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Processo nº 1004867-17.2025.4.01.3900

ID: 314611920

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004867-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004867-17.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004867-17.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. B. R. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por L. B. R. M., representada por sua genitora LETICIA DE OLIVEIRA RAMOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, indicando como autoridade seu Gerente Executivo, objetivando a antecipação da data da avaliação social agendada para o dia 04/04/2025, no âmbito de pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 625736766). É o relatório. Sentencio. II- FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a pretensão deduzida nos autos consistia exclusivamente na antecipação da avaliação social, fixada administrativamente para o dia 04/04/2025. No entanto, a presente decisão está sendo proferida somente na data de 25/06/2025, ou seja, após a data do ato cuja antecipação era pleiteada. Dessa forma, não subsiste mais a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracterizando-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, uma vez que a providência requerida já se tornou inexequível no tempo e não há mais interesse processual remanescente. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, ocorrendo a perda superveniente do objeto em mandado de segurança, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Confira-se. “A superveniência de fato que torna inútil o provimento jurisdicional postulado importa a perda do objeto e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.” (STJ, AgRg no RMS 28.260/SP). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Sem custas ante o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1004867-72.2024.4.01.3602

ID: 278128895

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-72.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA CARVALHO AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004867-72.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004867-72.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/06/2025 às 13h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Antônio Das Virgens Amaral e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 323309505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DAS VIRGENS AMARAL MARTA PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Par… Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Tem razão, em parte, a parte executada. Sim, pois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.655.705/SP, analisou questão semelhante à sub judice. Como bem decidido pelo STJ, e nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data que que ocorreu o seu fato gerador (cf. STJ. REsp nº 1.840.531/RS. 2ª Seção. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de julgamento: 09.12.2020. Data de publicação: 17.12.2020), Tema 1.051. Além disso, restou estabelecido que, uma vez reconhecida a concursalidade do crédito, fica ao critério do credor providenciar a habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial, diante da ausência de norma que o obrigue. No entanto, considerando o encerramento da Recuperação Judicial (autos n.º 1041383-05.2018.8.26.0100), para prosseguir com a execução de seu crédito, deverá o exequente se submeter às condições do plano aprovado pelos credores, pois o posterior reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento da recuperação judicial, não torna o crédito imune aos efeitos da recuperação judicial. Como se observa, ao contrário do que pretende a parte executada, a despeito da caracterização da novação, o que obriga que o exequente adeque seu crédito, nos moldes do plano aprovado pela assembleia de credores, não há se falar em extinção da fase executiva. Assim, com vistas ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte exequente, no prazo máximo de quinze dias, adite a inicial, para adequar seu pedido às condições do plano aprovado pelos credores na Recuperação Judicial (documentalmente comprovado), para prosseguimento. Após, intime-se, a parte executada, para cumprimento, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523, do CPC. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS (OAB 339585/SP)

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Processo nº 1004867-89.2025.4.01.3100

ID: 322433825

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-89.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004867-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004867-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004867-47.2022.8.11.0040

ID: 263154715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Cuida-se de feito em fase de CUMPRIMENTO de SENTENÇA no qual houve depósito voluntário da condenação com a anuência da parte. Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Autora o competente ALVARÁ para levantamento da integralidade do valor depositado nos autos, dados bancários indicados. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0002469-40.2025.8.26.0229

ID: 281309398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0002469-40.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. R. R.

Intimação

Advogados:

JOÃO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODOLFO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Emanuel de Moraes Cortinhas Junior (OAB 361702/SP), Jean Rodolfo Martins (OAB 355525/SP) Processo 0002469-40.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: D. H. R.… ADV: João Emanuel de Moraes Cortinhas Junior (OAB 361702/SP), Jean Rodolfo Martins (OAB 355525/SP) Processo 0002469-40.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: D. H. R. R. - Considerando que o presente feito já é decorrente do desmembramento do principal, em relação ao adolescente Diogo, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 180, mantendo-se apenas a determinação constante do segundo parágrafo. No mais, designo audiência de apresentação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14h30, a qual designo para o dia 24/06/2025 às 14:30h. pelo Microsoft Teams, com link encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à cientificação e notificação do adolescente e de seus pais ou responsáveis do inteiro teor da representação oferecida pela Representante do Ministério Público desta Comarca, conforme cópia que segue anexa , a fim de participarem da audiência de apresentação supra designada, nos termos do art 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), ficando advertidos, nos termos da lei, de que deverão comparecer acompanhados de advogado. Observe-se, nos termos do artigo 187 do ECA, que o adolescente deverá ser conduzido coercitivamente. Atente a serventia que fica mantido o advogado dativo nomeado para o adolescente nos autos principais (fl. 115), sem prejuízo do eventual comparecimento de advogado constituído.Reitere-se à defesa a intimação para apresentação da defesa prévia, com eventualrol de testemunhas. Eventuais testemunhas da defesa deverão comparecer independentemente de intimação, podendo, em se tratando de testemunhas de antecedentes, juntar depoimentos aos autos, que serão igualmente considerados.Se necessária a intimação da testemunha, deverá a Defesa indicar a necessidade, por ocasião da apresentação do rol. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Requisite-se certidão de antecedentes do que constar em nome do adolescente em outras comarcas do Estado, devendo constar na certidão o andamento atualizado do processo, bem como a última decisão. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público.

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Banco Bradesco S/A x Umbelino Sobral Pessoa

ID: 291630611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001215-24.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

UMBELINO SOBRAL PESSOA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001215-24.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004867-66.2017.8.26.0020) (processo principal 1004867-66.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0001215-24.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004867-66.2017.8.26.0020) (processo principal 1004867-66.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Banco Bradesco S/A - Umbelino Sobral Pessoa - Fls. 231/237: Umbelino Sobral Pessoa apresentou a presente impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantias que não lhe pertencem, pois referem-se a recursos depositados por seus clientes para aquisição de material de marcenaria para confecção de móveis. Alega, ainda, ausência de sentença condenatória e de título executivo, inexistência de honorários de sucumbência, que os juros de mora são indevidos, e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, rejeito a alegação de inexistência de sentença e de título executivo. Conforme se observa do termo de acordo firmado nos autos principais, o executado confessou e reconheceu como líquida, certa e exigível a totalidade do débito, no valor corrigido à época de R$ 41.112,70, tendo o ora exequente concordado em receber o montante em 60 parcelas, no valor de R$ 711,02 cada. Constou, ainda, que, em caso de inadimplemento, as parcelas a serem recebidas em atraso, seriam acrescidas de encargos moratórios consubstanciados em atualização monetária pelo mesmo indexador mencionado no caput da cláusula, mais juros à taxa de 12% ao ano e multa de 2% sobre o valor das parcelas em aberto. Ficou estabelecido que o executado pagaria R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios e que, em caso de descumprimento do avençado no acordo, o exequente solicitaria o imediato prosseguimento da ação pelo valor pleiteado na petição inicial, com todos os acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos os pagamento efetuados. O acordo firmado foi homologado por meio de sentença proferida por este juízo. Logo, existe sentença, a qual julgou extinto o processo principal, nos termos do art. 487, III, do CPC, formando título executivo judicial (art. 515, CPC). Diante do descumprimento do acordo pelo requerido, o autor ingressou com o presente cumprimento de sentença para satisfazer a obrigação, o que é perfeitamente regular e previsto na legislação, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais praticados ou conversão da ação de busca e apreensão em execução, diante da existência de título executivo. Instaurado o presente incidente processual para execução das parcelas inadimplidas (e não referente à conversão em perdas e danos), o executado foi intimado pessoalmente por meio de Oficial de Justiça para pagamento ou apresentação de impugnação (fls. 197), mas manteve-se inerte, conforme certificado a fls. 198, não se insurgindo acerca da exigibilidade da dívida ou do valor cobrado. Dessa forma, além de não merecerem acolhida, as alegações por ele formuladas são intempestivas. No que tange aos honorários de sucumbência, estes estavam previstos no acordo. Outrossim, prevê o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil que "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Dessa forma, de rigor a cobrança pelo exequente dos honorários e da multa previstos no mencionado dispositivo legal. Alega o executado, ainda, que os juros de mora de 1% são absolutamente indevidos, vez que não tem previsão para fixação em lugar nenhum. Todavia, o argumento não prospera. A incidência dos juros de 12% ao ano, em caso de inadimplemento, foi estipulada no acordo firmado entre as partes, não podendo o impugnante alegar desconhecimento. Por fim, em relação aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 208/209 (R$ 99.043,48) para a conta judicial vinculada a este juízo, via SISBAJUD. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ressalto, desde logo, que eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado não terá efeitos retroativos. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP)

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Processo nº 1004867-97.2025.8.26.0016

ID: 302282555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-97.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALICE DE OLIVEIRA VINICIUS MATOS MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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Processo 1004867-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Vinicius Matos Maciel Silva - - Caroline Alice de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a peti… Processo 1004867-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Vinicius Matos Maciel Silva - - Caroline Alice de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar, sua hipossuficiência econômica. (2) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/203, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente: 5% do valor da causa ou 10 UFESPs, (o que for maior). Ainda deverá ser recolhida a Taxa de mandato judicial (formulário DARE-SP Cód. 304-6). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." P. R. I. - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

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Processo nº 1004867-15.2025.8.26.0302

ID: 295739906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004867-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO

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JUDAS TADEU MUFFATO

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Processo 1004867-15.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.R.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/71 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gr… Processo 1004867-15.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.R.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/71 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em que pese o explanado pela parte autora, não vislumbro a existência de elementos que demonstrem a necessidade do recebimento de tal verba. Ora, como é cediço, para fixação de alimentos em prol de cônjuge ou companheiro(a) mister que esteja presente uma situação excepcional, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, verifica-se do documento juntado em fls. 39/40 que o acordado extrajudicialmente entre as partes se tratava de uma situação com prazo determinado e para que ele seja prorrogado ou concedida nova medida, de rigor que o requerido possa se manifestar sobre a questão. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pleito antecipativo. Nada impede, entretanto, que a situação seja melhor analisada após a apresentação de eventual defesa pelo demandado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP)

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Processo nº 1004867-44.2025.4.01.3309

ID: 294547237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-44.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FURTUOSO NASCIMENTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004867-44.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004867-44.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FURTUOSO NASCIMENTO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA DE JESUS - BA50087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a ANAPI - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, sob a alegação de que jamais se associou à referida entidade. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a autora apresenta documentos suficientes para demonstrar, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito. Nesse sentido, a parte autora juntou o histórico de créditos do INSS de ID 2185045229, comprovando a titularidade de benefício previdenciário e a existência de descontos a título de contribuição para a referida entidade, ainda ativos na data do ajuizamento da ação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente e decorre da própria natureza alimentar do benefício no qual estão sendo efetuados os descontos. Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, por meio da retomada dos descontos. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que promova a exclusão dos descontos no benefício da autora, no prazo de 15 dias úteis. Citem-se as requeridas para contestarem a ação no prazo legal, quando deverão promover a juntada de toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se, com urgência. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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