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Processo nº 1007709-30.2025.4.01.0000

ID: 300139247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007709-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTER LEMES

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KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007709-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007709-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: VICTOR GABRIEL FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES - GO46547 e HELTER LEMES - GO13855 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPOSTOR. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva do Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Hipótese na qual o Paciente fora preso, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor. Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar do Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção do Paciente – pelo menos no presente momento processual, em que já oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal – em prisão preventiva. Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, destruído provas ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal. No caso, a segregação em cárcere se apresenta como reprimenda desproporcional, até porque o Paciente, que conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado certidão negativa de antecedentes criminais, certidão de casamento, certidão de nascimento do seu filho de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de idade e carteira de trabalho – na qual consta como “em aberto” a contratação, em 05/2024, como lavador de autos. Constata-se, ainda, que o Paciente possui endereço certo – informado na peça inicial e descrito na denúncia – e família, composta por sua esposa e filho com menos de 2 (dois) anos de idade. 5. Ausente nos autos notícias no sentido de que o Paciente, quando do cumprimento, pela autoridade policial, dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, no dia 12/12/2024, em seu desfavor, tenha praticado qualquer ato que possa sugerir que não poderá ser beneficiado com a concessão da sua liberdade provisória somada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam, em sua maioria, aos anos de 2020, 2021, e 2022, e, em relação ao Paciente, a março, abril e maio de 2023. A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva do Paciente, e dos outros investigados nessa mesma Operação, na data de 07/11/2024 – 1 (um) ano e 7 (sete) meses depois –, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, até porque efetivada mais de dois anos após a suposta prática dos delitos investigados. 7. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 8. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ele). ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Olívia Mérlin Silva. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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H3B Participações Ltda. x Enza Negócios & Empreendimentos S/A e outros

ID: 319849791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-76.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H3B PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ENZA NEGóCIOS & EMPREENDIMENTOS S/A JARDIM BOTâNICO & EMPREENDIMENTOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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GUILHERME MARCONATTO MODELLI

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Processo 1004872-76.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - H3b Participações Ltda. - Jardim Botânico & Empreendimentos SPE S/A - - Enza Negócios & Empreendiment… Processo 1004872-76.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - H3b Participações Ltda. - Jardim Botânico & Empreendimentos SPE S/A - - Enza Negócios & Empreendimentos S/A - Vistos. Fls. 1058/1059: Trata-se de Impugnação ao reforço de penhora de fls. 1055, no qual alega o impugnante/executado JARDIM BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS SPE S/A que as unidades das matrículas nº 77.176, 77.230, 77.323, 77.367 e 77.555, todos do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP, no momento de seu deferimento, já haviam sido comercializadas, não podendo ser objeto de penhora/garantia na presente execução. Instruíram a petição com os contratos e documentos de fls. 1060/1198. Manifestação do exequente às fls. 1235/1241. Sustenta, em resumo, que todas as unidades indicadas são de propriedade da executada, que conforme investigação cautelar todos eles foram objeto de ações judiciais de rescisão contratual e devolução do preço. Requer portanto, a rejeição da impugnação e a condenação da executada em litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 1242/1302. O pedido merece desacolhimento. Muito embora tenha a executada juntado ao processo os Instrumentos particulares de contrato de compra e venda dos imóveis penhorados em reforço (fls. 1055), o exequente comprovou que os imóveis se mantém na esfera patrimonial da executada por meio das ações rescisórias interpostas pelos adquirentes, não havendo qualquer óbice quanto a sua manutenção. Desse modo, rejeito a impugnação à penhora de fls. 1058/1059 e mantenho o reforço da penhora sobre os imóveis das matrículas nº 77.176, 77.230, 77.323, 77.367 e 77.555 do 1º CRI de Marília (fls. 1055). No que tange a aplicação de multa por litigância de má fé, não vislumbro ato atentatório à dignidade da justiça, posto que o executado apenas exercitou direitos garantidos pelas normas do processo civil, razão pela qual fica indeferida. Passo à análise do laudo de avaliação de fls. 954/990. O executado apresentou laudo divergente às fls. 1002/1015, enquanto o exequente concordou com o valor de avaliação (fls. 1016). Esclarecimentos do perito prestados às fls. 1042/1046. O executado impugna, em síntese, que o expert não levou em consideração a localização do imóvel nas imediações da Avenida das Esmeraldas como fator de variável para apuração do valor de mercado e, ainda o abatimento das obras de infraestrutura já realizadas. Aduz que quando do término dessas obras a avaliação restará defasada. Conforme esclarecimentos prestados (fls. 1043), a variável foi retirada da análise para evitar redundância, vez que a análise anteriormente realizada já teria se valhido das variáveis "infra estrutura" e "padrão de loteamento". O laudo reflete o valor atual de mercado não podendo a avaliação considerar a finalização de obras para estimativa do valor atual dos lotes. O laudo pericial de fls. 954/990 atribuiu aos lotes penhorados às fls. 232 (nº 76.952, nº 76.954, nº 76.955, nº 76.961, nº 76.972, nº 76.980, nº 76.984, nº 76.988, nº 76.990, nº 76.991, nº 77.220, nº 77.221, nº 77.422, nº 77.423, todos do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília) o valor total de R$1.477.982,14. O trabalho técnico realizado analisou de forma objetiva, coerente e clara o objeto da controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos. A executada insurgiu-se contra o valor atribuído ao metro quadrado, entretanto conforme os esclarecimentos prestados não compete ao perito avaliar a projeção de valores futuros, mas sim a avaliação da atual situação dos lotes. No que concerne a não utilização da variável de que o imóvel se localiza nas imediações da Avenida das Esmeraldas, também não assiste razão a executada, conforme os esclarecimentos prestados pelo expert de fls. 1043. A conclusão dada pelo avaliador judicial mostrou-se bastante razoável ao contrário do alegado pela executada. O trabalho técnico realizado analisou de forma objetiva, coerente e clara o objeto da controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos. Desse modo, rejeito a impugnação ofertada pela executada às fls. 1002/1015 e homologo o laudo de avaliação de fls. 954/990, que atribuiu ao imóvel aos lotes o valor total de R$1.477.982,14 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e catorze centavos) e individualmente conforme demonstrado às fls. 973/974 e ao metro quadrado R$385,50. Pague-se o perito (fls. 992). Manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da execução, notadamente sobre o modo de expropriação do bem penhorado. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), GUILHERME MARCONATTO MODELLI (OAB 423085/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP)

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Iranidia Ferreira Rizzardo x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 330774686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214654-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANIDIA FERREIRA RIZZARDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Despacho

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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DESPACHO Nº 2214654-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214654-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: iranidia ferreira rizzardo - Agravada: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 43/45 dos autos de origem, que em ação de obrigação de fazer movida pela agravante indeferiu a tutela de urgência, para fornecimento do medicamento Tarlatamabe. Insurge-se a agravante, sustentando que o medicamento é de alto custo e foi prescrito como última alternativa terapêutica capaz de conter a progressão do tumor no pulmão, de modo a lhe oferecer ganho de sobrevida. Alega que o medicamento possui registro regular na ANVISA, tendo sido juntado orçamento nacional emitido pelo próprio hospital, evidenciando não se tratar de produto experimental. Ressalta que a primeira infusão deverá ser realizada em regime de internação hospitalar, com regime de observação mínima de 24 horas, conforme expressa indicação médica. Pede atribuição de efeito ativo. 2.- Examinados os autos de origem, a agravante comprovou o diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão, com relato médico de progressão da doença e tratamento sem sucesso com vários medicamentos (Carboplatina/Etoposide, Atezolizumabe, Irinotecano), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com o medicamento Tarlatamabe 10mg EV, a cada duas semanas, droga recomendada diante da atividade promissora (fls. 23/24). A agravada, contudo, negou a cobertura sob a alegação de que o medicamento não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS (fl. 25). Não se pode olvidar, contudo, que a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos inicialmente não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica. Além disso, o medicamento conta com registro na ANVISA desde 18/11/2024 (cf. fls. 4 da petição inicial), sendo que o próprio hospital apresentou orçamento da droga prescrita (fls. 39). Assim, havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio medicamento associado ao tratamento quimioterápico. Exemplificativamente, confiram-se os seguintes precedentes referentes a medicamentos similares: PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Decisão para compelir a ré a custear o medicamento "PAZOPANIBE-VOTRIENT" para tratamento de raro tumor que acomete o autor. Manutenção. Relação de consumo. Negativa da cobertura vai de encontro ao entendimento jurisprudencial absolutamente pacificado e sumulado desta Corte. Expressa requisição médica. Medicamento prescrito pelo profissional que acompanha a autora não é experimental e tem eficácia no tratamento da doença da recorrente. Fármaco existente no mercado e regulamentado pela ANVISA. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2224995-59.2023.8.26.0000; Relator Des.Francisco Loureiro, j. 18/09/2023). Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Votrient). Recusa de cobertura pela operadora sob fundamento de não previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Medicamento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, que conta com amparo científico, não havendo indicação de procedimento substitutivo adequado no Rol. Nulidade da cláusula de exclusão. Jurisprudência do STJ, ademais, que dispensa discussão acerca da inclusão de determinado medicamento associado a tratamento de câncer no rol da ANS, reputando devida a cobertura em tais casos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004872-97.2022.8.26.0510; Relator Des.Enéas Costa Garcia, j. 28/07/2023). O risco de dano grave de difícil ou impossível reparação decorre do próprio quadro atual da agravante, que está sujeito a piora de seu quadro de saúde. Ademais, a tutela de urgência é plenamente reversível, ao passo que o dano à saúde física da agravante pode se mostrar permanente. Assim, presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, II, do CPC, defiro o efeito ativo ao recurso para que no prazo de 48h00 a ré forneça o medicamento Tarlatamabe 10mg EV, conforme prescrição médica de fl. 23, para aplicação a cada duas semanas, devendo ser observada todas as recomendações quanto às doses e ao regime de internação hospitalar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00. 3.- À agravada para contraminuta, no prazo legal, devendo ser intimada por carta com aviso de recebimento. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP) - Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP) - 4º andar

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Heitor Ronaldo De Freitas x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 306389634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002335-28.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0002335-28.2024.8.26.0106 (processo principal 1004872-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Heitor Ronaldo de Freitas - Brasilseg Companhia de Seguros - Vist… Processo 0002335-28.2024.8.26.0106 (processo principal 1004872-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Heitor Ronaldo de Freitas - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face de HEITOR RONALDO DE FREITAS, que move o presente incidente para executar honorários advocatícios de sucumbência fixados em seu favor. A r. sentença, já transitada em julgado, condenou a seguradora a "responder pelo débito a que as denunciantes foram condenadas a pagar na ação monitória, até o limite da apólice contratada", e ao pagamento de honorários advocatícios "no valor de 10% do valor atualizado da apólice para cada um". O exequente iniciou a execução pleiteando a quantia de R$ 25.354,95, calculada com base na atualização monetária da apólice desde 01 de agosto de 2014 e juros de mora a partir da citação da executada em 03 de julho de 2020. A executada, em sua impugnação, sustenta que a obrigação já foi extinta. Afirma ter efetuado, em 01/06/2022, um depósito judicial nos autos principais no montante de R$ 216.007,82 , valor que, segundo seus cálculos, quitaria integralmente a condenação, incluindo os honorários ora executados. Em resposta, o exequente rebateu a impugnação, argumentando que o depósito realizado teve o condão de garantia do juízo e não de pagamento voluntário, não isentando a devedora dos consectários da mora, conforme o Tema Repetitivo nº 677 do STJ. Aduziu, ainda, que os cálculos da executada estão incorretos e que, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal deste incidente, são devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Atualizou, por fim, o débito para R$ 31.311,52, já com os devidos encargos, e pleiteou o levantamento do valor do depósito judicial existente. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO A impugnação deve ser julgada improcedente. A controvérsia cinge-se em definir se o depósito judicial efetuado pela executada nos autos principais teve o efeito de extinguir a obrigação, afastando a cobrança dos honorários de sucumbência neste incidente. A resposta é negativa. O depósito judicial no valor de R$ 216.007,82 foi realizado em 01 de junho de 2022, enquanto ainda tramitava o Recurso de Apelação interposto nos autos principais. Tal ato, portanto, não se configura como pagamento voluntário e incondicional da dívida, mas sim como garantia do juízo, visando assegurar futura execução. A matéria encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 677, que fixou a seguinte tese: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Dessa forma, a responsabilidade da executada pelos juros e correção monetária sobre o débito persiste até a efetiva satisfação do credor, não sendo o mero depósito em garantia suficiente para elidir a mora. Ademais, os cálculos apresentados pela executada (fls. 94) divergem do que foi determinado no título executivo judicial. A r. sentença, confirmada pelo v. acórdão, estabeleceu que os honorários seriam de 10% sobre o "valor atualizado da apólice". O v. acórdão foi explícito ao afirmar que a correção monetária e os juros de mora devem ser considerados implicitamente incluídos, citando a Súmula 632 do STJ e o art. 322, §1º do CPC. O cálculo do exequente (fls. 5/8) seguiu corretamente tais parâmetros, atualizando o valor da apólice desde a sua contratação e aplicando juros desde a citação na lide principal. Por fim, devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença neste incidente , a executada deixou transcorrer o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento. Optou por apresentar impugnação que ora se julga improcedente. Destarte, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado. O cálculo atualizado apresentado pelo exequente às fls. 134, que totaliza R$ 31.311,52, reflete adequadamente o valor principal, os consectários legais da mora e as penalidades processuais aplicáveis, devendo a execução prosseguir por este montante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Brasilseg Companhia de Seguros. Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 31.311,52 (trinta e um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 28/02/2025, acrescido de eventuais atualizações até o efetivo pagamento. Incabível, no entanto, o levantamento do valor integral daquele depositado nos autos do processo principal, já que o valor engloba o valor pago a título de principal. Sendo assim, defiro o levantamento apenas da parte incontroversa já depositada, qual seja, R$ 16.431,81. A parte exequente deverá apresentar novo Formulário. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor remanescente em 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

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Processo nº 1004872-27.2025.4.01.3904

ID: 292165795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004872-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004872-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR TEODORO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO - PA21054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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P. F. S. O. x A. B. Da S. e outros

ID: 315446725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-70.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S. O.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. DE O. C. C. DE C. L. C. G. DE T. L. C. S. G. E. H. I. G. P. K. M. DE J. S. L. C. E. L. L. C. I. E A. DE S. L. L. C. L. M. R. G. O. L. P. B. L. S. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JHANYLEYNE FURLAN SORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS ZARATIN

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ELISEU BORSARI NETO

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Processo 1004872-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.F.S.O. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - A.O. - - A.B.S. - - S.C.C. - - K.M.… Processo 1004872-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.F.S.O. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - A.O. - - A.B.S. - - S.C.C. - - K.M.J.S. - - C.G.T. - - I.G.P. - - L.P.B. - - L.P.B. - - L.P.B. - - E.H. - - C.C.C. - - C.S.G. - - M.R.G. - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida no pedido de desconsideração - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$9.987,04, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observada a gratuidade; B) Reconheço a ilegitimidade passiva de A. de O. e A.B. da S. para a ação principal, e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade; C) Em consequência do não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item 'A' retro), reconheço a ilegitimidade passiva de L.C.E. Ltda., L.C.I. e A. de S. Ltda. EPP., O L. Pub Bar Ltda., S. C. de C. Ltda., C. GG de T. Ltda, C. C. De C. Ltda., K.M. de J.S., I.G.P., E.H., C.S.G. e M.R.G., e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; D) Julgo improcedente a ação, ficando extinto, nessa parte, o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), JHANYLEYNE FURLAN SORTI (OAB 23741/O/MT), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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Processo nº 1009376-39.2025.8.11.0000

ID: 280971164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009376-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME - CNPJ: 20.261.998/0001-95 (AGRAVANTE), ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO - CPF: 805.504.951-34 (AGRAVADO), ADEIR PINTO DA SILVA - CPF: 327.695.041-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa vendedora de imóvel, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos defeitos teria sido assumida contratualmente por terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vendedora do imóvel, que não realizou diretamente a construção, pode ser responsabilizada por vícios construtivos perante o consumidor, e se a cláusula contratual que limita sua responsabilidade possui eficácia à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto. 4. A agravante, na condição de vendedora, participou da colocação do imóvel no mercado, auferindo benefício econômico e, portanto, enquadra-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. 5. Cláusula contratual que visa exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por defeitos de construção é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC, pois contraria a política pública de proteção ao consumidor. 6. A disparidade técnica e econômica entre as partes impõe a aplicação do microssistema protetivo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade passiva da vendedora e à possibilidade de apuração da responsabilidade no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa vendedora de imóvel residencial responde solidariamente por vícios construtivos, mesmo quando não tenha executado a obra, sendo parte da cadeia de fornecimento. 2. É nula a cláusula contratual que exclui ou limita a responsabilidade da vendedora por defeitos construtivos, por contrariar o art. 25, §1º, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 18, §1º e §2º, 25, §1º, e 51, I e §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI – ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, processo nº 1004872-03.2021.8.11.0041, movida por Arnaldo Duarte Monteiro Filho, ora agravado. Na origem, o agravado narra ter adquirido, ao final do ano de 2016, imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Belvedere, o qual teria apresentado vícios construtivos após a entrega. Alega ter buscado solução administrativa com a empresa vendedora (agravante) e com o construtor (terceiro interessado), que resultou em proposta de acordo no valor de R$ 7.000,00, posteriormente aceita. Contudo, como os problemas se agravaram, ajuizou a demanda pleiteando: (i) obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios do imóvel; (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 80.810,26, e (iii) indenização por danos morais. Na contestação, a agravante alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi a construtora do imóvel, mas apenas revendedora da unidade, sendo que eventual responsabilidade pelos defeitos construtivos teria sido expressamente assumida, por aditivo contratual, pelo terceiro interessado Adeir Pinto da Silva, o qual também integra a lide. Argumenta que a cláusula contratual de isenção de responsabilidade seria válida e eficaz, tratando-se de direito disponível. O juízo de primeira instância rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando sua decisão no princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º), determinando o prosseguimento do feito e autorizando, inclusive, o agravado a realizar as obras de reparação às suas expensas, com posterior apuração de responsabilidade. Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, defendendo a existência de cláusula contratual expressa de exoneração de responsabilidade, pactuada entre as partes, que conferiria amparo à sua exclusão da lide. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 277164878. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277205851. Contrarrazões no Id. 279647391, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela construção do imóvel e que eventual responsabilidade pelos vícios construtivos teria sido expressamente assumida pelo terceiro interessado, Adeir Pinto da Silva, nos termos de aditivo contratual celebrado com o agravado. Invoca, para tanto, a autonomia privada e a voluntariedade do ajuste. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e fornecedor, nos termos do art. 3º, aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. A empresa agravante atuou como vendedora do imóvel residencial, de uso final pelo agravado, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Ainda que a construção do bem tenha sido executada por terceiro, a agravante participou ativamente da colocação do produto no mercado, auferindo vantagem econômica com a transação. À luz do disposto no art. 18, §1º do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.” O ordenamento jurídico brasileiro consagra, portanto, a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de ampliar a tutela ao consumidor, especialmente nas situações em que há dificuldade de identificar, com segurança, o agente causador do vício. O sistema protetivo é orientado pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e pela facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova. O contrato apresentado pela agravante contém cláusula em que o consumidor, ora agravado, renuncia à responsabilização da vendedora por eventuais vícios do imóvel. Tal estipulação, no entanto, encontra vedação expressa no art. 25, §1º do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar por danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços.” Logo, a cláusula de isenção de responsabilidade invocada pela agravante é incompatível com a ordem pública e com os princípios que informam o microssistema consumerista, devendo ser tida por nula de pleno direito (art. 51, I e §1º, I e II, do CDC). Ainda que a avença tenha sido assinada de forma bilateral, a existência de cláusula de renúncia em detrimento do consumidor hipossuficiente não afasta a incidência do CDC, nem descaracteriza a relação de consumo. Ao contrário: justamente em razão da disparidade técnica e jurídica entre os contratantes é que se impõe a aplicação de normas protetivas. Neste cenário, correta a decisão agravada ao reconhecer que a vendedora (agravante) ostenta legitimidade passiva ad causam, e que eventual responsabilidade poderá ser melhor apurada no curso da instrução probatória, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do §2º do art. 18 do CDC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009376-39.2025.8.11.0000

ID: 280971169

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009376-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO

Acórdão

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME - CNPJ: 20.261.998/0001-95 (AGRAVANTE), ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO - CPF: 805.504.951-34 (AGRAVADO), ADEIR PINTO DA SILVA - CPF: 327.695.041-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa vendedora de imóvel, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos defeitos teria sido assumida contratualmente por terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vendedora do imóvel, que não realizou diretamente a construção, pode ser responsabilizada por vícios construtivos perante o consumidor, e se a cláusula contratual que limita sua responsabilidade possui eficácia à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto. 4. A agravante, na condição de vendedora, participou da colocação do imóvel no mercado, auferindo benefício econômico e, portanto, enquadra-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. 5. Cláusula contratual que visa exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por defeitos de construção é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC, pois contraria a política pública de proteção ao consumidor. 6. A disparidade técnica e econômica entre as partes impõe a aplicação do microssistema protetivo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade passiva da vendedora e à possibilidade de apuração da responsabilidade no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa vendedora de imóvel residencial responde solidariamente por vícios construtivos, mesmo quando não tenha executado a obra, sendo parte da cadeia de fornecimento. 2. É nula a cláusula contratual que exclui ou limita a responsabilidade da vendedora por defeitos construtivos, por contrariar o art. 25, §1º, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 18, §1º e §2º, 25, §1º, e 51, I e §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI – ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, processo nº 1004872-03.2021.8.11.0041, movida por Arnaldo Duarte Monteiro Filho, ora agravado. Na origem, o agravado narra ter adquirido, ao final do ano de 2016, imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Belvedere, o qual teria apresentado vícios construtivos após a entrega. Alega ter buscado solução administrativa com a empresa vendedora (agravante) e com o construtor (terceiro interessado), que resultou em proposta de acordo no valor de R$ 7.000,00, posteriormente aceita. Contudo, como os problemas se agravaram, ajuizou a demanda pleiteando: (i) obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios do imóvel; (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 80.810,26, e (iii) indenização por danos morais. Na contestação, a agravante alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi a construtora do imóvel, mas apenas revendedora da unidade, sendo que eventual responsabilidade pelos defeitos construtivos teria sido expressamente assumida, por aditivo contratual, pelo terceiro interessado Adeir Pinto da Silva, o qual também integra a lide. Argumenta que a cláusula contratual de isenção de responsabilidade seria válida e eficaz, tratando-se de direito disponível. O juízo de primeira instância rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando sua decisão no princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º), determinando o prosseguimento do feito e autorizando, inclusive, o agravado a realizar as obras de reparação às suas expensas, com posterior apuração de responsabilidade. Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, defendendo a existência de cláusula contratual expressa de exoneração de responsabilidade, pactuada entre as partes, que conferiria amparo à sua exclusão da lide. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 277164878. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277205851. Contrarrazões no Id. 279647391, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela construção do imóvel e que eventual responsabilidade pelos vícios construtivos teria sido expressamente assumida pelo terceiro interessado, Adeir Pinto da Silva, nos termos de aditivo contratual celebrado com o agravado. Invoca, para tanto, a autonomia privada e a voluntariedade do ajuste. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e fornecedor, nos termos do art. 3º, aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. A empresa agravante atuou como vendedora do imóvel residencial, de uso final pelo agravado, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Ainda que a construção do bem tenha sido executada por terceiro, a agravante participou ativamente da colocação do produto no mercado, auferindo vantagem econômica com a transação. À luz do disposto no art. 18, §1º do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.” O ordenamento jurídico brasileiro consagra, portanto, a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de ampliar a tutela ao consumidor, especialmente nas situações em que há dificuldade de identificar, com segurança, o agente causador do vício. O sistema protetivo é orientado pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e pela facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova. O contrato apresentado pela agravante contém cláusula em que o consumidor, ora agravado, renuncia à responsabilização da vendedora por eventuais vícios do imóvel. Tal estipulação, no entanto, encontra vedação expressa no art. 25, §1º do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar por danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços.” Logo, a cláusula de isenção de responsabilidade invocada pela agravante é incompatível com a ordem pública e com os princípios que informam o microssistema consumerista, devendo ser tida por nula de pleno direito (art. 51, I e §1º, I e II, do CDC). Ainda que a avença tenha sido assinada de forma bilateral, a existência de cláusula de renúncia em detrimento do consumidor hipossuficiente não afasta a incidência do CDC, nem descaracteriza a relação de consumo. Ao contrário: justamente em razão da disparidade técnica e jurídica entre os contratantes é que se impõe a aplicação de normas protetivas. Neste cenário, correta a decisão agravada ao reconhecer que a vendedora (agravante) ostenta legitimidade passiva ad causam, e que eventual responsabilidade poderá ser melhor apurada no curso da instrução probatória, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do §2º do art. 18 do CDC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004872-16.2023.8.26.0655

ID: 304223761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-16.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN BARBIERI SOBREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-16.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Unimarka Distribuidora S.a - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações pat… Processo 1004872-16.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Unimarka Distribuidora S.a - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: KAREN BARBIERI SOBREIRA (OAB 33603/ES)

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Processo nº 1004872-69.2022.8.11.0040

ID: 327249809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA WU ZORUB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum por PEDRO JOSÉ DE BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, na condição de segurado especial, a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. Em sua causa de pedir, aduz o autor que sempre exerceu atividade laborativa como motorista profissional e encontra-se incapacitado para o desempenho de suas funções habituais, em razão de múltiplas patologias crônicas e degenerativas que comprometem gravemente sua saúde. Sustenta que, embora tenha apresentado laudos médicos atualizados no processo administrativo, sua incapacidade foi indevidamente desconsiderada pela autarquia previdenciária. Aponta como doenças incapacitantes, conforme atestados médicos juntados aos autos, hipertensão arterial sistêmica, miocardiopatia isquêmica, sequelas de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus tipo II, artrose, espondilopatia traumática, transtornos de disco intervertebral, neuropatias e outras enfermidades classificadas nos CIDs I10, I25.5, I69.4, E11, M19, M51.1, M48.3, G58 e M54.5. A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor, exames médicos e termo de parceria rural. A inicial foi recebida, ocasião em que se indeferiu o pedido de tutela provisória e se designou data para a realização da perícia médica judicial. Entre um ato e outro, foi noticiado nos autos o falecimento do autor em 25/05/2023 (id. 124981827), sendo pleiteada, na mesma oportunidade, a habilitação de seus herdeiros. A habilitação dos herdeiros foi deferida nos termos da decisão de id. 142050631. Laudo pericial atestando a incapacidade total e permanente no id. 196626632. Citada, a autarquia apresentou contestação com proposta de acordo (id. 198025607), posteriormente rejeitada pelos herdeiros, que requereram o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Verifico que o caso é de total procedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo que o caso é de total procedência. No que tange à qualidade de segurado do regime geral de previdência social, restou devidamente comprovada nos autos. Consta do CNIS (id. 85299711) que o autor possui histórico contributivo desde 1982, com vínculos formais como empregado, bem como recolhimentos posteriores na condição de contribuinte facultativo de baixa renda, inclusive no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo, protocolado em 27/10/2021 (id. 85299700). Destaca-se, ainda, que o autor mantinha o Cadastro Único atualizado e as contribuições vertidas regularmente à época, o que, aliado à ausência de indícios de perda da filiação ao regime, evidencia a preservação da qualidade de segurado quando do surgimento ou agravamento da incapacidade. No mais, quanto à incapacidade laboral, infere-se do laudo pericial apresentado aos autos de que é total e permanente. Com efeito, registrou o perito que “Com base nos elementos e fatos expostos, na análise de todos os dados clínicos disponíveis, nos documentos constantes dos autos e considerando o exame médico pericial indireto realizado, sob o ponto de vista técnico-médico pericial e com fundamento técnico-legal, concluo que o periciado apresentava incapacidade total e permanente à época de sua morte.” Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio-doença é devido desde o requerimento administrativo, protocolado em 27/10/2021 (id. 85299700), sendo os efeitos financeiros limitados até a data do óbito do autor, ocorrido em 25/05/2023 (id. 124981827). Logo, considerando que não houve requerimento administrativo específico para aposentadoria por invalidez e que o benefício foi postulado diretamente em juízo, inaplicável o reconhecimento de termo inicial diverso, cabendo destacar que a data da perícia judicial não serve como marco para a fixação do início do benefício, pois o exame apenas reconhece uma situação fática preexistente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos: A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa. Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC. Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do benefício de auxílio-doença, no período compreendido entre 27/10/2021 (data do requerimento administrativo) e 25/05/2023 (data do óbito do autor), sendo os valores devidos aos herdeiros habilitados nos autos, a título de parcelas vencidas. Deixa-se de apreciar o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, diante da extinção do direito material em virtude do falecimento do titular antes da consolidação do quadro incapacitante para fins previdenciários. Sobre os valores retroativos deverão incidir: a) correção monetária, pelo IPCA (RE 870947/SE); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários-mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: PEDRO JOSÉ DE BRITO BENEFÍCIO RECONHECIDO: auxílio-doença (valores retroativos) PERÍODO DE CONCESSÃO: de 27/10/2021 (DER) a 25/05/2023 (óbito) RENDIMENTO MENSAL: a ser calculado pelo INSS PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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