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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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EZEQUIAS MENDES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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ID: 325606861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Joana Borges Kuhn e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 332573607

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000951-97.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BORGES KUHN MATHEUS FARIAS MOTA MUNIZ VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOANA BORGES KUHN

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VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8000951-97.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: MATHEUS FARIAS MOTA MUNIZ REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA MATHEUS FARIAS MOTA MUNIZ, qualificado em exordial de ID 426278674, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também ali individuada, aduzindo, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde operado pela Ré, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Assevera que foi acometido por lesão em seu punho direito, tendo sido prescrita a realização de cirurgia para tratamento, o que não foi atendido pela empresa Ré. Segue informando que foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária perante o INSS, porém houve a sua cessação em virtude da demora da parte acionada em garantir o seu tratamento. Busca a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a Ré a proceder com a realização do procedimento cirúrgico e o pagamento de benefício mensal por incapacidade temporária. Como tutela definitiva, pleiteia a confirmação da tutela antecipada e o pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Determinada emenda à petição inicial (ID 426379942), ato cumprido no ID 432401378. Em decisão de ID 440331087, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e indeferiu a tutela provisória requerida, determinando a citação e a inversão do ônus probatório. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, foi concedido efeito suspensivo ao recurso, para determinar a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao Autor (ID 445709566). Em assentada registrada em termo de ID 450568752, não logrou êxito a conciliação entre as partes. A Ré contestou o feito no ID 451657474, defendendo a ausência de negativa administrativa no fornecimento do tratamento prescrito. Sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, da obrigação de indenizar e de danos morais, além do descabimento do pagamento de pensão por ausência de nexo causal. Pugna pela improcedência da demanda e apresenta documentos. A Acionada comunicou o cumprimento da tutela antecipada no ID 452912131. Em réplica (ID 455363226), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 459665593), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 461192070 e 463995825). É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, por meio da qual o Autor busca compelir a Ré a promover a realização de procedimento cirúrgico, além do pagamento de benefício temporário e indenização por danos morais. No mérito, tem-se configurada a natureza consumerista da relação travada entre as partes litigantes, pois presentes os pressupostos específicos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou o enunciado nº 608 da sua Súmula, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, em atenção à hipossuficiência do consumidor e à verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, no ID 440331087. Impende registrar, portanto, que as atividades exercidas pela Ré se subordinam às normas que regem a atuação das operadoras de planos de assistência à saúde, bem assim à obrigatória fiscalização da ANS, nos termos da Lei nº 9.656/98, no seu art. 1º, inciso I e § 1º. Eis o texto da referida lei: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) a) custeio de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) reembolso de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) d) mecanismos de regulação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Desse modo, o contrato havido com a Ré submete-se às disposições da Lei nº. 9.656/98, a qual regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, e enquadra-se no âmbito dos negócios jurídicos cuja natureza específica é ali normatizada. Em outras palavras, trata-se de pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual (REsp 962.980/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 15/05/2012). Emerge dos autos que o Autor é segurado de plano de saúde operado pela empresa Ré, consoante carteira do plano de ID 432401380. Os relatórios médicos apresentados nos IDs 426278689, 426278703 e 426278704 confirmam a alegação autoral, informando que a parte autora sofreu "trauma no punho direito […] cursando com pseudoartrose do escafoide". Corroboram, também, a necessidade de realização da intervenção cirúrgica. O art. 10 da Lei dos Planos de Saúde dispõe que: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: Omissis. § 12 O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13 Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam prescritos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. In casu, houve solicitação, por médico assistente, de realização de tratamento cirúrgico para pseudoartrose do escafóide (código TUSS 30722616), consoante guia de solicitação de ID 426278695. A intervenção requisitada integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar mencionado no § 12 do art. 10 da LPS, pelo que se conclui pela necessidade de cobertura dos procedimentos pela operadora de plano de saúde Ré. A Demandada assevera a inexistência de falha na prestação do serviço, em virtude da ausência de requerimento e negativa administrativos. Ocorre que, ao analisar a documentação que instrui a exordial, constata-se que a parte autora demonstrou de forma satisfatória a formulação de requerimento administrativo para obter a autorização e o custeio do mencionado exame, conforme mostra a guia de solicitação de ID 426278695. A Resolução Normativa nº 566/2022, a qual revogou e substituiu a RN nº 259/2011, institui em seu art. 3º os prazos máximos para o atendimento integral das coberturas contratadas, pelas empresas operadoras de planos de saúde. O inciso XIII do referido artigo estabelece que o atendimento em regime de internação eletiva deve ser garantido em até 21 dias úteis. Ocorre que a própria Demandada apresentou o relatório de ficha médica do usuário e o boletim cirúrgico, os quais indicam que a cirurgia somente foi realizada no dia 03/07/2024 (fl. 05 do ID 451657477 e ID 452912132), um ano e dois meses após a autorização de custeio do procedimento (24/04/2023, ID 426278695). Assim, configurado o desatendimento ao prazo exigido pela agência reguladora para a garantia de atendimento integral à saúde do paciente beneficiário, o que se equipara à negativa tácita. Veja-se como têm sido decidido nos Tribunais: APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para tratamento de radioembolização com Ytrium-90 afeto à moléstia da parte beneficiária (carcinoma de vesícula biliar). Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 96 do TJSP. Suposta ausência de previsão do procedimento no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Alegada inexistência de urgência ou emergência no laudo médico que afaste o prazo estabelecido de 21 dias úteis para análise e autorização do exame. Descabimento. Emergência da situação inferida pela gravidade do quadro clínico do paciente descrita pelo médico no pedido de tratamento. Segunda carta médica enviada reforçando a urgência do caso. Negativa tácita da operadora diante da ausência de aprovação do pedido em lapso de dois meses entre as recomendações médicas. Majoração dos honorários de sucumbência. Cabimento. Remuneração digna do advogado conforme os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixação por equidade que se impõe (art. 85, § 11, do CPC). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO da requerente-recorrente PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10048325620228260562 SP 1004832-56.2022.8.26.0562, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) No que se refere ao pedido de pagamento de indenização em substituição ao benefício previdenciário que auferiu o Autor no período de março a outubro de 2023, não restou configurada a responsabilidade civil da parte ré. O Demandante assevera que o benefício - auxílio por incapacidade temporária acidentário - teria sido encerrado em virtude da demora da Acionada na viabilização do tratamento do Autor. Ocorre que o documento de ID 426278690 se limita a informar a data de início e cessação de pagamento do referido benefício previdenciário ao Autor, sem, contudo, indicar a razão para sua cessação. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, determina, em seu art. 78, que "O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente". Lê-se do seu § 2º ainda que "Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS". Tem-se, portanto, que o decurso de tempo sem tratamento da doença que acomete o paciente/beneficiário não é uma das causas previstas para encerramento do pagamento do benefício pelo INSS, razão pela qual se afasta a responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos valores que o Autor viria a receber se não houvesse ocorrido a cessação do seu benefício previdenciário. Repise-se que eventual inércia do Demandante em buscar a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária perante a Previdência Social não leva à obrigação da empresa operadora de plano de saúde Acionada pelo seu pagamento. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deve-se ter em mente que estes correspondem a lesão aos direitos da personalidade, assegurados nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Já há muito não se exige pela doutrina ou jurisprudência a constatação de sentimentos humanos negativos na configuração dos danos extrapatrimoniais. É nesse sentido o enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, in verbis: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda assim, como regra se exige a sua demonstração, sendo configurado o dano moral quando os transtornos suportados ultrapassarem os meros aborrecimentos comuns ao dia-a-dia, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Via de regra, o mero descumprimento contratual tem sido interpretado como mero dissabor, não sendo capaz de configurar dano moral indenizável. Contudo, nos casos em que o inadimplemento atingir direitos da personalidade, protegidos pela Constituição Federal da República, especialmente em seus arts. 5º a 7º, será possível o seu reconhecimento na forma presumida - o que se chama, na doutrina, de dano moral in re ipsa. Nas palavras de Flávio Tartuce (In: Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil - v. 2. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 610) sobre o tema: Em suma, o que se percebe é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o descumprimento do contrato que envolva valores fundamentais protegidos pela CF/1988 pode gerar dano moral presumido ou in re ipsa. No mesmo sentido, foi editado o enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, o qual dispõe que "o descumprimento de contrato pode gerar dano moral, quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988'. No caso em tela, verifica-se a configuração do dano moral, em virtude da falha na prestação do serviço, correspondente à ausência de garantia tempestiva de atendimento integral da cobertura para procedimento cirúrgico de cobertura contratual obrigatória. Veja-se como têm decidido nossos Tribunais: Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital afastada. Atrasos na autorização, no agendamento e na realização de cirurgia, imputáveis ao plano de saúde e ao hospital. Paciente acometido de condromalácea patelar e luxação acrômio clavicular crônica, com trauma, deformidade, déficit funcional e dores no ombro esquerdo (CID 10 S43.1 e M22.4). Demora excessiva para a cobertura de cirurgia. Cabe primariamente ao médico que atende o paciente prescrever o tratamento de doença que, no caso, não se controverte que coberta. Prova dos autos que dá conta da existência de falhas de comunicação entre plano de saúde e hospital. Alegado caráter eletivo do procedimento que não justifica a demora em sua autorização e realização. Cirurgia realizada após a propositura da demanda e a concessão de liminar. Dano moral configurado e bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10289659320218260564 São Bernardo do Campo, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 06/07/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) (grifamos). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051578-38.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: MAURICEA REMIGIO MENDES EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTROPLASTIA PARA LUXAÇÃO RECIDIVANTE DA ATM. PRAZO DE 21 DIAS PARA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE. ART. 3º, INCISO XIII, RESOLUÇÃO Nº 259/2011. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante interpôs o presente recurso pretendo a reforma da decisão que a condenou pagamento de indenização por danos morais pela demora injustificada na autorização do procedimento denominado artroplastia para luxação recidivante da ATM. 2. A autora apresentou deslocamento do disco articular bilateralmente que ocorre devido ao alongamento do ligamento retro-discal, aderências e processos inflamatórios recorrentes na ATM e que estão evoluindo para um processo degenerativo, tendo sido indicado procedimento denominado artroplastia para luxação recidivante da ATM. 3.Nesse contexto, é possível concluir que embora não conste no laudo médico que o procedimento é de caráter urgente, a Resolução nº 259/2011 da ANS estabeleceu no art. 3º, inciso XIII que o prazo para autorização de procedimento eletivos é de até 21 dias úteis. 4. A apelada solicitou autorização para o procedimento em 27/08/2018, tendo a operadora de saúde até o dia 26/09/2018 para se manifestar, mas só o fez em 26/10/2018, ou seja, um mês após o prazo de 21 dias úteis previstos na Resolução. 5. Dessa forma, a demora na autorização de forma injustificada equivale a própria negativa pelo plano de saúde. Precedentes dos Tribunais. 6. Quanto a irresignação da recorrente em relação aos danos morais, não ficou demonstrado nos autos que a recomendação para realização do procedimento era em caráter de urgência, razão pela qual conclui-se que a demora na autorização pela operadora de saúde não causou graves prejuízos à apelada. 7. Por essa razão, a verba indenizatória arbitrada pelo magistrado de primeiro grau no importe de R$ 6.000,00 foi excessiva e deve ser reduzida para a quantia de R$ 2.000,00, considerando a extensão de dano e o grau de culpabilidade do ofensor. 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0051578-38.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00515783820188172001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) (grifamos). A indenização referente ao dano extrapatrimonial corresponde a reparação, e não ressarcimento, visto que não é possível a determinação de um preço para a dor ou sofrimento causados à vítima. Assim, deve haver a compensação pelos males suportados. O Código Civil não apresenta critérios fixos para a sua quantificação. Como se sabe, cabe ao magistrado fixar o valor da indenização devida por arbitramento nos casos de danos de natureza extrapatrimonial. A doutrina e a jurisprudência têm apresentado como critérios a serem analisados na quantificação da indenização do dano moral: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, do terceiro e/ou da vítima. Também tem o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento segundo o qual o arbitramento da indenização deverá atentar à função social da responsabilidade civil. É dizer, o valor a ser pago a título de compensação deve servir também como desestímulo a futuras condutas. Por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima também afrontaria a função social da responsabilidade civil, devendo ser vedado, funcionando como limite ao valor a ser arbitrado. Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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