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Angela Maria Dario Ferreira e outros x Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 322617226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022966-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DARIO FERREIRA ELISA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de… Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Brasil Protect Entidade de Autogestão Valor atualizado: R$ 45.795,53 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP)

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Angela Maria Dario Ferreira e outros x Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 322617251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022966-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DARIO FERREIRA ELISA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de… Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Brasil Protect Entidade de Autogestão Valor atualizado: R$ 45.795,53 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP)

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Roberto Carlos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325366456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-33.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NALANA MACHADO ASSIS

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BIANCA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA GONCALVES SANTOS - BA58280 e NALANA MACHADO ASSIS - BA64140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial em tela, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). No caso, o INSS expressamente reconheceu que o autor preenche o requisito objetivo-econômico de renda inferior a ¼ de salário-mínimo per capita (id 2128294580 - Pág. 3). Quanto ao requisito subjetivo, consta do processo administrativo que “Foi realizada avaliação médica em 22/04/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo”, todavia, o resultado da avaliação conjunta (médica e social) foi a de que “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC” (id 2128294580 - Pág. 3). No entanto, a avaliação social segundo a qual o autor possui limitação “leve” sob o aspecto “físico” e moderada sob o aspecto “atividades e participação” (id 2128294580 - Pág. 5), esbarra na conclusão do laudo da perícia médica judicial (id 2150464890), pois, de acordo com a perita do Juízo “considerando o quadro de gonartrose avançada no joelho direito, a deformidade e presença de artrose nos tornozelos, a dificuldade de deambulação e agachamento, além da idade do requerente e da atividade laborativa relatada (pedreiro, marceneiro e armador), que exigem posturas em pé, deambulação contínua e agachamento, há comprovação de impedimento de longo prazo desde 28.12.2023” (id 2150464890). Quanto à data do início do benefício, entendo que o fato de a perita ter se baseado em elemento objetivo para estimar a data de início dos impedimentos de longo prazo não impede a comprovação do quadro clínico em data anterior, afinal, se presume que o paciente somente procura atendimento médico após a constatação dos sintomas e, no caso, a data da “elaboração do relatório do encaminhamento médico” é bastante próxima da data do requerimento administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a, no prazo de 30 dias de sua intimação, conceder amparo assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 30/11/2023 e com data de início de pagamento (DIP) na data desta sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas, calculadas de acordo com a metodologia e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando sua natureza alimentar, o benefício deverá ser implantado independentemente da interposição de recurso. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004966-20.2025.4.01.3307

ID: 337840432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-20.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-20.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA SOARES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BRITO TEIXEIRA - BA28548 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSS, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2191368553, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante - 37 anos, serviços gerais – não apresenta incapacidade atual. Atestou o perito que a parte autora é portadora de enfermidades classificadas no CI-10 como F41.2/Z73.0, salientando que esteve incapacitada de janeiro/2025 a março/2025. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Entretanto, o documento de ID 2199573001 demonstra que no período em que esteve incapaz, a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, sendo a improcedência a medida de rigor. Por fim, no tocante ao pedido de realização de nova perícia por especialista, é certo que a lei não impõe ao magistrado o dever de nomear em cada processo um expert em determinada área médica, procedimento que se adotado de forma inflexível, inviabilizaria a prestação jurisdicional em centenas de subseções judiciárias em nosso país, sendo bastante, no entendimento deste magistrado, que a prova pericial atenda os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC. No caso concreto, verifica-se que o laudo em comento esclareceu suficientemente a matéria controvertida, motivo pelo qual não há que se falar na necessidade de nova perícia na forma prevista no art. 480 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1004966-15.2025.8.26.0292

ID: 294950239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO DE LATORRE BACCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1004966-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Carlos Frederico de Latorre Baccaro - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pretende a … Processo 1004966-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Carlos Frederico de Latorre Baccaro - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, requerendo, ainda, tutela antecipada para manutenção de sua licença saúde, de forme ininterrupta até a decisão final deste processo. Com a inicial (fls. 01/15) vieram os documentos de fls. 16/105. Atendendo a determinação de fls. 106/107 o autor providenciou o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso (fls. 118/121 e 125/127). É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência. Como sabido, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em assim sendo, apreciando a questão e argumentos expostos na inicial, considero não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência buscada pelo autor. Não há nos autos os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, não se podendo antecipar, via decisão judicial, eventos futuros e incertos (necessidade de licença médica no futuro, requerimento, perícia e decisão administrativa a respeito). Será indispensável analisar a situação do autor por ocasião do vencimento da atual licença médica que, poderá ou não ser prorrogada, conforme vier a ser apurado. Da mesma maneira, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor se encontra afastado para tratamento de sua saúde. Outrossim, um dos requisitos exigidos para a concessão é a ausência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que não se constata na hipótese sub judice, pois se trata de benefício de caráter alimentar, insuscetível de restituição em caso de eventual improcedência do pedido (artigo 300, § 3.º, do C.P.C.). Nesta peculiar fase processual, convém atentar-se para o princípio da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos e que não restaram refutados de plano pelo autor. E, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, uma das consequências desta presunção: é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., São Paulo: Malheiros, p. 163). Esta, segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ... é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. (Curso de Direito Administrativo Ed. Malheiros 2.002 p. 369). Convém salientar que os fundamentos expostos pelo autor na inicial dizem respeito ao próprio mérito da ação e, por óbvio, deverão ser objeto de apreciação quando do seu julgamento. Nestes termos, recomenda a prudência, como solução mais adequada para este momento processual, o indeferimento da antecipação da tutela. No mais, cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC, uma vez que o Estado de São Paulo não tem autorização legal para autocomposição. Intime-se. Jacareí, 09 de junho de 2025. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1004966-14.2024.8.26.0045

ID: 335295668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-14.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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Processo 1004966-14.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Leopoldina de Lurdes Xavier - Recebo a Inicial e Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Trat… Processo 1004966-14.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Leopoldina de Lurdes Xavier - Recebo a Inicial e Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada porLeopoldina de Lurdes Xavierem face doCondomínio Arujazinho I, II e III, na qual a autora alega ser proprietária de imóvel no condomínio réu e ter tido seu pedido administrativo de acesso a documentos negado. Sustenta que, na condição de condômina, solicitou acesso a acordos judiciais e extrajudiciais celebrados com inadimplentes desde abril de 2022, mas o condomínio recusou o pedido sob a justificativa de proteção de dados (LGPD), violando seu direito de fiscalizar a administração. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a exibição imediata dos documentos. Com a inicial vieram documentos (fls. 01/132). É o breve relatório.Decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de danoou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que se mostram presentes no caso concreto. A probabilidade do direito da autora está devidamente comprovada, pois, na condição de condômina, possui o direito subjetivo de fiscalizar os atos da administração e ter acesso a documentos de interesse comum, conforme se extrai dos deveres do síndico previstos no artigo 1.348 do Código Civil. A documentação solicitada - relativa a acordos com inadimplentes - diz respeito diretamente à saúde financeira do condomínio, sendo de manifesto interesse da coletividade. A recusa do réu após provocação administrativa não se sustenta. A alegação de que a LGPD impediria o fornecimento não prevalece, em um juízo de cognição sumária, sobre o direito à informação e à fiscalização da gestão condominial. O perigo de dano também se configura, uma vez que a demora na apresentação dos documentos impede a fiscalização sobre a regularidade e a vantajosidade dos acordos celebrados, podendo consolidar eventuais prejuízos à massa condominial, além da urgência justificada pela autora na necessidade de utilizar a documentação em outro processo judicial (fls. 07). Ante o exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar que o réu,Condomínio Arujazinho I, II e III, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba à autora os seguintes documentos: A relação de todos os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados com condôminos inadimplentes desde 01/04/2022, com número do processo (se houver), quadra e lote; Cópia da planilha de débito original e da planilha atualizada na data de cada acordo; Cópia integral dos termos de acordo judicial ou extrajudicial; Comprovante de que o condômino beneficiado preenchia os requisitos para adesão a programas de recuperação de crédito, se aplicável; Comprovante de pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais decorrentes de cada acordo. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (OAB 223103/SP)

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Processo nº 1004966-71.2025.8.26.0047

ID: 306339938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004966-71.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004966-71.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tram… Processo 1004966-71.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 ES/ ES F.INJ./ES MIX F.INJECTION TIPO:5 ANO:2013 COR: PRETA PLACA: ESL6723 CHASSI: 9C2JC4820DR303987 Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: JOSE CARLOS POLICANTE DIAS, Brasileiro, CPF 42291056816, com endereço à Rua Cornelio Procopio, 853, Jardim Parana, CEP 19807-350, Assis - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 23 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Daniela Ferreira Tiburtino Telefone Comercial: (11)996334970 GUIA Nº30303VALOR: R$ 111,06 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004966-26.2025.8.11.0003

ID: 256084350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO MENEGUESSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MAURO MENEGUESSO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem o procedimento de “ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM STENTES FARMACOLÓGICOS (DOIS)”. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticado com “doença coronária grave e aguda”, necessitando com urgência do procedimento pleiteado. Com a inicial vieram documentos. O feito foi redistribuído a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, conforme registro no Id. 185432386. Foi então solicitado parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que se manifestou no Id. 185917582. Após foi determinado emenda a inicial apontando a necessidade de apresentação de relatório médico detalhado, com justificativa clínica da indicação do procedimento, bem como comprovação de solicitação administrativa da angioplastia junto ao sistema SISREG III, ou, alternativamente, documento que comprove eventual negativa dos requeridos, Id. 186058979. O que motivou a juntada de novos documentos pela parte autora (Ids. 186401885 a 186402895). Foi, então, emitido novo parecer técnico do NAT ao Id. 187882642. Contudo, diante da ausência de comprovação de solicitação via SISREG III, foi determinada nova emenda à inicial (Id. 187984182), para que a parte autora comprovasse a tentativa administrativa ou juntasse documento que evidenciasse a negativa do poder público. Em resposta, a parte autora alegou, por meio da manifestação constante no Id. 188747156, que não realizou o cadastro junto ao SISREG III, justificando a urgência do quadro clínico, o que teria motivado a busca imediata pela via judicial. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte autora postula o fornecimento do procedimento de “angioplastia coronariana com stents farmacológicos (dois)” pelos requeridos. Contudo, observa-se que o autor não comprovou a realização de requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde nem apresentou regulação referente à solicitação do procedimento por meio do SISREG III. Conforme destaca o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Id. 187882642), o procedimento está previsto na Tabela do SUS, sendo, portanto, passível de regulação e fornecimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, contudo informa que “não consta que o procedimento tenha sido solicitado junto ao Ente Público até o presente momento, pois em pesquisa ao SISREG, não verificamos pendências para o CNS 700004107785607”. Diante disso, foi determinada a emenda à petição inicial por duas oportunidades (Ids. 186058979 e 187984182), com o objetivo de possibilitar a correta instrução do feito, em especial quanto à comprovação da solicitação administrativa ou eventual negativa dos entes públicos. Apesar disso, a parte autora não atendeu às determinações judiciais nos termos exigidos, inviabilizando a análise do pedido de urgência. O parágrafo único do art. 321 do CPC, assim estabelece: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece algumas hipóteses em que a petição inicial será indeferida e, “in verbis”: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; (...)” O artigo 485, incisos I e IV, do CPC determinam que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, e se faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo. É exatamente o que ocorre no presente caso, posto que, no ID. 174777928 foi determinado a emenda à inicial, contudo, não houve o cumprimento da determinação, uma vez que o prazo se esgotou, id. 180704874. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, incisos, I e IV, ambos do CPC, indeferir a petição inicial e declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, visto que a parte Autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente, mesmo após determinação de emenda. Sem custas face aos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários, eis que não houve intervenção da parte contrária. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004966-11.2025.4.01.3504

ID: 337928512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-11.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SOARES DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004966-11.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004966-11.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão x P.G. Pet Shop Preco Baixo Ltda.

ID: 321101709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004081-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

P.G. PET SHOP PRECO BAIXO LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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Processo 0004081-31.2025.8.26.0223 (processo principal 1018158-96.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito d… Processo 0004081-31.2025.8.26.0223 (processo principal 1018158-96.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - P.g. Pet Shop Preco Baixo Ltda. - A objeção de pré-executividade era frequentemente utilizada quando a interposição de embargos ou impugnação dependia de prévia penhora, o que já não ocorre há tempo. Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública e de caráter não preclusivo, vislumbro possível a análise da questão trazida pela empresa executada. A tese de nulidade da citação, contudo, não merece prosperar. Consoante se extrai dos autos, a carta citatória foi recebida no endereço constante nos cadastros da Receita Federal e da JUCESP, registros oficiais e públicos da pessoa jurídica executada. Não há qualquer comprovação, por parte da excipiente, de que o local de recebimento estivesse desatualizado ou que se tratasse de endereço diverso de sua sede. Inexiste, assim, qualquer nulidade na citação realizada, como bem já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CITAÇÃO PELO CORREIO - VALIDADE - DESPROVIMENTO.1 - Não logrando a parte agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus fundamentos.2 - Na linha do entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a Carta Citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa.3 - Agravo regimental desprovido.(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 608317/SP (2004/0068335-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini. j. 16.02.2006, unânime, DJ 06.03.2006). Desnecessário, ademais, que a citação da empresa seja feita na pessoa do presidente, dos diretores ou representantes legais indicados no contrato social ou estatuto, bastando, portanto, que o ato se materialize junto a quaisquer funcionários, como também já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE.1 - O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal.2 - Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa jurídica ter poderes para representá-la.3 - Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal.4 - Embargos de divergência acolhidos.(Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 249771/SC (2006/0243326-0), Corte Especial do STJ, Rel. Fernando Gonçalves. j. 07.11.2007, unânime, DJ 03.12.2007). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Segundo a teoria da aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal.2. Em caso similar ao dos autos, em que a citação fora recebida por funcionário de empresa terceirizada que prestava serviços ao réu, decidiu-se pela validade do ato processual, salientando que, 'ao se considerar a estrutura e organização de uma pessoa jurídica, é de se concluir que todos os atos ali praticados devam chegar ao conhecimento de seus diretores ou gerentes, não apenas por via de seus gerentes ou administradores, mas também por intermédio de seus empregados, o que se observa na presente hipótese' (AG 692.345, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 06.10.2005).3. Ademais, na espécie, observa-se que sequer consta prova dos autos, mas apenas mera alegação do Banco recorrido, de que a pessoa que recebeu a citação não faz parte dos seus quadros.4. Agravo improvido.(Agravo Regimental no Recurso Especial nº 869500/SP (2006/0150007-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Hélio Quaglia Barbosa. j. 13.02.2007, unânime, DJ 12.03.2007). No que tange, por fim, ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, igualmente não há como acolhê-lo. Trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, sendo público e notório que, nos termos do art. 98, §2º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca de impossibilidade financeira. A jurisprudência é firme nesse sentido, exigindo-se prova robusta da situação de hipossuficiência. Não bastam, portanto, alegações genéricas ou a mera menção à dificuldade econômica. É imprescindível a demonstração de que a cobrança das custas e despesas processuais inviabilizaria o funcionamento regular da pessoa jurídica. Posto isso, rejeito a objeção de pré-executividade. Não sendo esta acolhida, não há ensejo para a fixação de nova verba honorária, de acordo com o entendimento já sedimentado pelo STJ. Nesse sentido, aliás : "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACORDO AJUSTADO POR MEIO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. Sob o manto da intangibilidade da coisa julgada, que confere estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico, a questão da inexistência apontada somente poderia ser questionada por meio do instrumento processual adequado: a denominada "querela nullitatis.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO.O apontamento de ato inexistente e de vício processual não configura litigância de má-fé.EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO.Diante da inadmissão da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Agravo parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 258001620128260000 SP 0025800-16.2012.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/07/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2012)" Intime-se. - ADV: BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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