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Robervaldo Ferreira Freitas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 307985209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002056-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVALDO FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002056-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Robervaldo Ferreira Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Deliberou-se no FONAJE … Processo 1002056-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Robervaldo Ferreira Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Deliberou-se no FONAJE o Enunciado 166, que estabelece: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC. Ainda, o Enunciado 80 do FONAJE pacifica que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n. 9.099/95) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." Assim, ante o teor da certidão retro,julgo deserto o recurso interposto. Já se assentou na jurisprudência a impossibilidade de complementação do preparo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcI RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos da resolução n.º 12, deve ser verificada em face da jurisprudência consolidada no STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão "jurisprudência consolidada" abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento) art. 14 "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recurso repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §2º do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos principios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). (destaquei). Intime-se. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 494101/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Robervaldo Ferreira Freitas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 307985608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002056-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVALDO FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002056-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Robervaldo Ferreira Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Deliberou-se no FONAJE … Processo 1002056-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Robervaldo Ferreira Freitas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Deliberou-se no FONAJE o Enunciado 166, que estabelece: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC. Ainda, o Enunciado 80 do FONAJE pacifica que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n. 9.099/95) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." Assim, ante o teor da certidão retro,julgo deserto o recurso interposto. Já se assentou na jurisprudência a impossibilidade de complementação do preparo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcI RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos da resolução n.º 12, deve ser verificada em face da jurisprudência consolidada no STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão "jurisprudência consolidada" abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento) art. 14 "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recurso repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §2º do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos principios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). (destaquei). Intime-se. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 494101/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008361-74.2024.8.26.0704

ID: 280836801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008361-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO EUGêNIO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELAIDE MARGARIDA LUCATELLI PIRES IYUSUKA

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ADV: Adelaide Margarida Lucatelli Pires Iyusuka (OAB 222776/SP) Processo 1008361-74.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Álvaro Eugênio Pires - Vistos. Defiro a penhora do imóv… ADV: Adelaide Margarida Lucatelli Pires Iyusuka (OAB 222776/SP) Processo 1008361-74.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Álvaro Eugênio Pires - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 180.162 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 89/100), em nome de -PAULA INÁCIO DA COSTA FERRAZ e ALEXANDRE MALDONADO DE CAMARGO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Jackson Sousa Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 324137424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000697-72.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JACKSON SOUSA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0000697-72.2025.8.26.0704 (processo principal 1002735-74.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jackson Sousa dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos… Processo 0000697-72.2025.8.26.0704 (processo principal 1002735-74.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jackson Sousa dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. A executada ofereceu embargos à execução, os quais recebo como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apontando a necessidade de intimação pessoal para reconhecimento das astreintes. Seguiu-se manifestação da exequente. É O RELATÓRIO. D E C I D O. De início, consigno que não há necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, para fins de reconhecer-se a incidência de multa diária. Com efeito, pelo art. 513, § 2°, 1, do CPC, o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. A Súmula 410 do STJ superada pela previsão processual. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. E a parte exequente relata que a ré não cumpriu a determinação na sentença, uma vez que o restabelecimento da linha telefônica não foi concluído no prazo estipulado. Do dispositivo da sentença constou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JACKSON SOUSA DOS SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e o faço para condenar a Requerida a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizada da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação; bem como condenar a Requerida na obrigação de fazer consistente em prestar manutenção a fim de restabelecer o funcionamento da linha telefônica nº (11) 5841-7508 do Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado a 15 dias. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando que a sentença foi publicada em 21/01/2025 (fl. 252), a multa ali fixada alcançou o teto de R$ 7.500,00. Assim, deverá a executada depositar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da multa, equivalente a R$ 7.500,00, sob pena de substituição de sua vontade por meio de bloqueio judicial via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JACKSON SOUSA DOS SANTOS (OAB 486516/SP)

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G. C. R. x E. R. R.

ID: 335842792

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003220-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. R.

Polo Passivo:

E. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO DIAS

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TALYTA GABRIELLY POSTIGO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003220-74.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003220-74.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. C. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. R. R. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DETERMINANDO QUE O RÉU CUSTEIE METADE DAS DESPESAS COM TRATAMENTO PSICOTERÁPICO DO AUTOR, ALÉM DO VALOR EM PECÚNIA JÁ FIXADO, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO OU 24 ANOS DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA INCLUIR 50% DA MENSALIDADE DA FACULDADE DO AUTOR, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU E AS NECESSIDADES DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBEDECER AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. O DIAGNÓSTICO DE TDAH DO AUTOR É DE GRAU LEVE E NÃO IMPEDE ATIVIDADES LABORAIS OU ACADÊMICAS. O AUTOR FOI REPROVADO EM VÁRIAS MATÉRIAS POR INASSIDUIDADE, DEMONSTRANDO MENOSCABO. 5. O VALOR ATUAL DOS ALIMENTOS, R$ 2.447,00, É SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, CONSIDERANDO QUE RESIDE COM A GENITORA E PODE OPTAR POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM MENSALIDADES MAIS ACESSÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A MANUTENÇÃO DO VALOR ATUAL É SUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES DO AUTOR, SEM COMPROMETER O SUSTENTO DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talyta Gabrielly Postigo dos Santos (OAB: 320741/SP) - Adriana Ribeiro Dias (OAB: 149462/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004869-84.2025.4.01.3900

ID: 299914260

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004869-84.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVINO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004869-84.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004869-84.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVINO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-36.2024.8.26.0430

ID: 293449748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-36.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE NATTES

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DARLENE FERREIRA LEITE NATTES

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Processo 1001014-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Carlos Marques - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requere… Processo 1001014-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Carlos Marques - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerida não se manifestou (fl. 226). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 200-213. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA LEITE NATTES (OAB 345546/SP), DARLENE FERREIRA LEITE NATTES (OAB 353079/SP)

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Processo nº 1004869-80.2021.4.01.3300

ID: 292978724

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004869-80.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA

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MICHEL BETO CASTRO TORRES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA DE CASSIA SUZART NASCIMENTO Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA DE CASSIA SUZART NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA - BA16695-A, MICHEL BETO CASTRO TORRES - BA51597-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1004869-80.2021.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004869-87.2024.8.26.0441

ID: 277427740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-87.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO PILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Rafaela de Oliveira Mendes (OAB 442465/SP) Processo 1004869-87.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Roberto Pilon - Vistos. Fls. 62/63: recebo como emenda à… ADV: Rafaela de Oliveira Mendes (OAB 442465/SP) Processo 1004869-87.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Roberto Pilon - Vistos. Fls. 62/63: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré João Cássio dos Santos Alcides. A praxe indica que em ações com este objeto, comumente não se celebra conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, diante do grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a CITAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER EM QUINZE (15) DIAS, contados da citação (ENUNCIADO 13 OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, consignando-se que não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte ré tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Ficam as partes desde logo cientes de que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito ou prova meramente documental, os autos poderão ser remetidos à conclusão para imediata prolação de sentença, nos termos do Enunciado nº 16 do Conselho Superior do Sistema dos Juizados (Comunicado nº 116/2010). Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004869-87.2024.8.26.0441

ID: 277870624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-87.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO PILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Rafaela de Oliveira Mendes (OAB 442465/SP) Processo 1004869-87.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Roberto Pilon - Vistos. Fls. 62/63: recebo como emenda à… ADV: Rafaela de Oliveira Mendes (OAB 442465/SP) Processo 1004869-87.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Roberto Pilon - Vistos. Fls. 62/63: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré João Cássio dos Santos Alcides. A praxe indica que em ações com este objeto, comumente não se celebra conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, diante do grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a CITAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER EM QUINZE (15) DIAS, contados da citação (ENUNCIADO 13 OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, consignando-se que não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte ré tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Ficam as partes desde logo cientes de que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito ou prova meramente documental, os autos poderão ser remetidos à conclusão para imediata prolação de sentença, nos termos do Enunciado nº 16 do Conselho Superior do Sistema dos Juizados (Comunicado nº 116/2010). Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se.

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