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Processo nº 1004840-31.2025.4.01.3901

ID: 294080786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004840-31.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONIELSON MEDEIROS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004840-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004840-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONIELSON MEDEIROS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por RONIELSON MEDEIROS SANTANA contra o INSS, por meio da qual requer a concessão de benefício de PERSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos à DER (13/08/2020). Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para imediata implantação do benefício pretendido pelo INSS. Requereu assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato, afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, visto que, embora a pretensão autoral possua natureza alimentar, a circunstância de fato que traduziria o início de repercussão do benefício pleiteado remete, em tese, à longínqua data de 13/08/2020, ou seja, a quase 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão, além disso, pelos documento juntados, o requerente continua trabalhando, recebendo salário, de modo que não se verifica a imprescindibilidade, pelo menos por ora, da imediata implantação do benefício. Ademais, a probabilidade do direito vindicado enseja dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. Prosseguindo a análise dos autos, cumpre observar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Deve-se lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte autora não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2190686363 - Procuração (PROCURAÇÃO RONIELSON); 2190686421 - Declaração de hipossuficiência/pobreza (DECLARAÇÃO RONIELSON); 2190686542 - Documento de Identificação (CNH REQUERENTE RONIELSON); 2190686603 - Certidão de óbito (CERTIDÃO DE ÓBITO WELTON); 2190686683 - Certificado de reservista (CERTIFICADO RESERVISTA WELTON); 2190687128 - Comprovante (Outros) (CPF WELTON); 2190687168 - Carteira de trabalho (CTPS WELTON); 2190687241 - Documento de Identificação (RG WELTON); 2190688236 - Documentos Diversos (HABILITAÇÃO WELTON); 2190687419 - Documento de Identificação (DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL). 2. Cabe ressaltar que os documentos juntados pela parte impetrante a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora, declaração de hipossuficiência e demais documentos) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita este juízo vem adotando o Enunciado nº 206 – Fonajef que tem o seguinte teor: “para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada”. Desse modo, quando nos autos há elementos que enfraquecem a declaração de hipossuficiência, tendo em conta que a presunção da citada declaração é relativa; podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente; este magistrado, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, tem determinada a intimação da parte requerente para que traga elementos que comprove sua situação de hipossuficiência. E como critério objetivo para aferir as condições econômicas para arcar com os custos do processo, este magistrado tem adotado a faixa de isenção do imposto de renda para deferir o benefício de gratuidade, não solicitando qualquer comprovação de comprometimento da renda do requerente; presumindo que as pessoas com renda abaixo desse valor têm seus recursos financeiros comprometidos com o seu sustento e/ou de sua família. Tendo, nos autos, indicativo que o requerente possui renda superior a faixa de isenção do imposto de renda, determina-se a intimação deste para que comprove o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família; ou que sua renda se encontra abaixo da isenção do imposto de renda. E, em evolução a meu posicionamento anterior, acima exposto; passo, também, adotar o seguinte critério objetivo para deferir parcialmente benefício de gratuidade de justiça: remuneração entre faixa de isenção do imposto de renda e seu valor em dobro faz jus o deferimento de 50% do benefício de gratuidade de justiça, não solicitando qualquer comprovação de comprometimento da renda do requerente; presumindo que as pessoas, com renda nessa faixa de valor, têm partes de seus recursos financeiros comprometidos com o seu sustento e/ou de sua família. Assim, à vista do que se extrai da documentação juntada, denota-se disponibilidade econômica para arcar como os custos do processo, restando provável que se encontre fora da faixa de isenção do imposto de renda. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art 1849304678. 104, § 2º do CPC; 3.2 que junte os documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Deve também, no prazo supra, trazer aos autos declaração de imposto de renda do ano 2024/2025, bem como, caso possua renda superior à faixa de isenção do imposto de renda, deve comprovar o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família, sob pena de indeferimento da gratuidade, ou caso, não se enquadre dentro do paradigma retro referido, que comprove, no mesmo lapso, o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Não juntados os documentos que comprovem possuir renda inferior a faixa de isenção do imposto de renda, ou o comprometimento desta com o seu sustento e/ou de sua família, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos que comprovem possuir renda inferior a faixa de isenção do imposto de renda ou o comprometimento desta com o seu sustento e/ou de sua família, ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 7. Não cumprido o ônus constante no item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 8. Efetuada emenda nos termos supra, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 9. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do Novo CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1004840-59.2025.8.26.0099

ID: 296730521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1004840-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DIAS NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004840-59.2025.8.26.0099 - Notificação - Intimação / Notificação - Silvia Dias Nascimento Lima - Recebo a petição de fls. 22/25, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei… Processo 1004840-59.2025.8.26.0099 - Notificação - Intimação / Notificação - Silvia Dias Nascimento Lima - Recebo a petição de fls. 22/25, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de notificação judicial proposta por SILVIA DIAS NASCIMENTO LIMA em face de SILVIO DIAS NASCIMENTO. No prazo de 5 (cinco) dias, a requerente deverá: a) apresentar croqui para facilitar a localização do endereço do requerido; b) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp de ambas as partes, a fim de possibilitar a notificação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. 1) Notificação NOTIFIQUE-SE o requerido por: i) mandado, no endereço indicado na inicial (Chácara do Silvio, localizada no bairro de São Miguel em Bragança Paulista, cujas coordenadas para chegada restam descritas a seguir: partindo da avenida Nicolla Sabella, seguindo para avenida Major Fernando Valle, s/n, bairro Jardim São Miguel, Bragança Paulista-SP); ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam fornecidos), nos termos da inicial, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. 1.1) Validade da notificação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar à Central de Mandados para cumprimento, pois a guia de diligência do oficial de justiça já foi recolhida (fls. 08/09); b) encaminhar a notificação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e notificação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de notificação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de notificação do requerido, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos. Caso as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a notificação por edital. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Realizada a notificação judicial, sem nova conclusão, arquivem-se imediatamente os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP)

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Processo nº 1007945-67.2025.8.11.0000

ID: 306185426

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007945-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007945-67.2025.8.11.0000 - Agravante: SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS Agravados: BANCO DAYCOV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007945-67.2025.8.11.0000 - Agravante: SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS Agravados: BANCO DAYCOVAL S.A. e outros Número do Protocolo: 1007945-67.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Repactuação de Dívidas” (Proc. nº 1004840-56.2025.8.11.0041), ajuizada pela agravante contra o BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para que fossem “limitados os descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos (...) ou suspensão dos descontos até que seja feito um novo plano”, por considerar que a “lei é clara a respeito da necessidade da audiência prévia, com o objetivo de oportunizar às partes e aos credores a conciliação a respeito do plano de pactuação” (cf. Id. nº 184077072 dos autos de origem). A agravante afirma que o “pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo sem que fosse feita uma análise adequada da situação concreta, ignorando a existência de risco de dano irreparável e a necessidade de tutela jurisdicional urgente”, pois, conforme comprovado nos autos, “ao longo dos anos, (...) foi vendo a sua situação financeira cada vez mais comprometida, adquirindo cada vez mais empréstimos consignados e pessoais – concedidos de forma indiscriminada pelas instituições agravadas –, o que lhe causou o famoso efeito denominado de ‘bola de neve’, (sendo que), até o mês de outubro, restava ainda em conta corrente o valor de R$ 1.491,92, que, com muita dificuldade, (...) conseguia pagar as contas básicas do dia a dia”, contudo, a partir do momento em que o Banco do Brasil começou a cobrar a dívida por meio de desconto direto em sua conta corrente, “não tem mais nem sequer R$ 100,00 do seu salário”, o que lhe deixa totalmente desamparada financeiramente, já que “não possui nenhuma outra fonte de renda”. Alega que, “ao todo, entre empréstimos consignados e obrigatórios com as instituições agravadas, (...) são descontados mensalmente em folha R$ 8.804,64, além de R$ 5.038,11 de empréstimos não consignados que são descontados diretamente da conta corrente”, sendo que, “apesar do holerite da agravante constar que ‘sobra’ um saldo líquido no valor de R$ 3.953,24, nota-se que esse valor não é liberado para ela para nenhuma movimentação ou pagamento de conta do dia a dia, pois no momento que cai em conta é automaticamente bloqueado pelo (Banco do Brasil)”, conduta esta que, aliás, “afronta o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza salarial”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos “descontos na conta bancária e na folha de pagamento da agravante, garantindo a ela o acesso a sua remuneração para fins de subsistência, até o julgamento final da ação de repactuação de dívidas”, ou, “alternativamente, caso o Tribunal não conceda uma liminar integralmente, ao menos seja determinado que o bloqueio e a cobrança não recaiam sobre os valores depositados em conta corrente da autora (Banco do Brasil)”; de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 274764889). A decisão vinculada ao Id. nº 276592373 admitiu o agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado Banco Daycoval S.A. ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 279011879, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os demais agravados não ofertaram contrarrazões (cf. Id. nº 283028397). É o breve relatório. Atese desenvolvida nas razões recursais é contrária à pacífica jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no sentido de impossibilidade de limitação de descontos em ações pautadas em superendividamento semprévia realização da audiência de conciliação do art. 104-A do CDC, o qual prevê que”a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, a conclusão estabelecida na decisão agravada é irretocável, pois realmente não há como limitar todas as modalidades de empréstimo contraídos pela autora/agravante em 35% dos seus rendimentos, na medida em que a legislação em comento não prevê tal redução, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento, na primeira, conciliatória (CDC, art. A04-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual, e, na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§ 1º). O mais apropriado nesta situação, ao que parece, é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos, sendo que a pretensão de revisão de determinado contrato empréstimo e/ou declaração de abusividade nas cobranças ou de qualquer outra prática contratual, como é o caso das queixas aqui suscitadas especificamente contra um dos credores (a saber, o Banco do Brasil), deve ser objeto de formulação em via própria, e não por meio da presente demanda de rito especial. Apropósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, sendo designada para o dia 22.04.2024, às 09:00 horas, incabível a antecipação dos efeitos da tutela devendo-se aguardar a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1028867-03.2023.8.11.0000 – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO – j. 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO PROVIDO. 1. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 35% dos rendimentos líquidos. 2. Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1020805-71.2023.8.11.0000 – Rel. Des. JOAO FERREIRA FILHO – j. 05/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravante. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pela autora, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito da autora/agravante à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser mantida a decisão a quo quanto ao indeferimento da tutela de urgência” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI 1023610-94.2023.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1019637-34.2023.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – RECURSO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação da cobrança em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa à revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1004659-18.2024.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 03/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024). Pelo exposto,nego provimento ao recurso. Custas recursais pelo agravante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007945-67.2025.8.11.0000

ID: 306185437

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007945-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007945-67.2025.8.11.0000 - Agravante: SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS Agravados: BANCO DAYCOV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007945-67.2025.8.11.0000 - Agravante: SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS Agravados: BANCO DAYCOVAL S.A. e outros Número do Protocolo: 1007945-67.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Repactuação de Dívidas” (Proc. nº 1004840-56.2025.8.11.0041), ajuizada pela agravante contra o BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para que fossem “limitados os descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos (...) ou suspensão dos descontos até que seja feito um novo plano”, por considerar que a “lei é clara a respeito da necessidade da audiência prévia, com o objetivo de oportunizar às partes e aos credores a conciliação a respeito do plano de pactuação” (cf. Id. nº 184077072 dos autos de origem). A agravante afirma que o “pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo sem que fosse feita uma análise adequada da situação concreta, ignorando a existência de risco de dano irreparável e a necessidade de tutela jurisdicional urgente”, pois, conforme comprovado nos autos, “ao longo dos anos, (...) foi vendo a sua situação financeira cada vez mais comprometida, adquirindo cada vez mais empréstimos consignados e pessoais – concedidos de forma indiscriminada pelas instituições agravadas –, o que lhe causou o famoso efeito denominado de ‘bola de neve’, (sendo que), até o mês de outubro, restava ainda em conta corrente o valor de R$ 1.491,92, que, com muita dificuldade, (...) conseguia pagar as contas básicas do dia a dia”, contudo, a partir do momento em que o Banco do Brasil começou a cobrar a dívida por meio de desconto direto em sua conta corrente, “não tem mais nem sequer R$ 100,00 do seu salário”, o que lhe deixa totalmente desamparada financeiramente, já que “não possui nenhuma outra fonte de renda”. Alega que, “ao todo, entre empréstimos consignados e obrigatórios com as instituições agravadas, (...) são descontados mensalmente em folha R$ 8.804,64, além de R$ 5.038,11 de empréstimos não consignados que são descontados diretamente da conta corrente”, sendo que, “apesar do holerite da agravante constar que ‘sobra’ um saldo líquido no valor de R$ 3.953,24, nota-se que esse valor não é liberado para ela para nenhuma movimentação ou pagamento de conta do dia a dia, pois no momento que cai em conta é automaticamente bloqueado pelo (Banco do Brasil)”, conduta esta que, aliás, “afronta o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza salarial”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos “descontos na conta bancária e na folha de pagamento da agravante, garantindo a ela o acesso a sua remuneração para fins de subsistência, até o julgamento final da ação de repactuação de dívidas”, ou, “alternativamente, caso o Tribunal não conceda uma liminar integralmente, ao menos seja determinado que o bloqueio e a cobrança não recaiam sobre os valores depositados em conta corrente da autora (Banco do Brasil)”; de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 274764889). A decisão vinculada ao Id. nº 276592373 admitiu o agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado Banco Daycoval S.A. ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 279011879, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os demais agravados não ofertaram contrarrazões (cf. Id. nº 283028397). É o breve relatório. Atese desenvolvida nas razões recursais é contrária à pacífica jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no sentido de impossibilidade de limitação de descontos em ações pautadas em superendividamento semprévia realização da audiência de conciliação do art. 104-A do CDC, o qual prevê que”a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, a conclusão estabelecida na decisão agravada é irretocável, pois realmente não há como limitar todas as modalidades de empréstimo contraídos pela autora/agravante em 35% dos seus rendimentos, na medida em que a legislação em comento não prevê tal redução, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento, na primeira, conciliatória (CDC, art. A04-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual, e, na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§ 1º). O mais apropriado nesta situação, ao que parece, é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos, sendo que a pretensão de revisão de determinado contrato empréstimo e/ou declaração de abusividade nas cobranças ou de qualquer outra prática contratual, como é o caso das queixas aqui suscitadas especificamente contra um dos credores (a saber, o Banco do Brasil), deve ser objeto de formulação em via própria, e não por meio da presente demanda de rito especial. Apropósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, sendo designada para o dia 22.04.2024, às 09:00 horas, incabível a antecipação dos efeitos da tutela devendo-se aguardar a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1028867-03.2023.8.11.0000 – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO – j. 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO PROVIDO. 1. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 35% dos rendimentos líquidos. 2. Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1020805-71.2023.8.11.0000 – Rel. Des. JOAO FERREIRA FILHO – j. 05/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravante. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pela autora, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito da autora/agravante à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser mantida a decisão a quo quanto ao indeferimento da tutela de urgência” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI 1023610-94.2023.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1019637-34.2023.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – RECURSO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação da cobrança em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa à revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1004659-18.2024.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 03/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024). Pelo exposto,nego provimento ao recurso. Custas recursais pelo agravante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Vera Lúcia Maia x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326938017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004840-09.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA MAIA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KATIA FERNANDES DE CARVALHO SAMPAIO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004840-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vera Lúcia Maia - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório nos… Processo 1004840-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vera Lúcia Maia - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vera Lúcia Maia em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, que é cliente do cartão de crédito Porto Seguro final 2127 desde 2017; utiliza aparelho celular com sistema operacional Android; em 25/05/2024, por volta das 9h06, recebeu mensagem do aplicativo enquanto estava em seu local de trabalho informando duas compras que desconhece, nos valores de R$ 7.963,00 e R$ 296,00; sentiu-se abalada emocionalmente; contestou as compras no aplicativo e por telefone imediatamente; o cartão foi bloqueado; houve nova tentativa de compra no valor de R$ 13.856,00; não recebeu o estorno dos valores. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Tutela antecipada parcialmente deferida a fl. 110-112. Em sua defesa, o requerido pugna pela incompetência dos juizados especiais, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustenta que as compras foram realizadas por carteira digital cadastrada regularmente e inexistem danos morais indenizáveis. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. Afasto as alegações de ilegitimidade passiva. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC e ambos os requeridos respondem pelos danos sofridos. Em virtude da responsabilidade solidária, não há litisconsórcio passivo necessário, ante o direito de regresso entre fornecedores. Audiência de instrução realizada a fl. 261-262. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, a autora afirma que não realizou as compras lançados sob a rubrica Pagklebermiguel em 25/03/2024 entre as 09:06 e 09:09, nos valores de R$ 7.963,00 e R$ 296,00. A autora demonstrou, por meio de oitiva da testemunha Vítor Serrano , que ela estava em seu local de trabalho no momento da aprovação das compras. As compras foram realizadas por meio de carteira digital instalado em aparelho celular com sistema operacional IOS, ao passo que a autora demonstrou, por documentos e pela testemunha, que utiliza um smartphone operado pelo sistema Android. A fl. 5, consta que a autora contestou a operação poucos minutos após a operação. O cartão já havia sido cancelado pela autora, quando nova tentativa de compra foi informada em 26/03/2024, no valor de R$ 13.856,00 (fl. 8). Desse modo, as provas dos autos corroboram a versão autoral. Por tais motivos, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito merece acolhida. Em caso semelhante, decidiu o TJSP: Apelação Cível. Ação declaratória. Cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Ofensa aos artigos 489 do CPC e 93 IX, da Constituição Federal inexistente. Operação não realizada pela cliente. Fato incontroverso. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. Artigo 5º, X, da Constituição Federal. "Quantum" indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016165-05.2022.8.26.0562; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Transações não autorizadas ou reconhecidas pelo cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito à devolução das quantias indevidamente pagas por fatura de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Inversão do ônus da prova. Rés que não comprovaram a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Dever de restituição dos valores indevidamente pagos. Juros de mora. Contagem a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, posto se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1018962-82.2022.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno que foi maior do que o mero aborrecimento de viver em sociedade, já que ao verificar lançamentos indevidos em seu cartão de crédito certamente sofreu um abalo moral grande. Como as requeridas causaram este transtorno, elas devem repará-lo. Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma, coíbe novas práticas abusivas por parte das requeridas. Desse modo, deve ser acolhido. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) declarar a inexigibilidade dos lançamentos Pagklebermiguel nos valores de R$ 7.963,00 e R$ 296,00 lançados em 25/03/2024, bem como juros e multas decorrentes desse débito; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atualizado monetariamente e acrescido de juros desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), conforme a tabela do TJSP. Confirmo a tutela antecipada deferida a fl. 110-112. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 15 de julho de 2025. - ADV: KATIA FERNANDES DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 226985/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ)

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Processo nº 1004840-07.2024.8.11.0004

ID: 301099265

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004840-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOEME DO ROSARIO BRAGA STRUTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004840-07.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Noeme do Rosario Braga Strutz Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004840-07.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Noeme do Rosario Braga Strutz Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Suzana Guimarães Ribeiro – Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 283162870, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 283162870 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 286224363. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1066673-12.2024.8.11.0041

ID: 283471530

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066673-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR MAURO DELEGADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO CRISTIANO PERASSOLLI FILHO L. M. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA LAURA SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066673-12.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066673-12.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MAURO CRISTIANO PERASSOLLI FILHO, L. M. P. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRIMAZIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO NÚCLEO FAMILIAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A LOCALIDADE DE DESTINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta por servidor público estadual e sua filha menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinando sua remoção para unidade da Baixada Cuiabana com estrutura adequada ao tratamento da criança. A decisão impugnada reconheceu o direito à remoção com fundamento em laudos médicos e documentação administrativa que atestavam a existência de vagas nos municípios requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remoção de servidor público estadual, por motivo de saúde de dependente, exige a demonstração de interesse público; (ii) estabelecer se estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da remoção e se a determinação da localidade de destino observou os limites fáticos do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção a pedido por motivo de saúde de dependente não exige a demonstração de interesse público, conforme previsão do art. 51, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, sendo esta exigência restrita à remoção de ofício. 4. Estando comprovada a existência de vagas nos municípios requeridos, mediante documentos fornecidos pela própria Administração, resta preenchido o requisito objetivo da possibilidade de remoção. 5. A ausência de laudo pericial oficial não pode ser imputada ao servidor, quando decorre de omissão administrativa, sendo ilegítima a negativa de remoção com base em vício procedimental imputável à própria Administração. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito à remoção de servidor público com dependente portador de TEA, priorizando os direitos fundamentais à saúde e à proteção da criança e do núcleo familiar. 7. A determinação genérica de remoção para “unidades da Baixada Cuiabana” carece de amparo fático, tendo em vista que a maior parte das vagas indicadas pelo servidor/promovente são na região do interior do estado e, ainda, observado o déficit de servidores nesta região, devendo a sentença ser parcialmente reformada de ofício, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: 1. A remoção de servidor público estadual por motivo de saúde de dependente não exige demonstração de interesse público, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990. 2. A ausência de perícia oficial provocada pela omissão administrativa não pode ser utilizada como fundamento para negar direito subjetivo à remoção. 3. É legítima a remoção de servidor com dependente portador de TEA quando preenchidos os requisitos legais, devendo a localidade de destino ser compatível com a existência de vaga funcional comprovada. 4. A proteção ao direito à saúde da criança e ao núcleo familiar deve prevalecer em situações de conflito com critérios administrativos de conveniência e oportunidade. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta por Mauro Cristiano Perassolli Filho e sua filha menor, L. M. P., determinando a remoção do servidor para unidade da Baixada Cuiabana com estrutura adequada ao tratamento multidisciplinar da criança, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. O Estado sustenta, em síntese, que não há interesse público na remoção pretendida. Requereu, ainda, efeito suspensivo com base em suposto risco ao erário, o qual foi indeferido. As contrarrazões foram apresentadas, defendendo o preenchimento dos requisitos legais e a primazia dos direitos fundamentais da menor. É o relatório. Decido. MÉRITO Nos termos do art. 51, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a remoção a pedido por motivo de saúde de cônjuge, companheiro ou dependente exige exclusivamente: 1. Apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da SAD; 2. Comprovação da existência de vaga na localidade de destino. Importa salientar que, conforme dispõe o §2º do mesmo artigo, a exigência de demonstração de interesse público é restrita à remoção de ofício, não sendo exigida nos casos de remoção a pedido por motivo de saúde. Portanto, o argumento central do Estado, pautado na ausência de interesse público, não encontra respaldo legal no presente caso. Quanto ao cumprimento dos requisitos, observa-se que: · A existência de vagas foi comprovada com base nas informações do próprio ente estatal (Processo Administrativo - id. 176115945 e Resultado do Processo de Remoção – id. 176115390), que confirmaram que nenhum delegado mais antigo solicitou remoção para os municípios indicados pelo promovente em sua solicitação administrativa: Alta Floresta, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Primavera do Leste, Diamantino, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum. · Quanto ao laudo pericial, é certo que sua elaboração cabia à Administração, uma vez provocado o processo administrativo de remoção. O indeferimento do pedido sem instauração de perícia oficial configura omissão administrativa e não pode ser oposto ao servidor como óbice ao exercício de seu direito subjetivo. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM DEPENDENTE. DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que é policial civil e atualmente está lotado em Porto Esperidião/MT, mas busca a transferência para Cáceres/MT devido à necessidade de acompanhamento médico contínuo para sua filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, seu e de sua esposa, já que o casal sofre de depressão. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido da inicial, para o fim de conceder a remoção solicitada.3. Recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, no qual alega as seguintes teses: a) Inexistência do direito à remoção, em razão da não submissão da parte autora à perícia médica oficial; b) Falta de conveniência da movimentação para a administração pública.3. Os critérios para a remoção de policiais civis no Estado de Mato Grosso estão estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 407, de 30 de junho de 2010. De acordo com o artigo 157 dessa lei, a remoção do policial civil pode ocorrer por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda à conveniência do serviço policial. 4. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que, em casos onde a legislação estadual não prevê explicitamente a remoção por motivos de saúde de dependentes, pode-se aplicar a legislação federal, como a Lei nº 8.112/90, que trata da remoção por motivo de saúde de dependente, desde que não haja aumento de gastos ao erário e que a situação se enquadre nas diretrizes constitucionais de proteção à família e à criança.5. No específico caso dos autos, observa-se que a parte autora passou por perícia médica oficial, que atestou o seu quadro depressivo, de modo que satisfeito o requisito previsto no artigo 51 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Ademais, os laudos médicos particulares, referentes ao estado de saúde da filha de 05 anos (portadora de TEA) e da esposa (também em quadro depressivo) reforçam a necessidade de proteção ao núcleo familiar, em razão da cidade de Cáceres, para a qual o servidor postula a remoção, ter melhores condições para o tratamento da menor.6. A estes aspectos, some-se o fato de haver vaga na DEFRON (265459298 - Pág. 9), local para o qual o servidor requer a remoção, motivo pelo qual entendo que, neste conflito entre direitos fundamentais, deve prevalecer a integral proteção ao menor e ao núcleo familiar.7. Neste contexto, trago precedente:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de remoção a pedido por motivo de saúde, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, não se condiciona ao interesse da Administração, restando ao administrador tão somente a verificação do cumprimento de todas as exigências autorizadoras da medida. Constatada a existência concomitante de todos os requisitos, a atividade da Administração é vinculada, devendo proceder à remoção, independentemente dos critérios de conveniência e oportunidade. 2. Os diversos documentos médicos particulares e o laudo pericial realizado na via administrativa atestam a existência da enfermidade do filho da autora, menor com transtorno do espectro autista, mas a junta médica pericial se posicionou desfavoravelmente à remoção pleiteada, sob o fundamento de que o tratamento de saúde do enfermo pode ser realizado no local de lotação da autora (Parnaíba/PI). 3. Diante da natureza e características da enfermidade do filho da autora, se faz necessária a manutenção do tratamento especializado e multidisciplinar que o menor já vinha realizando em Teresina/PI, com a equipe com a qual já está acostumado, bem como a manutenção do menor no seu ambiente de convívio social com as pessoas e profissionais com os quais já possui um vínculo consolidado e onde é aceito socialmente, sob pena de agravamento do quadro clínico e regressão do tratamento. 4. Necessária ponderação dos direitos e interesses em conflito, havendo indiscutível primazia do direito à saúde especializada, adequada e eficaz de menor tutelado de forma prioritária pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e pelo Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Necessidade de concretização aos mandamentos constitucionais que asseguram à família e à criança proteção especial do Estado, e que priorizam o direito amplo à saúde. 5. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1 - AC: 00224027920164014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 26/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 26/11/2020 PAG e-DJF1 26/11/2020.8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do artigo 236, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004840-98.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025).” Necessario aqui um importante registro em razão de negativas anteriores, em casos aparentemente semelhantes: no caso em epígrafe registramos que o autor so constatou a especificidade com relação a saude de sua filha apos se submeter ao concurso público, logo, não é o caso tentativa de burla ao certame onde o candidato ciente da situação se inscreve para localidade onde sabe nao ter condições de permanencia e, posteriormente pede remoção; o pleito não interfece e mnem causa prejuízo a colegas mais antigos ou melhor classificado haja vista que as vagas foram objeto de oferta de remoção pela administração e não foram preenchidas; não falar em falta de interesse da administração conforme por ela arguido uma vez que colocou estas vagas para remoção conforme ja registrado. Todavia, ainda que os fundamentos da sentença sejam majoritariamente acertados, impõe-se a correção de ofício quanto à delimitação territorial da remoção. A determinação judicial de lotação para “unidades da Baixada Cuiabana” não encontra respaldo fático, uma vez que não foi comprovada a existência de vagas funcionais nessas localidades. Ademais, vale destacar que a Região denominada “Interior do Estado” da PCJ-MT possui grande déficit de servidores, principalmente delegados, conforme dados do site da PJC-MT (https://www.pjc.mt.gov.br/w/pol%C3%ADcia-civil-empossa-36-novos-servidores-nos-cargos-de-delegado-escriv%C3%A3o-e-investigador?utm_source=chatgpt.com). Assim, tal região deve ser priorizada na remoção do delegado recém-empossado. Nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, que autoriza a atuação de ofício do juízo em nome da verdade material e da justiça informal, a sentença deve ser parcialmente reformada, limitando a remoção às unidades com vagas comprovadas nos autos e observado o déficit de servidores no interior do estado. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, DE OFÍCIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/95, para limitar a remoção do servidor às localidades onde se demonstrou a existência de vagas funcionais, quais sejam: Alta Floresta, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Primavera do Leste, Diamantino, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1004840-03.2025.8.26.0053

ID: 278776529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004840-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO ALEXANDRE KAWASHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS) Processo 1004840-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Alexandre Kawashima - Vistos. A petição inicial d… ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS) Processo 1004840-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Alexandre Kawashima - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. DO VALOR DA CAUSA: o valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). 1.1. Por oportuno, caso haja pedido de indenização por dano moral, deverá a parte autora estimar o seu valor e, consequentemente, adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. 1.2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.153/2009, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (60 salários-mínimos). 2. DA PROCURAÇÃO: 2.1 (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. 2.2. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 3. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial; ORA, COMO SE FALAR EM CONCOMITÂNCIA, SE ENTE AUTUADOR É DISTINTO DO DETRAN? DEVE O AUTOR ESCLARECER ESSE PONTO. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. d) Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. DA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: os autores são pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ainda, é importante observar que, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. a) Destarte, notadamente nas ações que envolvam a indicação tardia do real condutor, para além de robusta prova das alegações, deverá o suposto real condutor constar do polo ativo, em litisconsórcio necessário com eventual prejudicado. Caso não se possível a inclusão do suposto real condutor no polo ativo, necessariamente, deverá constar do polo passivo, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos. 5. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador. Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência. c) Se o polo passivo for ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, a competência absoluta é da Vara de Fazenda Pública, cabendo ao autor repropor a demanda perante o juiz competente. d) Nos casos de indicação tardia de eventual real condutor, que tem o condão de produzir efeitos sobre a esfera jurídica daquele, deverá a parte autora inclui-lo no polo passivo, caso ele não concorde com a autuação. 6. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 6.1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); a.1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. h) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; I) CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SE FOI INSTAURADO. 7. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. 8. DO EVENTUAL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: o pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. 9. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se.

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Processo nº 5499402-16.2023.8.09.0051

ID: 256222205

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499402-16.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente:… Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente: Daniela Cristina De Castro Souza Promovido (a): Marcia Rosa dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em face de MÁRCIA ROSA DOS SANTOS. Como fundamento da pretensão, alegam os autores que, em 07 de agosto de 2021, a requerida foi contratada para prestar serviços autônomos do tipo home care para Rúbia Santana, mãe do segundo requerente, que sofria de enfisema pulmonar e necessitava de cuidados especiais. Afirmam que, após um acidente durante o plantão da ré, ocorrido em 23 de agosto de 2021, que causou explosão com oxigênio pela combustão de cigarro, gerando queimaduras no rosto da idosa, os requerentes rescindiram o contrato de prestação de serviços. Sustentam que, após a rescisão contratual, a requerida iniciou uma série de comportamentos inaceitáveis, incluindo assédio moral, injúrias, difamações e stalking. Alegam que a requerida passou a afirmar falsamente a existência de um "relacionamento de alma não sexual" com o autor Marco; realizou cobranças insistentes de supostas dívidas sem fundamento; efetuou ligações incessantes para o requerente Marco, utilizando perfis diferentes em redes sociais. Afirmam, ainda, que a ré apresentou alegações mentirosas e difamatórias em audiência perante o Conselho Ético Profissional do COREN-GO; enviou e-mails ao demandante Marco e os reencaminhava para a autora Daniela; abriu boletins de ocorrência e ações judiciais infundadas; e compareceu à missa de 7º dia da mãe do segundo demandante, causando constrangimento aos presentes. Rogaram a concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse proibida, por meio eletrônico ou físico, de perturbar os autores nos ambientes em comum, sob pena de multa. No mérito, requereram indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um. Liminar indeferida no evento nº 06. A requerida apresentou contestação (evento nº 40), na qual argumenta que a primeira autora não seria administradora de empresas, pois não foram encontrados registros no CRA. Discorre que os fatos narrados foram objeto de boletim de ocorrência que deu origem ao processo nº 5028540-85.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida a extinção de punibilidade da requerida em razão da decadência do direito de oferecimento da queixa-crime. Defende que o caso deve ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo CNJ, alegando que o patrono dos autores apresenta comportamento misógino. Aduz que os prints de conversas de Instagram apresentados pelos requerentes seriam de perfil desconhecido, não havendo prova de que foi a requerida quem enviou as mensagens. Informa que sua presença na missa de 7º dia da mãe do autor Marco foi coincidência, pois realiza anualmente missa para sua própria mãe na mesma paróquia. Sustenta que não houve dano moral, pois os fatos narrados seriam meros aborrecimentos. Requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no evento nº 54. Decisão de saneamento no evento nº 64. As partes não manifestaram interesse em provas adicionais. A requerida apresentou alegações finais (evento nº 84), reiterando os termos da contestação e requerendo a improcedência da demanda. Os autores apresentaram alegações finais (evento nº 85), reiterando os termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da requerida de que o caso deveria ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça. O referido protocolo constitui importante ferramenta para combater a discriminação e violência de gênero, visando garantir o acesso à justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade. Contudo, após análise minuciosa dos autos, verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos motivos que passo a descrever. A controvérsia principal não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero da ré. O cerne da demanda refere-se a comportamentos que configuram assédio, perseguição e danos à honra, independentemente do gênero das partes. Não há, nos autos, elementos que indiquem que a requerida esteja em situação de vulnerabilidade em razão de seu gênero. Pelo contrário, os documentos acostados ao processo demonstram que ela exerceu comportamento ativo de perseguição e assédio aos requerentes; conforme será demonstrado no decorrer dessa sentença. Além disso, a simples alegação de que o patrono dos autores teria comportamento misógino, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para aplicação do protocolo. Não há no processo qualquer indício de que o tratamento dispensado à requerida tenha sido diferenciado em razão de seu gênero. Portanto, não se verifica no presente caso a necessidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma vez que a análise da demanda não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero, mas sim comportamentos que configuram ilícitos civis passíveis de indenização, independentemente do gênero das partes envolvidas. No mérito, a pretensão dos requerentes deve ser acolhida. O caso em exame versa sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada prática de assédio moral, perseguição, injúrias, calúnias e difamações pela requerida em face dos autores. Para que se configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que restou comprovada a prática de atos ilícitos pela requerida, consistentes em assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores. A relação entre as partes teve início em 07 de agosto de 2021, quando a ré foi contratada para prestar serviços de home care à mãe do segundo autor, Sra. Rúbia Santana. Durante o período de prestação de serviços, ocorreu um acidente no qual a paciente sofreu queimaduras no rosto devido à explosão causada pela combustão de cigarro próximo ao oxigênio, fato que levou à rescisão do contrato de prestação de serviços. A partir desse momento, conforme documentado nos autos, a requerida iniciou uma série de comportamentos que configuraram verdadeira perseguição aos requerentes. A documentação apresentada na petição inicial, incluindo prints de conversas, e-mails, boletins de ocorrência, ata notarial e decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, constitui prova robusta dos fatos alegados pelos autores. Merece especial destaque a ata notarial juntada aos autos (evento nº 01, arquivo nº 07), que registra conversas no aplicativo Instagram nas quais a própria requerida confessa sua obsessão pelo segundo demandante. Em um trecho visível nas imagens da ata notarial, a ré chega a afirmar: “Eu quis você. Eu quis o seu amor. Com isso fiz planos... Eu vi até um apto... Muito lindinho... Mas eu queria você comigo. Senti uma obsessão por você...” (...) “Quanto ao apto... Eu não sei o que você resolverá.”. (...) “Há... Só mais uma coisa. Beijo no coração. Ainda te amo muito.” Este documento tem especial valor probante, uma vez que a ata notarial, por definição legal (art. 384 do CPC), confere fé pública ao seu conteúdo, sendo instrumento hábil para comprovar a existência e o teor das mensagens trocadas entre as partes. O artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Quanto à alegação da requerida de que as mensagens seriam provenientes de um "perfil desconhecido", tal argumento não se sustenta diante da robustez da prova produzida. A ata notarial, lavrada em 22/06/2023, confere autenticidade ao conteúdo nela retratado, não tendo a ré apresentado qualquer contraprova capaz de infirmar a veracidade desse documento. Cumpre esclarecer que, após análise minuciosa de todo o conjunto probatório dos autos, não há qualquer comprovação da existência de relacionamento afetivo entre o segundo autor e a requerida. Não foram apresentados registros de conversas via WhatsApp, fotografias, mensagens de texto, depoimentos de testemunhas ou quaisquer outros elementos que pudessem corroborar a alegação da demandada. A ausência de provas concretas sugere fortemente que a alegação de "relacionamento afetivo" constitui mero devaneio da parte requerida, possivelmente fruto de projeções fantasiosas sobre sua relação profissional com o autor Marco. Este tipo de distorção da realidade é frequentemente observado em casos de perseguição (stalking), nos quais o agente desenvolve fixação obsessiva pela vítima e interpreta interações corriqueiras como demonstrações de afeto ou interesse romântico. Vale ressaltar que, mesmo nas mensagens de Instagram documentadas na ata notarial, percebe-se apenas manifestações unilaterais de interesse da requerida, sem qualquer reciprocidade por parte do requerente. As tentativas insistentes de contato, as cobranças de valores e as referências a supostas promessas são características de comportamento obsessivo e não de uma relação consensual. Ademais, é importante enfatizar que, ainda que tivesse existido qualquer tipo de relacionamento prévio entre as partes – o que não foi comprovado nos autos – tal circunstância jamais justificaria os atos de perseguição, assédio, calúnia, difamação e tentativas de extorsão praticados pela requerida após a rescisão do contrato de prestação de serviços. O término de qualquer relação, seja ela profissional ou pessoal, não autoriza comportamentos que violem direitos da personalidade do outro. Em sua contestação, a própria demandada não conseguiu apresentar provas concretas do suposto relacionamento, limitando-se a afirmar que "o primeiro requerente solicitava à requerida e ela correspondia, considerando como 'relacionamento afetivo'". Esta alegação genérica, sem especificar datas, locais ou circunstâncias, reforça a conclusão de que se trata de uma construção mental da requerida sem correspondência com a realidade. Quanto à declaração feita pela ré em depoimento ao COREN-GO (evento nº 01, arquivo nº 08), quando afirma: "Eu tive relacionamento afetivo com o Dr. Marco antes de trabalhar na casa da mãe dele", esta deve ser interpretada à luz de todo o conjunto probatório, que não apresenta qualquer elemento que a corrobore. Ao contrário, os demais documentos indicam que a requerida nutria sentimentos unilaterais pelo autor, que não eram correspondidos. Esta interpretação delirante da requerida sobre a natureza de sua relação com o autor é típica de casos de erotomamia (também conhecida como "Síndrome de Clérambault"), condição psicológica em que uma pessoa desenvolve a crença ilusória de que outra pessoa está apaixonada por ela. Tal condição, embora possa explicar o comportamento da ré, não o justifica do ponto de vista jurídico, nem afasta sua responsabilidade civil pelos danos causados. A conduta da requerida vai além das mensagens de texto. Os autos demonstram que ela enviou e-mails insistentes e indesejados aos requerentes, chegando a encaminhar para a autora Daniela as mensagens originalmente enviadas ao autor Marco, numa clara tentativa de causar desentendimentos no casamento dos demandantes. Nos e-mails documentados na ata notarial (evento nº 01, arquivo nº 07), a requerida faz cobranças de valores exorbitantes, sem qualquer comprovação de dívida, alegando supostos acordos verbais e promessas não cumpridas, incluindo: 1) R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) por um suposto repasse financeiro; 3) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por um apartamento que alega ter-lhe sido prometido; 4) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes a um empréstimo que fez para pagar advogado para processar os requerentes. Na página 09 (evento nº 01, arquivo nº 07) da ata notarial, a requerida explicita claramente sua tentativa de extorsão ao afirmar: "Para você saldar os débitos da Sicoob eu gostaria que vc fizesse os repasses que me prometeu e que eu solicitei em medida protetiva que fora baseada no meu salário. R$ 6.000,00 Mês como você não me fez bem e nenhum repasse financeiro já tenho acumulado 16 meses desde Janeiro de 2022 totalizando R 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)." Tais cobranças, além de infundadas, foram feitas de maneira insistente e ameaçadora, caracterizando verdadeira tentativa de extorsão. Os autores também juntaram boletins de ocorrência que comprovam as denúncias feitas contra a ré, além de decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, nos quais a conduta da requerida foi igualmente questionada. Em um destes processos (proc. nº 5033333-67.2023.8.09.0051), a própria magistrada reconheceu que "Ainda que tenha havido qualquer relação entre os dois, ficou bem claro que não se tratou de relação íntima de afeto, mas tão somente um provável reconhecimento ou consideração." Outro episódio que merece especial atenção é o comparecimento da requerida à missa de 7º dia da mãe do segundo autor. A alegação de que sua presença no local foi "mera coincidência do acaso" não se mostra crível diante das circunstâncias do caso e é contradita pelo próprio Boletim de Ocorrência registrado pela requerida (evento nº 01, arquivo nº 08), que confirma sua presença na cerimônia. Como bem pontuaram os requerentes em sua réplica, causa estranheza que, dentre os inúmeros templos religiosos existentes na cidade e a ampla disponibilidade de horários, a demandada tenha escolhido exatamente o mesmo local, data e horário em que ocorria a cerimônia religiosa em homenagem à mãe do autor. Os autores apresentaram inclusive fotografia que demonstra a presença da requerida no local, vestindo roupas escuras e posicionada estrategicamente na entrada e saída dos fiéis, o que evidencia seu intuito de ser notada pelos familiares e amigos da falecida. Tal conduta, aliada às demais provas dos autos, evidencia o comportamento persecutório (stalking) da ré em relação aos demandantes, configurando ato ilícito passível de reparação civil. De grande relevância também é o ofício da Delegada de Polícia Civil, Azuen Magda Albarello, juntado no evento nº 01, arquivo nº 10, que confirma o uso reiterado do aparato policial e judicial pela requerida como forma de perseguição aos autores. Nesse documento, a autoridade policial relata que a demandada abria reiteradamente boletins de ocorrência e solicitava providências, mesmo sem elementos suficientes para tanto, demonstrando sua intenção de utilizar o aparato estatal como instrumento de perseguição aos requerentes. A Delegada informa (evento nº 01, arquivo nº 10): "Urge mencionar que a vítima supramencionada, noutro momento, esteve nesta especializada solicitando no escopo das Medidas Protetivas de Urgência, os mesmos teores do requerimento pretérito, já apreciado pelo Poder Judiciário, que inclusive, indeferiu o pedido." Este uso abusivo do direito de acesso à justiça configura evidente assédio processual e reforça a ilicitude da conduta da requerida. O depoimento da ré perante o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (evento nº 01, arquivo nº 08) também fornece elementos probatórios relevantes, pois nele a própria requerida confirma várias das alegações dos autores. Neste depoimento, a demandada confirma que trabalhava na residência da Sra. Rúbia Santana, mãe do segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 03); admite que houve um acidente com combustão de oxigênio que causou queimaduras no rosto da paciente (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 04); reconhece que teve "relacionamento afetivo" com o segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 07); admite que solicitou medidas protetivas contra o requerente e seu advogado (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06); confirma que esteve presente na missa de 7º dia da falecida (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06). Todos esses elementos comprobatórios convergem para a conclusão de que a ré, de fato, praticou atos de assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores, causando-lhes danos morais que merecem ser reparados. Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios (grifou-se): RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL – DANO MORAL – Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da perseguição que alega sofrer da parte requerida desde setembro de 2021 – Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais – Irresignação que comporta parcial provimento para minorar o valor arbitrado a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 – Arcabouço probatório e oitiva das testemunhas que comprovam a perseguição em locais públicos e no ambiente de trabalho da parte autora com ofensas e difamações à sua honra – Alegação de relação afetiva entre a requerente e ex-marido da requerida que não restou comprovada nos autos e que não se constituiu motivação idônea para o constrangimento experimentado pela autora – Dano moral configurado – Quantum indenizatório que comporta redução para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000793-08.2022.8.26.0441 Peruíbe, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) DANO MORAL – Stalking - Caracterização - Inequívoca violência pela contínua e incessante perseguição, abalando a requerente em sua vida privada e na sua esfera psicológica, incutindo-lhe medo de violência física e pavor – Indenização devida - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004448-14.2022.8.26.0168 Dracena, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) A conduta da ré configura evidente violação aos direitos da personalidade dos requerentes, notadamente à honra, à imagem, à privacidade e à paz, direitos estes protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, X, da Constituição Federal: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que diz respeito ao dano moral, cumpre ressaltar que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento experimentado pelas vítimas. Este é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, conforme se verifica em inúmeros julgados, dentre os quais destaco (grifou-se): INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Divulgação de conteúdo ofensivo em rede social. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência. Descabimento. Preliminar de cerramento de defesa rejeitadas. Não há CERCEAMENTO DE DEFESA quando o julgador já detém elementos hábeis à formação de seu convencimento, não vendo necessidade da produção de outras provas. DANO MORAL. Ocorrência. Publicação de conteúdo ofensivo e vexatório. Violação aos direitos da personalidade. O regular exercício de um direito não tolera excessos. Parte ré que excedeu os limites do seu direito de expressão, restando evidente a responsabilidade civil resultante de ato ilícito. Dano "in re ipsa". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011625-25.2021.8 .26.0019 Americana, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. 1. Caso em que a ré, em rede social pública, realizou publicação injuriosa citando a autora, ofendendo-a em sua honra e dignidade. Dever de indenizar configurado. O dano moral decorrente das ofensas publicadas pela ré é in re ipsa. Vale dizer: não depende de prova porque exsurge da própria agressão a atributo da personalidade. 2. Dano moral. Quantum. O montante indenizatório deve servir de justa compensação ao lesado e, ao mesmo tempo, deve cumprir a finalidade punitivo-pedagógica para o réu, com o objetivo de que não mais reincida na prática lesiva. O valor arbitrado na origem merece majoração para R$ 15.000,00, inferior ao montante pretendido, de modo a melhor atender à finalidade da indenização, tendo a demandante comprovado que o ataque à dignidade acarretou prejuízos que merecem reparação pecuniária superior à fixada na origem. 3. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - Apelação Cível: 50085983720228210029 OUTRA, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Por analogia, o mesmo raciocínio se aplica aos casos de perseguição (stalking), assédio moral e perturbação da tranquilidade, como o que ora se analisa. Ressalte-se que a Lei 14.132/2021, que alterou o Código Penal para incluir o crime de perseguição (stalking), caracteriza tal conduta como o ato de "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." Essa definição legal reflete exatamente a conduta praticada pela requerida em face dos autores, como amplamente demonstrado nos autos. A conduta reiterada e sistemática da demandada causou evidente abalo emocional aos requerentes, gerando angústia, insegurança, medo e perturbação do bem-estar, sentimentos estes que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e caracterizam efetivo dano moral. A requerida invadiu a esfera íntima dos demandantes, perturbou sua paz, tentou interferir em seu casamento e utilizou-se de diversos meios para incomodá-los e prejudicá-los, inclusive comparecendo à cerimônia religiosa em homenagem à mãe falecida do segundo requerente, momento de especial sensibilidade emocional. Configurados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento da vítima, punir o ofensor e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a extensão do dano, a intensidade do sofrimento dos autores, o grau de culpa da requerida, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e atende às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa para os autores ou empobrecimento excessivo para a requerida. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida MARCIA ROSA DOS SANTOS a pagar aos autores DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA, contado da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) que fixo em 07 de agosto de 2021, data da rescisão do contrato de prestação de serviços, quando iniciaram os atos ilícitos; até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, defiro as benesses da gratuidade processual para parte requerida, em sendo assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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L. D. O. e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263088777

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004840-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L. D. O. MARIA FERNANDA DALTRO CASEIRO PAULO TARSO DE LARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVIA ARTMANN

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004840-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FERNANDA DALTRO CASEIRO, PAULO TARSO DE LARA OLIVEIRA, L. D.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004840-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FERNANDA DALTRO CASEIRO, PAULO TARSO DE LARA OLIVEIRA, L. D. O. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO INCAPAZ QUE FIGURA NO POLO ATIVO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de extravio de bagagem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que figura no polo ativo, além de duas pessoa maiores de idade (MARIA e PAULO), um menor de idade (LUCA), e, portanto, incapaz. Conforme se verifica pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9099/95, o incapaz não pode ser parte no Juizado Especial: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, entendo que o Autor L. D. O. não pode figurar no polo ativo da presente ação. Posto isso, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Autor L. D. O., com fundamento do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC, ante a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PESSOA. O processo deve prosseguir em relação aos demais Autores. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise também há pedido de indenização por danos morais decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis no tocante, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do pedido de indenização por dano material pela perda da bagagem, em que será aplicada as Convenções de Montreal e Varsóvia. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que os Autores alegam ter adquirido passagens aéreas, para o trecho Cancun/México-Brasília/DF, com conexão em Lima/Peru. Afirmam que embarcaram normalmente no voo, mas quando desembarcaram no destino final (Brasília), constataram que as suas bagagens foram extraviadas, sendo devolvidas apenas no dia seguinte. Registram que antes da mala ser encontrada e devolvida, tiveram que adquirir itens básicos de higiene, além de leite em pó para o filho, assim como algumas peças de roupas, para permanecerem em Brasília/DF, pois viajariam à Cuiabá somente no dia seguinte. Pleiteiam, portanto, indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o extravio temporário da bagagem, ponderando, contudo, que ela foi entregue no dia seguinte. Pleiteia a improcedência da demanda, alegando que não cometeu ato ilícito, especialmente por ter realizado a devolução da bagagem dentro do prazo de vinte e um dias, conforme artigo 32, §2º, II, da Resolução 400 da ANAC. Pois bem. Da análise dos Autos, tem-se que é incontroverso o extravio temporário da bagagem, e pela tela colacionada pela Ré na sua defesa, constata-se que a reclamação foi realizada no dia 08/01/2025, e a entrega ocorreu no dia 09/01/2025, ou seja, 30 (trinta) horas após o desembarque dos Autores, que ocorreu no dia 08/01/2025 às 06h20 (ID 181897397 - Pág. 2), enquanto que as malas somente foram devolvidas às 12h do dia 09/01/2025. Embora a Ré se apegue ao fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo de 21 (vinte e um) dias, fato é que o extravio ocorreu, o que configura falha na prestação do serviço, e consequente ato ilícito da Ré, e enseja o dever de indenizar. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Parágrafo Primeiro do mesmo artigo refere: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a uma situação no mínimo desesperadora, pois se encontrava sem a sua bagagem, com o agravante de que estava acompanhada do seu bebê de dois meses de idade. A Ré deixou de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da parte Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o extravio temporário da bagagem, configuram falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da Ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Entendo, ainda, que não deve prevalecer a tese de mero dissabor, principalmente considerando a angústia sofrida pela parte Autora com a sensação de insegurança causada pelo extravio temporário de sua bagagem. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 06 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 01 (UM) DIA DO DESEMBARQUE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 06 (seis) horas do inicialmente contratado. 3. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 4. Bagagem extraviada e restituída à Recorrida somente após 01 (um) dia do desembarque. 5. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1060157-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA 4 DIAS DEPOIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019460-98.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DEPOIS DE TRÊS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Dispêndio com corrida de táxi deve ser afastado por não guardar correlação com o extravio da bagagem, aliado ao fato de que se refere a percurso não previsto no contrato de transporte aéreo. (TJ-MT - RI: 80111266520158110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/05/2018) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso em apreço, as partes recorridas lograram êxito em comprovar seus argumentos, consubstanciado no extravio temporário da bagagem que se encontrava sob a responsabilidade da empresa recorrente, situação que configura falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, frustra a expectativa dos consumidores depositada no serviço prestado, o que é suficiente para caracterizar o dano moral. 2- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros da empresa de transporte aéreo. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar as partes recorridas pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 4- Com relação aos danos materiais, as partes recorridas lograram produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir pela ocorrência do extravio temporário da mala e as despesas suportadas em razão dos fatos alegados na inicial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 80110222520148110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2017) EMENTA TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM – BEM ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10038198020218110010 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2022) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004894-59.2016.8.11.0007 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, a fim de atender ao caráter reparatório e pedagógico da sanção. Os juros de mora em condenação por dano moral em caso de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, nos moldes do artigo 405, do Código Civil. (TJ-MT - AC: 00048945920168110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/01/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2019) Portanto, resta clara a responsabilidade da Ré para indenizar o Autor pelos danos morais experimentados por este, decorrentes do extravio de sua bagagem. Desta forma, com relação ao extravio da bagagem em si, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, decorrentes do extravio da bagagem que causaram prejuízos de ordem moral aos Autores. Provada a ofensa e o dano moral, sua reparação é impositiva, na forma dos art. 944 e seguintes do Código Civil. Para o arbitramento dos valores, é imprescindível conjugar alguns critérios, como a situação econômica da lesada, a intensidade do sofrimento, a gravidade da conduta e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, considerando o comportamento das partes e as provas produzidas aos autos por ambas as partes, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,000 (TRÊS mil reais), para cada Autor, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Valor que guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, representando um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, e representa à Ré um impacto suficiente para impedi-la de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. DOS DANOS MATERIAIS Os Autores pleiteiam indenização por danos materiais, no valor total de R$ 1.230,15, referente a aquisição de roupas básicas, e itens de higiene, no período em que permaneceram sem as bagagens em Brasília/DF, pois o voo à Cuiabá ocorreria somente no dia seguinte (09/01/2025). Por outro lado, quanto ao valor da indenização por dano material, deve ser observado o Recurso Especial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331, julgado sob o sistema de repercussão geral. Confira-se: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". ( RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Assim, o valor a ser indenizado deve ser limitado ao previsto no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações decorrentes de acordos internacionais posteriores, que estabelece no item 2: "[...] 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino". Quanto à conversão da moeda, dispõe o art. 23 do Decreto nº 5.910, de 27/09/2006: "1. As quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas nas moedas nacionais, no caso de ações judiciais, se fará conforme o valor de tais moedas em Direitos Especiais de Saque, na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte, que seja membro do Fundo Monetário Internacional, será calculado de acordo com o método de avaliação adotado pelo Fundo Monetário Internacional para suas operações e transações, vigente na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado na forma estabelecida por esse Estado". A indenização por dano material deverá, então, deve ser fixada no máximo permitido pela Convenção, que é o montante equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), que na data de hoje corresponde a R$ 6.605,69 (seis mil e seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). A jurisprudência pátria é neste mesmo sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020) Considerando que o valor pretendido na ação é de R$ 1.230,15, ou seja, está abaixo do limite citado acima, os Autores fazem jus ao reembolso integral pretendido. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do equivalente a R$ 1.230,15 (um mil e duzentos e trinta reais e quinze centavos). DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Autor L. D. O., com fundamento do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC, ante a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PESSOA. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 3. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes do extravio da bagagem propriamente dito, face a falha na prestação do serviço pela Ré, para condená-la ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (TRÊS mil reais), para cada Autor, a título de danos morais in re ipsa, como medida de caráter pedagógico, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do valor total de R$ 1.230,15 (um mil e duzentos e trinta reais e quinze centavos), aos Autores, atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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