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G. F. C. R. P. G. S. C. C. e outros x R. V. Da S. F.

ID: 325025085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. F. C. R. P. G. S. C. C. S. C. C.

Polo Passivo:

R. V. DA S. F.

Intimação

Advogados:

JOSE OSVAIR GREGOLIN

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ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.C. - - G.F.C.R.P.G.S.C.C. - R.V.S.F. - S.C.C. e G.F.C., este último representado por sua genitora e primeira autora, a… Processo 1004870-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.C. - - G.F.C.R.P.G.S.C.C. - R.V.S.F. - S.C.C. e G.F.C., este último representado por sua genitora e primeira autora, ajuizaram a presente ação de regulamentação de guarda c.c alimentos em face de R.V da S.F., alegando, em suma, que a primeira autora e o réu tiveram relacionamento amoroso, advindo o nascimento do segundo autor, o qual sempre esteve sob os cuidados da genitora, sendo que esta encontra-se atualmente desempregada. Asseveraram que o réu nunca contribuiu no sustento do autor menor, é solteiro, mora na residência dos pais, é proprietário de apartamento e veículo, não possui outros filhos e trabalha como vendedor autônomo, auferindo renda mensal de seis mil reais. Pretende a primeira autora a guarda unilateral provisória e definitiva do autor menor. Pleiteia o autor menor alimentos provisórios e definitivos no valor de 80% do salário mínimo nacional. Por fim, pediram a procedência da ação, nos termos da inicial. Juntaram documentos. A fls. 18/19 foi concedida a guarda provisória do autor menor à genitora e fixados alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. O requerido foi regulamente citado (fls. 88) e apresentou contestação tempestiva, não se opondo com o pedido de guarda. Discordou do valor dos alimentos pleiteado na inicial, sob o argumento de que não possui condições financeiras, estava desempregado até julho de 2024, negou ter trabalhado de vendedor autônomo e que nunca auferiu renda mensal de seis mil reais. Informou que foi contratado em 01 de agosto de 2024, trabalha de atendente de loja, com remuneração de R$ 1.412,00. Disse estar prestando assistência ao autor menor, de acordo com as suas possibilidades financeiras. Propôs pagar 25% do salário mínimo nacional, incluindo décimo terceiro salário, quando estiver empregado. Requereu a procedência parcial da ação. Juntou documentos. Réplica, fls. 105/109. Somente a parte autora requereu a produção de provas (fls. 126/127). O feito foi saneado a fls. 135/136. A fls. 179/180 e 183/185, as partes manifestaram-se sobre os documentos juntados a fls. 144/175. A representante do Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação (fls. 187/189). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de regulamentação de guarda c.c. alimentos ajuizada por S.C.C. e G.F.C., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de R.V da S.F.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo menor incapaz e de caráter alimentar e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. A ação é parcialmente procedente. O autor menor juntou certidão de nascimento comprovando que é filho do requerido (fls. 16). Atribuo a guarda do autor menor à genitora, ora autora maior, ante a concordância do pedido manifestada pelo réu. Já o pedido de alimentos pleiteado pelo autor menor procede em parte. O dever alimentar do requerido em favor do filho, ora autora menor, é inconteste. Na contestação, o requerido disse não possuir condições de pagar os alimentos no valor solicitado, argumentando que foi contratado recentemente e recebe um salário mínimo. Pois bem. Não resta dúvida que o requerido tem o dever de arcar em parte com o sustento do filho menor. No entanto, este não fez prova de que o réu tenha condições financeiras de arcar com o valor que pretende. O réu juntou a cópia da sua CTPS a fls. 99/100 mostrando seu salário. Os documentos de fls. 144/175 referentes à situação financeira do réu, tais como declaração de imposto de renda, às contas, aplicações e movimentações bancárias demonstram que o alimentante não possui bens e que os valores e movimentações bancárias não são expressivos. Por outro lado, o valor proposto pelo réu é irrisório, diante das evidentes necessidades do filho menor, sendo que o réu não tem outros filhos e não comprovou ter gastos extraordinários. Em assim sendo, em observância ao binômio necessidade-possibilidade, condeno o réu a pagar alimentos ao autor menor, o valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada na inicial, em caso de desemprego e trabalho autônomo. O termo inicial para pagamento das pensões é a citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de regulamentação de guarda c.c. alimentos ajuizada por S.C.C. e G.F.C., este último representado por sua genitora e primeira autora, em face de R.V da S.F., para conceder a guarda unilateral do autor menor a sua genitora, ora requerente maior. Condeno, ainda, o requerido a pagar alimentos ao autor menor, no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada na inicial, em caso de desemprego e emprego informal, sendo devidos a partir da citação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, na cobrança, o fato de o réu ser beneficiário da justiça gratuita. Arbitro honorários advocatícios em favor dos Dres. Patronos dativos das partes, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as competentes certidões. Com o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade nos autos e expeça-se certidão de guarda. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE OSVAIR GREGOLIN (OAB 116542/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP)

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Processo nº 1002664-17.2024.8.26.0302

ID: 307222437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado … Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado para citação, tampouco aceita comparecer voluntariamente em consulta médica para atestar seu quadro atual de saúde. Embora a gravidade alegada nas diversas petições apresentadas ao Juízo, certo é que o requerente também não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. No caso, sem a citação do requerido e sem a sua avaliação médica não há como prosseguir regularmente com o processo. Destarte, diante do cenário retratado nos autos - não localização do requerido para citação; afirmação do requerente no sentido de que o requerido permanece em surtos violentos, ameaçando seu genitor; negativa do requerido em comparecer em atendimento ambulatorial para atestar seu quadro atual de saúde - e considerando a manifestação favorável exarada pela ilustre representante do Ministério Público, entendo não haver outra saída senão requisitar vaga para imediata internação do requerido, deferindo-se o pleito de condução coercitiva, a fim de que seja possível seu comparecimento à avaliação médica prévia realizada pelo CAPS. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Internação compulsória de dependente de substância psicoativa (álcool) pedido apresentado pela genitora falta de comprovação da situação física e mental do filho da requerente sentença de improcedência anulação da sentença - - necessária a condução coercitiva do filho da requerente para a avaliação do seu estado físico e psíquico Recurso provido" (TJSP Apelação Cível n. 0001610-39.2010.8.26.0491, da 12ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Vinicio Saloles; julgada aos 18/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de internação compulsória precedida de condução coercitiva com pedido de antecipação da tutela. Necessidade de manutenção da pena de multa para assegurar o resultado útil do processo e a eficácia da r. Decisão recorrida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caracterização. Art. 300, caput, do CPC. Incidência. A saúde é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. [...] No presente feito, às fls. 10 consta relatório técnico informando que tendo em vista os agravos do quadro mental, devido a resistência da requerida em realizar o tratamento, e solicitando a sua condução coercitiva a fim de aferir qual modalidade de tratamento a ser indicado para o paciente. Desta feita, é inquestionável que uma das fôrmas de garantir a manutenção da saúde do requerida e de seus familiares e no presente caso, não há outra alternativa senão a condução coercitiva da Sra. Helena, pois se não for cumprida, é muito provável que algo de extrema gravidade possa acontecer com ela ou com alguém próximo", sic. [...] O risco ao resultado útil do processo está, nitidamente, presente e decorre da natural demora do processo e do fundado receio de agravamento das precárias condições de saúde da interessada, caso a medida venha a ser concedida somente a final. Destarte, o direito à vida e à saúde do cidadão deve ser assegurado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o tratamento ambulatorial ou, se o caso, internação compulsória. [...] Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a condução coercitiva da interessada para avaliação e tratamento ambulatorial ou internação compulsória. Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196 da Constituição Federal)." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2107927-98.2017.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Antonio Celso Faria; julgado aos 16/08/2017). "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada improcedente. Inexistência de laudo médico atestando a necessidade de internação, tal como exige o art. 6º da Lei n. 10.216/01. Impossibilidade da realização do exame e elaboração do laudo, diante do uso habitual de crack pelo réu, que não se submete a perícia ou tratamentos espontaneamente. Direito de não se submeter a tratamento que pressupõe a existência de real discernimento por parte do réu, circunstância que só pode ser verificada mediante a realização de exame médico. Possibilidade de condução coercitiva do requerido para a realização de exame. Restrição momentânea da liberdade que se verifica menos gravosa do que a determinação de internação compulsória, sem deixar de tutelar o direito à vida e à saúde do próprio requerido. Provimento parcial do recurso para determinar o retorno do autos à origem para que seja determinada a nova data para perícia e seja conduzido coercitivamente o réu a exame." (TJSP Apelação Cível n. 1004870-49.2014.8.26.0077, da 1ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador francisco Loureiro; julgada aos 08/07/2016). Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar a internação do requerido Márcio José de Oliveira, mediante requisição de vaga à Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, junto ao CAPS local, em hospital a ser indicado oportunamente, pelo período que o médico do hospital entender suficiente para tratamento e estabilização da moléstia (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), ficando desde já autorizado a conceder alta ao paciente, independentemente de decisão deste Juízo, devendo, apenas, comunicar sobre a desinternação. Expeça-se o necessário, com urgência. Comunicada a existência da vaga, expeça-se mandado de internação e citação do requerido para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o Oficial de Justiça que cumprir a medida a valer-se de auxílio policial, para condução coercitiva, e do SAMU, caso necessário. Efetivada a internação, oficie-se com urgência à instituição hospitalar requisitando-se o envio de laudo médico atestando a atual condição de saúde do requerido Márcio José de Oliveira, bem como atestando a necessidade da internação e por quanto tempo deverá permanecer internado para tratamento e estabilização de sua moléstia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de internação e citação do requerido Márcio José de Oliveira Intime-se. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)

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Jhonny Miccio Fagundes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 321446554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004870-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY MICCIO FAGUNDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Recorrido(s): Jhonny Miccio Fagundes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito impugnado nos autos no valor de R$ 29,57 (vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), datado débito de 29/11/2022 e referente ao contrato de n.º 0007214011202103. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa.”. O autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 29,57 – com data de vencimento em 22/03/2021, por débito que desconhece a origem. Em contrapartida, cabia a concessionária de energia elétrica comprovar a origem da obrigação, bem como a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a Recorrida colecionou aos autos somente ficha cadastral e histórico de consumo em endereço diverso do apresentado na inicial, conforme abaixo: · Ficha cadastral: · Endereço da inicial: A meu ver, tais documentos não possuem força para comprovar a licitude da inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, em se tratando do chamado moral presumido, como é o caso de inclusão do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por dívida considerada indevida, basta provar o fato, não é necessário comprovar a existência do dano, para emergir a obrigação de indenizar a este título. Entretanto, em consulta ao SCPJUD, verifico a existência de apontamento preexistente registrado no nome do Reclamante e inexiste informação a respeito da ilegalidade dos mesmos. Assim, entendo que deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). Nesse sentido, foi aprovada a Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, não restando comprovado que as anotações preexistentes são ilegítimas, aplico o Enunciado da Súmula acima mencionada, para excluir o valor da condenação a título de dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe parcial provimento somente para excluir a condenação a título de dano moral. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Mauro Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330162713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAURO FERNANDES FILHO

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ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL

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Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação d… Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A alegando, em resumo, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira requerida. Notou que houve descontos indevidos em sua conta em favor da segunda ré, sob os títulos BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O e BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Foi informado pelo banco que os descontos estavam sendo realizados sob a contratação de seguro junto a instituição financeira. Afirmou desconhece, bem como não contratou qualquer serviço da requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta corrente. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos de seguros mencionados na inicial bem como condenar as rés, a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente, em dobro. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 72. As rés apresentaram contestação conjunta a fls. 153/179. Trouxeram matérias preliminares. No mérito alegou que o autor fez a contratação dos seguros mencionados na inicial. Aduziu a ausência e ato ilícito, Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A segunda requerida foi devidamente citada e não contestou o pedido. Houve réplica a fls. 516/522. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, pois a requerente formula pretensões indenizatórias, sendo certo que eventual exclusão do contrato não se presta a ressarcir os prejuízos alegados pela parte autora. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia às rés demonstrarem a regular contratação dos seguros pelo autor. Não o fizeram, uma vez que não foi juntado aos autos os referidos contratos assinados. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Assim, deve ser declarada a inexistência dos contratos de seguro, cabendo as requeridas repetirem em favor da autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé na cobrança, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Por fim, no que tange aodanomoral, tal pretensão também não merece acolhida. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor, por parte da autora, tratando-se evidentemente de mero dissabor. Anoto que para caracterização dodanomoral, faz se necessária a prova da repercussão do prejuízomoraldecorrente do fato que o ensejou e, sem esta prova não há que se falar emdano. A indenização pordanomoraldeve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Em que pesem as razões aduzidas pela autora, a situação enfrentada não foi além dos meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano da vida em sociedade, os quais, ainda que causem desconforto, não geramdanomoral, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria dodano, de todo reprovável. Somente o fato de ter tido descontos de sua conta corrente não caracteriza odanomoralou abalo emocional que mereça reparação. Tais fatos, por si só, não configuramdanomoral. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A para o fim de reconhecer a inexistência dos contratos de seguro mencionados na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar as rés, solidariamente, a repetir em favor da parte autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono adverso, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Na cobrança, observe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL (OAB 9165/RN)

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Processo nº 1501316-22.2024.8.26.0296

ID: 293575264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501316-22.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA ANGELO RAFACHO

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HELTON PAULO MARQUES

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CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

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CARLA CAROLINE DE LIMA

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Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - :Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - :Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WANDERLEY PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III (conduta absorvida por outro tipo), do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE FURTO SIMPLES. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desfavoráveis, pela natureza da subtração, tratando-se de caminhão, veículo sabidamente de alto valor, e ainda considerando o transporte intermunicipal. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desaforáreis. Isso porque é patente, embora não seja possível a configuração de ambos os crimes, que o réu, além de adulterar, tinha aposse do veículo adulterado. Essas circunstâncias intensificam as consequências negativas da conduta. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Presente a atenuante da confissão. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, considerando tratar-se de crime apenado com detenção. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena total de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 27 dias-multa, fixados no mínimo legal, e à pena de 06 meses de detenção, iniciando-se o cumprimento da pena de reclusão. Considerando o montante de pena resultante do cúmulo material, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado para apena de reclusão e o regime semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição de pena em razão da quantidade de pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos exatos termos em que decretada, em especial pela reincidência e maus antecedentes do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso" * - ADV: CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), JULIA ANGELO RAFACHO (OAB 514483/SP), CARLA CAROLINE DE LIMA (OAB 501890/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP)

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Processo nº 1501316-22.2024.8.26.0296

ID: 293574648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501316-22.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA ANGELO RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

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CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINE DE LIMA

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Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - :Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - :Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WANDERLEY PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III (conduta absorvida por outro tipo), do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE FURTO SIMPLES. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desfavoráveis, pela natureza da subtração, tratando-se de caminhão, veículo sabidamente de alto valor, e ainda considerando o transporte intermunicipal. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desaforáreis. Isso porque é patente, embora não seja possível a configuração de ambos os crimes, que o réu, além de adulterar, tinha aposse do veículo adulterado. Essas circunstâncias intensificam as consequências negativas da conduta. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Presente a atenuante da confissão. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, considerando tratar-se de crime apenado com detenção. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena total de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 27 dias-multa, fixados no mínimo legal, e à pena de 06 meses de detenção, iniciando-se o cumprimento da pena de reclusão. Considerando o montante de pena resultante do cúmulo material, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado para apena de reclusão e o regime semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição de pena em razão da quantidade de pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos exatos termos em que decretada, em especial pela reincidência e maus antecedentes do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso" * - ADV: CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), JULIA ANGELO RAFACHO (OAB 514483/SP), CARLA CAROLINE DE LIMA (OAB 501890/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP)

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Processo nº 1501316-22.2024.8.26.0296

ID: 277596649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501316-22.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA ANGELO RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

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CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helton Paulo Marques (OAB 403399/SP), Carla Cristine Silva Fernandes (OAB 464561/SP), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Julia Angelo Rafacho (OAB 514483/SP) Processo 1501316-22.2024.8.26.0… ADV: Helton Paulo Marques (OAB 403399/SP), Carla Cristine Silva Fernandes (OAB 464561/SP), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Julia Angelo Rafacho (OAB 514483/SP) Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WANDERLEY PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III (conduta absorvida por outro tipo), do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE FURTO SIMPLES. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desfavoráveis, pela natureza da subtração, tratando-se de caminhão, veículo sabidamente de alto valor, e ainda considerando o transporte intermunicipal. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desaforáreis. Isso porque é patente, embora não seja possível a configuração de ambos os crimes, que o réu, além de adulterar, tinha aposse do veículo adulterado. Essas circunstâncias intensificam as consequências negativas da conduta. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Presente a atenuante da confissão. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, considerando tratar-se de crime apenado com detenção. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena total de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 27 dias-multa, fixados no mínimo legal, e à pena de 06 meses de detenção, iniciando-se o cumprimento da pena de reclusão. Considerando o montante de pena resultante do cúmulo material, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado para apena de reclusão e o regime semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição de pena em razão da quantidade de pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos exatos termos em que decretada, em especial pela reincidência e maus antecedentes do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso" *

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Processo nº 1501316-22.2024.8.26.0296

ID: 277624043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501316-22.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA ANGELO RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINE DE LIMA

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ADV: Helton Paulo Marques (OAB 403399/SP), Carla Cristine Silva Fernandes (OAB 464561/SP), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Julia Angelo Rafacho (OAB 514483/SP) Processo 1501316-22.2024.8.26.0… ADV: Helton Paulo Marques (OAB 403399/SP), Carla Cristine Silva Fernandes (OAB 464561/SP), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Julia Angelo Rafacho (OAB 514483/SP) Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WANDERLEY PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III (conduta absorvida por outro tipo), do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE FURTO SIMPLES. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desfavoráveis, pela natureza da subtração, tratando-se de caminhão, veículo sabidamente de alto valor, e ainda considerando o transporte intermunicipal. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desaforáreis. Isso porque é patente, embora não seja possível a configuração de ambos os crimes, que o réu, além de adulterar, tinha aposse do veículo adulterado. Essas circunstâncias intensificam as consequências negativas da conduta. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Presente a atenuante da confissão. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, considerando tratar-se de crime apenado com detenção. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena total de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 27 dias-multa, fixados no mínimo legal, e à pena de 06 meses de detenção, iniciando-se o cumprimento da pena de reclusão. Considerando o montante de pena resultante do cúmulo material, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado para apena de reclusão e o regime semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição de pena em razão da quantidade de pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos exatos termos em que decretada, em especial pela reincidência e maus antecedentes do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso" *

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Processo nº 1033370-70.2024.8.26.0564

ID: 292310561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033370-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033370-70.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segura… Processo 1033370-70.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, movido por AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA contra o ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD - DRT-12 - ABCD2. Requer a impetrante, em suma, que seja concedida medida liminar para que, em operações interestaduais, o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, seja-lhe facultada a manutenção, no todo ou em parte, dos créditos de ICMS no estabelecimento de origem, obstando, com isso, que haja a cobrança e imposição de multa em tais situações, bem como que eventuais valores exigidos não sejam óbice à emissão de CND ou CPD-EN, mediante a determinação da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 264/265). A Fazenda Pública, requereu seu ingresso na lide (fls. 271). Prestou informações (fls. 276/296). Manifestação do Ministério Público (fls. 299/300). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a impetrada é a respons-avel pela arrecadação do tributo tratado nos autos. Insurge, a parte autora, contra a exigência do Fisco quanto ao recolhimento do valor de ICMS nas transferências interestaduais de produtos, realizadas entre os seus próprios estabelecimentos. O pedido é procedente. De fato, não ocorre fato gerador do ICMS na operação consistente na remessa de mercadorias entre filial e matriz e vice-versa, pois, não ocorre a transferência de titularidade de mercadoria. Consoante do artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, as operações de circulação de mercadorias, passíveis de incidência do imposto, são aquelas de cunho jurídico, e não meramente físico, que pressuponha a efetiva transmissão de sua titularidade, mediante negócio jurídico. Daí pode-se concluir que as operações realizadas entre os estabelecimentos do próprio impetrante não configuram fato gerador do ICMS, pois não há circulação econômica, vez que não há modificação de titularidade, nem geração de lucro, porquanto a transferência é realizada entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Há, assim, mera circulação física de mercadorias, e não jurídica ou econômica. Referido entendimento já foi sedimentado pela Súmula nº 166 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". No mesmo sentido, firmou-se o entendimento no julgamento do Tema nº 1099 do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: "Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia." (ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, trânsito em 10/10/2020) Não por outra razão, o E. STF assim decidiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. "[...] 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.". (ADC nº 49, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, DJ 19/04/2021, trânsito em 26/03/2024). Em sede de embargos declaratórios na ADC nº 49, foi prolatada a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA.AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG)inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular." Nesta senda, perfeitamente aplicável à espécie o entendimento adotado na ADC nº 49 do E. STF, em observância ao Tema nº 1099 do E. STF, da sistemática da repercussão geral, independente de modulação de efeitos, pois o entendimento ali consagrado já era objeto da jurisprudência consolidada e vinculante dos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Eficácia pró-futuro ao trânsito em julgado, ocorrido em 29-04-2021, mas somente quanto à questão da transferência de créditos. Inexigibilidade do ICMS nesse tipo de operação que já foi determinada pelo julgamento do Tema 1099. Também por Superior Tribunal de Justiça, Súmula 166. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efetivo modificativo." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004870-80.2023.8.26.0482; Relator(a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024, sem destaque no original) "EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. acórdão proferido em 27.03.2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento de mérito do ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099, DJe de 15.09.2020, pelo E. STF, bem como o julgamento da ADC nº 49/RN, DJe de 04.05.2021, com modulação em sede de embargos de declaração. V. acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante de não ser obrigada a destacar ICMS nas transferências interestaduais de bens de qualquer natureza promovidas entre os seus próprios estabelecimentos, uma vez que tais remessas não constituem fato gerador de ICMS. O entendimento adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público está consonante com o posicionamento do E. STF no julgamento do Tema nº 1.099, bem como no julgamento da ADC nº 49/RN. A modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, não implica dizer que os processos em curso que não se enquadrem na ressalva indicada pelo E. STF devam, necessariamente, ser julgados em sentido contrário ao entendimento esposado na ADC nº 49. V. ACÓRDÃO RATIFICADO." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1061168-55.2022.8.26.0053; Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023 Assim, ante todo acima exposto, de rigor o reconhecimento do pedido formulado na petição inicial, porquanto, mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador do ICMS, na medida em que não há transferência de titularidade dos bens. Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a inexigibilidade do ICMS pretendida na inicial, confirmando a liminar concedida a fls. 264/265. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitada em julgado arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB 146959/SP), MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)

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Processo nº 1004870-27.2024.4.01.3602

ID: 333855158

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004870-27.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004870-27.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELLY ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - MT9490/O e KELLY BORGES DE OLIVEIRA - MT33038/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Danielly Alexandre Alves em face da União Federal, objetivando o cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n.º 0600015-75.2023.6.11.0008, da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT, que fixou honorários advocatícios em favor da autora no montante de 02 (duas) URHs, correspondentes a R$ 2.378,96 (dois mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), por sua atuação como defensora dativa. O valor foi posteriormente atualizado para R$ R$ 2.687,81 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). A parte autora afirma que foi regularmente nomeada pelo juízo eleitoral em razão da inexistência de Defensoria Pública da União na Comarca, e que prestou os serviços conforme certidão juntada aos autos (ID 2165179097). Alega que a União é responsável pelo pagamento da verba fixada, diante do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94. A União contestou a execução, alegando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Federal, sustentando que este não poderia executar sentença proferida pela Justiça Eleitoral. Aduziu, ainda, ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título, por não ter participado do processo originário. Por fim, afirmou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários caberia ao próprio Poder Judiciário Eleitoral, com base na Resolução CJF nº 305/2014, e não à União. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. O valor da causa não ultrapassa o limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, e a União figura no polo passivo, o que atrai a competência da Justiça Federal. A controvérsia posta não possui natureza eleitoral, mas sim patrimonial, voltada ao adimplemento de verba honorária arbitrada judicialmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido. No Conflito de Competência n.º 197703/BA, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, restou assentado que a competência para julgar execução de honorários fixados a advogado dativo nomeado em processo eleitoral é da Justiça Federal comum, e não da Justiça Eleitoral, justamente porque a pretensão executiva não possui natureza eleitoral, segue trecho do referido julgado: (...) Consoante inteligência do art. 109, I, daCarta Política, como regra, a competência daJustiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso, cinge-se a controvérsia à competência para julgamento de execução de honorários advocatícios ajuizada em desfavor da União, em razão da atuação do exequente na qualidade de advogado dativo em processo eleitoral. Ausente natureza eleitoral da pretensão deduzida pelo exequente, não há que se falar em competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o presente feito. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "as atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada" ( in CC 10.903/RJ, 1a S, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994). (...) (Grifos acrescidos). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União e à ausência de citação no processo originário, também não assiste razão à ré. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou entendimento de que a sentença que fixa honorários a defensor dativo constitui título executivo judicial válido, líquido e certo, sendo de responsabilidade da União, ainda que esta não tenha participado da ação originária. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o defensor dativo não pode ser compelido a atuar gratuitamente quando inexistente Defensoria Pública na localidade da prestação do serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que rejeitou os embargos à execução de honorários advocatícios. 2. O Juízo a quo assim decidiu ao fundamento de que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face de carência da Defensoria Pública. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba, quando não houver na Comarca Defensoria Pública (AGARESP 201401664718, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE Data: 20/10/2014). 4. Não é nulo o título executivo por não ter havido a participação da União no processo, tendo em vista que, havendo condenação ao pagamento de honorários ao defensor dativo, determinada em ação penal no âmbito da Justiça Eleitoral, o próprio Estado é autor da ação, representado, na hipótese, pelo Ministério Público Eleitoral, instituição competente para oferecer denúncia por crime eleitoral. 5. No caso dos autos, houve nomeação de defensor dativo pelo fato de não haver representação da Defensoria Pública da União na Comarca de Arenopolis/MT. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00005757020154013604 0000575-70.2015 .4.01.3604, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 20/07/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2016 e-DJF1). (Destacamos). No caso dos autos, a parte autora comprovou sua nomeação pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT e a efetiva atuação como defensora dativa. A certidão de honorários expedida em 21/03/2024, ID 2165179097, assinada pela Técnica Judiciária Shirley de Jesus Oliveira Pereira, atesta que o magistrado fixou a remuneração de 02 URHs, conforme tabela da OAB/MT, e expressamente determinou que os valores fossem suportados pela União. O título executivo judicial é suficiente para ensejar a execução. A responsabilidade da União pelo pagamento decorre de sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. 5º, LXXIV), sendo inadmissível transferir ao particular o ônus decorrente da omissão estatal quanto à estruturação da Defensoria Pública. Ressalte-se que, embora a parte exequente não tenha juntado cópia integral da decisão judicial que fixou os honorários, a certidão expedida pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT é documento suficiente para comprovar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Trata-se de certidão oficial emitida por servidora da Justiça Eleitoral, na qual constam a data da sentença (27/10/2023), a identificação do processo de origem (0600015-75.2023.6.11.0008), a indicação da quantidade de URHs arbitradas, o nome da advogada nomeada e a determinação expressa de que o pagamento seja efetuado pela União. Tal certidão integra o próprio ato decisório que fixou os honorários e, portanto, possui presunção de veracidade e fé pública. Ademais, a União, em sua contestação, não impugnou a autenticidade, veracidade ou suficiência da certidão, limitando-se a sustentar matérias de ordem jurídica, o que reforça a presunção de validade do documento e afasta eventual alegação de irregularidade formal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a exigibilidade da verba honorária fixada nos autos n.º 0600015-75.2023.6.11.0008, no valor atualizado de R$ 2.687,81 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um Centavos), nos termos do título executivo judicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório, observando-se os termos da Resolução n. 822/2023 do CJF. 2. Satisfeita a obrigação com a migração ao TRF1, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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