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Processo nº 1004896-33.2025.4.01.3200

ID: 335637001

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-33.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO BARBOSA REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004896-33.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: GUMERCINDO BARBOSA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO – INSTRUÇÃO CONCENTRADA Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. P.I. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1501519-67.2024.8.26.0624

ID: 334966201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501519-67.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. R. J.

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MORAES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501519-67.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.R.J. - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ciente da… Processo 1501519-67.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.R.J. - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ciente da resposta à acusação apresentada às fls. 107/8 e da respectiva complementação às fls. 119/25. Como bem ponderado pelo titular da ação penal às fls. 141, as questões aventadas pela combativa defesa se confundem com o mérito, irrelevante, a propósito, a circunstância isolada de que os supostos fatos tenham sido revelados a partir de escuta especializada realizada em feito distinto, instaurado para apurar situação de violência doméstica, em tese, praticada contra a genitora. Ressalte-se que, na esteira do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, que a deliberação que recebe a denúncia equivale a declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos elencados no art. 41, do CPP e inexistem as hipóteses hábeis a ensejar a absolvição sumária (art. 395, do CPP). Na hipótese, as provas amealhadas neste estágio não permitem a formação da convicção judicial definitiva e estreme de dúvidas quanto à efetiva ocorrência, ou não, da infração, pelo que imprescindível se afigura a dilação probatória. A propósito, é justamente durante a instrução que se elucidará, caso possível, a época exata da investida, com a nota de que, diante da vulnerabilidade da vítima, em decorrência de reduzida idade, não é de se exigir a precisão pretendida pela combativa defesa técnica. Por outras palavras, deveras precipitada, para o momento, e não merecedora de crédito, a pretensão de obstar a atividade persecutória em decorrência de uma suposta contradição entre mãe e vítima sobre a idade dessa última quando do cometimento do crime. Muito menos importante, ainda, a dedução oferecida às fls. 120, penúltimo e último parágrafos e isso está indicar a necessidade, mesmo, da instrução sob contraditório. Isto posto, afasto a pretensão defensiva. Outrossim, verifico que os Autos nº: 1500954-06.2024.8.26.0624 foram redistribuídos ao r. Juízo da Infância, cabendo à Defesa Constituída postular o acesso perante referido Juízo, valendo a presente deliberação como solicitação deste Juízo no sentido de que o acesso seja facultado em prestígio à amplitude da defesa, firmada a responsabilidade da patrona no sentido de utilizar os documentos apenas e tão somente para a instrução do presente feito. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico, para agendamento da entrevista prévia, intimando-se, oportunamente, vítima, representante legal e Defesa (deferida a habilitação de assistente técnica, conforme deliberação de fls. 104). Intime-se. - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)

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Bruno Pires Gonçalves x Thais Marques Gonçalves

ID: 303533976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004896-98.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIRES GONçALVES

Polo Passivo:

THAIS MARQUES GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES

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FELIPE COUTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004896-98.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004896-98.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Bruno Pires Gonçalves e outro - Apelada: Thais Marques Gonçalves (Falecido) e outros - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL ACOLHIDO EM PARTE - INVENTÁRIO DO GENITOR DO COAUTOR E DAS RÉS QUE AINDA TRAMITA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO DIRIMIDA NESTES AUTOS - PRETENSÃO DOS AUTORES DE ADJUDICAR 2/3 DE IMÓVEL, EM QUE FIGURARAM COMO COMPRADORES JUNTO COM O FALECIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESSE BEM - QUITAÇÃO QUE SE DEU PELO SEGURO ACIONADO PELA MORTE DO GENITOR - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES EFETIVAMENTE PAGARAM VALORES PELA COMPRA E VENDA E/OU PELO FINANCIAMENTO - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (ART. 108, CC) - AUSÊNCIA DE EVENTUAL RENÚNCIA PELAS DEMAIS HERDEIRAS FORMALMENTE - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Coutinho Raimundo (OAB: 427458/SP) - Julieta Cleunice da Rosa Nunes Rodrigues (OAB: 25850/DF) - 4º andar

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Processo nº 1004896-21.2024.8.26.0619

ID: 308665458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004896-21.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATALIA SCARDOVELLI COELHO

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Processo 1004896-21.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - João Teixeira da Silva - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou de cumprir as condi… Processo 1004896-21.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - João Teixeira da Silva - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou de cumprir as condições fixadas no Acordo de Não persecução penal. Intimado a se justificar, compareceu em 02/06/2025, alegando ter perdido o "papel" do mandado e também por não ter condições financeiras para realizar os pagamentos, conforme folhas 25. A rescisão do ANPP (acordo de não persecução penal) exige que a defesa técnica do acusado seja previamente ouvida, a fim de resguardar o princípio do contraditório. Esse é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça): Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. (STJ, HC n. 615.384/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Nostermos do Convenio Defensoria/OAB nº 002/2021, vigente a partir de 01/05/2021, na sua Cláusula décima primeira, § 36 que: Caso seja necessário o acompanhamento do processo após a audiência de homologação do acordo, que demande atividade de defesa técnica, o advogado continuará na defesa do usuário até a extinção do feito, fazendo jus à nova certidão de honorários nos termos no Anexo XV. Em caso de descumprimento do acordo, o advogado prosseguirá sua atuação nos autos, nos termos deste convênio. (alterado pelo 3º aditamento)" Ante o descumprimento do acordo de não persecução penal, INTIME-SE o(a) Defensor dativo nos autos nº 1500444-08.2024.8.26.0619 - 4ª Vara Judicial, para apresentar a defesa técnica, neste processo de acordo de não persecução penal, no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP)

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Vinicius Andrade Servulo x Magazine Luiza S/A

ID: 297738508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-21.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANDRADE SERVULO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAPHAEL CARGERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO VIARIO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-21.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Andrade Servulo - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cód…

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Condomínio Sao - International Square x Gafisa S.A.

ID: 293461931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-91.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAO - INTERNATIONAL SQUARE

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1004896-91.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Sao - Internatio…

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Processo nº 1004896-90.2025.8.26.0132

ID: 310889526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004896-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO

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Processo 1004896-90.2025.8.26.0132 - Monitória - Cheque - João Carlos Anelli - Vistos. No caso em apreço, o(a) autor(a) afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito… Processo 1004896-90.2025.8.26.0132 - Monitória - Cheque - João Carlos Anelli - Vistos. No caso em apreço, o(a) autor(a) afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da(o) ré(u) o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I do CPC). Assim, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de quinze (15) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (art. 701 CPC/2015). Estará o réu isento do pagamento das custas processuais se, no mesmo prazo, cumprir o mandado (art. 701, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, o(a) ré(u) poderá oferecer embargos dentro dos próprios autos (art. 702 do CPC), sob pena de constituir-se de pleno direito de título executivo judicial (art. 701 § 2º do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int. - ADV: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO (OAB 272136/SP)

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Processo nº 1004896-53.2025.8.26.0597

ID: 325533025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-53.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1004896-53.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre da Silva - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o s… Processo 1004896-53.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre da Silva - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Compulsando o acórdão nº 2116802-76.2025.8.26.0000, verifiquei que o voto condutor do acórdão que admitiu o IRDR determinou o sobrestamento do curso defeitos relativos ao tema. Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do aludido IRDR, oportunidade em que os autos devem voltar-me conclusos para regular prosseguimento. Providencie a serventia as anotações necessárias. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1004896-51.2024.8.26.0609

ID: 328549916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004896-51.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Ferreira - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do ju… Processo 1004896-51.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida Ferreira - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1004896-94.2025.4.01.3600

ID: 332924213

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI KESSLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004896-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004896-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELI KESSLER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores devidos a beneficiário falecido. Acolho o declínio em razão do valor da causa. A autora relata que à sua mãe, VALDOMIRA DE LOURDES MELLO KESSLER, falecida em 20/03/2024, havia sido concedido BPC LOAS sob NB 713.962.782-8 pelo réu; que a mãe nem chegou a tomar conhecimento da concessão, vindo a óbito antes que pudesse usufruir do benefício; que ingressou com pedido de alvará judicial na Justiça Estadual, que tramitou pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá; que obteve sentença favorável; que ao tentar executar a ordem judicial, deparou-se com o cancelamento do CPF da falecida; que o montante de R$7.165,57 retornou ao INSS e lá se encontra retido. Citado, o INSS não contestou o pedido inicial. A requerente comprova o crédito do benefício à genitora e a obtenção do alvará judicial para levantamento de valores existentes em nome desta no Banco Bradesco e/ou outras instituições a quem mais possa interessar. Logo, não há necessidade/utilidade no pedido de um novo alvará que, por sinal, sequer tem força executiva. A presente demanda só se justifica diante da recusa do INSS no cumprimento da autorização judicial já obtida, o que poderá converter-se em condenação nesse sentido. Todavia, o documento essencial à demonstração da resistência à pretensão da autora pela autarquia não está nos autos. Assim sendo, intime-se a interessada para que comprove que já apresentou o citado alvará ao INSS mediante requerimento administrativo e que já teve o pedido de liberação e pagamento das parcelas de benefício recolhidas indeferido pela autarquia, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Prazo: 15 dias. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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