Resultados para "1004964-57.2024.8.26.0655" – Página 41 de 42

Processo nº 1004964-83.2018.8.11.0041

ID: 260962734

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004964-83.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL CARDOSO LTDA - EPP ELZA DE LOURDES CARDOSO FABIANA DE LOURDES CARDOSO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1004964-83.2018.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDAS: COMERCIAL CARDOSO LTDA – EPP e O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1004964-83.2018.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDAS: COMERCIAL CARDOSO LTDA – EPP e OUTROS. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 271607872. O presente recurso foi interposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão que declarou a nulidade do crédito tributário relativo ao TACIN. Preliminarmente, o recorrente requer o sobrestamento do feito, sob o fundamento da existência do Tema n. 1.282/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que trata da constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual – TACIN. No mérito, sustenta a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em controle concentrado, sobre os demais precedentes existentes acerca da matéria. Além disso, alega a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio STF, conforme aplicado na ADI 4411/MG, bem como a limitação da decisão proferida na Reclamação 61136/MT à FIEMT e às pessoas por ela representadas. Ao final, requer o sobrestamento dos autos e, após o julgamento do tema de repercussão geral pelo STF, que o E. TJMT proceda à adequação aos limites decididos, observando a modulação de efeitos adotada na ADI estadual. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC (id. 274210381). A parte recorrente é isenta do preparo recursal. Sem contrarrazões (id. 282357385). É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral – Tema 1.282/STF. No caso em análise, verifica-se que a controvérsia suscitada no Recurso Extraordinário refere-se à impossibilidade de instituição e cobrança da Taxa de Combate a Incêndios (TACIN), sob o argumento de que se trata de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, o que violaria a expressa delimitação constitucional da competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal submeteu ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema nº 1.282/STF, que trata da controvérsia ora exposta (RE 1417155/RN). “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada”. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática, dependendo de decisão judicial expressa. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: REsp nº 1.202.071/SP, ProAfR no REsp nº 1.696.396/MT (Tema nº 988/STJ) e Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS. Dessa forma, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema em Repercussão Geral. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, enquanto pendente de apreciação a questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, nos termos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016)”. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal e, em observância ao disposto no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento, pelo STF, do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003994-57.2024.8.26.0655

ID: 300465230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003994-57.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003994-57.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-… Processo 1003994-57.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 13 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004964-28.2016.8.26.0529

ID: 327078241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004964-28.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004964-28.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - Vistos. Fls. 258/59: Indefiro a pesquisa INFOJUD dos ultimos 4 anos, bem como a expedição dos ofíc… Processo 1004964-28.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - Vistos. Fls. 258/59: Indefiro a pesquisa INFOJUD dos ultimos 4 anos, bem como a expedição dos ofícios pleiteados por não vislumbrar a efetividade das pesquisas requeridas, que só gerariam trabalho a já assoberbada serventia e, na prática, se mostram ineficientes quanto a satisfação da execução. Os valores constritos serão liberados após a efetiva intimação da devedora quanto ao bloqueio, o que não ocorreu até a presente data. Como já intimado as fls. 236, recolha o interessado as custas para expedição de carta de intimação da penhora de bens via sisbajud. Defiro a pesquisa pleiteada via sistema SNIPER. Providencie a parte exequente ao recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) de pesquisa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, tantas quantas forem necessárias, devendo a parte observar os novos valores, conforme Provimento CSM Nº 2.684/2023, caso não seja beneficiaria da A.J.G. ou ainda não tenha(m) sido recolhida(s). Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Quanto a pesquisa CENSEC, infefiro pelas razões a seguir: Anoto, por primeiro, que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, foi instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, que em seu art. 19 dispôs que poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgão do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgão públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Extrai-se, ainda, do art. 1º, inciso V, do mencionado Provimento que a implementação da CENSEC tem como um de seus objetivos possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Contudo, muito embora essa ferramenta tenha por finalidade a garantia da razoável duração do processo, não há norma que obrigue os Magistrados a utilizá-la. Não há como se exigir que assim também se proceda com o sistema disponibilizado pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, principalmente por não ser obrigatório o cadastro de acesso. Portanto, incumbe à parte exequente realizar tal diligência, sendo, de outro turno, cabível, a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Em casos semelhantes assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Associação dos Notários Registradores de São Paulo e ao Colégio Notarial do Brasil para que seja informada a eventual existência de inventário extrajudicial. Decisão mantida. Dados que podem ser obtidos diretamente pela parte. Inexistência de interesse da justiça (Agravo de Instrumento nº 0103717-77.2013.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Campos Mello, j. em 20/06/2013). Agravo de instrumento. Contrato de locação. Execução de Título Extrajudicial em face dos fiadores. Expedição de ofícios para consulta das declarações de operações imobiliárias - DOI - junto. Receita Federal, bem como ao Colégio Notarial do Brasil para consulta do CENSEC para localização de escrituras públicas firmadas pelos agravados. Exequente que pode requerer, por primeiro, junto ao Colégio Notarial a informação pretendida, providência cabível ao particular. Ausência de comprovação de recusa. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2139705-23.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. em 04/08/2016). Monitória, em fase de cumprimento de sentença Requisição de informações Expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à CENSEC - Deferimento do pedido em relação à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal Necessidade de informações para o prosseguimento processual Não configuração de violação do direito à intimidade do executado Indeferimento do pedido em relação à expedição do ofício à CENSEC - Incumbe à exequente promover as diligências necessárias para obter as informações pretendidas - Recurso parcialmente provido Decisão parcialmente reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014254-17.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). Execução. Juiz da causa que indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC para que se verificasse a existência de eventual lavratura de escritura pública de alienação de imóvel que envolva os agravados Juízo de origem que não está cadastrado em tal sistema Caso em que não é obrigatório o cadastro de acesso ao CENSEC, não havendo norma que obrigue o magistrado a assim proceder Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109309-58.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Em breve pesquisa junto ao endereço eletrônico https://censec.org.br/Censec/Home. Aspx, constata-se que está disponível a pesquisa sem necessidade de determinação judicial, não havendo impedimento para que a parte exequente a proceda. No mais, a pesquisa da existência de bens via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) através do juízo é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou nas hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça ao interessado. Repiso que, fora das situações acima citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço de pesquisa por particulares de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil já é propiciada pelo site https://censec.org.br/Censec/Home.aspx nas opções de Busca de Testamento e Consulta CESDI. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa CENSEC por meio do Juízo, devendo a parte providenciar o necessário. Indefiro a pesquisa ao CCS-Bacen, tendo em vista que tal mecanismo se presta a auxiliar as investigações dos crimes de lavagem de dinheiro, eis que voltados a criar cadastro geral de correntistas e seus procuradores (CSS-Bacen), como informa o site do CNJ, expressamente. Realize-se a pesquisa SNIPER deferida. Intime-se. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004964-79.2025.8.26.0604

ID: 298000811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004964-79.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004964-79.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - A.G.S.E. - Vistos. Alef Gabriel de Sousa Esperidão representado por sua genitora Silvana de Sousa … Processo 1004964-79.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - A.G.S.E. - Vistos. Alef Gabriel de Sousa Esperidão representado por sua genitora Silvana de Sousa Galvão de Oliveira, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência contra a Prefeitura Municipal de Sumaré, objetivando tratamento médico, sem limite de sessões, consoante prescrição médica acostada à fls. 21/22 junto à instituição de referência para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A ação foi distribuída perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, que declinou a competência, sob o argumento de que seria este Juizado Especial da Fazenda Pública competente para o processamento e julgamento da demanda. É certo que o presente Juizado Especial Cível cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo competente para conhecer e julgar a presente demanda. No entanto, necessário reconhecer que o caso envolve peculiaridades que afastam a competência da Justiça Especializada. Dessarte, entendo que o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para apreciar esta causa, haja vista: 1) Ação ajuizada por pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, que se faz representada nos autos por sua genitora e 2) Ocorrência de limitação probatória em seu âmbito. Explica-se. Quanto a capacidade postulatória, conforme preconiza a Lei9.099/95 em seu art. 8º, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Neste sentido: "Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde na modalidade custo operacional. Procedência. Ação ajuizada por pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, que se faz representada nos autos por seus genitores. Incapacidade processual da autora. Em conformidade com o art. 8ºda Lei 9099/95 não poderá ser parte no processo do Juizado Especial o incapaz, devendo a ação ser promovida perante o Juízo Cível competente. Extinção do feito sem resolução do mérito que se afigura de rigor. Recurso inominado prejudicado." (TJSP; Recurso Inominado 0009245- 94.2014.8.26.0438; Relator (a):Nome; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro Central Cível - 13a VC; Data do Julgamento: 11/08/2016; Data de Registro: 15/08/2016). Ademais, importante ressaltar que não é imprescindível que a parte tenha sido interditada para que seja considerada incapaz: INCAPAZ. Impossibilidade de ser parte passiva no âmbito do Juizado. Desnecessidade de prévia interdição. Extinção do feito, sem resolução do mérito. (TJSP; ; Relator (a):Nome; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de São José dos Campos - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2013; Data de Registro: 27/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária. Autor absolutamente incapaz. Vedação legal de competência de juizado especial - Aplicação da Lei nº 9099/95 ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública. 1 - A presença de incapaz no polo ativo da relação processual impede que a ação seja processada perante o juizado especial da Fazenda Pública, por expressa vedação inscrita no artigo.8ºda Lei nº 9099/1995 c/c artigo27da Lei nº 12153/2009. 2 Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (TJDF - Rec nº 2011.00.00000-00- Ac. 545.732 - 2a Câm. Cível - Rel. Des.Nome- DJDFTE 08.11.2011). Com relação a incapacidade do autor, esta fica patente através dos laudos juntados às fls. 21/22 e fls. 23/29, bem como do parecer exarado pelo Ministério Público às fls. 40/41. Ainda, constatou este juízo em breve pesquisa realizada, acerca da existência de ação de interdição, redistribuída para a vara da família local, sob número 1005410-29.2018.8.26.0604. Ademais, ainda que ultrapassada a questão da incapacidade, a matéria versada denota cognição mais ampla, com necessidade de produção de prova pericial, a fim de se aferir as reais necessidades clínicas de submissão da parte autora aos tratamentos indicados pelo médico, considerando que a apresentação de laudo e prescrição médica confeccionados unilateralmente pela parte é insuficiente para conduzir à solução desta demanda. Importante colacionar aos autos pertinente enunciado do FONAJE no que se refere a Fazenda Pública: ENUNCIADO 11 As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro Armação de Búzios/RJ). Por conseguinte, necessário o afastamento da competência do Juizado Especial sempre que a causa envolver maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico, como é o caso. Nestes sentido: "Conflito de Competência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência objetivando fornecimento de medicamentos. Distribuição originária a Vara Cível. Conflito acolhido. Evidenciada a necessidade de perícia complexa. Competência do Juízo Comum. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Avaré, ora Suscitado." (Conflito de Competência nº 0014126-26.2021.8.26.0000, j. 14/12/2021). "Conflito de Competência. Ação de indenização - Distribuição originária ao Juizado Especial Prolatada sentença, sem resolução do mérito, após instrução, fundamentada na necessidade de prova complexa, com determinação de remessa ao Juízo Comum. Instaurado o incidente pelo Juízo Comum, com negativa de incompetência pela impossibilidade de dar prosseguimento ao feito, em razão da sentença de extinção prolatada. Conflito acolhido Evidenciada a necessidade de perícia complexa. Competência do Juízo Comum - Manutenção da distribuição ao d. Juízo suscitante que se impõe, com observação de dar nova numeração ao feito. Competência do Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitante, com observação." (Conflito de Competência nº 0019655-60.2020.8.26.0000, j. 13.10.2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de internação compulsória para tratamento de doença psiquiátrica e dependência química. Hipótese que exige produção de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais. Exegese do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal cumulado com o artigo 10 da lei nº 12.153/09. Súmula 157 deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, ora suscitado. (CC nº 0071862-12.2015.8.26.0000, Relator Issa Ahmed). E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado. Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante. Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil. Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica. Complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009. Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo. Precedentes. JUÍZO CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0022879-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Desta forma, em que pese a demanda atender aos critérios do valor da causa, a lide extrapola a competência conferida aos Juizados Especiais Fazendários em razão da incapacidade do autor bem como da necessidade da produção de prova pericial complexa, o que se revela incompatível com o seu procedimento. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 951, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício que deverá estar acompanhada da senha de acesso ao autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (sumarejec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: RICARDO POLITANO (OAB 160756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004964-53.2025.4.01.3500

ID: 296143325

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004964-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRISMAR CABRAL DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEYZE FERREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004964-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004964-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRISMAR CABRAL DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: KEYZE FERREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS - GO59099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a conversão do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária - NB: 717.068.360-2) em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), em face do INSS. A Autarquia Previdenciária apresentou PROPOSTA DE ACORDO (ID 2182795755) com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "SEQUELA DE FRATURA DE MÃO ESQUERDA CID – T922", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual - MECÂNICO DE VEÍCULOS PESADOS. A DII foi fixada em 21/10/2019, conforme laudo pericial (Id. 2180188960). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade (NB: 717.068.360-2), no período de 01/10/2024 a 29/03/2025, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da reabilitação profissional que deverá se dar a cargo do INSS. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (29/03/2025), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual: “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Comprovada a verossimilhança da alegação mediante prova inequívoca, conforme acima exposto, bem como, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, dependendo a parte autora dos recursos do benefício para subsistência do grupo familiar, mostra-se presente o perigo da demora, razão pela qual defiro a medida cautelar para determinar a implantação do benefício. Contudo, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, a efetivação da presente decisão somente será feita mediante requerimento expresso da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: IRISMAR CABRAL DE MOURA CPF: 457.498.681-68 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Renda Mensal: A calcular. DIB: 29/03/2025 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Caso a parte autora formule requerimento de cumprimento da medida cautelar para implantação imediata do benefício, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. F. De L. x J. C. R.

ID: 278044462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003324-83.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. F. DE L.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MASCHIETTO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. … ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. R. - 1. Necessária a regularização da representação processual da parte ré, visto que não é possível conferir a autenticidade da assinatura eletrônica constante na procuração de fls. 97. Assim, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, cumpra, a parte ré, a decisão de fls. 106/107 em sua integralidade, juntando seus comprovantes de renda, extratos bancários (de todas suas contas) e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 3. Não havendo preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) o termo inicial da união estável das partes; b) a partilha dos bens adquiridos durante suposta união. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 5. Para elucidação do ponto "a", DEFIRO a produção de PROVA ORAL. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam informados os endereços eletrônicos (e-mails) de todos que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas), sob pena de preclusão. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone. O link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia da audiência. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de seu documento pessoal. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. 6. Quanto ao ponto "b", cumpre fazer algumas considerações. Na petição inicial, o autor afirmou que as partes adquiriram um veículo VW Polo 2014 durante a união, bem que permaneceu com a ré após a separação e foi vendido sem a repartição do montante recebido. Em resposta, a ré admitiu ter ficado com o veículo, mas acrescentou que tal situação fez parte de um acordo entre as partes, pelo qual o autor ficou com uma motocicleta adquirida durante a união. Por fim, em réplica, o autor admitiu que foi adquirida uma motocicleta durante a união e que ficou com esse bem durante a separação, mas afirmou que isso se deu como parte de um outro acordo, que buscava compensar os gastos que teve com a reforma e aquisição de bens no imóvel da ré, no qual residia o casal. Como se nota, o autor ocultou em sua petição inicial um bem adquirido durante a união e ambas as partes apresentaram versões diversas acerca de supostos acordos informais de partilha, todas desacompanhadas de indícios documentais mínimos. Essa escassez de prova escrita não pode ser suprida por prova testemunhal, diante da impossibilidade de se recuperar, de forma detalhada e confiável, o objeto do acordo firmado. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO - Autor que pretende a decretação do divórcio das partes, com partilha dos bens amealhados na constância do casamento e elencados na inicial, regulamentação da guarda, visitas e alimentos ao filho comum das partes - Sentença de parcial procedência - Recurso do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova testemunhal inservível ao convencimento do Juízo no que tange a acordos verbais entabulados pelo casal quando do fim do casamento - Recurso, no mérito, parcialmente acolhido - Partilha sobre os 3 bens móveis descritos na petição inicial (geladeira, fogão e lavadora) que é devida - Itens comprovadamente adquiridos na constância do casamento - Acordo verbal mencionado pelo autor em réplica, segundo o qual ficaria ele com o produto da alienação de um veículo, e ela com os bens que guarneciam a residência, que alegadamente não englobou os 3 bens - Ré que sequer defendeu a tese de quer os bens não seriam partíveis em razão de estarem englobados no acordo, mas, sim, por terem sido sub-rogados em outros seus, particulares, o que meramente alegou - Partilha devida - Irresignação quanto aos alimentos afastada - Autor que insiste na redução da verba fixada em 45% de um salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou desemprego para 41,5% - Diferença, de atuais R$ 49,42, cujo impacto na economia do alimentante não foi minimamente justificada, ausente prova da incapacidade de carrear a obrigação estipulada na sentença - Sucumbência recíproca mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013491-48.2022.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Dessa forma, a partilha deverá ser feita em conformidade com o regime estabelecido em lei para a união estável. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, desde logo devem ser excluídos os valores referentes a supostas reformas feitas no imóvel da ré e os bens móveis que guarneciam o imóvel em que o ex-casal residia. Esses gastos foram mencionados apenas em réplica e não possuem o mínimo lastro probatório, tendo o autor deixado de juntar notas fiscais, recibos, orçamentos e outros documentos aptos a comprovar as supostas despesas e não há como prová-los de outra forma, ainda mais se considerado que já se passaram mais de cinco anos desde o fim da união estável. Em suma, a produção de prova testemunhal, também quanto a este ponto, seria inócua. Nessa esteira: Apelação cível. Casal em união estável dissolvida. Ação de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Recurso com pedido de encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Equívoco na petição de interposição do recurso não impede a sua apreciação por se tratar de mero erro formal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Causa já se encontrava madura para o julgamento. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Mérito. Provas de benfeitorias deveriam ser preexistentes e sobretudo documentais. Falta da juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Produção da prova oral inviável. Testemunhas não poderiam, de forma precisa, estabelecer o quanto de dinheiro foi gasto pelo autor para a realização de eventuais benfeitorias. Fotografias juntadas em nada auxiliam para essa comprovação. Prova pericial não serviria para atestar o estado do imóvel antes e depois das benfeitorias em razão do decurso do tempo. Autor não apresentou os projetos de reforma aprovados pela Prefeitura, que poderiam comprovar a data e extensão das reformas. Instrução da ação não satisfatória. Judiciário não pode suprir a inércia do autor. Danos morais. Não caracterização. Ausência de demonstração de fato que possa dar ensejo a efetivo dano extrapatrimonial. Indenização não devida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da causa. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004964-82.2019.8.26.0477; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Assim, os únicos bens passíveis de partilha são o veículo VW Polo e a motocicleta Honda Twister. Para a correta partilha desses bens, defiro a produção de PROVA DOCUMENTAL. Juntem, em 15 (quinze) dias, A) a parte autora: (i) o CRV da motocicleta Honda Twister 2006/2007, bem como documentos relativos a eventual venda, especialmente o DUT e o extrato bancário comprovando o montante recebido pelo negócio; B) a parte ré: (i) o extrato bancário comprovando o montante recebido pela venda do veículo VW Polo 2017; (ii) o comprovante de quitação do veículo VW Fox (utilizado como contrapartida para a aquisição do Polo) antes do início da união estável. Caso referido veículo tenha sido financiado, deverá ser juntado o contrato de financiamento e o extrato contendo as datas dos pagamentos das prestações. Após, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que cada parte possa se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. 7. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amara Fernandes x Fugini Alimentos Ltda

ID: 311923869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002861-77.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMARA FERNANDES

Polo Passivo:

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002861-77.2025.8.26.0132 (processo principal 1004964-11.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amara Fernandes - Fugini Alimentos Ltda - Vistos. 1. A(s) parte(s) … Processo 0002861-77.2025.8.26.0132 (processo principal 1004964-11.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amara Fernandes - Fugini Alimentos Ltda - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$8.637,33 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR (OAB 135083/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. C. C. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327138217

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040090-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040090-87.2024.8.11.0041. REQUERENTE: E. C. C. REPRESENTANTE: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA REQUERIDO: TAM LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040090-87.2024.8.11.0041. REQUERENTE: E. C. C. REPRESENTANTE: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por dano moral, ajuizada por E.C.C., menor impúbere, representada por sua genitora Francyanne Siqueira Chaves Lacerda, em desfavor de LATAM Airlines Brasil, na qual alega que contratou os serviços da requerida com viagem marcada para o dia 27/03/2024, embarcando em Cuiabá às 02h05min, com conexão em São Paulo/GRU e chegada prevista em Miami às 17h55min do mesmo dia. Afirma que, ao chegar para o embarque, descobriu que seu voo foi alterado, tendo sido acrescentada mais uma conexão, chegando ao seu destino final com 15 horas de atraso em relação ao horário contratado. Sustenta a falha na prestação dos serviços pela requerida. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de contestação, 184224536, a requerida apresenta preliminares de ilegitimidade passiva, ao argumento que o contrato foi celebrado perante a agência CVC, impugnação à gratuidade de justiça da requerente e litigância de má-fé, pelo fracionamento artificioso de ações. No mérito, confessa que houve alteração no voo da requerente, mas afirma que informou previamente sobre a mudança, argumentando não haver prova de que esta informação não tenha sido recebida pela autora ou sua representante legal. Assevera a ocorrência de alteração da malha aérea, o que configura caso fortuito/força maior. Sustenta a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação em id. 185886459. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 186792828 e 188302639. Parecer Ministerial apresentado em id. 196984141. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Desse modo, rejeito tal preliminar. Sobre a impugnação à gratuidade da justiça, não merece acolhimento. Isso porque, conforme documentação acostada aos autos, o autor comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de holerites e declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, portanto, a rejeito. Quanto à alegação de litigância de má-fé, em virtude de suposto fracionamento artificioso de ações, este também não se sustenta. É que o caso em comento não se enquadra como de litisconsórcio ativo necessário. Ademais, a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais, traz expressa vedação para o ajuizamento de causas por incapazes, razão pela qual o autor sequer poderia ter ingressado na demanda perante o juizado juntamente com seus genitores. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos relevantes: a) o comprovante da passagem originalmente contratada, id. 168350423; e b) cartões de embarque dos novos voos após alterações, id. 168350424. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do voo contratado pela autora, tendo a requerida reconhecido expressamente tal fato em sua contestação. A divergência reside, portanto, em dois pontos principais: (i) se houve prévia comunicação à passageira acerca da alteração, e (ii) se a readequação da malha aérea constitui força maior a eximir a responsabilidade da companhia. Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que notificou a autora sobre a alteração do voo com a antecedência mínima estabelecida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, que em seu artigo 12 determina: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas." A ré limitou-se a alegar que teria comunicado a alteração, mas não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse o envio de e-mail, mensagem ou qualquer outro meio de comunicação à autora ou sua representante legal. Sendo assim, prevalece a versão da autora de que só tomou conhecimento da alteração ao chegar ao aeroporto para o embarque, o que certamente lhe causou transtornos significativos. No que tange ao segundo ponto, tem-se que a alteração da malha aérea não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea. Isso porque tal circunstância se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela requerida, caracterizando o chamado "fortuito interno", que não exclui o dever de indenizar. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, que considera que problemas operacionais e readequação da malha aérea são inerentes à atividade das companhias aéreas, não caracterizando excludente de responsabilidade. Neste sentido: Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Alteração da Malha Aérea. Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcional e Razoável. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019) Apelação – Transporte Aéreo – Alteração de Malha Aérea, implicando que um voo direto tenha sido alterado por trechos com conexão e término da viagem por Van – O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado – Alteração da Malha Aérea que configura fortuito interno – Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Danos Materiais comprovados – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10049644320228260068 SP 1004964-43.2022.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Ressalte-se que o contrato de transporte é de resultado, e não de meio, de modo que a companhia aérea assume a obrigação de transportar o passageiro ao destino, no horário previamente estipulado, não podendo se esquivar de tal obrigação sob a alegação de readequação de malha aérea, circunstância absolutamente previsível no âmbito de sua atividade empresarial. No caso em análise, a autora chegou ao seu destino com aproximadamente 15 (quinze) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado, tendo sido obrigada a fazer uma conexão adicional não prevista inicialmente, o que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo, sendo suficiente a demonstração do fato que o ensejou. Afinal, é notório o desgaste físico e emocional decorrente de um atraso dessa magnitude, especialmente para uma criança em viagem internacional. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o considerável atraso de 15 horas, a inclusão de conexão adicional não prevista inicialmente, o fato de a autora ser menor de idade, ter perdido praticamente um dia de sua viagem, bem como o caráter pedagógico da condenação, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequado para compensar o dano moral sofrido, sem caracterizar enriquecimento indevido. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allan Cesar Ferreira Dias e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259411234

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CESAR FERREIRA DIAS ANA PAULA PROENCA TIMM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLAN CESAR FERREIRA DIAS, ANA PAULA PROENCA TIMM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLAN CESAR FERREIRA DIAS, ANA PAULA PROENCA TIMM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por Ana Paula Proenca Timm e Allan Cesar Ferreira Dias, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho RIO DE JANEIRO X SÃO PAULO (CGH) X SÃO PAULO (GRU) X CUIABÁ, com saída às 16 horas do dia 07/01/2024 e chegada às 01h45min da madrugada do dia seguinte, contudo, ao chegarem ao aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sem receber qualquer justificativa da requerida. Narram que foram realocados em novo voo, com 20 horas de diferença do horário contratado originalmente para chegada, incluindo uma conexão em Brasília. Alegam ainda que a bagagem do autor Allan foi danificada, tendo a requerida estabelecido prazo de 30 dias para reparo, o que consideram desproporcional. Requerem, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor. Em sede de contestação, id. 157048474, a requerida apresenta preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e de não inversão do ônus da prova. No mérito, alega que houve comunicação com antecedência e que o cancelamento do voo ocorreu por readequação da malha aérea, o que configura caso fortuito ou força maior, e que não há que se falar em indenização por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 159037132. Instados a especificarem provas, ambos pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 170022267 e 171708584. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De plano, deixo de analisar a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, haja vista que esta sequer foi postulada pela parte autora, que inclusive comprovou o pagamento das taxas e custas judiciais, vide id. 140226024. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Por consequência, se tratando de relação de consumo, sendo a parte autora hipossuficiente e vulnerável perante a requerida, imperioso que se estabeleça a aplicação da inversão do ônus da prova. Pois bem. No caso em tela, observa-se que a parte autora juntou aos autos elementos comprobatórios, suficientes para demonstrar o cancelamento do voo originalmente contratado, id. 140089757, o comprovante do voo inicialmente contratado, id. 140089772, os novos cartões de embarque, id. 140089775, e fotos da mala danificada, ids. 140089776 e 140089778. Verifica-se que as alegações autorais revestem-se de verossimilhança. Ademais, o cancelamento do voo foi admitido pela requerida, que sustenta sua defesa na alteração da malha aérea e na suposta comunicação com antecedência. Assim, o cancelamento do voo sem aviso prévio é fato incontroverso, bem como o atraso de aproximadamente 20 (vinte) horas. Destaca-se que a alteração da malha aérea não constitui excludente de responsabilidade capaz de afastar a eventual responsabilização das empresas de transporte aéreo, uma vez que tal situação caracteriza um risco inerente à atividade, tratando-se de fortuito interno. Neste sentido: Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Alteração da Malha Aérea. Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcional e Razoável. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019) Apelação – Transporte Aéreo – Alteração de Malha Aérea, implicando que um voo direto tenha sido alterado por trechos com conexão e término da viagem por Van – O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado – Alteração da Malha Aérea que configura fortuito interno – Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Danos Materiais comprovados – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10049644320228260068 SP 1004964-43.2022.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Ademais, embora alegue que comunicou seu consumidor com a devida antecedência necessária, inexistem quaisquer provas nos autos nesse sentido. Deste modo, sendo incontroverso o cancelamento do voo e tendo os autores chegado ao destino com cerca de 20 (vinte) horas de atraso, não tendo a ré comprovado que realizou a comunicação prévia ao passageiro, além de não ter demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, bem como não se admite alterações em voos sem comunicação prévia superior a 72 (setenta e duas) horas, assim, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Cumpre destacar o dano causado à bagagem de um dos autores, bem como o extenso lapso temporal requerido pela parte ré para a realização dos devidos reparos — aspectos que, inclusive, sequer foram objeto de impugnação específica na peça contestatória. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. T. S. R. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329047859

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050427-38.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. T. S. R. RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050427-38.2024.8.11.0041. REQUERENTE: N. T. S. R. REPRESENTANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050427-38.2024.8.11.0041. REQUERENTE: N. T. S. R. REPRESENTANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por dano moral, ajuizada por N.T.S.R., menor impúbere, representada por seu genitor Rodrigo dos Santos Ribeiro, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual alega que adquiriu pacote de viagem com passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT - João Pessoa/PB, com uma conexão, com partida prevista para o dia 25/09/2024, às 10h30 e chegada às 17h do mesmo dia. Sustenta que, um dia antes da viagem, a companhia aérea alterou unilateralmente o itinerário, acrescentando uma conexão no voo de ida e outra no retorno, com chegada ao destino prevista para 01h35 do dia seguinte. Afirma que, no dia do embarque, houve nova alteração no voo, acrescentando-se mais uma conexão. Aduz que, ao desembarcar em Belo Horizonte, foi surpreendida com o cancelamento do voo 4082, com destino a Campinas/SP, conseguindo ser realocada, após muita insistência, em outro voo da empresa GOL, o que resultou em atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final, ocorrida somente às 02h18 do dia 26/09/2024. Pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de contestação, id. 177557864, a requerida admite a alteração da malha aérea, mas argumenta que o ocorrido se deu por razões operacionais, tendo informado à autora sobre a primeira alteração com cinco dias de antecedência, respeitando o prazo mínimo de 72 horas estabelecido pela ANAC. Afirma que a segunda alteração ocorreu no dia do voo por necessidade de balanceamento pelo Despachante Operacional de Voo (DOV), tendo a autora sido devidamente reacomodada. Aduz que foram oferecidas alternativas à autora como reembolso integral ou remarcação sem custos adicionais, alegando que não houve falha na prestação do serviço ou conduta negligente. Sustenta que os fatos narrados configuram apenas meros aborrecimentos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em id. 179199990. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 183475983 e 183576358. Parecer Ministerial apresentado em id. 198422178. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos relevantes: a) o comprovante da passagem originalmente contratada, id. 173481329; b) documento de comprovação da primeira alteração dos voos, id. 173481330; c) bilhete de embarque após segunda alteração, id. 173481331; d) documento de comprovação do voo da conexão em Confins, id. 173481333; e) bilhete aéreo o voo em que foi realocado, id. 173481336; e f) comprovante do horário de chegada ao destino final, id. 173481339. Pois bem. É incontroverso que a autora adquiriu passagens para o trecho Cuiabá/MT - João Pessoa/PB, com uma única conexão em Belo Horizonte/MG, com chegada prevista às 17h do dia 25/09/2024. Restou demonstrado que a ré realizou alterações unilaterais no voo contratado. A primeira modificação incluiu uma conexão em Campinas/SP, alterando o horário de chegada. No dia do embarque, houve nova alteração com inclusão de mais uma conexão. Em Belo Horizonte, ocorreu o cancelamento do voo 4082, sendo a autora realocada em voo de outra companhia (GOL), o que resultou em atraso de 9 horas e 18 minutos, com chegada somente às 02h18 do dia seguinte. A ré alega que as alterações decorreram de readequação na malha aérea e necessidade de balanceamento pelo DOV. Contudo, não comprovou efetivamente ter comunicado à autora sobre a primeira alteração no prazo legal. As telas sistêmicas apresentadas são documentos unilaterais insuficientes para comprovar a devida notificação. Conforme o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, alterações programadas devem ser informadas com antecedência mínima de 72 horas. A segunda modificação e o cancelamento do voo ocorreram no próprio dia da viagem, sem evidências de que a autora tenha sido previamente informada. Ademais, destaca-se que a alteração da malha aérea não constitui excludente de responsabilidade capaz de afastar a eventual responsabilização das empresas de transporte aéreo, uma vez que tal situação caracteriza um risco inerente à atividade, tratando-se de fortuito interno. Neste sentido: Apelação – Transporte Aéreo – Alteração de Malha Aérea, implicando que um voo direto tenha sido alterado por trechos com conexão e término da viagem por Van – O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado – Alteração da Malha Aérea que configura fortuito interno – Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Danos Materiais comprovados – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10049644320228260068 SP 1004964-43.2022.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Alteração da Malha Aérea. Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcional e Razoável. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019) Deste modo, sendo incontroversos os transtornos e atrasos suportados pela parte autora, tendo chegado ao destino com mais de 9 (nove) horas de atraso, não tendo a ré comprovado que realizou a comunicação prévia ao passageiro, além de não ter demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, bem como não se admite alterações em voos sem comunicação prévia superior a 72 (setenta e duas) horas, assim, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes