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Processo nº 1005692-09.2025.8.11.0000

ID: 279768677

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005692-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA PADILHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005692-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005692-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WESLEY RODRIGUES MACEDO EIRELI - CNPJ: 20.620.607/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JULIANA PADILHA DE LIMA - CPF: 011.739.021-63 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES MACEDO - CPF: 989.323.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade. O agravante sustenta que os valores bloqueados, oriundos de aplicação na corretora NU Invest, são inferiores a 40 salários mínimos e têm natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se valores constritos em aplicação financeira podem ser considerados impenhoráveis com base no art. 833, X, do CPC, à luz da alegada natureza alimentar e da hipossuficiência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que comprovada sua natureza alimentar. A jurisprudência tem adotado interpretação restritiva da norma, excluindo aplicações financeiras que não sejam contas poupança tradicionais, salvo prova de que os valores se destinam à subsistência do devedor e de sua família. Não havendo comprovação documental idônea da origem alimentar dos valores bloqueados, tampouco da sua imprescindibilidade para a subsistência, a alegação de hipossuficiência desacompanhada de prova não afasta a penhorabilidade. A ausência de extratos bancários completos e de documentos atualizados impede o reconhecimento da impenhorabilidade, configurando o não cumprimento do ônus probatório do art. 854, § 3º, I, do CPC. A decisão agravada observa os critérios legais da execução e a efetividade do processo, não havendo ilegalidade no bloqueio realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores mantidos em aplicação financeira, exigindo prova concreta de que se destinam à subsistência do devedor. A mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores bloqueados. Cabe ao executado comprovar, por documentos claros e atualizados, a natureza alimentar dos recursos para obter a proteção legal contra a penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 08.04.2014, DJe 14.04.2014; TJPR, AI 0022655-47.2020.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 27.07.2020. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WESLEY RODRIGUES MACEDO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1004971-24.2017.8.11.0037, manejada por BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, por considerar não comprovada a impenhorabilidade dos montantes bloqueados. Para tanto, sustenta o agravante, em síntese, que os valores constritos – cerca de R$ 10.155,23 – correspondem a investimento de natureza alimentar, inferior a 40 salários-mínimos, e, por isso, estariam protegidos pelo art. 833, X, do CPC. Alega hipossuficiência financeira, desemprego e existência de dependentes, pleiteando a reforma da decisão. O pedido liminar recursal de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso tem por objeto a análise da legalidade da decisão que manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD, indeferindo pedido de desbloqueio sob o fundamento da falta de comprovação da impenhorabilidade. A controvérsia será examinada à luz do art. 833, X, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. No entanto, a jurisprudência tem relativizado a proteção legal quando os valores não comprovadamente se destinam à subsistência do devedor e de seus dependentes, exigindo demonstração concreta da natureza e destinação dos recursos para caracterizar o mínimo existencial, mormente quando se tratar de aplicação financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. recurso do EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PENHORABILIDADE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES Do STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. “Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade. (...) (AgRg no AREs n. 385.316/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014)” RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022655-47.2020.8.16 .0000, da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em que é agravante SEBASTIÃO ALVES MONTEIRO e agravado DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. – ALIANCE ONE BRASIL EXP. DE TABACOS LTDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0022655-47.2020.8.16 .0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.07 .2020) (TJ-PR - ES: 00226554720208160000 PR 0022655-47.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo Desembargador, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) No caso em exame, a constrição recaiu sobre aplicação financeira registrada na corretora NU Invest (ID 175252260), não sendo possível afirmar, de plano, que se trata de conta poupança ou de verba de natureza alimentar. Ademais, conforme consta da decisão agravada, o agravante não logrou comprovar, por meio documental idôneo, que os valores seriam imprescindíveis à sua subsistência ou de sua família, nem tampouco que se encontram abrangidos pela impenhorabilidade legal. Os documentos fiscais e bancários apresentados nos autos não evidenciam, com a clareza necessária, que os recursos constritos se tratam de verbas alimentares. A ausência de extratos bancários completos ou documentos atualizados que comprovem a movimentação e o uso da quantia reforçam a conclusão de que não restou preenchido o ônus probatório exigido nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores localizados em conta de investimento, notadamente quando não se trata de conta poupança comprovada ou vencimentos mensais recentes. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida, porquanto não demonstrada a ilegalidade ou abusividade do bloqueio judicial, o qual observou os critérios legais de efetividade da execução e proteção do crédito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005692-09.2025.8.11.0000

ID: 279768679

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005692-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005692-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005692-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WESLEY RODRIGUES MACEDO EIRELI - CNPJ: 20.620.607/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JULIANA PADILHA DE LIMA - CPF: 011.739.021-63 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES MACEDO - CPF: 989.323.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade. O agravante sustenta que os valores bloqueados, oriundos de aplicação na corretora NU Invest, são inferiores a 40 salários mínimos e têm natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se valores constritos em aplicação financeira podem ser considerados impenhoráveis com base no art. 833, X, do CPC, à luz da alegada natureza alimentar e da hipossuficiência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que comprovada sua natureza alimentar. A jurisprudência tem adotado interpretação restritiva da norma, excluindo aplicações financeiras que não sejam contas poupança tradicionais, salvo prova de que os valores se destinam à subsistência do devedor e de sua família. Não havendo comprovação documental idônea da origem alimentar dos valores bloqueados, tampouco da sua imprescindibilidade para a subsistência, a alegação de hipossuficiência desacompanhada de prova não afasta a penhorabilidade. A ausência de extratos bancários completos e de documentos atualizados impede o reconhecimento da impenhorabilidade, configurando o não cumprimento do ônus probatório do art. 854, § 3º, I, do CPC. A decisão agravada observa os critérios legais da execução e a efetividade do processo, não havendo ilegalidade no bloqueio realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores mantidos em aplicação financeira, exigindo prova concreta de que se destinam à subsistência do devedor. A mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores bloqueados. Cabe ao executado comprovar, por documentos claros e atualizados, a natureza alimentar dos recursos para obter a proteção legal contra a penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 08.04.2014, DJe 14.04.2014; TJPR, AI 0022655-47.2020.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 27.07.2020. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WESLEY RODRIGUES MACEDO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1004971-24.2017.8.11.0037, manejada por BANCO DO BRASIL S.A, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, por considerar não comprovada a impenhorabilidade dos montantes bloqueados. Para tanto, sustenta o agravante, em síntese, que os valores constritos – cerca de R$ 10.155,23 – correspondem a investimento de natureza alimentar, inferior a 40 salários-mínimos, e, por isso, estariam protegidos pelo art. 833, X, do CPC. Alega hipossuficiência financeira, desemprego e existência de dependentes, pleiteando a reforma da decisão. O pedido liminar recursal de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso tem por objeto a análise da legalidade da decisão que manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD, indeferindo pedido de desbloqueio sob o fundamento da falta de comprovação da impenhorabilidade. A controvérsia será examinada à luz do art. 833, X, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. No entanto, a jurisprudência tem relativizado a proteção legal quando os valores não comprovadamente se destinam à subsistência do devedor e de seus dependentes, exigindo demonstração concreta da natureza e destinação dos recursos para caracterizar o mínimo existencial, mormente quando se tratar de aplicação financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. recurso do EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PENHORABILIDADE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES Do STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. “Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade. (...) (AgRg no AREs n. 385.316/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014)” RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022655-47.2020.8.16 .0000, da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em que é agravante SEBASTIÃO ALVES MONTEIRO e agravado DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. – ALIANCE ONE BRASIL EXP. DE TABACOS LTDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0022655-47.2020.8.16 .0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.07 .2020) (TJ-PR - ES: 00226554720208160000 PR 0022655-47.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo Desembargador, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) No caso em exame, a constrição recaiu sobre aplicação financeira registrada na corretora NU Invest (ID 175252260), não sendo possível afirmar, de plano, que se trata de conta poupança ou de verba de natureza alimentar. Ademais, conforme consta da decisão agravada, o agravante não logrou comprovar, por meio documental idôneo, que os valores seriam imprescindíveis à sua subsistência ou de sua família, nem tampouco que se encontram abrangidos pela impenhorabilidade legal. Os documentos fiscais e bancários apresentados nos autos não evidenciam, com a clareza necessária, que os recursos constritos se tratam de verbas alimentares. A ausência de extratos bancários completos ou documentos atualizados que comprovem a movimentação e o uso da quantia reforçam a conclusão de que não restou preenchido o ônus probatório exigido nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores localizados em conta de investimento, notadamente quando não se trata de conta poupança comprovada ou vencimentos mensais recentes. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida, porquanto não demonstrada a ilegalidade ou abusividade do bloqueio judicial, o qual observou os critérios legais de efetividade da execução e proteção do crédito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034314-19.2018.8.11.0041

ID: 310098946

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034314-19.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1034314-19.2018.8.11.0041 EMBARGANTE: RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A EMBARGADO: POWE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1034314-19.2018.8.11.0041 EMBARGANTE: RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A EMBARGADO: POWER SIGNS COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – SANEAMENTO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – INDEFERIMENTO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. É cabível o acolhimento parcial de embargos de declaração quando constatada omissão relevante quanto ao pedido liminar de efeito suspensivo à execução formulado no agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano e da garantia da execução (art. 919, § 1º, do CPC), o que não se verifica no caso concreto. A decisão que concede assistência judiciária foi fundamentada em elementos concretos de hipossuficiência constantes dos autos, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. Embargos do agravante, ora 1º embargante, acolhidos parcialmente para sanar omissão e indeferir o pedido liminar de suspensão da execução; embargos do agravado, ora 2º embargante, rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 1034314-19.2018.8.11.0041, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Em suas razões, de Id. 292244350, a embargante sustenta, em essência que a decisão impugnada padece de omissão, porquanto deixou de analisar o pedido subsidiário de diferimento das custas recursais para o final da demanda, expressamente formulado nas razões de apelação. Aduz que a omissão quanto ao referido pleito viola os princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), na medida em que impede a fruição do duplo grau de jurisdição. Assegura que o diferimento não se confunde com a isenção, tratando-se de medida excepcional e provisória, acolhida em precedentes jurisprudenciais, notadamente em contextos de crise ou comprovada dificuldade momentânea da parte. Requer, ao final, o reconhecimento da omissão quanto ao pedido subsidiário, e o provimento dos embargos de declaração, com a análise expressa dos requerimentos de diferimento das custas ao final da ação. Sucessivamente, requer o parcelamento do valor das custas recursais em três parcelas mensais, como forma alternativa de viabilizar o acesso à jurisdição, sem comprometer a regularidade da atividade empresarial. Eis os relatos necessários. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração têm cabimento quando presente, na decisão embargada, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente erro material, obscuridade, contradição ou omissão. A embargante sustenta, com fundamento no inciso II do referido artigo, que houve omissão na decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao deixar de apreciar pedido subsidiário expressamente formulado na apelação, atinente ao diferimento do recolhimento das custas recursais para o final da demanda. Ao compulsar os autos, de fato se constata a omissão alegada, pois a decisão limitou-se a examinar o pleito principal de assistência judiciária, silenciando quanto ao requerimento alternativo, claramente delineado nas razões recursais (Id. 275222530), em manifesta infringência ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Todavia, no mérito, o pedido de diferimento do preparo recursal para o final da demanda não encontra respaldo normativo. Com efeito, o art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo, salvo disposição legal específica. O item 2.14.2 da Consolidação das Normas da Corregedoria reafirma esse entendimento: “A taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final, exceto nos casos previstos em lei.” No mesmo sentido, a jurisprudência deste e. Sodalício tem se posicionado de maneira firme: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO NA ORIGEM – PRETENDIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final (art. 233, caput e § 2º). Todavia, é permitido o parcelamento em até 06 vezes (inciso I do mesmo artigo)” (N.U 1011191-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais, inclusive em razão do elevado valor da causa, faz jus ao parcelamento do encargo” (N.U 1004971-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). Entretanto, o pedido sucessivo de parcelamento das custas recursais em três parcelas mensais e sucessivas apresenta-se como medida razoável e proporcional. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, é lícito ao juiz conceder o parcelamento das despesas processuais, quando demonstrada a dificuldade momentânea de pagamento integral: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Com efeito, não se trata aqui de exoneração da obrigação, mas de facilitação do adimplemento, permitindo que a parte suporte os encargos sem comprometimento extremo de sua atividade econômica. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Assim sendo, autorizo o parcelamento das custas recursais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Ante o exposto, em decisão monocrática, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na decisão embargada, indeferindo o pedido de diferimento do preparo para o final da demanda, mas autorizando, em substituição, o parcelamento do preparo recursal em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas. A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais nos 30 e 60 dias subsequentes, observando-se a correção monetária prevista no art. 468, §7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, por fim, as partes quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionada ao depósito de que trata o §5º do mesmo artigo, caso venha a ser interposto agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1034314-19.2018.8.11.0041

ID: 310098971

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034314-19.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWER SIGNS COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1034314-19.2018.8.11.0041 EMBARGANTE: RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A EMBARGADO: POWE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1034314-19.2018.8.11.0041 EMBARGANTE: RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A EMBARGADO: POWER SIGNS COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – SANEAMENTO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – INDEFERIMENTO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. É cabível o acolhimento parcial de embargos de declaração quando constatada omissão relevante quanto ao pedido liminar de efeito suspensivo à execução formulado no agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano e da garantia da execução (art. 919, § 1º, do CPC), o que não se verifica no caso concreto. A decisão que concede assistência judiciária foi fundamentada em elementos concretos de hipossuficiência constantes dos autos, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. Embargos do agravante, ora 1º embargante, acolhidos parcialmente para sanar omissão e indeferir o pedido liminar de suspensão da execução; embargos do agravado, ora 2º embargante, rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 1034314-19.2018.8.11.0041, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Em suas razões, de Id. 292244350, a embargante sustenta, em essência que a decisão impugnada padece de omissão, porquanto deixou de analisar o pedido subsidiário de diferimento das custas recursais para o final da demanda, expressamente formulado nas razões de apelação. Aduz que a omissão quanto ao referido pleito viola os princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), na medida em que impede a fruição do duplo grau de jurisdição. Assegura que o diferimento não se confunde com a isenção, tratando-se de medida excepcional e provisória, acolhida em precedentes jurisprudenciais, notadamente em contextos de crise ou comprovada dificuldade momentânea da parte. Requer, ao final, o reconhecimento da omissão quanto ao pedido subsidiário, e o provimento dos embargos de declaração, com a análise expressa dos requerimentos de diferimento das custas ao final da ação. Sucessivamente, requer o parcelamento do valor das custas recursais em três parcelas mensais, como forma alternativa de viabilizar o acesso à jurisdição, sem comprometer a regularidade da atividade empresarial. Eis os relatos necessários. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração têm cabimento quando presente, na decisão embargada, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente erro material, obscuridade, contradição ou omissão. A embargante sustenta, com fundamento no inciso II do referido artigo, que houve omissão na decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao deixar de apreciar pedido subsidiário expressamente formulado na apelação, atinente ao diferimento do recolhimento das custas recursais para o final da demanda. Ao compulsar os autos, de fato se constata a omissão alegada, pois a decisão limitou-se a examinar o pleito principal de assistência judiciária, silenciando quanto ao requerimento alternativo, claramente delineado nas razões recursais (Id. 275222530), em manifesta infringência ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Todavia, no mérito, o pedido de diferimento do preparo recursal para o final da demanda não encontra respaldo normativo. Com efeito, o art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo, salvo disposição legal específica. O item 2.14.2 da Consolidação das Normas da Corregedoria reafirma esse entendimento: “A taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final, exceto nos casos previstos em lei.” No mesmo sentido, a jurisprudência deste e. Sodalício tem se posicionado de maneira firme: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO NA ORIGEM – PRETENDIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final (art. 233, caput e § 2º). Todavia, é permitido o parcelamento em até 06 vezes (inciso I do mesmo artigo)” (N.U 1011191-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais, inclusive em razão do elevado valor da causa, faz jus ao parcelamento do encargo” (N.U 1004971-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). Entretanto, o pedido sucessivo de parcelamento das custas recursais em três parcelas mensais e sucessivas apresenta-se como medida razoável e proporcional. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, é lícito ao juiz conceder o parcelamento das despesas processuais, quando demonstrada a dificuldade momentânea de pagamento integral: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Com efeito, não se trata aqui de exoneração da obrigação, mas de facilitação do adimplemento, permitindo que a parte suporte os encargos sem comprometimento extremo de sua atividade econômica. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Assim sendo, autorizo o parcelamento das custas recursais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Ante o exposto, em decisão monocrática, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na decisão embargada, indeferindo o pedido de diferimento do preparo para o final da demanda, mas autorizando, em substituição, o parcelamento do preparo recursal em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas. A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais nos 30 e 60 dias subsequentes, observando-se a correção monetária prevista no art. 468, §7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, por fim, as partes quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionada ao depósito de que trata o §5º do mesmo artigo, caso venha a ser interposto agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Thalia Rodrigues De Sousa x Claro S.A. e outros

ID: 334985548

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004971-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LETICIA NUNES MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004971-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: THALIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDOS: CLARO S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004971-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: THALIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDOS: CLARO S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, proposta por Thalia Rodrigues de Sousa em face de Claro S.A. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora narra que, em 15 de fevereiro de 2025, perdeu o acesso à sua conta do WhatsApp, vinculada ao número de telefone de sua titularidade (93) 98439-1731, enquanto se encontrava na cidade de Campo Grande/MS. Terceiros, então, passaram a utilizar sua identidade no aplicativo para aplicar golpes, solicitando dinheiro a seus contatos. A autora afirma que sempre foi titular da linha, que estava adimplente com a operadora Claro S.A. e que buscou atendimento para resolução do problema (protocolo nº 2025231755336), sem sucesso. Requereu o restabelecimento do número e da conta no aplicativo, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido de tutela de urgência foi deferido. A audiência de conciliação restou infrutífera. As rés apresentaram contestação, e a autora ofereceu impugnação tempestiva. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES As rés arguiram, em suas defesas, ilegitimidade passiva, sustentando que não seriam responsáveis pelos fatos narrados. Contudo, as alegações preliminares confundem-se com o mérito, razão pela qual serão analisadas em conjunto com ele. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída com prova documental. Inicialmente, reconhece-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 2º e 3º, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações e plataformas digitais prestados pelas rés. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal para a caracterização do dever de indenizar. No caso, restou incontroverso que a autora teve o acesso ao seu número de telefone vinculado ao WhatsApp comprometido, sendo sua conta utilizada por terceiros para a prática de fraudes contra seus contatos pessoais. A autora relata ter buscado solução administrativa junto à ré Claro S.A., sem que o problema fosse resolvido. Contudo, conforme informações técnicas apresentadas nos autos, o número telefônico permaneceu ativo e vinculado ao mesmo IMEI desde outubro de 2023, inexistindo evidência de clonagem, emissão de novo chip ou portabilidade indevida. A jurisprudência é clara ao distinguir fraudes como o “SIM swap” e a portabilidade fraudulenta, em que há intervenção técnica da operadora e, portanto, possível falha na prestação do serviço, do chamado “golpe do WhatsApp” ou “golpe do falso parente”, no qual não há participação direta da empresa de telefonia, mas sim uso indevido da identidade da vítima por meio de aplicativos de mensagem. A hipótese em tela configura-se como o conhecido “golpe do WhatsApp” ou “golpe do falso parente”, no qual fraudadores se utilizam de técnicas de engenharia social para simular a identidade da vítima e solicitar valores a seus familiares ou amigos, geralmente após obterem dados e imagens por meio de redes sociais. Tais golpes, em regra, não demandam intervenção na linha telefônica e não envolvem falha da operadora de telefonia, mas sim vulnerabilidades nas plataformas de comunicação utilizadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Golpe do sim swap. Invasão de conta de WhatsApp e redes sociais com clonagem do chip. Falha na prestação dos serviços claramente delineadas nos autos. Notória impotência da autora contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia da parte ré, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retirada/levantamento da clonagem e do perfil hackeado. Hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Arbitramento em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015109-80.2023.8.26.0309; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Julgamento: 11/09/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. Portabilidade realizada sem solicitação ou autorização do titular da linha de telefonia móvel. Bloqueio de utilização da linha e tentativas de golpe via WhatsApp e de acesso a redes sociais e aplicativos bancários. Sentença de procedência, com fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da operadora Claro. Não acolhimento. Desnecessidade de perícia, ante a ausência de prova acerca das cautelas que precederam a portabilidade. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de telefonia envolvidas. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de excludente de responsabilidade. Dano moral caracterizado. Valor fixado que não comporta redução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000882-97.2023.8.26.0111; Relator: Dirceu Brisolla Geraldini; Julgamento: 18/10/2024) Não havendo, portanto, demonstração de falha na prestação do serviço por parte da ré Claro S.A., afasta-se o nexo causal, elemento essencial para configurar o dever de indenizar. Inexistindo conduta culposa ou omissiva da operadora, deve-se julgar improcedente o pedido em face da Claro S.A. Em relação à ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pela operação do aplicativo WhatsApp no Brasil, sua legitimidade passiva é reconhecida conforme o art. 75, X, do CPC, que autoriza a citação da empresa estrangeira por meio de sua filial, agência ou representante legal em território nacional. Nesse sentido: “Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o §3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal' não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.” (STJ, HDE 410/EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) A plataforma WhatsApp opera em ambiente digital que requer segurança robusta. A ocorrência da fraude revela falha sistêmica, na medida em que a conta da autora foi acessada por terceiros, o que resultou em golpe contra seus contatos. Ainda que a autenticação em dois fatores seja uma funcionalidade oferecida, sua natureza opcional não exime a empresa da obrigação de proteger os dados de seus usuários. Assim, constatado o defeito na prestação do serviço e o dano moral, impõe-se a responsabilização da ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Considerando a extensão do dano, o constrangimento sofrido e o caráter pedagógico da medida, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional e adequado. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, segundo a taxa legal, desde a citação; b) Julgar improcedentes os pedidos em face da ré Claro S.A.; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Camila Moraes Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308919862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004971-61.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL SCARAVONATTI MORAES

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JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004971-61.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004971-61.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizado por CAMILA MORAES SILVA por em face de RIGONI & BORTOLI LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante, em síntese, que tramita neste juízo o cumprimento de sentença de nº 0000489-97.2017.811.0086, na qual o embargado figura no polo ativo e a empresa Rigoni & Bortoli LTDA no polo passivo da referida ação. Aduz que adquiriu na data de 10/10/2018 o veículo VW Gol City MB, placa QBF8385, 2014/2015, renavam 01010376613, chassi 9BWAA45U45U4FP509678, os quais não lhe foram transferidos em virtude restrição inclusa dos autos nº 0000516-14.2017.401.3604 da justiça federal, inclusa na data de 30/11/2018. Sustenta que foi novamente surpreendida em outubro/2023 com a informação de que seu veículo estava incluído em leilão judicial, oriundo do processo 0000489-97.2017.811.0086, cuja restrição foi inclusa em 31/01/2019. Assim, em tutela de urgência, pugnou por sua manutenção na posse do bem. No mérito, requereu o cancelamento da restrição aplicada ao veiculo, reconhecendo-se em seu favor a posse e propriedade do bem móvel. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 132612093, 132612094, 132612095, 132612127, 132612126, 132612128, 132820707, 132820727 e 132820734. No ID nº 132933800, recebida a inicial e deferida a antecipação de tutela para suspensão dos atos expropriatórios em relação ao bem objeto desta demanda. O embargado apresentou impugnação aos embargos de terceiro no ID nº 136484299, aduzindo que o veículo foi alienado sem o respectivo registro no órgão competente, sendo que a propriedade se transmite pelo registro, tendo praticado fraude à execução, razão pela qual pleiteou pela improcedência da demanda. Manifestação sobre a impugnação aos embargos no ID nº 139656085, momento em que pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, no ID nº 140742598, a parte embargada também postulou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Convém consignar que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Alega o embargante na exordial ser legítimo veículo VW Gol City MB, placa QBF8385, 2014/2015, renavam 01010376613, chassi 9BWAA45U45U4FP509678, o qual teria sido adquirido em momento anterior à constrição do bem via Sistema Renajud, de modo que seria ilegítima a indisponibilidade deste. O embargado na contestação apresentada no ID nº 136484299, alega a ocorrência de fraude contra credores. Há nos autos documentação carreada no ID nº 132612128 que comprovam que o embargante adquiriu o veículo em 10/10/2018, tendo sido transferida a propriedade pela tradição, em atenção ao disposto nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. Transcrevo in verbis: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Ou seja, a transferência da propriedade pela tradição se deu em momento anterior à constrição do bem, que ocorreu na data de 31/01/2019, motivo pelo qual o feito deve ser julgado procedente. Sobre o tema, preleciona o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA EMBAGANTE (CPC, ART. 373, II) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de terceiro é um instrumento pelo qual, a pessoa que não é parte de um processo, mas, mesmo assim, tem algum bem bloqueado por ordem judicial equivocada, pode utilizar para cessar a constrição indevida (CPC, art. 674, III). 2. A transferência da propriedade dos bens móveis, inclusive dos veículos, ocorre com a sua tradição, arts. 1.226 e 1.267 do CC. (REsp 1717204/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 25/05/2018). (N.U 0032387-06.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 04/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 375 DO STJ – BEM REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO - VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE – DESAFIO DO MÉRITO DOS EMBARGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse da coisa móvel faz presumir a sua aquisição por tradição, a teor do que dispõe o art. 1.267 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a declaração de fraude à execução ainda que exista ação judicial em curso no momento da alienação do bem, mas não tenha ainda havido penhora ou o registro da constrição. 3. Para instaurar a presunção de fraude, na ausência do registro da penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve o Verbete 375 editado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é inaplicável a Súmula 303, quando a parte embargada opõe resistência à pretensão do terceiro embargante, desafiando o mérito dos embargos. (N.U 0018006-90.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) Outrossim, os terceiros de boa fé não podem ser prejudicados, notadamente ante ao fato que não havia qualquer restrição judicial oriunda do processo 0000489-97.2017.811.0086 ao bem quando da celebração do contrato de compra e venda, já que a alienação ocorreu em 10/10/2018 e a constrição foi pleiteada apenas em 14/12/2018 (fls. 122 do ID nº 35219877 dos autos de cumprimento de sentença de número 0000489-97.2017.811.0086). Sobre o tema, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, preceitua: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do adquirente.” Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios nos presentes embargos de terceiros, o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de quem deu causa à constrição indevida, deve arcar com a verba sucumbencial. Colaciono à baila a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 303 – Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. In casu, a verba de honorários advocatícios deve ser suportada pelo embargante, posto que não realizou a transferência junto ao órgão competente para tanto quando da alienação (10/10/2018), o que culminou na constrição do bem perante as execuções de nº 0000516-14.2017.401.3604, na data de 30/11/2018 e do cumprimento de sentença nº 0000489-97.2017.811.0086 na data de 31/01/2019. Em igual sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - FALTA DE REGISTRO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SUMULA Nº 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida sobre veículos deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, o embargante deve suportar os ônus, pois não providenciou a transferência do veículo junto ao órgão competente. Inteligência do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula nº 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (N.U 0015146-14.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 05/11/2020) Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de determinar a baixa na baixa da indisponibilidade, inserida no bojo dos autos de nº 0000489-97.2017.811.0086 ao veículo VW Gol City MB, placa QBF8385, 2014/2015, renavam 01010376613, chassi 9BWAA45U45U4FP509678. Torno definitiva a liminar concedida no ID nº 132933800. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia destes autos aos autos em execução em apenso de nº 0000489-97.2017.811.0086, bem como proceda à baixa na constrição inserida via Sistema Renajud ao veículo VW Gol City MB, placa QBF8385, 2014/2015, renavam 01010376613, chassi 9BWAA45U45U4FP509678, arquivando-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Associacao Rondoniense De Oftamologia (Aroft) x G. B. Dos Santos & Cia Ltda - Me

ID: 256961780

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 7011970-43.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RONDONIENSE DE OFTAMOLOGIA (AROFT)

Polo Passivo:

G. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUCAS THIAGO OBERDOERFER

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VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7011970-43.2024.8.22.0002 Classe: Ação Civil Pública AUTOR: ASSOCIACAO RONDONIENSE DE OFTAMOLOGIA (AROFT) ADVOGADO DO AUTOR: VALERIO AUGUSTO RIBEIRO, OAB nº MG74204 REU: G. B. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME ADVOGADO DO REU: LUCAS THIAGO OBERDOERFER, OAB nº RO7051 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Rondoniense de Oftalmologia – AROFT em face de G. B. dos Santos & Cia Ltda – ME. Segundo consta na inicial, a parte requerida tem incorrido no exercício irregular da profissão médica, sem habilitação legal para tanto. Ademais, tem praticado atos ilegais em seu estabelecimento, consistentes na realização de eventos de acuidade visual que correspondem à realização de exames de vista e prescrição de óculos e lentes de grau, bem como na utilização de equipamentos sem o auxílio de profissional médico responsável. Assim, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência e requereu a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer, para se abster de promover a realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem como publicidade de exames de vista, sob pena de multa; realizar exames visuais por intermédio de aparelhagem técnica em sua sede ou em qualquer outra dependência a ela vinculada, sob pena de multa. Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência e designada audiência de conciliação no ID 109169061. A contestação foi apresentada no ID 110136148. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. Defendeu a regularidade de sua atuação e alegou a inexistência de provas dos argumentos autorais. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito inicial (ID 111014912). Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida (ID 111112014). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas (ID 111223234). A parte requerida manifestou-se no ID 111897723 e a parte autora no ID 112185524. Intimado para se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no ID 115644890. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação civil pública em que a parte autora pretende impedir a prática de atos supostamente privativos de médico oftalmologista. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia nos autos é meramente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Dessa forma, mostra-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, ou a realização de outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar sua convicção com base em qualquer elemento de prova constante nos autos, desde que indique os fundamentos que sustentam seu convencimento. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e os documentos que a instruem são suficientes para o conhecimento dos fatos narrados e do pedido formulado. Os elementos constantes nos autos são aptos a embasar o convencimento deste Juízo, em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, conforme previsto no artigo 4º do CPC. Longe de configurar cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide materializa o cumprimento do mandamento constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos a razoável duração do processo. Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, e inexistindo pedido de produção de outras provas pelas partes, passo ao exame do mérito. b) Mérito Pois bem. Quanto ao mérito, após detida análise dos autos, verifico que é caso de improcedência da ação. Explico. A parte autora, na qualidade de associação civil composta por médicos oftalmologistas atuantes no Estado de Rondônia, afirma ter como objetivo a defesa dos interesses de seus associados, especialmente no que se refere ao exercício da medicina oftalmológica e às prerrogativas profissionais da categoria. Na petição inicial, sustenta que a empresa requerida promove, em sua sede, a prática de atos ilegais executados por optometristas, os quais realizariam consultas oftalmológicas (exames de vista) e prescreveriam óculos e lentes de grau, que seriam vendidos no próprio estabelecimento. Alega, ainda, que apenas médicos oftalmologistas possuem habilitação legal para a realização desses atendimentos, inclusive para o manuseio de equipamentos voltados ao diagnóstico de patologias oculares. Em síntese, a parte autora defende que a atuação da requerida representa risco à saúde da população e estaria em desacordo com os Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, que seriam aplicáveis ao caso. A requerida, por sua vez, negou a prática de qualquer ato ilegal, defendeu a regularidade de sua atuação e alegou a inexistência de provas que sustentem os argumentos apresentados pela parte autora. A regulamentação da atuação médica oftalmológica encontra-se disposta no Decreto nº 20.931/31, especialmente em seus artigos 3º, 38 e 39: Art. 3º Os optometristas, práticos de farmácia, massagistas e duchistas estão também sujeitos à fiscalização, só podendo exercer a profissão respectiva se provarem a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária. Art. 38. É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. A fim de regulamentar o decreto supracitado, foi editado o Decreto nº 24.492/34, o qual dispõe sobre a fiscalização do exercício da medicina, da odontologia, da farmácia e das profissões de enfermagem. Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento. § 1º É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço. Nesse ínterim, a atuação da parte requerida só pode se dar dentro dos limites estabelecidos pelos Decretos nºs 20.931/32 e 24.492/34, os quais regulam e fiscalizam o exercício da medicina, bem como disciplinam a atividade de optometria. Ressalte-se que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131/DF, proposta pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria — CBOO, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal. Dessa forma, é expressamente vedada a instalação de consultórios, a realização de diagnósticos e a confecção e venda de lentes de grau sem a devida prescrição médica, uma vez que tais atos são prerrogativas exclusivas de profissional formado em medicina, com especialização em oftalmologia. Ainda nesse contexto, em sede de embargos de declaração na mencionada ADPF 131, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, deferiu, em 08/10/2021, pedido de liminar para modular os efeitos da decisão, determinando a exclusão da aplicação dos referidos artigos objeto da ADPF em relação aos profissionais que se qualificaram por instituição de ensino superior regularmente instituída e reconhecida pelo Estado. No caso em tela, como prova dos seus fundamentos, a Requerente anexou à petição inicial alguns prints do perfil do Instagram @centro_da_visao_ariquemes, onde constam algumas publicações, dentre as quais uma única referente ao agendamento de exame de vista, que, segundo sustenta, seria de competência exclusiva de médicos oftalmologistas. Todavia, embora os prints não tenham observado as regras de preservação de conteúdo para fins de prova, é importante pontuar que não houve demonstração documental de que os fatos narrados na inicial efetivamente ocorreram. A simples publicação de que a clínica realiza exames de vista, por si só, não permite concluir que o representante da clínica é quem realiza tais exames, tampouco comprova que o perfil da referida rede social pertença, de fato, à parte requerida. Assim, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Os ilícitos narrados na exordial são graves e demandariam provas categóricas, as quais não foram apresentadas nos autos. Ademais, observa-se que, mesmo tendo sido oportunizada a especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte, em afronta ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento já foi objeto de análise no Egrégio TJ-RO: Diante da ausência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, merece ser mantida a sentença de improcedência da ação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007531-23 .2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7007531-23 .2023.8.22.0002, Relator.: Des . Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/06/2024). Há entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: TJSP. APELAÇÃO. Ação Civil Pública movida por Associação Oftalmológica em face de empresa que atua no ramo ótico. Alegado exercício irregular da atividade privativa de médico oftalmologista. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que não se sustenta. Ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da ré. Autora que deixou de fazer a prova necessária, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível: 1006232-43.2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 29/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Face ao exposto, tenho que as alegações da parte requerente ficaram desprovidas de suporte probatório suficiente, de modo que outra não pode ser a solução senão a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I. Transitada em julgado, inexistindo recurso pendente de julgamento, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Ariquemes, 14 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Sandra Pereira Alves Rainat x Municipio De Varzea Grande

ID: 310680022

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004971-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA ALVES RAINAT

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004971-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA PEREIRA ALVES RAINAT REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004971-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA PEREIRA ALVES RAINAT REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por SANDRA PEREIRA ALVES RAINAT em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a unicidade dos contratos temporários, FGTS e Férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no Id. 183967193, revelam que desde 2020, a autora laborou anualmente junto ao requerido, sempre de forma intercalada. Além disso, se observa que não se trata de unicidade ou renovação contratual eis que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que foram contratações distintas e independentes e que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, vejamos: 2020: Matrícula 140102 – Cargo: Professora - Período de fevereiro a dezembro; 2021: Matrícula 144762 – Cargo: Professora - Período de março a dezembro; 2022: Matrícula 148700 – Cargo: Professora - Período de fevereiro a dezembro; 2023: Matrícula 157386 – Cargo: Professora - Período de fevereiro a dezembro; 2024: Matrícula 162799 – Cargo: Professora - Período de fevereiro a dezembro. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional supostamente devidas aos professores. Primeiramente, impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No entanto, não há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal, que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/02/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional dos meses 13/02/2020 a 31/12/2024, proporcionais ao período de efetivo exercício e deduzidas as parcelas já liquidadas. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1023288-06.2025.8.11.0000

ID: 328076677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023288-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: DEBORA QUEIROZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por U… AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: DEBORA QUEIROZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199355099 – autos de origem PJE Nº 1004971-39.2025.8.11.0006) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que suspenda o percentual de reajuste no montante de 59,78%, limitando-o ao percentual de 10,01% até o deslinde final da ação, sob os seguintes fundamentos: “[...]Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEBORA QUEIROZ DA SILVA em face de UNIMED CÁCERES- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Relata a parte requerente que é titular de plano de saúde contratado junto à Unimed, administrado pela Allcare Administradora de Benefícios Ltda e estava pagando regularmente sua mensalidade no valor R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). Contudo, afirma que foi aplicado um reajuste que considera como abusivo, vez que a mensalidade do plano de saúde foi reajustada em cerca de 59,78%, passando para o valor de R$ 883,57 (oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Informa que tal aumento configura uma prática abusiva, uma vez que não houve apresentação de justificativa atuarial idônea para o reajuste, afrontando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já que segundo o percentual de reajuste para os individuais e familiares seria de 6,91%. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário a fim de requerer em sede de liminar para que a Unimed Cáceres reduza o reajuste do plano de saúde da parte autora ao patamar de 6,91%. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida, tendo como valor de 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), até o mês de julho de 2024. Entretanto, conforme relata na peça vestibular, a mensalidade do plano de saúde foi majorada para a quantia de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), representando um aumento de 59,78% nas mensalidades do plano de saúde. O pedido de tutela provisória de urgência vindicado pela parte autora é para que a requerida se abstenha de aplicar o reajuste pretendido de 59,78%, devendo o juízo assegurar que o aumento sobre a mensalidade do plano de saúde seja no patamar de 6,91%. Por tais razões, entende abusivo o aumento perpetrado pela operadora de saúde, especialmente por violar o dever de transparência, informação e boa-fé objetiva. Fixadas as premissas acima, analisando com bastante acuidade o conjunto fático probatório, em juízo de cognição não exauriente, próprio do estágio embrionário dos autos, entendo que encontram-se presentes, pelo menos por hora, os requisitos que autorizam a parcialmente a concessão da medida perseguida. Explico. De acordo com o julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema n. 952/STJ), não é abusiva a cláusula contratual que impõe ajuste ao plano de saúde, desde observado os seguintes critérios: “(…) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016.). Destaquei Deste modo, apesar da disposição contratual que permite à operadora de plano de saúde, e reajustar o valor das prestações do contrato, estas devem ser realizadas em patamar razoável, respeitando o equilíbrio contratual e não colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Extrai-se dos autos que o contrato de plano de saúde em questão sofreu desproporcional reajuste, saltando de R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) para o valor de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), gerando um aumento de 59,78%. Nesse desiderato, se o consumidor é tido como presumidamente vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços, o consumidor acometido por grave doença possui, sem dúvidas, nas relações que envolvem contratos de plano de saúde, vulnerabilidade potencializada apta a exigir maior rigor e transparência das operadoras de saúde. Ademais, é possível da “TABELA DE REAJUSTE- Maio/2023 a Abril/2024”, fornecida pela própria requerida em seu site, que restou ajustado o patamar de majoração da mensalidade do plano de saúde em 10,01%, fato que demonstra a discrepância do percentual de 59,78%, aplicado em desfavor do plano de saúde coletivo da autora. Assim, diante dos fatos os autos, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. Nesse sentido: “3. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.” (AgInt no AREsp n. 1954459/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Dje 29/03/2023). Destaquei Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – RESCISÃO ANTERIOR – MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM OUTRA AÇÃO – REAJUSTE DE 123,69% - ALEGADA ABUSIVIDADE – AJUSTE UNILATERAL – BENEFICIÁRIOS IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS – AVENÇA COM MENOS DE 30 USUÁRIOS – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS - ART. 300 DO CPC/2015 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC/2015, a suspensão do reajuste das mensalidades do plano de saúde é medida que se impõe. Possibilidade de reajuste das mensalidades de acordo com o índice aplicado a todas as pessoas jurídicas contratantes com até 29 vidas, na forma prevista na Resolução Normativa 309. (N.U 1030171-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024). Destaquei RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - REAJUSTE ANUAL – PERCENTUAL UTILIZADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO JUSTIFICADO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré/apelante manteve-se inerte. Ao assim agir, a ré/apelante mitigou o seu prejuízo, atitude que, segundo o nosso ordenamento jurídico, viola o princípio da boa-fé. 2. Ademais, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. 3. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. 4. Como cediço, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. 5. Logo, havendo responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, resta caracterizada a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. A abusividade do percentual de 30%, fixado para reajustar a mensalidade do plano de saúde da autora, ora apelada, está evidenciado em razão da ré, ora apelante, não ter logrado êxito em esclarecer a razão do uso do percentual tão elevado para o reajuste da mensalidade. 7. Em que pese realmente o reajuste do plano de saúde coletivo não estar vinculado ao índice apurado pela Agência Nacional da Saúde - ANS e utilizado nos contratos individuais ou familiares, tem-se que a utilização desse índice decorre diante da inexistência de parâmetros objetivos para o reajuste dos planos coletivos e em razão de entendimento jurisprudencial. (N.U 1008082-33.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) Destaquei De outro lado, na espécie se constata a reversibilidade da medida, porquanto reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Assim, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser deferido parcialmente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspender o reajuste de 59,78% e limitá-lo ao percentual de 10,01%, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida forte no art. 300 CPC; [...]” A Agravante sustenta que a decisão agravada é ilegal e desconsidera a natureza do contrato firmado, classificado como plano coletivo por adesão, no qual os reajustes são pactuados entre as partes, observando a variação da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares, conforme legislação e regulamentações da ANS. Alega que a decisão compromete o equilíbrio econômico-atuarial da carteira, e que não compete à ANS regular os índices de reajuste desses contratos, sendo tal controle restrito aos planos individuais. Aduz que o contrato em questão foi celebrado com intermediação da ALLCARE, administradora que descumpriu os limites territoriais de comercialização autorizados pela ANS e pela cooperativa, gerando sobrecarga nos serviços e desequilíbrio contratual, objeto, inclusive, de decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 1013486-97.2024.8.11.0006, que reconheceu a ilegalidade da comercialização do plano fora da área de competência da Unimed Cáceres. Afirma que a manutenção da decisão agravada impõe obrigações à cooperativa decorrentes de contratos reconhecidamente irregulares, comprometendo sua autonomia administrativa, financeira e operacional, além de violar normas regulatórias e contratuais. Ressalta que os reajustes aplicados foram regularmente informados à ANS e baseados em critérios técnicos de variação de custos e sinistralidade. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a validade do reajuste aplicado ao contrato coletivo por adesão da parte autora. Preparo recursal recolhido em ID. 299828886. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia recursal envolve a legalidade de reajuste aplicado por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que foi limitado de forma provisória pela decisão agravada, com base na alegação de eventual abusividade. Contudo, tal limitação antecipada e desprovida de respaldo técnico-probatório revela-se prematura. Conforme reconhece este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os reajustes em planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos limites impostos pela ANS aos planos individuais, sendo legalmente admitidos, inclusive por sinistralidade, desde que observados os critérios técnicos e contratuais aplicáveis. Tal legalidade, entretanto, não pode ser presumidamente afastada sem a devida instrução processual. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUMENTO EXCESSIVO. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUARIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu tutela de urgência para suspender a eficácia do reajuste contratual de 72,71% sobre as mensalidades do plano de saúde dos autores, restabelecendo os valores anteriores até ulterior deliberação judicial, além de determinar a manutenção dos serviços sem restrições, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão, no percentual de 72,71%, configura prática abusiva diante da ausência de estudos técnico-atuariais idôneos que o justifiquem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos, desde que devidamente fundamentado e respaldado por cálculos atuariais que demonstrem a necessidade do aumento. 4. No caso concreto, o percentual de 72,71% aplicado pela operadora do plano de saúde revela-se excessivo, sem comprovação de respaldo técnico que justifique tamanha majoração, o que caracteriza possível abusividade. 5. A decisão de primeiro grau não impede a operadora de demonstrar a necessidade do reajuste por meio de estudos atuariais idôneos na fase instrutória, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 6. A manutenção do aumento poderia comprometer o acesso dos beneficiários ao plano de saúde e impactar tratamentos médicos essenciais, especialmente diante da vulnerabilidade etária dos Agravados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O reajuste de planos de saúde coletivos por adesão, baseado na sinistralidade, deve ser fundamentado em estudos técnico-atuariais idôneos, sob pena de configurar abusividade, especialmente quando aplicado de forma excessiva e sem justificativa plausível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 197; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.989.063/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.090.567/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, AI 1023723-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024. (N.U 1005938-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) – Grifei No caso concreto, não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, pela abusividade do percentual reajustado, sendo certo que tais questões exigem a produção de provas específicas e a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dos índices de sinistralidade e dos estudos atuariais pertinentes. A suspensão imediata do reajuste, determinada sem a instrução adequada, reverte prematuramente os efeitos do contrato e impõe risco de desequilíbrio econômico contratual. Trata-se de risco relevante à própria continuidade da prestação do serviço, que caracteriza o periculum in mora inverso. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001557-07.2023.8.11.0005

ID: 276782827

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 147, caput (por duas vezes), na forma do art. 69, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO 01: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 29 de maio de 2022, por volta das 14h00min, em residência particular, localizada na Rua Almirante Barroso, Centro, (em frente a bicicletaria do Laurindo), no município de Alto Paraguai/MT, o denunciado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Tatielle dos Santos Florão. FATO 02: Ressalta também que no dia 1º de janeiro de 2023, por volta das 16h30min, em residência particular, localizada na Rua das Perdizes, nº. 131, (perto da Prefeitura, rua de trás), no Bairro Bela Vista, no município de Alto Paraguai/MT, o denunciado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Tatielle dos Santos Florão. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por aproximadamente 02 (dois) anos e, desta relação tiveram 01 (um) filho. Depreende-se dos autos que no dia 30 de maio de 2022, por volta das 10h50min, a vítima compareceu na Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência do crime de ameaça, conforme Boletim de Ocorrência de nº. 2022.144540. Consta que, no dia 29 de maio de 2022, por volta das 14h00min, o denunciado entrou em contato com a sua ex companheira e, por meio de palavras, a ameaçou a causar-lhe mau injusto e grave dizendo que “iria mandar alguém lhe dar um pau” sic (FATO 01). Ainda, verifica-se também que no dia 1º de janeiro de 2023, por volta das 16h30min, o denunciado ao entregar o filho do casal na residência da vítima, iniciou uma discussão, ocasião em que disse que faria o que quisesse com a convivência com o filho e, se esta não aceitasse, “ele poderia fazer coisas piores com ela” e “a coisa iria ficar louca para ela” sic. (FATO 02). Diante disso, existem no feito em tela elementos robustos que consubstanciam a materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas pelos Boletins de Ocorrência de nºs. 2022.144540 e 2023.1397 (ID. 121782820 – Págs. 01/02 e ID. 121782818 – Págs. 01/02), bem como pelos termos e declarações constantes nos autos.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 121782817), boletim de ocorrência n.º 2023.1397 (Id n.º 121872818), boletim de ocorrência n.º 2022.144540 (Id n.º 121782820), pedido de medidas protetivas (Id n.º 121782821), termo de declaração da vítima (Id n.º 121782821 – Pág. 5/6), termo de representação criminal (Id n.º 121782821 – Pág. 12), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 121782823) e relatório (Id n.º 121782827). A denúncia foi regularmente recebida, em 12/07/2023, conforme decisão de Id n.º 123024954. Devidamente citado (Id n.º 125259549), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. n.º 125664337). Considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/2024 (Id n.º 133349673). Aberta audiência de instrução, constatou-se a ausência da vítima, que não foi localizada para intimação. Homologou-se a dispensa das testemunhas da acusação Raphael Guerra Pereira e Cleomara Almira dos Santos Vasconcellos da Costa, e das testemunhas da defesa Silvia Adriane Gusmão e Maria Aparecida Fernandes. Após, havendo insistência na oitiva da vítima e da testemunha Ilana Thais Fernandes Costa, foi redesignada a audiência para o dia 06/05/2025 (Id n.º 178748594). Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva da vítima Tatielle dos Santos Florão. Homologou-se a dispensa da testemunha Ilana Thais Fernandes Costa. Após, procedeu-se o interrogatório do réu Anderson Guilherme Rodrigues Tito. Por fim, deu-se por encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação das alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 193112105). Em memoriais escritos, o Ministério Público pleiteou pela procedência da ação, para condenar o denunciado pela prática do crime descrito no art. 147 do Código Penal, por duas vezes (Id n.º 193474563). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do réu em ante a insuficiência de provas (Id n.º 194390783). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que aplica-se a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado se valendo da relação íntima que mantinha com a vítima Tatielle dos Santos Florão, praticou o delito, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME DE AMEAÇA IMPUTADO AO ACUSADO (Artigo 147, caput, do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação”. A presente ação é penal pública condicionada à representação, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O crime de ameaça é de natureza formal, porquanto se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, a qual deve ser capaz de infundir temor, ainda que o autor do fato não tenha a intenção de concretizar seus dizeres posteriormente. O dispositivo em apreço tutela a liberdade da pessoa humana, tendo como objeto material a pessoa contra a qual é dirigida a ameaça. Primeiramente, preenchida a condição de procedibilidade que possibilitou ao Ministério Público denunciar Anderson Guilherme Rodrigues Tito pelo crime de ameaça, conforme se verifica no Id n.º 121782821 – Pág. 12. A materialidade restou comprovada pela portaria de instauração (Id n.º 121782817), boletim de ocorrência n.º 2023.1397 (Id n.º 121872818), boletim de ocorrência n.º 2022.144540 (Id n.º 121782820), pedido de medidas protetivas (Id n.º 121782821), termo de declaração da vítima (Id n.º 121782821 – Pág. 5/6), termo de representação criminal (Id n.º 121782821 – Pág. 12), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 121782823) e relatório (Id n.º 121782827), e demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. Durante sua oitiva em juízo, a vítima Tatielle dos Santos Florão afirmou que, por duas vezes, em situações e datas distintas, foi ameaçada de morte pelo acusado: “Promotora: Boa tarde, senhora Tatielle. Tudo bem? Tatielle: Sim. Promotora: Senhora Tatielle, eu queria que a senhora contasse o que que aconteceu nesse dia 30 de maio de 2022, e também dia 29 de maio. O Anderson teria ameaçado a senhora de morte, o que que aconteceu esses dias, nessas oportunidades? Na verdade, 29 de maio e 1º de janeiro de 2023. Tatielle: Nós já estávamos há alguns meses já separados, e inicialmente começou a discussão devido ao nosso filho, a questão de visitas e convivência. Eu já não morava, já não residia mais na mesma cidade, já tinha me mudado de Tangará para Alto Paraguai e pelo telefone a gente começou uma discussão. Foi onde pelo telefone ele começou a me falar ameaças de morte. Morte e outras coisas, né? Ele logo em seguida apagou as mensagens. Mas quando eu fui fazer o boletim de ocorrência, eu mostrei ao policial o enredo da conversa, dava para entender. Promotora: Consta aqui que foram duas oportunidades, só para poder esclarecer. Consta aqui que no dia 29 de maio ele teria ameaçado a senhora, dizendo que iria mandar alguém lhe dar um pau. Isso aconteceu? Tatielle: Isso. Sim. Promotora: E aí no dia 1º de janeiro de 2023 consta aqui essa situação que a senhora narrou, que os senhores tiveram uma discussão por conta do filho. E aí ele teria ameaçado a senhora dizendo o seguinte, “ele poderia fazer as coisas piores com ela, e a coisa iria ficar louca para a senhora né, para ela”, isso aconteceu? Ele falou isso pra senhora? Tatielle: Falou. No dia primeiro a gente já tinha passado pela audiência na justiça, já tinha tudo certo de acordo referente ao nosso filho, guarda pensão e tudo. Ele estava no direito de estar pegando, de visitar o bebê. No dia primeiro ele me pediu, eu entreguei. Só que quando eu entreguei, ele falou que em um lugar, no meio do caminho ele tomou outras, ia fazer outras coisas no qual não estava permitido, já dentro do nosso acordo judicial. Aí foi quando eu falei para ele que caso ele prosseguisse, eu ia chamar a polícia, o conselho tutelar, porque eu estava amparada judicialmente. E foi quando, na entrega do bebê, foi quando ele proferiu de novo ameaças contra mim e também contra o meu marido né, contra os dois. Que eu não pudesse, ele falou que eu não poderia proibir ele de nada, não é? No caso, o que a gente tinha acordo não valia de nada, era o que ele queria fazer, entendeu? E era aquilo. Caso eu entrasse na frente e proibisse ele de certas atitudes que, nesse caso, nesse dia era: ele já tinha virado uma noite bebendo em festa, era dia primeiro do ano e ele estava sozinho, ele não tem casa fixa, ele não tem uma esposa, ele tem o costume né, de se alcoolizar, de beber. Então ele ia tomar, ele ia para outro lugar muito afastado. Foi quando ele pegou meu filho, ele falou que ele ia passar algumas horas com a tia e madrinha do meu filho, o qual foi por causa disso que eu permiti, porque tinha uma segunda pessoa por responsabilidade. E daí assim que ele pegou, alguns minutos, ele falou que ele iria para um outro local muito afastado com o nenê, quando o neném não tinha bolsa, não tinha nada preparado e sem a minha autorização. Promotora: Quando ele ameaçou a senhora nessas duas oportunidades, tanto no dia 29 de maio de 2022, quanto no dia 1º de janeiro de 2023, a senhora ficou com medo dessas ameaças? Tatielle: Com certeza. Até mesmo porque, para onde eu mudei é uma cidade dele no caso, né? De criação dele, não minha. Então eu. Ele me coagiu muito nessa parte, o fato de eu ser sozinha aqui né, nessa cidade de Alto Paraguai. Aqui é uma cidade de criação dele, onde ele é bem conhecido, onde ele é bem influente, onde ele tem né, se ele quiser fazer alguma coisa. E o fato de eu estar sozinha né, com meu filho. Promotora: E atualmente, ele mantém contato com a senhora? Como que está? Tatielle: Após isso nós mantivemos até mês passado ou retrasado, se não estou enganada. Ele sempre teve contato com nenê via WhatsApp, né? Porém, em algumas oportunidades também a gente não estava se entendendo, estava mudando o rumo. Não era só uma questão de ver o nenê né, estava mudando o rumo da conversa. Eu me senti no direito de bloqueá-lo, então hoje ele é bloqueado no meu WhatsApp, porém, ele tem acesso ao neném. Agora no último feriado ele esteve com ele, inclusive. Promotora: Entendi. Tá ok, então, senhora Tatielle. Muito obrigada. Sem mais perguntas. Juíza: Doutor Francisco, a palavra. Advogado: Boa tarde, Tatielle. Tudo bem? Tatielle: Boa tarde. Advogado: Você disse que no segundo momento, na verdade, a ameaça dele também se estendeu ao teu marido, ao teu ex-marido. Procede isso que você disse, né? Tatielle: Sim, meu atual marido. Advogado: Teu atual marido? E ele e ele viu, ele presenciou juntamente contigo ele fazendo ameaça para você? Tatielle: Sim, presenciou. E o Anderson também levou uma pessoa dentro do carro, a qual é, aparentemente, ela é de associada a essas facções, para poder estar fazendo essas ameaças, né? Para poder estar coagindo tanto eu quanto o Everton, no caso. Na hora que ele falou, ele falou para mim, só que ele foi bem específico com Everton. Que o Everton não iria querer problemas com ele também. É para deixar bem claro que, nesse momento, o Everton estava com nosso filho no colo. Ele entregou o nosso filho para o Everton segurar e não para mim. Chegou na minha casa pedindo para falar com o homem da casa, e proferindo essas ameaças para a esposa, no caso eu né. Caso o Everton fosse reagir, fosse de uma outra natureza, teria acontecido coisa pior aquele dia. Advogado: Sem mais perguntas, excelência.” O acusado Anderson Guilherme Rodrigues Tito, em seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados: “Juíza: Anderson, se o senhor não for exercer o direito ao silêncio, o senhor confirma esses fatos? Que no dia 30 de maio de 2022... Anderson: Não, doutora, não confirmo não, isso daí... Juíza: 29 de maio. O senhor teria entrado em contato né, com a sua ex-companheira, a Tatielle, e por meio de palavras teria ameaçado a causar mal injusto a ela, dizendo que iria mandar alguém lhe dar o pau? E ainda no dia primeiro de janeiro, quando o senhor foi entregar o filho comum lá na residência dela, depois de uma discussão o senhor também teria ameaçado ela, dizendo que poderia fazer coisas piores com ela, e a coisa ficaria louca para ela? Anderson: Jamais, doutora, jamais. A Tatielle é uma pessoa bem difícil de se lidar, entendeu? E tem como eu provar isso daí, que eu tenho vários prints, não sei se pode, se não pode, mas ela é uma pessoa bem difícil. Ela desce do salto mesmo com palavrões de baixo calão. E enquanto eu aguentava tudo isso, pra ela estava tudo bem, entendeu? Palavrões mesmo, feio mesmo, entendeu? Palavrões feios. E até então ela... Aí eu comecei, eu simplesmente comecei a agir da mesma forma que ela, porque tipo assim, ela viu que enquanto ela não estava me atingindo, para ela estava tudo bem. Ela me xingava e ficava por isso mesmo. Até porque eu tenho um filho com ela e tenho que relevar, eu relevo muitas coisas e relevei muitas coisas dela né. Mas não teve nenhuma ameaça sobre ela não, por telefone. Mas palavrões, ela se referindo pra cima de mim, teve muitos, muitas vezes, palavrões feios mesmo. Discussões de marido, ex-marido e mulher, né? De pai e mãe, né? Porque ela sempre quis fazer as coisas do jeito dela. E então, de certa forma, eu contratei o Doutor Francisco pra gente resolver isso. Pra a senhora ver, eu contratei o Doutor Francisco para a resolver isso, porque eu queria pegar meu filho na legalidade, tudo conforme a lei para não ter problema, entendeu? Porque o que acontece? Eu só podia ver meu filho quando ela quisesse, quando ela queria, quando ela deixava, quando ela estava bem, de bom humor, ou quando ela estava tudo ok, aí eu poderia ver o meu filho. Caso contrário eu não poderia ver meu filho, certo? Então o que que a gente fez? Entrei em contato com o doutor Francisco, ele conversou comigo e me falou qual que era a melhor decisão que a gente tomasse, né? A gente fez uma revisão de visita né, e ficou tudo certo. Nesse dia primeiro eu morava em morava em Goiás. O dia primeiro estava tudo certo, eu liguei para ela com antecedência né, que meu advogado me instruía como é que tinha que fazer. Tinha que ligar com antecedência para ela arrumar o menino, tudo certo. E eu tinha o livre acesso com ele na região do Alto Paraguai, no distrito de Alto Paraguai né. E eu tenho uma família aí, é muito grande minha família, conhecida, onde a gente se encontra todos os finais de ano, todas festas, todos datas festivas e a gente se encontra num sítio que é perto de Alto Paraguai, poucos quilômetros de Alto Paraguai. E para a senhora ver tanto que eu fui uma pessoa coerente e com a cabeça tranquila, a minha irmã me mandou mensagem, que a minha irmã ela é madrinha do meu filho. Ela mandou mensagem “vamos descer para o sítio, a mãe vai estar no sítio, todo mundo vai estar no sítio” né, que é próximo do Alto Paraguai, fica no distrito de Alto Paraguai. Eu falei “tudo bem, vamos sim”. E nisso eu liguei para ela e falei para ela, falei assim, “ó, estou indo com o Téo. Eu vou deixar meu carro, não vou com o meu carro. Vou com ele, vou com o carro da minha irmã, meu cunhado vai passar aqui, que são os padrinhos dele. A gente vai lá”. Isso era 11 horas da manhã. 10/11 horas da manhã. “Eles vão passar aqui, vão me pegar, a gente vai lá, finalzinho da tarde a gente está aqui”. Ela falou que não, que não era pra sair com meu filho de lá, porque se não ela ia atrás da polícia, atrás de mim. Eu falei “mas como que você vai? Eu estou no perímetro de Alto Paraguai, estou te ligando, estou te avisando que eu vou para lá. Por que que eu não posso ir com meu filho?” Ela falou “se você sair daqui, eu vou com a polícia atrás de você”. Nisso eu liguei para ela, mandei mensagem pra ela, não teve ameaça nenhuma. Falei para ela “ó, me dá o número do seu marido, do Everton, eu vou conversar com ele. Quem sabe ele você ouve, eu vou explicar para ele certinho como é que é, como é que ficou o nosso combinado na justiça. E quem sabe ele falando com você, você ouve ele”, porque eu era só xingamento, palavrões de alto calão, e aí por fim. Então eu resolvi ir lá, falei para ele, mandei mensagem para ele e falei, “ó, eu estou aí, estou conversando com você, vou para conversar com você”. Nisso eu estava no posto e um amigo meu antigo, não sei se ela falou que mexe com facção. Não sei se mexe, se é envolvido, se foi envolvido, não é problema meu, mas eu acho que não, porque eu não mexo com esse tipo de pessoas, com esse tipo de gente. Então a gente foi lá, ele estava comigo né, a gente fomos lá. E aí eu fui para entregar meu filho, porque como ela não quis deixar eu sair com ele da cidade, eu fui para entregar ele né. Ia entregar ele e ia para outro lugar, ia fazer alguma coisa. Porque até então era data festiva né. E na hora que fui entregar ele, eu queria falar com o marido dela, chamei ele no canto, conversei, entreguei o meu filho para ele e comecei a explicar a situação para ele. Falei assim “cara, eu tenho isso com ela na justiça, tal tal, tal tudo ajeitado na justiça com ela. Por favor, converse com ela, porque quem sabe você ela ouve”. E aí eu conversando com ele ali, bem pacificamente, de boa, ela começava a entrar na conversa, gritando, com baixo calão, com palavrões me ofendendo, ofendendo mesmo e eu conversando totalmente com ele. Mas aí nessa discussão que ela começou a me xingar, ela começou a me maltratar com palavras, eu comecei a discutir com ela, apenas isso. Só houve discussões. Eu não ameacei em nenhum momento, tanto ela quanto ele. Se ele tivesse, ele poderia falar também aqui, não sei se ele ia mentir ou não. Não ameacei ninguém, doutora, ninguém. Juíza: Tá certo, obrigado. Doutora Rhyzea, com a palavra. Promotora: Sem perguntas, doutora. Juíza: Doutor Francisco, com a palavra. Advogado: Anderson, só uma dúvida. Hoje você conversa com o marido dela? Anderson: Sim, normalmente. Não tenho nada contra ele, até eu acho que ele é um cara muito bacana, porque essa época que eu fiquei afastado do meu filho, que ela, você mesmo lembra que a gente entrou na justiça para regularizar isso. Ele que cuidou do meu filho, né? Então para mim é uma pessoa bacana, maravilhosa, não tem nada contra ele. Advogado: Sem mais perguntas, excelência.” É cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada em juízo, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS – INTIMIDAÇÃO CAUSADA À VÍTIMA – CONFISSÃO DO RÉU – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA MINISTERIAL. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de ameaça, o réu deve ser condenado, porquanto comprovadas por sua confissão e pelo relato da ofendida, especialmente porque a palavra dela tem singular relevância nos crimes que envolvem violência doméstica”. (N.U 0002899-46.2019.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 10/07/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE AFIRMOU TER SE SENTIDO AMEDRONTADA – 2. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA – INVIABILIDADE – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA ATIVA E AMEAÇA PARA ESQUIVAR-SE DA AÇÃO ESTATAL – 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO QUANTITATIVO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PERTIÊNCIA – ADOÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA RECRUDESCER A REPRIMENDA BASILAR DO DELITO DE AMEAÇA – AFASTAMENTO DOS VETORES PEJORATIVOS EMPREGADOS DE FORMA INIDONEA – 4. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 5. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – VIABILIDADE – CAPACIDADE ECONÔMICA REDUZIDA DO APELANTE – 5. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inviável a absolvição do apelante pela aventada fragilidade probatória, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, a sua condenação fundada no acervo probatório produzido na instrução processual, mormente no depoimento da vítima, que firmemente o apontou como autor da ameaça sofrida por ela. Além do mais, deve ser destacado que, em delitos dessa natureza, as palavras da ofendida têm valor probatório preponderante, sobretudo quando amparadas por laudo de lesão corporal. (...) 6. Recurso parcialmente provido”. (N.U 1004971-21.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) (destaquei) Assim, analisando as provas colhidas nos autos, depreende-se que nos dias 29/05/2022 e 01/01/2023, em contextos fáticos distintos, o réu ameaçou a vítima de morte, dizendo na primeira ocasião que “iria mandar alguém lhe dar um pau” e na segunda ocasião, após uma discussão em relação ao filho em comum, disse que “poderia fazer coisas piores com ela” e que “a coisa iria ficar louca para ela”. Em que pese a negativa do réu, que sustentou que não proferiu qualquer ameaça contra a vítima, suas declarações, por si só, não se sobrepõem ao depoimento da mesma, que foi firme ao imputar ao acusado a prática do delito. Verifico que o acusado se limitou a dizer que houve diversas discussões entre eles e que a ofendida o xingava e utilizava diversos palavrões, mas nunca a ameaçou, porém não trouxe qualquer elemento apto a comprovar a veracidade de suas alegações. Aliás, durante seu interrogatório afirmou que tinha como provar suas afirmações através de prints, contudo, nada juntou aos autos. Da mesma forma, afirmou que um amigo o acompanhou na segunda ocasião e presenciou os fatos, no entanto, não o arrolou como testemunha para corroborar com suas alegações. Lembre-se que o ônus de comprovar as teses defensivas trazidas aos autos é do próprio acusado, sendo que de tal mister, não se desincumbiu. Por sua vez, a vítima, em seu depoimento, relatou com detalhes como os fatos ocorreram, salientando que se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas pelo acusado, aduzindo que ele possui família e muitos conhecidos na cidade, enquanto ela era sozinha. Desse modo, diante da segunda situação de ameaça que sofreu e temendo por sua integridade, solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor. Com efeito, a decisão que concedeu as medidas protetivas nos autos de n.º 1000007-74.2023.8.11.0005 evidencia a ameaça perpetrada e o temor da vítima. Assim, pelo depoimento da ofendida e demais provas dos autos, restou comprovado que, em duas ocasiões distintas, nos dias 29 de maio de 2022 e 01 de janeiro de 2023, o réu proferiu ameaça de morte contra a vítima Tatielle dos Santos Florão, sua ex-companheira. Diante disso, a prova de autoria teve lugar nos consistentes elementos carreados aos autos, de modo que a singela alegação de fragilidade das provas, despida de componentes que denotem a inocência do acusado, não lhe dá o amparo pretendido. Não havendo quaisquer elementos ou indícios capazes de demonstrar minimamente que a ofendida tivesse motivos para fantasiar os fatos. Importante registrar que os fatos cometidos no âmbito das relações domésticas e familiares demandam uma resposta rápida e efetiva do Estado, com a finalidade de coibir e evitar o agravamento dos conflitos. Desta feita, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos da infração penal prevista no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, é de rigor a condenação. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação aos crimes imputados ao denunciado, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não registra maus antecedentes, visto que não pesa contra si condenação penal transitada em julgado, anterior à prática do crime em comento; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; quanto ao motivo do crime não há qualquer motivo relevante; quanto às circunstâncias do crime nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; no tocante às consequências dos crimes nada havendo a ser valorado como fator extrapenal; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, nenhuma desfavorável ao réu, fixo as penas-base em: a) Para o crime do art. 147 do CP (fato 01): 01 (um) mês de detenção; b) Para o crime do art. 147 do CP (fato 02): 01 (um) mês de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que mantenho as penas anteriormente fixadas. CONCURSO DE CRIMES Concurso material – artigo 69 do Código Penal Restou comprovado que o denunciado mediante duas ações praticou os crimes de ameaça (por duas vezes em contextos distintos), caracterizando assim o concurso material (art. 69 do CP), razão pela qual somo as respectivas penas, passando a dosá-la em: 02 (dois) meses de detenção. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses de detenção. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, III, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois se trata de crime cometido com ameaça à pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O sursis é um benefício concedido ao acusado condenado a pena não superior a 02 (dois) anos, podendo sua pena ser suspensa por 02 (dois) a 04 (quatro) anos, mediante condições a serem fixadas pelo juiz, desde que cumpridos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, à exceção de uma, lhe são favoráveis. Entretanto, in casu, a execução da pena se mostra mais vantajosa que o benefício do sursis (suspensão condicional da pena). Assim, embora preencha os requisitos legais, revela-se mais benéfico ao réu dar início ao cumprimento da pena de 02 (dois) meses de detenção em regime inicial aberto, uma vez que evita que tenha que cumprir as condições previstas no §2° do artigo 78 do Código Penal, pelo prazo de 02 (dois) anos. Ademais, o cumprimento da pena de 02 (dois) meses de detenção em regime inicial aberto implica no encerramento da execução num prazo demasiadamente menor. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante todo o trâmite processual. Outrossim, a prisão cautelar revela-se mais gravosa que o próprio regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (aberto), não justificando a prisão preventiva ante a manifesta incompatibilidade. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima. Nas alegações finais, requereu o Parquet a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. No que diz respeito a condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS). Convém destacar, ainda, a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 983, segundo a qual não é necessário especificar o valor mínimo pretendido nos casos de violência doméstica: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade psicológica, a qual inegavelmente restou violada no presente caso. In casu, o crime de violência doméstica contra a mulher gera dano moral in re ipsa, ou seja, decorre das próprias circunstâncias do ato lesivo. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável que a ofendida ficou abalada emocionalmente diante do contexto de violência doméstica ao qual estava inserida. Em vista disso, a condenação do réu Anderson Guilherme Rodrigues Tito ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Tatielle dos Santos Florão é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pela infração, em favor da vítima Tatielle dos Santos Florão, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. Providências finais: Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Se vantajoso ao réu, expedir-se-á a guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta comarca, informando a suspensão dos direitos políticos do condenado; 3) Comuniquem-se os órgãos de registro; 4) Expeça-se guia de execução; 5) Intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/2006. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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