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Processo nº 1004927-51.2024.8.11.0007

ID: 263060455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANDER PADUA MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE AZEVEDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007 REQUERENTE: VANDER PADUA MELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007 REQUERENTE: VANDER PADUA MELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar Conforme decreto de nº 623/2023 o INDEA/MT é órgão pertencente à administração pública indireta do Estado de Mato Grosso, vinculada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), sendo assim, de acordo com o que estabelece o artigo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta responderá por qualquer ato próprio ou de seus agentes públicos vierem a praticar contra terceiros, sendo o estado do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alega o autor que é proprietário de uma aérea rural e que na data de 12/01/2024 emitiu as Guias de Trânsito Animal (GTA’s) nº 489231/ 489230/ 489222 de 03 (três) lotes de bovinos (totalizando 160 cabeças de gado) com destino ao Frigorífico Bonanza Eireli em Alta Floresta-MT, para fim de venda para abate. Sustenta que, ao passar pela inspeção do INDEA-MT, 09 (nove) bovinos foram condenados ao descarte, sob a alegação de suspeita de tuberculose. Inconformado, o autor solicitou a realização de exames laboratoriais pelo INDEA-MT a fim de constatar se havia ou não contaminação de tuberculose. No dia 30/01/2024 foi emitido pelo INDEA-MT o relatório do “Laboratório de Apoio à Saúde Animal “ANNIBAL MOLINA – LASA Setor de Diagnóstico de Turberculose Bovina – SDTB”, que resultou no diagnóstico NEGATIVO / NÃO DETECTADO para tuberculose bovina nas 09 (nove) carcaças bovina. Assim, em virtude do abate, requereu administrativamente indenização pelos gados descartados, porém, sem êxito. Em decorrência dos fatos alegados, requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação apresentada no Id n. 161617600, o ESTADO DE MATO GROSSO defendeu que não houve qualquer ação ou omissão por parte de servidor do INDEA e que a servidora do referido órgão agira tão somente no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer prova de ilegalidade em sua conduta, não havendo que se falar, assim, em responsabilização por parte do Estado de Mato Grosso. Aduz excludentes de ilicitude por culpa concorrente, visto que o autor deveria ter se precavido, realizando os exames nos bovinos para evitar danos a coletividade. Requer a improcedência da ação. Devidamente citado o requerido INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA, conforme id. 183718590, referida parte não apresentou defesa. Desse modo, no que tange aos os efeitos da revelia, tenho que não se aplicam às Fazendas Públicas neste caso concreto, em razão do disposto no artigo 320, II, CPC, porquanto em consonância com a jurisprudência majoritária seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Pois bem. Cabe frisar que a responsabilidade civil da administração pública está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que acolheu a teoria objetiva fundada no risco administrativo, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo-lhes, contudo, assegurado o direito de regresso caso o agente tenha agido com dolo ou culpa. Com efeito, a responsabilidade civil fulcrada no artigo 37, § 6º da Carta Magna (responsabilidade objetiva) independe da perquirição da culpa ou dolo (teoria do risco administrativo), bastando a demonstração da ocorrência do dano, da ação/omissão do Poder Público e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Sobre a responsabilidade civil do Estado ensina o saudoso Hely Lopes Meireles: “O que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros, ou por fenômenos da Natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto, o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos;” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 28ª ed., 2003, p. 628). Transcrevo a lição do insigne mestre Sergio Cavalieri Filho: “Em nosso entender, o art. 37, §6º, da Constituição, não se refere apenas à atividade comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta comissiva como omissiva. Por outro lado, o ato ilícito, na moderna sistemática da responsabilidade civil, não mais se apresenta sempre com o elemento subjetivo (culpa), tal como definido no art. 186 do Código Civil. Há, também, o ato ilícito em sentido lato, que se traduz na mera contrariedade entre a conduta e o dever jurídico imposto pela norma, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico, e que serve de fundamento para toda a responsabilidade objetiva, conforme ressaltamos nos itens 2.3 e 2.5. O Estado pratica ato ilícito não só por omissão (quando deixa de fazer o que tinha o dever de fazer), como também por comissão (quando faz o que não devia fazer), v.g., na troca de tiros da polícia com traficantes acaba atingindo um cidadão que passava pelo local.” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11ª Edição, p. 297)”. Ademais, é certo que a responsabilidade objetiva poderá ser excluída pela ocorrência de caso fortuito e de força maior ou diante de outras causas excludentes da responsabilidade, dentre elas o exercício regular do direito. Registre-se que, no caso em apreço, a responsabilidade advém do erro por ação ou omissão do serviço sanitário estadual, caracterizado pelo descarte de 09 bovinos saudáveis, sob alegação de suspeita de tuberculose, quando na realidade após exames laboratoriais realizados pelo próprio INDEA constatou-se que os animais não estavam contaminados. Nesse cenário, dos elementos probatórios contidos no processo verifica-se o nexo de causalidade entre os prejuízos apontados pelo autor e a conduta do requerido. Por outro lado, é fato que os requeridos não trouxeram aos autos qualquer documento hábil a afastar sua responsabilidade aos fatos narrados na exordial e, portanto, as provas apresentadas permitem concluir pela culpa do demandado para com a produção dos prejuízos narrados pelo demandante. E quanto à alegação de culpa concorrente, tenho que tal argumento não encontra respaldo diante do contexto delineado nos autos, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe recai quando faz tal alegação. Assim, indubitável a responsabilidade do Estado do Mato Grosso diante da sua evidente ação errônea. No que tange ao dano material pretendido, é sabido que não se admite presunção, devendo o prejuízo ser efetivamente provado, o que no caso dos autos restou evidenciado pelo resultado negativo para tuberculose (Id. 158138013) e por consequência o abate errôneo dos 09 (nove) bovinos, que totaliza o valor de R$ 26.191,47 (vinte e seis mil cento e noventa um reais e quarenta e sete centavos), conforme Id. 158138018, fazendo jus o autor à restituição deste valor. De outro norte, em relação ao dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Desta feita, tenho que não houve lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, já que dos fatos narrados na petição inicial não advieram danos a bens que integram a personalidade da parte autora, não havendo malferimento de sua dignidade, eis que a mera contudo equivocada do ente público estatal, por si só, não gera dano indenizável. Com efeito, os fatos narrados caracterizam tão somente dissabores comuns e rotineiros da vida em sociedade, que não são capazes de amparar qualquer pleito de cunho indenizatório. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 26.191,47 (vinte e seis mil cento e noventa um reais e quarenta e sete centavos), a título de dano material, atualizada nos moldes da Emenda Constitucional n.° 113/2021, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 29 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004927-32.2021.8.26.0268

ID: 305806130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-32.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-32.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se de ação ordinária p… Processo 1004927-32.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein em face de Max Tadeu de Souza Felicio, na qual alega que o requerido contratou os serviços educacionais do Curso de Pós-Graduação em Engenharia Clínica no Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, mediante contrato de prestação de serviços, conforme matrícula nº 17030989, para o ano letivo de 2017. Sustenta que o demandado deixou de honrar com os pagamentos das mensalidades referentes aos meses de setembro a dezembro de 2017 e janeiro a dezembro de 2018, totalizando o importe de R$ 12.816,77. Aduz que este valor, devidamente atualizado e corrigido conforme a cláusula 5ª, §§ 1º e 2º do contrato de prestação de serviços educacionais, atingiu o montante de R$ 29.316,76, conforme planilha apresentada. Afirma que, inobstante as inúmeras tentativas de recebimento da quantia de forma espontânea, todas foram infrutíferas. Diante desses fatos, sustenta a existência de relação contratual válida, o inadimplemento do requerido e a necessidade de cobrança judicial do débito em aberto, com aplicação dos encargos contratuais previstos. Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar o requerido ao pagamento de seu débito no importe de R$ 29.316,76, mais juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, custas processuais e verba honorária. Documentos acostados às fls. 5 a 38. Por meio da decisão proferida às fls. 41, determinou-se o recolhimento das custas de citação e a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Após diversas tentativas frustradas de citação pelos endereços conhecidos (fls. 49, 63, 86 e 112), incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (fls. 69 a 72), que retornaram endereços já diligenciados, foi determinada a citação por edital (fls. 118). Expedido edital de citação com prazo de 30 dias (fls. 122), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de janeiro de 2025 (fls. 123), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 124. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (fls. 125 a 128), esta apresentou contestação às fls. 130 a 135, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, posto que não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, contesta por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a curadoria especial não possui domínio sobre a matéria fática controvertida, não havendo elementos que permitam impugnação específica. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade da citação por edital, a total improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do FUNDEPE. Intimada para apresentar réplica (fls. 136), a autora não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de fls. 139. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defesa merece ser rejeitada. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses excepcionais em que se admite a citação ficta, sendo uma delas quando "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar" o réu. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas extensas diligências para localização do demandado. Conforme se extrai dos autos, houve tentativa de citação pelos Correios em três endereços distintos: Rua Nebraska, nº 2005, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP (fls. 49 e 63), onde o oficial de justiça certificou que o réu havia se mudado para Taboão da Serra; Rua Maria Mari, nº 96, Jardim Monte Alegre, Taboão da Serra/SP (fls. 86), onde a correspondência foi devolvida; e Rua Ilha Porchat, nº 166, Parque Esplanada, Embu das Artes/SP (fls. 112), igualmente sem sucesso. Ademais, foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (fls. 69 a 72), que retornaram os mesmos endereços já diligenciados, demonstrando o esgotamento das possibilidades de localização do demandado pelos meios ordinários disponíveis. Embora a defesa sustente que não foram expedidos ofícios a outros órgãos e concessionárias, o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC não exige o esgotamento absoluto de todas as possibilidades teóricas, mas sim que sejam adotadas as medidas razoáveis e proporcionais para localização do réu. As pesquisas realizadas nos principais sistemas públicos e as tentativas em múltiplos endereços conhecidos evidenciam o cumprimento desse requisito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. MÉRITO Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de mensalidades inadimplidas de curso de pós-graduação, com base em relação contratual educacional estabelecida entre as partes. Pois bem. O direito à educação constitui direito fundamental social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). As instituições privadas de ensino, como o Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, prestam serviços educacionais mediante contraprestação pecuniária, estabelecendo relações contratuais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Os contratos educacionais caracterizam-se pela bilateralidade, onerosidade e comutatividade, gerando para a instituição de ensino a obrigação de prestar os serviços educacionais e para o aluno a contrapartida do pagamento das mensalidades. O inadimplemento das obrigações pecuniárias pelo discente autoriza a cobrança judicial dos valores em aberto, acrescidos dos encargos contratuais e legais. No que tange aos efeitos da revelia, o artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Contudo, o parágrafo único do artigo 341 do mesmo diploma legal excepciona esta regra quando a defesa é apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, permitindo a contestação por negativa geral. No caso em tela, embora tenha sido apresentada contestação por curador especial por meio de negativa geral, o que afasta os efeitos da revelia, a procedência da demanda é medida que se impõe ante a robusta documentação apresentada pela autora e a ausência de impugnação específica dos fatos constitutivos do direito alegado. A existência da relação contratual entre as partes resta evidenciada pelo contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos (fls. 11 a 33), referente à matrícula nº 17030989 para o curso de Pós-Graduação em Engenharia Clínica no ano letivo de 2017, no qual figura como contratante Max Tadeu de Souza Felicio, portador do CPF nº 324.968.528-35. O inadimplemento das mensalidades está demonstrado pela planilha de débitos de fls. 4, que discrimina pormenorizadamente os valores em aberto referentes aos meses de setembro a dezembro de 2017 e janeiro a dezembro de 2018, totalizando 16 mensalidades não pagas. A planilha apresenta cálculo detalhado com aplicação do indexador IGP-M (FGV), juros moratórios simples de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão contratual. A contestação por negativa geral, embora válida nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, não logra afastar a força probatória da documentação apresentada, especialmente considerando que se trata de fatos de fácil comprovação documental e que a própria curadoria reconhece não possuir conhecimento específico sobre os fatos alegados. A inexistência de pagamentos posteriores ou de qualquer forma de quitação do débito é corroborada pela própria dinâmica processual, uma vez que o réu não foi localizado pelos meios ordinários e não apresentou defesa voluntária, o que indica o desinteresse na discussão da dívida ou eventual alegação de pagamento. No tocante aos encargos aplicados, verifica-se que estão em conformidade com as disposições contratuais e com os limites legais, não havendo abusividade na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2%, valores compatíveis com a legislação vigente à época dos fatos. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, não representando acréscimo patrimonial, sendo devida desde cada vencimento. Os juros de mora, por sua vez, decorrem do inadimplemento contratual e incidem a partir da constituição em mora. Portanto, demonstrados os elementos essenciais da obrigação - existência do débito, inadimplemento e exigibilidade -, a procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Max Tadeu de Souza Felicio ao pagamento da quantia de R$ 29.316,76 (vinte e nove mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), valor este já atualizado até outubro de 2021 conforme planilha de fls. 4, devendo incidir sobre o montante correção monetária pelo INPC a partir de então e juros de mora de 1% ao mês desde a citação por edital. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1004927-07.2025.8.26.0037

ID: 298157495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA CERNIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas co… Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações inseridas pela Lei nº 14181/21, que introduziu procedimento especial para tratamento do superendividamento dos consumidores. Há duas fases no procedimento especial. A primeira fase, conforme o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, será de repactuação de dívidas, cujo primeiro ato é a realização de audiência conciliatória com todos os credores, na qual deverá haver apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor, com prazo máximo de cinco anos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. §1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Há necessidade de observar o procedimento especial que foi delineado pela reforma legislativa, com a designação de audiência, e sem qualquer prévio juízo de valor sobre os contratos. A não observância gera nulidade, conforme vem sendo decido: Apelação. Bancário. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei n.º 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. Julgamento da demanda sem instauração do plano judicial compulsório, consoante previsto no art. 104-B do CDC. Nulidade, pois tal procedimento não é facultativo. Necessidade de observância do rito especial previsto, visto que a lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010762-65.2022.8.26.0009; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (artigo 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Sentença de indeferimento da petição inicial anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1033220-82.2022.8.26.0007; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). A segunda fase, descrita no art. 104-B, inicia-se após a audiência, e se não houver conciliação. Aí então será instaurado o processo por superendividamento. Os credores poderão juntar documentos e informar se aderem ou não, e por qual razão, seguindo os próximos passos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, é absolutamente impróprio conceder tutela provisória tal qual pretendido, pois desfiguraria o instituto, com introdução de debates estranhos à essência do procedimento. Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. O tema não é novo e já exigiu pronunciamentos da jurisprudência, repelindo pedidos de tutela da espécie, merecendo destaque: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2066627-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Diante do exposto: (i) Indeferem-se os pedidos de tutela provisória visando suspensão de pagamentos ou limitação de descontos; (ii) Designa-se audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) para o dia 23 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente virtual, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. O cartório providenciará imediato agendamento da audiência no aplicativo e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com as instruções de praxe. Como primeiro ato da audiência, cada participante deve exibir documento de identificação pessoal com foto, conforme os seguintes atos normativos: Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; Comunicado CG 284/2020: 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Por isso, há necessidade de ter documento em mãos na abertura da audiência. A experiência mostra que o uso dos denominados filtros ou fundos de tela pode provocar desfoques nas imagens e na exibição de documentos, de modo que o uso é permitido, mas convém ponderação. (iii) Adverte-se a parte autora que a ausência de comparecimento acarretará a improcedência da pretensão; (iv) Determina-se a citação e a intimação de cada um dos credores relacionados na petição inicial, com as seguintes advertências: (iv.i) citação exclusivamente para comparecimento à referida audiência (já com o link de acesso e com informação sobre a proposta de pagamento constante de pág. 222), com advogados e/ou prepostos com poderes para transigir; (iv.ii) advertência derivada do §2º do art. 104-A, sobre o não comparecimento injustificado de qualquer credor, que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor começar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (iv.iii) advertência de que não deve ser apresentada contestação nesta primeira fase que é conciliatória - erro já observado em ações anteriores -, e que, se alguma for protocolada, será tornada sem efeito e excluída, para não comprometer a efetividade do procedimento, já ficando consignada a determinação para tanto (certificando de quem era a contestação). Necessário verificar os endereços eletrônicos disponíveis para as citações. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1004927-09.2025.8.11.0042

ID: 293098924

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido na data de 09/03/2025, no Bairro Centro Sul, em Cuiabá/MT. A denúncia foi recebida em 14/04/2025 (Id. 190367893). Citado pessoalmente (Id. 191334584), o acusado, assistido pela Defensoria Pública de Mato Grosso, apresentou resposta à acusação (Id. 195154284), na qual manifestou reserva das teses às alegações finais, arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e postula a revogação da prisão preventiva. Instado, o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva, mediante cautelares diversas, e prosseguimento da ação penal (196717987). Decido Da Prisão Preventiva. Aduz a defesa, em resumida síntese, que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, contudo, seriam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. O Art. 316, do Código de Processo Penal, prevê que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. O verbete legal mencionado, traduz a cláusula rebus sic stantibus, a qual exige a ocorrência de mudanças significativas das circunstâncias, no caso da prisão cautelar, necessidade e utilidade da medida. A gravidade do crime imputado ao acusado é inconteste, todavia, não se constata a presença utilidade e necessidade da prisão. Explico. Ressai dos autos que o acusado e a vítima Kleber seriam amigos de infância e, durante uma bebedeira, desentenderam-se, ocasião na qual o acusado teria efetuado golpes de arma branca contra a vítima Kleber, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Lesão Corporal (Id. 187485465), atingindo, outrossim, a vítima Elton (Id. 192462543), que tentava separar a contenda. Ao sopesar a gravidade dos ferimentos, os predicados pessoais do acusado, conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes como contracautela a ordem pública, pois, embora graves os ferimentos, não colocaram as vítimas em situação de risco de morte. Nesse passo, nos termos do parecer ministerial, o tipo penal exige conduta ativa daquele que tenta contra a vida de outrem, sendo a violência inerente ao próprio tipo penal. Assim, em que pese a gravidade da ação do acusado, que segundo relatou à autoridade policial, defendeu-se de investida da vítima, há também informações da vítima de que havia feito uma “brincadeira”, ou seja, houve ação proposital da vítima que supostamente pode ter sido o motivo que desencadeou a conduta violenta. Embora nada justifique a ação violenta de um ser humano contra outro, o fato é que o seio social pode ser protegido da conduta do acusado, mediante cautelares diversas da prisão, a qual se mostra, nesse momento, desproporcional. A propósito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A prisão preventiva só é cabível quando as medidas cautelares diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis. Ainda, a restauração da prisão preventiva tem justificativa somente quando ‘sobrevierem razões que a justifiquem’ (artigo 316 do CPP). 3. Ausentes dados concretos e contemporâneos de que as medidas cautelares implementadas se mostram insuficientes para os fins processuais a que se prestam ou que tenham sido descumpridas de forma injustificada, não há razão para restaurar a prisão preventiva por elas substituída. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 180230 PI 0035873-11.2019 .1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/08/2020) – destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Apesar da reincidência específica, a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional, tratando-se de delito que não envolve violência ou grave ameaça, ante a não expressiva quantidade de drogas apreendidas, mostra-se suficiente a substituição por medidas cautelares penais diversas da prisão. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 903908 SC 2024/0118889-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 01/07/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2024) – destaquei. Posto isso, verifica-se que, no caso concreto, não há fatores que indiquem a necessidade, utilidade e razoabilidade, da prisão preventiva, estando hodiernamente ausentes os requisitos legais autorizadores da medida de exceção extrema, por motivos supervenientes, eis que suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, verifica-se que, atualmente, a constrição da liberdade do acusado, não se faz, a priori, necessária para garantir a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, não havendo indícios de periculum libertatis atual. Saliente-se que não há informação nos autos quanto a recentes cometimentos de crimes, conforme antecedentes de Id. 188350080. Aliás, "É indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal” (STF - HC: 127823 PR). Nesse palmilhar, não se pode olvidar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado a necessidade de avaliação da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da prisão preventiva, sobretudo nos casos em que for possível constatar a suficiência das medidas cautelares como contracautela à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e da ordem econômica. Nesta senda, ante a ausência de contemporaneidade no risco à aplicação da lei penal e a desnecessidade da prisão cautelar, evitando-se, da mesma forma, a ocorrência do disposto no Art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, imperiosa a revogação da prisão preventiva do acusado. Ex positis, com fulcro nos Arts. 310, 312, 313, inciso I, e 316, todos do Código de Processo Penal, ante a superveniente ausência dos requisitos legais, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE, condicionando ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, as quais fixo como imprescindíveis: I. Informar todos os seus dados pessoais atualizados, como telefone profissional e pessoal com whatsapp, telefone para contato, endereço residencial e do local de trabalho, no ato do cumprimento do Alvará, possibilitando futuras intimações e participação nos atos processuais; II. Comparecer a todos os atos processuais a que for intimado; III. Não se ausentar da comarca onde reside sem ordem judicial, apresentar comprovante idôneo de endereço (conta de água, luz, internet, ou equivalente), bem como informar imediatamente qualquer alteração de endereço; IV. Não manter qualquer espécie de contato (físico, visual, auditivo, virtual, telefone, redes sociais etc) ou estabelecer qualquer relação (comercial, aluguel etc), com as testemunhas do processo e do fato; V. Não portar armas de fogo, armas brancas, instrumentos perfuro cortantes ou contundentes. VI. Não ingerir bebida alcoólica, não fazer uso de substâncias entorpecentes, não praticar nenhuma contravenção penal, infrações, crimes de menor potencial ofensivo. VII. Não frequentar bares, zonas, boates, restaurantes, botecos, boca de fumo, ou lugares congêneres; VII. MONITORAMENTO ELETRÔNICO; pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo ser reavaliada a necessidade de medida, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução n. 412/2021-CNJ, ao tempo em que deverá ser colocado como área de inclusão a residência, local de trabalho (que será informado pelo acusado), ficando proibido de frequentar os locais descritos no item “VII”, que deverá ser mapeado pela equipe de monitoramento. Advirta-se o acusado que o uso de tornozeleira eletrônica servirá para monitorar a localização em que deverá permanecer, não podendo se ausentar dos limites territoriais da cidade em que reside. Advirto-o também, desde já, que o rompimento da tornozeleira acarretará aos acusados, além do decreto da prisão preventiva, o dever de ressarcir o Estado pelo custo do uso da tornozeleira eletrônica. Outrossim, ficam advertido dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico, sob pena de, não o fazendo, incidir nas violações e sanções previstas no artigo 146-C, parágrafo único, e 146-D, da Lei nº. 7.210/84. Fica ainda ciente sobre os sinais e funcionamento da tornozeleira: a) Sinal verde: tornozeleira funcionando de forma adequada; b) Sinal vermelho: indicada a necessidade de carregar a tornozeleira; c) Sinal azul: indica a necessidade de procurar local aberto, ou perto de janela, até que a luz se apague; d) Sinal roxo: indica rompimento da tornozeleira. Neste caso, os denunciados deverão imediatamente entrar em contato com a Unidade de Monitoramento ou comparecer à Cadeia Pública local. No ato da soltura, intime-se o acusado, cientificando-o acerca das medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser rigorosamente cumpridas, SOB A POSSIBILIDADE DE SER NOVAMENTE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos art. 313, III, do CPP. Consulte-se o BNMP 3.0, certifique-se e, imediatamente, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Pelo adiantado da hora, autorizo o cumprimento durante os trabalhos do Plantão Judiciário. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação e melhor análise da designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 1008194-18.2025.8.11.0000

ID: 299384294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008194-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CONCEICAO DUARTE EDER SALAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), ANDERSON CONCEICAO DUARTE - CPF: 012.109.331-01 (PACIENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTICA MATO GROSSO (IMPETRADO), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ELTON JOSE DE SOUZA BASTOS - CPF: 849.448.541-53 (VÍTIMA), KLEBER FABRICIO DA SILVA - CPF: 993.295.731-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Decisão da autoridade judiciária devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade da segregação cautelar demonstrada para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente contra vítimas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1004382-36.2025.8.11.0042, por ato praticado pela autoridade judiciária do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. Infere-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/03/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal. Aduz o impetrante que, em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois não há fundamentação válida na decisão que decretou sua prisão cautelar, não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa há mais de 20 anos e ocupação lícita. Argumenta que não há notícia, indício ou fato substancial que leve à conclusão de que o paciente pretenda ameaçar as vítimas, sobretudo porque ele possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Aduz, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva baseada na ausência de identificação civil do paciente não procede, pois ele é civilmente identificado, com residência fixa há mais de 20 anos na Avenida Comandante Costa, nº 2110, em Cuiabá/MT. Por fim, sustenta que a prisão preventiva é inadequada e desnecessária, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 275136394). Juntou documentos (Ids. 275136395 e 275136396). A liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista (Id. 275236352). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (Id. 277044867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 279005372), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação, sob alegação de ausência dos pressupostos e requisitos legais. Improcedência. Segregação necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do fato delituoso. Modus operandi que evidencia a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis que não elidem a prisão preventiva. Enunciado Criminal nº 43 do Egrégio TJMT. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, objetivando a restituição do ius ambulandi. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessário transcrever as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, no dia 09 de fevereiro de 2025, a equipe policial se deslocou até a UPA Verdão, haja vista terem recebido a comunicação de que havia vítima esfaqueada. No local, estavam Elton com ferimento no pulso e a vítima Kleber com ferimentos mais graves, na face e na costela. Infere-se, ainda, do mencionado BO, que, diante das informações repassadas pelas vítimas acerca do autor dos fatos, o investigado foi localizado em sua residência, tendo ele indicado o local onde estaria o objeto utilizado para a prática criminal (faca). Submetido à audiência de custódia perante o juiz plantonista, após homologação do Auto de Prisão em Flagrante, foi convertida em preventiva a prisão do investigado, uma vez que comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ante as circunstâncias em que foi flagrado, bem como para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal, resguardando a integridade física das vítimas (ID 186358161). Nos autos do Inquérito n. 1004927-09.2025.8.11.0042, distribuído em 18/03/2025, consta relatório da Autoridade Policial, com a conclusão das investigações e o indiciamento de ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE pela prática do crime de homicídio na forma tentada, capitulados nos artigos 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Hodiernamente, o feito encontra-se neste Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, sendo remetido nesta data com vistas ao Ministério Público, considerando o relatório apresentado pela Autoridade Policial com indiciamento do investigado, ora paciente. [...]” (Id. 277044867) Em consulta aos autos nº 1004927-09.2025.8.11.0042 no sistema processual eletrônico, foi verificada a decisão ora vergastada, que foi proferida nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte, autuado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.71942 (ID 186354160), as vítimas Elton José de Souza Bastos e Kléber (sobrenome não informado) encontravam-se em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do autuado, quando, sem qualquer provocação aparente, este sacou um canivete e passou a desferir golpes contra Kléber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos de grande gravidade. Elton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também sofreu ferimentos no pulso. Os elementos informativos até o momento coligido evidencia a legalidade do flagrante. O autuado foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime, um canivete, foi encontrada no solo, próximo ao portão da residência do investigado, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. A dinâmica dos fatos, portanto, demonstra que a prisão decorreu de uma situação de flagrante delito, estando em absoluta consonância com as hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Superada a regularidade formal da prisão, passa-se à análise da necessidade da conversão da custódia em prisão preventiva. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, conforme preconizado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos relatos dos policiais e boletim de ocorrência, não sendo possível ouvir as vítimas, pois estão hospitalizadas. A gravidade concreta da conduta impõe a necessidade de segregação cautelar do autuado, nos termos do art. 312, do CPP. O fato de que a agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revela a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, tornando evidente o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi evidencia uma conduta desproporcional e violenta, na medida em que, sem que houvesse uma agressão prévia por parte das vítimas, o autuado sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. A circunstância de o crime ter sido praticado sob efeito de álcool apenas reforça a necessidade de segregação cautelar, pois demonstra ausência de controle emocional e impulsividade na prática de atos de violência extrema. Além disso, o comportamento do autuado pós-crime reforça a necessidade da medida cautelar extrema. O fato de ele ter tentado se ocultar em sua residência, acompanhando a movimentação da rua de forma discreta, indica por ora ação incompatível com legítima defesa. Embora seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da brutalidade do crime e da repercussão social da conduta. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. A gravidade do delito, a forma como foi cometido e a necessidade de resguardar a integridade física das vítimas impõem a segregação cautelar do investigado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. [...]” (Id. 187484889, autos de origem) Segundo consta no auto de prisão em flagrante, as vítimas estavam em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do paciente, quando, sem qualquer provocação aparente, ele sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves. Élton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também foi ferido no pulso. O paciente foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime foi encontrada próxima ao portão de sua residência, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, que demonstrou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional aponta a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos elementos informativos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, além das lesões constatadas nas vítimas. No tocante ao periculum libertatis, o magistrado fundamentou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Conforme se extrai da decisão, a suposta agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revelando a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, o que evidencia o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi demonstra uma conduta desproporcional e violenta, pois, sem que houvesse agressão prévia por parte das vítimas, o paciente, em tese, sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. Ainda, o suposto comportamento do paciente pós-crime, tentando se ocultar em sua residência e observando a movimentação da rua de forma discreta, indica ação incompatível com suposta legítima defesa. É importante ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional, só deve ser decretada quando demonstrada sua necessidade concreta, não podendo servir como antecipação de pena. No entanto, quando presentes seus requisitos autorizadores e fundamentos, como no caso em análise, sua manutenção é medida que se impõe. No caso em análise, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente demonstrada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: [...] "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). [...] (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: [...] A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. [...] (N.U 1007286-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No caso concreto, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente estão evidenciadas pelo fato de que o paciente, sem qualquer motivo aparente, durante uma confraternização entre pessoas conhecidas, supostamente sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves, e ao tentar intervir para cessar a agressão, Élton também foi ferido no pulso. A brutalidade da ação e a ausência de motivação aparente demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, que o credenciariam a responder ao processo em liberdade. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores. O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam sua manutenção. [...] (AgRg no RHC n. 211.563/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Esta Corte também consolidou tal entendimento no Enunciado Criminal nº 43: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Assim, embora o paciente possa possuir condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar, quando demonstrada sua periculosidade social e o risco concreto à ordem pública. O impetrante alega que o paciente possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Contudo, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem a gravidade dessas condições de saúde ou sua incompatibilidade com o sistema prisional, que, por imposição legal, deve proporcionar assistência à saúde dos detentos, conforme previsto no art. 14 da Lei de Execução Penal. Portanto, as alegações de problemas de saúde, sem comprovação de sua gravidade ou incompatibilidade com o sistema prisional, não constituem fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a fundamentação da prisão preventiva baseou-se na ausência de identificação civil do paciente, observo que tal fundamento não foi utilizado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme se extrai da decisão constritiva, a prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por esse fundamento. Por fim, o impetrante requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada sob o prisma da adequação e suficiência para o caso concreto. No caso em análise, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A suposta tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente, contra pessoas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave, demonstra uma periculosidade que não pode ser contida por medidas menos gravosas que a prisão preventiva. Nesse sentido: [...] Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.337/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que, embora o paciente seja primário, este possui em seu desfavor duas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Autos n. 1012197-97.2019.8.11.0041 e n. 1000816-84.2022.8.11.0042) e um inquérito policial por injúria e lesão corporal, o qual foi extinto, circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A esse respeito, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Portanto, as circunstâncias do caso concreto demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Anderson Conceição Duarte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008194-18.2025.8.11.0000

ID: 299384336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008194-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), ANDERSON CONCEICAO DUARTE - CPF: 012.109.331-01 (PACIENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTICA MATO GROSSO (IMPETRADO), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ELTON JOSE DE SOUZA BASTOS - CPF: 849.448.541-53 (VÍTIMA), KLEBER FABRICIO DA SILVA - CPF: 993.295.731-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Decisão da autoridade judiciária devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade da segregação cautelar demonstrada para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente contra vítimas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1004382-36.2025.8.11.0042, por ato praticado pela autoridade judiciária do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. Infere-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/03/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal. Aduz o impetrante que, em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois não há fundamentação válida na decisão que decretou sua prisão cautelar, não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa há mais de 20 anos e ocupação lícita. Argumenta que não há notícia, indício ou fato substancial que leve à conclusão de que o paciente pretenda ameaçar as vítimas, sobretudo porque ele possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Aduz, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva baseada na ausência de identificação civil do paciente não procede, pois ele é civilmente identificado, com residência fixa há mais de 20 anos na Avenida Comandante Costa, nº 2110, em Cuiabá/MT. Por fim, sustenta que a prisão preventiva é inadequada e desnecessária, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 275136394). Juntou documentos (Ids. 275136395 e 275136396). A liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista (Id. 275236352). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (Id. 277044867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 279005372), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação, sob alegação de ausência dos pressupostos e requisitos legais. Improcedência. Segregação necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do fato delituoso. Modus operandi que evidencia a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis que não elidem a prisão preventiva. Enunciado Criminal nº 43 do Egrégio TJMT. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, objetivando a restituição do ius ambulandi. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessário transcrever as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, no dia 09 de fevereiro de 2025, a equipe policial se deslocou até a UPA Verdão, haja vista terem recebido a comunicação de que havia vítima esfaqueada. No local, estavam Elton com ferimento no pulso e a vítima Kleber com ferimentos mais graves, na face e na costela. Infere-se, ainda, do mencionado BO, que, diante das informações repassadas pelas vítimas acerca do autor dos fatos, o investigado foi localizado em sua residência, tendo ele indicado o local onde estaria o objeto utilizado para a prática criminal (faca). Submetido à audiência de custódia perante o juiz plantonista, após homologação do Auto de Prisão em Flagrante, foi convertida em preventiva a prisão do investigado, uma vez que comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ante as circunstâncias em que foi flagrado, bem como para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal, resguardando a integridade física das vítimas (ID 186358161). Nos autos do Inquérito n. 1004927-09.2025.8.11.0042, distribuído em 18/03/2025, consta relatório da Autoridade Policial, com a conclusão das investigações e o indiciamento de ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE pela prática do crime de homicídio na forma tentada, capitulados nos artigos 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Hodiernamente, o feito encontra-se neste Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, sendo remetido nesta data com vistas ao Ministério Público, considerando o relatório apresentado pela Autoridade Policial com indiciamento do investigado, ora paciente. [...]” (Id. 277044867) Em consulta aos autos nº 1004927-09.2025.8.11.0042 no sistema processual eletrônico, foi verificada a decisão ora vergastada, que foi proferida nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte, autuado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.71942 (ID 186354160), as vítimas Elton José de Souza Bastos e Kléber (sobrenome não informado) encontravam-se em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do autuado, quando, sem qualquer provocação aparente, este sacou um canivete e passou a desferir golpes contra Kléber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos de grande gravidade. Elton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também sofreu ferimentos no pulso. Os elementos informativos até o momento coligido evidencia a legalidade do flagrante. O autuado foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime, um canivete, foi encontrada no solo, próximo ao portão da residência do investigado, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. A dinâmica dos fatos, portanto, demonstra que a prisão decorreu de uma situação de flagrante delito, estando em absoluta consonância com as hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Superada a regularidade formal da prisão, passa-se à análise da necessidade da conversão da custódia em prisão preventiva. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, conforme preconizado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos relatos dos policiais e boletim de ocorrência, não sendo possível ouvir as vítimas, pois estão hospitalizadas. A gravidade concreta da conduta impõe a necessidade de segregação cautelar do autuado, nos termos do art. 312, do CPP. O fato de que a agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revela a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, tornando evidente o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi evidencia uma conduta desproporcional e violenta, na medida em que, sem que houvesse uma agressão prévia por parte das vítimas, o autuado sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. A circunstância de o crime ter sido praticado sob efeito de álcool apenas reforça a necessidade de segregação cautelar, pois demonstra ausência de controle emocional e impulsividade na prática de atos de violência extrema. Além disso, o comportamento do autuado pós-crime reforça a necessidade da medida cautelar extrema. O fato de ele ter tentado se ocultar em sua residência, acompanhando a movimentação da rua de forma discreta, indica por ora ação incompatível com legítima defesa. Embora seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da brutalidade do crime e da repercussão social da conduta. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. A gravidade do delito, a forma como foi cometido e a necessidade de resguardar a integridade física das vítimas impõem a segregação cautelar do investigado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. [...]” (Id. 187484889, autos de origem) Segundo consta no auto de prisão em flagrante, as vítimas estavam em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do paciente, quando, sem qualquer provocação aparente, ele sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves. Élton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também foi ferido no pulso. O paciente foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime foi encontrada próxima ao portão de sua residência, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, que demonstrou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional aponta a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos elementos informativos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, além das lesões constatadas nas vítimas. No tocante ao periculum libertatis, o magistrado fundamentou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Conforme se extrai da decisão, a suposta agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revelando a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, o que evidencia o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi demonstra uma conduta desproporcional e violenta, pois, sem que houvesse agressão prévia por parte das vítimas, o paciente, em tese, sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. Ainda, o suposto comportamento do paciente pós-crime, tentando se ocultar em sua residência e observando a movimentação da rua de forma discreta, indica ação incompatível com suposta legítima defesa. É importante ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional, só deve ser decretada quando demonstrada sua necessidade concreta, não podendo servir como antecipação de pena. No entanto, quando presentes seus requisitos autorizadores e fundamentos, como no caso em análise, sua manutenção é medida que se impõe. No caso em análise, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente demonstrada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: [...] "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). [...] (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: [...] A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. [...] (N.U 1007286-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No caso concreto, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente estão evidenciadas pelo fato de que o paciente, sem qualquer motivo aparente, durante uma confraternização entre pessoas conhecidas, supostamente sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves, e ao tentar intervir para cessar a agressão, Élton também foi ferido no pulso. A brutalidade da ação e a ausência de motivação aparente demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, que o credenciariam a responder ao processo em liberdade. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores. O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam sua manutenção. [...] (AgRg no RHC n. 211.563/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Esta Corte também consolidou tal entendimento no Enunciado Criminal nº 43: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Assim, embora o paciente possa possuir condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar, quando demonstrada sua periculosidade social e o risco concreto à ordem pública. O impetrante alega que o paciente possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Contudo, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem a gravidade dessas condições de saúde ou sua incompatibilidade com o sistema prisional, que, por imposição legal, deve proporcionar assistência à saúde dos detentos, conforme previsto no art. 14 da Lei de Execução Penal. Portanto, as alegações de problemas de saúde, sem comprovação de sua gravidade ou incompatibilidade com o sistema prisional, não constituem fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a fundamentação da prisão preventiva baseou-se na ausência de identificação civil do paciente, observo que tal fundamento não foi utilizado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme se extrai da decisão constritiva, a prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por esse fundamento. Por fim, o impetrante requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada sob o prisma da adequação e suficiência para o caso concreto. No caso em análise, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A suposta tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente, contra pessoas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave, demonstra uma periculosidade que não pode ser contida por medidas menos gravosas que a prisão preventiva. Nesse sentido: [...] Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.337/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que, embora o paciente seja primário, este possui em seu desfavor duas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Autos n. 1012197-97.2019.8.11.0041 e n. 1000816-84.2022.8.11.0042) e um inquérito policial por injúria e lesão corporal, o qual foi extinto, circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A esse respeito, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Portanto, as circunstâncias do caso concreto demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Anderson Conceição Duarte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Fabio Gomes E Gama x Banco Do Brasil S/A

ID: 312117450

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013154-71.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES E GAMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ LANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLYNE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013154-71.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO GOMES E GAMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ LANI - MG226504, PAMELA CAROLYNE LANA - MG220886 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais – necessidade de perícia contábil complexa A princípio, faz-se necessária a apreciação da preliminar de incompetência dos juizados especiais arguida pela parte requerida, notadamente em razão da complexidade dos cálculos que envolvem a presente demanda (índices de correção diversos, moedas distintas, expurgos inflacionários, juros de mora, saques ao longo dos anos e diversos valores a serem apurados). Nesse contexto, alega a parte requerida que o cálculo constante em prova pericial contábil unilateral anexada à inicial (ID 52115310), para além de considerar índices diversos aos previstos em lei, não considera o abatimento de pagamento anual de rendimentos ao beneficiário e demais fatores importantes, o que torna o cálculo viciado e irreal. Em verdade, a exaustiva fundamentação constante em defesa, que guarda verossimilhança com a situação posta, evidencia a necessidade de confecção de prova técnica contábil imparcial, que se debruce sobre todos os pontos da controvérsia, para que assim possa se chegar a uma conclusão sobre os valores aplicados pelo Banco requerido na administração do PASEP e a pretensão autoral. Pois bem. Tão certa como a ausência de expertise técnica-específica deste Juízo para analisar os diversos fatores contábeis envolvendo a lide, é a incompetência dos juizados especiais para apreciar demandas que necessitem de prova pericial complexa. A despeito do art. 35 da Lei 9.099/15 permitir ao Juízo inquirir técnicos de sua confiança para auxiliar na análise de questão específica, tenho que a perícia técnica contábil a ser elaborada nestes autos é complexa, não podendo ser sanada por simples inquirição de técnico, mas devendo ser objeto de perícia contábil complexa por profissional competente e de confiança do Juízo, que leve em consideração todos os fatores que envolvem o cálculo a ser apurado. A realização de perícias judiciais, dada a sua natureza, metodologia e especialidade, reveste-se de complexidade incompatível com os princípios que regem o processo nos Juizados Especiais Cíveis, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Além disso, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, define a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, de modo que a necessidade de produção de prova pericial complexa, como a que se apresenta indispensável no caso em tela, afasta a natureza de menor complexidade da causa, tornando o rito sumaríssimo inadequado para o seu processamento e julgamento. Conforme entendimento da Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça para caso similar ao dos autos, a apresentação de cálculo pericial unilateral pela parte autora e a impugnação destes cálculos pela parte requerida, torna a matéria de complexa cognição e, portanto, incompatível com o procedimento sumaríssimo, in verbis: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DISTINTO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor, ora Recorrente, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro em suposta ilegitimidade passiva do Réu. Em contrarrazões, pugna o Requerido, ora Recorrido, pelo não provimento do recurso. (2). Segundo o Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que é o caso dos autos, de modo que não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. (3). Entretanto, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, mas em razão de outro fundamento: a incompetência do Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial contábil. (4). Efetivamente, observo que a demanda exige perícia complexa, afinal será necessário percorrer as séries inflacionárias dos diversos planos econômicos que existiram no Brasil, desde 1979. Ademais, será necessário identificar os valores depositados, eventuais retiradas, movimentações na conta vinculada ao longo de décadas. (5). Para além disso, nota-se que, embora a parte autora tenha apresentado cálculos, o Requerido os impugnou, tornando a matéria de complexa cognição, demandando, por isso, produção de prova pericial pertinente. Nesse sentido, inclusive, colaciona-se o seguinte aresto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em demanda que buscava a revisão de valores constantes de conta vinculada ao PASEP, sob alegação de incorreção na aplicação dos índices de correção monetária, que teria gerado prejuízos financeiros. O banco requerido impugnou a pretensão, sustentando a regularidade dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve prescrição do direito da parte autora à revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP; e (ii) verificar a necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos apresentados, bem como a compatibilidade dessa medida com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para ações que questionam desfalques ou irregularidades em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil e o entendimento consolidado no Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O termo inicial para a contagem desse prazo é a data em que o titular toma ciência do prejuízo, afastando-se a prescrição no caso em tela. 4. A controvérsia principal sobre a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP exige a produção de prova pericial contábil, destinada a apurar a regularidade dos cálculos. 5. A necessidade de prova pericial torna o caso incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FOJESP) e do Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. Nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, a incompatibilidade entre a demanda e o procedimento dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova técnica complexa, acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. A extinção do processo sem intimação prévia das partes encontra amparo no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, regra especial que se sobrepõe às normas gerais do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e § 1º ”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004927-02.2024.8.26.0438; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). (6). Do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, reconhecendo a incompetência dos juizados especiais cíveis para processar e julgar a ação, em razão da necessidade de prova pericial contábil, acarretando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. (7). Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da extinção anômala do processo. (TJES. Data: 03/Apr/2025. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Número: 5000083-30.2019.8.08.0045. Magistrado: INES VELLO CORREA. Classe: Recurso Inominado Cível. Assunto: Indenização por Dano Material) (sublinhou-se) Portanto, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, sendo imprescindível a dilação probatória por meio da realização de perícia contábil para correta apuração do mérito, acolho a preliminar. Via de consequência, a extinção do feito é medida que se impõe, notadamente porque evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda, em razão da complexidade da prova requerida. 3. Dispositivo Por todo o exposto, conheço a incompetência deste Juizado Especial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 485 do CPC combinado com o inciso II, do artigo 51, da Lei Federal n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica.] Patricia Duarte Pereira Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912

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Processo nº 1004927-97.2025.8.11.0045

ID: 327147138

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045. AUTOR: CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045. AUTOR: CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A ré suscita, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, opino por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora possui sua conta bancária junto ao banco réu (conta 731852-9, agência nº 1583). Ocorre que, ao analisar os extratos de sua conta bancária identificou descontos abusivos e ilegais intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO / PARCELA CREDITO PESSOAL / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. / CONTR 380247591 / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 403572696 / BX.ANT.FINANC/EMP/ AMORTIZ. SALDO - CONTR 415835962/ BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 421999479”. Corroborando, juntou nos autos extrato bancário desde 2020, indicando os aludidos descontos. Alega que, que os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pela requerente, o que por si só são descontos indevidos. Inconformado recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. A parte Reclamada, por seu turno, diz que os descontos são devidos e decorre de contratação feita pela parte Autora realizados via MOBILE BANK (Celular) que foram efetuados através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Aduz que os contratos refere-se a empréstimo pessoal, conforme o histórico apresentado. Requer a improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor A Reclamada, em sua contestação, limita-se a alegar que os descontos realizados, referentes a contratos de empréstimo, com cobrança de parcelas vencidas e antecipação de valores. Contudo, não apresenta nenhum documento que originaram os lançamentos na conta da parte requerente, tão somente tela sistêmica. No caso dos autos, a prova apresentada pela parte reclamada é limitada e não satisfaz os requisitos mínimos para comprovar a legitimidade da contratação. Foram anexadas unicamente telas sistêmicas de seu próprio sistema interno e um contrato eletrônico, assinado digitalmente, vinculado a um endereço IP. A jurisprudência, em especial a Súmula 34 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já consolidou o entendimento de que telas sistêmicas isoladas não constituem prova suficiente. Para que tenham eficácia, devem ser corroboradas por outros elementos que comprovem a veracidade dos dados e a autenticidade da contratação. Vejamos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). In casu, cabia à instituição financeira comprovar base contratual clara para sua exigibilidade, com anuência expressa do autor, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo, extratos bancários que, por sua vez, evidenciaram que o reclamante foi beneficiado pelo crédito em conta de todos os valores especificados como “empréstimo pessoal”. Assim, a ausência de provas complementares, tais como selfie, documento de identidade, gravação de áudio ou vídeo, ou confirmação via e-mail ou SMS, impede o reconhecimento da regularidade da contratação eletrônica, recaindo sobre a ré o ônus da comprovação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em contratações eletrônicas, em que não há contato físico e toda a formalização ocorre remotamente, a exigência de elementos adicionais de verificação da identidade do contratante é ainda mais rigorosa. A ausência de qualquer meio de autenticação reforça a tese de que o contrato pode ter sido fraudado ou assinado por terceiro não autorizado. A responsabilidade pela adoção de mecanismos seguros e pela preservação da autenticidade do processo de adesão é integralmente da contratada, que, ao não fazê-lo, assume o risco da invalidade da contratação. A recorrida não se desincumbiu desse ônus. Portanto, diante da ausência de prova convincente quanto à legitimidade da contratação e da inconsistência nas informações apresentadas, não há como se reconhecer a validade do contrato eletrônico. Consequentemente, os descontos realizados, a suspensão e devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. A propósito, colaciono decisões nesse sentido; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes, pois deixou de comprovar a contratação da tarifa bancária em questão cobranças na conta corrente dos consumidores. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorrentes pelos transtornos sofridos, sem causar-lhes enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados e comprovados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000861-57.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTA DE TELEFONE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), já na forma dobrada, e ii) condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretensão recursal da reclamante é a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Da reclamada é a reforma integral para afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Rejeito a preliminar, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira permitiu os descontos em conta corrente sem verificar a formalidade do contrato, também é responsável pela falha na prestação do serviço. Reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa Claro S.A debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Reclamante faz jus ao reconhecimento do lançamento indevido dos créditos em sua conta, a restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, e indenização por danos morais. Quantum indenizatório que merece a devida majoração, para fins de adequar aos parâmetros da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e apenas da reclamante parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (N.U 1009598-11.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 06/08/2020) Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta corrente da parte Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pela consumidora. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO / PARCELA CREDITO PESSOAL / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. / CONTR 380247591 / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 403572696 / BX.ANT.FINANC/EMP/ AMORTIZ. SALDO - CONTR 415835962/ BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 421999479” como objeto da lide. b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada consoante art. 42, parágrafo único (2020 a 2024), do CDC, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276983115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Sebastião Benedito De Souza Neto x Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276455911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003473-45.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BENEDITO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

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ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Ianara Fonseca Coutinho (OAB 291865/SP), Rafael Augusto Vialta (OAB 291881/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1003473-45.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Benedito de Souza Neto - Reqdo: Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. SEBASTIÃO BENEDITO DE SOUZA NETO propôs Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Devolução De Quantia Paga em face de BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob a alegação de que em setebro de 2019, visitou o stand de vendas da requerida, ocasião na qual lhe foi apresentado o empreendimento Loteamento Residencial COMVIVA. Atraído pela estrutura e espaço amplo do projeto do imóvel, acabou por adquirir a unidade Tipo 01, da quadra K. Imitido na posse do imóvel, constatou divergências entre o decorado apresentado e a unidade entregue. Afirma o autor que o acabamento de uma forma geral é de baixa qualidade, a metragem não corresponde ao divulgado, o chão não fora nivelado antes de colocar o piso, tanto que absurdamente o caimento da água corre para o lado contrário, o imóvel possui canos expostos (sem ser embutidos na pia, no lavatório e no tanque), trincas nas paredes, manchas de tintas, pisos e rodapés tortos, incluindo a porta estruturada (as-sentada) do lado errado. Não bastasse, a requerida não construiu o muro conforme prometido e, no quintal da unidade do autor há um barranco, diferentemente do que foi apresentado ao autor, um terreno totalmente plano. Afirma, ainda, que em razão do atraso da requerida em informar o término da obra, pagou juros de obra após a entrega do imóvel. Em razão das divergências, o imóvel sofreu desvalorização. Sustenta que, em decorrência dos vicios apresentados, foi lesado extrapatrimonialmente, devendo ser reparado em danos morais, devendo ainda a requerida devolver os valores indevidamente pagos pelo autor a título de juros de obra. Pugna pela procedência da ação para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação da requerida em construir o muro, conforme prometido, a condenação da empresa requerida por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e, à devolução do valor referente a taxa de evolução de obra (período após entrega abril/2021). Juntou procuração e documentos (fls. 34/135). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora fls.136. A ré foi citada e ofertou contestação às folhas 142/150. Afirma que a reclamação sobre os vícios da obra não possui qualquer comprovação. Aduz que caso existam ou persistam os vícios existentes na unidade do autor, estes serão reparados. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração. Não juntou documentos. Requer a realização da perícia técnica (fls. 165/166). Réplica às fls. 167/172. Decisão saneadora à folhas 173/174. Afastada a preliminar de advocacia predatória. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Deferida a produção da prova pericial. Deferida a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial às fls. 210/281. Manifestou-se o autor (fls. 289/295). Oficio da Caixa Econômica Federal às folhas 338/339 com planilha de evolução de débito às folhas 340/346. Manifestou-se o autor (f. 351). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo decorado que visitou, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega o requerente ter sofrido danos morais, de que pede a indenização. A celebração do compromisso de compra e venda é inconteste. À folhas 112/120, comprova-se que o autor recebeu o memorial descritivo, eis que juntado com a inicial. Veja-se que o autor reclama acerca de eventual propaganda enganosa, além das reclamações constantes da inicial que se referem a vicios construtivos que não podem ser analisados frente ao apartamento decorado, mas sim quanto à construção em observância ao memorial descritivo e projeto arquitetônico. Foi realizada perícia, cujo laudo se encontra às fls. 210/281, cujas conclusões estão à folhas 267. No que concerne à reclamação quanto à tubulações expostas sob a pia da cozinha, tanque e lavatório do banheiro, o perito constatou que tratam-se de sifões hidráulicos sobre as louças, o que é normal em qualquer tipo de construção. O autor efetuou a instalação do piso cerâmico, o que impossibilitou a analise acerca da reclamação quanto a eventual desnível do contrapiso, sendo certo que o perito afirmou que não há irregularidades na caída do piso das áreas molhadas. A porta da cozinha foi instalada corretamente, de acordo com o projeto arquitetônico original. As machas na parte inferior dos batentes são provenientes do uso do imóvel. Assim, concluo que quanto à estas reclamações o pedido é improcedente. Todavia, melhor sorte não assiste à parte requerida. De fato, existem fissuras e trincas nas paredes internas e externas de decorrem de falhas construtivas. No dizer do perito: " Constatou-se que o imóvel apresenta fissuras e trincas nas paredes internas e externas sendo provenientes da junção inadequada entre os diferentes tipos de materiais, encontro entre alvenaria estrutural, passagem de conduítes, acúmulo de umidade, bem como, foram verificadas fissuras nas diagonais inferiores das janelas indicando falta de verga/contraverga ou execução de verga/contraverga de comprimento insuficiente. A presença de trincas na área externa da edificação está ocasionando manchas característica de umidade e mofo na área interna do imóvel, bem como nas paredes da sala houve o descolamento do revestimento de pintura e exposição da alvenaria." Nesse passo, com exceção das manchas nos batentes, os danos materiais causados no imóvel do autor deverão ser reparados pela ré. Em que pese as alegações do perito quanto à garantia, o prazo legal para que a construtora seja responsável pela garantia dos vícios ocultos na obra é de 5 anos, conforme redação do artigo 618, do Código Civil. A unidade foi liberada ao autor em 2021, conforme oficio da Caixa Econômica (f 329), portanto, a requerida ainda é responsável pelos reparos e, mesmo que assim não fosse, de acordo com entendimentos do STJ, esse prazo de garantia, não se trata de um prazo prescricional ou decadencial, sendo assim, a sumula 194 confere ao consumidor o direito de reclamar dos vícios atinentes ao empreendimento por um prazo de 20 anos. Portanto, cabe à requerida o reparo de forma eficaz para sanar as anomalias comprovadas pelo perito. Resta a analise do desnível no quintal do imóvel do autor. Pelas imagens colacionadas com a inicial, a topografia do terreno é plana e há um muro separando as unidades (fls. 3/4). A ré não comprovou o contrário com imagens do empreendimento onde haveria desnível dos terrenos. O perito constatou a presença do talude (f.266) em declive com inclinação de 38,45º e, em que pese constar do memorial descritivo o tratamento do desnível por meio de talude, a propaganda dá a ideia de que tal fato não existiria, o que induz o consumidor à aquisição e vincula a vendedora à propaganda. Neste ponto, portanto, cabível a indenização pelos danos morais, até porque o perito afirmou à folhas 244 que deverá ser contratado profissional habilitado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo. Assim, sequer se pode concluir que a construção do muro de arrimo é possível. Jorge Bustamante Alsina define os danos morais da seguinte forma: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general delaresponsabilidadcivil, Ed.Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ª ed., 1993, p. 234). Ademais, no caso presente, evidente a aplicabilidade da Teoriadodesvio produtivo, pois é inconteste a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, circunstância esta imposta de forma abusiva pelo fornecedor, em razão da prestação ineficiente e incompetente da empresa. Tal prática ensejaindenizaçãopordanos morais. Para ilustrar: "BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS COBRANÇA INDEVIDA PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA -DANOSMORAISCONFIGURADOS - TEORIA DODESVIOPRODUTIVODO CONSUMIDOR TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO RECURSO PROVIDO. Osdanosmoraisestão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria doDesvioProdutivodo Consumidor)" (1030042-28.2018.8.26.0602; Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Renato Sartorelli; Comarca:Sorocaba; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/09/2019; Data de publicação:26/09/2019) "COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS. Autora que comprou colchão em contrato realizado por vendedor fora do estabelecimento comercial e exerceu o direito de arrependimento. Autora que notificou diversas vezes as rés para não procederem com a negativação de seu nome, o que mesmo assim ocorreu.Desvioprodutivo. Perda de tempo que não gera nova modalidade dedanoa ser indenizado independentemente dosdanosmorais, mas que serve para oferecer maiores parâmetros para sua fixação. Precedentes.Danosmoraisevidenciados e majorados para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido." (1004927-07.2018.8.26.0084;Classe/Assunto:Apelação Cível / Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Campinas; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:04/07/2019; Data de publicação:04/07/2019). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j. 22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº 781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições sócio-econômicas da vítima, dos beneficiados pela indenização e da pessoa que tem o dever de indenizar. No caso, levando-se em conta a situação econômica do requerido, bem como, de outro lado, a inexistência de outras consequências mais graves, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Por fim, passo a analisar o pedido de atraso na entrega do imóvel e a cobrança dos juros de obra. Conforme consta da cláusula 7 (f. 56), do contrato de folhas 53/82, a previsão de entrega era de 24 meses a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica, com prazo de tolerância de mais 180 dias. No contrato de financiamento de folhas 83/111, constou de forma expressa que a entrega da obra deveria se dar em 12 de julho de 2021 (f. 84, B 7) e o devedor seria exonerado dos encargos da obra em atraso, caso este ocorresse por um período superior a 6 meses (f. 90, 5.3). O autor não juntou aos autos o termo de entrega das chaves, o que lhe competia, minimamente, a fim de comprovar os fatos alegados. De seu turno, a requerida não acostou aos autos o Habite-se, o que era seu dever. A Caixa Econômica Federal, informou às folhas 338/339 que os juros de obra foram pagos no período de 20 de novembro de 2019 a 16 de julho de 2021, portanto de se concluir que não houve atraso na entrega da obra, constando, ainda, da planilha de folhas 340/346 que os encargos foram pagos pela requerida fiadora do contrato. Assim, ausente a prova de que o imóvel foi entregue em abri, conforme dito pelo autor, de rigor considerar que os juros de obra foram corretamente cobrados, eis que a obra foi entregue dentro do prazo contratual, até porque o STJ já se posicionou no sentido de que é lícita a cobrança dos juros de obra até o prazo de tolerância para entrega disposto no contrato (REsp 1.729.593/SP (Tema Repetitivo n° 996). Conclui-se, assim, que durante a fase de construção, desde que não ocorra atraso na conclusão das obras e da entrega do imóvel, é lícita a cobrança da taxa de evolução de obra. Portanto, improcedente o pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida à obrigação de fazer decorrentes dos vicios construtivos apontados no laudo pericial (f. 268), com exceção das manchas nos batentes, bem como da construção do muro de 01 metro na divisão dos imóveis, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença por meio de 3 orçamentos apresentados pelos autores. Arcará, ainda, a requerida com a contratação de profissional qualificado para o estudo de solo e projeto, para colocação do terreno no nível desejado, principalmente pelas laterais nos fundos não possuir arrimo ou início de arrimo, no prazo de 15 dias. Sendo impossível o nivelamento do solo, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente na construção do muro de arrimo, em 180 dias, a contar do transito em julgado da sentença. Por fim, condeno a requerida na indenização pelos danos morais causados ao autor em R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, sendo maior a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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