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Concrebem Concreto Usinado Eireli x Angico Transportes Ltda. e outros

ID: 321153680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004856-67.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBEM CONCRETO USINADO EIRELI

Polo Passivo:

ANGICO TRANSPORTES LTDA. MINERAçãO ANGICO LTDA.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY BARBOSA GUERRINI

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ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA TEIXEIRA

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RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

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JOELMA FRANCO DA CUNHA

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ALTIERIS FIORETTI BERNARDO

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Processo 1004856-67.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Concrebem Concreto Usinado Eireli - Angico Transportes Ltda. - - Mineração Angico Ltda. - Relatório … Processo 1004856-67.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Concrebem Concreto Usinado Eireli - Angico Transportes Ltda. - - Mineração Angico Ltda. - Relatório Fls. 561/565: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão e contradição a serem sanados. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a requerente-embargante que a sentença proferida padece de omissão e contradição a serem reparadas. Todavia, sem razão. O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. A decisão considerou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos vícios a impor a oposição dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende o(a) embargante é a reforma da decisão, eis que se insurge quanto a apreciação das teses levantadas nos autos. Deve fazer uso, portanto, do remédio processual adequado. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB 257576/SP), ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA TEIXEIRA (OAB 248927/SP), ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB 257576/SP), ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA TEIXEIRA (OAB 248927/SP), JOELMA FRANCO DA CUNHA (OAB 251046/SP), JOELMA FRANCO DA CUNHA (OAB 251046/SP), SHIRLEY BARBOSA GUERRINI (OAB 393929/SP), RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI (OAB 466884/SP)

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Maria Luiza Gomes De Oliveira x Embratel S/A - Empresa Brasileira De Telecomunicacoes

ID: 333312315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES

Intimação

Advogados:

THAISE MOSCARDO MAIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002960-61.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luiza Gomes de Oliveira - Embratel S/A - Empresa Brasileira de Te… Processo 1002960-61.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luiza Gomes de Oliveira - Embratel S/A - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter recebido notificação de possível inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos que desconhece, nos valores de R$ 24,45, R$ 39,89 e R$ 33,24, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023. Afirma nunca ter contratado os serviços cobrados e requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Mostra-se presente o interesse de agir, o que se evidencia em razão da oferta de resistência à pretensão formulada por intermédio da contestação. A Claro S/A apresentou contestação alegando pertencer ao mesmo grupo econômico da Embratel, porém não juntou qualquer documento que comprove formalmente essa vinculação empresarial, fusão, incorporação ou sucessão. A simples alegação de pertencimento a grupo econômico, desacompanhada de prova documental, não autoriza a representação processual de empresa diversa. Contudo, considerando que a defesa foi apresentada tempestivamente e que eventual ilegitimidade não prejudica a análise do mérito da controvérsia, passo ao exame da questão de fundo. A controvérsia central reside na existência ou não de relação contratual entre as partes que justifique a cobrança dos valores mencionados na inicial. A autora, idosa de 88 anos, nega categoricamente ter contratado qualquer serviço de telefonia. A ré, por sua vez, apresentou telas de sistema interno indicando a existência do contrato nº 132475304, pactuado em 11/08/2023, vinculado à linha (12) 3648-2109. Ocorre que as telas de sistema apresentadas pela ré são documentos unilaterais, produzidos internamente pela própria empresa, sem qualquer participação ou conhecimento da consumidora. Tais documentos não comprovam a efetiva contratação, pois podem ser facilmente alterados ou manipulados, não possuindo a confiabilidade necessária para demonstrar a origem válida da obrigação. A ré não apresentou contrato escrito assinado pela autora, gravação de áudio de contratação telefônica, comprovante de entrega de equipamentos ou qualquer outro elemento que demonstre inequivocamente que a autora manifestou sua vontade de contratar os serviços. Limitou-se a afirmar que "a conta permanece ativa", o que é insuficiente para comprovar a contratação. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito ao crédito, ou seja, a válida contratação dos serviços. Tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus probatório opera em favor da parte hipossuficiente quando presentes a verossimilhança das alegações e a dificuldade de produção da prova pelo consumidor. No caso concreto, é verossímil a alegação da autora de que não contratou os serviços, considerando o fato de a ré não ter apresentado prova robusta da contratação. Ademais, seria impossível à consumidora produzir prova negativa de fato que alega não ter praticado. A documentação apresentada pela ré demonstra inclusive que não houve efetiva negativação do nome da autora, tratando-se apenas de notificação preventiva, conforme se depreende da própria contestação e dos documentos juntados aos autos. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças indevidas e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, a autora não teve o nome negativado, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos débitos descritos na inicial (R$ 24,45, R$ 39,89 e R$ 33,24, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023), determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de tais débitos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: THAISE MOSCARDO MAIA (OAB 255271/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Maiara Larissa Marinho Cundari x Picpay Servicos S.A

ID: 311051160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002031-28.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA LARISSA MARINHO CUNDARI

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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Processo 1002031-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maiara Larissa Marinho Cundari - Picpay Servicos S.a - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002031-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maiara Larissa Marinho Cundari - Picpay Servicos S.a - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que utilizava o cartão de débito da requerida na função crédito, sendo que os valores eram automaticamente guardados em "cofrinho" para pagamento das faturas futuras. Sustenta que este sistema funcionou regularmente durante todo o ano de 2024, porém, a partir de dezembro de 2024, a empresa deixou de efetuar o débito automático do cofrinho para pagamento das faturas, gerando cobranças indevidas. Requer a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa ré apresentou contestação alegando que a autora era cliente nível 1 até 18/09/2024, quando passou a ser nível 2 após aceitar proposta no aplicativo. Sustenta que para clientes nível 2, o valor do cofrinho não é automaticamente debitado para pagamento da fatura na data de vencimento, sendo necessário pagamento proativo pelo cliente. Afirma que a cobrança é devida ante a ausência de pagamento das faturas. Procede em parte o pedido. Os elementos de convicção demonstram que a autora utilizava regularmente o cartão PicPay desde fevereiro de 2024, com funcionamento automático do sistema de débito do cofrinho para pagamento das faturas, conforme comprovam os documentos de fls. 02/03 que evidenciam faturas pagas automaticamente durante todo o período. A partir de dezembro de 2024, este sistema deixou de funcionar, gerando faturas em aberto e cobrança de encargos. A controvérsia central reside na alegação da ré de que houve mudança do nível da cliente de 1 para 2 em setembro de 2024, alterando as regras de pagamento automático. Contudo, verifica-se que a ré não comprovou adequadamente ter informado a autora sobre esta mudança e suas consequências práticas. O contrato de cartão de crédito juntado pela ré estabelece diferenças entre os níveis de cliente, prevendo nas cláusulas 8.3 e 9.4 que no nível 1 há débito automático na data de vencimento, enquanto nos níveis 2 e 3 o débito só ocorre após o 4º dia de atraso. Entretanto, não há prova de que a autora foi adequadamente comunicada sobre esta mudança de nível e suas implicações práticas no funcionamento do cartão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. A mudança unilateral no funcionamento do sistema de débito automático, sem a devida comunicação prévia e clara à consumidora, justifica a declaração de inexigibilidade dos encargos moratórios cobrados. Embora os valores principais das faturas sejam devidos, pois decorrem de compras efetivamente realizadas pela autora, os juros e multas aplicados em razão do atraso não podem ser exigidos, uma vez que este atraso decorreu da falha na comunicação adequada sobre a mudança nas regras de funcionamento do cartão. A ré comprovou que as faturas referem-se a compras realizadas pela autora, de modo que os valores principais são devidos. Contudo, os encargos moratórios aplicados em decorrência do atraso no pagamento devem ser declarados inexigíveis, considerando que tal atraso decorreu da legítima expectativa da consumidora de que o sistema continuaria funcionando conforme o padrão estabelecido. Inocorreu, porém, dano moral indenizável.. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém [Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103]. Afinal, não é qualquer mágoa ou desilusão que gera o dano moral, mas aquela que atinge a própria dignidade da pessoa, alcançando-a de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência [Nelson Rosenvald, Direito das obrigações, 3ª ed, Impetus, 2004, p. 270]. Se por um lado é certo não se poder exigir prova do sofrimento moral, uma vez que sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar [Humberto Theodoro Júnior, Dano moral,5ª ed., Juarez de Oliveira, 2007, p. 121], de outro, como anota Francisco Eduardo Loureiro, firme nas lições de Maria Celina Bodin de Moraes, por vezes a configuração dos danos morais necessita da comprovação de situação causadora de transtorno sem intensidade tal que afronte a personalidade da vítima porque inaplicável a presunção hominis [Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz Tavares da Silva (coord.), São Paulo, Saraiva, 2007, p. 332]. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças indevidas e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, a autora não teve o nome negativado, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis apenas os juros, multas e demais encargos moratórios incidentes sobre as faturas de dezembro de 2024, janeiro, março e abril de 2025, mantendo-se a exigibilidade dos valores principais das compras realizadas, e rejeito o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 27 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1004856-38.2023.4.01.3906

ID: 314369922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-38.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004856-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004856-38.2023.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (26/11/2021). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependência econômica da parte requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91[3]. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 1778228557), fato ocorrido em 26/11/2021. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[4] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[5]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[6] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[7]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de instrução para colheita da prova oral. Prejudicada a conciliação. Passo a decidir: No caso em apreço, trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, formulado por Francisco Barbosa dos Santos, em decorrência do falecimento de Maria Darci Ribeiro Mendes. O benefício foi indeferido na esfera administrativa sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado nos moldes do regime especial de previdência rural. No tocante à demonstração do labor rural da instituidora da pensão, a parte autora sustenta que há nos autos certidão de casamento que registra o cônjuge da falecida, senhor José Euclides da Silva Mendes, como “lavrador”. Contudo, referida certidão também qualifica a falecida como “doméstica”, não havendo neste documento, portanto, qualquer menção à atividade agrícola exercida por ela, tampouco à existência de regime de economia familiar. Ressalte-se que, ausente certidão de divórcio ou óbito do referido cônjuge, presume-se, formalmente, a subsistência do vínculo matrimonial, mas isso, por si só, não é suficiente para estender ao cônjuge a condição de segurado especial, sobretudo na ausência de início razoável de prova material apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina pelo núcleo familiar. Ainda, consta nos autos que a falecida era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) desde o ano de 2011, devido a mesma ser portadora de Lúpus e posteriormente o câncer. Tal circunstância, além de reforçar a ausência de vínculo contributivo ao Regime Geral de Previdência Social, reforça a ausência de atividade laboral, haja vista que, conforme legislação vigente, a percepção do BPC pressupõe a inexistência de condições para o exercício de atividade remunerada. Assim, mesmo à luz da jurisprudência que admite certa flexibilização na análise da prova em matéria previdenciária, especialmente quando se trata de segurado especial, não se vislumbra, no caso concreto, início de prova material suficiente a comprovar a condição de segurada especial da falecida, tampouco do exercício da atividade rural em regime de economia familiar à época do óbito, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Por fim, cumpre observar que não foram juntados outros documentos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural pela instituidora do benefício em período anterior ao óbito. O documento do INCRA em nome da parte autora acostado aos autos indica lacunas no espaço destinado a "companheiros/conjugues", nada constante no nome da instituidora. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[8]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [4] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [5] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [6] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [7] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [8] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Renato Felipe Cobo x Sul América Companhia De Seguro Saúde S. A.

ID: 319885649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIPE COBO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou … Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência e danos morais em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, pleiteando, em síntese, a realização de tratamento cirúrgico. O autor narra que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com doença coronariana crônica e severa, classificando-o como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. Aduz que o tratamento adequado para o quadro é a realização de revascularização miocárdica por meio de angioplastia transluminal coronariana (ATC) com implante de 4 stents, com o objetivo de eliminar obstruções e prevenir eventos fatais. Alega que, diante da expressa indicação médica para a realização do procedimento cirúrgico específico, apresentou requerimento administrativo à ré, que, no entanto, negou a cobertura. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear imediatamente a cirurgia e os materiais indicados pelo médico assistente, e ao final, a confirmação da tutela e a condenação definitiva da requerida na obrigação de fazer. Requer a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a concessão de prioridade de tramitação. Juntou documentos (fls. 20/64). Emenda à inicial (fls. 66/68). Na decisão de fls. 70/72 foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação e intimação da ré. Às fls. 88/89 a requerida foi intimada a comprovar o cumprimento da decisão em 24 horas. Manifestação da demandada às fls. 94/95, informando que a tutela foi integralmente cumprida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 101/108). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor, sustentando que houve autorização via administrativa do procedimento em 13/11/2024, ou seja, inexiste negativa de cobertura. Afirma que, após citada, e com o recebimento da decisão liminar, emitiu nova guia de autorização em prestador diverso, ainda que a codificação indicada (64000451) estivesse incorreta. No mérito, sustenta ser inexistente qualquer conduta ilícita praticada, sendo indevidos os danos morais requeridos. Pleiteia a total improcedência a ação. Juntou documentos (fls. 109/149). Houve réplica (fls. 153/157), ocasião em que o autor sustenta, em síntese, que houve negativa parcial na cobertura, o que impactou diretamente na realização do procedimento cirúrgico, uma vez que foi negado o fornecimento de stents e demais insumos. Foi designada a realização de audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 168). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."). É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré; que recebeu indicação médica para o tratamento cirúrgico de revascularização miocárdica e que o procedimento indicado é adequado ao quadro apresentado. A controvérsia centra-se, essencialmente, na alegação de negativa total ou parcial do procedimento indicado (angioplastia com stents) ou do fornecimento dos materiais indispensáveis à sua realização. O autor, em observância ao artigo 373, I, do CPC, colacionou diversos documentos comprobatórios de sua condição, inclusive com a justificação médica da razão pela qual deveria ser submetido à cirurgia e da necessidade de utilização dos materiais indicados. A ré se limita a informar que não houve negativa na cobertura, mas, tão somente, a indicação incorreta do código do procedimento (64000451). Todavia, narra que após o deferimento da liminar, emitiu nova guia com a codificação supostamente incorreta indicada, cumprindo a realização do procedimento somente após o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, verifico que as requeridas agiram em desconformidade com as disposições contidas na Súmula 96 do E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Afinal, cabe ao profissional médico responsável a definição da técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível ao paciente, tal como já decidido em casos análogos: PLANO DE SAÚDE Artroplastia total de quadril - Negativa de cobertura - Avaliação desfavorável por Junta Médica Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente Necessidade de cobertura do procedimento e materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora - Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004856-81.2023.8.26.0196; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Sendo assim, de rigor a condenação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico pleiteado e respectivos materiais prescritos no relatório médico. E pelas razões delineadas acima, entendo estarem presentes os danos morais. A negativa de cobertura de tratamento representou ofensa com intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano. Isso porque o autor possui doença coronariana crônica e severa, classificado como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento da quantia pleiteada inicialmente. Ante todo o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Felipe Cobo em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico indicado ao autor por seu médico assistente, com a utilização, para tanto, dos materiais considerados pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta vezes o seu valor; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que o valor pedido a título de indenização por danos morais é meramente estimativo, condeno tão somente à ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Havendo recurso, excepcionados embargos de declaração intime-se a contraparte para contrarrazões, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 08 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Renato Felipe Cobo x Sul América Companhia De Seguro Saúde S. A.

ID: 319879360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIPE COBO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou … Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência e danos morais em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, pleiteando, em síntese, a realização de tratamento cirúrgico. O autor narra que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com doença coronariana crônica e severa, classificando-o como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. Aduz que o tratamento adequado para o quadro é a realização de revascularização miocárdica por meio de angioplastia transluminal coronariana (ATC) com implante de 4 stents, com o objetivo de eliminar obstruções e prevenir eventos fatais. Alega que, diante da expressa indicação médica para a realização do procedimento cirúrgico específico, apresentou requerimento administrativo à ré, que, no entanto, negou a cobertura. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear imediatamente a cirurgia e os materiais indicados pelo médico assistente, e ao final, a confirmação da tutela e a condenação definitiva da requerida na obrigação de fazer. Requer a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a concessão de prioridade de tramitação. Juntou documentos (fls. 20/64). Emenda à inicial (fls. 66/68). Na decisão de fls. 70/72 foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação e intimação da ré. Às fls. 88/89 a requerida foi intimada a comprovar o cumprimento da decisão em 24 horas. Manifestação da demandada às fls. 94/95, informando que a tutela foi integralmente cumprida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 101/108). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor, sustentando que houve autorização via administrativa do procedimento em 13/11/2024, ou seja, inexiste negativa de cobertura. Afirma que, após citada, e com o recebimento da decisão liminar, emitiu nova guia de autorização em prestador diverso, ainda que a codificação indicada (64000451) estivesse incorreta. No mérito, sustenta ser inexistente qualquer conduta ilícita praticada, sendo indevidos os danos morais requeridos. Pleiteia a total improcedência a ação. Juntou documentos (fls. 109/149). Houve réplica (fls. 153/157), ocasião em que o autor sustenta, em síntese, que houve negativa parcial na cobertura, o que impactou diretamente na realização do procedimento cirúrgico, uma vez que foi negado o fornecimento de stents e demais insumos. Foi designada a realização de audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 168). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."). É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré; que recebeu indicação médica para o tratamento cirúrgico de revascularização miocárdica e que o procedimento indicado é adequado ao quadro apresentado. A controvérsia centra-se, essencialmente, na alegação de negativa total ou parcial do procedimento indicado (angioplastia com stents) ou do fornecimento dos materiais indispensáveis à sua realização. O autor, em observância ao artigo 373, I, do CPC, colacionou diversos documentos comprobatórios de sua condição, inclusive com a justificação médica da razão pela qual deveria ser submetido à cirurgia e da necessidade de utilização dos materiais indicados. A ré se limita a informar que não houve negativa na cobertura, mas, tão somente, a indicação incorreta do código do procedimento (64000451). Todavia, narra que após o deferimento da liminar, emitiu nova guia com a codificação supostamente incorreta indicada, cumprindo a realização do procedimento somente após o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, verifico que as requeridas agiram em desconformidade com as disposições contidas na Súmula 96 do E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Afinal, cabe ao profissional médico responsável a definição da técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível ao paciente, tal como já decidido em casos análogos: PLANO DE SAÚDE Artroplastia total de quadril - Negativa de cobertura - Avaliação desfavorável por Junta Médica Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente Necessidade de cobertura do procedimento e materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora - Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004856-81.2023.8.26.0196; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Sendo assim, de rigor a condenação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico pleiteado e respectivos materiais prescritos no relatório médico. E pelas razões delineadas acima, entendo estarem presentes os danos morais. A negativa de cobertura de tratamento representou ofensa com intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano. Isso porque o autor possui doença coronariana crônica e severa, classificado como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento da quantia pleiteada inicialmente. Ante todo o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Felipe Cobo em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico indicado ao autor por seu médico assistente, com a utilização, para tanto, dos materiais considerados pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta vezes o seu valor; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que o valor pedido a título de indenização por danos morais é meramente estimativo, condeno tão somente à ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Havendo recurso, excepcionados embargos de declaração intime-se a contraparte para contrarrazões, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 08 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Processo nº 1004856-64.2025.8.26.0664

ID: 276928736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004856-64.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN ALVES BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franklin Alves Branco (OAB 357211/SP) Processo 1004856-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franklin Alves Branco, Franklin Alves Branco - Vistos. 1) Exequente isento d… ADV: Franklin Alves Branco (OAB 357211/SP) Processo 1004856-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franklin Alves Branco, Franklin Alves Branco - Vistos. 1) Exequente isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §3º, CPC. Anote-se. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem-se.

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Processo nº 0029552-63.2018.4.01.9199

ID: 339110496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029552-63.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEILSON NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029552-63.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000930-70.2007.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEILSON NUNES DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029552-63.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000930-70.2007.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEILSON NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029552-63.2018.4.01.9199 APELANTE: DEILSON NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barra do Bugres/MT que julgou improcedente os pedidos formulados por DEILSON NUNES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais (fls. 183/190 do id. 324389153), o apelante aduz, em síntese que: i) há documentos aptos a presunção do início de prova material; ii) o laudo pericial constatou a incapacidade; iii) as contribuições indicadas no CNIS se trata de pequenos vínculos sazonais, incapazes de descaracterizar a condição de segurado especial. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029552-63.2018.4.01.9199 APELANTE: DEILSON NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): O autor ajuizou processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão de incapacidade para o trabalho. A concessão dos benefícios requeridos independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91. Porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). É pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. No entanto, no presente caso, conforme analisado na sentença impugnada, a qualidade de segurado especial não restou comprovada. O único documento juntado cuida-se de certidão de nascimento do próprio autor, onde consta a profissão do pai como lavrador. De fato, a certidão de nascimento poderia ser indício de prova material se acompanhada de outros documentos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, sob o fundamento da não comprovação da condição de segurado especial do requerente. 2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e demonstração de incapacidade laborativa parcial ou total, temporária ou permanente, conforme o caso. 3. Reconhecida administrativamente e judicialmente a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, atestada por cardiomiopatia dilatada com insuficiência cardíaca grave, desde 2019. 4. A qualidade de segurado especial do apelante não ficou demonstrada. Para comprovar a condição de trabalhador rural foram juntados aos autos a certidão de nascimento próprio na qual consta a profissão dos pais como lavradores, autodeclaração de segurado especial (janeiro/2023) e comprovantes de domicílio rural (2017 e 2018). Os referidos documentos se mostram extremamente frágeis para configurarem prova material indiciária do labor campesino antes da data da incapacitação. 5. Os demais documentos juntados aos autos não amparam a pretensão do apelante. A CTPS aponta apenas vínculo urbano de 05/1985 a 04/1986 (cargo de mecânico); na escritura pública de compra e venda de imóvel rural (02/1991), ele também fora qualificado como mecânico; o CNIS comprova recolhimentos como empresário/empregador (09/1987 a 05/1988, 07/1988 a 02/1993, 12/1993 a 05/1994, 11/1994 a 08/1995, 10/1995 a 11/1997 e 01/1998 a 11/1999) e como contribuinte individual (12/1999 a 08/2003 e 08/2003 a 12/2009). Acresça-se que ficou comprovado o cadastro como empresário individual, com data de abertura em 08/1987. No dossiê médico junto ao INSS, o autor fora qualificado como caminhoneiro autônomo. 6. Acrescente-se que a prova testemunhal, conforme mídia anexada, também se mostrou frágil quanto à comprovação da condição de segurado especial. 7. A ausência de comprovação eficaz da condição de segurado especial do falecido obsta o prosseguimento válido do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 1.352.721-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 1004856-74.2023.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe 11/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A controvérsia central reside no preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade rural, haja vista o Juízo a quo ter negado por entender estar ausente a qualidade de segurada especial. 2. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por invalidez desafia, pois, o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. Cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. 4. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. 5. Saliente-se que documentos que, em regra, são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. 6. No caso em tela, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral sob o argumento de que não há nenhuma prova suficiente para comprovar que o requerente exerceu labor rural em regime individual ou em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. 7. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial. Não juntou aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural. 8. A certidão de nascimento acostada, datada em 2019, na qual consta como profissão do pai "lavrador", bem como declaração de imóvel cedido, datado de 2019, não têm o condão, por si só, de comprovarem a atividade campesina. 9. Ademais, o art. 55, parágrafo 3º da Lei 8213-9, indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"?. 10. Assim, ante a ausência de documentos que demonstrem a atividade rural do autor, não restou caracterizada a sua condição de trabalhador rural e não se reconhece, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria rural por invalidez/auxílio-doença. 11. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 12. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1 - SEGUNDA TURMA, AC 1045013-05.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 24/08/2023). Portanto, não há reparo a ser feito na sentença proferida, devendo ser mantida com seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029552-63.2018.4.01.9199 APELANTE: DEILSON NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 2. A comprovação do tempo de exercício de atividade rural exige início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). 3. É pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 4. No entanto, no presente caso, o único documento juntado cuida-se de certidão de nascimento do próprio autor, onde consta a profissão do pai como lavrador. 5. A prova apresentada é frágil e insuficiente. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Luan Filipe De Souza Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275916369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN FILIPE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELTON JARDEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elton Jardel da Silva (OAB 509774/SP) Processo 1001076-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Filipe de Souza Melo - Req… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elton Jardel da Silva (OAB 509774/SP) Processo 1001076-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Filipe de Souza Melo - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que contratou serviços de internet banda larga junto à ré para uso residencial e, após um ano de vigência contratual, foi convidado a migrar para um novo plano, o que aceitou. Optou pela modalidade com velocidade de 500 Mbps, no valor mensal de R$ 119,00. Afirmou que, na transição entre os planos, restou em aberto apenas uma fatura no valor de R$ 11,63, que quitou regularmente. Aduziu que, nos meses seguintes, continuou recebendo apenas uma fatura, a qual pagava mensalmente, sem qualquer indicação de pendência. Argumentou, contudo, que posteriormente foi surpreendido com a alegação de inadimplência de três faturas, e com a constatação, no sistema da ré, de que haveria dois planos vinculados ao seu CPF, resultando na cobrança duplicada. Pretende a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de comprovação mínima dos fatos, a ausência de interesse de agir e a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirmou que o autor inicialmente contratou o serviço vinculado à conta nº 899927268376 até a data de 21.04.2024, quando houve a migração para a conta nº 1350614155, atualmente ativa. Negou a existência de dois planos simultâneos e sustentou que a cobrança de R$ 123,13 é legítima. De início, registro ser desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual é competente o Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda. Não há falar-se, outrossim, em inépcia, porquanto a inicial preenche todos os requisitos legais, e da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido formulado. Ademais, os documentos essenciais para a análise da demanda encontram-se devidamente acostados aos autos. Não prospera, ademais, a alegação de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévioesgotamentodas vias administrativas. Além disso, acontestaçãoofertada pela ré é suficiente para caracterizar apretensãoresistidae, por consequência, o interesse processual. No mérito, procede em parte o pedido. A relação contratual existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa doConsumidor. De um lado está a requerida enquanto fornecedora, e de outro o autor, na condição de destinatário final do serviço de internet. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII de seu art. 6º. Aplicável, assim, o regramento de inversão do ônus da prova em favor do autor, tal como disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à existência de cobrança indevida de faturas vinculadas a plano já cancelado, e da ocorrência de dano moral por suposta negativação indevida. Alegada a duplicidade de cobrança pelo autor, incumbia ao réu demonstrar, de forma clara e documental, a regularidade das faturas emitidas e a inexistência de sobreposição contratual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse ônus, porém, o réu não se desincumbiu. Limitou-se a alegar a inexistência de cobrança em duplicidade, sem impugnar, de forma específica e fundamentada, o histórico de faturas acostado às fls. 27/29, além de ter apontado débito no valor de R$ 123,13, referente à fatura com vencimento em março de 2025 (fls. 47), o qual sequer é objeto de impugnação nos autos. Com efeito, verifica-se, a partir do histórico de cobranças anexado pelo autor, a existência das seguintes faturas: (i) fatura no valor de R$ 121,56, com vencimento em 02.04.2024, em aberto; (ii) fatura no valor de R$ 121,17, com vencimento em 02.05.2024, igualmente em aberto; (iii) fatura referente ao novo pacote contratado (500 Mbps), no valor de R$ 11,63, com vencimento em 13.05.2024, devidamente quitada; (iv) fatura no valor de R$ 27,53, com vencimento em 02.06.2024, também em aberto; e (v) fatura do novo plano no valor de R$ 120,00, com vencimento em 11.06.2024, igualmente quitada. O autor impugna, na inicial, as faturas nos valores de R$ 121,56, R$ 121,17 e R$ 27,53, com vencimentos, respectivamente, em 02.04.2024, 02.05.2024 e 02.06.2024, sob a alegação de que correspondem ao plano anterior, já cancelado. Pois bem. Considerando que o plano anterior foi cancelado em 21.04.2024 conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas às fls. 46, não impugnadas pelo autor , não se justifica a cobrança das faturas posteriores vinculadas a tal contrato, sobretudo diante da ausência de prova de débito remanescente após a migração para o novo plano, também efetivada em 21.04.2024. Daí a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 121,17 e R$ 27,53, correspondentes às faturas com vencimento em 02.05.2024 e 02.06.2024, por não guardarem relação com o plano vigente, de 500 Mbps. Doutra feita, não há falar-se em inexigibilidade do débito no valor de R$ 121,56, relativo à fatura com vencimento em 02.04.2024, porquanto anterior à data da migração contratual e ausente prova nos autos do alegado pagamento por parte do autor. Assim é que, não obstante a migração contratual, persiste o débito no valor de R$ 121,56, referente à fatura com vencimento em 02.04.2024, correspondente ao serviço efetivamente usufruído pelo autor antes da alteração de plano e que permaneceu inadimplido. Incabível, outrossim, a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, porquanto não demonstrado o efetivo pagamento das faturas cuja inexigibilidade ora se reconhece, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. Não há prova da efetiva negativação do nome do autor, tampouco da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. A documentação acostada apenas demonstra proposta de acordo enviada pela ré, referente à fatura legítima, com vencimento em 02.04.2024 (fls. 94). Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém [Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103]. Afinal, não é qualquer mágoa ou desilusão que gera o dano moral, mas aquela que atinge a própria dignidade da pessoa, alcançando-a de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência [Nelson Rosenvald, Direito das obrigações, 3ª ed, Impetus, 2004, p. 270]. Se por um lado é certo não se poder exigir prova do sofrimento moral, uma vez que sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar [Humberto Theodoro Júnior, Dano moral,5ª ed., Juarez de Oliveira, 2007, p. 121], de outro, como anota Francisco Eduardo Loureiro, firme nas lições de Maria Celina Bodin de Moraes, por vezes a configuração dos danos morais necessita da comprovação de situação causadora de transtorno sem intensidade tal que afronte a personalidade da vítima porque inaplicável a presunção hominis [Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz Tavares da Silva (coord.), São Paulo, Saraiva, 2007, p. 332]. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças, ainda que indevidas, e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des. Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda: Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, o autor não logrou comprovar que teve o nome negativado pela requerida, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas nos valores de R$ 121,17 e R$ 27,53, com vencimentos, respectivamente, em 02.05.2024 e 02.06.2024. Diante dos documentos de fls. 24/26, que evidenciam que o autor aufere renda inferior a três salários mínimos parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica , defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1010917-66.2025.8.26.0008

ID: 335574296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010917-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010917-66.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renato Mazzafera Freitas - Vistos. 1 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escr… Processo 1010917-66.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renato Mazzafera Freitas - Vistos. 1 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e substanciais rígidas e objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que também sejam integralmente, comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, aplicando-se, no caso em apreço, o teor do art. 787 do CPC: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo". Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, porquanto a execução foi ajuizada com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Veja-se: 0023536-36.2012.8.26.0320. Apelação. Relator: Hugo Crepaldi. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 13.625. Registro: 2015.0000960121. Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Exceção de Pré-Executividade. Ausência de certeza e liquidez. Hipótese em que sequer houve a distribuição das ações para as quais o causídico fora contratado. Necessidade de ampla cognição sobre o tema, a fim de investigar se houve a efetiva prestação de serviços, o que não se coaduna com a via executiva. Ademais, ausência de inadequação da alegação por meio de exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria que, além de dizer respeito a requisito indispensável à propositura da execução, prescinde de dilação probatória. Sentença mantida. Negado provimento. 1004856-29.2013.8.26.0068. Apelação. Relator: Felipe Ferreira. Comarca: Barueri. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 28.085. Registro: 2014.0000050471. Ementa: Prestação de Serviços de Advocacia. Embargos à Execução. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória. 2. Faltando ao título executivo, representado pelo contrato de serviços advocatícios, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, ele não é apto a aparelhar a execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Com efeito, para manter a via processual eleita, cabe ao exequente comprovar documentalmente nos autos que adimpliu a totalidade de sua obrigação, ou seja, que distribuiu/atuou nas ações para as quais foi contratado, no prazo de 15 dias. Alternativamente, deve corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Tratando-se de matéria de ordem pública, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada em contrato particular, especialmente quando revelar-se abusiva e excessiva, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. E no caso dos autos, o credor estipulou 100% de multa por inadimplemento no contrato que firmou (Cláusula 3ª, Parágrafo Único, fls. 09). Registre-se nesse sentido os seguintes precedentes, assentados na corte superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CC). REQUISITOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. O art. 413 do CC admite a redução da cláusula penal disposta em contrato quando a obrigação principal tiver sido cumprida parcialmente ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 5. Entretanto, não há uma equivalência matemática entre a extensão do inadimplemento e a redução equitativa da penalidade, cabendo ao Magistrado sopesar o grau de culpa do devedor, a sua situação financeira, o montante adimplido, a utilidade do adimplemento parcial da obrigação para o credor, entre outros pressupostos a serem analisados concretamente. Precedentes. 6. No caso dos autos, o devedor embargante buscou a redução da multa compensatória de 10%, prevista no contrato, em razão da aplicação da regra do art. 413 do CC, alegando excesso de execução, o que justifica a mitigação da regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, pois somente após a decisão do Magistrado sobre a necessidade de redução da multa e em que grau se dará, caso admitida, é que o devedor conseguirá indicar o valor preciso que entende devido. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE de 23/2/2024). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTA SUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO. 1. Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais, já em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de atraso no pagamento, o valor da dívida seria o primitivo (mais de R$ 54.000,00), somado a multa no montante de 20%. 2. Recurso especial interposto em: 20/07/2020; conclusos ao gabinete em: 30/11/2020. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorrendo pagamento parcial em virtude de atraso, pode ser reduzida a cláusula penal ou se deve prevalecer o valor da multa estipulada pelas partes; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa contratual na hipótese concreta; e c) se os embargos de declaração opostos pelo recorrente possuíam propósito protelatório, sendo devida a incidência da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 4. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 5. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 7. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas em igualdade de condições - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações - pouco menos de dois meses, em relação à penúltima, e de um mês, quanto à última - e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das parcelas pagas a destempo. 8. Os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual não é caso de aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.898.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJE de 26/3/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR. EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação. Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7. No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.788.596/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE de 7/8/2020). Portanto, diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código Civil, reduzo a multa contratual para 20% do montante devido e determino que o autor apresente nova planilha de débito atualizado, com a redução da multa e exclusão das custas processuais, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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