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Processo nº 1004867-42.2025.8.26.0099

ID: 302109951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004867-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEQUOIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA

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ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-42.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 68/69: Recebo como emenda da inicial. Anote-se o e-mail da parte requerent… Processo 1004867-42.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 68/69: Recebo como emenda da inicial. Anote-se o e-mail da parte requerente (fl. 69). A requerente esclareceu que o imóvel é rural e não possui cadastro junto à Receita Federal e Incra (fl. 69). Foram acostado aos autos: 1) procuração, atos constitutivos e documento pessoal do representante legal da autora; 2) formal de partilha (fls. 18/31); 3) contrato particular de compra e venda (fls. 32/43); 4) certidão de matrícula (fls. 44/45); 5) planta do imóvel (fl. 46); 6) memorial descritivo e CRT-SP do engenheiro responsável (fls. 47/49); 7) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 70/72); 8) declaração de anuência do confrontante Paulo Gomes de Oliveira e da esposa Jucelia Alves de Oliveira, com firma reconhecida (fl. 73); 9) fotografias do imóvel (fls. 74/78); e 10) certidão do distribuidor cível da comarca, em seu nome (fls. 79/80 trata-se da presente ação). Pontua-se que é ônus da requerente providenciar a juntada das certidões do distribuidor cível da comarca em nome dos antecessores na posse do imóvel ao longo dos quinze anos. Desse modo, no prazo de 01 (um) mês, traga aos autos, certidões certidões do distribuidor cível da comarca em nome dos antecessores na posse do imóvel ao longo dos quinze anos. Sugere-se que a parte tome as providências que lhe cabem desde logo para obter a documentação no prazo de um mês, a fim de evitar pedidos de dilação e consequente demora processual, trazendo-a, de preferência, em uma única petição para apreciação judicial. Caso conste na certidão do distribuidor cível alguma outra ação de usucapião em trâmite na 4ª Vara Cível, deverá o cartório cerificar se o imóvel é o mesmo do presente processo e, em caso positivo, informar o atual andamento ou desfecho do feito. Se correr em outra Vara, caberá à parte trazer certidão de objeto e pé ou cópia de parte pertinente do processo com a perfeita identificação da área e informação com o andamento processual. Mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese da certidão do distribuidor cível constar a existência de ação possessória ou petitória capaz de oferecer oposição à posse ad usucapionem. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município, mediante recolhimento da taxa própria. Tratando-se de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, acompanhado da respectiva despesa de publicação do edital, após a contagem do número de caracteres pela serventia. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; e 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA (OAB 367837/SP), ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ (OAB 478403/SP)

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Isaias Messias Nogueira Neto x Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me

ID: 315393242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JESSICA NUNES DA SILVA

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO REU: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO REU: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais movida por ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO em face de ECOPOWER AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVÁVEL – ME, todos qualificados nos autos, sob a alegação de falha na prestação dos serviços em razão da baixa produção de energia solar, tendo em vista a previsão contratual de média mensal de 3.200 kw/mês e, consequentemente, uma perda média de 14% da produção durante o período compreendido entre maio de 2020 a maio de 2021. 2. A parte a parte requerida contestou a ação e assevera sobre o regular funcionamento do sistema de geração de energia fotovoltaica e, por conseguinte, o cumprimento de suas obrigações contratuais. 3. O processo foi saneado e por ocasião da manifestação justificada de provas, foi indeferido o requerimento de prova oral formulado pelo autor. A requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, por prova pericial para avaliação da instalação do equipamento. 4. Verificando a necessidade de acolhimento do pedido subsidiário da Requerida, com relação à prova pericial, o processo foi chamado à ordem e tornado sem efeito a decisão de id. 13890797, para deferir o pedido subsidiário de produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro eletricista. No mesmo ato foi nomeado como perito judicial, a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA e determinada a intimação da empresa para apresentação de proposta de honorários (ID. 171385452). 5. Intimada, a empresa nomeada manifestou aceitação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 18.434,37 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) (ID. 173032502). Juntou documento de ID. 173032507. 6. A Requerida apresentou quesitos (ID. 173346358) e, posteriormente, impugnou os honorários arbitrados por entender exorbitantes e pugnou pela redução dos honorários periciais para o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº. 232/2016, do CNJ (ID. 174271023). Juntou o documento de ID. 174271033. 7. A parte Autora apresentou quesitos (ID. 174303549). 8. Intimado, o perito nomeado se manifestou a respeito da impugnação ao arbitramento de honorários e ratificou o arbitramento feito no valor de R$ 18.434,37 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) (ID. 175932975). Juntou documento de ID. 175932979. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Colhe-se dos autos que a empresa nomeada justifica o valor dos honorários arbitrados, dentre outros, na tabela do IBAPE-MT, na necessidade de deslocamento de aproximadamente 1.040 km (mil e quarenta quilômetros), sendo ida e volta de Cuiabá/MT para Barra do Garças/MT, no tempo dispendido e nas despesas tidas por relevantes tais como hospedagem e alimentação. 11. Todavia, calha dizer que os honorários apresentados mostram-se exorbitantes e, ainda, que o Juízo não está vinculado aos valores estabelecidos na tabela do IBAPE, pois deve se pautar nas circunstâncias e peculiaridades que permeiam o caso concreto, levando em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado. 12. Nesse sentido: “Processual. Prestação de serviços de engenharia. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Designação de perícia para a análise e valoração do serviço efetivamente realizado. Arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 17.280,00, a cargo do autor. Insurgência desse último. Pertinência. Desproporcionalidade do valor em relação ao trabalho a ser realizado. Obra a ser analisada de pequeno porte. Estimativa de horas a trabalhar superdimensionada, além de baseada em referencial de valor extraído da tabela do IBAPE que constitui mero referencial, não sendo vinculativo. Redução do montante. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21433109320248260000 São Paulo, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) 13. Desta feita, objetivando não imiscuir na esfera privada e patrimonial da empresa nomeada, em respeito à discricionariedade que lhe cabe, bem como por entender excessiva e desproporcional a proposta apresentada, DETERMINO a DESTITUIÇÃO DO PERITO anteriormente nomeado, para a partir deste ato NOMEAR em substituição o Perito ENGENHEIRO ELÉTRICO, LUIZ VINICIUS GONTIJO LABORDA LARRAIN, contato: (66) 9 9929-7447, e-mail: luiggibr@gmail.com e luizlarrain@politec.mt.gov.br, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 14. Ressalte-se que a parte Requerida fica responsável pelo pagamento de honorários pericias, com base no art. 95, do CPC. 15. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 16. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. NO MESMO PRAZO, a parte Requerida DEVERÁ depositar os valores relativos à 50% dos honorários periciais. 17. INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 18. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 19. Após, voltem-me conclusos para homologação do laudo pericial e/ou designação de audiência de instrução e julgamento. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004867-70.2025.8.26.0510

ID: 277417951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004867-70.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jerusa dos Passos (OAB 246017/SP) Processo 1004867-70.2025.8.26.0510 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. E. A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a … ADV: Jerusa dos Passos (OAB 246017/SP) Processo 1004867-70.2025.8.26.0510 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. E. A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 22 de julho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, movimentada entre as partes acima. Apensem-se estes autos ao processo n° 1010092-13.2021, relativo aos alimentos vigentes entre o alimentante e o filho-alimentando. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fixação de regime provisório de convivência, indefiro, por ora, eis que não vieram aos autos indícios probatórios concretos, mínimos que fossem, de que a genitora estaria, de fato, restringindo o contato do pai com o menor, não bastando, para a imposição judicial de visitas, inaudita altera pars, a simples afirmação em petição inicial. De qualquer modo, até eventual revisão do decidido, as visitas do pai ao filho realizar-se-ão conforme o prévio, oportuno e comprovado ajuste entre os genitores, respeitada a rotina do menor, cuidando todos de manterem registros dessas tratativas. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1004867-12.2024.4.01.4301

ID: 325675376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-12.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004867-12.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004867-12.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VALDO DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084, TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico (Id.2150183492) esclareceu que a parte autora é portadora de “CID10 M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia e CID10 M51.1 - Transtornos de discos lombares e intervertebrais”. Concluiu o perito que, por conta das patologias, o requerente encontra-se incapacitado de forma parcial e temporária. O perito fixou a data de início da incapacidade em 26/03/2023 (quesitos “06” e 07”), ou seja, data concomitante à DER (16/03/2023). Resta analisar se a parte autora faz jus ao benefício considerando a DII fixada. Nessa linha, em análise ao extrato do CNIS (Id.2132166474), verifico que a parte autora verteu contribuições na qualidade de empregado no período de 01/10/2021 a 01/06/2022, atendendo à carência. No mesmo sentido, em relação à qualidade de segurado, segundo os termos dispostos no art. 15, II, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, independente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação. Logo, na DII judicial (26/03/2023) a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurado do RGPS. Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária. No que tange à DIB, entendo deve ser fixada na data da DER, ou seja, 16/03/2023, pois naquela ocasião já estavam atendidos todos os requisitos legais. Por fim, considerando tratar-se da concessão de auxílio por incapacidade temporária, necessária a estipulação de limite temporal para a concessão do benefício. Inexistindo a apuração exata acerca do prazo para a concessão do benefício e sendo o segurado suscetível de recuperação, aplico o limite de 120 (cento e vinte) dias para DCB, nos termos do art. 60, § 9º, Lei 8.213/91 (Tema 246 TNU), ficando ciente a parte autora de que poderá requerer a sua prorrogação, nos quinze dias anteriores à efetiva cessação, caso ainda se sinta incapacitada. Registro que, formalizado o pedido de prorrogação, o benefício não poderá ser cessado sem a realização do exame pericial pela autarquia previdenciária. A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária em favor de JOSÉ VALDO DA SILVA SOARES (CPF: 993.928.441-15), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 16/03/2023 DIP 01/07/2025 DCB 120 DIAS DA IMPLANTAÇÃO RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO AUTOR Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Juarez Vilas Boas Dos Santos x Diversey Brasil Industria Quimica Ltda

ID: 277156770

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0503248-02.2013.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Decisão

Advogados:

JANA MAIRA MATIAS DOURADO

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ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO

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GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

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REGINALDO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503248-02.2013.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503248-02.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS Advogado(s): REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A) REU: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado(s): ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO (OAB:BA15505), JANA MAIRA MATIAS DOURADO (OAB:BA35699) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Formulada por JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS contra DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA. O caso em testilha se debruça sobre a alegação autoral de que firmou, na Justiça do Trabalho, acordo com a requerida, onde esta se comprometeu a pagar o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à parte autora, já resolvida qual seria a base para o imposto de renda. Contudo, após receber o valor, a parte autora afirma que foi contactada pelo fisco, constatando uma omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$786.987,67. Afirma que é responsabilidade do devedor o cálculo e recolhimento do imposto de renda relativo aos valores pagos no âmbito do processo trabalhista. Requer no mérito a procedência da ação, condenando o réu a pagar aos Autores indenização moral e material pelos danos causados e ao depósito do valor relativo à notificação fiscal recebida pelo autor e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou notificação de lançamento no id. 38388911, discriminativos das verbas pagas no id. 38388948 e cópia de documentos da reclamação trabalhista. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 38389034. Alega, preliminarmente, a absoluta incompetência deste juízo para julgar a demanda, tendo em vista que pretende indenizações decorrentes, de forma imediata e mediata, de sua relação de trabalho; que o caso em questão já possui coisa julgada, tendo em vista que os valores pleiteados já foram pagos no processo trabalhista. No mérito, afirma que não há dano moral, já que o crédito tributário ainda não foi constituído; que não houve ato ilícito, já que não foi impugnado os cálculos que a requerida apresentou; que a lavratura da notificação fiscal foi ato de príncipe do Estado, não existindo nexo causal com ação da requerida. Apresentou, ainda, reconvenção no id. 38389075, pugnando pela condenação do autor em litigância de má-fé, por utilização do processo visando objetivo ilegal e contra texto expresso de Lei. Réplica e contestação à convenção apresentadas no id. 38389085. Despacho inicial e gratuidade deferida no id. 41563556 e seguintes. Custas da reconvenção juntadas no id. 38389100. Audiência de conciliação no id. 38389159, sem acordo. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação, ambas demonstraram desinteresse em produzir mais provas, pugnando pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. I - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Alega a parte ré que o juízo é absolutamente incompetente para julgar a ação, tendo em vista que se trata de indenizações provenientes de relação de trabalho. Prospera. O autor pretende ser ressarcido por danos morais e materiais pelo suposto não cumprimento de acordo realizado na Justiça do Trabalho, referente ao seu histórico de trabalho na empresa requerida. O art. 114, inciso VI da Constituição Federal estabelece que Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Discussões sobre pagamento aquém ou falta de notificação do fisco relativo a acordo trabalhista que versa sobre as verbas trabalhistas devidas pela parte ré devem ser discutidos na própria reclamação trabalhista e não em Justiça Comum, dada a flagrante incompetência desta. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e São Paulo sobre o assunto: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, INC. VI, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - APELO PREJUDICADO. 1 - A lide versa sobre o descumprimento de acordo celebrado em reclamatória trabalhista. 2 - A Justiça do Trabalho, conforme o disposto no art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, é competente para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 3 - Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da Justiça Comum remetendo o feito à Vara da Justiça do Trabalho de Aquidauana/MS. (TJ-MS - APL: 08007494220128120005 MS 0800749-42.2012.8.12.0005, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/08/2017, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA - Demanda que busca a reparação de danos decorrentes de descumprimento de acordo celebrado em reclamação trabalhista proposta em face da ré - Controvérsia que versa sobre matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, por força do artigo 114, VI da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 30/12/2004 Competência absoluta Ação ajuizada após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional Incompetência absoluta da Justiça Comum Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJ-SP - APL: 10048671820148260361 SP 1004867-18.2014.8.26.0361, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 14/01/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2015) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência e declaro a incompetência absoluta deste juízo para julgar este processo. Determino a remessa dos autos para a 20ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, onde a reclamação trabalhista foi originalmente julgada, para o prosseguimento do feito, conforme art. 64, §3º do CPC/15. P.R.I. Após as formalidades de praxe, arquivem-se. FEIRA DE SANTANA, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

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Antonio Claudio Sousa Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257719296

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-42.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIO CLAUDIO SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-42.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIO CLAUDIO SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão de auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Conforme se observa pelo documento acostado em id 190142690, o último benefício cessado da parte autora remonta ao ano de 2016. Considerando o lapso de 9 (nove) anos após a cessação de benefício por incapacidade temporária concedido, não demonstra a pretensão resistida da autarquia requerida e o consequente interesse de agir. Neste sentido: “E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003154-07.2023.4.03.6307, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/11/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral - Considerando-se que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento desta ação decorreram quase três anos, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário - Necessária, portanto, a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar - Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Apelação prejudicada.” (TRF-3 - ApCiv: 5094345-57.2019.4.03.9999 SP, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2019) Da mesma forma: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 14/08/2019, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde a data do pedido administrativo formulado em 20/04/2015. 3. Referido documento não substituiu a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50061621320194036119 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) Considerando não haver pretensão resistida, consequentemente a falta de interesse de agir. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentando entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Os períodos especiais postulados demandam a oferta de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo. 3. A apresentação da CTPS não se destina a este fim, por não haver correspondência necessária entre os fenômenos da insalubridade e da periculosidade com os requisitos exigidos para a configuração da atividade especial em sede previdenciária. 4. Não havendo pretensão resistida, carece a parte autora de interesse processual.” (TRF-4 - AC: 50007475320194047111 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA AJG. 1. Apelação do INSS provida para extinguir a presente ação, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse de agir, porquanto a Autarquia não apresentou resistência quanto à pretensão do autor. 2. Prejudicado o apelo da parte autora. 3. Custas e Honorários Advocatícios suportados pela parte autora. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora litigar sob o pálio da AJG.” (TRF-4 - APL: 50051201820144047107 RS 5005120-18.2014.4.04.7107, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/09/2017, QUINTA TURMA) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/ 91, bem como do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004867-09.2024.4.01.4302

ID: 280495379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-09.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA PEREIRA DE RESENDE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004867-09.2024.4.01.4302 AUTOR: ROSILDA PEREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004867-09.2024.4.01.4302 AUTOR: ROSILDA PEREIRA DE RESENDE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA - SP226991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ROSILDA PEREIRA DE REZENDE (810.001.621-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 642.510.805-7 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 12/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06/12/2021) DIP 01/04/2025 DCB 11/10/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 8.257,48 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 810.001.621-68 DIB: 12/10/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 11/10/2026 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1004867-42.2024.4.01.3903

ID: 297794563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-42.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004867-42.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004867-42.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. Além disso, na certidão de nascimento da criança o pai é qualificado como serviços gerais e a autora como do lar, e possuem domicílio em zona urbana. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido, o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004867-78.2021.8.11.0041

ID: 256486539

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004867-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR FARIAS DOS SANTOS H F DOS SANTOS - ME

Decisão

Advogados:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004867-78.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H F DOS SANTOS - ME, HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004867-78.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H F DOS SANTOS - ME, HEITOR FARIAS DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de H F DOS SANTOS - ME e Outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 910.017,10 (novecentos e dez mil, dezessete reais e dez centavos), referente a Certidão de Dívida Ativa nº 201936445. H. F. DOS SANTOS – ME, ingressou com exceção de pré-executividade no ID. 123416036, alegando a ilegalidade das infrações sob o regime Estimativa, requerendo a extinção do feito e condenação em honorários. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, acolheu o pedido em parte, afirmando que excluiu a infração do ICMS POR ESTIMATIVA pugnando pelo prosseguimento da ação com relação ao débito remanescente, eis que atinente a fato gerador diverso do Regime de Estimativa do ICMS, a saber: a) Infração: 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF; b) Infração: 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Passo a análise do feito. 1 - Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infração que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 49250580 se encontravam no valor de R$ 910.017,10 (novecentos e dez mil, dezessete reais e dez centavos), após o aditamento da CDA, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente, cujo débito equivale ao montante atualizado de R$ 1.336.905,17 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e cinco reais e dezessete centavos). Já com relação às infrações 17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010, trata-se de cobrança ilegal e 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF,trata- de PENALIDADESACESSÓRIA. Vejamos. Em relação aos débitos “17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010” e “17.1.11 - DÉBITOS DO ICMS - RESOL 007/2008 - 1º UOF”, temos que a Resolução nº. 007/2008 estabelece sanções administrativas ao contribuinte que fere os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal, pois consoante dispõe o art. 97, do CTN, somente por meio de lei ordinária é que pode instituir a cominação de penalidades. E neste caso, trata-se de reserva legal absoluta, o que significa que determinadas matérias somente podem ser tratadas mediante lei. Sendo vedado o uso de qualquer outra espécie normativa. Portanto, a cobrança dessa infração é ilegal. Já com relação à infração “17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, contida na CDA 2017471630. Em consulta ao “sítio” da SEFAZ, temos que: “TAD – Termo de Apreensão e Depósito - é um instrumento de crédito tributário, geralmente lavrado no trânsito de mercadorias, quando detectadas infrações relacionadas às normas do ICMS. Há muitas infrações que dão motivo para a lavratura do TAD. A título de exemplo podemos citar as mais comuns: circulação ou depósito de mercadorias sem comprovação de recolhimento do ICMS; mercadorias transportadas sem documentos fiscais e/ou com documentos fiscais inidôneos; não efetuada a parada em Postos Fiscais, quando obrigatória; documentos fiscais fraudulentos ou com erros; mercadorias transportadas ou encontradas em poder de contribuintes em situação irregular, perante o FISCO etc.” Portanto, a infração 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, dize respeito à infração acessórias da infrações constante da CDA em questão, e uma vez declarada reconhecido nulidade da infração principal (ICMS Estimativa e seus consectários), nos termos da fundamentação supra, não subsiste a infração acessória. Da Jurisprudência: TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do STF. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo como escopo tornar possível a apuração e o recolhimento efetivo do tributo e, assim, o devido cumprimento da obrigação tributária principal. 2. A obrigação acessória somente subsiste como meio para a realização da principal, não havendo justificativa para a sua exigência diante da extinção da obrigação de pagar o tributo. A sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. (TRF4, AC 5069869-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) – grifos acrescidos. Diante do exposto, declaro nula as CDA’s em execução neste feito e, por consequência, esta execução fiscal, nos termos do artigo 803, I do CPC. Por corolário natural, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da CDA nº 201936445. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421 do STJ, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal, tendo em vista o reconhecimento da maior parte do débito pelo exequente. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Por fim, assinalo que resta prejudicado, ante a perda do objeto, as alegações constantes do incidente de pré-executividade indexado no Id. 133509433. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Gildek De Jesus Brito

ID: 312797425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007107-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

GILDEK DE JESUS BRITO

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007107-75.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Gildek de Jesus Brito - Juiz(a) de Dire… Processo 1007107-75.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Gildek de Jesus Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA ajuizou a presente ação contra GILDEK DE JESUS BRITO, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo CHEVROLET/PRISMA SED JOY 1.4 8V ECONOLOFLEX 4P G, tipo 1, ano 2008, cor cinza, placas DZW-3868, chassi n. 9BGRJ69808G229023, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 1.01898.0000616.24, celebrada/emitida para concessão de um crédito de R$10.000,00, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$593,64, vencendo-se a primeira em 01.09.2024 e a última prevista para 01.08.2028, tendo havido inadimplemento. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato/cédula de crédito bancário, notificação extrajudicial, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, planilha de cálculos e termo de cessão, sendo dado à causa o valor de R$14.502,72. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.291/293), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls.306/308). A parte devedora veio aos autos e ofereceu contestação (fls.309/318), sem arguir preliminares, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não conseguiu pagar as parcelas porque houve cobrança ilegal e excessiva de encargos contratuais; (ii) que a parte credora, ilegalmente, fez incidir juros capitalizados sobre o valor das parcelas; (iii) que não são devidos encargos moratórios, porque não houve mora; (iv) que também não é devida a comissão de permanência. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, termo de declaração de hipossuficiência e extratos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC), dispensada a réplica. De início, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve o réu comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA da pretensão da instituição financeira. As teses e fundamentos da contestação não podem ser acolhidos. No que tange às alegadas abusividades contratuais, o que pretende o réu/devedor, em suma, é desencadear nestes autos uma discussão sobre alegadas abusividades de cláusulas contratuais, o que é inviável neste procedimento autônomo de objeto restrito (reipersecutório). Serve a presente ação, exclusivamente, à retomada de um bem que foi transferido pela parte devedora à parte credora em alienação fiduciária, transmitindo-se a propriedade. Regem a demanda as disposições específicas do Decreto Lei n. 911/69 e, pela especificidade presente, qualquer Discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie (TJSP - AI n. 2265067-88.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2023). No mesmo sentido: TJSP - Apelação n. 1005324-66.2023.8.26.0577; Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023; EMENTA: Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Mora configurada - Ausência do depósito do valor do débito - Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais que são incapazes de afastar a mora do devedor - Rescisão do contrato e consolidação da propriedade e a posse plenos do veículo em favor da Instituição Financeira - Sentença mantida - Recurso improvido; TJSP - AI n. 2223927-74.2023.8.26.0000; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/10/2023; EMENTA: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Validade. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Comprovada a mora do réu, o deferimento do pedido liminar era mesmo medida de inteiro rigor. Exegese do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou suposta onerosidade excessiva não é o bastante para descaracterização da mora (Súmula 380 do STJ), nem impede o credor de adotar as medidas pertinentes à defesa de seus interesses. Demais disso, a discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Recurso improvido (grifo não original). A compreensão, basicamente, é de que qualquer debate sobre cobranças supostamente abusivas é totalmente vazio se não estiver associado a um pagamento efetivado pelo devedor com o objetivo de purgar a mora a partir daquilo que então entende devido. Isso não se configurou no caso. A rigor, respeitados entendimentos contrários, a ação de busca e apreensão, por sua natureza e por seu objetivo específico e restrito, não é a via processual correta para se desencadear discussão sobre eventuais abusividades de preceitos da operação financeira. Destaco: TJSP - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005; Rel: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023; EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido (grifo não original); TJSP - AI n. 2017032-81.2023.8.26.0000; Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2023; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu a liminar. Cabimento. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Mora comprovada. Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais não são objeto da presente ação, sendo incapazes de afastar a mora da devedora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Apelação n. 1003606-68.2024.8.26.0619 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2025; EMENTA: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Impugnação com base em fato superveniente de ordem pessoal. Acidente e redução de renda familiar. Risco ordinário do contrato. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, da quebra de base objetiva e da exceção da ruína. Irrelevância na ação de rito especial. Limites da defesa. Ação de busca e apreensão é autônoma e busca apenas discutir consolidação da propriedade do bem alienado. Discussão de cláusulas contratuais. Necessidade de ação autônoma. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO; Apelação n. 1002992-10.2024.8.26.0281 (TJSP); Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 25/06/2025; EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual que são suficientes para a análise da matéria. Matéria rejeitada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato. Tema 1132 do STJ. Validade da notificação. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Discussão que foge ao âmbito da ação de busca e apreensão, devendo ser veiculada pelas vias próprias adequadas. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Rejeitada a preliminar, recurso não provido. Ainda quanto a isso, O ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei nº 911/69, no qual há previsão de liminar (Apelação n. 2131173-45.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2025). É o que dispõe a Súmula n. 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, não há mesmo qualquer conexidade que permita debate aprofundado sobre as cláusulas do contrato em ação reipersecutória com objeto/finalidade específica que se alcança tão-somente pela mora configurada e comprovada. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora pelo protesto, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA na presente ação que ajuizou contra GILDEK DE JESUS BRITO e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 1.01898.0000616.24, celebrada/emitida para concessão de um crédito de R$10.000,00, para pagamento em 48 parcelas de R$593,64, vencendo-se a primeira em 01.09.2024 e a última prevista para 01.08.2028), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (CHEVROLET/PRISMA SED JOY 1.4 8V ECONOLOFLEX 4P G, tipo 1, ano 2008, cor cinza, placas DZW-3868, chassi n. 9BGRJ69808G229023), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), ficando ressalvado, entretanto, que, em sendo deferida a gratuidade ao réu se houver a comprovação de sua condição de hipossuficiência, incidirá a regra legal de suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais por conta da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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