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Processo nº 1004976-07.2025.4.01.4005

ID: 318983626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004976-07.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEUNICE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004976-07.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004976-67.2025.4.01.9999

ID: 320483697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004976-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1004976-63.2025.8.26.0032

ID: 323133211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004976-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR SPIRONELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004976-63.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.R.T. - Vistos. 1- Defiro a expedição de alvará com o fito de se localizar endereços nos quais a parte ré…

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Processo nº 1004976-74.2024.4.01.3703

ID: 321898202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004976-74.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004976-74.2024.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA SILVA CONCEICAO RE…

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Processo nº 1004976-74.2024.4.01.3703

ID: 321898246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004976-74.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOARDSON DE SOUSA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004976-74.2024.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA SILVA CONCEICAO RE…

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Silvana Scuicati De Moura

ID: 323369816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004976-27.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

SILVANA SCUICATI DE MOURA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS ALVES VALENTE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004976-27.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Silvana Scuicati de Moura - 1- Diante da apelação apresentada, à parte contrária pa…

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C. E. De S. M. x M. F. T. M.

ID: 329676946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004976-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DE S. M.

Polo Passivo:

M. F. T. M.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TOSTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004976-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.E.S.M. - M.F.T.M. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO formul…

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Processo nº 1004976-61.2025.4.01.3308

ID: 334488660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004976-61.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELVINA MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004976-61.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004976-58.2023.4.06.3804

ID: 338492503

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004976-58.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO JOSE FIRMINO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004976-58.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : AUGUSTO JOSE FIRMINO PEREIRA ADVOGADO(A) : NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR (OAB RJ140793) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO d…

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Processo nº 1004976-25.2019.4.01.3000

ID: 322121738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004976-25.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRON ALCIR SANTOS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THAYANE MARTINS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE ARAGAO PRADO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004976-25.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004976-25.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004976-25.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004976-25.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:JAIRON ALCIR SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICENTE ARAGAO PRADO JUNIOR - AC1619-A e THAYANE MARTINS MORAES - DF77848 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004976-25.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: JAIRON ALCIR SANTOS DO NASCIMENTO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que concedeu parcialmente a segurança, objetivando o impetrante, professor da Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC, sua progressão funcional da Classe de Professor Associado III para a Classe de Professor Associado IV, com efeitos financeiros a partir de 31 de agosto de 2017. A UFAC, em suas razões recursais (id 82035806), sustenta que a legislação aplicável exige não apenas o interstício de 24 meses de efetivo exercício, mas também a aprovação em avaliação de desempenho, requisito que não poderia ser cumprido no período em que o servidor esteve cedido a outros órgãos públicos. Defende que a avaliação de desempenho possui caráter constitutivo e não meramente declaratório, razão pela qual, na ausência desse requisito, não há que se falar em progressão funcional, tampouco em efeitos retroativos. Ao final, pugna pela improcedência total do pedido formulado na inicial, com a consequente reforma da sentença. O impetrante apresentou contrarrazões (id 82035808). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004976-25.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: JAIRON ALCIR SANTOS DO NASCIMENTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. A questão discutida nos autos consiste em verificar o prazo de interstício necessário para cada progressão funcional na carreira de magistério superior. A sentença (id 82035795) concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito do impetrante à observância do interstício de 24 meses para progressão funcional aos níveis III e IV da Classe de Professor Associado, sob os seguintes fundamentos, verbis: O cerne da controvérsia debatida nos autos consiste em qual o prazo de interstício necessário para cada progressão, pois, segundo o impetrante, seria de 24 meses, ao passo que, segundo a autoridade impetrada seria de 04 anos, observado que, de 2013 a 2019, o docente esteve cedido e em exercício em outros órgãos e entes federais. Quanto a este ponto, assiste razão ao impetrante. O Decreto n. 94.664/1987, que previa plano único de classificação e retribuição de cargos, inclusive de docentes de universidades federais, estabelecia que a progressão do docente dependeria do cumprimento do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Na vigência dessa previsão, foi editada a Resolução n. 16/2009 do Conselho Universitário da Universidade Federal do Acre, que traz previsão similar, exigindo para a progressão horizontal na carreira de magistério superior, o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Ocorre que, no ano de 2012, houve o advento da Lei n. 12.772/2012, que passou a dispor sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, expressamente afastando aos servidores de que trata a Lei as disposições do Decreto n. 94.664/1987. Nos termos da referida Lei, a ascensão profissional na carreira de magistério superior dá-se por meio de progressão funcional e de promoção. Em relação à primeira, o art. 12, §2º prevê as seguintes exigências: § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. Ausente previsão legal, não mais persiste a distinção temporal quanto ao lapso exigido para os docentes em exercício e os cedidos a outros órgãos. O legislador optou pela imprescindibilidade do processo de avaliação de desempenho, dentre outros requisitos, para a progressão na carreira de magistério superior, seja por promoção seja por progressão. Por conseguinte, após a entrada em vigor da Lei n. 12.772/2012, professor, mesmo cedido, tem garantido o seu direito à progressão funcional após o interstício de 24 meses. Ressalta-se que a Resolução CONSUP n. 12/2009 da UFAC, utilizada como fundamento pela impetrada, é anterior à Lei n. 12.772/2012, não podendo sobrepor-se aos critérios estabelecidos pela vigente legislação ordinária. Quer dizer, a Resolução restou superada pelas novas disposições da lei posterior. Por outro lado, diante da presença de exigências legais outras, como a aprovação em avaliação de desempenho, e que não foram questionadas ou debatidas no presente mandamus, a presente sentença limita-se ao reconhecimento do direito ao autor à progressão com a observância de cumprimento do interstício mínimo de 24 meses em relação aos requerimentos de progressão para o nível III e nível IV. Outrossim, não lhe assiste razão quanto ao pedido de reconhecimento de efeitos financeiros retroativos. Eventuais efeitos financeiros decorrentes devem ser buscados em ação própria, dada a impossibilidade de cobrança de valores em sede de mandado de segurança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada por Jairon Alcir Santos do Nascimento em face das autoridades impetradas, apenas para reconhecer seu direito a que seja observado a exigência de interstício de 24 meses em seus requerimentos de progressões para os níveis III e IV. Denego a segurança quanto aos demais pedidos, notadamente quanto ao reconhecimento de efeitos financeiros retroativos. Extingo o feito com resolução do mérito (Art. 487, I, CPC/15). Não merece reparos a sentença recorrida. A progressão funcional no âmbito das carreiras do Magistério Superior Federal, regidas pela Lei n. 12.772/2012, exige o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação em avaliação de desempenho. Cumpridas tais condições, segundo a lei, o servidor tem direito adquirido à progressão funcional, não sendo dado a normas infralegais impor restrição ao gozo de tal direito sob pena de inovar o panorama legislativo, excedendo sua vocação regulamentar. Entretanto, a avaliação de desempenho tem natureza meramente declaratória sobre o cumprimento dos requisitos ao longo do interstício que se refere, não sendo constitutivo do direito. Ademais, a Lei n. 8.112/1990, que disciplina de forma geral os servidores públicos federais, dispõe, em seu art. 102, inciso II, que “são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal”, o que leva ao entendimento de que a relação do servidor cedido com o órgão de origem permanece inalterada. Portanto, confirma-se a sentença que reconheceu o direito do impetrante à progressão funcional, observado o interstício legal de 24 meses. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105 do STJ. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004976-25.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: JAIRON ALCIR SANTOS DO NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 12.772/2012. PRAZO DE INTERSTÍCIO NECESSÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o prazo de interstício necessário para cada progressão funcional na carreira de magistério superior. 2. A progressão funcional no âmbito das carreiras do Magistério Superior Federal, regidas pela Lei n. 12.772/2012, exige o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação em avaliação de desempenho. Cumpridas tais condições, segundo a lei, o servidor tem direito adquirido à progressão funcional, não sendo dado a normas infralegais impor restrição ao gozo de tal direito sob pena de inovar o panorama legislativo, excedendo sua vocação regulamentar. 3. A avaliação de desempenho tem natureza meramente declaratória sobre o cumprimento dos requisitos ao longo do interstício que se refere, não sendo constitutivo do direito. 4. A Lei n. 8.112/1990, que disciplina de forma geral os servidores públicos federais, dispõe, em seu art. 102, II, que “são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal”. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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