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Ritsuko Ogura x Banco Pan S/A

ID: 315595620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013394-24.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITSUKO OGURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1013394-24.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Ritsuko Ogura - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 155/160: O requerido ofertou embargos de declaração da sentença de fls. 149/15… Processo 1013394-24.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Ritsuko Ogura - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 155/160: O requerido ofertou embargos de declaração da sentença de fls. 149/152 alegando, em síntese, omissão quanto à correção monetária dos valores depositados na conta da parte autora e na apreciação de provas, bem como contradição no arbitramento dos honorários advocatícios. Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos. Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Com efeito, tratando-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo, não há valores depositados na conta da parte autora, de forma que não há omissão nesse ponto. Quanto à análise de provas, a sentença foi clara ao apontar que "não verifico prova de efetiva prestação dos serviços, pois o requerido não comprovou a avaliação do automóvel, nem que tenha havido o registro do contrato de financiamento junto aos órgãos competentes" (fls. 151). Ademais, o documento de fls. 161/162 foi juntado de forma extemporânea, de forma que não pode ser considerado para o fim pretendido pelo embargante. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO ESTÁGIO PROBATÓRIO EXONERAÇÃO NULIDADE PROVA PRODUÇÃO PRECLUSÃO. 1. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Juntada extemporânea admitida em situações excepcionais. 2. Documento essencial juntado após a sentença, com as razões recursais. Inadmissibilidade. Prática que prejudica o direito da parte contrária ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005022-57.2021.8.26.0108; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024 ---destaquei). "APELAÇÃO DEMARCAÇÃO AUTOR NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O FEITO DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA É EXTEMPORÂNEO PRETENSÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA INADMISSÍVEL EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO TEMA 1.076 DTJ DECISÃO REFORMADA APENAS PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PARCELAMENTO DO PREPARO DEFERIDO AO AUTOR - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO." (TJSP; nbspApelação Cível 1001006-90.2017.8.26.0111; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024 ---destaquei). Por fim, os honorários foram devidamente arbitrados nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, não se verificando qualquer excesso. Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca o Embargante modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim, uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado. Fls. 163/169: A Requerenteofertou embargos de declaração da sentença de fls. 149/152 alegando, em síntese, a necessidade de inclusão dos reflexos dos juros contratuais no valor devido, bem como que os honorários advocatícios devem ser majorados. Ocorre que o presente recurso está intempestivo ---a disponibilização se deu dia 23/06/2025, tendo como termo final a data de 01/07/2025---, de forma que não é possível sua apreciação devido a ausência de requisito de admissibilidade. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recursointempestivo. Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. O prazo para interposição dosembargosdeclaratórios é de cinco (05) como previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007104-88.2021.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Assim, deixo de conhecer os presentes Embargos de Declaração por terem sido opostos extemporaneamente. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença embargada. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1005022-88.2019.4.01.4301

ID: 307221401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005022-88.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005022-88.2019.4.01.4301 AUTOR: CICERO JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005022-88.2019.4.01.4301 AUTOR: CICERO JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1104356-66.2023.4.06.3800

ID: 332577045

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104356-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1104356-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUIS ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Luis A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1104356-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUIS ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Luis Antônio Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção de prova pericial para comprovação dos períodos compreendidos entre 01/01/1999 a 24/08/2000 e 01/01/2002 a 30/04/2008 como laborados em condições prejudiciais à saúde (cf. Evento 15 - PET_INTERCORRENTE3). É o breve Relatório . Passo à Decisão . No atinente à prova requerida, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção de prova pericial, nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica, não obstante, deferida a produção da prova documental, observado o disposto no art. 435, caput e § único, do CPC/2015. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0024913-97.2018.4.01.3800

ID: 332376589

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024913-97.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024913-97.2018.4.01.3800/MG AUTOR : SILVANIA MARIA CORDEIRO ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação inten… PROCEDIMENTO COMUM Nº 0024913-97.2018.4.01.3800/MG AUTOR : SILVANIA MARIA CORDEIRO ADVOGADO(A) : SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA (OAB MG111718) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Silvania Maria Cordeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova testemunhal e pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde. Intimado, o réu postulou o julgamento antecipado da lide. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 06/11/1990 até 20/12/2016 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pela autora, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova testemunhal e pericial, o que faço com fundamento nos incisos II, do art. 443, inciso II, do § 1º, do art. 464, inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1076903-96.2023.4.06.3800

ID: 314755199

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076903-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA

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FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1076903-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARILZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1076903-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARILZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG102095) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Marilza Gomes de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde ( cf . Evento 16- Impugna1). Intimado, o réu quedou-se silente ( cf . Evento 19). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 01/03/1997 a 12/11/2019 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “ o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias .” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464 e inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1078079-13.2023.4.06.3800

ID: 275315094

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078079-13.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UESIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAILDE DUTRA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1078079-13.2023.4.06.3800/MG AUTOR : UESIO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Uésio Alv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1078079-13.2023.4.06.3800/MG AUTOR : UESIO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Uésio Alves Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção de prova testemunhal para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde ( cf . Evento 17- Impugna2). Intimado, o réu quedou-se silente ( cf . Evento 19). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 06/03/1997 a 30/11/1997, 01/04/1998 a 30/10/1998, 16/04/2000 a 18/11/2003, 01/11/1998 a 15/04/2000, 01/06/1998 a 18/11/20036 e 29/08/1999 a 07/07/2008 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “ o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias .” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova testemunhal, o que faço com fundamento nos incisos I e II, do art. 443, do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1026610-97.2022.4.01.3800

ID: 332376558

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026610-97.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INDALECIO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026610-97.2022.4.01.3800/MG AUTOR : INDALECIO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026610-97.2022.4.01.3800/MG AUTOR : INDALECIO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Indalecio Ramos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde. Intimado, o réu não apresentou manifestação. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 18/07/1994 até 03/09/1997, 10/08/1998 até 11/03/1999, 24/05/1999 até 19/11/1999 e 03/12/1999 até 04/05/2021. No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464, inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007030-81.2022.4.01.3800

ID: 332376613

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-81.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DE ANDRADE SEVERIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007030-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CARMELITA DE ANDRADE SEVERIANO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação inten… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007030-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CARMELITA DE ANDRADE SEVERIANO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Carmelita de Andrade Severiano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde. Citado para apresentar contestação e especificar provas, o réu não especificou pedido de provas (cf. Evento 19). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 16/01/91 a 21/02/91, 22/02/91 a 31/03/91, 01/04/91 a 01/11/92, 05/11/92 a 01/02/93, 02/02/93 a 22/03/95 e 01/01/08 a 12/04/21 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464, inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii x Kelly Regina Cebalho Marques

ID: 336161402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005022-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

KELLY REGINA CEBALHO MARQUES

Decisão

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005022-50.2025.8.11.0006. AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII REU: KELLY REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005022-50.2025.8.11.0006. AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII REU: KELLY REGINA CEBALHO MARQUES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII em desfavor de KELLY REGINA CEBALHO MARQUES SILVEIRA, ambos qualificados nos autos. A parte autora comprovou o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária (ID’s 195681517 e 195681520). Determinada a emenda à exordial para comprovar a mora do devedor (ID. 195864309), a parte cumpriu com a determinação, conforme ID. 202055756. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação, contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “NÃO PROCURADO” (ID. 202055756), o que é ato suficiente para comprovação da mora do devedor. Nesse viés, a jurisprudência contemporânea possui entendimento de que é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato. (N.U 1002133-60.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “Automóvel, Marca FIAT, Modelo UNO MILLE ECONOMY, Ano/modelo: 2008/2009, Cor Preta, Chassi 9BD15802A96211910, Placa NPE2559 e Renavam nº 00111592453”. Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a petição inicial e deferir a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; b) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; c) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; d) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; e) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; f) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; g) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; h) Após, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; i) INTIMEM-SE as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; j) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); k) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos; l) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1018517-73.2023.4.06.3800

ID: 332464964

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018517-73.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO LOPES COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER LUIZ COELHO DE NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018517-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HAROLDO LOPES COELHO ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ COELHO DE NORONHA (OAB MG183377) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018517-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HAROLDO LOPES COELHO ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ COELHO DE NORONHA (OAB MG183377) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Haroldo Lopes Coelho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de período(s) laborado(s) em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação do(s) período(s) controverso(s) como laborado(s) em condição(ões) prejudicial(is) à saúde ( cf . Evento 18 - IMPUGNA2 ). Intimado, o réu quedou-se silente ( cf . Evento 21). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 26/04/1995 a 28/09/2000, 30/11/2001 a 20/12/2001, 25/01/2002 a 06/02/2018 e 15/03/2018 a 12/11/2019 . No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464 e inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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