Resultados para "1004827-07.2023.8.26.0010" – Página 41 de 41

Alcir Jose Bertacco e outros x Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior

ID: 261894904

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7005455-68.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALCIR JOSE BERTACCO ANAIR BENITES BERTACCO

Polo Passivo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

Sentença

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005455-68.2024.8.22.0009 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTES: ANAIR BENITES BERTACCO, ALCIR JOSE BERTACCO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EMBARGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, opostos por ANAIR BENITES BERTACCO e ALCIR JOSE BERTACCO contra BANCO DA AMAZONIA SA, distribuídos em dependência aos autos n. 7003161-43.2024.8.22.0009, que tramitam nesta Vara. Em síntese, narra a parte embargante que a execução objetiva o recebimento de débitos referentes à cédula rural pignoratícia n. 189-20/0039-0, emitida no valor de R$ 996.699,22 (novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com vencimento da parcela única do principal em 10/07/2030. Alega ter sofrido fortes perdas de receitas pelas quedas drásticas de sua produtividade, razão pela qual restou inadimplente. Argumenta a existência de ilegalidades nas cláusulas contratuais: a ocorrência de capitalização de juros sem expressa pactuação; a ilegalidade e onerosidade excessiva dos encargos de inadimplemento; a periodicidade da capitalização para contratos rurais e anatocismo; a nulidade da penhora realizada na execução em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; o excesso de execução. Diante disso, requere a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. No mérito, pretende a decretação de nulidade das mencionadas cláusulas contratuais, bem como o reconhecimento do excesso de execução. Com a inicial juntou documentos. Determinou-se a emenda à inicial para o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 112790373). A parte embargante recolheu as custas processuais (ID 113829080). A parte embargada compareceu aos autos e apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando a regularidade das cláusulas contratuais, bem como a inaplicabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Pugnou pelo indeferimento do efeito suspensivo; a rejeição liminar dos embargos por ausência de fundamentação legal e probatória; caso ultrapassada a preliminar, sejam julgados improcedentes os embargos, mantendo-se a execução em todos os seus termos (ID 114817535). O feito foi recebido para processamento. Foi indeferido o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de efeito suspensivo dos embargos. Considerando que a parte embargada já compareceu aos autos e apresentou impugnação, foi determinada a intimação das partes para especificarem provas que pretendessem produzir (ID 117118422). A parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (ID 118299934). A embargante juntou documentos e requereu constatação a ser realizada por Oficial de Justiça na pequena propriedade rural (ID 119458709). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do feito A parte embargante requereu a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de atestar que o imóvel se trata de pequena propriedade rural. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Considerando que a lide versa sobre direito eminentemente material, provado com os documentos constantes neste processo e nos autos de n. 7003161-43.2024.8.22.0009, entendo que o conteúdo probatório apresentado é suficiente para a formação da convicção desta julgadora. No tocante ao pedido de expedição de mandado de constatação, a prova acerca da pequena propriedade rural é ônus do embargante, que deveria fazê-la por meio documental. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. No mais, a convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). O magistrado deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ abaixo sintetizado: [...] Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ - AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021). Portanto, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação. Oportunamente, ressalto que, embora a parte embargada tenha requerido a rejeição liminar dos embargos por ausência de fundamentação legal e probatória, tal questão deverá ser apreciada na análise do mérito, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao julgamento antecipado do feito. Do mérito Como é cediço, o contrato é formado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta por meio da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando força obrigatória (pacta sunt servanda). Por sua vez, o art. 421-A, inciso III, do Código Civil - CC, assegurou a possibilidade de revisão contratual, ainda que de forma excepcional e limitada. Além disso, o Enunciado n. 176, aprovado na III Jornada de Direito Civil, leciona que, se no curso da execução do contrato, constatar-se uma situação de onerosidade excessiva, deve-se conduzir as partes a uma revisão do negócio jurídico ao invés da resolução contratual. No caso dos autos, verifica-se que a execução tem como título extrajudicial a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 189-20/0039-0, com valor nominal de R$ 996.699,22 (novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), pagáveis em 8 (oito) prestações anuais, com vencimento para todo dia 10 (dez) do mês de julho, com início no ano de 2023 e término no ano de 2030 (ID 112759055 - Pág. 53). Consta ainda que o prazo de vigência da cédula é de 120 (cento e vinte) meses, incluídos 35 (trinta e cinco) meses de carência para investimento fixo e semi-fixo; e 12 (doze) meses, incluídos 11 (meses) de carência para custeio, contados a partir do primeiro dia 10 (dez) seguinte à data de formalização da cédula, vencendo, portanto, em 10/07/2030; e 10/07/2021, respectivamente. O débito exequendo é de R$ 957.735,53 (novecentos e cinquenta e sete mil e setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A parte embargante entende haver excesso de execução de R$ 21.107,02 (vinte e um mil, cento e sete reais e dois centavos), sendo incontroverso o saldo devedor de R$ 936.628,51 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). Destaco que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação em debate, uma vez que os créditos tomados serviram para ampliar capital de giro e fomentar a atividade empresarial desenvolvida pela parte embargante. Da capitalização de juros e periodicidade da capitalização No que tange aos juros capitalizados, a possibilidade de capitalização de juros nas cédulas rurais pignoratícias foi disciplinada pelo art. 5º, do Decreto-lei n. 167/67 e pela Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vejamos: Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Súmula 93 STJ - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros Assim, a capitalização de juros nas relações jurídicas em apreço está autorizada pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada. É imperioso registrar que, consoante decidiu o STJ, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, restou autorizada por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Essas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como se vê, por força da Medida Provisória n. 2170-36/2001, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, em 04/02/2015, a constitucionalidade da previsão do art. 5º da Medida Provisória n. 2170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A ementa do RE 592.377/RS tem o seguinte teor: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Como se pode inferir da jurisprudência, pacificou-se entendimento no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em 31/03/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001). Consigno que, segundo o entendimento sufragado pelo julgamento do REsp n. 973.827/RS, a simples previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros de forma capitalizada. Na hipótese dos autos, diversamente do que alega a parte embargante, analisando o documento ofertado no ID 112759055 - Pág. 53 a 60, verifico constar expressamente a previsão da cobrança de capitalização de juros durante o período de carência: DOS ENCARGOS FINANCIARIOS NA CARÊNCIA: Os juros dos 35 (trinta e cinco) meses de carência para Investimento Fixo e Semi-Fixo; e 11 (onze) meses de carência para Custeio; serão capitalizados até o final desta que se dará em 10/06/2023; e 10/06/2021 respectivamente, os quais serão pagos juntamente com o principal. Ademais, a taxa mensal de juros para a capitalização é de 4,48% a.a., conforme previsto na cláusula quarta do contrato (ID 112759055 - Pág. 55) e como se infere do demonstrativo da dívida (ID 112759055 - Pág. 65 a 69). No período de amortização, isto é, findo o período de carência, não há previsão da cobrança da capitalização de juros. Como se pode inferir, esse sistema não caracteriza o denunciado anatocismo, pois, recebida a prestação, em primeiro lugar liquidam-se os juros, e no cálculo posterior esses juros são desconsiderados para a apuração do saldo devedor. Quanto ao parecer técnico econômico-financeiro juntado aos autos pela parte embargante em ID 112752741, trata-se de prova produzida unilateralmente pela parte embargante e realizada por economista desconhecido deste Juízo, motivo pelo qual dou maior relevância às provas documentais produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Assim, não se vislumbra irregularidade na cobrança de capitalização de juros no contrato objeto da lide. Dos encargos de inadimplemento A parte embargante alega que a instituição financeira praticou os encargos do período de inadimplência conforme foi pactuado. Contudo, argumenta que os juros remuneratórios e moratórios aplicados para o período de inadimplemento da operação foram capitalizados com periodicidade mensal. Assim, requer a exclusão dos juros capitalizados. O fundamento dos juros de mora reside na demora no cumprimento da obrigação, seja pelo não pagamento do crédito na data do vencimento (arts. 394 e 397, caput, CC), seja em decorrência da inércia do devedor em satisfazer a obrigação, na forma da lei (art. 397, parágrafo único, CC). Assim, estando a mora caracterizada, não há que se falar em inoponibilidade dos encargos moratórios. Destaco que o contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes, que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. O princípio da pacta sunt servanda é decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade das partes, constituindo a força obrigatória dos contratos, por meio da vinculação das partes ao cumprimento do contrato, consectário da regra do Código Civil, no art. 422: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do "pacta sunt servanda", devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10048270520218260292 SP 1004827-05.2021.8.26.0292, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). No que toca à alegação de abusividade da taxa de juros fixada, destaco que em nosso ordenamento jurídico não existe norma que estipule o percentual limite para a cobrança dos juros bancários, não se aplicando, inclusive, as limitações previstas na Lei de Usura. Tais questionamentos foram objeto da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que traz o seguinte enunciado: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Destarte, não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas partes. No caso em testilha, não vislumbro nenhuma ocorrência de abusividade que enseje a modificação do contrato celebrado, pois entendo que a taxa de juros pacutada de 4,48% a.a. para pagamentos realizados até o vencimento; 4,39% a.a. para pagamentos realizados após o prazo de vencimento (cláusula quarta - encargos financeiros - ID 112759055 - Pág. 55); juros moratórios a taxa efetiva de 1% a.a.; multa contratual de 2% (cláusula décima terceira - encargos de inadimplemento - ID 112759055 - Pág. 56), não se mostram distantes da taxa média utilizada no mercado na época da celebração do negócio, bastando simples consulta nos históricos do Banco Central para aferição, confome anexo. Quanto à alegação de capitalização do juros, conforme explicitado no tópico anterior, não se verificou a capitalização no período de amortização, consoante a ausência de previsão contratual. Assim, pelas razões articuladas e com arrimo nos julgados acima colacionados, não havendo abusividade, tenho que deve prevalecer o contrato firmado entre as partes. Do alegado excesso de execução Tendo em vista a rejeição das alegações referentes às supostas irregularidades contratuais, não se verifica o dito excesso de execução. Nesse sentido: Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial . Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Capitalização de juros. Pactuação expressa . Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Abusividade. Inexistente . Outorga marital. Desnecessidade.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação em debate, uma vez que os créditos tomados serviram para ampliar capital de giro e fomentar a atividade empresarial desenvolvida pela devedora principal .As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios nos termos previstos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante Súmula nº 596/STF.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Somente é devida a revisão do contrato com a redução e fixação da taxa de juros se restar comprovado que ultrapassou uma vez e meia o dobro da média divulgada pelo Banco Central .Nos termos da jurisprudência do STJ, a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica, na qual a garantia é válida sem a necessidade de outorga marital. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006534-11.2021.822 .0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 09/11/2022 (TJ-RO - AC: 70065341120218220002, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 09/11/2022) Assim, é indevida a revisão do contrato. Da alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural Alega a parte embargante que o imóvel penhorado nos autos da execução, descrito como Lote de Terras Rural n. 27, Gleba 11 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Parará, Setor Abaitará, situado em Pimenta Bueno/RO, com área de 94,6883 ha (noventa e quatro hectares, sessenta e oito ares e oitenta e três centiares), registrado sob a matrícula n. 191 do Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO, se trata de pequena propriedade rural, sendo, por essa razão, impenhorável. Acerca do tema, o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal - CF e o art. 833 do CPC assim dispõem: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para agamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [...] Art. 833. São impenhoráveis: […] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Referido dispositivo possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor, cumprindo, assim, o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: a) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e b) que seja explorado economicamente pela família. A jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu art. 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". Ainda, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 961, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Pertinente anotar que, no Estado de Rondônia, o módulo fiscal da região ficou estabelecido em 60 (sessenta) hectares, nos termos do Informativo Fiscal n. 009/2004/GETRI/CRE/SEFIN de 19/09/2004. Destaque-se, por relevante, que conjugando as normas constitucional e infraconstitucional, as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ firmaram as seguintes orientações: para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família (REsp 1591298/RJ, DJe 21/11/2017; AgInt no REsp 1177643/PR, DJe 19/12/2019) e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários (AgInt no AREsp 1361954/PR, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1428588/PR, DJe 16/05/2019). A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da destinação do imóvel, bem como o seu tamanho. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato. Trata-se da distribuição abstrata do ônus da prova feita pelo legislador. Assim, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contrapartida, incumbe ao réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito (art. 373, CPC). Nessa toada, sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito da parte executada, é sobre ela que recai o encargo de comprovar os requisitos necessários ao seu reconhecimento. Vale dizer, é dos embargantes o ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família. O art. 833, VIII, do CPC, é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar os devedores de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Pelas razões elencadas, afirma-se ser ônus dos executados (ora embargantes) comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar. No caso dos autos, o imóvel possui área de 94,6883 ha (noventa e quatro hectares, sessenta e oito ares e oitenta e três centiares), o que equivale a 1,58 módulos fiscais (ID 119458713 e 119458710). Conforme certidão emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, referida propriedade é o único bem registrado da parte embargante junto à serventia extrajudicial (ID 119458711). Assim, com relação ao primeiro requisito, verifica-se que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Já com relação ao segundo requisito legal (exploração pela família), nota-se que os embargantes não comprovaram a alegação no sentido de que o bem é responsável pela subsistência da família. Sabe-se que a agricultura de subsistência tem como principal finalidade a sobrevivência do agricultor e de sua família, bem como a venda dos produtos excedentes, em contraposição à agricultura comercial, cujo objetivo principal é o lucro. A parte embargante apresentou declaração emitida pelo IDARON, constando 188 (cento e oitenta e oito) bovinos registrados em nome de Anair Benites Bertacco (ID 119458712), além de fotos e vídeos do imóvel e semoventes (ID 112752742, 112752745, 112752743, 112752744, 112752746 e 112752747). Contudo, não constam notas fiscais, registros de venda de produtos ou outros documentos de exploração econômica da propriedade. Embora existam indícios de atividade rural, não restou devidamente comprovado o trabalho da parte embargante e de sua família para subsistência. Em sentido contrário, pelo conjunto probatório acostado aos autos, infere-se que, na realidade, a atividade desempenhada pela parte embargante possui caráter comercial e não exclusivamente de subsistência, ressaltando-se ainda que a parte embargante contraiu empréstimo junto à embargada para aquisição de insumos agropecuários destinados ao fomento de sua atividade agrícola. Assim, embora o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, não há prova de que seja trabalhado pela parte embargante e sua família para subsistência, não se comprovando o requisito cumulativo para o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante do exposto, pelas razões articuladas e com arrimo na jurisprudência acima colacionada, tenho que a improcedência é medida de rigor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ANAIR BENITES BERTACCO e ALCIR JOSE BERTACCO contra BANCO DA AMAZONIA SA e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art.1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos de n. 7003161-43.2024.8.22.0009. Tudo cumprido, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 28 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes