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Caroline De Godoi Amorin x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290723609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-82.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE GODOI AMORIN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-82.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline de Godoi Amorin - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. 1) Liberem-se os documentos que se encontra… Processo 1004838-82.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline de Godoi Amorin - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. 1) Liberem-se os documentos que se encontram como peças sigilosas, tendo em vista que pertencem ao incidente em apenso, e lá já se encontram juntados. 2) Digam as partes se houve o cumprimento da ordem judicial concedida em Superior Instância (fls. 49/51, 60 e 129). 3) Indefiro a expedição de ofício à ANS, ante a impertinência, quanto à finalidade requerida. 4) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e representadas. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a correção do tratamento/procedimento cirúrgico (quanto ao método inclusive)/materiais indicados pelo médico que assiste a autora; (ii) se ocorreu recusa, pela ré, de fornecimento dos materiais/insumos indicados/prescritos para a realização da cirurgia de que a autora necessita/necessitou, e a validade/invalidade de eventual recusa; (iii) a existência de dano moral e sua extensão. Defiro a produção de prova pericial, quanto aos pontos controvertidos "i" e "ii". Para tanto, nomeio perito Marco Antonio Borges das Neves, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, e a estimar seus honorários, ciente de que serão custeados pela ré, que requereu a produção da prova. Com a indicação, intime-se a ré para depósito, sob pena de preclusão da prova. No prazo legal as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Comprovado depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias contados da perícia, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o laudo, expeça-se mandado de levantamento. Ante o acolhimento do pedido de produção de prova pericial, oficie-se ao Hospital Albert Sabin, para que forneça prontuário médico integral da autora, a partir de janeiro de 2024. Anote-se que o encaminhamento do prontuario deve ser realizado por meio digital, preferencialmente através do e-mail institucional da Unidade, ou mediante a entrega de mídia contendo a documentação diretamente no balcão da serventia. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício que deverá ser impresso pela parte autora, instruído com as cópias necessárias, e protocolado junto ao destinatário, comprovando nos autos. Deverá ainda a autora juntar aos autos os documentos relativos ao procedimento realizado em razão da tutela aqui concedida (fls. 49/51), se já efetivado, para o que fixo o prazo de 30 dias. Havendo pedido de expedição de ofício ao hospital onde o procedimento se realizou, fica desde já deferido. Fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Estado De São Paulo x Marlene Miguel Amaral

ID: 319970951

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004838-74.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARLENE MIGUEL AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE GONÇALVES CARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004838-74.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene Miguel Amaral - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004838-74.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene Miguel Amaral - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004838-52.2025.4.01.3904

ID: 342999180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-52.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINARA SOUSA FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004838-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004838-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULMIRA TAVARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA SOUSA FEITOSA - PA40180-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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P. V. R. A. x C. C. A.

ID: 296858464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004838-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. V. R. A.

Polo Passivo:

C. C. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

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CLAUDINEY CORREIA ALVES

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Processo 1004838-79.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.R.A. - C.C.A. - Vistos. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, o impug… Processo 1004838-79.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.R.A. - C.C.A. - Vistos. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, o impugnante não trouxe aos autos elementos concretos que possam fazer crer que o requerente não faz jus ao benefício. Embora o valor da pensão somado aos créditos constatados na conta bancária da representante legal, o quadro de saúde do autor demanda gastos extraordinários, motivos pelos quais rejeito a impugnação apresentada e, por consequência, mantenho a benesse anteriormente concedida. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para análise da(s) preliminar(es) - se houver e saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP)

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Kaic Cardoso Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 293438381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-28.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIC CARDOSO DOS SANTOS LUANA BALBINO CARDOSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA MKZ EMPRESA HOTELEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

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MARCO ANTÔNIO MINUTTI

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ARIANE CRISTINA BARBEIRO MINUTTI

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Processo 1004838-28.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Balbino Cardoso - - Kaic Cardoso dos Santos - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mkz Empresa Hoteleira S/A - … Processo 1004838-28.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Balbino Cardoso - - Kaic Cardoso dos Santos - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mkz Empresa Hoteleira S/A - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS (OAB 506368/SP), ARIANE CRISTINA BARBEIRO MINUTTI (OAB 107687/SP), MARCO ANTÔNIO MINUTTI (OAB 159984/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO MARQUES DOS SANTOS (OAB 506368/SP)

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Processo nº 1004838-85.2025.4.01.3311

ID: 317393300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-85.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO JONAS PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

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THAIANA MARIA LOPES DE ABREU

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004838-85.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004838-85.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERMINIO JONAS PASSOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAIANA MARIA LOPES DE ABREU - BA28795, THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861 TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025 às 10:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004838-91.2022.8.26.0197

ID: 302564511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-91.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PRATES GUEDES ESPóLIO DE PAULO GUEDES DA SILVA ROSANA SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1004838-91.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Espólio de Paulo Guedes da Silva - - Rosana Santos Prates - Arthur Prates Guedes - VISTOS. PAULO GUEDES… Processo 1004838-91.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Espólio de Paulo Guedes da Silva - - Rosana Santos Prates - Arthur Prates Guedes - VISTOS. PAULO GUEDES DA SILVA, moveu a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, pretendendo o recebimento de benefício de auxílio-acidente com todos os sucedâneos, em virtude redução de sua capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, oriundas de acidente de trabalho. (fls. 02/03) A inicial veio acompanhada de documentos e de quesitos. (fls. 04/81) Às fls. 94 foi determinada a realização de perícia médica antes da citação da autarquia federal, em conformidade com o art. 129-A da lei n.8213/91, alterado pela lei n.14.331/2022. Às fls. 115/119 sobreveio a informação do falecimento do autor, o qual foi sucedido pelos seus herdeiros. Foi realizada perícia médica de forma indireta e entregue o laudo de fls. 178/182. Citado, o instituto Requerido contestou (fls. 187/191), afirmando que o laudo pericial concluiu que o autor não possuía qualquer tipo de incapacidade para o desempenho do trabalho ou redução da capacidade, portanto, a requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para o benefício pleiteado. Requereu a improcedência dos pedidos. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial às fls. 227 e manifestação dos Ministério Público às fls. 231/233. As partes foram intimadas para especificarem provas (fls. 236) e a parte autora afirmou não possuir mais provas a produzir (fls. 237) É o relatório. DECIDO. Registre-se, inicialmente, que a presente demanda tem como causa de pedir a ocorrência de uma moléstia ocasionada por acidente de trabalho que teria causado perda/redução da capacidade laborativa do Autor, impossibilitando-o, assim, de prosseguir com suas atividades normalmente. Dispõe o art. 86 da lei 8213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido, essencial a prova da ocorrência da doença, com perda total ou parcial da capacidade laborativa, bem como da necessária ligação causal entre ambos. Ocorre que o autor veio a óbito antes da realização da perícia judicial, tendo seus herdeiros promovido a devida habilitação nos autos, passando a sucedê-lo no polo ativo da demanda. Assim, foi realizada perícia indireta, na qual o perito responsável analisou todos os laudos e prontuários médicos juntados aos autos e afirmou não ser possível concluir se após o acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, que originou o recebimento de auxílio-saúde, aquele tenha apresentado incapacidade após cessado o referido benefício e anteriormente ao seu falecimento. Assim, considerando que não restou demonstrado nos autos a incapacidade de Paulo Guedes da Silva após a cessação do auxilio-acidente concedido anteriormente pela ré, tanto pela perícia indireta realizada, como pelas demais provas produzidas, medida necessária é a improcedência da ação. Ante o JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, seguindo a orientação adotada pelo STF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. - ADV: PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP), PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP), PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP)

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Processo nº 1004838-61.2025.4.01.3901

ID: 317542280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-61.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUDILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE VINICIUS ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004838-61.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004838-61.2025.4.01.3901 AUTOR(A): EUDILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): ANDRE VINICIUS ALVES BRITO - TO12.431 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; c. Comprovante do Cadastramento Único atualizado para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; d. Laudo pericial administrativo (SABI) (CPC, art. 320, c/c art. 17, IV, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281, de 17.4.2019, do TRF da 1ª Região), disponível no portal de consulta “meu.inss.gov.br”. Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade PSIQUIATRIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv.. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315. 2. No caso de laudo favorável à parte autora, à Secretaria para que nomeie perito social cadastrado para a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento. 3. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 450,00, e perícia social no valor de R$ 490,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 4. Intimem as partes acerca de cada perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 5. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 5.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 5.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 6. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004838-24.2021.4.01.3700

ID: 320004727

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-24.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004838-24.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004838-24.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Estado De São Paulo e outros x Marcio Da Silva Tome

ID: 336968034

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046035-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA TOME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUCAS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046035-82.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046035-82.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcio da Silva Tome - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR SER PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, COM REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL, AINDA QUE NA RESERVA REMUNERADA; (III) DETERMINAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SPPREV É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE BUSCA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. A DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS ESTÁ ALINHADA ÀS SÚMULAS Nº 598 E Nº 627 DO STJ. ALÉM DISSO, A MOLÉSTIA PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA FOI COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO OFICIAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A RESERVA REMUNERADA EQUIVALE À CONDIÇÃO DE INATIVIDADE, CONTEMPLADA PELO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, SENDO IRRELEVANTE A DISTINÇÃO ENTRE RESERVA E REFORMA PARA FINS DE ISENÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 981.593/PR E RESP Nº 1.125.064/DF).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS PELA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, FORAM FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RÉ RECORRENTE, NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE AUTORA SOBRE O PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÕES QUE BUSCAM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A RESERVA REMUNERADA EQUIPARA-SE À INATIVIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. 3. A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR LAUDO MÉDICO IDÔNEO DISPENSA LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 981.593/PR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 23/06/2009; STJ, RESP Nº 1.125.064/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 06/04/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009798-79.2024.8.26.0566, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 25/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007005-70.2024.8.26.0566, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 10/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004838-33.2024.8.26.0032, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 16/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Lucas Dias (OAB: 496790/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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