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Processo nº 1004859-22.2025.4.01.4100

ID: 332389753

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004859-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004859-22.2025.4.01.4100 AUTOR: ELENITA LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - R… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004859-22.2025.4.01.4100 AUTOR: ELENITA LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - RO6541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] SENTENÇA - TIPO B Da Nomeação de Curador Provisório Com a ciência do MPF, nomeio o Sr. JOSÉ DIAS FERNANDES (CPF 734.793.497-49) como curador especial da parte autora apenas nestes e para estes autos, conforme procuração doc 2198036188. Advirto a parte autora de que o termo de curatela definitivo deverá ser postulado em ação própria na Justiça Estadual e apresentado, na via administrativa, no prazo de 6 (seis) meses a contar da implantação do benefício, conforme preconiza o art. 110 da Lei n. 8213/91 e art. 527, §6º, da IN INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS n. 128/2022, sob pena de não ser possível efetuar o saque do benefício após o decurso desse prazo. Retifique-se a autuação. DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Leonilda Aparecida Baptista De Souza, x Agibank S/A - Banco Agiplan e outros

ID: 293524639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-10.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA BAPTISTA DE SOUZA,

Polo Passivo:

AGIBANK S/A - BANCO AGIPLAN BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004859-10.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Aparecida Baptista de Souza, - Banco Bradesco S/A - - Agibank S/A - Banco Agiplan - -… Processo 1004859-10.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Aparecida Baptista de Souza, - Banco Bradesco S/A - - Agibank S/A - Banco Agiplan - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO PAN S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Paraná Banco S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 11 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Leonilda Aparecida Baptista De Souza, x Agibank S/A - Banco Agiplan e outros

ID: 293524575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-10.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA BAPTISTA DE SOUZA,

Polo Passivo:

AGIBANK S/A - BANCO AGIPLAN BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1004859-10.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Aparecida Baptista de Souza, - Banco Bradesco S/A - - Agibank S/A - Banco Agiplan - -… Processo 1004859-10.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Aparecida Baptista de Souza, - Banco Bradesco S/A - - Agibank S/A - Banco Agiplan - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO PAN S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Paraná Banco S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 11 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Leonilda Aparecida Baptista De Souza, x Agibank S/A - Banco Agiplan e outros

ID: 291097842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-10.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA BAPTISTA DE SOUZA,

Polo Passivo:

AGIBANK S/A - BANCO AGIPLAN BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004859-10.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Aparecida Baptista de Souza, - Banco Bradesco S/A - - Agibank S/A - Banco Agiplan - -… Processo 1004859-10.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Aparecida Baptista de Souza, - Banco Bradesco S/A - - Agibank S/A - Banco Agiplan - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO PAN S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Paraná Banco S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 11 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1004859-85.2025.8.11.0001

ID: 261876802

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004859-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDENIR RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1004859-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDENIR RIBEIRO CRUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1004859-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDENIR RIBEIRO CRUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por EDENIR RIBEIRO DA CRUZ MELLO em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento retroativo das férias mais o adicional de 1/3 não quitadas nos contratos. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas somente sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula n.º 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 27/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/01/2025. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer cargo de Auxiliar de Serviços Gerais- ASG, no período de 2022 a 2024, conforme documentos anexados no ID. 181867240. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Portanto, é possível verificar que se trata de norma especifica, ou seja, uma relação jurídica administrativa, não se aplicando a CLT no presente caso. Assim, aplica-se a Lei Municipal n.º 4.424/2003, referente a contratação de pessoal por tempo determinado, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Desse modo, a referida Lei Municipal, dispõe que deverão ser pagas as férias e o adicional de um terço da remuneração aos contratados temporariamente. Portanto, a parte autora faz jus às férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional do período de 2022 a 2024, em razão da ausência de comprovação pelo reclamado de que foram pagas. Ademais, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar a reclamante as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referente ao período de 2022 a 2024, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1004859-34.2025.4.01.3902

ID: 328635329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004859-34.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004859-34.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004859-34.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIANA SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto nº 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei nº 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. A maternidade é fato incontroverso, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2175010245), que atesta o nascimento da criança RHYAN FERREIRA LIMA em 21/02/2024. 2.3 – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Documento da terra, sendo o CAR do imóvel rural Retiro Beira Rio em nome da irmã da autora, Ana Claudia Toloza de Souza, com data de cadastro em 19/07/2016 (ID n. 2175010239); 2) Certidão eleitoral da autora com ocupação declarada como pescadora, que comprova a sua atividade rural (ID n. 2175010252); 3) Extrato CNIS da parte autora, que comprova a ausência de vínculos empregatícios urbanos, bem como o reconhecimento do direito ao benefício da autora, tendo em vista que já recebeu anteriormente salário maternidade de outro fato gerador (ID n. 2175010257); 4) Declaração de residência da agente comunitária de saúde, declarando a residência da parte autora na comunidade Praia Verde, zona rural do município de Almeirim-PA (ID n. 2175010271); 5) Caderneta de saúde do fato gerador (ID n. 2175010311); 6) Comprovante de atualização CNIS da autora com endereço na Comunidade Praia Verde, SN, Retiro Beira Rio, zona rural do município de Almeirim-PA (ID n. 2175010324 – p. 53); 7) Cadastro CNIS fato gerador, com endereço na Comunidade Aquiqui, s/n, rio Amazonas, zona rural de Almeirim-PA (ID n. 2175010324 – p. 61); 8) Declaração de benefícios em nome da autora de salário maternidade rural de outro (ID n. 2175010318). Ademais, registra-se a inexistência, nos autos, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se a certidão de nascimento da criança em favor da qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade. A esse documento, somam-se os demais documentos juntados pela autora, que igualmente fazem referência a endereços localizados em comunidades rurais, reforçando a permanência do núcleo familiar no meio rural. Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2176817972. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento administrativo prévio por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Além do mais, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, eis que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.988,98, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança RHYAN FERREIRA LIMA (DIB em 21/02/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1004859-94.2025.8.26.0348

ID: 304402406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN IZIDIO DA SILVA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004859-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Izidio da Silva Sobral - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Suelen Izidio d… Processo 1004859-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Izidio da Silva Sobral - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Suelen Izidio da Silva Sobral contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro, alegando, em síntese, que em 24/11/2023, firmou contrato de compra e venda com a requerida CSA para aquisição do veículo I/CHEV SONIC LTZ, placas FAL3J63, pelo valor de R$ 47.000,00, efetuando contrato de financiamento com a segunda ré para quitação. Prossegue narrando que, pouco tempo após a entrega, em 20/02/2024, o veículo apresentou defeito no motor, ocasião em que foi devolvido para conserto, sendo restituído em 12/06/2024. Afirma que o carro voltou a apresentar problemas por mais duas vezes, sendo que, nesta última vez, foi recolhido em 03/02/2025 pela requerida e não foi devolvido até a presente data. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas do financiamento firmado com a ré Aymoré enquanto o veículo permanecer fora de sua posse, devendo a requerida se abster de realizar qualquer cobrança, protesto ou negativação durante o pedido de suspensão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Por fim, requer a inversão do ônus da prova e a procedência para fins de declarar a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, a resolução do contrato de financiamento vinculado ao bem, confirmando a liminar, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 25/59. É o breve relatório. Decido. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Em que pesem os apontamentos de reparos, os defeitos identificados logo após a compra, e as mensagens de fls. 39/59, estes não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, nessa fase do procedimento de cognição sumária, a existência do vício redibitório a justificar a declaração da resolução do contrato liminarmente. Veja-se que o veículo foi fabricado no ano de 2012 e há necessidade de maior dilação probatória para convencer de que os defeitos apresentados não são falhas esperadas decorrentes do uso e desgaste esperado do bem, assim como tornam o bem vendido inadequado ao uso. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 3. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 4. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP), VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Processo nº 5126140-59.2024.8.09.0023

ID: 305954927

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126140-59.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ILSON BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Núcleo de Aceleração de Julgamento e Cumprimento de Metas do 1º Grau Processo nº: 5… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Núcleo de Aceleração de Julgamento e Cumprimento de Metas do 1º Grau Processo nº: 5126140-59.2024.8.09.0023Requerente: Jose Ilson BorgesRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por José Ilson Borges em face do INSS – Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos qualificados.O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, alegando ser segurado especial (trabalhador rural) e estar incapacitado para o trabalho em decorrência de artrose no joelho direito, com sequelas de fratura do platô tibial ocorrida em acidente de trânsito em 27/11/2017.Por seu turno, o requerido apresentou contestação alegando coisa julgada material, considerando que já houve ação anterior (processo nº 1004859-09.2021.4.01.3503) julgada improcedente, na qual a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.Foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. Rodrigo Damasceno Martins, que concluiu pela existência de incapacidade laboral parcial e permanente para o trabalho, graduando-a em classe 5 (36-50%), tendo como data de início da incapacidade abril/2019 (ev. 18).Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Clóvis da Silva Pinheiro e Sebastião Lazaro Leão, que confirmaram o exercício de atividade rural pelo autor e sua atual incapacidade.Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Observados os requisitos processuais, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional.No que pertine a preliminar de coisa julgada arguida pela parte requerida, observo que, embora tenha havido ação anterior envolvendo as mesmas partes, a presente demanda traz elementos novos e supervenientes que afastam a incidência do instituto.Conforme demonstrado nos autos, o autor apresentou documentação médica atualizada (laudo médico de 24/07/2024, exames de 02/07/2024, receituários médicos recentes) que evidenciam a evolução e agravamento do quadro clínico desde a última perícia realizada na ação anterior.A perícia judicial realizada nestes autos, posterior à decisão da ação anterior, atestou inequivocamente a existência de incapacidade laborativa, com base em elementos técnicos atualizados e exame físico minucioso do periciando.Assim, REJEITO a referida preliminar, porquanto não há que se falar em coisa julgada, pois o estado de fato se modificou, caracterizando situação jurídica nova que justifica a reanálise da pretensão. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal.No caso em tela, a documentação carreada aos autos, corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, comprova satisfatoriamente o exercício de atividade rural pelo autor em regime de economia familiar.As testemunhas ouvidas confirmaram o conhecimento do autor desde a juventude, quando já exercia atividades rurais, bem como sua condição atual de incapacidade para o trabalho.O CNIS demonstra períodos de contribuição como segurado especial, e a documentação rural apresentada (declarações, notas fiscais, comprovantes) constitui início razoável de prova material, sendo suficiente para, em conjunto com a prova testemunhal, comprovar a qualidade de segurado especial.Com relação a incapacidade, o laudo pericial é conclusivo ao atestar que o autor "se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho", em decorrência de "artrose em joelho direito evoluindo com limitação de mobilidade de joelho direito, com dor aos estímulos forçados e marcha claudicante".O perito graduou a incapacidade em classe 5 (36-50%), considerando a condição clínica, grau de escolaridade (7ª série) e idade do periciando (65 anos).Importante destacar que o perito classificou a incapacidade como "definitiva" e "multiprofissional", ou seja, que se estende a outras atividades além da habitualmente exercida.Considerando a idade avançada do autor (65 anos), sua baixa escolaridade (7ª série do ensino fundamental), o caráter definitivo da incapacidade atestada pela perícia e a impossibilidade de reabilitação profissional (conforme resposta ao quesito 14 do laudo pericial), restam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.A jurisprudência do TRF-1ª Região é pacífica no sentido de que, uma vez comprovada a incapacidade permanente e total através de perícia médica idônea, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, especialmente quando se considera a idade, escolaridade e impossibilidade de reabilitação do segurado. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA . INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO . APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia se resume a qual benefício a parte autora tem direito, considerando sua incapacidade. 2 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral . 3. De acordo com laudo pericial, realizado em 27.08.2019, a autora (atualmente com 64 anos, diarista) é portador de diabetes mellitus (CID E11) e sequela de hanseníase (CID B92) que lhe causa incapacidade permanente e parcial para trabalhos braçais . 4. Conforme Súmula 47 da TNU, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. 5. Na situação apresentada, mesmo o médico perito tendo anotado que a incapacidade da autora é parcial e permanente, verifica-se que diante das suas condições pessoais - idade avançada, pouca escolaridade e sempre desenvolveu atividade braçal- seria inviável a sua reinserção no mercado de trabalho . 6. Comprovada a incapacidade da parte autora, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, correta a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 8. Apelação do INSS não provida . (TRF-1 - (AC): 10066298020204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG) Considerando que o requerimento administrativo que deu origem à presente demanda foi protocolado em 08/07/2021 (NB 635.687.987-8, protocolo 585158624), fixo a DIB em 08/07/2021, data do requerimento administrativo.Portanto, o julgamento de procedência do pedido inaugural é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Ilson Borges para CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08/07/2021, assinando-lhe para esse fim o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta sentença, observada a prescrição quinquenal.Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111).Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.CAIAPÔNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM AUXÍLIO(Decreto Judiciário Nº 2.594/2025)

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Luiz Gustavo Paixao De Magalhaes x Banco Bradesco Sa

ID: 308046982

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8106058-38.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ALEXANDRE QUEIROZ PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106058-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106058-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES Advogado(s): ALEXANDRE QUEIROZ PIRES registrado(a) civilmente como ALEXANDRE QUEIROZ PIRES (OAB:BA65855) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é correntista do requerido há bastante tempo, utilizando o aplicativo bancário para realizar todas as suas transações financeiras, como pagamentos por débito automático, água, energia, aluguel e outras operações. Narra que, no dia 02/07/2021, não conseguiu realizar inúmeras transações pelo aplicativo, como Pix, TED e outras operações, aparecendo a informação de "erro 077". Aduz que entrou em contato com a instituição no dia 07/07/2021, quando o atendente alegou não saber o significado daquele código, permanecendo o bloqueio da conta e do aplicativo. Afirma que, em 09/07/2021, teve que sacar dinheiro na boca do caixa para adimplir suas obrigações e, insatisfeito, compareceu à agência no dia 20/07/2021, onde o gerente expediu novo cartão alegando ser problema no chip, o que foi imediatamente descartado por outro gerente, que informou que a situação seria com a Receita Federal, e que a instituição não poderia bloquear conta/aplicativo sem notificação prévia. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura flagrante má prestação de serviço, tendo sofrido abuso de forma manifestamente ilegal devido ao bloqueio de sua conta e aplicativo sem notificação prévia, além da perda de tempo para resolver o infortúnio. Requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta/aplicativo sem ônus, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Frustrada a conciliação (ID 227597322). O requerido ofereceu Contestação (ID 232025362) arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que o bloqueio decorreu de parâmetros de segurança para evitar fraudes, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Em Réplica (ID 233787446), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificação de provas a produzir (ID 438639269), o réu requereu depoimento pessoal da parte autora (ID 442748475) e o autor pugnou pela juntada de degravações de bloqueio da conta (ID 441116417), pedidos que foram indeferidos no ID 473818481. Interposto Agravo de Instrumento pelo autor, o qual não foi conhecido conforme ID 485340269. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição no art. 5º, XXXV. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio da conta corrente sem prévia notificação e à existência de danos morais indenizáveis. Ante a desnecessidade de dilação probatória, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a relação de consumo entre as partes. Da análise dos autos, restou demonstrado que o banco réu efetivamente bloqueou a conta corrente do autor sem prévia notificação, uma vez que os fatos alegados e não impugnados tornam-se incontroversos, nos termos do art. 374, III, impedindo-o de movimentar seus recursos entre os dias 02/07/2021 e 20/07/2021, conforme se comprova pelos extratos bancários juntados pelo autor (ID 227366987). Embora o banco alegue que o bloqueio decorreu de medidas de segurança, conforme indicado em sua contestação quando afirma que "o bloqueio ocorreu por motivos de monitoramento de segurança partindo do setor SEGURANÇA CORPORATIVA", tal justificativa não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que era dever do requerido notificar previamente o correntista acerca da restrição, possibilitando que este confirmasse ou não a legitimidade das transações suspeitas, evitando os transtornos experimentados. O bloqueio abrupto de conta corrente sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e viola o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, bem como os princípios da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta corrente, sem prévia notificação, gera dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Incontroverso nos autos o bloqueio da conta do Autor pelo Réu, que o impossibilitou de utilizar, quando precisou, dos valores depositados. Réu que não apresentou qualquer prova de que o Autor foi avisado do boqueio de sua conta, não havendo também comprovação do motivo do bloqueio. Infringência ao Artigo 371, inciso II do CPC. Falha na prestação dos serviços do Réu. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende as circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00086378820218190004 202200183285, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 31/01/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00068858420218190003 202200199848, Relator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO - Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude, sem prévio aviso ao correntista - Cliente que só descobriu o bloqueio porque foi impedido de pagar suas faturas, muito embora tivesse saldo positivo em sua conta corrente - Dano moral existente - O usuário ficou impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e de utilizar seus proventos para gastos do dia a dia - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 é adequado, não apenas porque está dentro do referencial adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, mas também porque eventual redução inviabilizaria a compensação do abalo moral decorrente do bloqueio de conta corrente, resultando em montante inapto a incentivar o banco réu a repensar seu comportamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10048593720178260005 SP 1004859-37.2017.8.26.0005, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018) Configurado o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem gerar enriquecimento indevido. No caso, a conduta do banco deixou o autor privado do acesso aos seus recursos bancários por tempo significativo. Ademais, foram evidenciados transtornos decorrentes da impossibilidade de resolução por via telefônica, sendo necessário comparecimento à agência bancária em dia de trabalho. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em período de pandemia, expondo o autor a riscos adicionais à sua saúde. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, entendo que a pretensão cominatória não merece prosperar, uma vez que tal imposição violaria a liberdade de contratar. Nesse sentido, o STJ entende que não é cabível a obrigação de contratar, já que o contrato de conta-corrente exige análise de riscos associados à pessoa do contratante: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS . RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12) . CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1 . Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2 .025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários ( CC/2002, art. 473). 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Pelas mesmas razões, indefiro a tutela de urgência requerida, uma vez que não se observam os seus requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC). Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Vibra Energia S.A x Posto Providência Ii Ltda.

ID: 332927119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-72.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

POSTO PROVIDêNCIA II LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004859-72.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto Providência Ii Ltda. - réu revel - Vistos. VIBRA ENERGIA S/A propôs ação de obrigação de não fazer … Processo 1004859-72.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto Providência Ii Ltda. - réu revel - Vistos. VIBRA ENERGIA S/A propôs ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos com pedido de tutela de urgência em face de POSTO PROVIDENCIA II LTDA. Na petição inicial, a Parte Autora narrou, em síntese, atuar no mercado de distribuição de produtos derivados do petróleo, explorando, para tanto, direitos seus sobre a marca BR para a organização da Rede de Revendedores BR. Disse que essa rede se forma mediante a celebração de contrato de exclusividade com postos de combustíveis pretendentes, por meio do qual se comprometem estes a revender apenas os produtos da Autora, após o que lhe exsurge o direito de ostentar o trade dress característico da BR este, registrado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Asseverou que a Requerida caracterizou seu posto de combustível com os elementos visuais componentes do trade dress, clonando-o para se apresentar como revendedor BR, embora entre as partes jamais tenha havido relação jurídica nesse tocante, o que se demonstra pelo registro da Ré junto à Agência Nacional do Petróleo o indicativo de bandeira branca (ausência de contrato de exclusividade com uma distribuidora). Rogou, em sede de tutela de urgência, que se determine à Requerida que se abstenha de utilizar todos os padrões da identidade visual da marca de sua titularidade, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários. Pleiteou que as providências sejam custeadas pela Autora, mas, ao final, custeadas pela Ré. Ao final, requereu a consolidação da liminar e a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por (i) danos materiais no valor de 20% sobre o faturamento líquido da Requerida ou, subsidiariamente, sobre o SPED Fiscal dos últimos três meses anteriores ao encerramento de suas atividades, se fechado seu estabelecimento, e (ii) danos morais, em montante a ser arbitrado pelo Juízo. À causa, atribuiu o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 17/110, 115/120). A ação foi inicialmente distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros/SP e redistribuída (fls. 121/122). Foi oportunizada a manifestação prévia da Parte Ré em relação ao pedido de tutela de urgência (fls. 126/127). Contudo, a Parte Ré não se manifestou. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a Ré se abstivesse de utilizar os padrões de identidade visual da marca da Autora, sob pena de multa diária por descumprimento (fls. 147/152). Foi noticiado o descumprimento da tutela de urgência (fls. 162/164). Houve retificação do valor da causa para o importe de R$ 60.000,00, bem como o deferimento do pedido para que o Autor providenciasse a descaracterização do estabelecimento por suas próprias expensas, sem prejuízo de futuro ressarcimento (fl. 173). O Réu foi citado (fl. 161), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 184). Foi decretada a revelia da Parte Ré (fls. 186/187). A Autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 190/194). Os autos foram conclusos (fl. 195). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Além da revelia já declarada, com os seus respectivos efeitos materiais e processuais, verifico que se faz desnecessária a produção de outras provas, presentes os pressupostos processuais, bem como demais condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Assiste razão à Autora. A controvérsia diz respeito basicamente à violação do trade dress da Autora pela Ré. A Autora atua no mercado de distribuição de produtos derivados do petróleo e possui a marca BR para a organização da Rede de Revendedores BR, composta por postos de combustível que celebram acordos de exclusividade com a Autora, por meio dos quais podem revender os produtos da Autora e ostentar os elementos característicos da BR, devidamente registrados no INPI. Os postos de gasolina que celebram esses contratos têm bandeira BR. A Ré, por outro lado, atua no mesmo mercado a partir de um posto de combustível de bandeira branca (fl. 7), isto é, não é vinculada a nenhuma distribuidora. É certo que o sistema concorrencial brasileiro reprime o aproveitamento indevido do trade dress, em especial ao vedar o emprego de meio fraudulento para desvio de clientela e o uso ou imitação de expressão ou sinal alheios de modo a criar confusão entre produtos ou estabelecimentos (artigo 195, incisos III e IV, da Lei n° 9.279/96). No caso em tela, restou comprovado, por meio das imagens de fls. 107/110, o potencial de se causar confusão entre os consumidores através da utilização das principais cores que compõem o conjunto visual da Autora (verde e amarelo), que é notoriamente reconhecida por esse visual, demonstrando tentativa de desvio ilícito de clientela, já que o consumidor pode facilmente acreditar que o Réu seria vinculado à Autora. Além disso, não apenas as cores foram utilizadas, mas todo o conjunto-imagem devidamente registrado no INPI pela Autora (fls. 57/74): a testeira com gradiente em amarelo, verde e branco; o totem corporativo em verde e amarelo; o rótulo de edifício em verde; e o layout das marcas Petrobras nas bombas de abastecimento de combustíveis. Olhando-se para as particularidades do mercado, percebe-se que a atuação da Parte Ré é direcionada a ludibriar o consumidor. Ao contrário de outros casos de trade dress, em que se admite a convivência de concorrentes semelhantes em mercado dada a facilidade do consumidor de identificar uma ou outra marca seja em virtude do produto, seja em virtude da especialidade do público consumidor , o caso dos postos de gasolina é distinto. Como demonstrado às fls. 75/80, o público consumidor dos postos de gasolina são motoristas que, em alta velocidade, identificam o posto de gasolina pelos elementos visuais clássicos das bandeiras conhecidas, como BR ou SHELL. Nesse sentido, a utilização das cores verde, amarelo e branco, em gradiente, na testeira confunde facilmente o público consumidor, que não consegue distinguir calmamente se o posto de gasolina é ou não da bandeira BR. Já dentro do estabelecimento e colocando a gasolina, podem perceber mas não necessariamente, afinal, os elementos identificadores ficam expostos para aqueles que estão fora do posto que se trata de posto de bandeira branca. Ainda, o público consumidor de postos de gasolina escolhe onde comprar o produto de acordo com a bandeira. Há diversos postos de gasolina próximos e, ao precisar reabastecer os automóveis, os consumidores escolhem o posto da bandeira de sua preferência ou, mesmo, aqueles de bandeira branca, não vinculados a uma distribuidora. Ao utilizar o trade dress da Autora, a Ré tenta passar ao consumidor a percepção errônea de que ele estaria consumindo produto distribuído pela Autora, com largo reconhecimento no mercado, incidindo em inequívoco ato de concorrência desleal. Conclui-se, assim, que, ao empregar indevidamente os elementos visuais característicos da Parte Autora para comercialização de seus produtos e serviços, a Parte Ré realiza concorrência desleal, sendo de rigor a condenação da Ré à abstenção quanto a tal conduta, destacando-se, também, que a Ré foi afetada pelos efeitos da revelia material, havendo confissão ficta sobre os fatos narrados na inicial. Além disso, tendo a Ré utilizado a construção da marca de titularidade da Autora para auferir lucro, é devida a restituição dos lucros cessantes à Autora, que são avaliados de acordo com aquilo que a Autora deixou de auferir com o consumidor escolhendo o posto da Ré em detrimento dos postos com exclusividade da Autora, nos termos do art. 403 do Código Civil. Dada a inequívoca concorrência desleal da Ré na utilização dos elementos de identidade visual da Autora, é devida a indenização da Autora a título de danos morais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o dano moral é aferível in re ipsa, isto é, é ele presumido, sendo necessária a produção de provas em sentido contrário para provar que não houve dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EMSINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela nulidade do laudo pericial, e reconhecer que a parte não realizou concorrência desleal, demandaria, necessariamente, reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.939.323/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/6/2022 grifos nossos) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré a abster-se de utilizar indevidamente o conjunto-imagem dos postos "Ipiranga" e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alega a não violação do trade dress e a inexistência de concorrência. II. Razões de Decidir O conjunto-imagem dos produtos e serviços, conhecido como trade dress, visa proteger a identidade visual no mercado consumidor. A proteção encontra fundamento na vedação à concorrência desleal. A utilização indevida do trade dress pela ré está comprovada, evidenciando a possibilidade de associação indevida pelos consumidores e desvio ilícito de clientela. O dano moral é presumido em casos de violação de marca ou trade dress, dispensando a prova do efetivo prejuízo, conforme jurisprudência do STJ. Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, aquém do entendimento jurisprudencial para a hipótese. Descabida a reformatio in pejus, uma vez que a autora não se insurgiu contra o valor. III. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013478-21.2024.8.26.0001; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025 grifos próprios) Considerando que foi bem provada a violação do trade dress pela Ré e a concorrência desleal, não havendo qualquer indício de que não houve dano moral, fixo em R$ 20.000,00 a indenização a ser paga pela Ré à Autora à título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida a fim de que a parte Ré se abstenha de utilizar a marca e os padrões de identidade visual de titularidade da Autora e de imediata descontinuação coercitiva da manifestação visual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00; (ii) indenizar a Autora a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00; e (iii) indenizar a Autora a título de lucros cessantes, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial, devendo o valor observar a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte adversa. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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