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Processo nº 1004916-42.2025.8.26.0533

ID: 331487786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-42.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO BOZZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-42.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Aparecido Bozzola - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. … Processo 1004916-42.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Aparecido Bozzola - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: PEDRO ALVES (OAB 436539/SP)

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Processo nº 1004916-66.2022.4.01.3802

ID: 314752885

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004916-66.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIA ALVES PEREIRA CAPUCCI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004916-66.2022.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FABIA ALVES PEREIRA CAPUCCI ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA J… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004916-66.2022.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FABIA ALVES PEREIRA CAPUCCI ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) EMENTA processual civil. previdenciário. RECURSO DE APELAÇÃO. aposentadoria por invalidez. cálculo. cessação e restabelecimento sem solução de continuidade. manutenção da RMI anterior. direito adquirido. consectários. 1. A questão abordada pelo INSS em seu recurso não diz respeito à questão afetada pelo STF para julgamento no Tema 1300 (RE 1469150), com repercussão geral reconhecida. Deve ser realizado o necessário distinguisinhg , já que não chega a ser aplicável ao caso em exame o art. 26, §2º, III e §5º da EC 103/91, razão pela qual a constitucionalidade do referido dispositivo não afeta o julgamento do presente caso . 2. Aplica-se à questão do cálculo da aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permenante o princípio do tempus regit actum, uma vez que a data fixada para o início da incapacidade é anterior à EC 103/91 . 3. No caso em exame, o fato gerador (incapacidade) teve início em 03/2019 , antes de entrar em vigor o novo regramento constitucional, quando a segurada fez cirurgia de câncer de mama (metástase em coluna torácica), que a incapacitou definitivamente para o trabalho, conforme laudo pericial. O seu tratamento oncológico é meramente paliativo, havendo prognóstico fechado (Evento 1-COMP7). Os registros do CNIS comprovam que a impetrante vinha recebendo auxílio-doença desde 16/01/2019 e aposentadoria por invalidez desde 30/09/2020 sem solução de continuidade. 4. O STF já definiu que os salários de contribuição do auxílio-doença não devem entrar no cálculo da aposentadoria por invalidez, estabelecendo a tese de que o art. 29, § 5 º, da Lei nº 8.213/91 deveria ser aplicado somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Seguindo-se a mesma lógica, o cálculo da aposentadoria por invalidez, na hipótese dos autos, também está atrelado ao cálculo do auxílio-doença, não devendo ser modificados os parâmetros de cálculo (RE nº 583.834/SC, Relator Ministro Ayres Britto, com repercussão geral reconhecida). 5. Apelação do INSS e remessa não providas. Sentença mantida para que o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez seja feito mediante simples majoração do coeficiente de concessão do benefício para 100%. 6. Considerada a natureza alimentar do benefício, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação da tutela, para que o benefício anterior seja restabelecido de imediato , no prazo de 30 (trinta) dias da intimação deste julgado, mediante comprovação nos autos. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001626-48.2025.8.26.0491

ID: 326643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001626-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA LINS VEICULOS, PELAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DEL MASSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Ser… Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda em que figura no pólo passivo da demanda Estado de São Paulo. Conforme se depreende do contido no artigo 2º da Lei nº. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, abaixo transcrito, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Trata-se de competência absoluta. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal. Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos. (TJ-SP - APL: 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2016) Embora a produção antecipada de provas possua regramento próprio nos artigos 381 e seguintes do CPC, isso não a caracteriza como ação de procedimento especial. Trata-se, ao contrário, de medida preparatória ou probatória inserida na parte do CPC que dispõe sobre o procedimento comum (Livro I, Título I, da Parte Especial), conforme sistemática adotada pelo próprio Código, que trata dos procedimentos especiais em Título diverso (Livro I, Título III, da Parte Especial). Portanto, não há que se falar em incidência do Enunciado nº 8 do FONAJE, que se refere especificamente às ações submetidas a ritos diferenciados por previsão legal específica, sob pena de se alargar indevidamente as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados, a qual, por determinação legal, é absoluta nas causas de menor valor e baixa complexidade. Além disso, como se extrai da própria petição inicial, a demanda não apresenta complexidade que inviabilize seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(JEFAZ) Anulação da r. sentença que se mostra imperiosa para encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente Preliminar acolhida Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1006812-84.2022.8.26.0482; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)" "COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pleito de produção antecipada de provas para posterior ação de cancelamento de multa de trânsito. Ajuizamento perante a Justiça Comum.Pretensão de remessa para Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º,do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida.Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, §4º do NCPC, especialmente porque os MM. Juízes que atuam no Juizado Especial e nos Anexos são os mesmos das Varas cumulativas (cf. art. 8º, III do Provimento 2.203/14). Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-06.2022.8.26.0482; Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022)" Diante disto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rancharia-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int - ADV: MATHEUS DEL MASSA LOPES (OAB 525338/SP)

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Processo nº 1004916-50.2024.4.01.4302

ID: 294376709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-50.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004916-50.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004916-50.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VIEIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ VIEIRA SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da DIB de benefício assistencial ao idoso, bem como o pagamento dos retroativos devidos. Em síntese, afirma que em 24/06/2020 (DER) ingressou com requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao idoso. Afirma que o INSS reconheceu administrativamente o direito ao benefício, sendo-lhe concedido o NB 88/710.559.688-1. Todavia, ressalta que o benefício foi concedido somente a partir de 30/09/2021 (DIB). Dessa forma, requer a condenação do INSS em obrigação de fazer, consistente na retroação dos efeitos financeiros do benefício a partir da DER (24/06/2020), bem como a condenação da autarquia ao pagamento dos valores retroativos devidos, compreendidos entre 24/06/2020 e 29/09/2021. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de prestação continuada ao idoso depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): o etário (possuir 65 anos ou mais) e o socioeconômico (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2158154751), observo que o benefício foi requerido pelo autor em 24/06/2020 (DER). O requerente, nascido em 24/08/1950, completou 65 anos em 24/08/2015, razão pela qual o quesito etário já se encontrava devidamente preenchido na data do requerimento. Consta do processo administrativo que o INSS emitiu despacho para cumprimento de exigência em 12/09/2020, solicitando a apresentação de CadÚnico atualizado (pág. 14/15 do PA), o que foi devidamente cumprido pelo autor em 07/10/2020 (pág. 17/18 do PA). No entanto, verifico que o processo administrativo permaneceu sem qualquer movimentação pelo período aproximado de 1 (um) ano, tendo o INSS proferido decisão reconhecendo o direito do autor somente em 30/09/2021, fixando a DIB do benefício a partir da referida data (pág. 19 do PA). É fato público e notório que em razão da pandemia da Covid-19, as agências do INSS foram fechadas em todo o país, acarretando sucessivos atrasos na análise dos requerimentos administrativos. Todavia, não pode a parte autora ser penalizada pela morosidade da autarquia previdenciária. O direito ao amparo assistencial surge no momento em que os requisitos legais para sua concessão são preenchidos. A Data de Entrada do Requerimento (DER) constitui o marco temporal para a verificação do implemento dessas condições e, uma vez preenchidas, é a partir dela que devem retroagir os efeitos financeiros do deferimento. O ato de concessão do benefício pela Administração possui natureza declaratória, e não constitutiva, de um direito já existente. No caso em tela, o próprio INSS, em sua análise final, reconheceu que o autor fazia jus ao benefício, o que implica o reconhecimento de que os requisitos legais, inclusive o socioeconômico, estavam satisfeitos. A demora na análise processual, ainda que motivada por um cenário de calamidade pública, não possui o condão de modificar o termo inicial do benefício, sob pena de se transferir ao segurado o ônus da ineficiência administrativa. Destarte, uma vez que o autor já preenchia todos os requisitos legais quando do protocolo do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER, em 24/06/2020. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em retificar a Data de Início do Benefício (DIB) do BPC/LOAS NB 88/710.559.688-1 para 24/06/2020, data do requerimento administrativo (DER). b) CONDENAR o INSS a pagar a importância referente às parcelas retroativas do NB 88/710.559.688-1, referentes ao período de 24/06/2020 e 29/09/2021, que totalizam R$ 25.057,60 (vinte e cinco mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1004913-33.2024.8.26.0045

ID: 278805865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA PALOMA MARQUES DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato… ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Erica Paloma Marques de Lima Dias em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Às fls. 35/37: Foi determinada a emenda à inicial anotando-se a existência de outro processo distribuído sob o n 1004916-85.2024.8.26.0045, onde o contrato objeto era o mesmo em ambas as ações. Às fls. 40/44 ,providenciou o autor a emenda à inicial, apresentando ainda novos documentos para eventual comprovação de hiposuficiência Às fls. 64/66 foi indeferida a gratuidade processual. Às fls. 71/82 foi apresentada nova emenda, e na sequência os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 28. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituiçãofinanceira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inconformismo da autora . Não Acolhimento. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas . 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado . Súmula 530 do STJ. 3. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade . Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1 .578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil . 4. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC . Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 5. Tarifa de cadastro . Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251 .331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045539820248260045 Arujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifei) Lícito, também, aos contratantes convencionar o pagamento de seguro do bem, não se divisando vantagem exagerada que resulte em desequilíbrio contratual, tampouco a existência de venda casada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 1004916-85.2024.8.26.0045. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Denis Augusto Alves Pereira x Condomínio Colinas De Cotia e outros

ID: 279796025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO COLINAS DE COTIA DEBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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JANDISLEA GOMES DA SILVA

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP), Aline Barbosa Caldeira (OAB 428023/SP), Jose Fernando Ferreira da Silva (OAB 451549/SP) Processo 1004916-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP), Aline Barbosa Caldeira (OAB 428023/SP), Jose Fernando Ferreira da Silva (OAB 451549/SP) Processo 1004916-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denis Augusto Alves Pereira - Reqdo: Condomínio Colinas de Cotia, Debora Ariane dos Santos Calumbi - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA em face de CONDOMÍNIO COLINAS DE COTIA e DÉBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI, todos já qualificados. O autor sustenta que Débora é proprietária de um cão da raça pitbull que habitualmente fugia de sua residência e circulava pelas áreas comuns do condomínio. Relata que em 02/04/2024, o animal tentou atacar uma criança e, posteriormente, uma idosa, fatos registrados por sua câmera de segurança. Afirma que comunicou os fatos à administração do condomínio solicitando sigilo, porém as imagens teriam sido divulgadas de forma arbitrária, resultando em sua exposição no grupo de WhatsApp dos moradores, onde foi submetido a ataques verbais, ameaças e constrangimentos pela correquerida Débora e seu companheiro. Requer, em razão disso, a condenação dos réus a compensar-lhe por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Citada, a ré Débora Ariane dos Santos apresentou defesa. Alega que jamais tentou manchar a reputação do autor, sustentando que o episódio foi excepcional e que prontamente comunicou aos moradores sobre a fuga do animal. Negou qualquer exposição deliberada do autor e afirmou que as conversas no grupo não continham identificação específica do denunciante. Requer a improcedência dos pedidos. Citado, o Condomínio Colinas de Cotia contestou alegando que não participa nem administra o grupo de WhatsApp mencionado, que é gerido exclusivamente pelos moradores. Sustentou que jamais houve vazamento de informações pela administração e que as imagens já circulavam entre os moradores antes mesmo do recebimento da denúncia formal. Após instrução probatória, com oitiva da testemunha Osvaldo Firmino Júnior, que confirmou os fatos narrados na inicial, foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. De início, indefiro a juntada de documentos às fls. 260/263, posto que extemporânea e desnecessária à solução da controvérsia. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A análise dos autos revela que Débora é proprietária de um cão da raça pitbull que, em 02/04/2024, fugiu de sua residência e circulou pelas áreas comuns do condomínio, havendo registro audiovisual dos incidentes. O conjunto probatório, notadamente as imagens acostadas aos autos e o depoimento da testemunha Osvaldo Firmino Júnior, confirmou que o animal efetivamente apresentou comportamento agressivo e perambulou pelas áreas comuns do condomínio sem os cuidados necessários, tais quais a utilização de focinheira. Ficou igualmente demonstrado que o autor comunicou os fatos à administração do condomínio e que, posteriormente, foi exposto no grupo de WhatsApp dos moradores, sendo alvo de comentários depreciativos, ofensas e ameaças por parte da correquerida Débora e seu companheiro. A responsabilidade civil da correquerida Débora encontra-se amplamente caracterizada nos autos, tanto pela guarda negligente do animal quanto e especialmente pelos atos de ofensa praticados posteriormente. O artigo 936 do Código Civil estabelece que "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Trata-se de responsabilidade objetiva, independente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, restou comprovado que o animal de propriedade da requerida Débora fugiu habitualmente de sua residência, circulando livremente pelas áreas comuns do condomínio e apresentando comportamento agressivo. A própria requerida reconheceu em suas mensagens no grupo de WhatsApp que o animal "estaria solto" e alertou os moradores para "tomarem cuidado com as crianças pequenas". Esta situação representa clara negligência no dever de guarda do animal, especialmente considerando tratar-se de cão de grande porte e raça reconhecidamente forte. A obrigação de manter o animal sob controle adequado não foi observada, configurando ato ilícito gerador de responsabilidade civil. Para além da responsabilidade objetiva pelo fato do animal, a requerida Débora praticou atos diretos de ofensa à honra e dignidade do autor. Conforme amplamente demonstrado pelas mensagens do grupo de WhatsApp acostadas aos autos, após tomar conhecimento da denúncia, a requerida proferiu ofensas graves contra o autor, utilizando expressões como "pau no cu que tem camerazinha focada na casa dos outros" e manifestando que ele "tem que se foder". Seu companheiro, em evidente concurso de ações, proferiu ameaças, afirmando que "eu vô arrancar tudo com pé de cabra" e postando imagens intimidatórias com ossos e a frase "se alguém sentir falta... meu cachorro ainda deixou as canelas aqui em casa". Tais condutas configuram inequivocamente atos ilícitos ofensivos à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral indenizável nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral encontra-se amplamente caracterizado pelo constrangimento público sofrido pelo autor, que foi exposto perante a comunidade condominial como "fofoqueiro" e "bancada de fofoqueiro", sendo submetido a ofensas e ameaças. A situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação à dignidade pessoal do autor, que se viu constrangido em seu ambiente residencial, local onde deveria desfrutar de tranquilidade e respeito mútuo. O nexo causal entre as condutas ilícitas da requerida Débora e os danos experimentados pelo autor é evidente e bem demonstrado nos autos. Diversa é a situação quanto ao Condomínio Colinas de Cotia. A análise detida dos elementos probatórios não permite imputar-lhe responsabilidade pelos danos alegados. Conforme demonstrado pelos próprios documentos acostados pelo autor, as imagens e discussões sobre o incidente já circulavam no grupo de WhatsApp dos moradores desde as 13h55 do dia 06/04/2024, aproximadamente duas horas antes do autor encaminhar formalmente as imagens à administração do condomínio (15h24). Esta circunstância temporal afasta por completo a alegação de que teria havido vazamento de informações por parte da administração condominial, uma vez que os fatos já eram de conhecimento público entre os moradores antes mesmo da comunicação formal. Ainda que assim não fosse, é certo que um condômino cujas atitudes são questionadas junto à administração do condomínio deve ter o direito de saber qual morador protocolou a reclamação e quais os elementos foram incluídos tais quais vídeos e imagens , permitindo inclusive o exercício de sua defesa. Ainda, restou incontroverso nos autos que o grupo de WhatsApp onde ocorreram as discussões é administrado exclusivamente pelos moradores, sem qualquer participação ou moderação da administração do condomínio. Trata-se de canal de comunicação privado entre condôminos, estranho à gestão administrativa do edifício. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso concreto, considerando a gravidade das ofensas proferidas, o constrangimento público sofrido pelo autor em seu ambiente residencial, a necessidade de desestimular condutas similares e os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais para casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor mostra-se adequado para compensar o abalo moral experimentado pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e possui caráter pedagógico suficiente para desestimular a reiteração de condutas ofensivas por parte da requerida Débora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA contra a requerida DÉBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI, CONDENANDO-A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (02/04/2024), nos termos da Súmula 362 do STJ; a partir de 28 de junho de 2024, os juros são computados nos termos do art. 406, §1º, do CC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do CONDOMÍNIO COLINAS DE COTIA, por ausência de responsabilidade civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, o autor arcará 50% das custas processuais e a ré DÉBORA arcará com o restante. Condeno o autor a pagar honorários ao patrono do Condomínio fixados em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 25.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a requerida Débora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Evanes Nunes De Araújo x Banco Agibank S.A.

ID: 309776120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-65.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANES NUNES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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Processo 1004916-65.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Evanes Nunes de Araújo - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e ind… Processo 1004916-65.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Evanes Nunes de Araújo - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANES NUNES DE ARAÚJO em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu a repetição dobrada do indébito e pelo abalo moral causado (fls. 01/45). Juntou documentos de fls. 51/204. O benefício de gratuidade foi concedido à fl.205. Emenda à inicial à fl.212. Regularmente citado, o réu ofertou contestação, em que suscita preliminares de impugnação a justiça gratuita e sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 929 do C. STJ. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura (fls. 216/230). Houve réplica (fls.481/503). O autor manifestou-se às fls. 509/513, com documentos de fls. 514/548. Determinada a especificação de provas (fl.549), o requerente manifestou-se à fl. 552 e o requerido manifestou-se à fl. 553. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminares não vingam. Consoante decisão proferida no REsp 1.823.218/AC, publicada no DJe de 14/05/2021, a suspensão relativa ao Tema 929 do STJ incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade", isto é, não se aplica a processos em primeiro grau. A impugnação à gratuidade, de seu lado, é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque, apesar de alegar, o banco réu não comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não infirmando a realidade extraída dos documentos apresentados pelo requerente. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos havidos entre as partes, entendo que as avenças, conquanto firmadas entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto nos contratos celebrados entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/03/2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise das cópias dos pactos que vieram aos autos (fls.344/361, 362/372, 373/380, 381/401, 402/414, 415/421, 422/442, 443/450, 451/464, 465/477, 514/526 e 527/539) permite concluir, ao largo de dúvidas, que o consumidor sempre soube os valores das parcelas que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos dos contratos, tendo a eles anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu aos mútuos do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado: nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum por taxa inferior (art. 375 do Código de Processo Civil). Ou seja, foi a melhor condição do mercado financeiro à sua pretensão, por isso celebrou os contratos. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a parte autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará o autor as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 24 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1004916-42.2021.8.11.0002

ID: 258277932

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004916-42.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUAN DE JESUS SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004916-42.2021.8.11.0002 RECORRENTE(S): LUAN DE JESUS SILVA MIRANDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004916-42.2021.8.11.0002 RECORRENTE(S): LUAN DE JESUS SILVA MIRANDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUAN DE JESUS SILVA MIRANDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 268456767. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como artigos 240, 155 e 202, todos do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 273361882. Contrarrazões no id 279062381. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando evidenciada a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, é certo que para se acolher a tese defensiva de que o recorrente agiu em legítima defesa, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça STJ. 4. No tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, que não preenchidos o regramentos legais previstos nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ. Cita-se precedente: 5. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 6. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos arts. 5°, LV, e 93, X, da Constituição Federal, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal STF, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.995/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)”.(Grifei) Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por EDIRLAINE CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação ministerial. A defesa alega violação dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 244 do CPP, sustentando a ilegalidade da busca domiciliar realizada pela polícia militar, requerendo a anulação da prova obtida e a absolvição da recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a busca realizada pela polícia militar foi legalmente justificada por fundadas razões, aptas a configurar justa causa para a intervenção estatal, ou se houve violação de direitos fundamentais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema n. 280 de repercussão geral (RE 603.616/RO), firmou entendimento de que a validade da busca pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões que indiquem situação flagrancial. 4. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca, com base em elementos concretos, diante de denúncia anônima especificada, no sentido da prática de tráfico de drogas pela recorrente, e do fato de que, ao notar a presença policial, apresentou comportamento suspeito, apressando o passo, ensejando a abordagem policial e, em seguida, após a sua autorização, o ingresso na residência, na qual foram localizadas substâncias entorpecentes, inexistindo ilegalidade diante da presença de fundadas suspeitas. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a busca pessoal pode ser realizada com base em fundadas razões que indiquem a prática de crimes, sendo desnecessário o mandado judicial em situações de flagrante delito (art. 244 do CPP). 6. A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca pela instância de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas no recurso especial. 7. A decisão das instâncias inferiores está em sintonia com o entendimento jurisprudencial consolidado, o que justifica a aplicação da Súmula n. 83/STJ, que determina o desprovimento de recurso especial quando a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.171.396/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)” (Grifei). A parte recorrente suscita violação ao artigo 240 do Código de Processo Penal, alegando nulidade da busca pessoal e domiciliar, e pleiteia que seja declarada a ilicitude das provas. Por outro lado, nota-se a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, o que inviável em sede de Recurso Especial, por demandar o reexame de matéria de questões fáticas, conforme a dispõe a Súmula 7 do STJ. Nessa conjuntura, o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consubstancia fundamento apto a justificar a incidência da Súmula 7, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. Precedentes. 3. Exige-se, ainda, a chamada referibilidade, que diz com a prévia vinculação da diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem nenhuma menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito. 4. No caso concreto, contudo, depreende-se da narrativa fática apresentada pelas instâncias ordinárias que a abordagem teve por origem comportamento dos acusados que, ao perceberem a aproximação da guarnição, empreenderam fuga, portando sacolas nas mãos, fato que lastreou as buscas pessoais, com apreensão de 12 (doze) porções de crack (7,38g), 23 (vinte e três) porções de cocaína (60,55g) e 20 (vinte) porções de maconha (550,53g). 5. O acolhimento da tese defensiva, contrária à conclusão externada no acórdão de origem acerca da legalidade da busca pessoal, exigiria amplo revolvimento probatório, o que não se coaduna com o escopo do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.752.814/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)” (Grifei). Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032960-72.2024.8.11.0000

ID: 260073511

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1032960-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, Interdição, Apreensão] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (IMPETRANTE), JUIZ MOACIR ROGERIO TORTATO (IMPETRADO), VALCIDES JORGE DA SILVA JUNIOR - CPF: 690.539.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA - CPF: 011.017.051-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVI LIRA DA SILVA - CPF: 940.395.931-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: mandado de segurança – remessa de ofícios à oab/mt e ao ministério público para apuração de possível infração disciplinar e crime – Alegada violação às prerrogativas do advogado – inexistência de ilegalidade – ausência de direito líquido e certo – segurança denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por advogado, em causa própria, contra decisão judicial que determinou a expedição de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para apuração de possível infração ética e crime. O impetrante sustenta que o decisum baseou-se em elementos frágeis e sem identificação específica de autoria, configurando ingerência indevida na atividade advocatícia e violação às prerrogativas profissionais. Requer a anulação da decisão e o cancelamento dos ofícios enviados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual configura violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante; (ii) saber se há direito líquido e certo a impedir tal comunicação. III. Razões de decidir 1. A decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes para ciência e eventual apuração, não impondo sanção ou determinando a instauração de procedimento contra o impetrante. 2. A inviolabilidade do exercício da advocacia, garantida pelo art. 133 da CF/88 e pelo art. 7º da Lei nº 8.906/94, não impede a fiscalização ética e legal pela OAB e pelo Ministério Público. 3. A remessa de documentos para análise pelos órgãos competentes não configura constrangimento ilegal, sendo medida que assegura transparência processual e permite avaliação isenta dos fatos. 4. O envio de ofícios não significa instauração automática de procedimento investigativo, mas mera comunicação formal de informações. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para ciência e análise de possíveis irregularidades não configura constrangimento ilegal nem violação às prerrogativas do advogado. 2. O envio de tais comunicações não implica instauração automática de procedimento investigativo, tratando-se de medida preventiva e garantista.” _________________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/94, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, MS Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 12.11.2020; TJMT, N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 05.11.2020 R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alaertt Rodrigues da Silva, OAB/MT n. 16262-a, em causa própria, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, o qual determinou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso e ao Ministério Público Estadual, para a apuração, respectivamente, de eventual infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e possível crime praticado pelo impetrante. Aduz, em síntese, que é advogado do CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, na Ação Penal n. 1010555-13.2024.8.11.0042, que tramitou na 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, e também, na Apelação criminal n. 1004916-19.2021.8.11.0042. Explica que durante as investigações que levaram à prisão em flagrante do CB Leonardo (IP 1008263-26.2022.8.11.0042), o policial condutor da prisão, o SGT Eros, apresentou uma notitia criminis alegando que um colaborador da Polícia Militar, sr “David”, teria sido coagido a alterar sua versão dos fatos para beneficiar o CB Leonardo, supostamente sob orientação da defesa. Como prova da coação, foram anexadas prints de conversas, áudios e um Boletim de Ocorrência, “sem identificação do autor do registro”, e solicitada a quebra de sigilo telefônico. Alega que o colaborador David, supostamente coagido, não identificou qual advogado teria influenciado seu depoimento, uma vez que o CB Leonardo foi representado por diferentes defensores ao longo do processo. Diz que apesar da falta de provas concretas a autoridade aqui apontada com o coatora acolheu o pedido do parquet e determinou a expedição de ofício à OAB/MT e também ao MP competente, para apuração de possível infração ética e de crimes praticados pelo Impetrante. Após ter sido intimado, o Impetrante requereu, ao Juízo de origem, o cancelamento dos ofícios, mas o pedido foi indeferido em decisão anexada sob o Id. 253365188. Neste mandamus, alega que: 1) que decisão baseia-se em documentos frágeis e sem identificação específica de autoria; 2) o envio de ofício extrapola os limites da razoabilidade e configura indevida ingerência na atividade advocatícia; 3) o art. 133 da CF/88 e o art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) garantem a inviolabilidade e independência do advogado; 4) o relatório da DHPP, utilizado como fundamento para a decisão da autoridade coatora, não identifica o advogado envolvido, tornando a imputação vaga e genérica. Requer, então, a concessão da segurança para anular a decisão, cancelando os ofícios enviados. O pedido de liminar, pugnando pela suspender dos envios dos ofícios, foi indeferido (Id. 266776259). As informações judiciais estão anexadas sob o Id. 260821654. A d. PGJ é pela denegação da segurança (Id. 269379273). É o relatório. Em pauta. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Relator convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, É dos autos que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra os Sargentos PM Davi Lira dos Santos, PM Valcide Jorge da Silva Junior, contra o Cabo PM Leonardo Francis Queiroz de Santana e, também, contra o Soldado PM Wallyson Ferreira de Morais, pelos crimes previstos nos artigos 342 e 347 do Código Penal Militar. Após a denúncia, o MP solicitou providências para investigação do advogado Alaertt Rodrigues da Silva, ora Impetrante, por possível envolvimento em práticas ilícitas. O Magistrado acolheu a manifestação do MP e determinou o envio de cópias do procedimento: 1) à Promotoria de Justiça competente, para apuração de possível crime praticado pelo advogado; 2) ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT, para análise de eventual infração disciplinar. O Impetrante, no entanto, requereu o cancelamento do ofício enviado à OAB, alegando que sua conduta ocorreu dentro dos limites legais; que não teve contato com as testemunhas, nem sugeriu alteração de versão dos fatos; que a abertura de procedimento disciplinar sem provas concretas prejudicava sua imagem profissional. O Magistrado a quo indeferiu o pedido do advogado, destacando, em suma, que não determinou instauração de investigação contra o causídico, apenas remeteu cópias aos órgãos competentes e que o envio das cópias era uma cautela necessária para garantir a transparência processual. Após atenta análise dos autos, comungo do mesmo entendimento da d. PGJ. C.v, não há que se falar em direito líquido e certo que obste o envio dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para eventuais providências que entenderem cabíveis. A medida adotada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Justiça Militar de Cuiabá/MT não configura qualquer violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante, tampouco representa sanção disciplinar ou penal. Trata-se, tão somente, de uma comunicação formal às autoridades competentes, a fim de que possam avaliar a existência, ou não, de conduta irregular ou ilegal no contexto dos fatos apurados no Inquérito Policial Militar nº 08/IPM/2ºCR-SEDE/2021. A meu ver, a remessa de documentos para ciência e análise pelos órgãos fiscalizadores não implica imputação de crime ou infração disciplinar ao advogado, mas apenas assegura a adequada verificação dos fatos, garantindo a transparência e a lisura do processo. Na hipótese aqui tratada, a decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes, que possuem atribuição para examinar a situação e decidir pela instauração, ou não, de procedimento investigativo. O exercício da advocacia, embora inviolável nos termos do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exime os profissionais de estarem sujeitos à fiscalização ética e legal. Em outras palavras: a inviolabilidade assegurada ao advogado não se confunde com a imunidade absoluta, de modo que eventuais indícios de irregularidade podem e devem ser submetidos à análise pelos órgãos competentes. Não bastasse, no caso concreto, a decisão judicial não determina a instauração de qualquer procedimento contra o advogado, tampouco impõe sanção, punição ou restrição ao impetrante. Trata-se apenas da remessa de cópias aos órgãos competentes para que avaliem a necessidade de eventuais providências, permitindo que a OAB/MT e o Ministério Público, de forma independente, decidam sobre a pertinência de uma possível apuração. Tal providência é uma medida preventiva e garantista, que busca não só resguardar a própria credibilidade da advocacia, mas também, elidir toda e qualquer dúvida quanto à regularidade dos atos praticados pelo Impetrante, blindando-o, futuramente, de acusações injustas e, conferindo-lhe, inclusive, a oportunidade de demonstrar, perante as instâncias próprias, que sua conduta não afrontou as normas que regem o exercício da advocacia. Enfim, o mero envio de ofício não configura constrangimento ilegal ou interferência indevida na atividade advocatícia. Não se trata de instauração automática de qualquer procedimento administrativo ou penal contra o impetrante, mas sim de um encaminhamento de informações que permitirá uma apuração objetiva e imparcial, caso os órgãos competentes julguem necessário. Da jurisprudência, destaco: “Não se vislumbra a existência de direito líquido e certo, uma vez que a simples determinação de expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB não enseja lesão, mas apenas dá notícia dos fatos aos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade, cabendo ao impetrante se defender pelas vias próprias, caso haja a instauração de inquérito policial ou procedimento ético-disciplinar.” (TJSP - Mandado de Segurança Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, relator Des. Natan Zelinschi de Arruda, j.12.11.20). “Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício. (...). (TJMT - N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) Em suma, o ato judicial impugnado não ofende prerrogativas profissionais nem configura abuso de autoridade, mas apenas observa a necessidade de garantir a fiscalização ética da advocacia, em conformidade com o princípio da moralidade e da transparência no exercício das funções essenciais à justiça. Assim, as providências adotadas pelo Juízo singular (remessa de ofício à OAB/MT e a instauração de inquérito policial) devem ser mantidas. Por todo exposto, denego a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1032960-72.2024.8.11.0000

ID: 260073514

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1032960-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, Interdição, Apreensão] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (IMPETRANTE), JUIZ MOACIR ROGERIO TORTATO (IMPETRADO), VALCIDES JORGE DA SILVA JUNIOR - CPF: 690.539.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA - CPF: 011.017.051-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVI LIRA DA SILVA - CPF: 940.395.931-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: mandado de segurança – remessa de ofícios à oab/mt e ao ministério público para apuração de possível infração disciplinar e crime – Alegada violação às prerrogativas do advogado – inexistência de ilegalidade – ausência de direito líquido e certo – segurança denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por advogado, em causa própria, contra decisão judicial que determinou a expedição de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para apuração de possível infração ética e crime. O impetrante sustenta que o decisum baseou-se em elementos frágeis e sem identificação específica de autoria, configurando ingerência indevida na atividade advocatícia e violação às prerrogativas profissionais. Requer a anulação da decisão e o cancelamento dos ofícios enviados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual configura violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante; (ii) saber se há direito líquido e certo a impedir tal comunicação. III. Razões de decidir 1. A decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes para ciência e eventual apuração, não impondo sanção ou determinando a instauração de procedimento contra o impetrante. 2. A inviolabilidade do exercício da advocacia, garantida pelo art. 133 da CF/88 e pelo art. 7º da Lei nº 8.906/94, não impede a fiscalização ética e legal pela OAB e pelo Ministério Público. 3. A remessa de documentos para análise pelos órgãos competentes não configura constrangimento ilegal, sendo medida que assegura transparência processual e permite avaliação isenta dos fatos. 4. O envio de ofícios não significa instauração automática de procedimento investigativo, mas mera comunicação formal de informações. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para ciência e análise de possíveis irregularidades não configura constrangimento ilegal nem violação às prerrogativas do advogado. 2. O envio de tais comunicações não implica instauração automática de procedimento investigativo, tratando-se de medida preventiva e garantista.” _________________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/94, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, MS Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 12.11.2020; TJMT, N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 05.11.2020 R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alaertt Rodrigues da Silva, OAB/MT n. 16262-a, em causa própria, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, o qual determinou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso e ao Ministério Público Estadual, para a apuração, respectivamente, de eventual infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e possível crime praticado pelo impetrante. Aduz, em síntese, que é advogado do CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, na Ação Penal n. 1010555-13.2024.8.11.0042, que tramitou na 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, e também, na Apelação criminal n. 1004916-19.2021.8.11.0042. Explica que durante as investigações que levaram à prisão em flagrante do CB Leonardo (IP 1008263-26.2022.8.11.0042), o policial condutor da prisão, o SGT Eros, apresentou uma notitia criminis alegando que um colaborador da Polícia Militar, sr “David”, teria sido coagido a alterar sua versão dos fatos para beneficiar o CB Leonardo, supostamente sob orientação da defesa. Como prova da coação, foram anexadas prints de conversas, áudios e um Boletim de Ocorrência, “sem identificação do autor do registro”, e solicitada a quebra de sigilo telefônico. Alega que o colaborador David, supostamente coagido, não identificou qual advogado teria influenciado seu depoimento, uma vez que o CB Leonardo foi representado por diferentes defensores ao longo do processo. Diz que apesar da falta de provas concretas a autoridade aqui apontada com o coatora acolheu o pedido do parquet e determinou a expedição de ofício à OAB/MT e também ao MP competente, para apuração de possível infração ética e de crimes praticados pelo Impetrante. Após ter sido intimado, o Impetrante requereu, ao Juízo de origem, o cancelamento dos ofícios, mas o pedido foi indeferido em decisão anexada sob o Id. 253365188. Neste mandamus, alega que: 1) que decisão baseia-se em documentos frágeis e sem identificação específica de autoria; 2) o envio de ofício extrapola os limites da razoabilidade e configura indevida ingerência na atividade advocatícia; 3) o art. 133 da CF/88 e o art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) garantem a inviolabilidade e independência do advogado; 4) o relatório da DHPP, utilizado como fundamento para a decisão da autoridade coatora, não identifica o advogado envolvido, tornando a imputação vaga e genérica. Requer, então, a concessão da segurança para anular a decisão, cancelando os ofícios enviados. O pedido de liminar, pugnando pela suspender dos envios dos ofícios, foi indeferido (Id. 266776259). As informações judiciais estão anexadas sob o Id. 260821654. A d. PGJ é pela denegação da segurança (Id. 269379273). É o relatório. Em pauta. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Relator convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, É dos autos que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra os Sargentos PM Davi Lira dos Santos, PM Valcide Jorge da Silva Junior, contra o Cabo PM Leonardo Francis Queiroz de Santana e, também, contra o Soldado PM Wallyson Ferreira de Morais, pelos crimes previstos nos artigos 342 e 347 do Código Penal Militar. Após a denúncia, o MP solicitou providências para investigação do advogado Alaertt Rodrigues da Silva, ora Impetrante, por possível envolvimento em práticas ilícitas. O Magistrado acolheu a manifestação do MP e determinou o envio de cópias do procedimento: 1) à Promotoria de Justiça competente, para apuração de possível crime praticado pelo advogado; 2) ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT, para análise de eventual infração disciplinar. O Impetrante, no entanto, requereu o cancelamento do ofício enviado à OAB, alegando que sua conduta ocorreu dentro dos limites legais; que não teve contato com as testemunhas, nem sugeriu alteração de versão dos fatos; que a abertura de procedimento disciplinar sem provas concretas prejudicava sua imagem profissional. O Magistrado a quo indeferiu o pedido do advogado, destacando, em suma, que não determinou instauração de investigação contra o causídico, apenas remeteu cópias aos órgãos competentes e que o envio das cópias era uma cautela necessária para garantir a transparência processual. Após atenta análise dos autos, comungo do mesmo entendimento da d. PGJ. C.v, não há que se falar em direito líquido e certo que obste o envio dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para eventuais providências que entenderem cabíveis. A medida adotada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Justiça Militar de Cuiabá/MT não configura qualquer violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante, tampouco representa sanção disciplinar ou penal. Trata-se, tão somente, de uma comunicação formal às autoridades competentes, a fim de que possam avaliar a existência, ou não, de conduta irregular ou ilegal no contexto dos fatos apurados no Inquérito Policial Militar nº 08/IPM/2ºCR-SEDE/2021. A meu ver, a remessa de documentos para ciência e análise pelos órgãos fiscalizadores não implica imputação de crime ou infração disciplinar ao advogado, mas apenas assegura a adequada verificação dos fatos, garantindo a transparência e a lisura do processo. Na hipótese aqui tratada, a decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes, que possuem atribuição para examinar a situação e decidir pela instauração, ou não, de procedimento investigativo. O exercício da advocacia, embora inviolável nos termos do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exime os profissionais de estarem sujeitos à fiscalização ética e legal. Em outras palavras: a inviolabilidade assegurada ao advogado não se confunde com a imunidade absoluta, de modo que eventuais indícios de irregularidade podem e devem ser submetidos à análise pelos órgãos competentes. Não bastasse, no caso concreto, a decisão judicial não determina a instauração de qualquer procedimento contra o advogado, tampouco impõe sanção, punição ou restrição ao impetrante. Trata-se apenas da remessa de cópias aos órgãos competentes para que avaliem a necessidade de eventuais providências, permitindo que a OAB/MT e o Ministério Público, de forma independente, decidam sobre a pertinência de uma possível apuração. Tal providência é uma medida preventiva e garantista, que busca não só resguardar a própria credibilidade da advocacia, mas também, elidir toda e qualquer dúvida quanto à regularidade dos atos praticados pelo Impetrante, blindando-o, futuramente, de acusações injustas e, conferindo-lhe, inclusive, a oportunidade de demonstrar, perante as instâncias próprias, que sua conduta não afrontou as normas que regem o exercício da advocacia. Enfim, o mero envio de ofício não configura constrangimento ilegal ou interferência indevida na atividade advocatícia. Não se trata de instauração automática de qualquer procedimento administrativo ou penal contra o impetrante, mas sim de um encaminhamento de informações que permitirá uma apuração objetiva e imparcial, caso os órgãos competentes julguem necessário. Da jurisprudência, destaco: “Não se vislumbra a existência de direito líquido e certo, uma vez que a simples determinação de expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB não enseja lesão, mas apenas dá notícia dos fatos aos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade, cabendo ao impetrante se defender pelas vias próprias, caso haja a instauração de inquérito policial ou procedimento ético-disciplinar.” (TJSP - Mandado de Segurança Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, relator Des. Natan Zelinschi de Arruda, j.12.11.20). “Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício. (...). (TJMT - N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) Em suma, o ato judicial impugnado não ofende prerrogativas profissionais nem configura abuso de autoridade, mas apenas observa a necessidade de garantir a fiscalização ética da advocacia, em conformidade com o princípio da moralidade e da transparência no exercício das funções essenciais à justiça. Assim, as providências adotadas pelo Juízo singular (remessa de ofício à OAB/MT e a instauração de inquérito policial) devem ser mantidas. Por todo exposto, denego a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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