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Processo nº 0869174-29.2024.8.20.5001

ID: 337720971

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: DESPEJO Nº Processo: 0869174-29.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

13ª DEFENSORIA CíVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869174-29.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869174-29.2024.8.20.5001 Ação: DESPEJO (92) AUTOR: TOM SKATVEDT RÉU: MAGALY ROCHA SENTENÇA Trata-se de ação de despejo c/c cobrança decorrente de contrato de locação formulada por TOM SKATVEDT em desfavor de MAGALY ROCHA, qualificados, aduzindo, em suma, que firmaram contrato de locação, para obrigação de a ré pagar o valor de aluguel e encargos locatícios quanto ao imóvel sito na Rua Industrial João Motta, nº 1.521, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-410. Na inicial (Id. 133272857), a parte autora assentou que as paretes estipularam como data inicial do contrato o dia 11/04/2024 e termo final previsto para 11/04/2025, havendo a demandada se tornado inadimplente. Requereu o despejo, a resolução do contrato, e a condenação da parte ré a pagar o valor da dívida por alugueis e encargos locatícios vencidos e vincendos, atribuindo à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 136146732). Concedida a antecipação de tutela pretendida (decisão interlocutória de Id. 136196518). A parte autora foi imitida na posse (Id. 141890306). A parte ré apresentou contestação (Id. 147696706). Solicitou a concessão do benefício da gratuidade judiciária para si. No que concerne ao mérito, assentou que o inquilino do referido imóvel tratava-se do filho da demandada, ocorrendo que, em agosto de 2024, ele lhe informou que iria desocupar o imóvel, pois estava sem condições de adimplir com o aluguel e nada mais falou sobre, tampouco que havia dívida em aberto. Argumentou que deve ser retirada da cobrança honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Em Id. 150645218, a parte autora se manifestou quanto à defesa apresentada. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 150960725, concedendo a gratuidade de justiça à parte ré. Formalidades observadas. Vieram conclusos para julgamento. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. A pretensão procede em parte. Na relação ex-locato, a hipótese mais nítida de inadimplemento contratual ocorre com a falta de pagamento de aluguéis e demais encargos no prazo convencionado. O pagamento do aluguel é a contraprestação do locatário pelo uso da coisa locada. E não se olvide que, in casu, a locatária não se dignou a pagar a parte que lhe cabia no contrato, podendo ser desfeito o contrato, cf. prevê a Lei do Inquilinato: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita, cf. art. 9, incs. II, e III, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. (grifos acrescidos) Ela admite que quem supostamente morava era seu filho, mas quem se comprometeu com a obrigação, assinando o contrato foi a parte demandada (Id. 133272865), não podendo se esquivar do cumprimento. De outro pórtico, entretanto, entendo que lhe assista razão quanto ao decote da cobrança dos honorários de 20% (Id. 133276790). Isso porque a cobrança de honorários pagos pelo credor para atuação do seu patrono em juízo gera bis in idem com a fixação obrigatória dos honorários sucumbenciais ao advogado vencedor da ação (art. 85 e ss do CPC), sendo os honorários contratuais do seu patrono da alçada da própria parte autora, não podendo ser criada uma obrigação da parte ré de pagar pelos encargos advocatícios pelos préstimos de seu próprio causídico, além da sucumbência, prevista no CPC . Nesse pensar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECOTE. DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial. 1.1. No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2. A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1. Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado contratado. 2.2. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1. Além disso, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4. Precedentes da Turma: ?(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)? (07060795820198070020, Relator.: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1?(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...)? (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5. Apelação provida. (TJ-DF 07108382520198070001 DF 0710838-25 .2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação cível interposto pela parte embargada contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela embargante, para declarar a nulidade de cláusula contratual que previa a cumulação das multas moratória e compensatória, bem como a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% em contratos de compra e venda futura de soja. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se há possibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória previstas nos contratos; (ii) determinar a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cumulação de multas moratória e compensatória não é permitida quando ambas têm o mesmo fato gerador, o que configuraria bis in idem. No presente caso, ambas as multas são aplicadas sobre o inadimplemento total dos contratos de compra e venda de soja, sendo inviável sua cumulação.Os honorários advocatícios contratuais previstos em cláusula contratual específica não são considerados danos materiais, sendo a sua cobrança cumulada com os honorários sucumbenciais ilegal, configurando bis in idem. O Código de Processo Civil já prevê o pagamento de honorários advocatícios em casos de execução de dívida. A fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer com base no proveito econômico obtido por cada parte, respeitando o percentual de 10% já estabelecido em sentença, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. É vedada a cumulação das multas moratória e compensatória quando ambas decorrem do mesmo fato gerador, sob pena de configurar bis in idem. 2. A cláusula contratual que prevê cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento configura bis in idem, devendo ser afastada quando cumulada com honorários sucumbenciais.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido por cada parte, respeitando o percentual estabelecido em sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 827.Jurisprudência relevante citada:TJ-PR, Apelação Cível nº 0001794-17 .2021.8.16.0158, Rel . Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 17.02. 2023.TJ-PR, Apelação Cível nº 0045614-19.2014.8 .16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 25.04. 2023.TJ-PR, Apelação Cível nº 0046576-32 .2016.8.16.0014, Rel . Juíza Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 25.07.2018. STJ, REsp 1.355.554/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.12.2012, Informativo nº 513. (TJ-PR 00002263420228160124 Palmeira, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 28/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Sentença de parcial procedência. Irresignação do embargado. Alegação de que cobranças vencidas em 05/06/2019 e 10/06/2019 que se referem ao mês anterior. Descabimento. Consta do instrumento contratual que o valor relativo ao condomínio é cobrado no mês correspondente. Como a entrega das chaves se deu em 29/05/2019, não é exigível o valor do condomínio com vencimento em 05/06/2019 no valor de R$ 10.507,86. Multa rescisória de R$ 136.018,40 que não é exigível, vez que fixada de forma desrazoável e desproporcional. Correta adequação feita pelo juízo a quo. Previsão contratual relativa à cobrança de honorários advocatícios de 20% constitui bis in idem. Admitir-se a incidência dos honorários constantes do contrato, seria o mesmo que permitir a dupla cobrança de honorários advocatícios, por um mesmo fato gerador, o que é vedado. Manutenção do ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004921-90.2021 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 25/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos honorários advocatícios contratuais de 20% previstos em convenção condominial 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de convenção condominial que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% em caso de inadimplência. 3. A cláusula de convenção condominial que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% em caso de inadimplência é nula, pois viola o artigo 22 da Lei n. 8 .906/94 e o artigo 85 do Código de Processo Civil.3.1. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte contratante e não podem ser repassados a terceiros, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O art. 1 .336, inc. I e § 1º, do Código Civil, ao tratar de forma expressa as consequências da mora e do inadimplemento do condômino em relação as taxas condominiais, prevê apenas a incidência de juros e multa sobre o débito, nada referindo sobre o devedor também suportar honorários contratuais" Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 404. Jurisprudência relevante citada: AgInt na PET no AREsp 834691/DF, Rel . Min. Marco Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 7.2 .2019; REsp 1.571.818/MG, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . em 9.10.2018, DJe 15.10 .2018; TJSC, Apelação n. 5001079-44.2022.8 .24.0282, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j . em 19.10.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055797-90.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50557979020248240000, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 05/12/2024, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifos acrescidos) Os demais pedidos constantes à inicial procedem. E já desocupado o imóvel, o feito remanesce, portanto, para declaração da resolução do contrato e condenação da suplicada no valor cobrado, com exceção dos honorários advocatícios em 20% do valor do débito. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por TOM SKATVEDT em desfavor de MAGALY ROCHA que faço com fundamento no art. 9, incs. II, e III, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. DECLARO resolvida a locação entre parte autora e parte ré. CONDENO a parte ré ao pagamento do débito em atraso apontado na inicial, mais eventuais parcelas vincendas, quanto a aluguéis e demais encargos locatícios, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20%, até a EFETIVA IMISSÃO NA POSSE, com correção monetária e juros moratórios, desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil)[1]. Não havendo sido convencionado ou não disposto em legislação específica, índice de correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e, não havendo sido convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, caput e § 1° do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora (parágrafo único do art. 86 do CPC), CONDENO, ainda, a parte ré nos encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas SUSPENDO a condenação na sucumbência, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AgInt no AREsp 2.005.562/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)

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Processo nº 3036862-34.2024.8.06.0001

ID: 313636725

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036862-34.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 3036862-34.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: M. P. S. A. Réu REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Medida Liminar proposta por M.P.S.A, representada por sua genitora Cynthia Duarte Santos, em desfavor de Bradesco Saúde S/A, pessoa jurídica de direito privado. Alega a parte autora que é beneficiária de um plano de saúde coletivo empresarial contratado pela empresa DMCARD, e que, diagnosticada com escoliose idiopática do adolescente, necessitava de tratamento cirúrgico urgente para correção da deformidade. Apesar de já ter realizado tratamento conservador sem melhora, a parte ré negou a autorização integral para o tratamento cirúrgico e grande parte dos materiais solicitados, mesmo estes estando incluídos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS conforme a Resolução Normativa RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021. Ao final, pediu que fosse concedida liminar para obrigar a ré a autorizar integralmente o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados, sob pena de multa diária, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$12.500,00, além do reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura por parte da ré. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 126932626/126932638. Em recebimento, por meio da Decisão em id. 127000887, restou concedida as benesses da justiça gratuita; deferida a tutela pleiteada; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Parecer Ministérial sob id. 130859420. Petitório da parte autora informando o descumprimento da liminar outrora concedida (id. 128311983). Decisão saneadora em id. 130982084. Devidamente citada, a parte ré, Bradesco Saúde S/A, apresentou contestação (id. 131413531), alegando que a negativa foi baseada em regulamento contratual e na Resolução Normativa da ANS nº 424/2017 que permite a realização de junta médica em casos de divergência técnica. Argumenta que a análise técnica não encontrou necessidade de todos os materiais solicitados e que a cobertura foi parcialmente autorizada após processo de junta médica. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a ré argumenta que não houve dano moral, uma vez que a conduta adotada foi em estrito cumprimento ao contrato e à análise técnica especializada. Novo parecer do Ministério Público lançado em id. 135179195. Réplica refutando os termos da contestação em id. 142335267. Ato conciliatório prejudicado, em virtude da ausência da parte requerida, conforme termo de id. 145277803. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 152191992), as partes reiteraram os termos da exordial e contestação (id. 155574929). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Mérito De logo, cumpre reiterar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Importa salientar também, que se tratando de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pelas prestadoras de serviços, deve suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Ultrapassado este ponto, tem-se que o cerne central da controvérsia é decidir se a ré agiu de forma incorreta ao negar parcialmente a autorização para o procedimento cirúrgico para tratar a escoliose idiopática da autora, constituindo descumprimento contratual, abuso de direito e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme alegado. A seguradora, por sua vez, sustenta que a análise técnica realizada não identificou a necessidade de todos os materiais solicitados pelo segurado, razão pela qual a cobertura foi parcialmente autorizada após rigoroso processo de avaliação conduzido por junta médica. Tal decisão foi fundamentada nos termos do contrato de seguro e nas diretrizes estabelecidas para a cobertura em questão (id. 131413538). Todavia, o parecer do médico assistente sob id. 126932636, ressalta que "Solicito procedimento de urgência, uma vez que a escoliose progressiva irá piorar cada vez mais, dificultando o procedimento cirúrgico e aumentando a chance de haver intercorrências e sequelas para paciente. Solicito liberação de todo material solicitado, pois trata-se da melhor qualidade para realizar o procedimento garantindo que todos os passos da cirurgia sejam executados da melhor maneira possível". Registra-se, ainda, que os procedimentos solicitados 'Artrodese da Coluna/Instrumentação' e 'Osteotomia de Coluna Vertebral - Tratamento Cirúrgico' estão inseridos no rol obrigatório da ANS dentro do subgrupo 'Coluna Vertebral, Sistema Músculo-Esquelético e Articulações', de acordo com o Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela RN nº 600/2024. A propósito: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor diagnosticado com "Síndrome do túnel do carpo e tenossinovite de punho, CID G56-0, G56.2 e M65-9, em ambas as mãos" - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de "descompressão do túnel do carpo por astroscopia, tenolise, sinovectomia punho", com a utilização de técnica e materiais específicos - Ré que recusou a cobertura do procedimento com a técnica indicada - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Sentença de procedência, que condenou a ré a custear a cirurgia do autor nos termos do relatório médico - Insurgência da ré. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório dos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda - Desnecessidade de outras provas - Recusa da ré indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Laudo médico do profissional que acompanha o paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado . Honorários sucumbenciais que foram corretamente fixados por apreciação equitativa, tendo em vista que o valor atribuído à causa era irrisório - Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor arbitrado que, contudo, mostrou-se elevado - Verba honorária reduzida, observando-se os parâmetros do art. 85, par.2º, do CPC - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10179402520238260011 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 04/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) [g.n] Logo, existe, em verdade, uma resistência da ré em autorizar o procedimento cirúrgico e fornecer os equipamentos necessários para o tratamento, interferindo na autonomia e na indicação do médico de confiança da parte autora. Tomada essa premissa, as operadoras de plano de saúde podem até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém não podem interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo abusivas as cláusulas contratuais em contrário. (AgInt nos EDcl no AREsp 1629946/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). O Superior Tribunal de Justiça tem ainda considerado ilegal a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico assistente. Confira-se o precedente a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CARCINOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico Precedentes. 2. Segundo entendimento do STJ, "a recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença" (AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que teve negado indevidamente o tratamento essencial à realização de procedimento cirúrgico. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp: 1515875 RJ 2019/0164345-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Partilhando do entendimento, não cabe à junta médica a revisão dos atos solicitados, nesses termos: PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA, A PRIORI, DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CUJA CONCLUSÃO PODE SER INFIRMADA NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a decisão interlocutória agravada, que deferiu parcialmente a tutela em favor da autora, ora agravada, determinando que fossem custeados e autorizados, pela agravante, os procedimentos médicos requeridos na petição inicial, consistentes em "descompressão medular e/ou causa equina" e "laminectomia ou laminotomia". 2. No relatório médico (fls. 41/45 dos autos originários), solicitou-se a autorização de todos os códigos e materiais em benefício da parte recorrida, "uma vez que a paciente está apresentando dor progressiva e dificuldade de deambulação". 3. O art. 20 da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS prevê a regularidade de conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura assistencial com base em parecer conclusivo da junta médica. Todavia, há de se considerar, nesta fase de cognição sumária, que é o médico assistente quem tem maior conhecimento do quadro de saúde da beneficiária, o qual, nessa condição, expressamente evidenciou que os procedimentos e materiais requeridos eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico (v. relatório às fls. (fls. 41/45 dos autos de primeiro grau), de forma que eventuais dúvidas procedimentais devem ser dirimidas na fase instrutória, por meio de perícia judicial, caso necessária. 4. Em razão disso, o relatório do médico que acompanha a paciente deve ser preponderante, ao menos a priori, frente ao parecer da junta médica, que se limita a analisar apenas o conteúdo da requisição médica. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0630118-28.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Agravo de Instrumento Ação Ordinária Plano de Saúde Materiais e procedimentos prescritos por médico responsável pelo tratamento da paciente Decisão que deferiu a tutela de urgência Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização do tratamento e dos materiais Junta médica criada pela Operadora não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Decisão mantida Recurso improvido" (TJSP - AI 2273610-17.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 06.02.23)[g.n] APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de autorização e custeio do procedimento de reconstrução de mandíbula com prótese e osteotomia com todos os materiais necessários - Divergência da junta médica quanto ao procedimento cirúrgico e quanto à parte dos materiais solicitados - Sentença procedente Irresignação da operadora ré - Cobertura devida - Relatório do médico com justificativa clínica para o procedimento cirúrgico e utilização de materiais específicos imprescindíveis, oferecidas 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes e regularizados pela ANVISA, que atendem às características especificadas, em consonância com o art. 7º da RN n.º 424/2017 Previsão de cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico pelas operadoras (art. 10 da Lei n. 9.656/1998, art. 17, VII, do parágrafo único, e art. 19, VI, da RN n.º 465/2021) - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1004921-26.2022.8.26.0127; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)[g.n] Com efeito, em que pese o Art. 20 da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê a regularidade de conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura assistencial com base em parecer conclusivo da junta médica, há de se considerar que é o médico assistente da requerente tem maior conhecimento do quadro de saúde da beneficiária, a qual, nessa condição, expressamente evidencia os procedimentos e materiais imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico necessário, vide relatórios id's 126932634 e ss. Em razão de todo o exposto, o relatório do médico que acompanha a paciente deve ser preponderante frente ao parecer da junta médica, que se limita a analisar o conteúdo da requisição médica. Danos morais Sobre a indenização por danos morais, os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que os danos morais ocorrem in re ipsa, ou seja, independem de comprovação, quando há recusa injustificada de cobertura de procedimento solicitado pelo beneficiário de plano de saúde a que esteja legal ou contratualmente obrigada. Segue precedente: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ (STJ - REsp: 1931535 SP 2021/0102763-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 20/04/2021). [g.n] No mesmo sentido, o nosso E.TJCE acompanha: INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Viviane Elpídio de Sá Quesado e Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda em face da sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência n° 0215409-84.2023.8.06.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. É devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos relacionados às entidades operadoras de saúde, já que as partes contratuais enquadram-se nos conceitos de consumidor (art. 2º) e de fornecedor (art. 3º), previstas nessa legislação, entendimento inclusive pacificado com a edição da Súmula nº 608 do STJ. 3. Sobre o rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde, observe-se que foi publicada a Lei 14.454, de 2022, que alterou a Lei 9.656/1998, a qual estabelece que a lista de procedimentos e eventos em saúde servirá apenas como referência básica para os planos privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 4. Destaca-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS editou recentemente a Resolução Normativa 477 de 12 de janeiro de 2022, atualizando sua lista de Diretrizes de Utilização, fazendo incluir as substâncias Anastrozol e Abemaciclibe no rol de medicamentos a serem utilizados pelas usuárias no combate ao câncer de mama, sendo portanto obrigatória a sua concessão, inclusive sem a cobrança de qualquer coparticipação. 5. Nesse diapasão, verifica-se que, ao contrário do que estabeleceu a sentença de primeiro grau, é devida reparação pelos prejuízos à personalidade da promovente ante a negativa de fornecimento do tratamento descrito na inicial, sendo justa ao caso a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois compatível com os danos morais experimentados, estando ainda no patamar estabelecido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 6. Recursos conhecidos. Apelação da autora provida para fixar a reparação por danos morais, e apelo da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0227920-51.2022.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao recurso da demandada, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator Apelação Cível - 0215409-84.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024)[g.n] É cediço que a indenização possui caráter pedagógico e tem como objetivo coibir a prática reiterada de atos ilícitos, sendo um meio de prevenção contra novas práticas irregulares e deve ser fixada em patamar razoável e de forma sensata, de modo a não se tornar uma sanção excessiva ao ofensor, ou ainda, uma reparação ínfima sem compensar, de alguma forma, o ofendido pelas consequências decorrentes do ilícito praticado. No tocante ao quantum indenizatório, estabeleço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de indenização pela desdita moral, valor este que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa pelo Descumprimento da Liminar Em análise, constatou-se que, embora a parte ré tenha sido intimada da concessão da liminar para autorizar realização integral do procedimento cirúrgico e de todos os materiais solicitados em 29/11/2024, conforme certidão do oficial (id. 127894723), somente cumpriu a determinação em 09/12/2024, isto é, 7 (sete) dias após o decurso de prazo para cumprimento, como evidenciado pelos documentos acostados pela própria parte requerida (id. 136990300 e 136990296). Logo, a resistência da ré em cumprir a ordem judicial, mesmo após intimada da determinação, indica a necessidade de reforçar o carácter coercitivo da multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e preservar o direito da autora. Além disso, a aplicação da multa é medida necessária à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, conforme expressamente previsto no art. 537 do Código de Processo Civil, que visa garantir a eficácia da decisão judicial. Art. 537. A multa estabelecida pelo juiz será devida ao exequente e tem caráter inibitório de qualquer resistência à execução, podendo o valor ser alterado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, quando verificado que foi insuficiente para garantir a decisão judicial. Dito isto, hei por bem aplicar a multa já fixada (id. 127000887), no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalente aos 7 (sete) dias de descumprimento. Dispositivo Diante do exposto e considerando o mais que consta dos fólios, julgo o mérito e decido pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela deferida (id. 13082084), no sentido de condenar a parte promovida: I - Ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em autorizar o procedimento cirúrgicos e fornecer os materiais prescritos pelo médico assistente, conforme solicitações médicas (id.s 126932634/126932637). II - Ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, a partir da citação. III - Ao pagamento da multa pelo descumprimento da liminar deferida (id. 127000887), no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalente aos dias de cumprimento na ordem judicial, corrigidos a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3036862-34.2024.8.06.0001

ID: 313637121

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036862-34.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 3036862-34.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: M. P. S. A. Réu REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência com Medida Liminar proposta por M.P.S.A, representada por sua genitora Cynthia Duarte Santos, em desfavor de Bradesco Saúde S/A, pessoa jurídica de direito privado. Alega a parte autora que é beneficiária de um plano de saúde coletivo empresarial contratado pela empresa DMCARD, e que, diagnosticada com escoliose idiopática do adolescente, necessitava de tratamento cirúrgico urgente para correção da deformidade. Apesar de já ter realizado tratamento conservador sem melhora, a parte ré negou a autorização integral para o tratamento cirúrgico e grande parte dos materiais solicitados, mesmo estes estando incluídos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS conforme a Resolução Normativa RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021. Ao final, pediu que fosse concedida liminar para obrigar a ré a autorizar integralmente o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados, sob pena de multa diária, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$12.500,00, além do reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura por parte da ré. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 126932626/126932638. Em recebimento, por meio da Decisão em id. 127000887, restou concedida as benesses da justiça gratuita; deferida a tutela pleiteada; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Parecer Ministérial sob id. 130859420. Petitório da parte autora informando o descumprimento da liminar outrora concedida (id. 128311983). Decisão saneadora em id. 130982084. Devidamente citada, a parte ré, Bradesco Saúde S/A, apresentou contestação (id. 131413531), alegando que a negativa foi baseada em regulamento contratual e na Resolução Normativa da ANS nº 424/2017 que permite a realização de junta médica em casos de divergência técnica. Argumenta que a análise técnica não encontrou necessidade de todos os materiais solicitados e que a cobertura foi parcialmente autorizada após processo de junta médica. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a ré argumenta que não houve dano moral, uma vez que a conduta adotada foi em estrito cumprimento ao contrato e à análise técnica especializada. Novo parecer do Ministério Público lançado em id. 135179195. Réplica refutando os termos da contestação em id. 142335267. Ato conciliatório prejudicado, em virtude da ausência da parte requerida, conforme termo de id. 145277803. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 152191992), as partes reiteraram os termos da exordial e contestação (id. 155574929). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Mérito De logo, cumpre reiterar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Importa salientar também, que se tratando de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pelas prestadoras de serviços, deve suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Ultrapassado este ponto, tem-se que o cerne central da controvérsia é decidir se a ré agiu de forma incorreta ao negar parcialmente a autorização para o procedimento cirúrgico para tratar a escoliose idiopática da autora, constituindo descumprimento contratual, abuso de direito e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme alegado. A seguradora, por sua vez, sustenta que a análise técnica realizada não identificou a necessidade de todos os materiais solicitados pelo segurado, razão pela qual a cobertura foi parcialmente autorizada após rigoroso processo de avaliação conduzido por junta médica. Tal decisão foi fundamentada nos termos do contrato de seguro e nas diretrizes estabelecidas para a cobertura em questão (id. 131413538). Todavia, o parecer do médico assistente sob id. 126932636, ressalta que "Solicito procedimento de urgência, uma vez que a escoliose progressiva irá piorar cada vez mais, dificultando o procedimento cirúrgico e aumentando a chance de haver intercorrências e sequelas para paciente. Solicito liberação de todo material solicitado, pois trata-se da melhor qualidade para realizar o procedimento garantindo que todos os passos da cirurgia sejam executados da melhor maneira possível". Registra-se, ainda, que os procedimentos solicitados 'Artrodese da Coluna/Instrumentação' e 'Osteotomia de Coluna Vertebral - Tratamento Cirúrgico' estão inseridos no rol obrigatório da ANS dentro do subgrupo 'Coluna Vertebral, Sistema Músculo-Esquelético e Articulações', de acordo com o Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela RN nº 600/2024. A propósito: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor diagnosticado com "Síndrome do túnel do carpo e tenossinovite de punho, CID G56-0, G56.2 e M65-9, em ambas as mãos" - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de "descompressão do túnel do carpo por astroscopia, tenolise, sinovectomia punho", com a utilização de técnica e materiais específicos - Ré que recusou a cobertura do procedimento com a técnica indicada - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Sentença de procedência, que condenou a ré a custear a cirurgia do autor nos termos do relatório médico - Insurgência da ré. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório dos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda - Desnecessidade de outras provas - Recusa da ré indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Laudo médico do profissional que acompanha o paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado . Honorários sucumbenciais que foram corretamente fixados por apreciação equitativa, tendo em vista que o valor atribuído à causa era irrisório - Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor arbitrado que, contudo, mostrou-se elevado - Verba honorária reduzida, observando-se os parâmetros do art. 85, par.2º, do CPC - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10179402520238260011 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 04/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) [g.n] Logo, existe, em verdade, uma resistência da ré em autorizar o procedimento cirúrgico e fornecer os equipamentos necessários para o tratamento, interferindo na autonomia e na indicação do médico de confiança da parte autora. Tomada essa premissa, as operadoras de plano de saúde podem até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém não podem interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo abusivas as cláusulas contratuais em contrário. (AgInt nos EDcl no AREsp 1629946/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). O Superior Tribunal de Justiça tem ainda considerado ilegal a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico assistente. Confira-se o precedente a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CARCINOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico Precedentes. 2. Segundo entendimento do STJ, "a recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença" (AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que teve negado indevidamente o tratamento essencial à realização de procedimento cirúrgico. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp: 1515875 RJ 2019/0164345-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Partilhando do entendimento, não cabe à junta médica a revisão dos atos solicitados, nesses termos: PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA, A PRIORI, DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CUJA CONCLUSÃO PODE SER INFIRMADA NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a decisão interlocutória agravada, que deferiu parcialmente a tutela em favor da autora, ora agravada, determinando que fossem custeados e autorizados, pela agravante, os procedimentos médicos requeridos na petição inicial, consistentes em "descompressão medular e/ou causa equina" e "laminectomia ou laminotomia". 2. No relatório médico (fls. 41/45 dos autos originários), solicitou-se a autorização de todos os códigos e materiais em benefício da parte recorrida, "uma vez que a paciente está apresentando dor progressiva e dificuldade de deambulação". 3. O art. 20 da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS prevê a regularidade de conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura assistencial com base em parecer conclusivo da junta médica. Todavia, há de se considerar, nesta fase de cognição sumária, que é o médico assistente quem tem maior conhecimento do quadro de saúde da beneficiária, o qual, nessa condição, expressamente evidenciou que os procedimentos e materiais requeridos eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico (v. relatório às fls. (fls. 41/45 dos autos de primeiro grau), de forma que eventuais dúvidas procedimentais devem ser dirimidas na fase instrutória, por meio de perícia judicial, caso necessária. 4. Em razão disso, o relatório do médico que acompanha a paciente deve ser preponderante, ao menos a priori, frente ao parecer da junta médica, que se limita a analisar apenas o conteúdo da requisição médica. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0630118-28.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Agravo de Instrumento Ação Ordinária Plano de Saúde Materiais e procedimentos prescritos por médico responsável pelo tratamento da paciente Decisão que deferiu a tutela de urgência Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização do tratamento e dos materiais Junta médica criada pela Operadora não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Decisão mantida Recurso improvido" (TJSP - AI 2273610-17.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 06.02.23)[g.n] APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de autorização e custeio do procedimento de reconstrução de mandíbula com prótese e osteotomia com todos os materiais necessários - Divergência da junta médica quanto ao procedimento cirúrgico e quanto à parte dos materiais solicitados - Sentença procedente Irresignação da operadora ré - Cobertura devida - Relatório do médico com justificativa clínica para o procedimento cirúrgico e utilização de materiais específicos imprescindíveis, oferecidas 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes e regularizados pela ANVISA, que atendem às características especificadas, em consonância com o art. 7º da RN n.º 424/2017 Previsão de cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico pelas operadoras (art. 10 da Lei n. 9.656/1998, art. 17, VII, do parágrafo único, e art. 19, VI, da RN n.º 465/2021) - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1004921-26.2022.8.26.0127; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)[g.n] Com efeito, em que pese o Art. 20 da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê a regularidade de conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura assistencial com base em parecer conclusivo da junta médica, há de se considerar que é o médico assistente da requerente tem maior conhecimento do quadro de saúde da beneficiária, a qual, nessa condição, expressamente evidencia os procedimentos e materiais imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico necessário, vide relatórios id's 126932634 e ss. Em razão de todo o exposto, o relatório do médico que acompanha a paciente deve ser preponderante frente ao parecer da junta médica, que se limita a analisar o conteúdo da requisição médica. Danos morais Sobre a indenização por danos morais, os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que os danos morais ocorrem in re ipsa, ou seja, independem de comprovação, quando há recusa injustificada de cobertura de procedimento solicitado pelo beneficiário de plano de saúde a que esteja legal ou contratualmente obrigada. Segue precedente: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ (STJ - REsp: 1931535 SP 2021/0102763-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 20/04/2021). [g.n] No mesmo sentido, o nosso E.TJCE acompanha: INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Viviane Elpídio de Sá Quesado e Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda em face da sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência n° 0215409-84.2023.8.06.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. É devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos relacionados às entidades operadoras de saúde, já que as partes contratuais enquadram-se nos conceitos de consumidor (art. 2º) e de fornecedor (art. 3º), previstas nessa legislação, entendimento inclusive pacificado com a edição da Súmula nº 608 do STJ. 3. Sobre o rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde, observe-se que foi publicada a Lei 14.454, de 2022, que alterou a Lei 9.656/1998, a qual estabelece que a lista de procedimentos e eventos em saúde servirá apenas como referência básica para os planos privados contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 4. Destaca-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS editou recentemente a Resolução Normativa 477 de 12 de janeiro de 2022, atualizando sua lista de Diretrizes de Utilização, fazendo incluir as substâncias Anastrozol e Abemaciclibe no rol de medicamentos a serem utilizados pelas usuárias no combate ao câncer de mama, sendo portanto obrigatória a sua concessão, inclusive sem a cobrança de qualquer coparticipação. 5. Nesse diapasão, verifica-se que, ao contrário do que estabeleceu a sentença de primeiro grau, é devida reparação pelos prejuízos à personalidade da promovente ante a negativa de fornecimento do tratamento descrito na inicial, sendo justa ao caso a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois compatível com os danos morais experimentados, estando ainda no patamar estabelecido por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 6. Recursos conhecidos. Apelação da autora provida para fixar a reparação por danos morais, e apelo da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0227920-51.2022.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao recurso da demandada, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator Apelação Cível - 0215409-84.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024)[g.n] É cediço que a indenização possui caráter pedagógico e tem como objetivo coibir a prática reiterada de atos ilícitos, sendo um meio de prevenção contra novas práticas irregulares e deve ser fixada em patamar razoável e de forma sensata, de modo a não se tornar uma sanção excessiva ao ofensor, ou ainda, uma reparação ínfima sem compensar, de alguma forma, o ofendido pelas consequências decorrentes do ilícito praticado. No tocante ao quantum indenizatório, estabeleço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de indenização pela desdita moral, valor este que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa pelo Descumprimento da Liminar Em análise, constatou-se que, embora a parte ré tenha sido intimada da concessão da liminar para autorizar realização integral do procedimento cirúrgico e de todos os materiais solicitados em 29/11/2024, conforme certidão do oficial (id. 127894723), somente cumpriu a determinação em 09/12/2024, isto é, 7 (sete) dias após o decurso de prazo para cumprimento, como evidenciado pelos documentos acostados pela própria parte requerida (id. 136990300 e 136990296). Logo, a resistência da ré em cumprir a ordem judicial, mesmo após intimada da determinação, indica a necessidade de reforçar o carácter coercitivo da multa para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e preservar o direito da autora. Além disso, a aplicação da multa é medida necessária à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, conforme expressamente previsto no art. 537 do Código de Processo Civil, que visa garantir a eficácia da decisão judicial. Art. 537. A multa estabelecida pelo juiz será devida ao exequente e tem caráter inibitório de qualquer resistência à execução, podendo o valor ser alterado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, quando verificado que foi insuficiente para garantir a decisão judicial. Dito isto, hei por bem aplicar a multa já fixada (id. 127000887), no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalente aos 7 (sete) dias de descumprimento. Dispositivo Diante do exposto e considerando o mais que consta dos fólios, julgo o mérito e decido pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela deferida (id. 13082084), no sentido de condenar a parte promovida: I - Ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em autorizar o procedimento cirúrgicos e fornecer os materiais prescritos pelo médico assistente, conforme solicitações médicas (id.s 126932634/126932637). II - Ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, a partir da citação. III - Ao pagamento da multa pelo descumprimento da liminar deferida (id. 127000887), no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), equivalente aos dias de cumprimento na ordem judicial, corrigidos a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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