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Processo nº 1004859-94.2025.8.26.0348

ID: 304402406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN IZIDIO DA SILVA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004859-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Izidio da Silva Sobral - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Suelen Izidio d… Processo 1004859-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Izidio da Silva Sobral - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Suelen Izidio da Silva Sobral contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro, alegando, em síntese, que em 24/11/2023, firmou contrato de compra e venda com a requerida CSA para aquisição do veículo I/CHEV SONIC LTZ, placas FAL3J63, pelo valor de R$ 47.000,00, efetuando contrato de financiamento com a segunda ré para quitação. Prossegue narrando que, pouco tempo após a entrega, em 20/02/2024, o veículo apresentou defeito no motor, ocasião em que foi devolvido para conserto, sendo restituído em 12/06/2024. Afirma que o carro voltou a apresentar problemas por mais duas vezes, sendo que, nesta última vez, foi recolhido em 03/02/2025 pela requerida e não foi devolvido até a presente data. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas do financiamento firmado com a ré Aymoré enquanto o veículo permanecer fora de sua posse, devendo a requerida se abster de realizar qualquer cobrança, protesto ou negativação durante o pedido de suspensão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Por fim, requer a inversão do ônus da prova e a procedência para fins de declarar a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, a resolução do contrato de financiamento vinculado ao bem, confirmando a liminar, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 25/59. É o breve relatório. Decido. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Em que pesem os apontamentos de reparos, os defeitos identificados logo após a compra, e as mensagens de fls. 39/59, estes não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, nessa fase do procedimento de cognição sumária, a existência do vício redibitório a justificar a declaração da resolução do contrato liminarmente. Veja-se que o veículo foi fabricado no ano de 2012 e há necessidade de maior dilação probatória para convencer de que os defeitos apresentados não são falhas esperadas decorrentes do uso e desgaste esperado do bem, assim como tornam o bem vendido inadequado ao uso. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 3. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 4. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Processo nº 5126140-59.2024.8.09.0023

ID: 305954927

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126140-59.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ILSON BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Núcleo de Aceleração de Julgamento e Cumprimento de Metas do 1º Grau Processo nº: 5… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Núcleo de Aceleração de Julgamento e Cumprimento de Metas do 1º Grau Processo nº: 5126140-59.2024.8.09.0023Requerente: Jose Ilson BorgesRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por José Ilson Borges em face do INSS – Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos qualificados.O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, alegando ser segurado especial (trabalhador rural) e estar incapacitado para o trabalho em decorrência de artrose no joelho direito, com sequelas de fratura do platô tibial ocorrida em acidente de trânsito em 27/11/2017.Por seu turno, o requerido apresentou contestação alegando coisa julgada material, considerando que já houve ação anterior (processo nº 1004859-09.2021.4.01.3503) julgada improcedente, na qual a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.Foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. Rodrigo Damasceno Martins, que concluiu pela existência de incapacidade laboral parcial e permanente para o trabalho, graduando-a em classe 5 (36-50%), tendo como data de início da incapacidade abril/2019 (ev. 18).Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Clóvis da Silva Pinheiro e Sebastião Lazaro Leão, que confirmaram o exercício de atividade rural pelo autor e sua atual incapacidade.Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Observados os requisitos processuais, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional.No que pertine a preliminar de coisa julgada arguida pela parte requerida, observo que, embora tenha havido ação anterior envolvendo as mesmas partes, a presente demanda traz elementos novos e supervenientes que afastam a incidência do instituto.Conforme demonstrado nos autos, o autor apresentou documentação médica atualizada (laudo médico de 24/07/2024, exames de 02/07/2024, receituários médicos recentes) que evidenciam a evolução e agravamento do quadro clínico desde a última perícia realizada na ação anterior.A perícia judicial realizada nestes autos, posterior à decisão da ação anterior, atestou inequivocamente a existência de incapacidade laborativa, com base em elementos técnicos atualizados e exame físico minucioso do periciando.Assim, REJEITO a referida preliminar, porquanto não há que se falar em coisa julgada, pois o estado de fato se modificou, caracterizando situação jurídica nova que justifica a reanálise da pretensão. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal.No caso em tela, a documentação carreada aos autos, corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, comprova satisfatoriamente o exercício de atividade rural pelo autor em regime de economia familiar.As testemunhas ouvidas confirmaram o conhecimento do autor desde a juventude, quando já exercia atividades rurais, bem como sua condição atual de incapacidade para o trabalho.O CNIS demonstra períodos de contribuição como segurado especial, e a documentação rural apresentada (declarações, notas fiscais, comprovantes) constitui início razoável de prova material, sendo suficiente para, em conjunto com a prova testemunhal, comprovar a qualidade de segurado especial.Com relação a incapacidade, o laudo pericial é conclusivo ao atestar que o autor "se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho", em decorrência de "artrose em joelho direito evoluindo com limitação de mobilidade de joelho direito, com dor aos estímulos forçados e marcha claudicante".O perito graduou a incapacidade em classe 5 (36-50%), considerando a condição clínica, grau de escolaridade (7ª série) e idade do periciando (65 anos).Importante destacar que o perito classificou a incapacidade como "definitiva" e "multiprofissional", ou seja, que se estende a outras atividades além da habitualmente exercida.Considerando a idade avançada do autor (65 anos), sua baixa escolaridade (7ª série do ensino fundamental), o caráter definitivo da incapacidade atestada pela perícia e a impossibilidade de reabilitação profissional (conforme resposta ao quesito 14 do laudo pericial), restam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.A jurisprudência do TRF-1ª Região é pacífica no sentido de que, uma vez comprovada a incapacidade permanente e total através de perícia médica idônea, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, especialmente quando se considera a idade, escolaridade e impossibilidade de reabilitação do segurado. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA . INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO . APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia se resume a qual benefício a parte autora tem direito, considerando sua incapacidade. 2 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral . 3. De acordo com laudo pericial, realizado em 27.08.2019, a autora (atualmente com 64 anos, diarista) é portador de diabetes mellitus (CID E11) e sequela de hanseníase (CID B92) que lhe causa incapacidade permanente e parcial para trabalhos braçais . 4. Conforme Súmula 47 da TNU, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. 5. Na situação apresentada, mesmo o médico perito tendo anotado que a incapacidade da autora é parcial e permanente, verifica-se que diante das suas condições pessoais - idade avançada, pouca escolaridade e sempre desenvolveu atividade braçal- seria inviável a sua reinserção no mercado de trabalho . 6. Comprovada a incapacidade da parte autora, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, correta a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 8. Apelação do INSS não provida . (TRF-1 - (AC): 10066298020204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG) Considerando que o requerimento administrativo que deu origem à presente demanda foi protocolado em 08/07/2021 (NB 635.687.987-8, protocolo 585158624), fixo a DIB em 08/07/2021, data do requerimento administrativo.Portanto, o julgamento de procedência do pedido inaugural é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Ilson Borges para CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08/07/2021, assinando-lhe para esse fim o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta sentença, observada a prescrição quinquenal.Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111).Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.CAIAPÔNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM AUXÍLIO(Decreto Judiciário Nº 2.594/2025)

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Luiz Gustavo Paixao De Magalhaes x Banco Bradesco Sa

ID: 308046982

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8106058-38.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ALEXANDRE QUEIROZ PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106058-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106058-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES Advogado(s): ALEXANDRE QUEIROZ PIRES registrado(a) civilmente como ALEXANDRE QUEIROZ PIRES (OAB:BA65855) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é correntista do requerido há bastante tempo, utilizando o aplicativo bancário para realizar todas as suas transações financeiras, como pagamentos por débito automático, água, energia, aluguel e outras operações. Narra que, no dia 02/07/2021, não conseguiu realizar inúmeras transações pelo aplicativo, como Pix, TED e outras operações, aparecendo a informação de "erro 077". Aduz que entrou em contato com a instituição no dia 07/07/2021, quando o atendente alegou não saber o significado daquele código, permanecendo o bloqueio da conta e do aplicativo. Afirma que, em 09/07/2021, teve que sacar dinheiro na boca do caixa para adimplir suas obrigações e, insatisfeito, compareceu à agência no dia 20/07/2021, onde o gerente expediu novo cartão alegando ser problema no chip, o que foi imediatamente descartado por outro gerente, que informou que a situação seria com a Receita Federal, e que a instituição não poderia bloquear conta/aplicativo sem notificação prévia. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura flagrante má prestação de serviço, tendo sofrido abuso de forma manifestamente ilegal devido ao bloqueio de sua conta e aplicativo sem notificação prévia, além da perda de tempo para resolver o infortúnio. Requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta/aplicativo sem ônus, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Frustrada a conciliação (ID 227597322). O requerido ofereceu Contestação (ID 232025362) arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que o bloqueio decorreu de parâmetros de segurança para evitar fraudes, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Em Réplica (ID 233787446), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificação de provas a produzir (ID 438639269), o réu requereu depoimento pessoal da parte autora (ID 442748475) e o autor pugnou pela juntada de degravações de bloqueio da conta (ID 441116417), pedidos que foram indeferidos no ID 473818481. Interposto Agravo de Instrumento pelo autor, o qual não foi conhecido conforme ID 485340269. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição no art. 5º, XXXV. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio da conta corrente sem prévia notificação e à existência de danos morais indenizáveis. Ante a desnecessidade de dilação probatória, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a relação de consumo entre as partes. Da análise dos autos, restou demonstrado que o banco réu efetivamente bloqueou a conta corrente do autor sem prévia notificação, uma vez que os fatos alegados e não impugnados tornam-se incontroversos, nos termos do art. 374, III, impedindo-o de movimentar seus recursos entre os dias 02/07/2021 e 20/07/2021, conforme se comprova pelos extratos bancários juntados pelo autor (ID 227366987). Embora o banco alegue que o bloqueio decorreu de medidas de segurança, conforme indicado em sua contestação quando afirma que "o bloqueio ocorreu por motivos de monitoramento de segurança partindo do setor SEGURANÇA CORPORATIVA", tal justificativa não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que era dever do requerido notificar previamente o correntista acerca da restrição, possibilitando que este confirmasse ou não a legitimidade das transações suspeitas, evitando os transtornos experimentados. O bloqueio abrupto de conta corrente sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e viola o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, bem como os princípios da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta corrente, sem prévia notificação, gera dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Incontroverso nos autos o bloqueio da conta do Autor pelo Réu, que o impossibilitou de utilizar, quando precisou, dos valores depositados. Réu que não apresentou qualquer prova de que o Autor foi avisado do boqueio de sua conta, não havendo também comprovação do motivo do bloqueio. Infringência ao Artigo 371, inciso II do CPC. Falha na prestação dos serviços do Réu. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende as circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00086378820218190004 202200183285, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 31/01/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00068858420218190003 202200199848, Relator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO - Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude, sem prévio aviso ao correntista - Cliente que só descobriu o bloqueio porque foi impedido de pagar suas faturas, muito embora tivesse saldo positivo em sua conta corrente - Dano moral existente - O usuário ficou impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e de utilizar seus proventos para gastos do dia a dia - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 é adequado, não apenas porque está dentro do referencial adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, mas também porque eventual redução inviabilizaria a compensação do abalo moral decorrente do bloqueio de conta corrente, resultando em montante inapto a incentivar o banco réu a repensar seu comportamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10048593720178260005 SP 1004859-37.2017.8.26.0005, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018) Configurado o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem gerar enriquecimento indevido. No caso, a conduta do banco deixou o autor privado do acesso aos seus recursos bancários por tempo significativo. Ademais, foram evidenciados transtornos decorrentes da impossibilidade de resolução por via telefônica, sendo necessário comparecimento à agência bancária em dia de trabalho. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em período de pandemia, expondo o autor a riscos adicionais à sua saúde. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, entendo que a pretensão cominatória não merece prosperar, uma vez que tal imposição violaria a liberdade de contratar. Nesse sentido, o STJ entende que não é cabível a obrigação de contratar, já que o contrato de conta-corrente exige análise de riscos associados à pessoa do contratante: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS . RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12) . CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1 . Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2 .025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários ( CC/2002, art. 473). 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Pelas mesmas razões, indefiro a tutela de urgência requerida, uma vez que não se observam os seus requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC). Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Vibra Energia S.A x Posto Providência Ii Ltda.

ID: 332927119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-72.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

POSTO PROVIDêNCIA II LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004859-72.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto Providência Ii Ltda. - réu revel - Vistos. VIBRA ENERGIA S/A propôs ação de obrigação de não fazer … Processo 1004859-72.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto Providência Ii Ltda. - réu revel - Vistos. VIBRA ENERGIA S/A propôs ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos com pedido de tutela de urgência em face de POSTO PROVIDENCIA II LTDA. Na petição inicial, a Parte Autora narrou, em síntese, atuar no mercado de distribuição de produtos derivados do petróleo, explorando, para tanto, direitos seus sobre a marca BR para a organização da Rede de Revendedores BR. Disse que essa rede se forma mediante a celebração de contrato de exclusividade com postos de combustíveis pretendentes, por meio do qual se comprometem estes a revender apenas os produtos da Autora, após o que lhe exsurge o direito de ostentar o trade dress característico da BR este, registrado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Asseverou que a Requerida caracterizou seu posto de combustível com os elementos visuais componentes do trade dress, clonando-o para se apresentar como revendedor BR, embora entre as partes jamais tenha havido relação jurídica nesse tocante, o que se demonstra pelo registro da Ré junto à Agência Nacional do Petróleo o indicativo de bandeira branca (ausência de contrato de exclusividade com uma distribuidora). Rogou, em sede de tutela de urgência, que se determine à Requerida que se abstenha de utilizar todos os padrões da identidade visual da marca de sua titularidade, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários. Pleiteou que as providências sejam custeadas pela Autora, mas, ao final, custeadas pela Ré. Ao final, requereu a consolidação da liminar e a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por (i) danos materiais no valor de 20% sobre o faturamento líquido da Requerida ou, subsidiariamente, sobre o SPED Fiscal dos últimos três meses anteriores ao encerramento de suas atividades, se fechado seu estabelecimento, e (ii) danos morais, em montante a ser arbitrado pelo Juízo. À causa, atribuiu o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 17/110, 115/120). A ação foi inicialmente distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros/SP e redistribuída (fls. 121/122). Foi oportunizada a manifestação prévia da Parte Ré em relação ao pedido de tutela de urgência (fls. 126/127). Contudo, a Parte Ré não se manifestou. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a Ré se abstivesse de utilizar os padrões de identidade visual da marca da Autora, sob pena de multa diária por descumprimento (fls. 147/152). Foi noticiado o descumprimento da tutela de urgência (fls. 162/164). Houve retificação do valor da causa para o importe de R$ 60.000,00, bem como o deferimento do pedido para que o Autor providenciasse a descaracterização do estabelecimento por suas próprias expensas, sem prejuízo de futuro ressarcimento (fl. 173). O Réu foi citado (fl. 161), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 184). Foi decretada a revelia da Parte Ré (fls. 186/187). A Autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 190/194). Os autos foram conclusos (fl. 195). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Além da revelia já declarada, com os seus respectivos efeitos materiais e processuais, verifico que se faz desnecessária a produção de outras provas, presentes os pressupostos processuais, bem como demais condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Assiste razão à Autora. A controvérsia diz respeito basicamente à violação do trade dress da Autora pela Ré. A Autora atua no mercado de distribuição de produtos derivados do petróleo e possui a marca BR para a organização da Rede de Revendedores BR, composta por postos de combustível que celebram acordos de exclusividade com a Autora, por meio dos quais podem revender os produtos da Autora e ostentar os elementos característicos da BR, devidamente registrados no INPI. Os postos de gasolina que celebram esses contratos têm bandeira BR. A Ré, por outro lado, atua no mesmo mercado a partir de um posto de combustível de bandeira branca (fl. 7), isto é, não é vinculada a nenhuma distribuidora. É certo que o sistema concorrencial brasileiro reprime o aproveitamento indevido do trade dress, em especial ao vedar o emprego de meio fraudulento para desvio de clientela e o uso ou imitação de expressão ou sinal alheios de modo a criar confusão entre produtos ou estabelecimentos (artigo 195, incisos III e IV, da Lei n° 9.279/96). No caso em tela, restou comprovado, por meio das imagens de fls. 107/110, o potencial de se causar confusão entre os consumidores através da utilização das principais cores que compõem o conjunto visual da Autora (verde e amarelo), que é notoriamente reconhecida por esse visual, demonstrando tentativa de desvio ilícito de clientela, já que o consumidor pode facilmente acreditar que o Réu seria vinculado à Autora. Além disso, não apenas as cores foram utilizadas, mas todo o conjunto-imagem devidamente registrado no INPI pela Autora (fls. 57/74): a testeira com gradiente em amarelo, verde e branco; o totem corporativo em verde e amarelo; o rótulo de edifício em verde; e o layout das marcas Petrobras nas bombas de abastecimento de combustíveis. Olhando-se para as particularidades do mercado, percebe-se que a atuação da Parte Ré é direcionada a ludibriar o consumidor. Ao contrário de outros casos de trade dress, em que se admite a convivência de concorrentes semelhantes em mercado dada a facilidade do consumidor de identificar uma ou outra marca seja em virtude do produto, seja em virtude da especialidade do público consumidor , o caso dos postos de gasolina é distinto. Como demonstrado às fls. 75/80, o público consumidor dos postos de gasolina são motoristas que, em alta velocidade, identificam o posto de gasolina pelos elementos visuais clássicos das bandeiras conhecidas, como BR ou SHELL. Nesse sentido, a utilização das cores verde, amarelo e branco, em gradiente, na testeira confunde facilmente o público consumidor, que não consegue distinguir calmamente se o posto de gasolina é ou não da bandeira BR. Já dentro do estabelecimento e colocando a gasolina, podem perceber mas não necessariamente, afinal, os elementos identificadores ficam expostos para aqueles que estão fora do posto que se trata de posto de bandeira branca. Ainda, o público consumidor de postos de gasolina escolhe onde comprar o produto de acordo com a bandeira. Há diversos postos de gasolina próximos e, ao precisar reabastecer os automóveis, os consumidores escolhem o posto da bandeira de sua preferência ou, mesmo, aqueles de bandeira branca, não vinculados a uma distribuidora. Ao utilizar o trade dress da Autora, a Ré tenta passar ao consumidor a percepção errônea de que ele estaria consumindo produto distribuído pela Autora, com largo reconhecimento no mercado, incidindo em inequívoco ato de concorrência desleal. Conclui-se, assim, que, ao empregar indevidamente os elementos visuais característicos da Parte Autora para comercialização de seus produtos e serviços, a Parte Ré realiza concorrência desleal, sendo de rigor a condenação da Ré à abstenção quanto a tal conduta, destacando-se, também, que a Ré foi afetada pelos efeitos da revelia material, havendo confissão ficta sobre os fatos narrados na inicial. Além disso, tendo a Ré utilizado a construção da marca de titularidade da Autora para auferir lucro, é devida a restituição dos lucros cessantes à Autora, que são avaliados de acordo com aquilo que a Autora deixou de auferir com o consumidor escolhendo o posto da Ré em detrimento dos postos com exclusividade da Autora, nos termos do art. 403 do Código Civil. Dada a inequívoca concorrência desleal da Ré na utilização dos elementos de identidade visual da Autora, é devida a indenização da Autora a título de danos morais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o dano moral é aferível in re ipsa, isto é, é ele presumido, sendo necessária a produção de provas em sentido contrário para provar que não houve dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EMSINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela nulidade do laudo pericial, e reconhecer que a parte não realizou concorrência desleal, demandaria, necessariamente, reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.939.323/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/6/2022 grifos nossos) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré a abster-se de utilizar indevidamente o conjunto-imagem dos postos "Ipiranga" e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alega a não violação do trade dress e a inexistência de concorrência. II. Razões de Decidir O conjunto-imagem dos produtos e serviços, conhecido como trade dress, visa proteger a identidade visual no mercado consumidor. A proteção encontra fundamento na vedação à concorrência desleal. A utilização indevida do trade dress pela ré está comprovada, evidenciando a possibilidade de associação indevida pelos consumidores e desvio ilícito de clientela. O dano moral é presumido em casos de violação de marca ou trade dress, dispensando a prova do efetivo prejuízo, conforme jurisprudência do STJ. Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, aquém do entendimento jurisprudencial para a hipótese. Descabida a reformatio in pejus, uma vez que a autora não se insurgiu contra o valor. III. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013478-21.2024.8.26.0001; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025 grifos próprios) Considerando que foi bem provada a violação do trade dress pela Ré e a concorrência desleal, não havendo qualquer indício de que não houve dano moral, fixo em R$ 20.000,00 a indenização a ser paga pela Ré à Autora à título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida a fim de que a parte Ré se abstenha de utilizar a marca e os padrões de identidade visual de titularidade da Autora e de imediata descontinuação coercitiva da manifestação visual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00; (ii) indenizar a Autora a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00; e (iii) indenizar a Autora a título de lucros cessantes, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial, devendo o valor observar a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte adversa. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Fundação De Rotarianos De São Paulo, Entidade Mantenedora Das Faculdades Integradas Rio Branco x Maria Do O Ferreira De Sobral

ID: 301376428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003546-13.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO, ENTIDADE MANTENEDORA DAS FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO

Polo Passivo:

MARIA DO O FERREIRA DE SOBRAL

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003546-13.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 0009578-78.2010.8.26.0020) (processo principal 0009578-78.2010.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0003546-13.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 0009578-78.2010.8.26.0020) (processo principal 0009578-78.2010.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO, entidade mantenedora das FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO - MARIA DO O FERREIRA DE SOBRAL - Vistos. 1. Liberada peça cadastrada como "Peças sigilosas". 2. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada às fls. 181/196, na qual a executada afirma que os atos praticados no presente incidente são nulos, uma vez que é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a fase executiva foi iniciada após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais e, diante disso, sua intimação para o pagamento voluntário do valor da condenação deveria ser por carta, nos termos do artigo 513, inciso II e § 4°, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. Alega que há excesso de execução, pois estão sendo exigidas a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e que a pretensão da exequente está prescrita. Afirma, ainda, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem verbas decorrentes do seu trabalho, corresponderem à reserva financeira e não superarem a 40 (quarenta) salários mínimos. Pretende a declaração de nulidade de sua intimação para pagamento do débito executado e, por consequência, a anulação dos demais atos processuais e desbloqueio dos valores, além da declaração de prescrição, nos termos do artigo 206, do Código Civil, ou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pugna, caso referidas preliminares sejam ultrapassadas, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Requer a concessão da gratuidade processual. Intimada, por meio da decisão de fls. 284/285, a exequente apresentou manifestação, às fls. 288/296, na qual impugna o pedido de gratuidade processual formulado e afirma que inexiste a alegada nulidade na intimação para o pagamento voluntário e a prescrição. Aduz que a inadimplência é incontroversa e pretende o pagamento da importância devida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e prosseguimento da execução. É o relatório. Acolho, em parte, a Impugnação apresentada pela executada. Conforme se infere às fls. 45/47 dos autos principais, o advogado que patrocinou a executada foi indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de Convênio firmado com a OAB/SP, diante disso, a executada deveria ter sido intimada para o pagamento voluntário do débito, via postal, em atenção ao disposto no artigo 513, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a sentença proferida, nos autos em apenso, que homologou o acordo firmado entre as partes, transitou em julgado em 11/07/2012 (constando, por equívoco, na certidão exarada às fls. 82 dos autos principais, o dia 19/06/2012) e o presente Cumprimento de Sentença foi apresentado somente em 18/09/2017, decorridos mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado, o que exige a intimação do devedor, por carta, nos termos do artigo 513, § 4°, do Código de Processo Civil. Assim, nula é a intimação da executada realizada, por meio do advogado indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o pagamento voluntário do valor da condenação. No entanto, o comparecimento da executada nestes autos, com a apresentação da Impugnação, supriu a nulidade da intimação (artigo 239, § 1°, do Código de Processo Civil). As partes, conforme se infere às fls. 75/76 dos autos principais, celebraram acordo em audiência de conciliação, o qual foi homologado por este Juízo, por meio da sentença, proferida às fls. 78 dos autos em apenso, que ora se executa. A sentença foi prolatada em 14/06/2012 e transitou em julgado na data de 11/07/2012, apresentando a exequente, em 18/09/2017, o presente Cumprimento de Sentença, sem adimplemento do acordado até o momento. A sentença homologatória de autocomposição judicial é título executivo nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. O prazo prescricional para a execução do referido título é quinquenal, em atenção ao disposto no artigo 205, § 5°, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, importante ressaltar que o termo inicial do prazo prescricional não corresponde à data do trânsito em julgado da sentença tampouco à data do inadimplemento da obrigação, mas coincide com o dia do vencimento da última prestação, ainda que seja dívida vencida, antecipadamente, em razão de inadimplemento. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) - grifei. Ainda já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução de título judicial - Acordo homologado em mutirão de conciliação decorrente de inadimplência de instrumento contratual de concessão onerosa de uso de imóvel (CDHU) - Sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição (art. 487, II, do CPC) - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, §5º, I, do CC - Termo a quo da prescrição é a data de vencimento da última prestação do contrato, ainda que previsto o vencimento antecipado das parcelas em razão do inadimplemento - Prescrição não consumada - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1004859-25.2018.8.26.0127; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) - grifei. No acordo firmado entre as partes e homologado por este Juízo, a executada se obrigou a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), dividido em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos seguintes valores: R$ 50,00 (cinquenta reais), da 1ª à 12ª, R$ 80,00 (oitenta reais), da 13ª à 24ª, R$ 100,00 (cem reais) da 25ª à 36ª, R$ 120,00 (cento e vinte reais), da 37ª à 48ª e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), da 49ª à 54ª, realizando-se os pagamentos todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, com o vencimento da primeira parcela dia 25/07/2012 e previsão de vencimento antecipado caso não houvesse o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas. Considerando que a última prestação venceu em 25/01/2017 e o presente incidente foi instaurado em 18/09/2017, evidencia-se não consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não houve a prescrição afirmada pela executada. Não se vislumbra, ainda, a alegada prescrição intercorrente, tendo em vista que a exequente não pode ser prejudicada por equívoco ocorrido na forma de intimação da executada para o pagamento voluntário do valor devido. Ademais, nas ocasiões em que intimada, a exequente impulsionou o presente incidente, solicitando, apenas, em 23/04/2020, a suspensão do feito em decorrência da ausência de localização de bens em nome da executada. Em 14 de junho de 2020, foi proferida decisão suspendendo o andamento deste Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1 (um) ano e, por consequência, o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1°, do Código de Processo Civil (fl. 114). Antes do decurso do referido prazo a exequente, em 08/04/2021 (fl. 117), requereu a realização de novas pesquisas de bens em nome da executada e, após resultados infrutíferos, prosseguiu requerendo a realização de variados tipos de pesquisa até que no corrente ano foram bloqueados valores constantes nas contas bancárias de titularidade da executada. Por outro lado, a executada ciente do valor devido, diante do acordo firmado, até a presente data, decorridos mais de 13 (treze) anos de sua celebração, não quitou integralmente a dívida contraída, comparecendo, nestes autos, somente após o bloqueio de valores em sua conta. Assim, constata-se que não houve, no caso, a prescrição intercorrente. Entretanto, evidenciado está o excesso de execução, tendo em vista que a exequente, em seus cálculos (fl. 178), incidiu a multa de 10% (dez por cento) e os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, o que não pode ocorrer diante do reconhecimento da nulidade da intimação para pagamento. Com relação, aos valores bloqueados, é cediço que a penhora que recai sobre pagamento do devedor somente é admitida, em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquanto a absoluta impenhorabilidade, prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em princípio, só pode ceder para a satisfação de crédito, também, de natureza alimentar ou em relação à parcela da remuneração do executado excedente a 50 salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º do CPC). Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, atribui-se à parte executada (artigo 854, § 3º, do CPC) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para dela, deste modo, beneficiar-se, segundo as hipóteses previstas no artigo 835, incisos IV e X do mencionado Diploma Processual Civil. Destarte, o deferimento do pedido da credora de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira da devedora não está condicionada à prova, pela exequente, de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Isto porque, por expressa previsão legal, compete à parte devedora comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pelo bloqueio. No caso, por meio dos extratos bancários de fls. 200/201 e 230, é possível constatar que a quantia de R$ 986,82 (novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), bloqueada na conta que a executada possui junto ao Nu Pagamentos - IP e o valor de R$ 224,03 (duzentos e vinte e quatro reais e três centavos), bloqueado na conta mantida perante a 99Pay IP S.A., correspondem aos importes recebidos pela executada por laborar como motorista da Uber. Assim, referidos valores deverão ser desbloqueados por se tratarem de verba de caráter alimentar, portanto, impenhorável. Contudo, embora do montante de R$ 998,27 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), bloqueado junto à instituição financeira Nu Pagamentos - IP, deva ser liberada a quantia de R$ 986,82 (novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), o bloqueio do saldo excedente, que equivale a R$ 11,45 (onze reais e quarenta e cinco centavos) deve ser mantido, uma vez que se refere a valor creditado na conta da executada via Pix não sendo comprovada a natureza de tal verba e que o montante ali mantido é reserva financeira, a afastar a impenhorabilidade invocada pela executada, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Devem ser mantidos, ainda, os demais bloqueios realizados por não ter a executada comprovado a impenhorabilidade dos valores. Diante disso, ACOLHO, EM PARTE, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada para: (i) declarar nula a intimação da executada para pagamento voluntário do débito executado, nos temos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; (ii) acolher o alegado excesso de execução para que a multa e os honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, incidam somente após decorridos o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, contados do dia 05/02/2025, data em que a executada foi considerada intimada ao comparecer nos autos e apresentar Impugnação; e (iii) determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.210,85 (mil duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), por ser verba impenhorável, e converto em penhora o bloqueio do valor de R$ 63,77 (sessenta e três reais e setenta e sete centavos). 3. O processamento da ordem demanda de 2 (dois) a 3 (três) dias para ser cumprida automaticamente pelo sistema. 4. Preclusa a presente decisão e apresentado pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado para levantamento do valor de R$ 63,77 (sessenta e três reais e setenta e sete centavos) pela exequente. 5. Após, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para regular andamento do feito, colacionando aos autos planilha de cálculo com o valor do débito atualizado, abatido este levantamento. 6. Para a apreciação do pedido de gratuidade processual apresente a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que não realizou a entrega. 7. Fica intimada a parte executada para pagamento do débito em 15 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. - ADV: ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Denise Vieira Savall e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 335438707

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8055314-10.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE VIEIRA SAVALL FERNANDO SANTIAGO DA SILVA MABIAN FRANCA CARNEIRO TEREZA CRISTINA SERRA GASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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TEREZA CRISTINA SERRA GASSO

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DENISE VIEIRA SAVALL

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MABIAN FRANCA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055314-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055314-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FERNANDO SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): MABIAN FRANCA CARNEIRO (OAB:BA51730), DENISE VIEIRA SAVALL (OAB:BA49726), TEREZA CRISTINA SERRA GASSO (OAB:BA49223) REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA FERNANDO SANTIAGO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., alegando, em síntese, que é correntista do requerido há bastante tempo, utilizando o aplicativo bancário para receber seu salário que é depositado pelo empregador quinzenalmente. Narra que, em 29 de agosto de 2019, o Autor tentou realizar uma consulta à sua conta e descobriu que esta se encontrava bloqueada. Aduz que entrou em contato com a instituição no e foi informado de que houve um depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) realizado por terceiro desconhecido em data 28 de agosto de 2019, e por tal razão foi realizado o bloqueio conforme comprovante anexo. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura flagrante má prestação de serviço, tendo sofrido abuso de forma manifestamente ilegal devido ao bloqueio de sua conta e aplicativo sem notificação prévia, além da perda de tempo para resolver o infortúnio. Requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta/aplicativo sem ônus, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Frustrada a conciliação (ID 48169676). O requerido ofereceu Contestação (ID 47912557) arguindo preliminar de incompetência do juízo. No mérito, sustentou que o bloqueio decorreu de parâmetros de segurança para evitar fraudes, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Em Réplica (ID 48458010), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificação de provas a produzir (ID 484302366), o réu requereu depoimento pessoal da parte autora (ID 442748475), pedido que foi indeferido no ID 487709284. Interposto Agravo de Instrumento pelo autor, o qual não foi conhecido conforme ID 507596780. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de incompetência, pois, diferentemente do que alega o réu, o feito não tramita em juizado especial. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio da conta corrente sem prévia notificação e à existência de danos morais indenizáveis. Ante a desnecessidade de dilação probatória, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a relação de consumo entre as partes. Da análise dos autos, restou demonstrado que o banco réu efetivamente bloqueou a conta corrente do autor sem prévia notificação, uma vez que o impediu de movimentar seus recursos desde o dia 29/08/2019, como alega a parte autora. As telas sistêmicas e documentos unilaterais não são idôneos para comprovar que o bloqueio da conta se deu 06/09/2019, momento da expedição da carta AR, assim como os extratos bancários juntados pelo réu não revelam qualquer movimentação a partir do dia em que a parte autora alega bloqueio. Destaque-se que há séria contradição entre as próprias telas sistêmicas juntadas, uma vez que uma delas afirma que em 29/08/2019 o cliente havia entrado em contato com o Banco para solucionar o bloqueio de sua conta, o que torna ainda mais frágil a alegação de notificação anterior (ID 47912639). O banco alega que o bloqueio decorreu de medidas de segurança, conforme indicado em sua contestação: [...] a presente demanda decorre de fatos interligados a crime praticado contra terceiros, os quais a presente ré tomou ciência a partir da denúncia da vítima. Cliente titular da conta corrente 5297.05998-1 - VALQUIRIA FURLAN - ME teve o seu celular furtado, nele estava armazenada os dados da sua conta corrente e os itens de segurança. Mediante esses dados foi transferido fraudulentamente a importância de R$ 10.000,00 para conta corrente de FERNANDO SANTAIAGO DA SILVA conforme segue. [...] A conta do autor foi encerrada em razão de desinteresse comercial decorrente de apurações de indícios de transações irregulares as quais não foram esclarecidas pelo autor, nem mesmo na presente ação judicial. Contudo, os fatos alegados não encontram mínimo fundamento em provas, sobretudo quando o autor afirma desconhecer a transação. O réu não comprova que o cliente VALQUIRIA FURLAN - ME foi vítima de furto ou comunicou o fato às autoridades policiais ou ao Banco, o que poderia ser esclarecido mediante prova testemunhal ou documental correspondente. Apesar disso, tal justificativa não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que era dever do requerido notificar previamente o correntista acerca da restrição, possibilitando que este confirmasse ou não a legitimidade das transações suspeitas, evitando os transtornos experimentados. O bloqueio abrupto de conta corrente sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e viola o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, bem como os princípios da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta corrente, sem prévia notificação, gera dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Incontroverso nos autos o bloqueio da conta do Autor pelo Réu, que o impossibilitou de utilizar, quando precisou, dos valores depositados. Réu que não apresentou qualquer prova de que o Autor foi avisado do boqueio de sua conta, não havendo também comprovação do motivo do bloqueio. Infringência ao Artigo 371, inciso II do CPC. Falha na prestação dos serviços do Réu. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende as circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00086378820218190004 202200183285, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 31/01/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00068858420218190003 202200199848, Relator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO - Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude, sem prévio aviso ao correntista - Cliente que só descobriu o bloqueio porque foi impedido de pagar suas faturas, muito embora tivesse saldo positivo em sua conta corrente - Dano moral existente - O usuário ficou impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e de utilizar seus proventos para gastos do dia a dia - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 é adequado, não apenas porque está dentro do referencial adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, mas também porque eventual redução inviabilizaria a compensação do abalo moral decorrente do bloqueio de conta corrente, resultando em montante inapto a incentivar o banco réu a repensar seu comportamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10048593720178260005 SP 1004859-37.2017.8.26.0005, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018) Configurado o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem gerar enriquecimento indevido. No caso, a conduta do banco deixou o autor privado do acesso aos seus recursos bancários por tempo significativo. Ademais, foram evidenciados transtornos decorrentes da impossibilidade de resolução por via telefônica, sendo necessário comparecimento à agência bancária em dia de trabalho. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em período de pandemia, expondo o autor a riscos adicionais à sua saúde. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, entendo que a pretensão cominatória não merece prosperar, uma vez que tal imposição violaria a liberdade de contratar. Nesse sentido, o STJ entende que não é cabível a obrigação de contratar, já que o contrato de conta-corrente exige análise de riscos associados à pessoa do contratante: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS . RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12) . CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1 . Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2 .025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários ( CC/2002, art. 473). 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Pelas mesmas razões, indefiro a tutela de urgência requerida, uma vez que não se observam os seus requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Havendo sucumbência recíproca, necessário o rateio proporcional dos honorários, conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3) . PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA . SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024 .2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art . 85, § 6°-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ.3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes .4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante.5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento .6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) .7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário - seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados.8. Recurso especial desprovido .(STJ - REsp: 2153397 SP 2024/0232310-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2024) Nesse sentido, entendo razoável e proporcional o rateio de 20% em favor do réu e 80% em favor do autor. Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) INDEFERIR o pedido de reativação da conta, fazendo cessar, de pleno direito, eventual tutela provisória concedida. Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se a suspensão da exigibilidade, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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