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Processo nº 5020737-44.2025.4.04.7200

ID: 314503484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5020737-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIME GABRIELE CORREA DE LIZ KAUE MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CO… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CORREA DE LIZ ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, haja vista a prisão em flagrante dos acusados ocorrida no dia 26/05/2025, efetuada por equipe da Polícia Federal lotada na Delegacia de Polícia Federal em Lages, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão emitido nos autos do processo criminal nº 1002292-69.2025.4.01.3501 (vinculado ao IPL 1005026- 27.2024.4.01.3501 – OPERAÇÃO FAKE 49) da Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás. O Ministério Público Federal requereu seja declinada a competência para processamento da demanda à Justiça Federal em Luziânia, GO , nos seguintes termos ( 5.1 ): Os investigados KAUÊ MACHADO BATISTA e AIMÊ GABRIELE CORREA DE LIZ requereram a revogação da sua prisão preventiva argumentando ter sido ilegal a prisão em flagrante realizada pela Delegada de Policia Federal da Comarca de Lages, no dia 26/05/2025, em cumprimento a mandado de Busca e Apreensão e Prisão Preventiva expedidos contra eles nos Autos nº 1002292-69.2025.4.01.3501 da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO. Argumentam que o cumprimento de mandados originários da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO não justificam a nova prisão em flagrante de um mesmo delito que já se encontra em fase investigativa em outra comarca. As prisões em flagrante lavradas contra KAUÊ MACHADO BATISTA e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, foram homologadas pelo Juízo na audiência de custódia realizada no mesmo dia 26/05/2025 e foram convertidas em preventiva (KAUÊ) e domiciliar (AIME) por isonomia com a decisão do juízo federal de Luziânia, GO, e por parecer haver ao Juízo, naquele momento, estreita ligação entre os fatos que geraram ambas as prisões (IPL n.º 5020187-49.2025.4.04.7200, E12). Considerando ter o MPF postulado a declinação da competência do Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 5020187-49.2025.4.04.7200 à Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás, por conexão aos referidos processos relacionados à Operação FAKE 49, a mesma sorte deve ter este expediente, cabendo àquele Juízo a competência para eventual (re)análise da cautelar de segregação decretada. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que razão assiste ao órgão ministerial em requerer o declínio da competência, cujas razões adoto, por brevidade, como fundamento da presente decisão. Ante o exposto , DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Criminais da Justiça Federal de Luziânia/GO . Ciência ao MPF. Comunique-se à Polícia Federal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL n. 5020187-49.2025.4.04.7200 e autos n. 5020146-82.2025.4.04.7200, determinando-se a baixa deste último. Após, encaminhem-se os autos para a Justiça Federal de Luziânia/GO.

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1. Jessika Alyne Pinho Miguel (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 6A Regiao (Impetrado)

ID: 336583271

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269037-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL

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RAFAEL MOTT FARAH

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HC 1020876/MG (2025/0269037-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL ADVOGADOS : RAFAEL MOTT FARAH - SP356244 JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL - SP486583 IMPETRAD… HC 1020876/MG (2025/0269037-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL ADVOGADOS : RAFAEL MOTT FARAH - SP356244 JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL - SP486583 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE : DYEGO SOAVE CORREA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DYEGO SOAVE CORREA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi diagnosticado com "dor crônica musculoesquelética (CID F52.2), ansiedade (CID F41.1) e distúrbios do sono (CID G47.8), conforme laudo médico atestado pelo Dr. Rodrigo Régis Lima Rios (CRM 9217/PI)" (fl. 3) e que os tratamentos convencionais se mostraram ineficazes. Buscou-se a expedição de salvo-conduto para importação de até 60 sementes de cannabis sativa por ano e o seu cultivo para fins medicinais, mas o juiz de primeiro grau indeferiu a inicial (fl. 45). Posteriormente, o Tribunal de origem negou provimento ao Recurso Criminal em Sentido Estrito interposto pela defesa, tendo em vista que não ficou comprovada "a existência de laudo de dimensionamento de plantio de cannabis, elaborado por engenheiro agrônomo, com base em prescrição médica" (fl. 107). Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que, embora a apresentação de laudo técnico agronômico seja relevante, sua ausência não deve ser obstáculo absoluto à concessão da ordem, considerando a comprovação dos demais elementos probatórios. Aponta a existência de precedentes desta Corte Superior a corroborar a sua tese. Destaca (fl. 14): (...) 43. Não por acaso, o mesmo debate já foi objeto de análise por esta Colenda Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 810778/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior. No caso em questão, não foi apresentado qualquer laudo agronômico, e ainda assim, a ordem foi concedida liminarmente. Conforme consignado pelo relator: “a defesa, no entanto, não especificou a periodicidade e a quantidade necessária para o plantio ou o laudo agronômico, razão pela qual me socorro do decidido no RHC nº 147.169/SP, no qual foram autorizadas 15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano”. 44. Assim, ainda que ausente laudo técnico agronômico, a existência de receituário médico, laudos especializados, autorização da ANVISA para importação do extrato, e comprovação da capacitação do paciente para cultivo medicinal, compõem um conjunto probatório suficiente para demonstrar a finalidade exclusivamente terapêutica da conduta, permitindo a concessão do salvo-conduto e afastando qualquer risco concreto de persecução penal arbitrária. (...) Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão, de ofício, da ordem de salvo-conduto ou, subsidiariamente, "seja reconhecida a não obrigatoriedade da apresentação de laudo agronômico para a concessão do salvo conduto ora pretendido, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça ora apresentados" (fl. 15). É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, a impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão que julgou o Recurso Criminal em Sentido Estrito. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia integral do acórdão que julgou o Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 1005026-66.2023.4.06.3810. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1002563-82.2024.8.26.0268

ID: 313165607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002563-82.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO YUDI KIMURA VANDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Felipe Keiji Kimura e outros x Rodrigo Yudi Kimura

ID: 312987345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEIJI KIMURA KEIKO KIMURA SASAKI LUCIANA LURY KIMURA SôNIA REGINA DE OLIVEIRA KIMURA

Polo Passivo:

RODRIGO YUDI KIMURA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Processo nº 1005026-28.2019.4.01.4301

ID: 307220332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-28.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005026-28.2019.4.01.4301 AUTOR: HUMBERTO EDUARDO DOS SANTOS REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005026-28.2019.4.01.4301 AUTOR: HUMBERTO EDUARDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 0001388-66.2013.8.10.0053

ID: 339643405

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001388-66.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMELITA DE ABREU LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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KARLA MILHOMEM DA SILVA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001388-66.2013.8.10.0053 – PORTO FRANCO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO D… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001388-66.2013.8.10.0053 – PORTO FRANCO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12407-A) APELADA: MARIA CARMELITA DE ABREU LIMA e outros ADVOGADO: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, declarando nulo o saque contestado e condenando a instituição financeira à devolução dos valores, com correção e juros, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira quanto ao saque contestado pela parte autora, avaliando se houve falha na prestação do serviço ou negligência do consumidor. III. Razões de decidir 3. O sigilo da senha e a guarda dos dados bancários são de responsabilidade do titular da conta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A parte autora não comprovou a fraude alegada, tampouco registrou boletim de ocorrência sobre o ocorrido. 5. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sendo este o caso dos autos. 6.Jurisprudência do STJ reitera que a responsabilidade objetiva do banco pode ser afastada quando evidenciada a exclusiva culpa do consumidor na realização da transação contestada. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. O sigilo da senha bancária é de responsabilidade do titular da conta. 2. A ausência de comprovação da fraude e de registro de boletim de ocorrência afasta a responsabilidade objetiva do banco. 3. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, inexiste dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07/AJ13 RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., em 29/12/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 10/10/2023 (Id. 32933867), pelo Juiz de Direito da Comarca de Porto Franco/MA, Dr. José Francisco de Souza Fernandes, que nos autos da Ação Indenização Por Dano Moral e Material, ajuizada em 19/08/2023, por Maria Carmelita de Abreu Lima, assim decidiu: " JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo o saque de nº 6268295, junto ao Banco requerido, bem como condeno o banco réu a realizar a devolução do valor sacado, corrigidos monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, desde a data de cada desconto efetuado e acrescidos de juros de 1% (um por cento), ao mês, desde a citação (18/03/2014). Por último, condeno o Banco requerido a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento ao mês) a partir deste julgamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa." Em suas razões recursais contidas no Id. 32933871, (preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito), aduz em síntese, que "pese a argumentação trazida pela parte recorrida, nota-se que as operações questionadas foram realizadas através da modalidade BDN, com a utilização de BIOMETRIA/SENHA. Nesse sentido, de logo, cabe registrar que, caso a(s) transação(ões) discutida(s) não tenha(m) sido realizada(s) pela própria parte recorrida, decorre(m) unicamente de sua negligência, ao informar todos os seus dados a terceiro e permitir que ele realizasse o saque de sua conta corrente." Aduz mais, que a "E mais, cabe evidenciar que a parte recorrida, embora ostente alegação que foi vítima de fraude, não colaciona nestes autos sequer um boletim de ocorrência. Neste ponto, frisa-se que o referido documento se trata de mera declaração prestada unilateralmente pela parte recorrida e desacompanhada de qualquer outro meio probatório não atesta a veracidade do quanto ali alegado. Contudo, in casu, serviria para demonstrar que, de alguma forma, a parte recorrida não tinha conhecimento dos fatos narrados." Alega também, que "Em detida análise do encarte processual é forçoso reconhecer que os procedimentos efetuados foram realizados pela parte recorrida ou por alguém, em seu nome, vez que as operações questionadas não poderiam ser validadas sem suas credenciais. Com efeito, para qualquer transação é necessário que o cliente insira seu cartão (cartão com CHIP) no caixa eletrônico. No menu serão ofertados os serviços ao cliente diversos." Sustenta ainda, que "Após escolhido o serviço desejado, o cliente confirma as informações e, por fim, será solicitado a senha, a biometria (caso tenha habilitado) ou as chaves de segurança onde o cliente a consulta no seu aparelho celular ou em um cartão secundário com as chaves para confirmar." Argumenta, por fim, que "No caso em apreço além da parte recorrida descuidar-se do seu cartão, informou todas a suas informações SIGILOSAS para um terceiro. Diante de toda publicidade quanto aos golpes realizados em caixas eletrônicos, caberia a parte recorrida ter o mínimo de cuidado ao divulgar suas informações para uma pessoa totalmente desconhecida." Com esses argumentos, requer "1. Requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito;. 2. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 3. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 3.1– Requer sejam excluídos os danos morais ou, na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. 3.2– Requer sejam excluídos os danos materiais ou, na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso." A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 32933876, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 36075904). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que parte autora foi surpreendida com saque em sua conta corrente, sob suspeita de fraude, no valor de R$ 1.000,00 (um mil e reais), que alega não ter feito e nem autorizado que terceiro sacasse a referida quantia, pelo que requer indenização. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a responsabilidade ou não da instituição financeira por saque fraudulento, feito via cartão do apelante. O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a guarda dos dados bancários e o sigilo da senha é de responsabilidade do seu titular quando de sua utilização, sob pena de assumir os riscos de sua conduta. Sobreleva ressaltar, a fragilidade da narrativa inicial, posto que o apelado, nem ao menos registrou boletim de ocorrência, resta patente a desídia da correntista, devendo assumir os riscos de sua conduta contrária às recomendações de segurança, sendo, portanto, exclusiva a sua culpa. Nesse sentido dispõe o § 3º do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Partindo-se de tal premissa, insta salientar, por oportuno, caber ao demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, há julgados do STJ, nos quais se entendeu não haver responsabilidade da instituição bancária: DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SEU CARTÃO BANCÁRIO A TERCEIROS. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A responsabilidade objetiva do banco foi afastada pelo Tribunal de origem com base nas provas apresentadas nos autos no sentido de que o evento danoso alegado pelo recorrente decorreu de sua exclusiva e única culpa ao fornecer seu cartão bancário e senha a terceiros, e não da falha na prestação de serviço da instituição bancária. A revisão desse entendimento, no âmbito do recurso especial, é obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Esta Corte possui entendimento de que, no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. No caso, o Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência do STJ. Incide a Súmula nº 83 do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não obedeceu aos ditames legais e regimentais necessários à sua demonstração. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 5/6/2017 – grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Assim, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral, pois para justificar a responsabilidade da instituição financeira há de se comprovar pelo menos o nexo causal entre a omissão ou conduta do banco e a fraude relatada, o que entendo não ter ocorrido. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07/AJ13

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Darviler Valadares De Assis x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 315532649

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006511-11.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARVILER VALADARES DE ASSIS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Acórdão

Advogados:

MARCOS FERREIRA DAVI

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

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MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVO… Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) RECORRIDO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Darviler Valadares de Assis contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude bancária em operação realizada por meio de dispositivo autorizado e com uso de senha pessoal, em desfavor de NU Pagamentos S/A (Nubank). O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço e violação da expectativa legítima de estorno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a responsabilização da instituição financeira por transação contestada; e (ii) determinar se a operação impugnada justifica declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo sofrido, o que não se verificou no caso concreto. 4. As provas dos autos indicam que a transação foi realizada por meio de aparelho autorizado e com senha pessoal da titular da conta, o que afasta a presunção de falha sistêmica ou vulnerabilidade na segurança dos sistemas da instituição financeira. 5. O fornecimento voluntário de informações sensíveis por parte do consumidor a terceiros, mesmo que mediante ardil, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário para caracterizar a responsabilidade civil da instituição. 6. A alegação de expectativa frustrada quanto à devolução dos valores não foi acompanhada de prova de compromisso formal de estorno por parte da instituição financeira, não configurando conduta ilícita nem dano moral indenizável. 7. Não comprovada a ilicitude da transação nem a falha na prestação do serviço, inexiste suporte fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de inexistência de débito e indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A regularidade da operação realizada com uso de senha pessoal e dispositivo autorizado afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na ausência de prova de falha na segurança do serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer dados sigilosos a terceiros, rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do fornecedor por fraudes bancárias. 3. A ausência de promessa formal de estorno e de comprovação de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral ou declaração de inexistência de débito. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14, §3º, I; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.12.2018; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004016-13.2022.8.27.2713, Rel. Cibele Maria Bellezia, j. 11.04.2025; TJTO, Apelação Cível, 0041280-16.2022.8.27.2729, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 19.02.2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Darviler Valadares De Assis x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 315532671

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006511-11.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARVILER VALADARES DE ASSIS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Acórdão

Advogados:

MARCOS FERREIRA DAVI

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

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MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVO… Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) RECORRIDO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Darviler Valadares de Assis contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude bancária em operação realizada por meio de dispositivo autorizado e com uso de senha pessoal, em desfavor de NU Pagamentos S/A (Nubank). O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço e violação da expectativa legítima de estorno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a responsabilização da instituição financeira por transação contestada; e (ii) determinar se a operação impugnada justifica declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo sofrido, o que não se verificou no caso concreto. 4. As provas dos autos indicam que a transação foi realizada por meio de aparelho autorizado e com senha pessoal da titular da conta, o que afasta a presunção de falha sistêmica ou vulnerabilidade na segurança dos sistemas da instituição financeira. 5. O fornecimento voluntário de informações sensíveis por parte do consumidor a terceiros, mesmo que mediante ardil, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário para caracterizar a responsabilidade civil da instituição. 6. A alegação de expectativa frustrada quanto à devolução dos valores não foi acompanhada de prova de compromisso formal de estorno por parte da instituição financeira, não configurando conduta ilícita nem dano moral indenizável. 7. Não comprovada a ilicitude da transação nem a falha na prestação do serviço, inexiste suporte fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de inexistência de débito e indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A regularidade da operação realizada com uso de senha pessoal e dispositivo autorizado afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na ausência de prova de falha na segurança do serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer dados sigilosos a terceiros, rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do fornecedor por fraudes bancárias. 3. A ausência de promessa formal de estorno e de comprovação de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral ou declaração de inexistência de débito. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14, §3º, I; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.12.2018; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004016-13.2022.8.27.2713, Rel. Cibele Maria Bellezia, j. 11.04.2025; TJTO, Apelação Cível, 0041280-16.2022.8.27.2729, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 19.02.2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1005026-13.2025.8.26.0510

ID: 323635300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-13.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1005026-13.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1013152-86.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.V.S. - Vistos. Recebo a petição e o documento de folhas 46/58 como emenda … Processo 1005026-13.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1013152-86.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.V.S. - Vistos. Recebo a petição e o documento de folhas 46/58 como emenda à inicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de Modificação de Guarda e Regime de Convivência proposta por C.V.S. contra C.S. e T.S.S., através da qual busca a guarda compartilhada da filha, a modificação do regime de convivência fixado no Processo nº 1013152-86.2024 (folhas 19/28) e a redução da obrigação alimentar, de 30% (trinta por cento) para 15 (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Ficou pactuado entre as partes que a guarda da menor seria exercida de forma unilateral pela requerida, com fixação do regime de convivência e a obrigação alimentar do genitor. Em razão da tenra idade da menor (atualmente com 1 ano e 03 meses de idade), as visitas foram fixadas na residência materna, com possibilidade de ajustes futuros, conforme o desenvolvimento e maturidade da menor. Contudo, segundo a inicial, a requerida não cumpre as obrigações estabelecidas no acordo, dificultando o contato entre o autor e a filha, sempre sob a justificativa de que ela não confia nas pessoas que convivem com o autor e que a criança não está acostumada a conviver com o pai, conforme mensagens trocadas entre as partes. Em questões de regulamentação de guarda e visitas entendo fundamental a oitiva da parte contrária, sempre em atenção aos interesses e bem estar da menor. No entanto, por entender salutar a convivência entre pai e filha, como forma de aproximação e estreitamento dos laços afetivos, concedo ao autor o direito de visitar a filha aos finais de semana (sábados ou domingos), podendo retirar a menor da residência materna às 13h00 e devolve-la às 17h00. Deixo para momento posterior a decisão sobre o pedido de redução dos alimentos devidos à menor, devendo o autor apresentar nos autos exames médicos que comprovem o estágio atual da gestação de sua companheira. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de setembro de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Processo nº 1005026-93.2025.4.01.3500

ID: 309897523

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005026-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005026-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO - GO22104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2183608975). Confira-se: A parte autora impugnou o laudo judicial (ID 2188121256), afirmando "se tratar de peça técnica incompleta, omissa e inconclusiva, que não atende aos requisitos legais mínimos para fundamentar decisão judicial em matéria de benefício por incapacidade", e requereu a complementação com respostas a quesitos complementares. No entanto, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia e/ou complementação. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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