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Ana Paula Mamedes De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260030023

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pela reclamada vai rejeitada, porquanto da análise dos autos constata-se que foi quem realizou a inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, detendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Destaca-se que o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do art. 292, VI, do CPC/15 e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma dos pedidos declaratórios e condenatórios, não havendo necessidade de correção. Por fim, consigno que o valor pleiteado a título de danos morais não se encontra exacerbado ou em dissonância com o usualmente utilizado por esta magistrada e pela E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Quando ao pedido de indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 537,88 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), com vencimento em 08/12/2020, Tipo R-CART CRED, e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em defesa, a reclamada sustenta ausência de falha na prestação de serviço, porquanto a autora realizou a contratação de seus serviços por meio do autoatendimento mobile, assinado eletronicamente, de acordo com o contrato em anexo e que a inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu devido o inadimplemento de dívidas contraídas. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora descurou de impugnar a defesa e documentos apresentados pela reclamada. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, mais precisamente, extrato bancário de um suposto financiamento contratado pela autora, não apresentou outros elementos que possam comprovar a existência da relação jurídica e o débito questionado nos autos. Isso porque, a reclamada apresentou extrato de contratação de financiamento/empréstimo, com dados não correspondentes ao débito questionado pela autora na peça ingresso. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, inclusive pelo fato de existir outros débitos no extrato que devem ser levado em consideração para quantificação do quantum indenizatório e os termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$537,88, com vencimento em 08/12/2020, determinando a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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C. De C. P. E I. D. S. D. x J. F. M. e outros

ID: 293793312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-39.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

J. F. M. J. F. M. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

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FRANCIS MIKE QUILES

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANAI DA GRAÇA JULIOTI

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - … Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - M.S. - - J.F.M. - R.G. - Fl. 510: De proêmio, proceda a Serventia o necessário para o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas em nome da cônjuge do co-executado, Sra. Juliana Aparecida Ramiro Moreira. Fls. 511/513: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 469/481 (R$ 9.661,20), defendendo a impenhorabilidade da quantia constrita, pois, seria atinente à restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza pública e vinculada. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 514/522. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte da executada perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a pessoa jurídica co-executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se trata de verba de natureza pública e vinculada, a título de restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade. No entanto, é certo que não há previsão legal, a sustentar referido argumento, não competindo fazer-se compreensão extensiva, sob pena de desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade inserido rol taxativo do artigo 833 do CPC. Nessa senda, impossível afastar a constrição sob a pena de se fomentar a inadimplência, o que, evidentemente, não pode ser tolerado. Frise-se, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC diz respeito aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Outrossim, pese a narrativa da impugnante, nada nos autos comprova satisfatoriamente que a penhora dos valores encontrados nas contas correntes está comprometendo as suas atividades. Por fim, de rigor consignar que a executada peticionou pleiteando a liberação dos valores bloqueados, sem sequer oferecer bens passíveis à substituição da garantia do juízo. Ao contrário do que afirmam, o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposta destinação salarial não merece qualquer respaldo. A vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Não cabe a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Ocorre que ao interpretar esta norma deve-se levar em consideração a sua finalidade, ou seja, a intenção do legislador. E, neste sentido, o fim almejado com o dispositivo citado é a proteção da subsistência do devedor, ou de sua entidade familiar, e não da pessoa jurídica. Ademais, é incontroverso que a penhora on line realizada nos autos foi efetivada em conta bancária da empresa. Deste modo, por não haver base legal, a impenhorabilidade dos valores constritos não deve ser reconhecida. Ressalto que a executada sequer comprovou que a penhora levada a efeito poderia comprometer suas atividades. Sabe-se que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora, inclusive aquela realizada sobre o faturamento. A jurisprudência ocasionalmente admite o levantamento parcial da penhora caso demonstrada que a manutenção da constrição poderia comprometer a atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, esta Corte assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários e que possui natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bens móveis (dois maquinários) e um bem imóvel. Inviabilidade da medida. Preferência do dinheiro em relação aos bens. Inteligência dos artigos 835, I e IV e 848, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE - VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Ausente a comprovação de que o bloqueio de valores, existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa - Agravante que deixou de indicar outros bens idôneos e suficientes à garantia da dívida - Bloqueio e consequente penhora cabíveis, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade Aplicação dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, §2º e 847, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065158-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Penhora de valor em conta bancária. Alegada impenhorabilidade, dado o caráter alimentar do numerário bloqueado, posto que destinado ao pagamento dos salários dos funcionários. Empresa agravante que não demonstrou, de forma objetiva e concludente, que o montante vinculado à conta corrente do Banco Santander, destinava-se à folha de pagamento, ônus que lhe competia. Liminar cassada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001220-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ausente comprovação quanto à origem e natureza dos valores bloqueados na conta corrente da empresa impugnante, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. Assim, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada não comprovou nenhuma causa de impenhorabilidade no prazo legal, indefiro o pedido e mantenho a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a exequente a se manifestar em relação aos valores penhorados e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Gilvando Pereira Poquiviqui x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320720731

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MAYZA CORREA DOS SANTOS

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ADRIANA MOREIRA DOS ANJOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001. AUTOR: GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001. AUTOR: GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Visto, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, não se havendo necessidade de instrução, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Procuração desatualizada Em que pese a requerida alegar necessidade de regularização postulatória, por vencimento, entende-se que o comparecimento espontâneo do autor à audiência de conciliação demonstra efetivo interesse deste em passar poderes para os advogados subscritos. Portanto, refuta-se a malsinada preliminar. Comprovante de endereço desatualizado Afasta-se a preliminar de comprovante de residência, dado que o Código de Processo Civil não exige a apresentação de comprovante de residência com prazo de validade como condição para o ajuizamento da ação, bastando a indicação do domicílio e da residência na petição inicial, consoante dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial Não procede, igualmente, a alegação de inépcia quanto ao pedido de indenização por danos morais. O Código de Processo Civil (art. 324, §1º, II) admite pedido genérico quando o valor da indenização depende de apuração judicial. A petição inicial descreve os fatos com clareza e vincula-os à conduta das rés, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito Cuida-se de ação indenizatória por dano moral por negativa indevida, ajuizada por Gilvando Perereira Poquiviqui contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em que autor relata, em síntese, que financiou junto à instituição requerida um veículo Moto Honda, sob a numeração da operação 20039508576, em maio de 2024, efetuando pagamento de parcelas no valor de R$ 1.002,96, mensalmente, no que já foram pagas 06 (seis) prestações. Aduz o autor que não conseguiu efetuar o pagamento, em dia, da parcela do mês de fevereiro de 2025, ocasião em que contatou a empresa requerida solicitando prorrogação do prazo, para o dia 24/02/2025, tendo acreditado estar tudo certo. Todavia, foi surpreendido com a negativação de seu nome no valor de R$ 29.074,24, com data de inclusão em 19/02/2025. Pautado nesses fatos, requereu a concessão da tutela antecipada para retirada do seu nome dos órgãos de proteção creditícia e que a requerida providenciasse a cobrança da 7ª parcela do financiamento com vencimento posterior ao dia 27. A empresa ré, em sua contestação, defende a ausência de falha na prestação do serviço e que o contrato de financiamento firmado com o autor se encontra com as parcelas 08 e 09 vencidas, o que implicou na negativação do seu nome, além de outros procedimentos dos quais está ciente o consumidor pelo contrato em caso de inadimplemento. Por sua vez, o autor impugnou os termos da contestação afirmando que havia solicitado prorrogação do pagamento da parcela em atraso. Asseverou, posteriormente, que teve que renegociar o contrato, porque a requerida não se absteve de efetuar cobranças no curso do processo. A requerida, intimada a manifestar, trouxe histórico de renegociação do contrato original, assinalando que o autor assumiu novo compromisso financeiro sob o contrato 20040749624, com vencimento em 04/05/2025. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Dito de outro modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, motivo por que os requeridos têm responsabilidade civil objetiva, da qual, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas se eximem com a prova da ausência de defeito no serviço, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Nesses termos, se o consumidor negar a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária, enquanto fornecedora ou prestadora de serviços, comprovar a validade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, porém, não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, conquanto o autor tenha afirmado que a negativação seja oriunda de pagamento em atraso do financiamento firmado com a empresa ré não comprovou que, antes do apontamento negativo em seu nome, tivesse renegociado a data de vencimento da dívida com a empresa ré, ônus que não se desincumbiu, em desconformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o autor deixou de impugnar especificamente o fato contestado pela empresa ré acerca da sua inadimplência no contrato, referente às parcelas de nº 8 e 9, tampouco comprovou a quitação de referidas mensalidades. A toda evidência, o autor permaneceu no campo das alegações, na medida em que não foi juntado um comprovante de pagamento sequer que comprovasse a regularidade dos pagamentos das mensalidades devidas à empresa requerida. Nessa linha, pela ausência de comprovação por parte do autor, é de se presumir que as mensalidades não foram efetivamente pagas e que, portanto, a dívida cobrada e negativada pela era válida e existente, o que autoriza a empresa credora, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo a conduta da ré mera ação exercício regular de um direito. A propósito, confira-se o posicionamento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – INSCRIÇÃO DEVIDA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO E PARCELAMENTO – QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO – EXTRATO IMPRESSO DENTRO DO PRAZO PARA BAIXA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. Diante do inadimplemento assiste ao credor o direito de efetuar a inscrição do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, estando no exercício regular de direito. Entretanto, efetuado o pagamento da primeira parcela do acordo pelo consumidor é dever do fornecedor de produtos e serviços efetuar a baixa da negativação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem o que se caracteriza o ato ilícito indenizável. A prova da demora para a baixa da restrição é ônus do consumidor, pois se trata de prova dos fatos constitutivos de direito. A juntada de extrato da restrição com data inserida dentro do prazo previsto para baixa da restrição não comprova a demora na baixa. A comprovação de demora na baixa exige a comprovação de que a restrição permaneceu por tempo desarrazoado após o fim do prazo exigido para a baixa, sem o que a improcedência da pretensão se impõe. (...)” (TJMT, TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U. 8010089-86.2016.8.11.0006, LUCIA PERUFFO, j. em 26/10/2018).” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022). Diante do inadimplemento, assiste ao credor o direito de efetuar a inscrição do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, estando no exercício regular de direito. No que diz respeito à renegociação do contrato levada a efeito no curso do processo, isso não implica modificação do mérito da causa. Antes, confirma a situação de inadimplência do autor. Ressalte-se, contudo, assim que efetuado o pagamento da parcela do acordo pelo consumidor é dever do fornecedor de produtos e serviços efetuar a baixa da negativação, sem o que se caracteriza o ato ilícito indenizável. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedente a pretensão vindicada na inicial e, por conseguinte, revogar a decisão liminar outrora concedida. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento por quaisquer das partes, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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C. De C. P. E I. D. S. D. x J. F. M. e outros

ID: 327216968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-39.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

J. F. M. J. F. M. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

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FRANCIS MIKE QUILES

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANAI DA GRAÇA JULIOTI

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - … Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - M.S. - - J.F.M. - R.G. - Fl. 510: De proêmio, proceda a Serventia o necessário para o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas em nome da cônjuge do co-executado, Sra. Juliana Aparecida Ramiro Moreira. Fls. 511/513: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 469/481 (R$ 9.661,20), defendendo a impenhorabilidade da quantia constrita, pois, seria atinente à restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza pública e vinculada. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 514/522. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte da executada perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a pessoa jurídica co-executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se trata de verba de natureza pública e vinculada, a título de restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade. No entanto, é certo que não há previsão legal, a sustentar referido argumento, não competindo fazer-se compreensão extensiva, sob pena de desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade inserido rol taxativo do artigo 833 do CPC. Nessa senda, impossível afastar a constrição sob a pena de se fomentar a inadimplência, o que, evidentemente, não pode ser tolerado. Frise-se, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC diz respeito aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Outrossim, pese a narrativa da impugnante, nada nos autos comprova satisfatoriamente que a penhora dos valores encontrados nas contas correntes está comprometendo as suas atividades. Por fim, de rigor consignar que a executada peticionou pleiteando a liberação dos valores bloqueados, sem sequer oferecer bens passíveis à substituição da garantia do juízo. Ao contrário do que afirmam, o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposta destinação salarial não merece qualquer respaldo. A vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Não cabe a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Ocorre que ao interpretar esta norma deve-se levar em consideração a sua finalidade, ou seja, a intenção do legislador. E, neste sentido, o fim almejado com o dispositivo citado é a proteção da subsistência do devedor, ou de sua entidade familiar, e não da pessoa jurídica. Ademais, é incontroverso que a penhora on line realizada nos autos foi efetivada em conta bancária da empresa. Deste modo, por não haver base legal, a impenhorabilidade dos valores constritos não deve ser reconhecida. Ressalto que a executada sequer comprovou que a penhora levada a efeito poderia comprometer suas atividades. Sabe-se que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora, inclusive aquela realizada sobre o faturamento. A jurisprudência ocasionalmente admite o levantamento parcial da penhora caso demonstrada que a manutenção da constrição poderia comprometer a atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, esta Corte assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários e que possui natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bens móveis (dois maquinários) e um bem imóvel. Inviabilidade da medida. Preferência do dinheiro em relação aos bens. Inteligência dos artigos 835, I e IV e 848, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE - VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Ausente a comprovação de que o bloqueio de valores, existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa - Agravante que deixou de indicar outros bens idôneos e suficientes à garantia da dívida - Bloqueio e consequente penhora cabíveis, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade Aplicação dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, §2º e 847, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065158-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Penhora de valor em conta bancária. Alegada impenhorabilidade, dado o caráter alimentar do numerário bloqueado, posto que destinado ao pagamento dos salários dos funcionários. Empresa agravante que não demonstrou, de forma objetiva e concludente, que o montante vinculado à conta corrente do Banco Santander, destinava-se à folha de pagamento, ônus que lhe competia. Liminar cassada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001220-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ausente comprovação quanto à origem e natureza dos valores bloqueados na conta corrente da empresa impugnante, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. Assim, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada não comprovou nenhuma causa de impenhorabilidade no prazo legal, indefiro o pedido e mantenho a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a exequente a se manifestar em relação aos valores penhorados e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. No mais, ciência às partes sobre a resposta de ofício retro juntada. - ADV: ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Lote 01 Empreendimentos S/A e outros x Caroline Stein Nascimento

ID: 309108316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-69.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A SCOPEL SP 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE STEIN NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

EDUARDO KARKAR

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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TADEU ANTONIO BORBA

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AIRES VIGO

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DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Scopel Sp 60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Lote 01 Empreendimentos S/A - Apelada: Caroline Stein Nascimento - Vistos. 1) Em sede de juízo de admissibilidade, observo que a ré/apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deduziu pedido de concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, de diferimento e/ou parcelamento das custas processuais, em sede recursal (fls. 504/507). Juntou documentos a fls. 513/589. a) Em relação ao pedido de justiça gratuita, de fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, vale assinalar que as pessoas jurídicas, em tese, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Realmente, o C. STJ já consolidou entendimento a respeito, ao editar a Súmula 481 que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É certo que a leitura da súmula indica que a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas depende de comprovação pelo interessado que, dada sua situação, faz jus à benesse. Logo, a pessoa jurídica que pleitear a benesse da gratuidade deve demonstrar séria e concludentemente a precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, iterativa jurisprudência. Veja-se: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, RTJ 186/106). A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ- Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada (STJ- 4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luis Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). No mais, roborando o entendimento já vigente e em consonância com a CF, o CPC em vigor assegurou no dispositivo contido no art. 98, a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Definidos, assim, os dispositivos que nortearão a análise do recurso, observo que a apelante, com a máxima vênia, não logrou demonstrar sua hipossuficiência. Em outras palavras, não logrou demonstrar que se encontra em situação que não lhe permita pagar as despesas processuais. É verdade que a apelante alegou que se encontra em processo de recuperação judicial. Sucede, todavia, que a recuperação judicial da postulante não basta, por si só, para dar conta da hipossuficiência financeira. Realmente, os documentos juntados a fls. 513/589 (relatório de atividades no período março a abril/2023), indicam quantias expressivas, tanto a título de ativo, como de passivo. Vale dizer, ainda que se admita a existência de prejuízo e redução de capital de giro do Grupo Urbplan, os vultosos valores ali apontados não permitem a conclusão da hipossuficiência financeira da apelante. Mais; a análise do faturamento no relatório gerencial a fl. 560 aponta que a apelante SP 60 Empreendimentos Imobiliários teve relevante contribuição para o faturamento do Grupo: A SP 11 é a que mais contribuiu no faturamento, seguida da SP 60, SP 44 e FLECHE que representaram de 69,0% sobre o valor total de R$ R$ 3.771 mil de abril/2023.. E, não menos certo que o fluxo de caixa gerencial teve saldo positivo (fl. 571). Ora, tais cifras, com o máximo respeito, não roboram a afirmação de impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais. As conclusões supra estão embasadas no dispositivo contido no art. 375, do NCPC. O C. STJ já assentou a necessidade da demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária (STJ-3ª. T., REsp 182557-RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes v.u. j. 2.9.1999, DJU 25.10.1999). Não tendo havido, pois, a demonstração cabal de sua insuficiência financeira, denego o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. b) Por sua vez, a apelante requereu o diferimento do recolhimento do preparo recursal. De fato, in casu, não há que se falar no diferimento das custas de preparo ao final do processo. Realmente, tendo em vista que a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, fundada em compra e venda de imóvel, não se enquadra dentre as exceções legais que legitimam o recolhimento de custas ao final do processo, previstas no artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Confira-se: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Destarte, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas de preparo. c) Por fim, em relação ao pedido de parcelamento das custas, o pleito também não prospera. Dispõe o §6º do artigo 98, CPC, que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Todavia, essa não é a hipótese sub judice. Realmente, na medida em que a parte apelante pleiteia o parcelamento das custas recursais, que não correspondem às despesas processuais, como consta do citado dispositivo legal. Nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, o diferimento de custas ao final, bem como o parcelamento de custas. Manutenção. O pedido de gratuidade está precluso, pois a decisão de fls. 199, da origem, que o indeferiu foi publicada em 17/7/23 e o presente agravo foi interposto somente em 29/09/23, bem além do prazo legal, sendo o caso de não se conhecer deste ponto do recurso. O pedido de diferimento e parcelamento, decididos às fls. 208, da origem comporta conhecimento e deve ser negado provimento. O diferimento pressupõe hipossuficiência que não foi demonstrada nos autos, além do que a hipótese versada não autoriza o benefício, pois não se insere no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, por sua vez, destina-se ao parcelamento de despesas processuais (e.g. honorários de perito) e não ao parcelamento de custas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2264143-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento A situação de hipossuficiência não restou comprovada STJ, Súmula 481 Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC Parcelamento restrito a despesas processuais - Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2260989-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023 g.n). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não resta à apelante, vez que o pedido de parcelamento acarreta ao requerente o ônus da prova quanto à impossibilidade do pagamento em parcela única. Logo, considerando que a apelante se trata de pessoa jurídica e indeferida a justiça gratuita, indefiro o pedido de parcelamento das custas de preparo. d) Isto posto, de rigor anotar que o valor do preparo para interposição do recurso da apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. é de R$ 2.982,14 (4% sobre o valor atualizado da condenação - 4%*R$ 74.553,46). Neste aspecto, com a devida vênia, a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 663, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. O valor atualizado da condenação monta em R$ 74.553,46. Destarte, concedo à apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 2.982,14, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 1º., do CPC). Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento ora determinado, tornem-me conclusos para julgamento. 2) Analisados os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o preparo recursal do réu/apelante Lote 01 Empreendimentos S/A, está regular. Com efeito, o apelante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 3.260,00 a qual, destarte, se mostra suficiente, equivalente a 4% sobre o valor atualizado da condenação. Neste aspecto, com a devida vênia, de rigor a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 662, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. Anoto que o valor atualizado da condenação quando da elaboração da planilha pela z. Serventia (10/02/2025 fl. 662), monta em R$ 72.604,55, que deve ser considerado para o cálculo do preparo. Logo, o valor do preparo para interposição do recurso era de R$ 2.904,18 (4% sobre o valor atualizado da condenação), sendo que foi recolhido regularmente o valor de R$ 3.260,00. Int. e C. São Paulo, . NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Tadeu Antonio Borba (OAB: 219647/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Eduardo Karkar (OAB: 464364/SP) - 5º andar

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Silvana Regina Plefh x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 263122530

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081972-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA PLEFH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JHONATA VIEIRA DE SOUZA

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BARBARA RICARTE DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1081972-52.2024.8.11.0001 Visto, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1081972-52.2024.8.11.0001 Visto, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VISA. Em que pese a reclamada alegue ser mera detentora de bandeira, é inegável que compõe a cadeia de fornecimento do serviço de pagamento, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: "Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto e do serviço." No mesmo sentido, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, pois, ainda que não figure como emissor direto do cartão, há nos autos elementos suficientes para identificar sua participação no arranjo de pagamento, o que atrai sua responsabilidade solidária na forma da jurisprudência dominante do STJ e da sistemática protetiva do CDC. Quanto à alegada incompetência do Juizado Especial, arguida pela ré OUZE sob o pretexto de complexidade fática e necessidade de perícia técnica, igualmente deve ser rejeitada. A matéria fática diz respeito à fraude bancária documentada por registros administrativos, boletim de ocorrência e histórico de comunicação entre as partes, sendo plenamente passível de apuração nos limites cognitivos do rito sumaríssimo, conforme precedentes reiterados da Turma Recursal. Perpassado o juízo preliminar, verifica-se que, no tocante ao mérito, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por SILVANA REGINA PLEFH em face de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (OUZE), VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e BANCO DO BRASIL S.A., em razão da negativação indevida de seu nome decorrente de transação fraudulenta realizada mediante uso indevido de seu cartão de crédito. Narra a parte autora que, em 05/08/2024, foi surpreendida com uma compra online no valor de R$ 1.850,00, efetuada sem sua autorização, mediante a ativação fraudulenta da função de compras virtuais anteriormente bloqueada. Sustenta que houve falha na segurança dos serviços prestados pelas rés, bem como negligência na apuração da fraude, com posterior recusa infundada de cancelamento da transação. A autora alega ter sofrido grave constrangimento com a negativação de seu nome, o que a impediu de realizar operações básicas de crédito. As rés apresentaram contestações. OUZE suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial por suposta necessidade de prova pericial e, no mérito, defende ausência de responsabilidade, alegando culpa de terceiro, já a requerida VISA DO BRASIL alega sua ilegitimidade passiva, por ser mera licenciadora de bandeira e o BANCO DO BRASIL também suscita ilegitimidade passiva, argumentando não ter vínculo contratual com a autora quanto à operação. A parte autora apresentou impugnações específicas às defesas, reiterando os fatos narrados e demonstrando a falha na prestação de serviço, o descaso das instituições financeiras e a ineficácia das tentativas de resolução administrativa, que culminaram na negativação indevida. É o breve relato. Decido. Com efeito, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Dito de outro modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, motivo por que os requeridos têm responsabilidade civil objetiva, da qual, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas se eximem com a prova da ausência de defeito no serviço, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. A controvérsia posta nos autos reside em apurar se a compra realizada em 05/08/2024, no valor de R$ 1.850,00, deve ser imputada à autora, e, por conseguinte, se é legítima a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. A resposta é negativa. A autora apresentou robusto conjunto probatório que demonstra, com segurança, que não reconheceu a transação, tendo tomado providências imediatas para contestá-la, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência, acionamento do SAC da administradora do cartão (protocolos n.º 06412062 e 06421729), comunicação ao Procon e manifestação na plataforma ReclameAqui. Ademais, constata-se que a habilitação da função de compra online se deu de forma atípica, mediante e-mail diverso do cadastrado, evidenciando a ausência de cautela das rés, que liberaram a transação mesmo após bloqueio automático pelo sistema de prevenção à fraude (Falcon). As rés, por sua vez, não apresentaram provas contundentes de que a consumidora tenha efetivamente autorizado a transação. Alegações genéricas e negativas padronizadas não são suficientes para ilidir os documentos trazidos aos autos. A ausência de gravação da suposta ligação de confirmação, o não fornecimento de documentos que justifiquem a rejeição da contestação administrativa e a resistência das empresas em fornecer informações ao Procon reforçam a falha na prestação do serviço. Ademais, o conjunto probatório revela que a compra foi liberada em atendimento virtual no qual um terceiro se passou pela consumidora, fornecendo dados inconsistentes (como endereço eletrônico diverso) e alegações inverossímeis (“urgência médica”) que, por si sós, já justificariam diligência mais rigorosa por parte da administradora. A ausência de autenticação de múltiplos fatores (como envio de código via SMS, confirmação por e-mail seguro ou ligação para número cadastrado) demonstra negligência inaceitável frente à responsabilidade objetiva das fornecedoras. Não se olvide que a autora não efetuou o pagamento da compra fraudulenta, de modo que não há que se falar em repetição de indébito, por ausência de enriquecimento sem causa. Todavia, a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida inexistente e de origem fraudulenta, é suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa, tendo em vista o abalo à honra objetiva da consumidora e a limitação indevida de sua capacidade de contratar no mercado. A jurisprudência tem reconhecido reiteradamente o dever de indenizar nos casos de falha de segurança em sistemas bancários e negativação indevida. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479 do STJ). Assim, não logrando as empresas êxito em comprovar a regularidade do débito e, por consequência, que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. A propósito, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022). Quanto ao dano moral, a própria negativação do nome do autor por débito indevido já o caracteriza, entretanto, no caso concreto, nota-se ainda que o autor buscou, de todas as formas administrativas, resolver a questão, e não teve êxito, aliás, teve negado financiamento de imóvel diante da negativação. Reconhecido o dever de indenizar, o quantum deve ser fixado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente a pretensão para confirmar a decisão liminar, em caráter definitivo, bem como declarar a inexigibilidade do débito em que se encontra inserido o nome da autora, discutido nesta demanda, e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano moral, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, quando do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Não havendo requerimento por quaisquer das partes, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1006157-83.2024.4.01.4100

ID: 321381342

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1006157-83.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006157-83.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) EMBARGANTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA opostos pela pessoa jurídica CAPITAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ 17.793.021/0001-04), neste ato representada por MARCELO ARTUSO, por meio de advogado constituído, que visa o levantamento da restrição que recai sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). Por meio da decisão de ID 2126709972, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a intimação do embargante para emendar a inicial. O embargante apresentou embargos de declaração sob o argumento de haver omissão na referida decisão, no bojo do qual cumpriu a determinação de emendar a inicial para constar, no polo passivo, o Ministério Público Federal (ID 2128728601). Pela decisão de ID 2160507847, não foram recebidos os declaratórios, afinal, intempestivos; na mesma ocasião, determinou-se a citação do MPF para contestar. Contestação ministerial acostada no ID 2161528353, em que pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição Os Inquéritos Policiais 0251/2016 – SR/PF/RO – SISCART e 2020.0017396-SR/PF/RO – EPOL foram instaurados para apurar a prática dos crimes de (i) organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), (ii) corrupções passiva e ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal), (iii) peculato (artigo 312 do Código Penal), (iv) invasão de terras públicas (artigo 20 da Lei 4.947/1966), (v) falsidade documental (art. 296 e seguintes do Código Penal), bem como (vi) lavagem de capitais (artigo 1º da Lei 9.613/1998), praticados, em tese, por uma organização criminosa especializada em “grilagem” de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações. O suposto grupo criminoso seria composto por advogados, empresários, agentes públicos, pessoas jurídicas e pessoas interpostas (laranjas). Aparentemente, a atividade principal da Orcrim investigada consistia na invasão e legalização de terras públicas, com posterior ingresso de ações judiciais e recebimento de indenizações supervalorizadas em processos de desapropriação conduzidos pelo Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (já falecido), o qual, à época dos fatos, era Juiz Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. De acordo com o Ministério Público Federal, "os supostos integrantes da ORCRIM criaram um esquema documental e de tráfico de influência na Justiça Federal em Porto Velho/RO, visando ao recebimento de milhões de reais em indenizações da Reforma Agrária, em diversas áreas espalhadas pelo estado de Rondônia, a partir de decisões judiciais suspeitas” (ID 266933395, p. 2, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). A partir de estimativas realizadas pelo MPF e pela PF, o grupo criminoso teria recebido cerca de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais) indevidamente (considerando valores desatualizados). Ainda segundo as investigações (ID 273599950, p. 2, 7, 75/76 e 77 do processo 1004882-41.2020.4.01.4100): [...] a organização criminosa é liderada por ANTÔNIO MARTINS, vulgo “GALO VELHO”, auxiliado por seu irmão e advogado SEBASTIÃO MARTINS, por seu sócio DORIVAL BAGGIO e por seu filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA ALVES (também conhecido por JOSÉ CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS). Além deles, havia a participação do então Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (falecido), do então chefe de secretaria EVERTON GOMES TEIXEIRA (5ª VF da SJRO) e do perito judicial nomeado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, os quais supostamente praticavam atos para favorecer o grupo de ANTÔNIO MARTINS em processos de desapropriação. (Grifo) A Autoridade Policial, em 27.04.2020, representou pelo sequestro e arresto de bens e direitos dos investigados, dentre eles, ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, um dos principais investigados (ID 294119399, p. 27 dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100): ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (CPF 078.040.169-72): vulgo “GALO VELHO”, empresário, suposto líder do grupo criminoso ora investigado, atua em conluio com o irmão SEBASTIÃO e o filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA, para fraudar processos fundiários e receber indenizações da União a título de desapropriações da reforma agrária. Determinou o pagamento de vantagem ilícita ao juiz federal HERCULANO MARTINS NACIF, cerca de R$2.000.000,00, para favorecimento ilegal dos interesses da ORCRIM. O Ministério Público Federal manifestou pelo deferimento do pedido (ID 266933395, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Em 08.07.2020, este Juízo Federal deferiu, parcialmente, as medidas requeridas (ID 273599960, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Com cumprimento da referida decisão, em 09.07.2020 (ID 274632432, autos 1005066-94.2020.4.01.4100) sobreveio o lançamento de constrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB sobre o imóvel de matrícula 28977 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ora objeto (ID 1186682248, p. 2, do processo 1005066-94.2020.4.01.4100). 2.2. Dos demais pedidos formulados pela embargante Ainda que superficialmente, convém esclarecer que a ora embargante formulou pelo menos 4 (quatro) petições relacionadas ao imóvel ora objeto do pedido. Trata-se dos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, autos 1016325-47.2024.4.01.4100, autos 1004086-74.2025.4.01.4100 e dos presentes autos (10006157-83.2024.4.01.4100); todos eles buscam provimento para assegurar o usufruto do imóvel em relação ao qual a embargante figura como arrendatária. Pois bem. Nos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, a embargante pleiteava que este Juízo informasse "os efeitos e o alcance de constrição lançada sobre o imóvel de matrícula 28.977, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO" Pela sentença de ID 2114692168, dos referidos autos, este Juízo indeferiu a petição inicial e, com efeito, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Nos autos 1016325-47.2024.4.01.4100, a embargante pleiteava autorização para explorar plenamente o imóvel, entretanto, pela decisão de ID 2158382659, dos referidos autos, o pedido foi julgado improcedente, assim como o pedido de reconsideração posteriormente apresentado. Nos autos 1006157-83.2024.4.01.4100, a requerente pugna pelo levantamento da constrição, em síntese, argumentando que "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira" (ID 2124836176, dos referidos autos). Os presentes autos estão sendo apreciados neste momento. Já nos autos 1004086-74.2025.4.01.4100, novamente, a embargante pugna pela "confirmação de que a ordem de indisponibilidade não impede a Requerente de realizar a exploração florestal no imóvel". O referido pedido ainda não foi apreciado, está concluso para julgamento, desde 28.04.2025, entretanto, o Ministério Público Federal se manifestou pelo extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do que se concluiu por ocasião do julgamento do autos 1009585-10.2023.4.01.4100. 2.3. Do pedido de levantamento da constrição 2.3.1. Introdução Segundo o Código de Processo Penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). A principal distinção entre os embargos opostos por terceiro reside no fato de que, no caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo (art. 129, caput, do CPP), não há se falar em aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Nos demais casos, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP (embargos do acusado e embargos do terceiro de boa-fé não estranho ao processo), é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal correlata. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Esp., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017; STJ - AREsp: 1420461 PR 2018/0341334-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Entretanto, este Juízo Federal vem adotando posicionamento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aplicação automática do parágrafo único, do art. 130, do CPP, ao terceiro de boa-fé não estranho ao processo ou ao acusado/réu/investigado, sem a análise das circunstâncias do caso concreto, não é compatível com a Constituição Federal. Logo, passo à análise do mérito. 2.3.2. Mérito A embargante argumenta, em apertada síntese, que: "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira"; esse direito, "não se limita apenas à exploração agrícola ou florestal, mas abrange todas as atividades compatíveis com a finalidade do contrato"; sua intenção "não é vender ou transferir a propriedade da terra, mas sim usufruir dela para a realização de atividades como o manejo florestal sustentável". A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos: (i) certidão de inteiro teor do imóvel (ID 2124836674); (ii) plano de manejo florestal sustentável apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO (ID 2124836898); (iii) decisão da SEDAM que noticiar o indeferimento do pedido de exploração florestal em razão da pendência da constrição lançada por este Juízo (ID 2124837015); (iv) licença operacional concedida pela SEDAM à embargante para exploração de madeira (ID 2124837080); (v) contrato social da requerente (ID 2124837182) e (vi) contrato de arrendamento entabulado entre embargante e investigado (ID 2124836562). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pleito da embargante, em resumo, segundo o Parquet (ID 2161528353): Ao que se infere da narrativa apresentada, bem como dos documentos que instruem a presente medida, a empresa embargante Capital Locação de Equipamentos Eireli, é totalmente desvinculada da investigação criminal que subsidiou a medida constritiva. Contudo, a embargante celebrou negócio visando a posse e uso temporário, à titulo oneroso, de fração do imóvel rural Fazenda Campinas, objeto de constrição judicial, emanada no curso da operação "amicus regem". Analisando-se o feito, verifica-se que a documentação acostada aos autos pelo embargante não é apta a demonstrar sua boa-fé na celebração do contrato de arrendamento, uma vez que tanto este, quanto os demais documentos que tratam da relação contratual, foram celebrados no ano de 2021, quando já havia mais de 6 meses da anotação de indisponibilidade, emanada por este juízo, sobre o imóvel de matrícula 28.977. [...] Assim, dada a publicidade da medida de indisponibilidade sobre o imóvel rural, por meio da averbação na matrícula do imóvel, não há como se alegar o suposto desconhecimento a respeito dos litígios que pairavam sobre a propriedade rural. [...] O caso apresentado, apresenta pleito que visa a exploração econômica, mediante extração de recurso vegetal, da propriedade rural indisponível, que por óbvio, compõe o seu valor econômico. Diante disso, não se revela razoável a mitigação da indisponibilidade decretada sobre o bem imóvel, para a satisfação de interesse estritamente particular do embargante, que celebrou a relação jurídica contratual dispondo da informação a respeito da medida constritiva, não apresentando elementos mínimos que demonstrem a sua boa-fé. Com razão o Ministério Público Federal. A partir do que se observa, indiscutível que a hipótese é dos embargos do terceiro que adquiriu bem, supostamente, a título oneroso e de boa-fé de investigado/denunciado/acusado contra quem foram decretadas medidas cautelares reais (art. 130, II do CPP). A sorte dos embargos de terceiro, no caso concreto, se subordina à demonstração da onerosidade da aquisição e da boa-fé. A onerosidade nestes casos é comprovada por meio de recibos de pagamento, transferências bancárias, notas fiscais etc., por sua vez, a boa-fé resulta da análise do comportamento das partes envolvidas no negócio jurídico. Contudo, a partir dos documentos acostados nos autos, nota-se que não há provas nesse sentido, violando-se assim, o que dispõe o art. 156, do CPP (a prova da alegação incumbe a quem a fizer), senão vejamos. O contrato foi entabulado com cláusula de pagamento condicional, afinal, o pagamento do arrendatário ao arrendante restou condicionado à autorização para exploração e efetiva exploração do imóvel, ou seja, sequer houve efetivo pagamento da embargante em favor do investigado ANTÔNIO MARTINS, sendo que eventuais prejuízos decorrentes das tratativas contratuais advém da própria natureza contratual, bem como, da escolha por negociar imóvel indisponível, o que se verá abaixo Segundo sublinhou o Ministério Público Federal, o contrato de arrendamento foi entabulado, em 09.03.2021, e, de fato é que se observa do ID 2124836562, p. 6: Note-se, aliás, que o registro do referido contrato foi realizado apenas, em 28.05.2021, cerca de dois meses depois da data afixada. A constrição decorrente da ordem de sequestro/arresto decretada por este Juízo nos autos 1005066-94.20.20.4.01.4100 foi cadastrada na matrícula do imóvel, em 31.07.2020, ou seja, antes da negociação travada entre embargante e o investigado/acusado ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS. Rememore-se que foram decretadas em desfavor de ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS medidas cautelares reais consistentes no sequestro e no arresto de bens. Ora, sabe-se que o sequestro incide sobre o produto direito ou indireto da infração, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre os bens de origem lícita, ainda que transferidos a terceiros, já que visa à reparação dos danos causados (vedação ao enriquecimento sem causa somado ao dever de reparação). Ademais, trata-se de crime que, em tese, gerou prejuízo à Fazenda Pública (crimes, em tese, cometidos em desfavor da IBAMA/União), razão por que se aplica as disposições do Decreto-Lei 3.240/1941. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A decretação do sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941, o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos crimes, bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento ilícito para o acusado. (STJ - AgRg no REsp: 1943519 PE 2021/0187313-0, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J.: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Pub.: DJe 12/11/2021, grifo). Obviamente, tratativas negociais realizadas na vigência de ordem de constrição não são válidas porque violam a medida cautelar decretada e, para além disso, não compete ao Juízo criminal, que não detém competência cível, apreciar a validade dos negócios jurídicos entabulados interpartes. A título de exemplo, de forma reforçar essa tese, nos termos do art. 792, II do CPC "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução", dentre outros casos, "quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828". E é indiscutível a inalienabilidade do bem gravado com ordem de constrição/indisponibilidade em razão de sequestro/arresto de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como no caso. Nesse contexto, é fundamental lembrar que a liberdade negocial deve ser exercida nos limites dos princípios dispositivos do Direito Civil, isto é, eticidade, socialidade e operabilidade. Com suporte nesses princípios é que art. 113, do Código Civil dispõe que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Já o art. 422, também, do CC impõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Aliás, não se pode esquecer que a constitucionalização do Direito Civil fez surgir princípio de ordem pública que se superpôs à individualidade de outrora, quer dizer, as interações econômicas devem respeitar a função social do contrato: art. 421, do CC: a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse sentido: Com a constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia privada deixa de ser tido como absoluto e passa a ser lido a partir da nova tábua axiológica que condiciona todo o sistema jurídico por meio da consagração de princípios como o da função social do contrato, o da boa-fé objetiva, e, especialmente, o da dignidade da pessoa humana. (TJ-DF 07010388720178070018 DF 0701038-87.2017.8.07.0018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019, grifei) Assevere-se que diante da função social do contrato é possível ao Poder Judiciário, por exemplo, declarar a nulidade de um contrato em razão de fraude à lei imperativa porque "é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa", nos termos do art. 166, VI, do CC. Esses argumentos - violação da boa-fé pela negociação de bem indisponível e ausência de prova de onerosidade - são suficientes para a improcedência do pedido, em todo caso, é preciso ressaltar que, nos termos da interpretação combinada do art. 79 e art. 92 do Código Civil[1], a cobertura vegetal, cuja exploração o embargante busca, por ser acessório, conserva a característica do imóvel (indisponível). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: Conforme consta dos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, as árvores incorporadas ao solo mantêm a característica de bem imóvel, pois acessórios do principal, motivo pelo qual, em regra, a acessão artificial recebe a mesma classificação/natureza jurídica do terreno sobre o qual é plantada. (REsp n. 1.567.479/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). Idêntica foi a conclusão da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, conforme se observa no parecer oferecido no Processo-SEI 0028.119830/2021-34, relativo ao Plano de Manejo Florestal Sustentável formulado pela embargante e/ou pelo acusado ANTÔNIO MARTINS (ID 780921458, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). Portanto, deve o pedido ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil e arts. 104, 113 e 166 do Código Civil: A) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e MANTENHO a constrição que incide sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). B) TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1005066-94.2020.4.01.4100 e para os autos 1004086-74.2025.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5352281-13.2025.8.09.0051

ID: 332882870

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5352281-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PINTO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5352281-13.2025.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO HENRIQUE PINTO DE PAULA em desfavor de CLARO S.A., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que teve seu nome indevidamente apontado na plataforma de dados da SERASA LIMPA NOME por dívidas das quais a ré alega ser credora. Segundo o autor, a conduta negligente da requerida lhe prejudicou moralmente, causando transtorno, perda de tempo, impossibilidade de compra a prazo, além de lhe render a pecha de "péssimo pagador" no comércio local e em seu meio social. Sustenta que tal situação lhe trouxe dano moral incalculável. Argumenta que os documentos que demonstram a dívida foram produzidos pela própria SERASA, que teria elaborado documentos unilaterais para tentar sustentar o contrário, inclusive alterando suas políticas de privacidade. Aduz que a plataforma "LIMPA NOME" é um importante insumo para a principal atividade empresária da SERASA EXPERIAN, pois através dela a empresa reúne mais informações para traçar um perfil analítico do consumidor e vender essas informações aos seus conveniados. Em sua narrativa, afirma que o armazenamento de dados relativos a dívidas em atraso na SERASA LIMPA NOME gera os mesmos efeitos nocivos dos cadastros de negativados, pois restringe o fornecimento de crédito ao consumidor. Para corroborar sua tese, cita reportagem da Revista Exame, de 09/09/2020, em que Lucas Lopes, Gerente de produtos da Serasa, teria afirmado que as "contas atrasadas não negativam o nome nem baixam o score", mas contrapõe argumentando que o "SERASA TURBO" só é disponibilizado se o consumidor aderir ao "SERASA CADASTRO POSITIVO", que considera pagamentos de toda e qualquer natureza, implicando que contas atrasadas, mesmo sem negativação, afetam o score. Requer o reconhecimento da inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça, a exclusão definitiva de qualquer informação ou proposta de negociação relacionada às dívidas apontadas na SERASA CONSUMIDOR LIMPA NOME, que a suposta credora seja proibida de incluir tais informações novamente na plataforma ou em qualquer outro cadastro, e que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança (e-mail, SMS, WhatsApp, etc.). Pugna também por indenização por danos morais, defendendo que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, configurando-se in re ipsa (prescinde de prova). O valor atribuído à causa foi de R$ 35.263,51 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos). Juntou aos autos declaração de renúncia ao valor de seu crédito que exceder 60 salários-mínimos, definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Em decisão interlocutória, este juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte ré, nos seguintes termos: "Considerando a documentação acostada aos autos, demonstrada está a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do Código de Processo Civil." Em 16/05/2025, foi agendada audiência de conciliação para o dia 03/07/2025, às 13:00 horas, com a devida intimação das partes. Em 20/05/2025, foi emitida certidão informando que "a Berna, inteligência artificial do TJGO, não detectou no sistema Projudi/PJD outros processos envolvendo as mesmas partes", bem como certidão de encaminhamento dos autos à CEPACE para realização da audiência de conciliação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação extensa, suscitando preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura, alegando que a autora não apresentou qualquer documento que comprove a negativação, sendo o documento apresentado apenas um "print de consulta interna"; b) falta de interesse de agir/perda do objeto, argumentando que não há pretensão resistida, pois a autora sequer procurou o atendimento da Claro para solução administrativa, e que a retirada da proposta de negociação do débito da Plataforma Serasa Limpa Nome teria ocorrido antes mesmo da citação; c) impossibilidade de a prescrição ser objeto autônomo de ação, defendendo que a prescrição é um contradireito do devedor e só poderia ser suscitada caso a Claro estivesse exigindo judicialmente o pagamento da dívida; d) necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, citando o IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do TJMG. No mérito, a requerida sustenta que o requerente contratou e usufruiu dos serviços de telefonia, e que no ato da contratação é feita a conferência dos dados cadastrais. Ressalta que, apesar da inadimplência, não negativou o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e requer a expedição de ofício para esses órgãos para comprovar a inexistência da negativação alegada. Argumenta que a Serasa Limpa Nome é um lugar virtual para renegociação de dívidas, um ambiente privado e sem influência no Score, não representando restrição no cadastro de inadimplentes. Cita a Súmula nº 81 do TJGO, que afirma que "O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no score". Defende que o dano alegado não se configura in re ipsa (presumido), cabendo à parte autora provar a suposta ofensa grave e lesiva à sua moral, e que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Cita diversas decisões de tribunais (TJMG, TJAM, TJSP, TJBA, TJTO) que corroboram que a inscrição em Serasa Limpa Nome não gera dano moral, especialmente se não há negativação ou cobrança vexatória. Sobre a validade das telas sistêmicas e faturas apresentadas, a ré defende que os sistemas utilizados são os mesmos usados para bilhetagem e outros dados, são auditados pela Anatel (Lei nº 9472/97) e possuem presunção de legitimidade. Argumenta que considerar essas informações como provas unilaterais violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. Quanto à inversão do ônus da prova, sustenta que esta só é admitida com seus pressupostos presentes (art. 6º, VIII, CDC), e que, no caso, não há verossimilhança nas alegações da autora, e ela não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por fim, alega que a autora incorreu em litigância de má-fé, por omitir fatos ou usar o Judiciário com objetivos repreensíveis, ferindo o princípio da lealdade processual, com o propósito de enriquecer-se indevida e injustificadamente às custas da requerida. Requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, ou, no mérito, que os pedidos da autora sejam julgados totalmente improcedentes, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de 20% sobre o valor da causa. Subsidiariamente, caso haja condenação por danos morais, que a sentença observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em 04/06/2025, foi expedida intimação para que a parte autora impugnasse a contestação no prazo de 15 dias. Em sua impugnação, a autora alega que a ré não apresentou documentos pessoais ou gravações de áudio que comprovem a existência da relação jurídica, e que as telas extraídas do sistema interno da ré e as faturas são consideradas provas unilaterais, desprovidas de fé pública e insuficientes para comprovar a legitimidade do débito. Reitera que a conduta ilícita da ré foi comprovada e que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), citando jurisprudência que considera insuficiente a prova produzida unilateralmente. Afirma que as informações na Serasa Limpa Nome afetam o Score ou dificultam o acesso ao crédito, sendo acessíveis a qualquer pessoa física ou jurídica para consultar débitos, e cita um caso análogo onde o juízo realizou consulta via WhatsApp. Argumenta que a Súmula 385 do STJ não se aplica se a negativação indevida é posterior a uma legítima já existente, e que o argumento da ré sobre "devedor contumaz" deve ser desconsiderado. Sobre os honorários, defende que a fixação deve seguir os parâmetros objetivos do art. 85, §2º do CPC, entre 10% e 20% do valor da condenação/proveito econômico, e não por equidade, a menos que o valor seja irrisório ou inestimável. Requer que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (inserção e divulgação da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome), conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da publicação do julgado, conforme Súmula 362 do STJ. Em 23/06/2025, a requerida se manifestou ratificando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 do CPC. Em 03/07/2025, foi realizada audiência de conciliação pela plataforma digital Zoom Cloud Meetings, com a presença do conciliador judicial Raimundo P. Miranda. Foi registrado que não foi possível consultar os documentos pessoais das partes e as habilitações dos respectivos patronos, razão pela qual foi feito o print da tela de vídeo, para posterior conferência com os documentos juntados no processo. Não houve acordo entre as partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida é preponderantemente de direito, sendo que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se devidamente comprovados pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ressalta-se que a própria requerida manifestou expressamente, em petição de 23/06/2025, seu interesse no julgamento antecipado da lide, afirmando: "Em atenção à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte Ré vem ratificar em todos os termos a peça contestatória apresentada, requerendo ainda, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil." Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, nos termos do art. 371 do CPC, apreciar livremente as provas constantes dos autos para formação do seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso implique cerceamento de defesa. Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 1. Da inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura. A requerida suscita preliminar de inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos que comprovem a negativação, sendo o documento apresentado apenas um "print de consulta interna". A preliminar não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em análise, o autor juntou aos autos print da plataforma Serasa Limpa Nome demonstrando a existência do débito questionado, o que se mostra suficiente para a caracterização de sua pretensão e para o exercício do direito de ação. Ademais, não há que se falar em ausência de prova de negativação, uma vez que a própria requerida reconhece em sua contestação que o débito foi incluído na plataforma Serasa Limpa Nome, divergindo apenas quanto à natureza jurídica dessa inclusão e seus efeitos. A controvérsia, portanto, não reside na existência da inclusão do nome do autor na referida plataforma, mas em sua regularidade e consequências jurídicas. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da falta de interesse de agir/perda do objeto. A requerida alega falta de interesse de agir, argumentando que não há pretensão resistida, pois o autor não teria procurado o atendimento da Claro para solução administrativa, e que a retirada da proposta de negociação do débito da Plataforma Serasa Limpa Nome teria ocorrido antes mesmo da citação. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional evidencia-se pela impossibilidade ou vedação à autotutela, e a utilidade seria caracterizada pela adequação da providência pleiteada para satisfazer a pretensão do autor. No caso em análise, o autor busca não apenas a exclusão do seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, mas também indenização por danos morais em razão da alegada inclusão indevida. Assim, mesmo que a requerida tenha procedido à exclusão do nome do autor da referida plataforma após a propositura da ação, persiste o interesse processual quanto ao pedido indenizatório. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não podendo o exercício do direito de ação estar condicionado ao esgotamento de vias administrativas, salvo previsão constitucional expressa. Como lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "A exigência de exaurimento da via administrativa para acesso ao Judiciário não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo previsão legal expressa." (Novo Curso de Processo Civil, v. 1, 15ª ed., São Paulo: RT, 2024, p. 372) Neste sentido, também o Supremo Tribunal Federal já decidiu: "O prévio requerimento administrativo é necessário apenas quando houver previsão legal; não se pode exigir exaurimento da via administrativa para propositura da demanda judicial." (STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014, DJe 10/10/2014) Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/perda do objeto. 3. Da impossibilidade de a prescrição ser objeto autônomo de ação. A requerida alega que a prescrição é um contradireito do devedor e só poderia ser suscitada caso a Claro estivesse exigindo judicialmente o pagamento da dívida, o que não seria o caso, pois a Claro não estaria exigindo a dívida nem mesmo extrajudicialmente. Ocorre que o pedido principal do autor não é a declaração de prescrição da dívida, mas sim a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome e a indenização por danos morais. A prescrição, no caso, é apenas um dos fundamentos jurídicos invocados pelo autor para embasar sua pretensão. Ademais, o art. 487, II, do CPC estabelece que o juiz resolverá o mérito quando decidir sobre a ocorrência de prescrição, o que demonstra que a prescrição pode ser objeto de cognição judicial, inclusive de ofício, nos termos do art. 332, §1º, do mesmo diploma legal. Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade de a prescrição ser objeto autônomo de ação. 4. Da necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. A requerida sustenta que, em demandas de consumo, seria exigível que o autor demonstre ter buscado a solução do litígio por vias administrativas ou extrajudiciais, citando o IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do TJMG. Contudo, tal entendimento não vincula este juízo, uma vez que se trata de precedente de tribunal diverso do qual este juízo está subordinado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, estabeleceu que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve ser confundida com o esgotamento das vias administrativas, e que tal exigência deve se dar apenas em casos específicos e com expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, a própria requerida reconhece a existência da inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, o que por si só já caracteriza a pretensão resistida, tornando desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial. Portanto, rejeito a preliminar de necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. DO MÉRITO. 1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova. De início, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica debatida nos autos, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em análise, vislumbro tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência técnica do consumidor em face da operadora, elementos que justificam a inversão do ônus probatório. Como bem ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, cabendo ao juiz, diante da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, determinar sua incidência, mesmo de ofício, inclusive nos casos em que a relação jurídica é posta em dúvida." (Código Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: RT, 2024, p. 1202-1204) Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O art. 6º, VIII, do CDC consagra o direito do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, podendo o magistrado inverter o ônus da prova quando verossímil a alegação ou caracterizada a hipossuficiência." (STJ, AgInt no AREsp 2121380/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/10/2022) Destarte, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida comprovar a legitimidade da inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. 2. Da validade das telas sistêmicas como prova. A requerida, para comprovar a existência da relação contratual, apresentou telas sistêmicas e faturas. Sobre a validade probatória das telas sistêmicas, o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da Súmula nº 18 do Tribunal de Uniformização, estabeleceu que "telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas". No caso em tela, as telas foram expressamente impugnadas pelo autor em sua réplica, não podendo, portanto, ser consideradas isoladamente como prova suficiente da contratação. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Telas de sistemas internos das empresas, por não se revestirem de fé pública e serem produzidas unilateralmente, têm valor probatório limitado, devendo ser corroboradas por outros meios, sob pena de afronta ao contraditório." (Manual de Direito Processual Civil, 15ª ed., São Paulo: Método, 2024, p. 1354-1355) Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A mera apresentação de extratos ou telas de sistemas não é suficiente para provar a contratação, notadamente quando impugnados pela parte contrária." (STJ, AgInt no AREsp 1.670.858/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04/10/2021) Portanto, as telas sistêmicas apresentadas pela requerida, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência da relação contratual, especialmente quando impugnadas pelo autor. 3. Da existência da relação contratual. A requerida alega que o autor contratou e usufruiu dos serviços, apresentando como provas telas sistêmicas e faturas. Contudo, a requerida não apresentou contrato assinado, termo de adesão ou gravação telefônica da contratação, elementos que, em contratos de telefonia, são comumente produzidos e armazenados pelas operadoras. No caso dos autos, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de relação contratual legítima com o autor. As faturas e as telas sistêmicas, por si sós, não comprovam a contratação, mas apenas a geração de débitos e o registro destes nos sistemas da empresa, o que pode ter ocorrido por terceiro que se valeu indevidamente dos dados do autor. Portanto, concluo pela inexistência de relação contratual válida entre as partes. 4. Da inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. A requerida reconhece a inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, mas argumenta que tal plataforma é um ambiente privado para negociação de dívidas, sem influência no Score ou restrição no cadastro de inadimplentes. Contudo, independentemente da natureza jurídica da plataforma Serasa Limpa Nome, é inegável que a inclusão do nome do autor nessa plataforma, sem que haja relação contratual legítima, configura ato ilícito. É importante destacar que a Súmula nº 81 do TJGO, citada pela requerida, estabelece que "o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no score". Ocorre que, no caso em análise, não se trata apenas de negociação de dívida prescrita, mas de inclusão indevida por inexistência de relação contratual legítima, o que extrapola a hipótese prevista na referida súmula. Ademais, mesmo que se considere a plataforma Serasa Limpa Nome como um ambiente privado, é inegável que as informações nela contidas são acessíveis a terceiros, ainda que de forma limitada, o que caracteriza a publicidade das informações exigida pela súmula para a configuração do dano moral. Como ensina Luiz Antônio Rizzatto Nunes: "Não obstante a finalidade informada pelos fornecedores acerca das plataformas de negociação de dívidas (como 'Serasa Limpa Nome'), a exposição do consumidor em tais ambientes, mesmo sem anotação formal de restrição, pode ocasionar constrangimento e limitar acesso ao crédito, quando inexistente relação contratual legítima. O caráter de publicidade mitigada não afasta a possibilidade de dano moral, sobretudo se demonstrada a repercussão negativa ou a ausência de origem da dívida." (Manual de Direito do Consumidor, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 847-849) No mesmo sentido, Flávio Tartuce esclarece: "A jurisprudência tem entendido que a mera inserção do nome do consumidor em plataformas privadas para renegociação, sem efetiva negativação, não caracteriza, por si só, dano moral, salvo comprovação de acesso indevido, publicidade ou repercussão no score. Todavia, se inexistente qualquer relação jurídica ou se comprovada repercussão, a indenização é cabível." (Manual de Direito Civil, v. 2, 15ª ed., São Paulo: Método, 2024, p. 543) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não se configura dano moral, de forma automática, pela inscrição de dívida em plataforma de negociação como o 'Serasa Limpa Nome', salvo demonstração de efetiva publicidade dos dados ou prejuízo ao consumidor. Havendo inexistência de relação jurídica ou repercussão, é devida a indenização." (STJ, AgInt no AREsp 1952703/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/09/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "A inscrição em plataforma de negociação, desacompanhada de relação contratual, expõe o consumidor a situação vexatória, justificando o dano moral." (TJSP, Apelação Cível nº 1002397-31.2022.8.26.0482, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 15/05/2023) No caso dos autos, restou demonstrada não apenas a inexistência de relação contratual legítima, mas também a possibilidade de acesso às informações por terceiros e a repercussão negativa na esfera jurídica do autor. Portanto, concluo que a inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, sem relação contratual legítima, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. 5. Do dano moral. Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do prejuízo. No caso em análise, embora a plataforma Serasa Limpa Nome não seja propriamente um cadastro de inadimplentes, a inclusão indevida do nome do autor nessa plataforma, sem relação contratual legítima, é suficiente para gerar dano moral presumido. Como ensina Silvio de Salvo Venosa: "A inscrição indevida em cadastros ou sistemas de restrição, ainda que não formalmente negativa, pode ensejar dano moral presumido, em especial quando expõe o consumidor à desconfiança do mercado." (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 22ª ed., São Paulo: Atlas, 2024, p. 446) Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa." (STJ, AgInt no AREsp 1.307.399/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/02/2020) No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, há precedente no mesmo sentido: "A inclusão indevida do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas, sem prévia relação contratual, ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação moral, especialmente se acessível a terceiros." (TJGO, Apelação Cível nº 5329611-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 21/03/2024) Portanto, reconheço a ocorrência de dano moral presumido pela inclusão indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. 6. Do quantum indenizatório. No tocante ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, considerando que a inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, embora indevida, não constitui propriamente uma negativação em cadastro de inadimplentes, e que não há nos autos prova de efetivo prejuízo material decorrente dessa inclusão, entendo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e para desestimular a requerida a praticar condutas semelhantes, sem constituir enriquecimento sem causa. 7. Da litigância de má-fé. A requerida alega que o autor incorreu em litigância de má-fé, por omitir fatos ou usar o Judiciário com objetivos repreensíveis, ferindo o princípio da lealdade processual. Contudo, não vislumbro nos autos elementos que caracterizem a litigância de má-fé por parte do autor. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando fatos e fundamentos jurídicos que entendeu pertinentes, e não há nos autos prova de que tenha agido com dolo ou má-fé no curso do processo. Portanto, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR as preliminares suscitadas pela requerida; DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito dela decorrente; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da inclusão indevida (Súmula 54, STJ); DETERMINAR que a requerida providencie a exclusão definitiva do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome em relação ao débito declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação pessoal do representante legal da requerida, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINAR que a requerida se abstenha de incluir novamente o nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome ou em qualquer outro cadastro em relação ao débito declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por inclusão indevida; DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança (e-mail, SMS, WhatsApp, etc.) em relação ao débito declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida. Nos termos da Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Em razão da sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi pedido e o que foi concedido a título de danos morais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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Processo nº 5352281-13.2025.8.09.0051

ID: 332883313

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5352281-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5352281-13.2025.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO HENRIQUE PINTO DE PAULA em desfavor de CLARO S.A., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que teve seu nome indevidamente apontado na plataforma de dados da SERASA LIMPA NOME por dívidas das quais a ré alega ser credora. Segundo o autor, a conduta negligente da requerida lhe prejudicou moralmente, causando transtorno, perda de tempo, impossibilidade de compra a prazo, além de lhe render a pecha de "péssimo pagador" no comércio local e em seu meio social. Sustenta que tal situação lhe trouxe dano moral incalculável. Argumenta que os documentos que demonstram a dívida foram produzidos pela própria SERASA, que teria elaborado documentos unilaterais para tentar sustentar o contrário, inclusive alterando suas políticas de privacidade. Aduz que a plataforma "LIMPA NOME" é um importante insumo para a principal atividade empresária da SERASA EXPERIAN, pois através dela a empresa reúne mais informações para traçar um perfil analítico do consumidor e vender essas informações aos seus conveniados. Em sua narrativa, afirma que o armazenamento de dados relativos a dívidas em atraso na SERASA LIMPA NOME gera os mesmos efeitos nocivos dos cadastros de negativados, pois restringe o fornecimento de crédito ao consumidor. Para corroborar sua tese, cita reportagem da Revista Exame, de 09/09/2020, em que Lucas Lopes, Gerente de produtos da Serasa, teria afirmado que as "contas atrasadas não negativam o nome nem baixam o score", mas contrapõe argumentando que o "SERASA TURBO" só é disponibilizado se o consumidor aderir ao "SERASA CADASTRO POSITIVO", que considera pagamentos de toda e qualquer natureza, implicando que contas atrasadas, mesmo sem negativação, afetam o score. Requer o reconhecimento da inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça, a exclusão definitiva de qualquer informação ou proposta de negociação relacionada às dívidas apontadas na SERASA CONSUMIDOR LIMPA NOME, que a suposta credora seja proibida de incluir tais informações novamente na plataforma ou em qualquer outro cadastro, e que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança (e-mail, SMS, WhatsApp, etc.). Pugna também por indenização por danos morais, defendendo que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, configurando-se in re ipsa (prescinde de prova). O valor atribuído à causa foi de R$ 35.263,51 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos). Juntou aos autos declaração de renúncia ao valor de seu crédito que exceder 60 salários-mínimos, definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Em decisão interlocutória, este juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte ré, nos seguintes termos: "Considerando a documentação acostada aos autos, demonstrada está a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do Código de Processo Civil." Em 16/05/2025, foi agendada audiência de conciliação para o dia 03/07/2025, às 13:00 horas, com a devida intimação das partes. Em 20/05/2025, foi emitida certidão informando que "a Berna, inteligência artificial do TJGO, não detectou no sistema Projudi/PJD outros processos envolvendo as mesmas partes", bem como certidão de encaminhamento dos autos à CEPACE para realização da audiência de conciliação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação extensa, suscitando preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura, alegando que a autora não apresentou qualquer documento que comprove a negativação, sendo o documento apresentado apenas um "print de consulta interna"; b) falta de interesse de agir/perda do objeto, argumentando que não há pretensão resistida, pois a autora sequer procurou o atendimento da Claro para solução administrativa, e que a retirada da proposta de negociação do débito da Plataforma Serasa Limpa Nome teria ocorrido antes mesmo da citação; c) impossibilidade de a prescrição ser objeto autônomo de ação, defendendo que a prescrição é um contradireito do devedor e só poderia ser suscitada caso a Claro estivesse exigindo judicialmente o pagamento da dívida; d) necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, citando o IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do TJMG. No mérito, a requerida sustenta que o requerente contratou e usufruiu dos serviços de telefonia, e que no ato da contratação é feita a conferência dos dados cadastrais. Ressalta que, apesar da inadimplência, não negativou o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e requer a expedição de ofício para esses órgãos para comprovar a inexistência da negativação alegada. Argumenta que a Serasa Limpa Nome é um lugar virtual para renegociação de dívidas, um ambiente privado e sem influência no Score, não representando restrição no cadastro de inadimplentes. Cita a Súmula nº 81 do TJGO, que afirma que "O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no score". Defende que o dano alegado não se configura in re ipsa (presumido), cabendo à parte autora provar a suposta ofensa grave e lesiva à sua moral, e que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Cita diversas decisões de tribunais (TJMG, TJAM, TJSP, TJBA, TJTO) que corroboram que a inscrição em Serasa Limpa Nome não gera dano moral, especialmente se não há negativação ou cobrança vexatória. Sobre a validade das telas sistêmicas e faturas apresentadas, a ré defende que os sistemas utilizados são os mesmos usados para bilhetagem e outros dados, são auditados pela Anatel (Lei nº 9472/97) e possuem presunção de legitimidade. Argumenta que considerar essas informações como provas unilaterais violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. Quanto à inversão do ônus da prova, sustenta que esta só é admitida com seus pressupostos presentes (art. 6º, VIII, CDC), e que, no caso, não há verossimilhança nas alegações da autora, e ela não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por fim, alega que a autora incorreu em litigância de má-fé, por omitir fatos ou usar o Judiciário com objetivos repreensíveis, ferindo o princípio da lealdade processual, com o propósito de enriquecer-se indevida e injustificadamente às custas da requerida. Requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, ou, no mérito, que os pedidos da autora sejam julgados totalmente improcedentes, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de 20% sobre o valor da causa. Subsidiariamente, caso haja condenação por danos morais, que a sentença observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em 04/06/2025, foi expedida intimação para que a parte autora impugnasse a contestação no prazo de 15 dias. Em sua impugnação, a autora alega que a ré não apresentou documentos pessoais ou gravações de áudio que comprovem a existência da relação jurídica, e que as telas extraídas do sistema interno da ré e as faturas são consideradas provas unilaterais, desprovidas de fé pública e insuficientes para comprovar a legitimidade do débito. Reitera que a conduta ilícita da ré foi comprovada e que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), citando jurisprudência que considera insuficiente a prova produzida unilateralmente. Afirma que as informações na Serasa Limpa Nome afetam o Score ou dificultam o acesso ao crédito, sendo acessíveis a qualquer pessoa física ou jurídica para consultar débitos, e cita um caso análogo onde o juízo realizou consulta via WhatsApp. Argumenta que a Súmula 385 do STJ não se aplica se a negativação indevida é posterior a uma legítima já existente, e que o argumento da ré sobre "devedor contumaz" deve ser desconsiderado. Sobre os honorários, defende que a fixação deve seguir os parâmetros objetivos do art. 85, §2º do CPC, entre 10% e 20% do valor da condenação/proveito econômico, e não por equidade, a menos que o valor seja irrisório ou inestimável. Requer que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (inserção e divulgação da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome), conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da publicação do julgado, conforme Súmula 362 do STJ. Em 23/06/2025, a requerida se manifestou ratificando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 do CPC. Em 03/07/2025, foi realizada audiência de conciliação pela plataforma digital Zoom Cloud Meetings, com a presença do conciliador judicial Raimundo P. Miranda. Foi registrado que não foi possível consultar os documentos pessoais das partes e as habilitações dos respectivos patronos, razão pela qual foi feito o print da tela de vídeo, para posterior conferência com os documentos juntados no processo. Não houve acordo entre as partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida é preponderantemente de direito, sendo que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se devidamente comprovados pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ressalta-se que a própria requerida manifestou expressamente, em petição de 23/06/2025, seu interesse no julgamento antecipado da lide, afirmando: "Em atenção à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte Ré vem ratificar em todos os termos a peça contestatória apresentada, requerendo ainda, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil." Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, nos termos do art. 371 do CPC, apreciar livremente as provas constantes dos autos para formação do seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso implique cerceamento de defesa. Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 1. Da inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura. A requerida suscita preliminar de inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos que comprovem a negativação, sendo o documento apresentado apenas um "print de consulta interna". A preliminar não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em análise, o autor juntou aos autos print da plataforma Serasa Limpa Nome demonstrando a existência do débito questionado, o que se mostra suficiente para a caracterização de sua pretensão e para o exercício do direito de ação. Ademais, não há que se falar em ausência de prova de negativação, uma vez que a própria requerida reconhece em sua contestação que o débito foi incluído na plataforma Serasa Limpa Nome, divergindo apenas quanto à natureza jurídica dessa inclusão e seus efeitos. A controvérsia, portanto, não reside na existência da inclusão do nome do autor na referida plataforma, mas em sua regularidade e consequências jurídicas. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da falta de interesse de agir/perda do objeto. A requerida alega falta de interesse de agir, argumentando que não há pretensão resistida, pois o autor não teria procurado o atendimento da Claro para solução administrativa, e que a retirada da proposta de negociação do débito da Plataforma Serasa Limpa Nome teria ocorrido antes mesmo da citação. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional evidencia-se pela impossibilidade ou vedação à autotutela, e a utilidade seria caracterizada pela adequação da providência pleiteada para satisfazer a pretensão do autor. No caso em análise, o autor busca não apenas a exclusão do seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, mas também indenização por danos morais em razão da alegada inclusão indevida. Assim, mesmo que a requerida tenha procedido à exclusão do nome do autor da referida plataforma após a propositura da ação, persiste o interesse processual quanto ao pedido indenizatório. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não podendo o exercício do direito de ação estar condicionado ao esgotamento de vias administrativas, salvo previsão constitucional expressa. Como lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "A exigência de exaurimento da via administrativa para acesso ao Judiciário não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo previsão legal expressa." (Novo Curso de Processo Civil, v. 1, 15ª ed., São Paulo: RT, 2024, p. 372) Neste sentido, também o Supremo Tribunal Federal já decidiu: "O prévio requerimento administrativo é necessário apenas quando houver previsão legal; não se pode exigir exaurimento da via administrativa para propositura da demanda judicial." (STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014, DJe 10/10/2014) Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/perda do objeto. 3. Da impossibilidade de a prescrição ser objeto autônomo de ação. A requerida alega que a prescrição é um contradireito do devedor e só poderia ser suscitada caso a Claro estivesse exigindo judicialmente o pagamento da dívida, o que não seria o caso, pois a Claro não estaria exigindo a dívida nem mesmo extrajudicialmente. Ocorre que o pedido principal do autor não é a declaração de prescrição da dívida, mas sim a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome e a indenização por danos morais. A prescrição, no caso, é apenas um dos fundamentos jurídicos invocados pelo autor para embasar sua pretensão. Ademais, o art. 487, II, do CPC estabelece que o juiz resolverá o mérito quando decidir sobre a ocorrência de prescrição, o que demonstra que a prescrição pode ser objeto de cognição judicial, inclusive de ofício, nos termos do art. 332, §1º, do mesmo diploma legal. Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade de a prescrição ser objeto autônomo de ação. 4. Da necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. A requerida sustenta que, em demandas de consumo, seria exigível que o autor demonstre ter buscado a solução do litígio por vias administrativas ou extrajudiciais, citando o IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do TJMG. Contudo, tal entendimento não vincula este juízo, uma vez que se trata de precedente de tribunal diverso do qual este juízo está subordinado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, estabeleceu que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve ser confundida com o esgotamento das vias administrativas, e que tal exigência deve se dar apenas em casos específicos e com expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, a própria requerida reconhece a existência da inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, o que por si só já caracteriza a pretensão resistida, tornando desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial. Portanto, rejeito a preliminar de necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. DO MÉRITO. 1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova. De início, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica debatida nos autos, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em análise, vislumbro tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência técnica do consumidor em face da operadora, elementos que justificam a inversão do ônus probatório. Como bem ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, cabendo ao juiz, diante da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, determinar sua incidência, mesmo de ofício, inclusive nos casos em que a relação jurídica é posta em dúvida." (Código Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: RT, 2024, p. 1202-1204) Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O art. 6º, VIII, do CDC consagra o direito do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, podendo o magistrado inverter o ônus da prova quando verossímil a alegação ou caracterizada a hipossuficiência." (STJ, AgInt no AREsp 2121380/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/10/2022) Destarte, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida comprovar a legitimidade da inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. 2. Da validade das telas sistêmicas como prova. A requerida, para comprovar a existência da relação contratual, apresentou telas sistêmicas e faturas. Sobre a validade probatória das telas sistêmicas, o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da Súmula nº 18 do Tribunal de Uniformização, estabeleceu que "telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas". No caso em tela, as telas foram expressamente impugnadas pelo autor em sua réplica, não podendo, portanto, ser consideradas isoladamente como prova suficiente da contratação. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Telas de sistemas internos das empresas, por não se revestirem de fé pública e serem produzidas unilateralmente, têm valor probatório limitado, devendo ser corroboradas por outros meios, sob pena de afronta ao contraditório." (Manual de Direito Processual Civil, 15ª ed., São Paulo: Método, 2024, p. 1354-1355) Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A mera apresentação de extratos ou telas de sistemas não é suficiente para provar a contratação, notadamente quando impugnados pela parte contrária." (STJ, AgInt no AREsp 1.670.858/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04/10/2021) Portanto, as telas sistêmicas apresentadas pela requerida, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência da relação contratual, especialmente quando impugnadas pelo autor. 3. Da existência da relação contratual. A requerida alega que o autor contratou e usufruiu dos serviços, apresentando como provas telas sistêmicas e faturas. Contudo, a requerida não apresentou contrato assinado, termo de adesão ou gravação telefônica da contratação, elementos que, em contratos de telefonia, são comumente produzidos e armazenados pelas operadoras. No caso dos autos, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de relação contratual legítima com o autor. As faturas e as telas sistêmicas, por si sós, não comprovam a contratação, mas apenas a geração de débitos e o registro destes nos sistemas da empresa, o que pode ter ocorrido por terceiro que se valeu indevidamente dos dados do autor. Portanto, concluo pela inexistência de relação contratual válida entre as partes. 4. Da inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. A requerida reconhece a inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, mas argumenta que tal plataforma é um ambiente privado para negociação de dívidas, sem influência no Score ou restrição no cadastro de inadimplentes. Contudo, independentemente da natureza jurídica da plataforma Serasa Limpa Nome, é inegável que a inclusão do nome do autor nessa plataforma, sem que haja relação contratual legítima, configura ato ilícito. É importante destacar que a Súmula nº 81 do TJGO, citada pela requerida, estabelece que "o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no score". Ocorre que, no caso em análise, não se trata apenas de negociação de dívida prescrita, mas de inclusão indevida por inexistência de relação contratual legítima, o que extrapola a hipótese prevista na referida súmula. Ademais, mesmo que se considere a plataforma Serasa Limpa Nome como um ambiente privado, é inegável que as informações nela contidas são acessíveis a terceiros, ainda que de forma limitada, o que caracteriza a publicidade das informações exigida pela súmula para a configuração do dano moral. Como ensina Luiz Antônio Rizzatto Nunes: "Não obstante a finalidade informada pelos fornecedores acerca das plataformas de negociação de dívidas (como 'Serasa Limpa Nome'), a exposição do consumidor em tais ambientes, mesmo sem anotação formal de restrição, pode ocasionar constrangimento e limitar acesso ao crédito, quando inexistente relação contratual legítima. O caráter de publicidade mitigada não afasta a possibilidade de dano moral, sobretudo se demonstrada a repercussão negativa ou a ausência de origem da dívida." (Manual de Direito do Consumidor, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 847-849) No mesmo sentido, Flávio Tartuce esclarece: "A jurisprudência tem entendido que a mera inserção do nome do consumidor em plataformas privadas para renegociação, sem efetiva negativação, não caracteriza, por si só, dano moral, salvo comprovação de acesso indevido, publicidade ou repercussão no score. Todavia, se inexistente qualquer relação jurídica ou se comprovada repercussão, a indenização é cabível." (Manual de Direito Civil, v. 2, 15ª ed., São Paulo: Método, 2024, p. 543) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não se configura dano moral, de forma automática, pela inscrição de dívida em plataforma de negociação como o 'Serasa Limpa Nome', salvo demonstração de efetiva publicidade dos dados ou prejuízo ao consumidor. Havendo inexistência de relação jurídica ou repercussão, é devida a indenização." (STJ, AgInt no AREsp 1952703/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/09/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "A inscrição em plataforma de negociação, desacompanhada de relação contratual, expõe o consumidor a situação vexatória, justificando o dano moral." (TJSP, Apelação Cível nº 1002397-31.2022.8.26.0482, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 15/05/2023) No caso dos autos, restou demonstrada não apenas a inexistência de relação contratual legítima, mas também a possibilidade de acesso às informações por terceiros e a repercussão negativa na esfera jurídica do autor. Portanto, concluo que a inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, sem relação contratual legítima, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. 5. Do dano moral. Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do prejuízo. No caso em análise, embora a plataforma Serasa Limpa Nome não seja propriamente um cadastro de inadimplentes, a inclusão indevida do nome do autor nessa plataforma, sem relação contratual legítima, é suficiente para gerar dano moral presumido. Como ensina Silvio de Salvo Venosa: "A inscrição indevida em cadastros ou sistemas de restrição, ainda que não formalmente negativa, pode ensejar dano moral presumido, em especial quando expõe o consumidor à desconfiança do mercado." (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 22ª ed., São Paulo: Atlas, 2024, p. 446) Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa." (STJ, AgInt no AREsp 1.307.399/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/02/2020) No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, há precedente no mesmo sentido: "A inclusão indevida do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas, sem prévia relação contratual, ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação moral, especialmente se acessível a terceiros." (TJGO, Apelação Cível nº 5329611-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 21/03/2024) Portanto, reconheço a ocorrência de dano moral presumido pela inclusão indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. 6. Do quantum indenizatório. No tocante ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, considerando que a inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, embora indevida, não constitui propriamente uma negativação em cadastro de inadimplentes, e que não há nos autos prova de efetivo prejuízo material decorrente dessa inclusão, entendo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e para desestimular a requerida a praticar condutas semelhantes, sem constituir enriquecimento sem causa. 7. Da litigância de má-fé. A requerida alega que o autor incorreu em litigância de má-fé, por omitir fatos ou usar o Judiciário com objetivos repreensíveis, ferindo o princípio da lealdade processual. Contudo, não vislumbro nos autos elementos que caracterizem a litigância de má-fé por parte do autor. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando fatos e fundamentos jurídicos que entendeu pertinentes, e não há nos autos prova de que tenha agido com dolo ou má-fé no curso do processo. Portanto, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR as preliminares suscitadas pela requerida; DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito dela decorrente; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da inclusão indevida (Súmula 54, STJ); DETERMINAR que a requerida providencie a exclusão definitiva do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome em relação ao débito declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação pessoal do representante legal da requerida, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINAR que a requerida se abstenha de incluir novamente o nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome ou em qualquer outro cadastro em relação ao débito declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por inclusão indevida; DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança (e-mail, SMS, WhatsApp, etc.) em relação ao débito declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida. Nos termos da Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Em razão da sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi pedido e o que foi concedido a título de danos morais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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