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Luzia Rodrigues Liberato x Banco Inbursa De Investimentos S.A.

ID: 337152133

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012014-50.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES LIBERATO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5012014-50.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA RODRIGUES LIBERATO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Nome: LUZIA RODRIGUES LIBERATO Endereço: Avenida Fioravante Rossi, 82, Beco 2, Martineli, COLATINA - ES - CEP: 29703-857 REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780 - TORRE B, 6 andar - Chácara Santo Antônio, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Queixa-se a parte Autora de descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerente ao contrato de empréstimo consignado não solicitado junto ao Réu. Esclarece que o contrato impugnação tem como numeração a sequência 3202402 201066 622, vinculando-a ao pagamento de 67 prestações no valor de R$263,29. Diante disso, busca a declaração de nulidade do citado negócio, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais. Invertido o ônus da prova que ora mantenho pelos próprios fundamentos (Id nº 53059675). Em sua defesa, o Réu suscita as preliminares de ausência de pretensão resistida e incompetência absoluta do juizado especial cível. No mérito, aduz que o contrato foi celebrado validamente por meio eletrônico e é fruto de portabilidade realizada do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., banco que foi responsável pelo depósito do valor contratado na conta da parte Autora. Por essas razões, defende que devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. A parte Autora apresentou réplica (Id nº 72359242). Realizada audiência de conciliação, a parte Requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora, enquanto a parte Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Sabe-se que o magistrado é o destinatário final das provas e pode, conforme dispõe o artigo 370 do CPC, indeferir a produção de provas que entenda ser meramente protelatórias, sem que com isso incorra em cerceamento de defesa. Assim, em que pese o pedido para agendamento da audiência de instrução e julgamento para oportunizar a colheita da prova oral pleiteada pela parte Requerida, entendo que as provas documentais colacionadas pelas partes são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil). Por isso, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Despiciendo gizar que o cenário jurídico frente ao qual se desenrola o litígio é matizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, estando em causa uma típica relação jurídica de consumo. O Requerido juntou aos autos o instrumento contratual impugnado (Id nº 72348182) para defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos pela parte Autora de livre e espontânea vontade. Contudo, em que pese afirmar que a cobrança é oriunda de portabilidade, o Banco Requerido deixou de colacionar o contrato originário, isto é, realizado com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ou qualquer comunicação endereçada ao credor primário que comprovasse a realização do negócio alegado e a liquidação antecipada da operação na instituição original pela nova instituição financeira. Ressalto que os recortes de conversas no aplicativo WhatsApp apresentados no bojo da peça de defesa (Id nº 72348177, página 11), não podem ser considerados prova inconteste da realização do negócio jurídico, sobretudo porque não foi juntada a integralidade do diálogo mantido entre as partes. Nesse sentido: Apelação. Ação monitória. Portabilidade de empréstimo consignado não averbado. Prova escrita fundada em solicitação da requerida, via terminal de autoatendimento. Documento que "per se" não faz prova da portabilidade. Resolução 4.282/2013 do Conselho Monetário Nacional. Ausência de juntada de documentos que seriam hábeis a demonstrar a alegada portabilidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004913-44.2022.8.26.0161; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Assim, a parte Demandante, no contexto dos autos, assume o status de consumidora por equiparação (bystander), na forma do art. 17 da Lei n° 8.078/90, aplicando-se-lhe todo o regramento próprio da reparação dos danos ocasionados pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), inclusive no tocante à dispensa de culpa por parte do agente lesionador e à possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da vítima ou à verossimilhança dos fatos por ela invocados. No presente caso, não obstante o agente financeiro tenha acostado aos autos o suposto instrumento contratual, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a livre adesão da parte Postulante aos seus termos. Explico. Tanto os documentos pessoais quanto a selfie da Requerente foram juntadas no bojo da peça de defesa, isto é, em apartado do instrumento contratual. O mesmo ocorreu em relação à geolocalização, que sequer está inserida em sua integralidade. Diante disso, restam dúvidas acerca da procedência da documentação, especialmente porque pode ter sido obtida clandestinamente ou, se disponibilizada pela própria Autora, para outra finalidade que não fosse a contratação da portabilidade. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência do liame jurídico entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. Friso: sem a prova inconteste da livre manifestação de vontade da parte Autora, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da distribuição invertida do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte Ré, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte Autora não firmou individualmente o ajuste cuja declaração de inexistência arrosta. Por tais razões, deve ser acolhido o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e de restituição em dobro de cada prestação descontada indevidamente na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, tendo o banco contestante causado dano injusto à vítima, fica ele adstrito objetivamente à reparação da mácula (CDC, art. 14, §1º, II), inclusive no tocante aos seus reflexos personalíssimos. Os desdobramentos da conduta ilegítima, no caso vertente, são graves, pois a prova coligida é eficaz para assegurar que o contrato não foi realizado pela Postulante, sendo esta vítima de fraude praticada pelo Requerido ou por um dos seus correspondentes de crédito havendo, nesta segunda hipótese, responsabilidade solidária entre os agentes financeiros. Por isso, concluo pela necessidade de compensação dos danos infligidos à parte Autora, na sua dimensão psicológica, cumprindo ao ente Requerido proporcionar-lhe o equivalente ao pretium doloris. Na determinação do que seja dano moral, incumbe ao juiz, no caso concreto, seguir a trilha lógica do razoável, tomando por paradigma o cidadão que se coloque a igual distância do homem frio, insensível, e do homem de extremada sensibilidade. A experiência cotidiana permite reconhecer nessa conduta a fonte direta de danos morais passíveis de compensação pecuniária, à luz da jurisprudência e doutrina dominantes. Dessa compreensão, cito ad exemplum: “APOSENTADO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. O aposentado, mais do que qualquer outra pessoa assalariada, vê-se diante de situação extremamente grave e aflitiva com a fraude perpetrada, pois sofre considerável desconto nos proventos sem que haja sido beneficiário de crédito algum. E tudo isto ocorre na fase da vida em que restritas possibilidades de acréscimo de renda se lhe descortinam, a despeito do incremento de gastos. Em última análise, a fraude coloca em risco a própria subsistência da pessoa. A situação experimentada pelo autor ingressou na esfera íntima, desestabilizando a sua harmonia interior. Dano moral configurado. [...]”. Por isso, concluo pela necessidade de compensação dos danos infligidos ao Autor, na sua dimensão psicológica, cumprindo ao ente Requerido proporcionar-lhe o equivalente ao pretium doloris. Com pertinência à determinação do quantum da indenização por lesão imaterial, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Sílvio Rodrigues, citado por VENOSA, acentua que: “O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, que visa compensar a dor provocada pelo ato ilícito. Isso ainda é mais verdadeiro quando se tem em conta que esse dinheiro, provindo do agente causador do dano, que dele fica privado, incentiva aquele sentimento de vingança que, quer se queira, quer não, ainda remanesce no coração dos homens”. Tendo em mente os parâmetros indicados, penso que o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional à gravidade do dano infligido, revelando-se consentânea com a finalidade primordial de tal satisfação pecuniária, que é a de proporcionar lenitivo à vítima, compensando com tal contentamento a aflição que experimentou. Ademais, prende-se essa quantificação ao aspecto pedagógico da condenação, destinada a demover o fornecedor da prática reincidente de semelhantes abusos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais. Declaro a nulidade da cédula de crédito nº 202402201066622 e seus respectivos débitos. Condeno a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a data do contrato. Condeno a parte Requerida à obrigação de restituir, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, cada parcela descontada indevidamente no benefício previdenciário recebido pela parte Postulante, que deverá ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação. Para a realização da correção monetária deverão ser aplicados os critérios estabelecidos pelos artigos 389 e 406, CC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Tornando-se as alegações iniciais verossímeis com o julgamento de mérito ora proferido e demonstrado o perigo da demora, consubstanciado no esvaziamento do patrimônio da Postulante sem fundamento contratual, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que seja oficiado ao INSS, que deverá promover a imediata suspensão dos descontos consignados junto ao benefício previdenciário nº 185.603.295-4, em nome de LUZIA RODRIGUES LIBERATO (CPF nº 952.118.617-87), referente ao contrato nº 202402201066622, figurando como agente credor o BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

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Processo nº 1004913-33.2024.8.26.0045

ID: 278805865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA PALOMA MARQUES DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato… ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Erica Paloma Marques de Lima Dias em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Às fls. 35/37: Foi determinada a emenda à inicial anotando-se a existência de outro processo distribuído sob o n 1004916-85.2024.8.26.0045, onde o contrato objeto era o mesmo em ambas as ações. Às fls. 40/44 ,providenciou o autor a emenda à inicial, apresentando ainda novos documentos para eventual comprovação de hiposuficiência Às fls. 64/66 foi indeferida a gratuidade processual. Às fls. 71/82 foi apresentada nova emenda, e na sequência os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 28. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituiçãofinanceira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inconformismo da autora . Não Acolhimento. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas . 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado . Súmula 530 do STJ. 3. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade . Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1 .578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil . 4. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC . Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 5. Tarifa de cadastro . Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251 .331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045539820248260045 Arujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifei) Lícito, também, aos contratantes convencionar o pagamento de seguro do bem, não se divisando vantagem exagerada que resulte em desequilíbrio contratual, tampouco a existência de venda casada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 1004916-85.2024.8.26.0045. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Processo nº 0203973-37.2024.8.06.0117

ID: 339239905

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203973-37.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SARA HELMA HAMPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0203973-37.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA RENATA DE OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por Antonia Renata de Oliveira de Sousa em face de BANCO BMG S/A. Aduz a parte autora que é beneficiário do INSS de pensão por morte e que com a finalidade de obter empréstimo consignado a parte Autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência o cancelamento imediato do Cartão de Reserva de Margem Consignável e que eventual débito que seja descontado diretamente do benefício do requerente no limite de 5% pré-estabelecido, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a presente ação seja julgada totalmente procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS e por conseguinte, que seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, conforme determina a legislação sobre o tema retromencionada. Ainda, requereu a condenação do Banco Requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, e, que seja fixado de maneira equitativa, levando em conta o trabalho do advogado, honorários no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A decisão interlocutória de Id 114648556 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação. Citado, o banco réu apresentou contestação no Id 114650129. No mérito, em suma, alegou que, a parte autora anuiu e teve ciência previa e inequívoca acerca da contratação, além da contratação com assinatura por meio de selfie, a parte autora teria participado de video chamada, juntada nos autos, a qual consta a confirmação da contratação do cartão de crédito consignado. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos autorais, bem como, a condenação da requerente em litigância de má fé. No dia 03 de outubro de 2024 foi realizada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa (Id 114650133). No Id 114650137 a parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, tendo transcorrido o prazo in albis (Id 134793350). O despacho de Id 134996521 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos. Inicialmente, observo que à relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois parte autora e parte ré se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2.º e 3.º da referida norma. Ademais, por força da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, o caso deve ser examinado à luz da legislação consumerista, o que, contudo, não importa procedência automática dos pedidos. No mais, observo que não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a suprir. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art. 319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Foi apresentado pedido determinado, com suficiente e individualizada causa de pedir, sendo que tal adequação é suficiente para legitimar a demanda em face do réu, existindo alegações correspondentes para cada pedido, tanto que proporcionou meios adequados para o exercício regular do direito de defesa. Além disso, estão claros, a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Os fatos e fundamentos jurídicos narrados decorrem logicamente do pedido formulado com as devidas especificações. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Em suma, a autora pretende o imediato cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, bem como, requer que seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, e, em futuro cumprimento de sentença, caso seja apurado saldo devedor, a continuação dos descontos mensais, no limite de 5%, em seu benefício e que seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação, sob fundamento de vício de consentimento. O réu, por sua vez, defende a regularidade e a validade do negócio jurídico, apresentando, inclusive, cópia dos instrumentos contratuais que fundamentaram a relação e vídeo chamada onde a parte autora confirma a ciência da contratação do cartão de crédito consignado. Pois bem. Segundo consta dos autos, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da parte autora de descontos relativos ao contrato em discussão, conforme histórico de créditos do INSS (Id 114650144). Do mesmo modo, observo que após a apresentação do contrato e da gravação da videochamada, a autora deixou de se manifestar nos autos e impugnar as provas apresentadas. Antes de aprofundarmos na análise do mérito, necessário ressaltar que relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve ser analisada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a despeito de a controvérsia ser nitidamente de consumo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação e, consequentemente, da cobrança que a parte autora impugna. O réu demonstrou que no dia 28/11/2023 as partes celebraram o instrumento contratual intitulado como "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado" (Id 114648570). Por fim, foi juntado documento identificado como "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e os comprovantes de Transferência Eletrônica (Id 114648569). Cumpre ressaltar ainda que na petição de Id 136795979 a parte requerida disponibilizou link com gravação da vídeo chamada onde a parte autora declara expressamente a contratação do cartão de crédito consignado e na fatura juntada pela própria autora (Id 114650143), é possível constatar a ampla utilização do cartão de crédito para realização de compras. Ressalto que todos os instrumentos contratuais mencionados estão em negrito e com letras maiúsculas, possuindo informação clara e expressa acerca do produto que estava sendo contratado. Os contratos firmados são claros o suficiente e não deixam dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado em seu benefício previdenciário. Além disso, embora contraditório, a própria autora confirma a existência do negócio jurídico, tornando inverossímil a tese de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, o que contrapõe as alegações contidas na inicial. Fora isso, não se pode ignorar que a parte autora não nega que obteve um empréstimo junto à instituição requerida e que recebeu valor oriundo desse negócio. O réu trouxe aos autos os contratos objeto de discussão com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento, TED, faturas, documento pessoal e selfie. Há de se ressaltar, também, que os valores descontados no benefício do autor, dizem respeito ao valor mínimo das faturas, vinculado à margem consignável disponível. Portanto, se o autor não realizar o pagamento do valor residual que não é consignado, certamente, nunca irá liquidar o saldo devedor. Nota-se que inicialmente a causa de pedir consiste na negação da relação jurídica e se encerra, de forma subsidiária, em erro sobre o negócio jurídico firmado. A autora confessa que realizou a contratação, não questiona as assinaturas que foram lançadas no instrumento contratual, nem que efetivamente teve disponibilizado o crédito constante do negócio celebrado. Importa salientar que a parte autora não apresentou prova de não ter recebido o empréstimo; de tê-lo devolvido quando do seu "equivocado" recebimento ou ainda de tê-lo depositado judicialmente quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. A parte autora limitou-se a questionar a forma de concessão do crédito após anos de sua celebração e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Como mencionado anteriormente, os termos dos instrumentos apresentados pelos réus são precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e a vinculação do crédito contratado ao cartão de crédito consignado. As cláusulas dos contratos se mostram claras e objetivas, bem como seus conteúdos, principalmente ao considerar a forma como foi intitulado. Fora isso, não podemos ignorar que esse tipo de operação não era algo incomum para a parte autora, sendo possível constatar do histórico de empréstimos consignados de seu benefício que a mesma já realizou diversas operações/contratações semelhantes. Há de se destacar ainda o extrato consignado juntado pelo próprio autor na exordial, indica a existência de pelo menos DOIS cartões de créditos consignados ativos com o Banco BMG, o que nos faz presumir que o requerente conhece o procedimento a ser adotado. Em que pesem os argumentos apresentados na inicial, não se vislumbra qualquer indício de que o requerente tenha sido induzido em erro na contratação. Ao contrário do que foi alegado, não se evidenciou qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do produto contratado. O conjunto probatório produzido, a despeito do alegado na inicial, denota não ter a instituição financeira requerida cometido qualquer ato ilícito ao realizar desconto relativo ao cartão de crédito consignado em folha de pagamento de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004915-90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023 grifo nosso). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Cerceamento de defesa - Não verificação - Matéria de direito - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado. Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica da autora comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Demonstração de que a autora tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004913-91.2021.8.26.0189; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022 grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da requerente - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu Inadmissibilidade Razões recursais exprimem os fundamentos para a pretendida reforma da sentença Impugnação ao valor atribuído à causa Insubsistência Valor que corresponde à soma dos pleitos indenizatórios, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil - Alegação da autora de que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) Legalidade da avença Consentimento expresso da consumidora - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte da autora Hipótese em que a requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da justiça gratuita." (TJSP; Apelação Cível 1015772-82.2020.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021 grifo nosso). Ressalte-se, por oportuno, que o termo de adesão foi firmado em 2023 sendo que a presente ação só foi distribuída em 2024, após a realização de saque. Nesse contexto, considerando que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), entendo que a ação deve ser julgada improcedente, visto que restou comprovado que a parte autora efetivamente assinou o contrato objeto da demanda, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes. Por outro lado, a parte autora não apresentou nenhum indício de vício em sua manifestação de vontade. Oportuno ressaltar, ainda, que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é um negócio jurídico lícito e possui respaldo na Lei 10.820/03, a qual, em seu art.1 dispõe que: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Em relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do citado dispositivo está prevista no art. 6º. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Observo, ainda, que a INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentando a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Portanto, além de se tratar de uma contratação lícita, não há nenhum indício de vício de consentimento no caso dos autos. Por fim, não há como converter a natureza da operação financeira, para empréstimo consignado, inclusive porque poderia afetar a relação que o autor mantém com outras instituições financeiras, com operações de contratos consignados ativos, inexistindo demonstração de que possua margem disponível para o ajuste dessa natureza. Ressalto que é possível o cancelamento do cartão de crédito administrativamente, mediante o pagamento integral de eventual do débito ou por meio da continuação dos descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, inexistindo nos autos qualquer indício de que a instituição financeira tenha se recusado em proceder ao cancelamento. Registro que é possível, a qualquer tempo, que a parte autora solicite o bloqueio de seu benefício para empréstimos, bastando apenas comparecer à Agência da Previdência Social mais próxima de sua residência, atentando-se aos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º." Em que pese a inafastabilidade da jurisdição, as medidas judiciais devem ser utilizadas de forma ponderada e quando estritamente necessárias à resolução do conflito, o que não é o caso dos autos, porque falta à autora interesse processual na modalidade necessidade, pois não demonstrou que houve recusa da instituição financeira em proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado na forma do mencionado ato normativo. Observo, ainda, que não foi apresentado nenhum elemento de prova evidenciando algum tipo de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada na relação, ônus que competia à parte autora. No mais, ressalto que eventuais alegações não enfrentadas não se prestam à influenciar a solução da causa, pois "a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (Enunciado 10 da ENFAM Seminário: O Poder Judiciário e o Novo CPC). Já eventuais embargos de declaração serão apreciados à luz do que dispõe o art.1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0203973-37.2024.8.06.0117

ID: 339239939

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203973-37.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA VITIELLO WINK

Intimação

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0203973-37.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA RENATA DE OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por Antonia Renata de Oliveira de Sousa em face de BANCO BMG S/A. Aduz a parte autora que é beneficiário do INSS de pensão por morte e que com a finalidade de obter empréstimo consignado a parte Autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência o cancelamento imediato do Cartão de Reserva de Margem Consignável e que eventual débito que seja descontado diretamente do benefício do requerente no limite de 5% pré-estabelecido, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a presente ação seja julgada totalmente procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS e por conseguinte, que seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, conforme determina a legislação sobre o tema retromencionada. Ainda, requereu a condenação do Banco Requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, e, que seja fixado de maneira equitativa, levando em conta o trabalho do advogado, honorários no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A decisão interlocutória de Id 114648556 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação. Citado, o banco réu apresentou contestação no Id 114650129. No mérito, em suma, alegou que, a parte autora anuiu e teve ciência previa e inequívoca acerca da contratação, além da contratação com assinatura por meio de selfie, a parte autora teria participado de video chamada, juntada nos autos, a qual consta a confirmação da contratação do cartão de crédito consignado. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos autorais, bem como, a condenação da requerente em litigância de má fé. No dia 03 de outubro de 2024 foi realizada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa (Id 114650133). No Id 114650137 a parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, tendo transcorrido o prazo in albis (Id 134793350). O despacho de Id 134996521 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos. Inicialmente, observo que à relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois parte autora e parte ré se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2.º e 3.º da referida norma. Ademais, por força da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, o caso deve ser examinado à luz da legislação consumerista, o que, contudo, não importa procedência automática dos pedidos. No mais, observo que não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a suprir. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art. 319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Foi apresentado pedido determinado, com suficiente e individualizada causa de pedir, sendo que tal adequação é suficiente para legitimar a demanda em face do réu, existindo alegações correspondentes para cada pedido, tanto que proporcionou meios adequados para o exercício regular do direito de defesa. Além disso, estão claros, a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Os fatos e fundamentos jurídicos narrados decorrem logicamente do pedido formulado com as devidas especificações. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Em suma, a autora pretende o imediato cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, bem como, requer que seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, e, em futuro cumprimento de sentença, caso seja apurado saldo devedor, a continuação dos descontos mensais, no limite de 5%, em seu benefício e que seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação, sob fundamento de vício de consentimento. O réu, por sua vez, defende a regularidade e a validade do negócio jurídico, apresentando, inclusive, cópia dos instrumentos contratuais que fundamentaram a relação e vídeo chamada onde a parte autora confirma a ciência da contratação do cartão de crédito consignado. Pois bem. Segundo consta dos autos, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da parte autora de descontos relativos ao contrato em discussão, conforme histórico de créditos do INSS (Id 114650144). Do mesmo modo, observo que após a apresentação do contrato e da gravação da videochamada, a autora deixou de se manifestar nos autos e impugnar as provas apresentadas. Antes de aprofundarmos na análise do mérito, necessário ressaltar que relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve ser analisada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a despeito de a controvérsia ser nitidamente de consumo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação e, consequentemente, da cobrança que a parte autora impugna. O réu demonstrou que no dia 28/11/2023 as partes celebraram o instrumento contratual intitulado como "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado" (Id 114648570). Por fim, foi juntado documento identificado como "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e os comprovantes de Transferência Eletrônica (Id 114648569). Cumpre ressaltar ainda que na petição de Id 136795979 a parte requerida disponibilizou link com gravação da vídeo chamada onde a parte autora declara expressamente a contratação do cartão de crédito consignado e na fatura juntada pela própria autora (Id 114650143), é possível constatar a ampla utilização do cartão de crédito para realização de compras. Ressalto que todos os instrumentos contratuais mencionados estão em negrito e com letras maiúsculas, possuindo informação clara e expressa acerca do produto que estava sendo contratado. Os contratos firmados são claros o suficiente e não deixam dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado em seu benefício previdenciário. Além disso, embora contraditório, a própria autora confirma a existência do negócio jurídico, tornando inverossímil a tese de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, o que contrapõe as alegações contidas na inicial. Fora isso, não se pode ignorar que a parte autora não nega que obteve um empréstimo junto à instituição requerida e que recebeu valor oriundo desse negócio. O réu trouxe aos autos os contratos objeto de discussão com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento, TED, faturas, documento pessoal e selfie. Há de se ressaltar, também, que os valores descontados no benefício do autor, dizem respeito ao valor mínimo das faturas, vinculado à margem consignável disponível. Portanto, se o autor não realizar o pagamento do valor residual que não é consignado, certamente, nunca irá liquidar o saldo devedor. Nota-se que inicialmente a causa de pedir consiste na negação da relação jurídica e se encerra, de forma subsidiária, em erro sobre o negócio jurídico firmado. A autora confessa que realizou a contratação, não questiona as assinaturas que foram lançadas no instrumento contratual, nem que efetivamente teve disponibilizado o crédito constante do negócio celebrado. Importa salientar que a parte autora não apresentou prova de não ter recebido o empréstimo; de tê-lo devolvido quando do seu "equivocado" recebimento ou ainda de tê-lo depositado judicialmente quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. A parte autora limitou-se a questionar a forma de concessão do crédito após anos de sua celebração e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Como mencionado anteriormente, os termos dos instrumentos apresentados pelos réus são precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e a vinculação do crédito contratado ao cartão de crédito consignado. As cláusulas dos contratos se mostram claras e objetivas, bem como seus conteúdos, principalmente ao considerar a forma como foi intitulado. Fora isso, não podemos ignorar que esse tipo de operação não era algo incomum para a parte autora, sendo possível constatar do histórico de empréstimos consignados de seu benefício que a mesma já realizou diversas operações/contratações semelhantes. Há de se destacar ainda o extrato consignado juntado pelo próprio autor na exordial, indica a existência de pelo menos DOIS cartões de créditos consignados ativos com o Banco BMG, o que nos faz presumir que o requerente conhece o procedimento a ser adotado. Em que pesem os argumentos apresentados na inicial, não se vislumbra qualquer indício de que o requerente tenha sido induzido em erro na contratação. Ao contrário do que foi alegado, não se evidenciou qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do produto contratado. O conjunto probatório produzido, a despeito do alegado na inicial, denota não ter a instituição financeira requerida cometido qualquer ato ilícito ao realizar desconto relativo ao cartão de crédito consignado em folha de pagamento de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004915-90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023 grifo nosso). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Cerceamento de defesa - Não verificação - Matéria de direito - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado. Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica da autora comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Demonstração de que a autora tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004913-91.2021.8.26.0189; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022 grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da requerente - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu Inadmissibilidade Razões recursais exprimem os fundamentos para a pretendida reforma da sentença Impugnação ao valor atribuído à causa Insubsistência Valor que corresponde à soma dos pleitos indenizatórios, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil - Alegação da autora de que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) Legalidade da avença Consentimento expresso da consumidora - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte da autora Hipótese em que a requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da justiça gratuita." (TJSP; Apelação Cível 1015772-82.2020.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021 grifo nosso). Ressalte-se, por oportuno, que o termo de adesão foi firmado em 2023 sendo que a presente ação só foi distribuída em 2024, após a realização de saque. Nesse contexto, considerando que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), entendo que a ação deve ser julgada improcedente, visto que restou comprovado que a parte autora efetivamente assinou o contrato objeto da demanda, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes. Por outro lado, a parte autora não apresentou nenhum indício de vício em sua manifestação de vontade. Oportuno ressaltar, ainda, que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é um negócio jurídico lícito e possui respaldo na Lei 10.820/03, a qual, em seu art.1 dispõe que: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Em relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do citado dispositivo está prevista no art. 6º. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Observo, ainda, que a INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentando a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Portanto, além de se tratar de uma contratação lícita, não há nenhum indício de vício de consentimento no caso dos autos. Por fim, não há como converter a natureza da operação financeira, para empréstimo consignado, inclusive porque poderia afetar a relação que o autor mantém com outras instituições financeiras, com operações de contratos consignados ativos, inexistindo demonstração de que possua margem disponível para o ajuste dessa natureza. Ressalto que é possível o cancelamento do cartão de crédito administrativamente, mediante o pagamento integral de eventual do débito ou por meio da continuação dos descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, inexistindo nos autos qualquer indício de que a instituição financeira tenha se recusado em proceder ao cancelamento. Registro que é possível, a qualquer tempo, que a parte autora solicite o bloqueio de seu benefício para empréstimos, bastando apenas comparecer à Agência da Previdência Social mais próxima de sua residência, atentando-se aos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º." Em que pese a inafastabilidade da jurisdição, as medidas judiciais devem ser utilizadas de forma ponderada e quando estritamente necessárias à resolução do conflito, o que não é o caso dos autos, porque falta à autora interesse processual na modalidade necessidade, pois não demonstrou que houve recusa da instituição financeira em proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado na forma do mencionado ato normativo. Observo, ainda, que não foi apresentado nenhum elemento de prova evidenciando algum tipo de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada na relação, ônus que competia à parte autora. No mais, ressalto que eventuais alegações não enfrentadas não se prestam à influenciar a solução da causa, pois "a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (Enunciado 10 da ENFAM Seminário: O Poder Judiciário e o Novo CPC). Já eventuais embargos de declaração serão apreciados à luz do que dispõe o art.1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito em respondência

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Marco Guimaraes Grande Pousa x Feliciano Lyra Moura

ID: 298552414

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003871-45.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3003871-45.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALVES LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta FRANCISCO ALVES LIMA em face de BANCO PAN S/A. Aduz a parte autora que é beneficiário do INSS (nº 188.210.100-3) e que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos desconhecidos no valor de R$107,87, referente a cartão de crédito na modalidade RCC. Alega ainda que esse contrato não é reconhecido pelo autor, e que nunca houve qualquer relacionamento com o banco PAN. Relata que consta no extrato de empréstimo consignado, em sua página do "meu INSS", que o Contrato de Cartão (RCC) número 758406434-4, BANCOPAN S.A, com início dos descontos no valor de R$ 165,73 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) teve sua inclusão em 19 de setembro de 2022. Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação, bem como, o cancelamento do contrato não efetuado, pugnando ainda pela restituição em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, atualmente no valor de R$ 2.649,98 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), mais os que ocorrerem no decorrer da ação. Subsidiariamente, requereu a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, ou, o CANCELAMENTO do cartão RCC da parte autora, nos termos do contido no artigo 17-A da portaria 28/2008 do INSS. Ainda, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A decisão interlocutória de Id 111681348 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação. Citado, o banco réu apresentou contestação no Id 140830209. Preliminarmente alegou falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor não buscou a solução da lide de forma extrajudicial, ainda, alegou a ausência de documentos essenciais em razão do comprovante de endereço estar em nome de terceiro estranho a lide. No mérito, em suma, alegou que, em 12/07/2022, as partes firmaram o contrato de cartão de crédito consignado, nº 758406434, momento no qual autorizou os descontos nos rendimentos mensais e, ainda, assinou termo de consentimento esclarecido. No mais, afirmou que os depósitos foram realizados em conta de titularidade da parte autora, Banco Itaú (341) Ag. 01640 C/C 533335. No mérito, sustentou pela ausência de danos materiais e morais, bem como impossibilidade de restituição em dobro. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Com a defesa juntou o termo de adesão de cartão de crédito consignado, Termo de consentimento do cartão benefício consignado, Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado, Dossiê de Contratação, faturas do cartão de crédito, recibo de transferência e etc. Houve réplica no Id 142490452. O despacho de Id 144561049 determinou a intimação das partes para especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 154565378). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, observo que à relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois parte autora e parte ré se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2.º e 3.º da referida norma. Ademais, por força da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, o caso deve ser examinado à luz da legislação consumerista, o que, contudo, não importa procedência automática dos pedidos. Da preliminar de falta de interesse de agir A instituição financeira promovida defendeu que a promovente não postulou o direito pleiteado na presente demanda na via administrativa, o que acarretaria o reconhecimento da falta de interesse de agir. Todavia, a preliminar não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que não é necessário o exaurimento da via administrativa antecedente para legitimar o ajuizamento da demanda judicial, sob pena de mácula ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." A jurisprudência disciplina nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que "o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em18/09/2012, DJe 24/09/2012). 2. Configurado o interesse de agir e julgado procedente o pedido do autor, cabível a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). [grifei] Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - ausência de documentos essenciais O promovido assevera a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aduzindo que a parte autora deixou de juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, que consiste nos extratos bancários do período do início do desconto questionado, para demonstrar que não houve disponibilização dos valores em conta, alega ainda que a parte autora não apresentou o seu comprovante de residência, como forma a comprovar o seu domicílio e a residência. A referida alegação não merece prosperar pois conforme entendimento jurisprudencial, há diferença entre documentos essenciais para propositura da ação e documentos essenciais para a comprovação do direito da parte. Nesse sentido, verifique-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE AUTORIZOU A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO APRECIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DE OUTROS INDÍCIOS DE PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. apelo provido. SENTENÇA ANULADA.1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito na forma do art. 321, parágrafo único do CPC. 2. O Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade do autor juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o magistrado intimar o promovente a emendar a petição inicial em caso de desobediência à determinação legal. 3. Há diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. A ausência daqueles autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial, todavia na falta dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória. 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação. 5. A recorrente combate ato da administração municipal de desocupação de uso do bem público, sendo a causa de pedir fundada na notificação de fiscal da edilidade. 6. O magistrado não pode exigir documento que autoriza utilização de espaço público como condição para processar a ação quando presentes outros que, a priori, servem como indícios de provas, devendo a magistrada proceder a instrução do feito. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. (TJ-CE - APL 00117391220178060137 CE0011739-12.2017.8.06.0137, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.1392/2018, Data de Julgamento: 09/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:09/03/2020). [g. n.] Será inepta apenas a inicial que restar incapaz de denotar nexo e capacidade de análise de fatos e documentos, não sendo o caso. A petição contém seus elementos de propositura, juntando documentos aptos o suficiente para identificação pessoal e comprovação da legitimidade ativa, assim, os demais documentos referem-se ao mérito da demanda, portanto, não é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documentação obrigatória. Sem outras preliminares a serem analisadas. No mais, observo que não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a suprir, inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art. 319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Foi apresentado pedido determinado, com suficiente e individualizada causa de pedir, sendo que tal adequação é suficiente para legitimar a demanda em face do réu, existindo alegações correspondentes para cada pedido, tanto que proporcionou meios adequados para o exercício regular do direito de defesa. Além disso, estão claros, a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Os fatos e fundamentos jurídicos narrados decorrem logicamente do pedido formulado com as devidas especificações. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Em suma, o autor pretende a declaração de inexistência e nulidade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RCC com a devolução em dobro dos valores pagos, ou a convolação em empréstimo consignado com o abatimento dos valores descontados, e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sob fundamento de vício de consentimento. O réu, por sua vez, defende a regularidade e a validade do negócio jurídico, apresentando, inclusive, cópia dos instrumentos contratuais que fundamentaram a relação. Pois bem. Segundo consta dos autos, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da parte autora de descontos relativos ao contrato em discussão, conforme histórico de créditos do INSS (Id 109938770). Do mesmo modo, observo que após a apresentação do contrato, o autor não nega a possível existência de relação jurídica com o réu, conforme os trechos extraídos da réplica que abaixo colaciono: "Inicialmente, em que pese a AUSÊNCIA e INEXISTÊNCIA de um contrato pela Requerida, ratifica-se aqui a afirmação de que nunca houve a assinatura para contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito -RCC, o autor sempre pensou que se tratava de empréstimo consignado modelo "padrão", seguindo até os mesmos ritos de uma contratação comum sendo que o mesmo foi efetuado de forma diferente. [...] De fato, no caso em tela, a parte autora nega a intenção de contratar empréstimo por cartão de crédito. Pretendia, na realidade, a celebração de empréstimo consignado e deparou-se com valor disponibilizado em sua conta que nem havia solicitado. Ademais, a utilização do termo "consignado" tem potencial enorme para confundir, e induzir o consumidor em erro." (Id 14249052) Antes de aprofundarmos na análise do mérito, necessário ressaltar que relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve ser analisada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a despeito de a controvérsia ser nitidamente de consumo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação e, consequentemente, da cobrança que a parte autora impugna. O réu demonstrou que no dia 12 de Julho de 2022 as partes celebraram o instrumento contratual intitulado como "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 140830217). Por fim, foi juntado documento identificado como "Consentimento com o Cartão Benefício Consignado" (Id 140830217), sob a matrícula/benefício nº 1882101003, e os comprovantes de Transferência Eletrônica. Cumpre ressaltar ainda que a geolocalização "bate" com o endereço da residência do autor informado na petição inicial. Veja-se: Ressalto que todos os instrumentos contratuais mencionados estão em negrito e com letras maiúsculas, possuindo informação clara e expressa acerca do produto que estava sendo contratado. Os contratos firmados são claros o suficiente e não deixam dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado em seu benefício previdenciário. Além disso, embora contraditório, o próprio autor confirma a existência do negócio jurídico, tornando inverossímil a tese de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, o que contrapõe as alegações contidas na inicial. Fora isso, não se pode ignorar que a parte autora não nega que obteve um empréstimo junto à instituição requerida e que recebeu valor oriundo desse negócio. O réu trouxe aos autos os contratos objeto de discussão com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento, TED, faturas, documento pessoal e selfie. Há de se ressaltar, também, que os valores descontados no benefício do autor, dizem respeito ao valor mínimo das faturas, vinculado à margem consignável disponível. Portanto, se o autor não realizar o pagamento do valor residual que não é consignado, certamente, nunca irá liquidar o saldo devedor. Nota-se que inicialmente a causa de pedir consiste na negação da relação jurídica e se encerra, de forma subsidiária, em erro sobre o negócio jurídico firmado. O autor confessa que realizou a contratação, não questiona as assinaturas que foram lançadas no instrumento contratual, nem que efetivamente teve disponibilizado o crédito constante do negócio celebrado. Importa salientar que a parte autora não apresentou prova de não ter recebido o empréstimo; de tê-lo devolvido quando do seu "equivocado" recebimento ou ainda de tê-lo depositado judicialmente quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. A parte autora limitou-se a questionar a forma de concessão do crédito após anos de sua celebração e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Como mencionado anteriormente, os termos dos instrumentos apresentados pelos réus são precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e a vinculação do crédito contratado ao cartão de crédito consignado. As cláusulas dos contratos se mostram claras e objetivas, bem como seus conteúdos, principalmente ao considerar a forma como foi intitulado. Fora isso, não podemos ignorar que esse tipo de operação não era algo incomum para a parte autora, sendo possível constatar do histórico de empréstimos consignados de seu benefício que a mesma já realizou diversas operações/contratações semelhantes. Há de se destacar ainda o extrato consignado juntado pelo próprio autor na exordial (Id 109938771), indica a existência de pelo menos QUATRO empréstimos ativos com o Banco Pan, o que nos faz presumir que o requerente conhece o procedimento a ser adotado. Em que pesem os argumentos apresentados na inicial, não se vislumbra qualquer indício de que o requerente tenha sido induzido em erro na contratação. Ao contrário do que foi alegado, não se evidenciou qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do produto contratado. O conjunto probatório produzido, a despeito do alegado na inicial, denota não ter a instituição financeira requerida cometido qualquer ato ilícito ao realizar desconto relativo ao cartão de crédito consignado em folha de pagamento de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004915-90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023 grifo nosso). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Cerceamento de defesa - Não verificação - Matéria de direito - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado. Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica da autora comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Demonstração de que a autora tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004913-91.2021.8.26.0189; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022 grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da requerente - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu Inadmissibilidade Razões recursais exprimem os fundamentos para a pretendida reforma da sentença Impugnação ao valor atribuído à causa Insubsistência Valor que corresponde à soma dos pleitos indenizatórios, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil - Alegação da autora de que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) Legalidade da avença Consentimento expresso da consumidora - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte da autora Hipótese em que a requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da justiça gratuita." (TJSP; Apelação Cível 1015772-82.2020.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021 grifo nosso). Ressalte-se, por oportuno, que o termo de adesão foi firmado em 2022 sendo que a presente ação só foi distribuída em 2024, após a realização de saque. Nesse contexto, considerando que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), entendo que a ação deve ser julgada improcedente, visto que restou comprovado que a parte autora efetivamente assinou o contrato objeto da demanda, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes. Por outro lado, a parte autora não apresentou nenhum indício de vício em sua manifestação de vontade. Oportuno ressaltar, ainda, que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é um negócio jurídico lícito e possui respaldo na Lei 10.820/03, a qual, em seu art.1 dispõe que: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Em relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do citado dispositivo está prevista no art. 6º. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Observo, ainda, que a INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentando a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Portanto, além de se tratar de uma contratação lícita, não há nenhum indício de vício de consentimento no caso dos autos. Por fim, não há como converter a natureza da operação financeira, para empréstimo consignado, inclusive porque poderia afetar a relação que o autor mantém com outras instituições financeiras, com operações de contratos consignados ativos, inexistindo demonstração de que possua margem disponível para o ajuste dessa natureza. Ressalto que é possível o cancelamento do cartão de crédito administrativamente, mediante o pagamento integral de eventual do débito ou por meio da continuação dos descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, inexistindo nos autos qualquer indício de que a instituição financeira tenha se recusado em proceder ao cancelamento. Registro que é possível, a qualquer tempo, que a parte autora solicite o bloqueio de seu benefício para empréstimos, bastando apenas comparecer à Agência da Previdência Social mais próxima de sua residência, atentando-se aos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º." Em que pese a inafastabilidade da jurisdição, as medidas judiciais devem ser utilizadas de forma ponderada e quando estritamente necessárias à resolução do conflito, o que não é o caso dos autos, porque falta à autora interesse processual na modalidade necessidade, pois não demonstrou que houve recusa da instituição financeira em proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado na forma do mencionado ato normativo. Observo, ainda, que não foi apresentado nenhum elemento de prova evidenciando algum tipo de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada na relação, ônus que competia à parte autora. No mais, ressalto que eventuais alegações não enfrentadas não se prestam à influenciar a solução da causa, pois "a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (Enunciado 10 da ENFAM Seminário: O Poder Judiciário e o Novo CPC). Já eventuais embargos de declaração serão apreciados à luz do que dispõe o art.1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ALVES LIMA em face de BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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