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Adriana Regina Gomes Virmieiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 283169708

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO REQUERENTE: ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO REQUERIDA: DECOLAR.COM LTDA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014074-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO REQUERENTE: ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO REQUERIDA: DECOLAR.COM LTDA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA (DECOLAR.COM). Sem razão a 1ª Requerida, uma vez que os documentos anexados pelos Autores, ao menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material quanto ao reembolso de compra e venda de passagens aéreas com intermediação da agência de viagens, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade das Reclamadas nos fatos contidos na exordial é de rigor. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. No caso em tela, a pretensão de ressarcimento se refere a pedido de cancelamento unilateral proposto pelos autores, com recusa inclusive da agência de viagens, impondo, a legitimidade de ambas as Reclamadas. Diferente seria, se a pretensão de ressarcimento se referisse exclusivamente ao valor das passagens aéreas com cancelamento promovido pelas companhias aéreas, em que seria parte legítima apenas as empresas responsáveis pelo transporte aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PACOTE DE VIAGEM – FINANCIAMENTO - PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO – CANCELAMENTO UNILATERAL DO PACOTE – PREVISÃO CONTRATUAL – MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – REEMBOLSO DESPROPORCIONAL – RETENÇÃO ABUSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Assim, integrando a instituição financeira recorrente a cadeia de serviços, patente é a sua pertinência subjetiva para compor o polo passivo da presente ação. (N.U 1002190-63.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) (negritei e sublinhei) Assim, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade da 1ª Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que analisando superficialmente as alegações autorais, nota-se, que os Reclamantes eram beneficiários da compra das passagens aéreas ora discutidas (ID. 185835281), de modo que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Ademais, há requerimento de dano moral, que é personalíssimo e não se vincula apenas a quem diretamente contratou o serviço, mas a quem foi atingido pela ofensa ao direito de personalidade. Portanto, a eventual discussão quanto à responsabilidade civil das Reclamadas, depende da análise da tese de defesa e conjunto fático-probatório, pontos que serão examinados, de forma apropriada, no mérito da demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIRMADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. EXPECTATIVA FRUSTRADA. VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. (...) (N.U 1069562-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. - DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCLUSÃO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Ademais, a recusa de reembolso também se deu pela própria 1ª Reclamada, não podendo se desvencilhar de sua responsabilidade a ser apurada com análise do mérito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A preliminar em destaque se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ELIOCIR DIAS VIRMIEIRO e ADRIANA REGINA GOMES VIRMIEIRO, em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A, objetivando o recebimento de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Em síntese, as partes Reclamantes sustentam que, adquiriram passagens aéreas das Reclamadas, no intuito de passar as férias com sua filha, genro e netos, na cidade de Indaiatuba/SP, partindo no dia 09/10/2024 e retorno em 15/10/2024, por meio de intermediação da 1ª Requerida, pagando o valor de R$ 1.754,10 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). Narram que, durante o período da viagem, o 1º Requerente teve que ser hospitalizado na Unicamp – Campinas/SP, em razão do rompimento de uma artéria e vasos sanguíneos, obtendo alta apenas em 19/10/2024. Diante da hospitalização do 1º Requerente, tentaram solicitar o reembolso ou remarcação do voo, contudo, não obtiveram sucesso, sendo solicitado prazo de 05 (cinco) dias para análise do reembolso. O reembolso foi realizado no valor de R$ 90,96 (noventa reais e noventa e seis centavos), o que consideram inaceitável. Ante a impossibilidade de reembolso e de remarcação, não tiveram outra alternativa senão comprar novas passagens para retorno, cuja programação era Campinas/SP x Brasília/DF x Cuiabá/MT, com partida às 18h20min do dia 23/10/2024 e previsão de chegada ao destino às 22h25min. No entanto, sustentam que, ocorreu atraso no embarque de conexão, sendo realocados para às 09h15min do dia seguinte (24/10/2025), ocorrendo atraso de mais de 12 (doze) horas. Por fim, argumentam que os transtornos pelo 1º Reclamante está em fase de recuperação de cirurgia e acompanhados de uma criança, não receberam qualquer auxílio de hospedagem por parte das Reclamadas, arcando com os prejuízos. Em contestação, as Reclamadas sustentam que, devido ao cancelamento voluntário da parte Reclamante, trata-se de hipótese de exclusão do dever de indenizar das empresas, pelo rompimento do nexo da causalidade, não podendo os danos decorrentes do evento serem atribuídos as mesmas, uma vez que a modalidade de compra da autora não permitiria o reembolso, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - DO CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. Incontroverso nos autos que os Autores adquiriram passagens aéreas da 1ª Reclamada (ID. 192564312), pelo valor de R$ 2.274,54 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), cujo trecho seria compreendido pela companhia aérea AZUL, estranha à presente lide. Não obstante, reconhecendo a responsabilidade solidária da agência de viagens, resultada na falha da prestação de serviços, essa merece exclusivamente arcar com os valores a título de reembolso, tendo em vista que é abusiva a venda de passagem aérea, com tarifa não reembolsável, ainda que informado ao consumidor, uma vez que viola o art. 9º da Resolução da Anac n.º 400/2016 e art. 740 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de multa nos casos de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, desde que o valor não se mostre excessivo, sob pena de violação ao disposto no art. 51, IV, do CDC. E, considerando que no caso não restou comprovado que o cancelamento ocorreu por culpa da reclamada, e, que a multa aplicada no caso concreto é excessiva, com devolução apenas de R$ 90,96 (noventa reais e noventa e seis centavos), necessária a redução da multa aos patamares previstos no limite de 5% (cinco por cento) do contrato, vez que os autores não usufruíram integralmente do serviço contratado, sendo que, na hipótese de ser mantido o cenário atual, restaria configurado enriquecimento por parte da 1ª Reclamada. Há que se pontuar que, o valor integral das passagens foi parcialmente utilizado, uma vez que os Autores utilizaram do trecho de ida, sem qualquer intercorrência, razão pela qual limito a restituição, em metade, dos valores pagos, por ausência de outros parâmetros e especificações do trecho na discriminação da aquisição das respectivas passagens. Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA - TARIFA PROMOCIONAL – ABUSIVIDADE DA MULTA - VALOR RETIDO INTEGRALMENTE PELA RECLAMADA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO – TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO - LIMITE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA - 5% (CINCO POR CENTO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004994-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) (negritei e sublinhei) Assim, levando em consideração que o valor total das passagens (R$ 2.274,54 - dois mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), divido por 02 (dois), resulta a importância do valor da passagem do esposo da autora de R$ 1.137,27 (um mil, cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), abatendo-se a multa devida de 5% (cinco por cento), bem como o valor restituído (R$ 90,96 - noventa reais e noventa e seis centavos), falta ainda ressarcimento correspondente ao valor de R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo, pois, esse o valor devido aos autora a título de danos materiais. Saliento que, a restituição supramencionada deverá ser exclusivamente realizada pela 1ª Reclamada, uma vez que as passagens adquiridas com a agência de viagens foram de outra companhia aérea (AZUL), sem qualquer participação da GOL, ora 2ª Reclamada. - DO ATRASO DO VOO. Considerando o atraso do voo pela 2ª Reclamada, sem qualquer justificativa e aviso prévio, consignando em atraso aproximado de 12 (doze) horas para chegarem ao destino final, e ainda, levando em consideração o quadro de recuperação do 1º Reclamante, verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Insta registrar que, o atraso de voo ocasionado pela própria companhia Ré, sem qualquer reacomodação dos Reclamantes, frustrando, assim, a expectativa e impedimento de seguimento de viagem dos autores, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, sem aviso prévio, desrespeitou o ordenamento de comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas, a corroborar a ocorrência do atraso do voo, tal como sustentando na petição inicial. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso o extravio da bagagem pelo período de 04 (quatro) dias, indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No que concerne aos danos morais, restam notórios os transtornos enfrentados pela Requerente, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta omissiva das partes requeridas com os decessos elucidados. Deste modo, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível por parte da companhia e descaso de reembolso por parte da agência de viagens. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Reclamante. Com relação ao valor despendido com hospedagem de R$ 300,00 (trezentos reais), não há qualquer comprovação do referido gasto, visto que nenhum documento foi apresentado a fim de atestar a efetiva despesa. Assim, considerando que dano material não é presumido, indefiro o pedido nesse sentido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar, exclusivamente a 1ª Reclamada (DECOLAR.COM), à restituição de metade dos valores adimplidos pela parte Reclamante, autorizando a aplicação de multa no importe de 5% (cinco por cento), o que efetivamente corresponde ao valor de R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais à parte autora, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; b) condenar as Reclamadas a pagarem, solidariamente, para cada Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Orácio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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