos na atividade, como compra de mercadorias, tributos, transporte, etc. Sendo assim o pedido de condenação pelos lucros cessantes dependeria de prova que demonstrasse ao Juízo o alegado faturamento líquido mensal da requerente, mas nada nesse sentido foi juntado aos autos. A parte autora poderia ter apresentado relatórios contábeis ou ao menos planilha demonstrativa de meses que antecederam o bloqueio da conta, de modo a evidenciar o alegado, mas sem que o tenha feito, não há como acolher o pedido. Contudo, interposta apelação, acerca dos lucros cessantes, conforme fls. 22/28 deste incidente, foi decidido: O pedido de lucros cessantes, todavia, deve ser acolhido. Com efeito, a autora estima o faturamento mensal, com base na relação de venda contida na plataforma (fls. 15). Alega-se em recurso que a contabilização restou inviabilizada por conta do bloqueio, mas não se compreende de que modo as requeridas poderiam conter dados pertinentes aos gastos da empresa, informações que dizem respeito à própria atividade desenvolvida e não às relações comerciais que a autora mantém na plataforma. Inobstante tal assertiva, é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que, para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas. Nesse sentido, ao contrário do aduzido pelas rés, uma vez demonstrado o faturamento bruto, não há dúvida de que a requerente tem direito a ser indenizada pelas rés pelo que deixou de lucrar no período de inatividade de sua conta na plataforma, mas tal valor comportará aferição em liquidação. Sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. Com isso, o exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 647,992,56 (fls. 61/65). As partes foram intimadas nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil (fls. 72). O exequente se manifestou às fls. 75/77, atualizando o valor devido para R$ 766.367,67. Ainda, juntou documentos (fls. 78/163). O executado se manifestou às fls. 222/239, alegando que, conforme o v. Acórdão, o lucro não corresponde ao valor da venda, em se tratando de empresa revendedora de produtos, motivo pelo qual a apresentação de meros números pelo exequente não é adequada. Asseverou que, ao invés de trazer a devida comprovação dos elementos necessários para a liquidação dos lucros cessantes, quais sejam: faturamento líquido de vendas no Mercado Livre, custos internos da plataforma, custos externos à plataforma e outras receitas no período, o exequente requereu o pagamento de quantia líquida respaldada no absoluto nada. Sustentou que o restabelecimento foi realizado em 14/11/2023. Apontou, ainda, que, para justificar o valore requerido, o exequente juntou apenas "prints" de sites, sem, contudo, juntar as respectivas notas fiscais. O exequente se manifestou. Afirmou que a conta não foi restabelecida em 14/11/2023, mas sim em 18/112024. Alegou que, mesmo assim, não continuou no patamar "Mercado Líder Gold", como antes do bloqueio. Sustentou o exequente, ainda, que muitos produtos vendidos por ele há três anos na plataforma não estão mais disponíveis em sites de busca, dificultando a identificação do valor exato pago. Por isso, juntou prints para estimar os preços. Reforçou que é revendedor autônomo, sem empresa formal, atuando sozinho para reduzir os custos mensais e aumentar o lucro (fls. 250/254). O executado juntou parecer técnico às fls. 279/323. Novamente o executado se manifestou (fls. 341/343). Afirmou que o exequente não possuía a medalha "Mercado Líder Gold". Pediu, assim, a aplicação do percentual de lucro presumido de 8%, considerando que o exequente apenas apresenta notas fiscais da venda e não comprova um custo sequer de aquisição do produto. Subsidiariamente, requereu a intimação do executado para apresentar corretamente os custos de aquisição dos produtos, bem como para juntar seus livros empresariais e balanços contábeis. Nova manifestação do exequente às fls. 349/353. Planilha de cálculos atualizada às fls. 354/360, indicando o débito de R$ 944.553,99. Por fim, veio a manifestação do executado às fls. 364/383, reiterando as alegações já formuladas. Na mesma oportunidade, sustentou que e (i) a apuração do faturamento médio deve tomar como base o período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta; (ii) o valor das vendas não se equipara ao lucro, sendo imprescindível a dedução dos custos operacionais e dos valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos; e (iii) o montante final da indenização deverá refletir, portanto, o lucro líquido efetivamente deixado de auferir, a ser apurado de forma precisa em sede de liquidação de sentença, em estrita observância à coisa julgada. Ressaltou que em novembro de 2023 a conta do exequente foi habilitada, conforme fls. 714/715 dos autos principais. Apontou que O Exequente ainda alegou, às fls. 75-77, que seu lucro médio corresponderia a 40% do valor bruto indicado, chegando ao valor mensal de R$ 13.413,80. Na tentativa de fundamentar essa estimativa, anexou apenas algumas notas fiscais de transporte, relativas ao mês anterior ao bloqueio da conta, afirmou que já teria juntado a documentação nos autos principais e que não conseguiu elaborar um relatório detalhado devido ao tempo decorrido desde o bloqueio da conta em setembro de 2021. Pois bem. Diante das controvérsias estabelecidas no presente incidente, passo às seguintes determinações: Do parâmetro do cálculos dos lucros cessantes Em sede de Apelação, foi exposto que "[...] é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas". Assim, para o devido cálculo é certo que o valor da venda não corresponde ao valor do lucro. Motivo pelo qual, cabe ao exequente deduzir de seus cálculos os valores das compras dos produtos e outras despesas. Destaco que o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a forma que devem ser calculados os lucros cessantes. Confira-se o seguinte trecho acerca do Resp 1110417: "Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica. "Anulo a decisão homologatória dos cálculos, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja realizada nova perícia, com a delimitação dos lucros cessantes ao período de tempo necessário para reconstrução do posto, devendo ser considerado para o cálculo dos lucros cessantes apenas o lucro líquido, com a dedução de todos os custos operacionais e tributários", assinalou a ministra.A ministra acolheu os argumentos contidos no recurso especial da ESSO, defendida pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa, titular do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados que sustentou, com sucesso, a tese de que "não se pode tolerar que o faturamento seja utilizado como parâmetro para cálculo dos lucros cessantes. Na apuração do valor da indenização dos lucros cessantes devem ser abatidos do valor das receitas da empresa (faturamento) as despesas operacionais (salários, equipamentos, impostos, depreciação do ativo imobilizado etc.) e os tributos" Portanto, para a devida apuração, deverá o exequente apresentar cálculos com base no período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta, deduzindo os custos operacionais e os valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos. Aqui, ainda, reputo necessária a junta das notas fiscais dos produtos adquiridos no período indicado no Acórdão, para a devida análise dos valores. Deverá ser observado, por fim, que sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. 2. Do termo final Com relação ao termo final, observo que, de fato, o exequente ostentava a medalha "Mercado Líder", conforme fls. 15 dos autos principais. Outrossim, apesar do executado ter apresentado às fls. 714/715 (dos autos principais) tela do sistema, indicando ausência de restrição, o exequente apresentou cópia de e-mail às fls. 732, recebido em 22 de novembro de 2023, com a informação "Sua conta Mercado Pago será encerrada em 30 dias", indicando instabilidade no restabelecimento da conta. Após, não houve qualquer impugnação por parte do executado, lá requerido. Nada obstante, consta das fls. 42 deste incidente que, em 14 de novembro de 2023, o exequente recebeu e-mail, informando o restabelecimento da conta. Assim, reputo prudente que o exequente comprove se, após o recebimento do e-mail, em 22 de novembro de 2023, houve realmente alguma interrupção na conta. Assim, ficará fixado como termo final a data de 14 de novembro de 2023. Outrossim, apesar do alegado pelo exequente sobre a perda da medalha "Mercado Líder", também determino que comprove se houve algum prejuízo financeiro, que impacte o cálculo dos lucros cessantes. Não sendo o caso, entendo que o retorno da referida medalha não é objeto da presente execução, que está delimitada pela petição de fls. 01/08. Por fim, fixados os parâmetros para os cálculos dos lucros cessantes, fixo o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste, com a juntada dos documentos indicados. Após, deverá ser a parte contrária intimada a se manifestar. No mais, ficam as partes advertidas de que a apresentação de petições de caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Ronaldo Silva De Freitas Me x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 330202140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001436-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Repres… Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, para a devida análise dos argumentos trazidos, destaco o dispositivo da sentença prolatada nos autos de conhecimento: Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a: a) reativar a conta do requerente nas plataformas do Mercado Livre e Mercado Pago; b) desbloquear o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que foi retido na conta do requerente, se já não o tiverem feito, devidamente corrigido desde a data do bloqueio, pela Tabela Prática do E. TSJP, e acrescido de juros de mora, desde a citação; c) liberar a retirada das mercadorias enviadas pelo autos ao centro de distribuição, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou comprovar o envio das mesmas aos clientes do requerente, hipótese em que o valor das vendas deverão ser devidamente repassadas ao autor, nos termos contratados, sendo a apuração realizada em sede de cumprimento de sentença. Interposta apelação, a sentença foi reformada em parte: No tocante ao valor dos danos imateriais, observo que é correto afirmar que esta condenação não pode acarretar lucro. Não é esta a finalidade. Não pode ser exagerada como também não pode ser mínima. Considerando todas estas circunstâncias, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e ponderação e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem, no caso, incidir a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, deverá ser atualizada a partir da data desta decisão colegiada, conforme o disposto na Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Retornando as partes ao estado anterior do bloqueio indevido, de rigor também o restabelecimento da pontuação que a autora adquiriu perante a plataforma, pois estava prestes a qualificar-se como MercadoLíder Gold. Assim, além da restauração da conta, determina-se a regularização, conforme apontamento de fls. 18 Em razão da sucumbência, as rés ficam condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária devida por elas ao patrono da parte autora, a qual fica fixada em 15% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerados os trabalhos recursais. Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos acima expostos. Em relação à parte líquida, foi proposto o incidente n. 4462-69.2023.8.6.0268. Aqui se discute, portanto, apenas os lucros cessantes. Nesse particular, vale destacar o trecho da sentença que tratou sobre os lucros cessantes. Confira-se: Diante do bloqueio da conta de vendedor, o autor afirmou que deixou de lucrar com as vendas realizadas, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de R$ 33.534,50 por mês, enquanto durar o bloqueio. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, pois, ainda que se considere indevido o bloqueio realizado, é certo que o autor não logrou demonstrar o efetivo lucro obtido com as vendas realizadas, como apontaram as rés em contestação. Isso porque o valor de faturamento mensal não equivale ao lucro, considerando todos os custos envolvidos na atividade, como compra de mercadorias, tributos, transporte, etc. Sendo assim o pedido de condenação pelos lucros cessantes dependeria de prova que demonstrasse ao Juízo o alegado faturamento líquido mensal da requerente, mas nada nesse sentido foi juntado aos autos. A parte autora poderia ter apresentado relatórios contábeis ou ao menos planilha demonstrativa de meses que antecederam o bloqueio da conta, de modo a evidenciar o alegado, mas sem que o tenha feito, não há como acolher o pedido. Contudo, interposta apelação, acerca dos lucros cessantes, conforme fls. 22/28 deste incidente, foi decidido: O pedido de lucros cessantes, todavia, deve ser acolhido. Com efeito, a autora estima o faturamento mensal, com base na relação de venda contida na plataforma (fls. 15). Alega-se em recurso que a contabilização restou inviabilizada por conta do bloqueio, mas não se compreende de que modo as requeridas poderiam conter dados pertinentes aos gastos da empresa, informações que dizem respeito à própria atividade desenvolvida e não às relações comerciais que a autora mantém na plataforma. Inobstante tal assertiva, é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que, para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas. Nesse sentido, ao contrário do aduzido pelas rés, uma vez demonstrado o faturamento bruto, não há dúvida de que a requerente tem direito a ser indenizada pelas rés pelo que deixou de lucrar no período de inatividade de sua conta na plataforma, mas tal valor comportará aferição em liquidação. Sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. Com isso, o exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 647,992,56 (fls. 61/65). As partes foram intimadas nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil (fls. 72). O exequente se manifestou às fls. 75/77, atualizando o valor devido para R$ 766.367,67. Ainda, juntou documentos (fls. 78/163). O executado se manifestou às fls. 222/239, alegando que, conforme o v. Acórdão, o lucro não corresponde ao valor da venda, em se tratando de empresa revendedora de produtos, motivo pelo qual a apresentação de meros números pelo exequente não é adequada. Asseverou que, ao invés de trazer a devida comprovação dos elementos necessários para a liquidação dos lucros cessantes, quais sejam: faturamento líquido de vendas no Mercado Livre, custos internos da plataforma, custos externos à plataforma e outras receitas no período, o exequente requereu o pagamento de quantia líquida respaldada no absoluto nada. Sustentou que o restabelecimento foi realizado em 14/11/2023. Apontou, ainda, que, para justificar o valore requerido, o exequente juntou apenas "prints" de sites, sem, contudo, juntar as respectivas notas fiscais. O exequente se manifestou. Afirmou que a conta não foi restabelecida em 14/11/2023, mas sim em 18/112024. Alegou que, mesmo assim, não continuou no patamar "Mercado Líder Gold", como antes do bloqueio. Sustentou o exequente, ainda, que muitos produtos vendidos por ele há três anos na plataforma não estão mais disponíveis em sites de busca, dificultando a identificação do valor exato pago. Por isso, juntou prints para estimar os preços. Reforçou que é revendedor autônomo, sem empresa formal, atuando sozinho para reduzir os custos mensais e aumentar o lucro (fls. 250/254). O executado juntou parecer técnico às fls. 279/323. Novamente o executado se manifestou (fls. 341/343). Afirmou que o exequente não possuía a medalha "Mercado Líder Gold". Pediu, assim, a aplicação do percentual de lucro presumido de 8%, considerando que o exequente apenas apresenta notas fiscais da venda e não comprova um custo sequer de aquisição do produto. Subsidiariamente, requereu a intimação do executado para apresentar corretamente os custos de aquisição dos produtos, bem como para juntar seus livros empresariais e balanços contábeis. Nova manifestação do exequente às fls. 349/353. Planilha de cálculos atualizada às fls. 354/360, indicando o débito de R$ 944.553,99. Por fim, veio a manifestação do executado às fls. 364/383, reiterando as alegações já formuladas. Na mesma oportunidade, sustentou que e (i) a apuração do faturamento médio deve tomar como base o período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta; (ii) o valor das vendas não se equipara ao lucro, sendo imprescindível a dedução dos custos operacionais e dos valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos; e (iii) o montante final da indenização deverá refletir, portanto, o lucro líquido efetivamente deixado de auferir, a ser apurado de forma precisa em sede de liquidação de sentença, em estrita observância à coisa julgada. Ressaltou que em novembro de 2023 a conta do exequente foi habilitada, conforme fls. 714/715 dos autos principais. Apontou que O Exequente ainda alegou, às fls. 75-77, que seu lucro médio corresponderia a 40% do valor bruto indicado, chegando ao valor mensal de R$ 13.413,80. Na tentativa de fundamentar essa estimativa, anexou apenas algumas notas fiscais de transporte, relativas ao mês anterior ao bloqueio da conta, afirmou que já teria juntado a documentação nos autos principais e que não conseguiu elaborar um relatório detalhado devido ao tempo decorrido desde o bloqueio da conta em setembro de 2021. Pois bem. Diante das controvérsias estabelecidas no presente incidente, passo às seguintes determinações: Do parâmetro do cálculos dos lucros cessantes Em sede de Apelação, foi exposto que "[...] é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas". Assim, para o devido cálculo é certo que o valor da venda não corresponde ao valor do lucro. Motivo pelo qual, cabe ao exequente deduzir de seus cálculos os valores das compras dos produtos e outras despesas. Destaco que o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a forma que devem ser calculados os lucros cessantes. Confira-se o seguinte trecho acerca do Resp 1110417: "Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica. "Anulo a decisão homologatória dos cálculos, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja realizada nova perícia, com a delimitação dos lucros cessantes ao período de tempo necessário para reconstrução do posto, devendo ser considerado para o cálculo dos lucros cessantes apenas o lucro líquido, com a dedução de todos os custos operacionais e tributários", assinalou a ministra.A ministra acolheu os argumentos contidos no recurso especial da ESSO, defendida pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa, titular do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados que sustentou, com sucesso, a tese de que "não se pode tolerar que o faturamento seja utilizado como parâmetro para cálculo dos lucros cessantes. Na apuração do valor da indenização dos lucros cessantes devem ser abatidos do valor das receitas da empresa (faturamento) as despesas operacionais (salários, equipamentos, impostos, depreciação do ativo imobilizado etc.) e os tributos" Portanto, para a devida apuração, deverá o exequente apresentar cálculos com base no período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta, deduzindo os custos operacionais e os valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos. Aqui, ainda, reputo necessária a junta das notas fiscais dos produtos adquiridos no período indicado no Acórdão, para a devida análise dos valores. Deverá ser observado, por fim, que sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. 2. Do termo final Com relação ao termo final, observo que, de fato, o exequente ostentava a medalha "Mercado Líder", conforme fls. 15 dos autos principais. Outrossim, apesar do executado ter apresentado às fls. 714/715 (dos autos principais) tela do sistema, indicando ausência de restrição, o exequente apresentou cópia de e-mail às fls. 732, recebido em 22 de novembro de 2023, com a informação "Sua conta Mercado Pago será encerrada em 30 dias", indicando instabilidade no restabelecimento da conta. Após, não houve qualquer impugnação por parte do executado, lá requerido. Nada obstante, consta das fls. 42 deste incidente que, em 14 de novembro de 2023, o exequente recebeu e-mail, informando o restabelecimento da conta. Assim, reputo prudente que o exequente comprove se, após o recebimento do e-mail, em 22 de novembro de 2023, houve realmente alguma interrupção na conta. Assim, ficará fixado como termo final a data de 14 de novembro de 2023. Outrossim, apesar do alegado pelo exequente sobre a perda da medalha "Mercado Líder", também determino que comprove se houve algum prejuízo financeiro, que impacte o cálculo dos lucros cessantes. Não sendo o caso, entendo que o retorno da referida medalha não é objeto da presente execução, que está delimitada pela petição de fls. 01/08. Por fim, fixados os parâmetros para os cálculos dos lucros cessantes, fixo o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste, com a juntada dos documentos indicados. Após, deverá ser a parte contrária intimada a se manifestar. No mais, ficam as partes advertidas de que a apresentação de petições de caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

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