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Processo nº 1004858-86.2024.4.01.3901

ID: 309285207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004858-86.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAINAN MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYANE RIBEIRO DAMASCENO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004858-86.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004858-86.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAINAN MARINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE RIBEIRO DAMASCENO ARAUJO - PA32574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade (idade, tempo de contribuição e carência) que, no presente caso, devem obedecer ao disposto na EC n. 103/19, haja vista o implemento dos requisitos somente após o início da vigência da referida Emenda Constitucional. É do seguinte teor o art. 18 da EC n. 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” À época do requerimento administrativo (30.01.2024) a parte autora já havia implementado o requisito etário, nos termos da regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019. Importa registrar que, quanto ao tempo de contribuição, o INSS considerou um total de 15 anos e 1 mês de contribuição, conforme se verifica do processo administrativo, mas apenas 160 contribuições para efeito de carência (id 2136346790). Em sua contestação, a autarquia ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, uma vez que não teria mencionado com exatidão os períodos em que pretende o reconhecimento, não sendo claro sobre quais aspectos discorda da decisão administrativa. No mérito, alegou a existência de recolhimentos realizados em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, aos quais não podem ser atribuídos efeitos previdenciários. E, efetuado o recolhimento complementar, o benefício deve ser concedido somente a partir da complementação (id 2155396985). Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, uma vez que a petição inicial é clara quanto à causa de pedir e pedido, apontando os fundamentos para a concessão do benefício previdenciário pretendido. No mérito, importa registrar que o INSS foi intimado para apontar quais os recolhimentos não foram considerados para efeito de contagem da carência, bem como para dizer se a complementação referente às contribuições realizadas em valor abaixo do mínimo foi devidamente realizada, de acordo com os documentos juntados aos autos pela parte autora, tendo a autarquia ré informado que não existem mais pendências quanto aos recolhimentos realizados pela parte autora, limitando-se a alegar que os efeitos financeiros de eventual condenação não podem retroagir à data da DER, mas sim da efetiva complementação das contribuições realizadas abaixo do mínimo legal. Ora, o INSS nada disse sobre as contribuições não computadas para efeito de carência. Nesse ponto, importa registrar que a jurisprudência tem admitido a utilização de contribuições inferiores ao mínimo para fins de cômputo da carência e, ainda mais no presente caso, considerando que houve a devida complementação, nenhuma razão assiste para não terem sido computadas para efeitos de carência. Sendo assim, uma vez que o INSS não apresentou qualquer justificativa, concluo que o autor preencheu a carência necessária, pois os documentos demonstram mais de 180 contribuições mensais. Cumpre mencionar que, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a questão relativa à complementação dos valores das contribuições previdenciárias realizadas abaixo do mínimo legal foi regularizada ainda no âmbito do processo administrativo, de modo que o benefício deve ser concedido desde a DER, isso porque exigências formuladas pelo INSS no âmbito do processo administrativo não tem o condão de transferir a DIB para o momento do seu cumprimento. Deste modo, implementados os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício pretendido desde a data do requerimento administrativo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 30.01.2024 (data do requerimento administrativo) até 30.06.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 30.01.2024 DIP 01.07.2025 CPF 295.373.712-04 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2145376147). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1004858-68.2024.4.01.3907

ID: 294034921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004858-68.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERIKA CARNEIRO MOTA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004858-68.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004858-68.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERIKA CARNEIRO MOTA SOARES - PA21199 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora é menor de idade, representado por sua genitora, alega possuir Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 11: 6A02) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 11: 6A05), “causando prejuízo no comportamento social e na comunicação, dificultando a aprendizagem e resultando em dificuldades nas habilidades específicas de linguagem e leitura com consequente prejuízo no desenvolvimento neuropsicomotor para a idade”. Além disso, o perito conclui que as doenças implicam em impedimentos de natureza física, mental e/ou sensorial, restringindo a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, por período superior a 2 anos. Por fim, fixou o início do impedimento em 30/08/2023, com base no laudo médico juntado aos autos. À luz do conceito legal de pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observo que a parte autora preenche os requisitos normativos, pois apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física e mental que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, fixou o início do impedimento em 30/08/2023, com base no laudo médico juntado aos autos. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia social demonstrou que menor vive em condição de vulnerabilidade econômica acentuada, residindo com seus pais e sua irmã na casa dos seus avós maternos, “uma residência de pequeno porte composta por 04 cômodos, 02 quartos, 01 sala e 01 cozinha, com estrutura de alvenaria, telhado Brasilit sem forramento e piso de cimento queimado, possui 01 banheiro externo”, possuindo “água proveniente de companhia de abastecimento e energia elétrica e internet”. Possui renda mensal de R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais), provenientes do salário da genitora como servidora pública municipal e do trabalho do genitor como auxiliar de mecânica. Suas despesas mensais totalizam R$ 1.719,00 (mil, setecentos e dezenove reais), valor inferior à renda familiar, porém, não há como ignorar que o Transtorno do Espectro Autista é uma enfermidade que inviabiliza a participação social plena da criança, a qual necessita de acompanhamento constante de sua genitora e utilização permanente de medicação e tratamentos, impactando, inevitavelmente, os recursos auferidos pela família. Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/12/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o I. N. D. S. S. -. I. a conceder a parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (19/12/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1026373-17.2025.8.26.0506

ID: 294527780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026373-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LáZARO ROSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BERTAGLIA VELOCE

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Processo 1026373-17.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Lázaro Rosa Nogueira - Vistos. O presente pedido de cumprimento de sentença foi i… Processo 1026373-17.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Lázaro Rosa Nogueira - Vistos. O presente pedido de cumprimento de sentença foi indevidamente endereçado a este Juízo. Com efeito, a competência funcional (absoluta) para o processamento do pedido de cumprimento da sentença é do juízo em que foi formado o título judicial, consoante regramento contido no artigo 516, inciso II, do CPC. Embora a jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça São Paulo tivesse trilhado, por algum tempo, o entendimento de que a competência, nesses casos, seria do juízo cível, em razão da natureza estritamente patrimonial da obrigação a ser exigida, hodiernamente firmou-se o entendimento de que o legislador, no parágrafo único do artigo 516, excepcionou as regras previstas nos seus incisos e, dentre as hipóteses de exceção, não se encontra previsão acerca da natureza da obrigação liquidanda ou executada. Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. § 1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera" (conflito negativo de competência n. 0030863-02.2024.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. em 23-9-2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do art. 156, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser interpretado de acordo com as regras processuais de competência fixadas em legislação federal. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Claro)" (conflito negativo de competência n. 0036638-95.2024.8.26.0000, rel. des. Cláudio Teixeira Villar, Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. em 16-10-2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE" (conflito negativo de competência n. 0038120-78.2024.8.26.0000, rel. des. Sulaiman Miguel Neto, Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. em 30-10-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Piracicaba, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba (suscitado). Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020 (conflito de competência cível 0041761-74.2024.8.26.0000, rel. des. Silvia Sterman, j. 12-02-2025 - destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé e a 4ª Vara Cível do Foro Regional IX Vila Prudente, nos autos da Ação de Liquidação Provisória de Sentença, decorrente de divórcio litigioso, onde se busca a liquidação de bens partilhados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar a liquidação de sentença proferida em ação de divórcio é da Vara de Família ou da Vara Cível, considerando a natureza patrimonial da liquidação. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão original, garantindo a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau. 4. A competência funcional do juízo que proferiu a sentença de divórcio abrange a liquidação de sentença, mesmo que a relação entre as partes seja agora estritamente patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé. Tese de julgamento: 1. A competência para liquidação de sentença proferida em ação de divórcio é do juízo que proferiu a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida, conforme o artigo 516, II, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 516, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024 (conflito de competência cível 0005359-57.2025.8.26.0000, rel. des. Beretta da Silveira (Vice Presidente), j. 11-3-2025 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. Fixar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença por liquidação. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada (conflito de competência cível 0007931-83.2025.8.26.0000, rel. des. Jorge Quadros, j. 13-3-2025 - destaquei). Assim, determino a redistribuição do presente cumprimento de sentença ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca, por dependência aos autos do processo 1004858-62.2021.8.26.0506. Ao cartório Distribuidor. - ADV: ARTHUR BERTAGLIA VELOCE (OAB 471861/SP)

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Processo nº 1004858-51.2025.8.26.0529

ID: 314344872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ZACCHELLO FURINI CORDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiç… Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por t. Z. F. C. representado por seu genitor Alessandre Christian Zacvhello Cordero em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA, nível 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, necessitando de tratamento multidisciplinar para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Contudo, em resposta apresentada pelo plano réu, este indicou algumas clínicas que supostamente seriam aptas para o autor realizar seu tratamento, contudo, nenhuma das clínicas encontravam-se aptas para o tratamento do autor, inclusive, sequer possuindo disponibilidade para início imediato do tratamento. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 08h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 08 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatei que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos muito semelhantes: 1001714-69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100, 1004670-58.2025.8.26.0529 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 120/123). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que o autor é portador do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que o assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento do autor. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro do infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1008620-42.2025.4.01.0000

ID: 329721608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008620-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE SOUSA DE LEMOS

Acórdão

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008620-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004858-08.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008620-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004858-08.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCISCO JOSE SOUSA DE LEMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILTON ROSSI FERNANDES - SP441643-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008620-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SOUSA DE LEMOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. A União alega, ainda, que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008620-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SOUSA DE LEMOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 31/01/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. No que se refere ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008620-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SOUSA DE LEMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não atinge a execução individual. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor atinge a execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o ajuizamento da execução ocorreu em 31/01/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 8. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004858-13.2024.4.01.3602

ID: 333376221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004858-13.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISIANE MORAES PORTELA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004858-13.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004858-13.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIDES FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELISIANE MORAES PORTELA - MT18698/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que, para os fatos geradores ocorridos até a promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum, ao direito adquirido e conforme interpretação extensiva do art. 3º, caput, da EC n. 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2179347741), o perito concluiu que a parte autora era portadora de fibromialgia (CID M79.7), transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e mononeuropatia dos membros inferiores, não especificada (CID G57.9), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho desde meados de 2011. Na ocasião, sugeriu prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para nova avaliação. Constam do laudo as seguintes observações: "Portadora de fibromialgia de longa data desde meados do ano de 2011, desde então apresenta com dor continua difusa. Relata também transfornos discais vertebrais acompanhado de perda de força e limitação da mobilidade e força muscular. Ao exame apresenta com diminuição de força e mobilidade difusa, e testes positivo para transtornos discais lombares. Nega procedimento cirúrgico em coluna vertebral. Atualmente em acompanhamento médico ambulatórial e fisioterapico. [...] Após anamnese, exame físico, análise documental e da literatura médica, comprova-se a incapacidade laboral. Periciando com necessidade de acompanhamento ambulatorial e fisioterápico. Sugestão de 365 dias para nova avaliação pericial." Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o(a) periciando(a) apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza temporária da incapacidade laboral, ante a demonstração da inexistência de disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão/cura e capaz de afetar permanentemente o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Da qualidade de segurado(a) e da carência. A qualidade de segurado(a) e a carência mínima de doze contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS, o qual indica que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 27/12/2022 a 20/11/2023 (NB 641.946.680-0). Assim, diante do grau de incapacidade apurado nos autos, entendo que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.964.680-0 desde o primeiro dia posterior à cessação do benefício (21/11/2023) até o prazo final fixado na perícia (17/03/2026), resguardado o direito ao pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de EURIDES FERREIRA DE SOUZA (CPF 345.565.161-53), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 641.964.680-0, com DIB em 21/11/2023, DIP em 01/07/2025 e DCB em 17/03/2026; b) pagar à parte autora as prestações devidas entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 32.881,06 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e seis centavos), atualizado até 07/2025, conforme planilha de cálculos anexa; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Registre-se que o(a) segurado(a) deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecederem a DCB, caso entenda que ainda se encontra incapacitado(a), sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Comunique-se CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório e intime-se as partes, conforme o art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências para a migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Havendo controvérsia, façam-se os autos conclusos. 3. Concluída a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 Medida: Restabelecimento (NB 641.964.680-0) CPF: 345.565.161-53 DIB: 21/11/2023 DII: Meados de 2011 DCB: 17/03/2026 DIP: 01/07/2025 RMI: Salário-mínimo

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Processo nº 1004858-39.2025.4.01.3000

ID: 325305192

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004858-39.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROCHA CLAROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004858-39.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004858-39.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURICIO ROCHA CLAROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE e PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA I MAURICIO ROCHA CLAROS impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC, objetivando, liminarmente, a abertura de processo administrativo para revalidação do seu diploma de medicina pela via simplificada, com encerramento no prazo de até 90 dias. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Narra que é graduado em medicina por instituição de ensino estrangeira e pretende revalidar o seu diploma de graduação pela via simplificada, sem se submeter ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Relata que apresentou requerimento administrativo perante a UFAC e teve o seu pedido indeferido. Argumenta que o seu direito está amparado pela Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação e que o REVALIDA não é o único meio de revalidação disponível. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2183382208) indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. A UFAC requereu o seu ingresso no feito (ID n. 2186770522). A Autoridade Coatora não apresentou informações. O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n. 2194162111). É o relatório. Decido. II Inicialmente, seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar: “No caso, a parte impetrante objetiva a revalidação simplificada do seu diploma de graduação em medicina, cujo pleito foi indeferido pela instituição de ensino por ter aderido ao REVALIDA. Cumpre ressaltar que foi editada recentemente a Resolução CNE/MEC n° 02, de 19 de dezembro de 2024, vedando expressamente a revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, conforme transcrição que segue: Art. 7º Os processos de transferência de estudantes portadores de histórico escolar ou de diploma obtidos no exterior, organizados por IES brasileiras, deverão observar as disposições desta Resolução quanto ao aproveitamento dos estudos realizados no exterior. (…) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Mesmo antes da edição da resolução acima mencionada, a resolução anterior (Resolução CNE/CES/MEC n. 001/2022) previa, em seu art. 11, a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, ressalvando expressamente que o processo de revalidação poderia ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não seria aplicada a tramitação simplificada. Vejamos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtidos a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução (grifo nosso) Portanto, além da atual vedação normativa para a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina pela via simplificada, a UFAC já havia aderido ao REVALIDA, não tendo optado pela realização do procedimento de revalidação na forma simplificada. Logo, não há que se falar na prática de ato ilegal, nos termos acima expostos. O STJ firmou a tese de que cabe à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos no exterior, não havendo ilegalidade na determinação de processo seletivo para a revalidação do diploma, a fim de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação. Trata-se do Tema 599, cujo teor transcrevo a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (…) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifo nosso) Assim, não há como compelir a UFAC a adotar o procedimento de revalidação simplificada para os diplomas de graduação em medicina, seja em razão da expressa vedação normativa, seja porque a referida universidade aderiu ao Revalida como forma de verificar a capacidade técnica do profissional. Ademais, vale dizer que o reconhecimento do pleito da parte impetrante também afrontaria o princípio da isonomia em relação aos outros formandos que submetem-se ao certame do REVALIDA para aprovação do seu pedido de revalidação. Esse também tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo dos julgados que transcrevo a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REVALIDA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OPÇÃO DA IES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (prolatada em 27/01/2016) que concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar à UFPB que viabilizasse a realização de estudos complementares pelos impetrantes, com início em prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo como foco as matérias/disciplinas em que ocorreram as reprovações, para efeito de possível revalidação dos respectivos diplomas de graduação em medicina, emitidos por faculdades estrangeiras. Rejeitado o pedido dos impetrantes de expedição de ofício ao responsável administrativo pela emissão do Parecer COORDMED 001/2014 para manifestação acerca de falta de assinatura nesse documento, por falta de interesse processual, haja vista não ser necessário nem útil à solução da lide. Sem honorários advocatícios. 2. A UFPB, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) os apelados não têm direito líquido e certo que ampare a sua pretensão, até porque eles sequer lograram êxito em passar no concurso REVALIDA; b) tendo a UFPB optado por aderir à sistemática do REVALIDA, deixa a universidade de avaliar equivalência de cursos para os diplomados em medicina; c) no exercício de sua autonomia universitária, em observância ao disposto no art. 207 da CF/1988, bem como o art. 48 da Lei 9.394/1996, a UFPB aderiu ao sistema REVALIDA, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do processo ordinário de revalidação; d) de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, faz publicar edital em determinados períodos para o recebimento de pedidos de revalidação, não sendo obrigatório que esses períodos sejam predeterminados (semestrais, anuais etc). 3. É certo que o pleito de revalidação pertence ao âmago dos atos próprios da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente impropriedades legais, apurar a proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, livre exercício da profissão, moralidade administrativa, eficiência, verificando eventuais excessos quanto à discricionariedade na prática do ato. 4. Especificamente quanto ao REVALIDA, a Segunda Turma deste Regional firmou o entendimento de que "se encontra dentro do poder discricionário da Universidade decidir entre a utilização do REVALIDA ou do procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, para obrigá-la a realizar o procedimento ordinário simplificado" (PJE 0804332-45.2019.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 02/09/2020). No mesmo sentido: PJE 0800699-38.2019.4.05.8302, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 11/02/2020. 5. In casu, inexiste ilegalidade na recusa da Universidade, notadamente quando lastreada na sua autonomia administrativa (art. 207 da CF/1988; art. 48 da Lei 9.394/1996) ao optar pelo REVALIDA (ao invés do processo ordinário). Por outro lado, consta dos autos que os impetrantes não obtiveram as notas mínimas necessárias à revalidação automática (REVALIDA), sendo-lhes vedado, portanto, participar dos estudos complementares (processo ordinário). 6. Remessa oficial e apelação provida, para denegar a segurança. (TRF-5 - ApelRemNec: 08035166620144058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido.” No caso, verifica-se que não há razões para alterar os fundamentos apontados na decisão que indeferiu o pedido liminar. III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por MAURICIO ROCHA CLAROS, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1060930-31.2025.8.26.0053

ID: 316731793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060930-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSAKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DIAS

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Processo 1060930-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Osaka Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Osaka Empreendimentos Imob… Processo 1060930-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Osaka Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Osaka Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO no qual requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originado DTCO nº 2025.0001095-0. Ao final, requer a procedência da ação para que seja afastada a cobrança do ISSQN, com o consequente cancelamento do lançamento do ISS exigido na DTCO nº 2025.0001095-0. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da exigência de ISSQN por cálculo embasado em valor administrativo, provavelmente pauta fiscal, que se dá à revelia das notas fiscais de mão de obra apresentada. Quanto ao primeiro aspecto, irresigna-se o contribuinte contra a exigência de complementação do ISSQN para expedição de Habite-se. A Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre os Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, preconiza em seu artigo 7º que "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço". Nesse teor, o Município sustenta a constitucionalidade do artigo 14, § 3º, da Lei 13.701/2003, o qual assim dispõe: Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. § 1º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça. § 2º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 1º, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante. § 3º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico em pauta que reflita o corrente na praça. (grifo nosso). Desta feita, o Fisco Municipal costumeiramente defende que o preço mínimo fixado pelo seu setor competente reflete o mais próximo possível do valor real, corrigindo distorções provocadas pela eventual inidoneidade das informações de alguns contribuintes. Vale citar que a natureza do lançamento do imposto objeto destes autos, sobretudo na melhor doutrina, denomina-se lançamento por homologação ou "autolançamento". Sendo uma das modalidades mais importantes e comum entre os tributos, o autolançamento antecipa atos de ofício do Fisco, incumbindo ao contribuinte a obrigação de mensurar a base de calculo, aplicar a alíquota correta instituída por cada Município, e recolher previamente o tributo. Observe o disposto pelo art. 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A base de calculo do ISSQN, como se sabe e dito acima, é o preço do serviço. Assim, à luz do esclarecido, o contribuinte, sem o auxilio do Fisco, calcula os valores de seu serviço e realiza o pagamento. Ocorre que, em alguns casos, notado um descompasso entre a base de calculo declarada pelo contribuinte e a base de cálculo constante nos estudos de cada Município, seja nos índices setoriais, seja no valor mínimo contido em pauta fiscal, realiza-se de ofício o lançamento da diferença, conhecido como lançamento complementar. No caso do Município de São Paulo, a previsão legal que permite o complemento do lançamento pressupõe a DIFERENÇA. Significa dizer que o montante residual entre as bases de calculo, então, é constatado a partir da comparação dos preços praticados pelo contribuinte com os preços mínimos embutidos na pauta fiscal elaborada pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na qual se estabelece parâmetros dos preços médios dos serviços praticados pela praça comercial. Nessa senda, o supracitado §3º, art. 14, da Lei Municipal nº 13.701/13, o qual reescrevo: Artigo 14, § 3º: O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico em pauta que reflita o corrente na praça. Tecidas as premissas, passo ao cerne. A causa de pedir depende desse ponto. Afinal, pode ou não o Município cobrar complementarmente tributo quando da comparação da base de calculo declarada pelo contribuinte com pauta fiscal da administração municipal? A meu ver, conforme venho me posicionando, é constitucional e por conseguinte legal tal previsão. A pauta fiscal, dentro de um ponto de vista prático, serve como instrumento de fiscalização dos entes municipais, dando azo para que o Município não fique às cegas, sobretudo desatualizado, quando da conferência dos autolançamentos praticados pelos contribuintes. É um meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo sujeito passivo da relação tributária. Conferir esta possibilidade à administração impede a pratica de simulações, fraudes, dentre outras de má-fé, sendo perfeitamente cabível e justificável sua elaboração. Acrescente-se, ainda, que nada interfere a constituição da pauta fiscal decorrer de Portaria, porquanto a lei que a instituiu permite sua regulação por meios infralegais. Inclusive, a fim de corroborar o fundamentado, há entendimento similar nas cortes superiores. Observe o que entende o E. TJSP: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ISS MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Alegação de inconstitucionalidade da utilização de valor mínimo estabelecido em pauta fiscal para o arbitramento do imposto Inocorrência Meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional Precedentes deste E. Tribunal de Justiça No caso, após a análise dos livros e documentos apresentados pela autora, e por meio de regular processo administrativo, o Município procedeu ao lançamento considerando o valor mínimo da pauta, abatendo o ISS que já havia sido recolhido Ausência de ilegalidade Autora que, ademais, não requereu a produção de prova pericial para que fosse atestada a regularidade das notas fiscais que apresentou, cingindo-se a atacar em abstrato a utilização da pauta fiscal Alegação rejeitada (...) (TJSP; Apelação 1004858-24.2015.8.26.0037; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017). E também: APELAÇÕES. Anulatória c.c. repetição de indébito Procedência em parte. ISSQN sobre incorporação construção e comercialização de imóveis residenciais Exigência de recolhimento com base em pauta fiscal. Alegação de inconstitucionalidade Inocorrência. Instrumento utilizado como parâmetro em situações que não permitam apurar o real valor do serviço. Provido o apelo da Prefeitura, e desprovido o da autora. (TJSP; Apelação 9089086-19.2006.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2012; Data de Registro: 07/02/2012). Concluo pela constitucionalidade da previsão referente à PAUTA FISCAL. Apesar disso, não se esgota o tema. Ainda que o valor em pauta seja admissível, é de se indagar se essa seria a BASE DE CÁLCULO CORRETA. O pedido mesmo pretende ser declarado como quitado o imposto. Nesse prisma, tem-se, no caso concreto, que os valores da pauta fiscal podem ser elididos pelas notas fiscais específicas do empreendimento. Permite-se o uso dos referidos documentos como dado mais adequado da realidade em lugar da pauta estimada. Afinal, o imposto é pago em concreto, e não em perspectiva de base de cálculo presumida. Isso somente é assim porque nem sempre o contribuinte é omisso ou age com má-fé. Portanto, não há como presumir que seus lançamentos tributários estejam sempre necessariamente maculados, sob pena de ser ignorado o real preço do serviço em detrimento de se considerar incondicionalmente a pauta fiscal preestabelecida abstratamente. Não que seja impossível afastamento da base de cálculo, mas elidir a presunção decorrente do faturamento do serviço dependeria de prova robusta em sentido contrário, produzida em âmbito administrativo. E aqui, então, o arbitramento. Quanto ao aludido arbitramento, antes de prosseguir, vale citar o artigo 148 do Código Tributário Nacional e tecer alguns comentários sobre ele: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifo nosso). Conforme se depreende da leitura da norma legal transcrita, haverá arbitramento, excepcionalmente, quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: ISSQN sobreconstruçãocivil -- Alegação de que o tributo que já havia sido pago pelos prestadores dos serviços -- Suposta cobrança com base empautafiscal Impossibilidade Base de cálculo do tributo é o valor da prestação de serviço -- Ausência de prova de subfaturamento apto a autorizar a incidência do art. 148, CTN. HABITE-SE - Condicionamento da expedição do documento à comprovação de quitação do ISS Impossibilidade -- Ato administrativo municipal que deve se limitar ao exame da regularidade formal da obra, no exercício do poder de polícia, sem condicioná-lo à quitação de tributos, sob pena de configuração de abuso de direito, pelo meio indireto e coercitivo da cobrança de dívidas fiscais, sem a utilização do procedimento adequado para tal -- Vedação pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF RECURSO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1004206-90.2014.8.26.0053; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019). E ainda: ANULATÓRIA ISSQN Município de São Paulo Construção Civil Exigência de recolhimento de diferença de ISSQN com base em pauta fiscal, instituída por norma infralegal Alteração da base de cálculo, com utilização de preços mínimos Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Comprovação da autora de que houve o recolhimento do tributo, através da retenção nas notas fiscais Ausência de irregularidades que autorizem o arbitramento do valor do serviço prestado - Inteligência dos artigos 7º, da Lei 116/2003 e 148 do CTN Sentença que julgou improcedente o pedido reformada, com inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024150-73.2017.8.26.0053; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). Nos autos, nada parece justificar que houve processo administrativo de arbitramento. Se estamos diante de arbitramento unilateral puro e simples, há ilegalidade. Daí porque a exigência então de valor de imposto parece ilegal. Por derradeiro, tomada essa premissa, a autora pretende a abstenção da vinculação à exigência de expedição de HABITE-SE ao pagamento de tributos de ISSQN. A tese está pautada em torno da doutrina de vedação às sanções políticas. Segundo a causa de pedir, o habite-se estaria sendo condicionado à comprovação de regularidade fiscal, o que, em última instância, caracterizaria desvio de finalidade de segurança própria do poder de polícia sobre construções urbanas, tornando-o ferramenta própria do constrangimento de direito, que forçaria o contribuinte a recolher tributos impagos qualquer que seja o motivo de forma alheia à Lei de Execução Fiscal. Compreende-se por sanção política as diferentes formas de meio coercitivo de cobrar tributo usado pelas Fazendas Públicas, alheias à técnica do lançamento. É forma indireta de cobrança de tributo, quando impaga, alheia à Execução Fiscal. Não raras vezes, infelizmente, a Administração Fiscal opta por tolher o direito subjetivo dos contribuintes como modo de obriga-los e coagí-los a recolher tributo que a Administração Pública entende impago. Esse desvio de finalidade que coage direito do administrado é repelido pela jurisprudência, de sorte que, não obstante possa a Fazenda Pública cobrar os tributos que entende devidos, deve fazê-lo sem negar a expedição do habite-se, instrumento que possui finalidade específica que não se confunde com as exações tributárias, ao exemplo de ISSQN. Ademais, a imposição de restrições ao exercício das atividades do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte. Assim já se pronunciou o E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir questão análoga: Sanções Políticas no Direito Tributário Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141 RTJ 173/807-808 RTJ 178/22-24). O Poder de Tributar que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do estatuto constitucional do contribuinte. Doutrina Precedentes. Recurso extraordinário a que se nega seguimento (ARE 731833/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/02/2013, DJe 21/02/2013). Com relação ao tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem entendido: Reexame necessário. Mandado de Segurança. Direito líquido e certo comprovado. Vinculação da concessão de 'habite-se' ao pagamento de ISSQN. Impossibilidade. Ordem concedida. Reexame necessário, único interposto, não provido. É majoritário o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que não é possível a vinculação de concessão do habite-se ao pagamento de tributo, pois 'a Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá- los'" (TJSP, Ap. 0008759-51.2009.8.26.0223, 1ª Câm. De Dir. Público, Rel . Des. Vicente de Abreu Amadei, v.u., j. 7.8.12). ISS. Construção civil. Município de São José dos Campos. Impetração de mandado de segurança com vistas à obtenção de 'habite-se'. Ordem concedida. Hipótese em que a recusa se funda na ausência de recolhimento do ISS. Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação. Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos. Precedentes desta Corte Recursos oficial e voluntário não providos" (TJSP, Ap. 136250-09.2008.8.26.0000, 15ª Câm. De Dir. Público, Rel . Des. Beretta Filho, v.u., j. 28.6.12). Isso posto, DEFIRO a medida liminar para que seja expedido o habite-se do imóvel descrito na inicial sem a exigência de quitação de tributos de ISSQN pela autora. Considerando a imperatividade da medida liminar, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à ilegalidade de condicionar a emissão de certidão à quitação de tributo. Cite-se a requerida pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP)

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Processo nº 5000465-80.2023.8.08.0013

ID: 309635812

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000465-80.2023.8.08.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000465-80.2023.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: GELIA DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000465-80.2023.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: GELIA DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco PAN S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Gélia dos Santos Oliveira. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 364524210-2, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. O banco alegou validade da contratação, impropriedade da devolução em dobro, inexistência de dano moral e excesso nos honorários advocatícios. Requereu a improcedência da ação. Contrarrazões pugnaram pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 364524210-2; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a existência de danos morais indenizáveis; e (iv) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação entre instituição financeira e consumidora, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, tampouco apresenta documentos dotados de segurança e autenticidade capazes de atestar a anuência da autora. O contrato eletrônico é unilateral e impugnado por alegação verossímil de fraude. 5. A ausência de elementos que atestem a formação de negócio jurídico válido atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A jurisprudência pacífica reconhece o dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 7. A restituição em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, da ausência de erro justificável e dos descontos posteriores à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS (DJe 30/03/2021). 8. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais e o porte econômico do ofensor. 9. A majoração dos honorários de sucumbência é devida, com base no art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação idônea da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica. 2. A falha na prestação do serviço bancário atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando ausente erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJES, Ap. Cív. 011190053436, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 09.02.2021; TJMS, AC 0820528-77.2021.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 27.09.2023; TJSP, AC 1049741-94.2021.8.26.0506, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 21.09.2023; TJRS, Ap. Cív. 5000368-28.2018.8.21.0067, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 05.08.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por GÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 364524210-2, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da requerente. Em suas razões recursais (ID 12678669), o Banco PAN S.A. sustenta: (i) a validade da contratação; (ii) a impropriedade da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais. Por fim, solicitou a reforma integral da sentença para declarar a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 12678674, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por GÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 364524210-2, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da requerente. Em suas razões recursais (ID 12678669), o Banco PAN S.A. sustenta: (i) a validade da contratação; (ii) a impropriedade da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais. Por fim, solicitou a reforma integral da sentença para declarar a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 12678674, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito recursal. De início, verifico inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao caso em tela, eis que a relação havida entre as partes se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela lei. In casu, a autora, ora apelada, alega jamais ter contratado o empréstimo consignado que deu ensejo a descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem, reconhecendo a verossimilhança da alegação e diante da ineficácia das provas produzidas pelo réu, concluiu pela inexistência da relação contratual. Condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados (R$1.860,00 x 2), bem como ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. A sentença foi posteriormente complementada por decisão em embargos de declaração, que determinou o pagamento das custas processuais e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Inconformado, o Banco PAN S.A. apelou sustentando: (i) a validade da contratação; (ii) a impropriedade da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais. Dito isso, e após compulsar detidamente o caderno processual, como bem constatado pelo Juiz a quo, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora/apelada, nos termos da lei processual (art. 373, II do CPC) de modo a comprovar a existência de negócio jurídico válido. Conforme assentado na sentença, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível, no caso, a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu/apelante comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O suposto contrato eletrônico apresentado não é dotado de elementos mínimos de segurança e autenticidade. A alegada contratação por meio de “selfie” e geolocalização não possui comprovação técnica idônea de autoria pela parte autora. A consumidora nega veementemente a contratação, afirma jamais ter enviado autorretrato ou documentos ao banco e relata, de forma verossímil, ter sido vítima de golpe envolvendo terceiro que se apresentou como preposto do réu. Portanto, restou evidenciada falha na prestação do serviço bancário, com comprometimento do dever de segurança e informação, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). Os documentos apresentados são unilaterais, produzidos exclusivamente pelo apelante, e não demonstram, de forma alguma, que tenha ocorrido qualquer contratação de empréstimo junto a esta pela apelada. Por sua vez, a autora foi clara ao afirmar que desconhece a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancária em questão (ID 12678647), sustentando que a mesma é falsa. Examinando o referido documento, verifica-se que sequer foram colhidas as assinaturas de duas testemunhas nos termos exigidos pelo próprio contrato. Os Tribunais, de forma reiterada, tem se manifestado sobre o cabimento tanto a suspensão dos valores cobrados, como o ressarcimento daqueles já debitados na conta do consumidor, bem como sobre o cabimento de indenização por danos morais quando não contratado o empréstimo consignado, como no caso dos autos, ou mesmo nas hipóteses de envio indevido de cartão de crédito consignado ao cliente: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO BANCO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. PROVA DO DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. À instituição incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). Não comprovada a contratação válida entre as partes, possibilita-se a declaração de inexistência da relação jurídica. Declaração de nulidade da contratação que se mantém. II. Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Dano moral majorado, observando-se o que estabelece o art. 926 do novo CPC, no sentido de que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (TJMS; AC 0820528-77.2021.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 27/09/2023; Pág. 89) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos no holerite da autora. Ausência de prova da contratação. Cobrança indevida. Ocorrência de fraude. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade civil verificada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Manutenção do dever de restituir em dobro. Honorários sucumbenciais mantidos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido (TJMS; AC 0808481-37.2022.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 27/09/2023; Pág. 85) DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1846649-MA / tema 1061). Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução devida já que, embora comprovada a devolução de uma parcela, aparentemente foram realizados outros 15 (quinze) descontos. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano in re ipsa. Teoria do risco da atividade. Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; AC 1049741-94.2021.8.26.0506; Ac. 17169697; Ribeirão Preto; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 21/09/2023; DJESP 27/09/2023; Pág. 2507) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. NEGATIVA DE SUA CONTRATAÇÃO. Ausência de prova inequívoca de adesão do autor ao contrato. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, artigo 14 do CDC. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral verificado. Valor da indenização mantido. Cabimento do pedido de compensação do valor da condenação com eventuais valores creditados em favor do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1004858-20.2022.8.26.0347; Ac. 17176975; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 22/09/2023; DJESP 27/09/2023; Pág. 2542) Assim, concluo que houve falha na prestação do serviço, devendo a apelante reparar o prejuízo suportado pela apelada, inclusive aquele de ordem moral decorrente dos reiterados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Diante desse cenário, não vejo razões para alterar a conclusão primeva quanto à ausência de elementos capazes de demonstrar que a contratação de fato ocorreu. No que tange aos danos morais, assim como afirmado na r. sentença, também entendo que resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela apelada, que viu seu benefício previdenciário sofrer redução em razão dos descontos indevidos. Outrossim, “Esta Egrégia Corte possui o entendimento segundo o qual as hipóteses de contratação fraudulenta de empréstimo consignado consistem em situações configuradoras de dano moral in re ipsa, o qual se comprova mediante a simples demonstração da ocorrência da fraude”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190053436, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021). Desta feita, é consabido que a indenização por danos morais possui o objetivo de compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, deste modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo juízo de primeiro grau, mostra-se suficiente e dentro dos padrões dos Tribunais pátrios para casos semelhantes, sobretudo em razão do porte econômico da apelante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DISTINTAS DA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ABATIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO VIA TED À CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50003682820188210067, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-08-2021) Obs: Quantum mantido em R$ 5.000,00 (...) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Prazo prescricional para devolução de valores: ausência de interesse recursal, considerando o período para o qual foi reconhecida a inexigibilidade dos débitos. 2. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 3. Sendo incontroverso o fato de que a parte autora tem descontado mensalmente de seus benefícios junto ao INSS montante relativo à contribuição supostamente devida, competia à parte contrária demonstrar a higidez da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Tendo em vista a natureza dos proventos - alimentar -, destinados à subsistência do indivíduo, evidente que a privação de parte do valor atinge sobremaneira os direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando as especificidades do caso bem como os parâmetros adotados por esta Câmara. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50039873420208215001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2021) Em razão do reconhecimento da nulidade da contratação, faz jus a autora à restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Todavia, deve-se apurar se tal restituição será realizada na modalidade simples ou em dobro. Conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar acerca do tema: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na oportunidade, a Corte Superior entendeu por bem modular os efeitos da decisão, concluindo que os efeitos desta só seriam aplicados aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. No caso concreto, segundo relatado pela autora na inicial, desde outubro de 2022, o banco apelante/requerido incluiu no benefício da autora o contrato de empréstimo em questão (nº 364524210-2), nunca solicitado por ela. Logo, os descontos ocorridos após a data de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista a ausência de erro justificável por parte da instituição financeira (art. 42, parágrafo único do CDC). Forte nessas razões, e com os esclarecimentos e considerações acima elencadas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 15% para 17% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5000465-80.2023.8.08.0013

ID: 309635836

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000465-80.2023.8.08.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SUELEN PASCHOA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000465-80.2023.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: GELIA DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000465-80.2023.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: GELIA DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco PAN S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Gélia dos Santos Oliveira. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 364524210-2, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. O banco alegou validade da contratação, impropriedade da devolução em dobro, inexistência de dano moral e excesso nos honorários advocatícios. Requereu a improcedência da ação. Contrarrazões pugnaram pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 364524210-2; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a existência de danos morais indenizáveis; e (iv) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação entre instituição financeira e consumidora, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, tampouco apresenta documentos dotados de segurança e autenticidade capazes de atestar a anuência da autora. O contrato eletrônico é unilateral e impugnado por alegação verossímil de fraude. 5. A ausência de elementos que atestem a formação de negócio jurídico válido atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A jurisprudência pacífica reconhece o dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 7. A restituição em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, da ausência de erro justificável e dos descontos posteriores à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS (DJe 30/03/2021). 8. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais e o porte econômico do ofensor. 9. A majoração dos honorários de sucumbência é devida, com base no art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação idônea da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica. 2. A falha na prestação do serviço bancário atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando ausente erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJES, Ap. Cív. 011190053436, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 09.02.2021; TJMS, AC 0820528-77.2021.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 27.09.2023; TJSP, AC 1049741-94.2021.8.26.0506, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 21.09.2023; TJRS, Ap. Cív. 5000368-28.2018.8.21.0067, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 05.08.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por GÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 364524210-2, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da requerente. Em suas razões recursais (ID 12678669), o Banco PAN S.A. sustenta: (i) a validade da contratação; (ii) a impropriedade da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais. Por fim, solicitou a reforma integral da sentença para declarar a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 12678674, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por GÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 364524210-2, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da requerente. Em suas razões recursais (ID 12678669), o Banco PAN S.A. sustenta: (i) a validade da contratação; (ii) a impropriedade da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais. Por fim, solicitou a reforma integral da sentença para declarar a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 12678674, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito recursal. De início, verifico inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao caso em tela, eis que a relação havida entre as partes se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela lei. In casu, a autora, ora apelada, alega jamais ter contratado o empréstimo consignado que deu ensejo a descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem, reconhecendo a verossimilhança da alegação e diante da ineficácia das provas produzidas pelo réu, concluiu pela inexistência da relação contratual. Condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados (R$1.860,00 x 2), bem como ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. A sentença foi posteriormente complementada por decisão em embargos de declaração, que determinou o pagamento das custas processuais e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Inconformado, o Banco PAN S.A. apelou sustentando: (i) a validade da contratação; (ii) a impropriedade da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais. Dito isso, e após compulsar detidamente o caderno processual, como bem constatado pelo Juiz a quo, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora/apelada, nos termos da lei processual (art. 373, II do CPC) de modo a comprovar a existência de negócio jurídico válido. Conforme assentado na sentença, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível, no caso, a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu/apelante comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O suposto contrato eletrônico apresentado não é dotado de elementos mínimos de segurança e autenticidade. A alegada contratação por meio de “selfie” e geolocalização não possui comprovação técnica idônea de autoria pela parte autora. A consumidora nega veementemente a contratação, afirma jamais ter enviado autorretrato ou documentos ao banco e relata, de forma verossímil, ter sido vítima de golpe envolvendo terceiro que se apresentou como preposto do réu. Portanto, restou evidenciada falha na prestação do serviço bancário, com comprometimento do dever de segurança e informação, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). Os documentos apresentados são unilaterais, produzidos exclusivamente pelo apelante, e não demonstram, de forma alguma, que tenha ocorrido qualquer contratação de empréstimo junto a esta pela apelada. Por sua vez, a autora foi clara ao afirmar que desconhece a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancária em questão (ID 12678647), sustentando que a mesma é falsa. Examinando o referido documento, verifica-se que sequer foram colhidas as assinaturas de duas testemunhas nos termos exigidos pelo próprio contrato. Os Tribunais, de forma reiterada, tem se manifestado sobre o cabimento tanto a suspensão dos valores cobrados, como o ressarcimento daqueles já debitados na conta do consumidor, bem como sobre o cabimento de indenização por danos morais quando não contratado o empréstimo consignado, como no caso dos autos, ou mesmo nas hipóteses de envio indevido de cartão de crédito consignado ao cliente: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO BANCO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. PROVA DO DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. À instituição incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). Não comprovada a contratação válida entre as partes, possibilita-se a declaração de inexistência da relação jurídica. Declaração de nulidade da contratação que se mantém. II. Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Dano moral majorado, observando-se o que estabelece o art. 926 do novo CPC, no sentido de que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (TJMS; AC 0820528-77.2021.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 27/09/2023; Pág. 89) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos no holerite da autora. Ausência de prova da contratação. Cobrança indevida. Ocorrência de fraude. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade civil verificada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Manutenção do dever de restituir em dobro. Honorários sucumbenciais mantidos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido (TJMS; AC 0808481-37.2022.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 27/09/2023; Pág. 85) DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1846649-MA / tema 1061). Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução devida já que, embora comprovada a devolução de uma parcela, aparentemente foram realizados outros 15 (quinze) descontos. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano in re ipsa. Teoria do risco da atividade. Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; AC 1049741-94.2021.8.26.0506; Ac. 17169697; Ribeirão Preto; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 21/09/2023; DJESP 27/09/2023; Pág. 2507) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. NEGATIVA DE SUA CONTRATAÇÃO. Ausência de prova inequívoca de adesão do autor ao contrato. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, artigo 14 do CDC. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral verificado. Valor da indenização mantido. Cabimento do pedido de compensação do valor da condenação com eventuais valores creditados em favor do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1004858-20.2022.8.26.0347; Ac. 17176975; Matão; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 22/09/2023; DJESP 27/09/2023; Pág. 2542) Assim, concluo que houve falha na prestação do serviço, devendo a apelante reparar o prejuízo suportado pela apelada, inclusive aquele de ordem moral decorrente dos reiterados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Diante desse cenário, não vejo razões para alterar a conclusão primeva quanto à ausência de elementos capazes de demonstrar que a contratação de fato ocorreu. No que tange aos danos morais, assim como afirmado na r. sentença, também entendo que resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela apelada, que viu seu benefício previdenciário sofrer redução em razão dos descontos indevidos. Outrossim, “Esta Egrégia Corte possui o entendimento segundo o qual as hipóteses de contratação fraudulenta de empréstimo consignado consistem em situações configuradoras de dano moral in re ipsa, o qual se comprova mediante a simples demonstração da ocorrência da fraude”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190053436, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021). Desta feita, é consabido que a indenização por danos morais possui o objetivo de compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, deste modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo juízo de primeiro grau, mostra-se suficiente e dentro dos padrões dos Tribunais pátrios para casos semelhantes, sobretudo em razão do porte econômico da apelante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DISTINTAS DA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ABATIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO VIA TED À CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50003682820188210067, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-08-2021) Obs: Quantum mantido em R$ 5.000,00 (...) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. 1. Prazo prescricional para devolução de valores: ausência de interesse recursal, considerando o período para o qual foi reconhecida a inexigibilidade dos débitos. 2. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 3. Sendo incontroverso o fato de que a parte autora tem descontado mensalmente de seus benefícios junto ao INSS montante relativo à contribuição supostamente devida, competia à parte contrária demonstrar a higidez da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Tendo em vista a natureza dos proventos - alimentar -, destinados à subsistência do indivíduo, evidente que a privação de parte do valor atinge sobremaneira os direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando as especificidades do caso bem como os parâmetros adotados por esta Câmara. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50039873420208215001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2021) Em razão do reconhecimento da nulidade da contratação, faz jus a autora à restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Todavia, deve-se apurar se tal restituição será realizada na modalidade simples ou em dobro. Conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar acerca do tema: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na oportunidade, a Corte Superior entendeu por bem modular os efeitos da decisão, concluindo que os efeitos desta só seriam aplicados aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. No caso concreto, segundo relatado pela autora na inicial, desde outubro de 2022, o banco apelante/requerido incluiu no benefício da autora o contrato de empréstimo em questão (nº 364524210-2), nunca solicitado por ela. Logo, os descontos ocorridos após a data de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista a ausência de erro justificável por parte da instituição financeira (art. 42, parágrafo único do CDC). Forte nessas razões, e com os esclarecimentos e considerações acima elencadas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 15% para 17% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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