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Processo nº 1006496-02.2019.4.01.3200

ID: 339147430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006496-02.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROCHA MENDES RENATO DE SENA MENDES

Acórdão

Advogados:

LUCYLEA THOME DE PAIVA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:MATHEUS ROCHA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - AM14750-A e LUCYLEA THOME DE PAIVA - AM13320-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 111/116): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se à negativa de matrícula do impetrante no curso Engenharia de Software – 2019/2 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), para vagas da ampla concorrência, cabendo examinar se a parte impetrante cumpriu os requisitos exigidos para ingresso na Universidade Federal do Amazonas. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem admitido exceção à regra legal, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo, o que foi corretamente seguido pelo magistrado sentenciante e não merece reparo. Precedentes desta Corte. 3. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. Na hipótese, portanto, além de satisfeitos os requisitos para o ingresso no curso superior, tendo sido efetuada a matrícula por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada que não recomenda a reforma da sentença. Jurisprudência selecionada. 4. Remessa necessária e apelação não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 127/129), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação expressa sobre fundamentos relevantes deduzidos na apelação, notadamente quanto à autonomia universitária, bem como à obrigatoriedade de observância ao edital do certame. Aponta, ainda, a ausência de manifestação quanto à inaplicabilidade do princípio do fato consumado e à vedação de uso indevido dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 131). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à admissibilidade, em casos excepcionais, da matrícula condicionada à posterior apresentação do documento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 113 e 114): [...] Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Nessa contextura, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo, o que foi corretamente seguido pelo magistrado sentenciante e não merece reparo. (Cf. AMS 1034342- 14.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AMS 1001346-88.2021.4.01.3905, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 28/04/2023; REOMS 1003094- 69.2017.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 27/07/2022.) [...] Quanto à alegação de que não se poderia reconhecer situação de fato consolidada no caso concreto, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, adotando fundamento contrário ao pretendido, fundamentado na jurisprudência consolidada deste Tribunal. Com efeito, o julgado assentou que (fl. 114): [...] Para além e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. (Cf. AC 1001858- 18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995- 89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Na hipótese, portanto, além de satisfeitos os requisitos para o ingresso no curso superior, tendo sido efetuada a matrícula por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada que não recomenda a reforma da sentença. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS EMBARGADO: MATHEUS ROCHA MENDES, RENATO DE SENA MENDES Advogados do(a) EMBARGADO: LUCYLEA THOME DE PAIVA - AM13320-A, RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - AM14750-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à excepcional admissibilidade da matrícula condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, bem como ao reconhecimento da situação de fato consolidada ao caso, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1006496-02.2019.4.01.3200

ID: 339147432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006496-02.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROCHA MENDES RENATO DE SENA MENDES

Acórdão

Advogados:

LUCYLEA THOME DE PAIVA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:MATHEUS ROCHA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - AM14750-A e LUCYLEA THOME DE PAIVA - AM13320-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 111/116): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se à negativa de matrícula do impetrante no curso Engenharia de Software – 2019/2 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), para vagas da ampla concorrência, cabendo examinar se a parte impetrante cumpriu os requisitos exigidos para ingresso na Universidade Federal do Amazonas. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem admitido exceção à regra legal, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo, o que foi corretamente seguido pelo magistrado sentenciante e não merece reparo. Precedentes desta Corte. 3. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. Na hipótese, portanto, além de satisfeitos os requisitos para o ingresso no curso superior, tendo sido efetuada a matrícula por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada que não recomenda a reforma da sentença. Jurisprudência selecionada. 4. Remessa necessária e apelação não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 127/129), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação expressa sobre fundamentos relevantes deduzidos na apelação, notadamente quanto à autonomia universitária, bem como à obrigatoriedade de observância ao edital do certame. Aponta, ainda, a ausência de manifestação quanto à inaplicabilidade do princípio do fato consumado e à vedação de uso indevido dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 131). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à admissibilidade, em casos excepcionais, da matrícula condicionada à posterior apresentação do documento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 113 e 114): [...] Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Nessa contextura, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo, o que foi corretamente seguido pelo magistrado sentenciante e não merece reparo. (Cf. AMS 1034342- 14.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AMS 1001346-88.2021.4.01.3905, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 28/04/2023; REOMS 1003094- 69.2017.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 27/07/2022.) [...] Quanto à alegação de que não se poderia reconhecer situação de fato consolidada no caso concreto, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, adotando fundamento contrário ao pretendido, fundamentado na jurisprudência consolidada deste Tribunal. Com efeito, o julgado assentou que (fl. 114): [...] Para além e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. (Cf. AC 1001858- 18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995- 89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Na hipótese, portanto, além de satisfeitos os requisitos para o ingresso no curso superior, tendo sido efetuada a matrícula por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada que não recomenda a reforma da sentença. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS EMBARGADO: MATHEUS ROCHA MENDES, RENATO DE SENA MENDES Advogados do(a) EMBARGADO: LUCYLEA THOME DE PAIVA - AM13320-A, RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - AM14750-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à excepcional admissibilidade da matrícula condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, bem como ao reconhecimento da situação de fato consolidada ao caso, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1013611-49.2025.8.11.0000

ID: 293174878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013611-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA MARINEY FATIMA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013611-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013611-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VALQUIRIA MORTELARO DE OLIVEIRA - CPF: 571.466.591-00 (ADVOGADO), ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA - CPF: 052.525.601-61 (PACIENTE), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (ADVOGADO), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO EM VISTA DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com arrimo em teses de excesso de prazo e inidoneidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são duas e consistem em verificar: (i) a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) a idoneidade da fundamentação que embasa a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. O proferimento de sentença posteriormente à impetração do writ torna prejudicada a arguição de excesso de prazo para formação da culpa, impondo, portanto, a extinção do writ nesse ponto. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia ante a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo paciente, que ostenta, ademais, registros criminais desfavoráveis, tendo ainda permanecido segregado durante toda a instrução criminal; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: “O superveniente proferimento de sentença torna prejudicada a arguição de excesso de prazo, não havendo falar, ainda, em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC n. 843.157/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013611-49.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE NOVA MUTUM IMPETRANTE: Dra. MARINEY FATIMA NEVES PACIENTE: ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, aqui apontado como autoridade coatora por manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1005641-09.2024.8.11.0040 (PJe), em que denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16 da Lei n. 10.826/03. Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente foi preso em flagrante delito em 13/11/2024, à custa da suposta prática dos crimes supramencionados. Em sede de audiência de custódia, a prisão pré-cautelar foi homologada e convertida em prisão preventiva. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o procedimento criminal instaurado em primeira instância ainda aguarda a realização de audiência instrutória designada para a data de 28/05/2025, enquanto o paciente permanece recolhido ao cárcere há cerca de 160 (cento e sessenta) dias, tempo considerado desarrazoado em vista das circunstâncias do caso e da impossibilidade de imputação à defesa de tal morosidade, em alardeada ofensa, portanto, ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Em abono à sua tese, destaca que ANDREIVE, ainda na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, o que, na intelecção da d. causídica, demonstraria postura colaborativa para com a Justiça e a ausência de qualquer intenção de se furtar à aplicação da lei penal, pelo que sua liberdade não implicaria em qualquer risco à ordem pública; tratando-se, portanto, de prisão cautelar desnecessária, sendo possível, nessa ordem de ideias, a substituição do encarceramento por providências acautelatórias menos gravosas. Com arrimo em tais assertivas, a d. impetrante requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que clausurada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 283300873). Indeferida a liminar pleiteada (ID 283620899), se requisitaram informações à d. autoridade judiciária acoimada de coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 284797392. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 289857898). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO — SENTENÇA PROFERIDA — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, forçoso reconhecer a parcial prejudicialidade do presente remédio heroico, exclusivamente no que refere ao alardeado excesso de prazo para a formação da culpa. Isso porque, conforme se extrai da prefacial do writ, haveria injustificado excesso de prazo em razão da ausência de proferimento de sentença na instância primeva, porquanto, até a data da impetração, se aguardaria ainda a realização de audiência instrutória, então designada para a data de 28/05/2025, em contexto de alardeada violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nada obstante, colhe-se do trâmite dos autos originários que, finda a audiência instrutória, o d. juízo a quo proferiu sentença, oportunidade em que condenou o paciente nos termos da exordial acusatória, fixando-lhe a pena no patamar de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na oportunidade, indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com a manutenção da prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Assim sendo, e considerando que, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, a superveniência de sentença condenatória torna superada a arguição de excesso de prazo para formação da culpa (ex vi do RHC n. 159.174/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022), concluo que, no particular aspecto, não mais subsiste o constrangimento ilegal aventado na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do CPP e art. 51, XV, do RITJMT, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o presente pedido de habeas corpus impetrado em prol de ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA, e, por conseguinte, especificamente no que toca ao suposto excesso de prazo para o proferimento de sentença, EXTINGO A AÇÃO CONSTITUCIONAL sem resolução de mérito, ante o superveniente esvaziamento do respectivo objeto, a ensejar a perda do interesse de agir. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com o art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Colhe-se da denúncia que, no dia 13 de novembro de 2024, por volta das 06h11min, na residência localizada na Rua Rio Grande do Norte, Condomínio Chapada do Poente, Bloco I, apto. 203, no Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, ANDREIVE, consciente e voluntariamente, guardava, para fins de traficância, 08 (oito) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 10,110 kg, sem que para tanto tivesse autorização, agindo assim em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas condições de tempo e lugar acima indicadas, o paciente, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda 01 (uma) Pistola HkHeckler & Koch (Alemanha) Cal. .45 Auto Aço Inox, Nº Série 25-029138, contendo um carregador, além de 08 (oito) unidades de munições Cal. .45, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, nas circunstâncias supramencionadas agentes de segurança pública deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 1004995- 55.2024.8.11.0086.01.0001-17, expedido pelo d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, oportunidade em que investigadores de PJC — através da Gerência de Combate ao Crime Organizado — se deslocaram até o endereço mencionado, onde detiveram ANDREIVE e, em buscas, apreenderam os entorpecentes e o material bélico já mencionado. Os entorpecentes, a arma de fogo e as munições apreendidas foram posteriormente submetidos aos correspondentes exames periciais. Lado outro, quanto à segregação cautelar do paciente, vê-se dos autos que, em audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em prisão preventiva. Posteriormente, ao proferir sentença, manteve a segregação cautelar por seus próprios fundamentos; circunstância que impõe a apreciação da irresignação da impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que as condutas imputadas ao paciente [tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito] são punidas com penas privativas de liberdade, cujas sanções máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Nesse ponto, relembro, que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido não só a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, como também proferida sentença condenatória, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo de primeira instância, ao inicialmente determinar a segregação cautelar de ANDREIVE, justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida na necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, em vista do risco de reiteração delitiva e da gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão vergastada, in verbis: “[...] De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, o custodiado estava em posse de 01 (uma) pistola Cal .45 auto com 01 (um) carregador, 08 (oito) unidades de munições calibre .45, 08 (oito) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, e cadernos com anotações, termo de apreensão (Id 175541055) e laudo de pericial a (Id 175541067). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. [...] O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Há indicativos, de que o indiciado possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. O autuado possuiu inúmeros registros criminais, bem como é reincidente, (vide. Autos de n° 2000023-93.2022.8.11.0086 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Aberto). Ou seja, trata-se de pessoa que, mesmo tendo sido condenado anteriormente pelos crimes citados, vê-se novamente envolvido em empreitada criminosa. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I e II do CPP”. (Decisão de ID 178375789 — autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002). — Destaquei. Trata-se de entendimento que foi mantido pelo d. juízo a quo, ao longo do trâmite da Ação Penal n. 1043103-17.2024.8.11.0002, vindo a culminar na negativa ao paciente do direito de recorrer em liberdade, “[...] haja vista que continuam presentes os requisitos e fundamentos que levaram à decretação de sua prisão, agora ainda mais reforçados diante da condenação em primeiro grau a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado” (ID 195619447 – autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002) — Destaquei. Observa-se, portanto, que o d. juízo a quo concluiu pela imprescindibilidade da prisão com vistas à garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente, o que se extrai da elevada quantidade de entorpecente apreendido — 10,110 kg de maconha —, bem como do material bélico localizado em sua casa, devendo ainda ser frisado o fato de que, em sentença, se reconheceu “[...] que as provas dos autos demonstram que o réu é integrante de uma facção criminosa denominada PCC, não apenas como simpatizante para traficar drogas, mas ocupando posição de destaque, sendo considerado “braço direito” de seu primo, apontado como um dos chefes da organização, gerenciando os traficantes à serviço do PCC (id. 195237290 - Pág. 70; id. 195237273, p. 46); recebendo pedidos de outros integrantes para subsidiá-los com aparelhos celulares para serem empregados em prol da organização; mantendo intensa movimentação financeira sem causa lícita conhecida com o primo, apontado como um dos líderes dessa facção (id. 195237273, p. 83 a 97), tanto que ele (o primo) chega a encaminhar comunicados a seus contatos em nome da facção (id. 195237290, p. 320)” (ID 195619447 – autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002). — Destaquei. Nesse cenário, sabe-se que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Demais disso, colhe-se dos autos que a prisão do paciente também foi decretada por risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ANDREIVE ostenta desfavoráveis registros criminais, contando, desde a época dos fatos, com duas condenações pela prática do crime tipificado pelo art. 14 da Lei n. 10826/03 (Ação Penal n. 1000613-24.2021.8.11.0086 e Ação Penal n. 1002120-49.2023.8.11.0086). E, como se sabe, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, considerando-se a prolação de sentença condenatória, e em se tratando de paciente que respondeu segregado à ação penal, deve-se ainda observar o que dispõe a sedimentada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC n. 907.258/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024); o que, consoante exaustivamente demonstrado, se verifica in casu. À vista disso, considero que a decisão segregatícia está idoneamente motivada, porquanto lastreada em fatos e argumentos concretos contidos nos autos que bem revelam a imprescindibilidade da medida extremada para a salvaguarda da segurança pública, dando, com isso, efetividade à atuação do sistema da justiça, com a vinculação do agente criminoso ao processo de forma eficaz e velando pela pacificação social. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. CONCLUSÃO: Diante do exposto, exclusivamente quanto à tese de excesso de prazo, julgo extinto o feito sem exame do mérito, face à superveniente prolação de sentença, a tornar a questão prejudicada; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA, mantendo, por conseguinte, seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1013611-49.2025.8.11.0000

ID: 293174880

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013611-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013611-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013611-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VALQUIRIA MORTELARO DE OLIVEIRA - CPF: 571.466.591-00 (ADVOGADO), ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA - CPF: 052.525.601-61 (PACIENTE), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (ADVOGADO), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO EM VISTA DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com arrimo em teses de excesso de prazo e inidoneidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são duas e consistem em verificar: (i) a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) a idoneidade da fundamentação que embasa a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. O proferimento de sentença posteriormente à impetração do writ torna prejudicada a arguição de excesso de prazo para formação da culpa, impondo, portanto, a extinção do writ nesse ponto. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia ante a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo paciente, que ostenta, ademais, registros criminais desfavoráveis, tendo ainda permanecido segregado durante toda a instrução criminal; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: “O superveniente proferimento de sentença torna prejudicada a arguição de excesso de prazo, não havendo falar, ainda, em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC n. 843.157/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013611-49.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE NOVA MUTUM IMPETRANTE: Dra. MARINEY FATIMA NEVES PACIENTE: ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, aqui apontado como autoridade coatora por manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1005641-09.2024.8.11.0040 (PJe), em que denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16 da Lei n. 10.826/03. Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente foi preso em flagrante delito em 13/11/2024, à custa da suposta prática dos crimes supramencionados. Em sede de audiência de custódia, a prisão pré-cautelar foi homologada e convertida em prisão preventiva. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o procedimento criminal instaurado em primeira instância ainda aguarda a realização de audiência instrutória designada para a data de 28/05/2025, enquanto o paciente permanece recolhido ao cárcere há cerca de 160 (cento e sessenta) dias, tempo considerado desarrazoado em vista das circunstâncias do caso e da impossibilidade de imputação à defesa de tal morosidade, em alardeada ofensa, portanto, ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Em abono à sua tese, destaca que ANDREIVE, ainda na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, o que, na intelecção da d. causídica, demonstraria postura colaborativa para com a Justiça e a ausência de qualquer intenção de se furtar à aplicação da lei penal, pelo que sua liberdade não implicaria em qualquer risco à ordem pública; tratando-se, portanto, de prisão cautelar desnecessária, sendo possível, nessa ordem de ideias, a substituição do encarceramento por providências acautelatórias menos gravosas. Com arrimo em tais assertivas, a d. impetrante requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que clausurada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 283300873). Indeferida a liminar pleiteada (ID 283620899), se requisitaram informações à d. autoridade judiciária acoimada de coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 284797392. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 289857898). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO — SENTENÇA PROFERIDA — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, forçoso reconhecer a parcial prejudicialidade do presente remédio heroico, exclusivamente no que refere ao alardeado excesso de prazo para a formação da culpa. Isso porque, conforme se extrai da prefacial do writ, haveria injustificado excesso de prazo em razão da ausência de proferimento de sentença na instância primeva, porquanto, até a data da impetração, se aguardaria ainda a realização de audiência instrutória, então designada para a data de 28/05/2025, em contexto de alardeada violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nada obstante, colhe-se do trâmite dos autos originários que, finda a audiência instrutória, o d. juízo a quo proferiu sentença, oportunidade em que condenou o paciente nos termos da exordial acusatória, fixando-lhe a pena no patamar de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na oportunidade, indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com a manutenção da prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Assim sendo, e considerando que, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, a superveniência de sentença condenatória torna superada a arguição de excesso de prazo para formação da culpa (ex vi do RHC n. 159.174/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022), concluo que, no particular aspecto, não mais subsiste o constrangimento ilegal aventado na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do CPP e art. 51, XV, do RITJMT, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o presente pedido de habeas corpus impetrado em prol de ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA, e, por conseguinte, especificamente no que toca ao suposto excesso de prazo para o proferimento de sentença, EXTINGO A AÇÃO CONSTITUCIONAL sem resolução de mérito, ante o superveniente esvaziamento do respectivo objeto, a ensejar a perda do interesse de agir. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com o art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Colhe-se da denúncia que, no dia 13 de novembro de 2024, por volta das 06h11min, na residência localizada na Rua Rio Grande do Norte, Condomínio Chapada do Poente, Bloco I, apto. 203, no Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, ANDREIVE, consciente e voluntariamente, guardava, para fins de traficância, 08 (oito) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 10,110 kg, sem que para tanto tivesse autorização, agindo assim em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas condições de tempo e lugar acima indicadas, o paciente, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda 01 (uma) Pistola HkHeckler & Koch (Alemanha) Cal. .45 Auto Aço Inox, Nº Série 25-029138, contendo um carregador, além de 08 (oito) unidades de munições Cal. .45, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, nas circunstâncias supramencionadas agentes de segurança pública deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 1004995- 55.2024.8.11.0086.01.0001-17, expedido pelo d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, oportunidade em que investigadores de PJC — através da Gerência de Combate ao Crime Organizado — se deslocaram até o endereço mencionado, onde detiveram ANDREIVE e, em buscas, apreenderam os entorpecentes e o material bélico já mencionado. Os entorpecentes, a arma de fogo e as munições apreendidas foram posteriormente submetidos aos correspondentes exames periciais. Lado outro, quanto à segregação cautelar do paciente, vê-se dos autos que, em audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em prisão preventiva. Posteriormente, ao proferir sentença, manteve a segregação cautelar por seus próprios fundamentos; circunstância que impõe a apreciação da irresignação da impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que as condutas imputadas ao paciente [tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito] são punidas com penas privativas de liberdade, cujas sanções máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Nesse ponto, relembro, que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido não só a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, como também proferida sentença condenatória, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo de primeira instância, ao inicialmente determinar a segregação cautelar de ANDREIVE, justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida na necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, em vista do risco de reiteração delitiva e da gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão vergastada, in verbis: “[...] De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, o custodiado estava em posse de 01 (uma) pistola Cal .45 auto com 01 (um) carregador, 08 (oito) unidades de munições calibre .45, 08 (oito) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, e cadernos com anotações, termo de apreensão (Id 175541055) e laudo de pericial a (Id 175541067). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. [...] O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Há indicativos, de que o indiciado possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. O autuado possuiu inúmeros registros criminais, bem como é reincidente, (vide. Autos de n° 2000023-93.2022.8.11.0086 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Aberto). Ou seja, trata-se de pessoa que, mesmo tendo sido condenado anteriormente pelos crimes citados, vê-se novamente envolvido em empreitada criminosa. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I e II do CPP”. (Decisão de ID 178375789 — autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002). — Destaquei. Trata-se de entendimento que foi mantido pelo d. juízo a quo, ao longo do trâmite da Ação Penal n. 1043103-17.2024.8.11.0002, vindo a culminar na negativa ao paciente do direito de recorrer em liberdade, “[...] haja vista que continuam presentes os requisitos e fundamentos que levaram à decretação de sua prisão, agora ainda mais reforçados diante da condenação em primeiro grau a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado” (ID 195619447 – autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002) — Destaquei. Observa-se, portanto, que o d. juízo a quo concluiu pela imprescindibilidade da prisão com vistas à garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente, o que se extrai da elevada quantidade de entorpecente apreendido — 10,110 kg de maconha —, bem como do material bélico localizado em sua casa, devendo ainda ser frisado o fato de que, em sentença, se reconheceu “[...] que as provas dos autos demonstram que o réu é integrante de uma facção criminosa denominada PCC, não apenas como simpatizante para traficar drogas, mas ocupando posição de destaque, sendo considerado “braço direito” de seu primo, apontado como um dos chefes da organização, gerenciando os traficantes à serviço do PCC (id. 195237290 - Pág. 70; id. 195237273, p. 46); recebendo pedidos de outros integrantes para subsidiá-los com aparelhos celulares para serem empregados em prol da organização; mantendo intensa movimentação financeira sem causa lícita conhecida com o primo, apontado como um dos líderes dessa facção (id. 195237273, p. 83 a 97), tanto que ele (o primo) chega a encaminhar comunicados a seus contatos em nome da facção (id. 195237290, p. 320)” (ID 195619447 – autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002). — Destaquei. Nesse cenário, sabe-se que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Demais disso, colhe-se dos autos que a prisão do paciente também foi decretada por risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ANDREIVE ostenta desfavoráveis registros criminais, contando, desde a época dos fatos, com duas condenações pela prática do crime tipificado pelo art. 14 da Lei n. 10826/03 (Ação Penal n. 1000613-24.2021.8.11.0086 e Ação Penal n. 1002120-49.2023.8.11.0086). E, como se sabe, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, considerando-se a prolação de sentença condenatória, e em se tratando de paciente que respondeu segregado à ação penal, deve-se ainda observar o que dispõe a sedimentada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC n. 907.258/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024); o que, consoante exaustivamente demonstrado, se verifica in casu. À vista disso, considero que a decisão segregatícia está idoneamente motivada, porquanto lastreada em fatos e argumentos concretos contidos nos autos que bem revelam a imprescindibilidade da medida extremada para a salvaguarda da segurança pública, dando, com isso, efetividade à atuação do sistema da justiça, com a vinculação do agente criminoso ao processo de forma eficaz e velando pela pacificação social. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. CONCLUSÃO: Diante do exposto, exclusivamente quanto à tese de excesso de prazo, julgo extinto o feito sem exame do mérito, face à superveniente prolação de sentença, a tornar a questão prejudicada; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA, mantendo, por conseguinte, seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Miria Marcia Da Silva Assad x Banco Bmg Sa

ID: 335844789

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008016-83.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5008016-83.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS ASSAD NETO - ES9680 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação de rescisão contratual..." proposta por MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD em face de BANCO BMG S/A. Relata a requerente que descontos relativos a um empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) estão sendo efetuados em sua pensão por morte. Diz que já fez um empréstimo no BMG há muitos anos, tendo quitado a dívida. Afirma, contudo, que os descontos não cessaram. Argumentando a ilicitude de tal proceder, pugna pela declaração de nulidade do contrato e pela condenação do requerido à devolução em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. Decisão ID 45712138, deferindo a liminar. Contestação ID 47936437. Impugna a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Traz preliminares de falta de interesse de agir e conexão. A título de prejudicial de mérito, alega a prescrição e a decadência do direito. Quanto ao mérito, sustenta que o contrato assinado pela requerente diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Relata que a autora efetuou compras com o cartão e realizou o pagamento espontâneo de faturas, além de ter efetuado saques de valores. Salienta que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte. Requer, ao final, a improcedência da demanda e a compensação com o valor total dos saques realizados pela parte autora com o cartão. Réplica ID 51747270. Decisão saneadora ID 54502492. No ID 62233629, a autora afirma que, em razão do débito aqui discutido, o banco requerido incluiu seu nome Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Alegando a ilicitude de tal proceder, requer que o réu seja obrigada a retirar o apontamento negativo, sobretudo em virtude da liminar já concedida no início da demanda. Decisão ID 64126941, deferindo o pedido liminar para determinar que o demandado providencie a imediata retirada do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, em relação ao débito objeto desta demanda. Embargos de declaração opostos pelo requerido ID 64954782. Aduz que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas informativo. Afirma, ainda, que a decisão é omissa quanto à necessidade de expedição de ofício ao SCR e quanto à limitação da multa. Requer, por isso, o acolhimento do recurso. Manifestação do demandado ID 66405089, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Dos embargos de declaração Tenho que os aclaratórios não merecem acolhimento. Isso porque as alegações do embargante demonstram, tão somente, o seu inconformismo com o comando judicial, já que pretende, na realidade, a reanálise de questões de fato e de direito já tratadas naquela decisão. E, para tanto, não se prestam os embargos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em Recurso Especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (ausência de similitude fática e Súmula nº 83 desta corte). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 811.480; 3ª Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 14/04/2016) Ressalto, por oportuno, que a sentença analisou todos os argumentos do embargante e apresentou fundamentação adequada ao caso. Friso, nesse particular, que, diferente do que aduz o demandado, o Sistema de Informações de Crédito (SRC) não possui caráter meramente informativo, sendo utilizado para averiguar a possibilidade de concessão de crédito ao consumidor. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora do sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil (scr), em razão do reconhecimento da nulidade de contrato bancário. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a fim de excluir o nome da parte agravada do scr; e (II) averiguar se o valor fixado pela multa cominatória é adequado. III. Razões de decidir a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A nulidade da suposta dívida, ao que tudo indica, foi reconhecida por sentença transitada em julgado, o que evidencia a plausibilidade do direito alegado. A jurisprudência reconhece que o scr tem natureza de cadastro restritivo de crédito, justificando a exclusão da inscrição indevida, mormente porque a manutenção da inscrição pode restringir o acesso ao crédito e causar prejuízos à parte agravada, configurando o perigo de dano. Afigura-se legítima a fixação de astreintes, que deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a obrigação imposta. lV. Dispositivo e tese agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:. 1. havendo indícios de ilicitude do apontamento, é cabível a concessão da tutela de urgência para exclusão da inscrição no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil (scr). 2. A multa cominatória deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMG, agravo de instrumento-CV 1.0000.23.098511-1/002, Rel. Des. Habib felippe jabour, 18ª Câmara Cível, j. 11.06.2024?. (TJMG; AI 5346937-33.2024.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 03/07/2025; DJEMG 11/07/2025) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Aplicação, de ofício, das alterações da Lei nº 14.905/2024 no Código Civil a preliminar de cerceamento de defesa deve se rejeitado considerando que os documentos trazidos pela autora da ação são suficientes a comprovar a inexistência de débitos inscritos no SPC/SERASA quando da nova inclusão realizada pela recorrente. A requerente comprovou nos autos a rescisão contratual, sem posterior acesso aos sistemas do plano de saúde, ainda tentou contato com a instituição para saber da existência de saldo devedor e foi informada pela inexistência de fatura no sistema (fls. 22), portanto a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes foi de forma indevida. O nome do indivíduo sobressai como um dos mais importantes patrimônios imateriais da pessoa, sendo pacífico na jurisprudência que o inscrição/manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito geram abalos morais indenizáveis. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, sendo desnecessária qualquer outra prova. In verbis: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Sistema de informações de crédito do Banco Central (scr). Natureza de cadastro restritivo de crédito. Demora na baixa de débito quitado. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso desprovido. O sistema de informações de crédito do Banco Central (scr) se equipara a órgãos de restrição ao crédito, pois suas informações são utilizadas por instituições financeiras na concessão de crédito, podendo influenciar negativamente a análise de risco. Precedentes do STJ e deste tribunal. O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que a anotação irregular no scr enseja reparação por danos morais. O prazo razoável para a exclusão do nome do devedor de cadastros de inadimplentes, segundo a jurisprudência, é de cinco dias após a quitação do débito. No caso, a baixa ocorreu somente após o ajuizamento da ação e a concessão de medida liminar, o que justifica a condenação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, sua repercussão e a capacidade econômica das partes. O montante fixado na sentença se mostra adequado, pois cumpre a dupla função de compensação ao ofendido e desestímulo ao infrator, sem configurar enriquecimento indevido. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; RInomCv 0800081-25.2024.8.12.0046; Chapadão do Sul; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Marcelo da Silva Cassavara; DJMS 22/07/2025; Pág. 303) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor Recurso Especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil. SISBACEN. Tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 899.859; Proc. 2016/0093281-1; AP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 19/09/2017) Registro, ainda, que a multa foi devidamente limitada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da ordem de imediata retirada do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Assevero, ademais, que não há que se falar em necessidade de oficiamento ao SCR, porquanto a diligência pode ser devidamente realizada pelo réu, conforme o fez no ID 66405089. Saliento, por fim, que, na forma da legislação de regência, o acerto ou o desacerto da decisão hostilizada somente pode ser revisto pelo órgão judicante ad quem, mediante o manejo de recurso próprio. Assim e sem mais delongas, rejeito os declaratórios. II.2. Da parcial prescrição da pretensão autoral Na decisão saneadora ID 54502492, rejeitei a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Contudo, analisando melhor os autos e por se tratar de matéria de ordem pública, tenho por bem reapreciá-la. De fato, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prescrição tem início a partir do último desconto indevido, levando em conta o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado em aposentadoria do INSS. Extinção do feito por incidência da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJCE; AC 0009516-85.2016.8.06.0084; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues; DJCE 31/03/2021; Pág. 180) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. 1 - Insurge-se a apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do código de processo civil. […] 3 - In casu, analisando-se a sentença, vê-se que o magistrado prolator extinguiu o feito com resolução do mérito, entendendo por haver prescrição de prazo para pretensão autoral. Todavia, não considerou o prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (art. 27) e a jurisprudência correlata que aplica o início do prazo quinquenal a partir do último desconto indevido efetuado. 4 - Recurso conhecido e provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE; AC 0021033-24.2017.8.06.0029; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Livramento Alves Magalhães; Julg. 15/12/2020; DJCE 07/01/2021; Pág. 135) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário ficou definido como sendo a data do último desconto indevido. O mesmo raciocínio se aplica para a pretensão de indenização por danos morais, pois o dano se prolonga no tempo, pois cada desconto indevido efetivado no benefício previdenciário do consumidor provoca a este dificuldades financeiras, as quais vão se agravando ao longo do tempo. […] (TJMG; APCV 0063658-45.2018.8.13.0352; Januária; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 20/10/2020; DJEMG 06/11/2020) Contudo, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: [...] Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que não há negativa ao próprio fundo de direito, a pretensão de repetição de indébito sujeita-se à prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (STJ, agint no aresp 1.056.534/MS, Rel. Min. Luis felipe salomão, julgado em 20.04.2017, dje 03.05.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA. CONSTATADA. DOCUMENTOS CONCLUSIVOS. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (Precedentes STJ). Tratando-se de prestação de trato sucessivo a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. [...] (TJMG; APCV 5004151-49.2022.8.13.0313; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 03/07/2023; DJEMG 04/07/2023) No caso em tela, observa-se que os descontos se iniciaram em outubro de 2016 (vide ID 45704746) e permaneceram até, ao menos, junho de 2024. Sendo assim, considerando que o ajuizamento desta demanda se deu em 28 de junho de 2024, têm-se que os descontos anteriores a 28 de junho de 2019 estão prescritos. Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação supra e na forma do art. 487, inciso II do CPC. II.3. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Ademais, apesar de devidamente intimado acerca da decisão saneadora ID 54502492, o réu, a quem cabe o ônus da prova, deixou o prazo decorrer in albis, conforme registrado pelo sistema no dia 08 de março de 2025. Friso, por oportuno, que, pelas razões que consignarei alhures, as provas pleiteadas pela autora no ID 62875633 não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegarei. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de outros elementos e passo à análise do mérito. II.4. Da existência de contratação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade na contratação de um cartão de crédito pela requerente. A propósito, narra-se, na inicial, que a autora não contratou ou utilizou nenhum cartão de crédito com reserva de margem consignável fornecido pelo réu. O requerido, por sua vez, sustenta a regular contratação e utilização do cartão pela demandante. E, a meu ver, razão assiste ao demandado. Explico. Compulsando os autos, vê-se a existência de um contrato concernente a um cartão de crédito com RMC, autorizações de saque com o mesmo, comprovante de transferência de valores e faturas (vide ID's 47936443 a 47937216). No termo da avença e das autorizações, observam-se todas as informações necessárias para a compreensão do consumidor, como o limite de saque autorizado, desconto correspondente ao mínimo da fatura direto na folha de pagamento, encargos financeiros, entre outras. Convém destacar que, na réplica, a demandante não nega ter realizado a contratação e os saques, reconhecendo, inclusive, que realizava o pagamento das faturas. Colaciono, por oportuno, o seguinte excerto: [...] a parte autora espontaneamente realizou o pagamento das faturas emitidas pelo BMG.”, oque deixa claro que, A PARTE AUTORA SEMPRE AGIU DE BOA FÉ, E PAGAVA TODAS AS FATURAS ENVIADAS EM DIA, ATÉ QUE O RÉU SUSPENDEU OS ENVIO PARA SEU EMAIL. (vide ID 51747270, p. 4) Insta salientar, outrossim, que os documentos ID 47937216 comprovam os depósitos dos créditos na conta da requerente. Ademais, não vislumbro, nos autos, nenhuma prova de que houve vício de consentimento no aludido negócio jurídico a ensejar sua nulidade, como pretende a requerente. A esse respeito, oportuno se faz salientar que o negócio é nulo quando: Art. 166. […] I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Logo, havendo no contrato cláusulas dispondo de forma clara sobre o objeto da avença, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. É importante dizer, também, que, conforme se extrai das faturas ID 47937216, a autora, por diversas vezes, utilizou o cartão de crédito para efetuar saques e realizar compras. Além disso, os descontos atinentes aos cartões de crédito estão sendo efetuados desde 2016 (vide ID 45704746), sendo que a autora apenas veio a se inconformar com os mesmos em 2024, quando do ajuizamento da presente demanda. Cabe ressaltar, ainda, as versões apresentadas pela demandante nos autos são deveras contraditórias. Digo isso porque, na inicial, a parte diz que não contratou cartão, ao passo em que, na réplica, afirma que contratou e que realizava os pagamentos das faturas, mas que não foi bem instruída pelos prepostos do requerido e que este parou de encaminhar as faturas. Todos esses elementos, a meu ver, demonstram que tanto o contrato como os descontos efetuados são regulares, o que aponta a ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- Sentença de improcedência. Apelo da autora. II- Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário. Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento. Autora, ainda, que realizou diversas compras com o cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário. Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado. Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado. Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques e compras realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. III. Sentença mantida. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. Apelo improvido. (TJSP; AC 1004995-11.2022.8.26.0441; Ac. 17392549; Peruíbe; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 29/11/2023; rep. DJESP 07/12/2023; Pág. 1246) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. […] Contrato redigido de forma clara e precisa. 3. Vício de consentimento não evidenciado. 4. Utilização do cartão de crédito. Irrelevância. Documento que comprova o depósito do crédito. Não caracterização de venda casada. Expressa pactuação. Legalidade contratação e disponibilização do crédito devidamente comprovada. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Dano moral. Não configuração. […] Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. […] Apelação cível conhecida em parte e, nesta parte, não provida. (TJPR; ApCiv 0000761-66.2020.8.16.0080; Engenheiro Beltrão; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) Destaco, por fim, que, a meu sentir, não houve afronta ao que preceitua o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, ante a inteligibilidade do multicitado contrato objeto desta ação. Justamente por isso, não há que se falar em conversão da modalidade do negócio para empréstimo consignado. Dessarte, tendo em vista a ausência de ilicitude na conduta da parte demandada, impõe-se a declaração de improcedência da pretensão autoral. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, II, do CPC, reconheço a parcial prescrição da pretensão autoral apenas quanto aos descontos anteriores a 28 de junho de 2019, nos termos da fundamentação supra. Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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