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Processo nº 1006199-03.2021.8.11.0002

ID: 257216459

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006199-03.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELA DE BRITO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006199-03.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006199-03.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), ISABELA GOMES AGNELLI registrado(a) civilmente como ISABELA DE BRITO GOMES - CPF: 011.563.697-89 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINIAR DE CERAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA TÉCNICA PARTICULAR VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação regressiva, julgou procedente o pedido de ressarcimento dos danos elétricos causados à unidade consumidora de segurado, condenando a concessionária também ao pagamento de correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a concessionária de energia elétrica é civilmente responsável pelos danos suportados pelo segurado da autora, decorrentes de oscilação de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica pela suficiência da prova documental constante dos autos, especialmente o laudo técnico apresentado, sendo desnecessária a prova pericial diante da formação adequada do convencimento do juízo com base nas provas existentes. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa. 5. A relação de consumo entre segurado e concessionária atrai a aplicação do CDC, inclusive na ação regressiva proposta pela seguradora por sub-rogação. 6. A seguradora apresentou documentos que demonstram a existência do seguro, a regulação do sinistro e o efetivo pagamento da indenização, além de laudo técnico que atribui os danos a oscilação de energia, o qual constitui prova idônea e não foi desconstituído por prova técnica da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilação na rede elétrica, nos termos do art. 37, §6º, da CF e do art. 14 do CDC. 3. A seguradora que indeniza seu segurado por danos elétricos tem direito regressivo contra a concessionária, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação por sub-rogação. 4. Laudo técnico particular constitui prova válida quando elaborado por empresa especializada e não infirmado por contraprova técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 786; CPC, art. 373, II, e art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1005030-29.2019.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino, j. 30.03.2022; TJMT, RAC nº 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.05.2018; TJMT, ApCiv nº 1005496-57.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação regressiva ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, julgou procedente o pedido para ressarcir à autora o valor de R$. 4.180,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, condenou nas custas e honorários advocatícios, fixado em 10% do valor da condenação (id. 260528672). Inconformada, a apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial, imprescindível para demonstrar a inexistência de nexo causal entre o suposto evento elétrico e os danos suportados. No mérito, alega que: (a) as apólices não foram encartadas; (b) inexistência de comprovação da oscilação de energia; (c) invalidade do laudo técnico apresentado pela apelada, sob o argumento de que não foi elaborado por profissional devidamente registrado no CREA; (d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (e) ausência de nexo causal por existir transformador particular; e, (f) existência de caso fortuito. Requer o provimento do recurso para anular a sentença ou, alternativamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido (id. 260528673). Em contrarrazões, a apelada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS pugna pelo desprovimento do recurso (id. 260528679). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelo segurado da apelada, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, convém destacar que não há que se falar em nulidade da sentença, ante o julgamento antecipado da lide, pois não caracteriza decisão surpresa e cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo acerca da matéria posta sub judice. A prova pericial requerida torna-se despicienda quando os documentos apresentados com a inicial (laudo técnico), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela autora/apelada, sobretudo porque nos mencionados documentos constam que os danos reclamados foram decorrentes de descarga elétrica, o que poderia ter sido refutado pela ré/apelante por meio de prova documental. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADAPOR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO – COMPROVAÇÃODO LIAME ENTRE O EVENTO E O DANO – PROVA UNILETERAL VÁLIDA –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃODEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária Apelante, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 2 - No caso dos autos, está incontroverso o nexo causal entre o dano material sofrido pela segurada e a má prestação de serviço de energia elétrica (queda/oscilação de energia), sobretudo porque o laudo particular identifica o liame da oscilação de voltagem e os danos no componente eletrônico. Logo, a procedência se impõe. (TJ-MT 10050302920198110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINODA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. VOTO - MÉRITO A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, determinando o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora a título de indenização. Para tanto, fundamentou-se no conjunto probatório, que demonstrou a ocorrência de oscilação de energia elétrica na unidade consumidora 6/1227411-4, resultando em dano ao equipamento segurado. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: "A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). A seguradora autora apresentou a apólice n. 003301 (id. 260528270), o relatório de regulação (id. 260528271), o orçamento (id. 260528272), o laudo técnico (id. 260528273) e comprovante de pagamento da indenização (id. 260528275), demonstrando que os danos foram decorrentes de oscilações na rede elétrica. A concessionária ré não apresentou qualquer prova técnica que afastasse sua responsabilidade ou comprovasse a inexistência de falha na prestação do serviço. A recorrente sustenta a ausência de comprovação do nexo causal, argumentando que não houve interrupção registrada na unidade consumidora e que o laudo técnico apresentado seria genérico e inconclusivo. Alega, ainda, a ausência de comunicação prévia do dano, o que teria impedido a realização de vistoria técnica, nos termos do artigo 611 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Todavia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à concessionária demonstrar que a oscilação de energia não ocorreu ou que não foi a causa dos danos, ônus do qual não se desincumbiu. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços essenciais (art. 14), além de impor às concessionárias o dever de garantir um serviço adequado, seguro e contínuo (art. 22). Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que laudos técnicos particulares podem ser considerados como meio de prova, sobretudo quando corroborados por outros elementos constantes nos autos. A esse propósito, cito as decisões monocráticas proferidas pelas nossas Câmaras de Direito Privado, nas Apelações Cíveis n. 1020617-40.2021.8.11.0003 e n. 1005499-02.2024.8.11.0041. No presente caso, o laudo técnico apresentado pela autora é coerente com as demais provas coligidas, evidenciando que a oscilação na rede elétrica foi a causa dos danos suportados pelo segurado. A concessionária, por sua vez, não trouxe prova capaz de afastar tais conclusões. A perícia requerida pela ré seria inócua neste momento, pois não seria possível verificar as condições da rede elétrica à época do evento danoso. Ademais, é certo que com bastante frequência ocorrem fortes chuvas acompanhadas de raios e, por isso, cabe à concessionária manter aparato tecnológico capaz de evitar que os consumidores sofram as consequências dos eventos climáticos. No que concerne a alegação de que a empresa segurada possui transformador particular, tem-se que este argumento não foi discutido em 1º grau, de modo que configura inovação recursal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE OFICIO – INOVAÇÃORECURSAL – TESE RECURSAL NÃO VENTILADA NA INICIAL. PRETENSÃO DEALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO NÃO CONHECIDO. Configura inovação recursal quando a matéria ventilada no recurso de apelação não foi suscitada oportunamente pelo autor na petição inicial, sobre a qual, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. Verifica-se que os argumentos trazidos nas razões recursais não guardam relação com a causa de pedir delineada na peça de ingresso, o que configura inovação recursal. (TJ-MT10054965720188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento:22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2022) Desse modo, uma vez comprovada a ocorrência do sinistro, bem como o pagamento de indenização pela seguradora ao segurado, cabe à apelante o dever de ressarcir a apelada os valores por esta despendidos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a condenação em honorários advocatícios imposta ao apelante em mais 2% (dois por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005030-16.2025.8.13.0024

ID: 321528361

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005030-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAIA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005030-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABRICIO MAIA CARDOSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Trata… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005030-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABRICIO MAIA CARDOSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de imissão na posse c/c indenização com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada por Fabrício Maia Cardoso em face de Ercílio José Simão Rosa da Silva e Jacqueline de Paula Dias , todos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que os réus adquiriram o imóvel localizado na Rua Francisco da Veiga, nº 404, apartamento 302, bloco 2, no Residencial Vancouver, Bairro Monsenhor Messias, em Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 83.069 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, mediante financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 20/01/2009, tendo o bem sido oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária. A parte autora sustenta que, em razão do inadimplemento contratual pela parte ré, a CEF promoveu a consolidação da propriedade em seu nome, nos moldes do artigo 26, §7º, da Lei nº 9.514/97. Aduzem que, posteriormente, adquiriram o referido imóvel diretamente da CEF, mencionando o registro R-11 da matrícula nº 83.069, datado de 18/12/2024. Ainda, relatam que, paralelamente à inadimplência dos réus perante a CEF, estes também deixaram de quitar as cotas condominiais desde setembro de 2017, sendo inclusive réus em ação de cobrança de cotas condominiais no processo nº 5192717-73.2022.8.13.0024. A parte autora expõe ter quitado o boleto de aquisição do imóvel em 04/11/2024, tendo a escritura sido lavrada em 18/12/2024. Alude que, desde 08/11/2024, tentou, sem sucesso, obter a desocupação voluntária do imóvel pelos réus mediante contatos telefônicos e outras tentativas extrajudiciais. Contudo, alega que os réus permanecem ocupando o bem de forma indevida. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a confirmação da tutela provisória com a imissão definitiva na posse do imóvel; (ii) a condenação solidária dos réus ao pagamento da taxa de ocupação no importe de 1% do valor atribuído ao imóvel quando da consolidação, a saber, R$ 273.153,83 (AV 8-83.069), correspondendo a R$ 2.731,53 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) por mês. Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela imediata retomada no imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse em nome da parte autora. A inicial veio instruída de documentos. O valor da causa foi alterado, de ofício, para R$181.634,58 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) ( evento 10, DOC1 ). Devidamente intimada para emendar a inicial, a fim de anexar cópia do comprovante de endereço, a parte autora apresentou emenda ao evento ( evento 14, DOC1 ). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A meu ver, encontram-se presentes os requisitos para antecipação da tutela. O artigo 1.228 do Código Civil é expresso ao dispor que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ". Além disso, o adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. Nesse sentido, o artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. A documentação carreada junto à petição inicial demonstra que a propriedade do imóvel objeto do litígio foi consolidada em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária pela parte ré, conforme Av-8-83.069 da matrícula nº. 83069, aberta junto ao 3° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG ( evento 1, DOC3 ). Diante da perda da propriedade, a posse exercida pelo antigo devedor fiduciário, ora requerido, torna-se injusta, o que autoriza a imissão na posse do bem pelo adquirente. Destaca-se, ainda, que a parte autora demonstrou ter adotado tentativas de solução extrajudicial da questão, pleitenado a desocupação do imóvel em novembro de 2024, conforme telas de Whatsapp colacionadas no corpo da inicial. Demais disso, é seria prescindível o encaminhamento de notificação extrajudicial para a concessão da tutela liminar, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. Evidencia-se o interesse recursal quando o recurso se mostra útil e necessário ao recorrente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A comprovação de prévia notificação extrajudicial ou judicial do atual possuidor para desocupação voluntária do bem não é requisito para a concessão da liminar possessória, ante a ausência de previsão legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.445531-7/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) Certo é, outrossim, que a posse injusta priva o proprietário de usar e gozar do bem, incluindo a de dar destinação econômica ao imóvel, o que acarreta prejuízos diretos e imediatos. Dessa forma, comprovado que a parte autora detém a titularidade do domínio do bem, além como a permanência injusta da parte ré na posse do mesmo, o deferimento da liminar de imissão na posse é a medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Provada, em sede antecipatória, a aquisição do domínio do imóvel por leilão extrajudicial e o exercício irregular da posse pela parte requerida, deve ser deferida a liminar de imissão na posse. Eventuais exceções havidas entre a parte requerida e terceiro em relação ao imóvel não podem ser opostas ao autor, adquirente de boa-fé. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.168943-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da sumula em 02/ 12/ 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 995 DO NOVO CPC 2015. - A ação de imissão na posse baseia-se em que detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. Possui como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. - Presente o justo título daquele que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial e constatado que a arrematação foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, é de ser conceder a liminar de imissão na posse do bem. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.103982-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da sumula em 03/ 12/ 2021). Paralelamente, verifico que não constam registros da existência de ação judicial porventura ajuizada pelo requerido que verse sobre eventual irregularidade na realização do leilão, inexistindo óbices ao deferimento da tutela liminar. Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e no artigo 30 da Lei nº. nº. 9.514/1997, DEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida na inicial, para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da ação pela parte ré e demais ocupantes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imissão na posse pelo requerente. Expeça-se mandado para a desocupação voluntária. Se, decorrido o prazo concedido para a desocupação voluntária pela parte ré, a parte autora comunicar a permanência da ocupação, expeça-se mandado para imissão do autor na posse do imóvel, com autorização para uso de força policial e arrombamento, caso necessários. Nesse caso, faça-se constar do mandado a solicitação de acionamento dos procuradores da parte autora, conforme postulado na petição de evento evento 14, PET1 . 3. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Entretanto, havendo interesse das partes, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 4. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1000598-67.2024.8.11.0048

ID: 257216465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000598-67.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000598-67.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000598-67.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELADO), ELTON CARLOS VIEIRA - CPF: 284.143.978-08 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. UNIDADE CONSUMIDORA DO GRUPO A. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO CORRETA E PROTEÇÃO DO SISTEMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que, em Ação Regressiva ajuizada por seguradora, julgou procedente o pedido de ressarcimento pelos valores pagos ao segurado, relativos a danos em equipamento eletrônico supostamente causados por oscilação de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a concessionária de energia elétrica é civilmente responsável pelos danos materiais em unidade consumidora do Grupo A, em razão de oscilação na rede elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento da lide, especialmente quando o laudo técnico apresentado é idôneo e a parte contrária teve oportunidade de refutá-lo. 4. A responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica não se aplica automaticamente às unidades consumidoras do “Grupo A” (tensão igual ou superior a 2,3 kV), nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 5. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em seus arts. 599 e 30, § 2º, estabelece que é do consumidor do “Grupo A” a responsabilidade pelas instalações e proteção do sistema. 6. Inexistente nos autos prova de falha na prestação do serviço pela concessionária ou de que o consumidor tenha adotado as proteções exigidas, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica não responde objetivamente por danos em unidades consumidoras do “Grupo A” quando não demonstrada falha na prestação do serviço nem a adoção, pelo consumidor, das proteções exigidas”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 30, § 2º, 599 e 621. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1005030-29.2019.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 30.03.2022; TJMT, N.U. 1000128-71.2020.8.11.0017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.04.2023; TJMT, N.U. 1008309-98.2020.8.11.0037, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.04.2023; TJMT, N.U. 0039420-47.2016.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24.08.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0010332-78.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira que, nos autos da Ação regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A, julgou procedente o pedido para ressarcir o valor de R$. 5.930,57, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora a partir do desembolso. Ainda, condenou nas custas e honorários advocatícios, fixado em 10% do valor da condenação (id. 274688855). Inconformada, a apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial, imprescindível para demonstrar a inexistência de nexo causal entre o suposto evento elétrico e os danos suportados. No mérito, alega que: (a) ausência de nexo causal por se tratar de grupo de alta tensão (Grupo A); (b) ausência de reclamação administrativa e invalidade do laudo técnico apresentado pela apelada, sob o argumento de que não foi elaborado por profissional devidamente registrado; (c) inexistência de comprovação da oscilação de energia e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e, (d) impossibilidade de contagem dos juros a partir do desembolso. Requer o provimento do Recurso para anular a sentença e retorno dos autos para produção de prova pericial. Alternativamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, sendo mantida, alterar o termo inicial dos juros de mora (id. 274688857). Em contrarrazões, a apelada ALLIANZ SEGUROS S/A pugna pelo desprovimento do recurso, majorando os honorários sucumbenciais (id. 260528679). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelo segurado da apelada, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, convém destacar que não há que se falar em nulidade da sentença, ante o julgamento antecipado da lide, pois não caracteriza decisão surpresa e cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo acerca da matéria posta sub judice. A prova pericial requerida torna-se despicienda quando os documentos apresentados com a inicial (laudo técnico), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela autora/apelada, sobretudo porque nos mencionados documentos constam que os danos reclamados foram decorrentes de descarga elétrica, o que poderia ter sido refutado pela ré/apelante por meio de prova documental. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADAPOR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO – COMPROVAÇÃODO LIAME ENTRE O EVENTO E O DANO – PROVA UNILETERAL VÁLIDA –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃODEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária Apelante, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 2 - No caso dos autos, está incontroverso o nexo causal entre o dano material sofrido pela segurada e a má prestação de serviço de energia elétrica (queda/oscilação de energia), sobretudo porque o laudo particular identifica o liame da oscilação de voltagem e os danos no componente eletrônico. Logo, a procedência se impõe. (TJ-MT 10050302920198110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINODA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. VOTO - MÉRITO A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, determinando o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora a título de indenização, ao fundamento de que ficou comprovada a ocorrência de oscilação de energia elétrica na unidade consumidora 6/1227411-4, resultando em dano ao equipamento segurado. Nas razões recursais, a apelante alega que a unidade consumidora é de alta tensão – Grupo A, de forma que resta afastada a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme determina a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. De início, verifico que o presente caso se distingue de precedentes por mim já julgados em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido. Senão vejamos. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece em seu artigo 621: “Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599.” E, prevê o artigo 599 da mesma Resolução: “Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B. § 1º Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de ressarcimento de: I - danos elétricos não previstos no caput, a exemplo dos ocorridos em unidades consumidoras do Grupo A, danos morais e outros danos patrimoniais, inclusive danos emergentes e lucros cessantes; e II - casos que tenham decisão judicial transitada em julgado. § 2º O disposto no § 1º não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos.” Em sua impugnação à contestação, o autor não nega que a empresa segurada é usuária de fornecimento de energia elétrica em tensão igual ou superior a 2,3 KV – Grupo A. Veja: E, por ser a segurada CERAMICA JUSCIMEIRA LTDA. ME titular de unidade consumidora do grupo A (média/alta tensão), é do consumidor a responsabilidade pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega. É o que dispõe o § 2º, do artigo 30 da Resolução Normativa nº. 1.000/2021 da ANEEL, in verbis: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: (..) § 2º O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão. Desta feita, mesmo diante da indicação no laudo de dano no equipamento decorrido de oscilação de tensão na rede elétrica, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante, porque não há nos autos provas de que a segurada adotou as proteções necessárias além do ponto de entrega de energia. Logo, não há que se falar em falha na prestação do serviço pela concessionária e, portanto, ausente o dever de indenizar. Apenas para registro, seguem precedentes desta Corte e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 kV – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA REDE INTERNA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos prejuízos ocasionados em unidades consumidoras que utilizam tensão superior a 2,3kV (artigo 30, §2º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL), sobretudo quando não demonstrada a falha na prestação do serviço e nem que o consumidor tenha adotado as providências necessárias além do ponto de entrega. [...]. (TJMT - N.U 1000128-71.2020.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE SEGURO PAGO PARA SEGURADA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO ADVINDA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA - UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO CORRETA E PROTEÇÃO DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de Unidade Consumidora pertencente ao Grupo A (média/alta tensão), é do consumidor a responsabilidade pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega, conforme o §2º, do artigo 30 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Aneel. Não demonstrado que o segurado teria adotado as proteções necessárias além do ponto de entrega de energia, não há falar e portanto, ausente o dever de indenizar. (N.U 1008309-98.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - QUEDA DE ENERGIA - DESCARGA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV - DEVER DA CONSUMIDORA EM PROTEGER SEUS SISTEMAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Sendo a unidade consumidora onde houve a queima de equipamentos usuário de alta tensão (classe a), abastecida com tensão superior a 2,3 kV, nos termos do § único do artigo 15 da Resolução n.º 414 de 2010 da ANEEEL, à ela cumpre providenciar as instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega. [...]. (TJMT - N.U 0039420-47.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Equipamentos eletrônicos danificados por suposta oscilação de energia. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Presunção de veracidade. Comprovação de interrupções no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Unidade consumidora de alta tensão. Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Responsabilidade do consumidor pela instalação de sistema interno de proteção contra eventuais surtos de tensão. Prova pericial que atesta a vulnerabilidade da unidade consumidora. Nexo de causalidade não demonstrado. Sentença reformada.1. “Apelação cível. Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento dos valores gastos pela seguradora com o reparo de bens de segurados. Danos supostamente decorrentes de oscilações na rede elétrica. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento do dever de indenizar em relação aos danos sofridos por três de cinco segurados. Insurgência de ambas as partes. (...) Recurso de apelação 2. Copel. Arguição de inexistência de nexo de causalidade. Computador de um dos segurados que não teria sofrido queima total. Não acolhimento. Parecer técnico que é conclusivo no sentido deque os danos à tela de led tiveram origem em oscilação de energia elétrica, ainda que não observada a queima total. Requerida que deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços. Ausência de juntada de relatório de interrupções da data do sinistro. Acolhimento da tese, contudo, em relação a segurada titular de unidade consumidora de alta tensão. Resolução 414/2010 da ANEEL. Responsabilidade do consumidor de alta tensão pela instalação de sistema de proteção interno contra eventuais surtos de tensão. Particularidade que afasta a responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002725-93.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 23.10.2023).2. Recurso provido. (Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, Processo:0010332-78.2018.8.16.0194, Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 10/06/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000598-67.2024.8.11.0048

ID: 257216466

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000598-67.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000598-67.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000598-67.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELADO), ELTON CARLOS VIEIRA - CPF: 284.143.978-08 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. UNIDADE CONSUMIDORA DO GRUPO A. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO CORRETA E PROTEÇÃO DO SISTEMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que, em Ação Regressiva ajuizada por seguradora, julgou procedente o pedido de ressarcimento pelos valores pagos ao segurado, relativos a danos em equipamento eletrônico supostamente causados por oscilação de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a concessionária de energia elétrica é civilmente responsável pelos danos materiais em unidade consumidora do Grupo A, em razão de oscilação na rede elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento da lide, especialmente quando o laudo técnico apresentado é idôneo e a parte contrária teve oportunidade de refutá-lo. 4. A responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica não se aplica automaticamente às unidades consumidoras do “Grupo A” (tensão igual ou superior a 2,3 kV), nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 5. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em seus arts. 599 e 30, § 2º, estabelece que é do consumidor do “Grupo A” a responsabilidade pelas instalações e proteção do sistema. 6. Inexistente nos autos prova de falha na prestação do serviço pela concessionária ou de que o consumidor tenha adotado as proteções exigidas, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica não responde objetivamente por danos em unidades consumidoras do “Grupo A” quando não demonstrada falha na prestação do serviço nem a adoção, pelo consumidor, das proteções exigidas”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 30, § 2º, 599 e 621. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1005030-29.2019.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 30.03.2022; TJMT, N.U. 1000128-71.2020.8.11.0017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.04.2023; TJMT, N.U. 1008309-98.2020.8.11.0037, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.04.2023; TJMT, N.U. 0039420-47.2016.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24.08.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0010332-78.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira que, nos autos da Ação regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A, julgou procedente o pedido para ressarcir o valor de R$. 5.930,57, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora a partir do desembolso. Ainda, condenou nas custas e honorários advocatícios, fixado em 10% do valor da condenação (id. 274688855). Inconformada, a apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial, imprescindível para demonstrar a inexistência de nexo causal entre o suposto evento elétrico e os danos suportados. No mérito, alega que: (a) ausência de nexo causal por se tratar de grupo de alta tensão (Grupo A); (b) ausência de reclamação administrativa e invalidade do laudo técnico apresentado pela apelada, sob o argumento de que não foi elaborado por profissional devidamente registrado; (c) inexistência de comprovação da oscilação de energia e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e, (d) impossibilidade de contagem dos juros a partir do desembolso. Requer o provimento do Recurso para anular a sentença e retorno dos autos para produção de prova pericial. Alternativamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, sendo mantida, alterar o termo inicial dos juros de mora (id. 274688857). Em contrarrazões, a apelada ALLIANZ SEGUROS S/A pugna pelo desprovimento do recurso, majorando os honorários sucumbenciais (id. 260528679). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelo segurado da apelada, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, convém destacar que não há que se falar em nulidade da sentença, ante o julgamento antecipado da lide, pois não caracteriza decisão surpresa e cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo acerca da matéria posta sub judice. A prova pericial requerida torna-se despicienda quando os documentos apresentados com a inicial (laudo técnico), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela autora/apelada, sobretudo porque nos mencionados documentos constam que os danos reclamados foram decorrentes de descarga elétrica, o que poderia ter sido refutado pela ré/apelante por meio de prova documental. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADAPOR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO – COMPROVAÇÃODO LIAME ENTRE O EVENTO E O DANO – PROVA UNILETERAL VÁLIDA –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃODEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária Apelante, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 2 - No caso dos autos, está incontroverso o nexo causal entre o dano material sofrido pela segurada e a má prestação de serviço de energia elétrica (queda/oscilação de energia), sobretudo porque o laudo particular identifica o liame da oscilação de voltagem e os danos no componente eletrônico. Logo, a procedência se impõe. (TJ-MT 10050302920198110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINODA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. VOTO - MÉRITO A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, determinando o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora a título de indenização, ao fundamento de que ficou comprovada a ocorrência de oscilação de energia elétrica na unidade consumidora 6/1227411-4, resultando em dano ao equipamento segurado. Nas razões recursais, a apelante alega que a unidade consumidora é de alta tensão – Grupo A, de forma que resta afastada a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme determina a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. De início, verifico que o presente caso se distingue de precedentes por mim já julgados em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido. Senão vejamos. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece em seu artigo 621: “Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599.” E, prevê o artigo 599 da mesma Resolução: “Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B. § 1º Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de ressarcimento de: I - danos elétricos não previstos no caput, a exemplo dos ocorridos em unidades consumidoras do Grupo A, danos morais e outros danos patrimoniais, inclusive danos emergentes e lucros cessantes; e II - casos que tenham decisão judicial transitada em julgado. § 2º O disposto no § 1º não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos.” Em sua impugnação à contestação, o autor não nega que a empresa segurada é usuária de fornecimento de energia elétrica em tensão igual ou superior a 2,3 KV – Grupo A. Veja: E, por ser a segurada CERAMICA JUSCIMEIRA LTDA. ME titular de unidade consumidora do grupo A (média/alta tensão), é do consumidor a responsabilidade pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega. É o que dispõe o § 2º, do artigo 30 da Resolução Normativa nº. 1.000/2021 da ANEEL, in verbis: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: (..) § 2º O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão. Desta feita, mesmo diante da indicação no laudo de dano no equipamento decorrido de oscilação de tensão na rede elétrica, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante, porque não há nos autos provas de que a segurada adotou as proteções necessárias além do ponto de entrega de energia. Logo, não há que se falar em falha na prestação do serviço pela concessionária e, portanto, ausente o dever de indenizar. Apenas para registro, seguem precedentes desta Corte e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 kV – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA REDE INTERNA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos prejuízos ocasionados em unidades consumidoras que utilizam tensão superior a 2,3kV (artigo 30, §2º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL), sobretudo quando não demonstrada a falha na prestação do serviço e nem que o consumidor tenha adotado as providências necessárias além do ponto de entrega. [...]. (TJMT - N.U 1000128-71.2020.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE SEGURO PAGO PARA SEGURADA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO ADVINDA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA - UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO CORRETA E PROTEÇÃO DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de Unidade Consumidora pertencente ao Grupo A (média/alta tensão), é do consumidor a responsabilidade pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega, conforme o §2º, do artigo 30 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Aneel. Não demonstrado que o segurado teria adotado as proteções necessárias além do ponto de entrega de energia, não há falar e portanto, ausente o dever de indenizar. (N.U 1008309-98.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - QUEDA DE ENERGIA - DESCARGA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV - DEVER DA CONSUMIDORA EM PROTEGER SEUS SISTEMAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Sendo a unidade consumidora onde houve a queima de equipamentos usuário de alta tensão (classe a), abastecida com tensão superior a 2,3 kV, nos termos do § único do artigo 15 da Resolução n.º 414 de 2010 da ANEEEL, à ela cumpre providenciar as instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega. [...]. (TJMT - N.U 0039420-47.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Equipamentos eletrônicos danificados por suposta oscilação de energia. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Presunção de veracidade. Comprovação de interrupções no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Unidade consumidora de alta tensão. Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Responsabilidade do consumidor pela instalação de sistema interno de proteção contra eventuais surtos de tensão. Prova pericial que atesta a vulnerabilidade da unidade consumidora. Nexo de causalidade não demonstrado. Sentença reformada.1. “Apelação cível. Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento dos valores gastos pela seguradora com o reparo de bens de segurados. Danos supostamente decorrentes de oscilações na rede elétrica. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento do dever de indenizar em relação aos danos sofridos por três de cinco segurados. Insurgência de ambas as partes. (...) Recurso de apelação 2. Copel. Arguição de inexistência de nexo de causalidade. Computador de um dos segurados que não teria sofrido queima total. Não acolhimento. Parecer técnico que é conclusivo no sentido deque os danos à tela de led tiveram origem em oscilação de energia elétrica, ainda que não observada a queima total. Requerida que deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços. Ausência de juntada de relatório de interrupções da data do sinistro. Acolhimento da tese, contudo, em relação a segurada titular de unidade consumidora de alta tensão. Resolução 414/2010 da ANEEL. Responsabilidade do consumidor de alta tensão pela instalação de sistema de proteção interno contra eventuais surtos de tensão. Particularidade que afasta a responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002725-93.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 23.10.2023).2. Recurso provido. (Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, Processo:0010332-78.2018.8.16.0194, Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 10/06/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005030-20.2025.8.26.0132

ID: 307723819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005030-20.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005030-20.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mjm Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Considerando que houve alteração no valor relacionado à despe… Processo 1005030-20.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mjm Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Considerando que houve alteração no valor relacionado à despesa postal (R$34,35), recolha a parte autora o complemento do valor da carta para citação (R$1,60; Guia FEDTJ), no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que está ocorrendo o descumprimento contratual e que a não entrega dos equipamentos pode causar prejuízos à parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo parcialmente a medida liminar e o faço para determinar à(s) parte(s) requerida(s) a entrega e instalação dos quatro elevadores objetos desta demanda. Disse "parcialmente" porque o prazo requerido é muito pequeno, o que será melhor analisado no item abaixo. 4.1. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.2. Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa diária de R$1.000,00. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP - julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" - STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4.3. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.4. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. Constato que, às fls.04, a parte autora fez referência a "link" que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores (No caso: Google Drive ). 6.1. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que a parte mantenha os arquivos na nuvem e o "link" ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo máximo de dez (10) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a(s) parte(s) autora deposite(m) em cartório mídia(s) com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o "upload" de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): "5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado". 6.2. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: "Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas". 6.3. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): "Art. 3ºO documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art. 2º... § 2ºNa hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia...". 6.4. Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. 7. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Villarta Equipamentos de Elevação Ltda, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 291338140

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040012-31.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5040012-31.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. contra EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., em que se requer a condenação da Ré ao pagamento de R$16.665,62 (dezesseis mil e seiscentos e cinco e sessenta e dois reais), com juros e correção monetária, em razão do valor indenizado a seu segurado por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica. Alega a autora que dois segurados com quem mantinha contrato de prestação de seguro sofreram sinistros decorrentes de falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela empresa ré, notadamente quanto à qualidade do produto, que teria sido entregue fora dos parâmetros de tensão regulamentados, causando danos a aparelhos eletroeletrônicos nas unidades seguradas. Os segurados acionaram o seguro e os danos foram devidamente suportados pela Autora que busca por meio da presente ação o ressarcimento dos valores pagos em indenização aos segurados devido aos danos elétricos causados por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela ré. Contestação da Ré no Id. 22155176, alegando: (i) incompetência territorial; (ii) inépcia da petição inicial por suposta falta de comprovação documental dos pagamentos realizados e da origem do dano; (iii) inexistência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a ausência de comprovação do nexo causal e; (v) a ilegitimidade do litisconsórcio ativo, por tratar-se de sinistros distintos. Réplica juntada no Id. 29306718. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova documental e a ré requereu o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Das preliminares Da incompetência Em sede preliminar, a ré pugna pela determinação de incompetência do juízo de Vitória para processar e julgar a presente demanda, alegando que o litígio se refere a um contrato de seguro, cujo objeto, na presente demanda, é o ressarcimento de valores pagos aos segurados em razão de oscilações nas redes de distribuição de energia elétrica ocorridas nas cidades de aracruz e castelo. A ré fundamenta seu pedido de incompetência com base no artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que trata da competência territorial em ações que envolvem contratos. Pois bem. Perlustrando o caderno processual, observo que, em que pese as alegações feitas pela ré, não há que se acolher a preliminar suscitada. Explico. Apesar de a regra descrita no artigo supramencionado determinar que é competente o foro do lugar do ato ou fato para ação: a) de reparação de dano, o dispositivo trata de competência relativa. Isto porque, em se tratando de relação jurídica de consumo, o consumidor possui a faculdade de escolher o foro competente para conhecimento da demanda consumerista, seja o local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, seja o seu próprio domicílio, ou até mesmo o domicílio do réu. A regra está prevista não só na legislação pátria, nos artigos 93, inciso I e 101, inciso I, do CDC, bem como nas doutrinas vigentes. Veja-se, pois: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; E ainda: [...] Se a regra do foro do domicílio do réu prestigia a ampla defesa, as exceções existem para facilitar o acesso à justiça do autor. Ou seja, são situações nas quais o legislador, reconhecendo uma situação de maior fragilidade do autor, optou por auxiliá-lo e prestigiá-lo, permitindo o ajuizamento da ação em foro que, em tese, lhe é mais favorável. [...] . Nesse ínterim, sendo a sede da ré localizada no Município de Vitória, não há que se acolher a tese de incompetência defendida pela ré, porquanto Vitória foi o foro elegido pela requerente sob a égide do direito do consumidor. Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência. Da cumulação dos pedidos Nos autos em análise, verifica-se que, a cumulação simples de pedidos de indenização promovida pela seguradora, em face do mesmo réu, responsável pelos danos sofridos por diversos segurados em sinistros distintos e independentes, encontra respaldo legal no ordenamento jurídico vigente. Isso porque, conforme dispõe o artigo 327 do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que atendidos os seguintes requisitos de admissibilidade: compatibilidade entre os pedidos, competência do juízo para conhecer de todos os pedidos e adequação do procedimento adotado para a análise dos pleitos. Importa destacar que o referido dispositivo legal não exige, para a cumulação simples, a existência de conexão ou afinidade de questões de fato ou de direito entre os pedidos formulados. Assim, ainda que os sinistros sejam independentes e ocorram em situações diversas, não há impedimento para que sejam apreciados conjuntamente, desde que presentes as condições acima mencionadas. Diante disso, correta a cumulação dos pedidos na presente demanda, observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Da inépcia da petição inicial Em sede de contestação (Id. 22155176), argumenta o réu que a petição inicial veio desprovida de documentos aptos a comprovar o pagamento dos valores segurados, alegando serem provas produzidas unilateralmente e não possuírem autenticação bancária para sua comprovação. Entretanto, conforme entendimento estabelecido pela jurisprudência pátria, os relatórios produzidos por empresas terceirizadas não se caracterizam como prova unilateral sem efeito efetivo no mundo fático. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO ELÉTRICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PROVA UNILATERAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE . IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, em ação de ressarcimento de danos materiais movida por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 13 .600,00, corrigidos desde a data do pagamento da indenização, a título de danos elétricos causados ao equipamento de condomínio segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nexo causal entre os danos sofridos pelo condomínio segurado e a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária apelante; (ii) verificar se os laudos e documentos produzidos unilateralmente pela seguradora apelada são suficientes para comprovar o dano e justificar a condenação. III . RAZÕES DE DECIDIR O laudo técnico apresentado pela seguradora demonstrou, de forma satisfatória, o nexo causal entre os danos ao equipamento e a queda ou oscilação de energia elétrica, sendo suficiente para sustentar a condenação da concessionária, que não apresentou provas em sentido contrário. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF/88, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Cabe à concessionária provar a existência de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu . A jurisprudência reconhece a validade de laudos técnicos produzidos unilateralmente, desde que elaborados por profissionais especializados e imparciais, como no caso dos autos, em que não houve contestação efetiva da metodologia utilizada. A alegação da concessionária de que não houve perturbação na rede elétrica, com base em suas telas sistêmicas, não desconstitui o parecer técnico que apontou a oscilação de energia como causa provável do dano. Quanto à tese de ausência de tentativa de resolução administrativa, tal alegação não impede o ingresso direto no Judiciário, garantido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88) . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva pelos danos causados por falhas no serviço, cabendo-lhe o ônus de provar excludentes de responsabilidade. Laudos técnicos produzidos unilateralmente pela parte segurada, quando elaborados por profissionais especializados e imparciais, têm validade como meio de prova em ações regressivas . A tentativa de resolução administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 25; CC, arts . 349 e 786; CPC/15, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0034206-42.2018 .8.08.0024, Rel. Des . Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 17/08/2021; TJ-MT, Apelação Cível nº 1005030-29.2019.8 .11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j . 30/03/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00075467420198080024, Relator.: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Mérito Da aplicação do código de defesa do consumidor Em primeiro lugar, tratando-se da argumentação da ré em relação a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ, a relação jurídica que fundamenta a presente ação enquadra-se nos preceitos da relação consumerista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA . SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1 . É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2. A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia, uma vez que tal determinação "não vincula o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos" (AgInt no REsp n. 1 .846.398/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 3. Os autos tratam de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão do pagamento das indenizações aos segurados decorrentes de danos em equipamento elétricos e eletrônicos causados por descargas e oscilações elétricas . 4. A Corte estadual decidiu em linha com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária, ora agravante. 5. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2104255 SP 2023/0351304-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2024) Dito isso, depreende-se que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que a ausência de interesse da parte ré na produção de provas além daquelas que constam dos autos permite que assim se proceda. Com efeito, no presente caso se aplica a norma de distribuição objetiva do ônus da prova (Art. 373, § 1°, CPC), recaindo sobre a autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, ao menos de forma verossímil, consistentes em duas espécies principais; (i) na existência concreta da relação contratual dos segurados prejudicados pelos supostos sinistros, com a empresa seguradora e; (ii) dos efetivos danos causados aos aparelhos dos seus segurados em decorrência das oscilações na rede de energia elétrica de propriedade da ré. Ademais, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor, caberia ao réu a desconstituição dos laudos técnicos apresentados pelo autor, fato esse que não se satisfaz com a mera alegação de prova genérica e unilateral. Assim sendo: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) . DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO . 1.- A Lei nº 7.783/89 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no art. 175 da Constituição Federal – CF . A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, § 1º, como "serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". 2 .- É objetiva a responsabilidade da concessionária (distribuidora de energia elétrica) pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF) e pela atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Incidente no caso, portanto, o mandamento previsto no Código Civil (art . 927, parágrafo único). 3.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ao julgamento, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre parte autora e a distribuidora é de consumo, incidindo os privilégios das normas protetivas do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC . 4.- 4.1.- Cuidando-se de ação de natureza consumerista, o caso comporta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (arts . 6º e 14 do CDC). A distribuidora dispõe de equipamento e conhecimentos suficientes para avaliação do serviço que oferece, inclusive dos recursos técnicos para evitar ou minimizar os efeitos da ação da natureza ou de terceiros na entrega da energia elétrica aos consumidores na consecução de sua atividade econômica, ressalvado caso fortuito externo. O conjunto normativo elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) oferece instrumentos para a distribuidora defender-se, sem embargo da demonstração da eficiência técnica não violada. Nessa ordem, o consumidor do serviço há de ser tido como parte vulnerável em relação à distribuidora . Ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil – CPC). 4.2 .- Mesmo com demonstração documental, ainda que não providenciada perícia em produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes do CPC), não elidida a verossimilhança do fato alegado, porque não impede que a distribuidora deduza defesa para demonstração de que o serviço fornecido por ocasião do evento não apresentou qualquer anormalidade, com utilização da tecnologia em seus equipamentos para evitar fortuito interno (exemplo: cabos de transmissão aterrados, adequado distanciamento entre os transformadores de redução de tensão para a entrada em imóveis pequenos etc.), pelo que que poderá contrapor a prova documental. 4 .3.- No caso, demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e o dano material causado à consumidora, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à distribuidora comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, c .c. art. 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu nesta demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002240320238260102 Cachoeira Paulista, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REGRESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, Comarca da Capital, que, em ação de regresso movida por Seguradora em face da Concessionária de Energia Elétrica, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de energia elétrica, aplicando o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falta de fundamentação na decisão que determinou a inversão do ônus da prova; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC e no CPC; e (iii) determinar se a unidade judiciária de origem é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui fundamentação suficiente, ainda que sucinta, ao indicar que a Seguradora, como sub-rogada nos direitos do consumidor, se encontra em posição de hipossuficiência técnica frente à Concessionária de Energia Elétrica, o que justifica a inversão do ônus da prova . A aplicação do CDC é adequada ao caso, uma vez que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do consumidor, passa a gozar das mesmas prerrogativas deste, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A competência da unidade judiciária de origem está justificada pelo art. 101, I, do CDC, que admite o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, sendo irrelevante o fato de o dano ter ocorrido em Barra de São Francisco . A responsabilidade objetiva da concessionária de energia, prevista no art. 14 do CDC, impõe-lhe o dever de provar a inexistência de falha na prestação do serviço, cabendo a ela demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor possui legitimidade para invocar a inversão do ônus da prova em ação de regresso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2 . A responsabilidade do fornecedor de serviços em relação ao consumidor é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts . 349 e 786; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 101, I; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2 .208.548/RJ, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j . 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 993.258/SP, rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.06 .2019. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50058622820248080000, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) A partir dos laudos técnicos apresentados pela seguradora, restou satisfatoriamente demonstrado o nexo causal entre os danos nos equipamentos dos contratantes do seguro e as oscilações de energia elétrica nas cidades referidas. A partir do art. 14°, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos é objetiva, logo, tornando-se desnecessária a comprovação de culpa pelo requerido. Não bastasse isso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é remansosa no sentido de que às concessionárias de serviço público se aplica a responsabilidade objetiva estampada na norma do art. 37, p. 6º, da Constituição Federal, de modo que, para que surja o dever de indenizar, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, dispensando-se, por outro lado, a verificação do dolo ou da culpa. Posto isso, a jurisprudência é uniforme na matéria de que os laudos técnicos produzidos unilateralmente são válidos para a constatação do fato, desde que elaborados por profissionais especializados e imparciais. Destarte, apresentada, pela seguradora, as provas dos referidos danos nas instalações elétricas dos segurados, era ônus da empresa ré requisitar a prova pericial para desconstituição das alegações iniciais. Sendo assim, a ré não apresentou documentos capazes de comprovar a normalidade da tensão elétrica na referida data, se limitando a um relatório produzido unilateralmente com diversos “prints” de telas sistêmicas, que não são suficientes para demonstrar de forma legítima e suficiente a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Assim, infere-se que a ré não cuidou de zelar pelo ônus processual que lhe competia (art. 373, inciso II, CPC), uma vez que, tendo a autora juntado laudos técnicos à inicial, capazes de apontar os fatos constitutivos do seu direito, caberia à ré apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, mas, em verdade, agiu de forma desidiosa na produção da prova. Por isso, diante das provas que até então foram produzidas, entendo que é prudente que se impute à ré a responsabilidade pelo dano indenizado pela autora ao seu segurado, na medida em que a inicial veio acompanhada de laudos técnicos idôneos (IDs 20263390 e 20263392), e comprovante das despesas indenizadas pela autora. Com efeito, se a norma do art. 786 do Código Civil estabelece que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e a do art. 349 que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”, certo é que a autora deve ser indenizada, pela ré, pelo prejuízo experimentado com seus segurados, na medida em que pagos R$16.665,62 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização securitária. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$16.665,62 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com incidência de correção monetária a partir do desembolso do valor e juros de mora a partir da citação. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Superado, sem manifestação, o prazo para interposição de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada no sistema e-Jud. Publique-se e intimem-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Michelle Caroline Moresco Dos Santos x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 332927243

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601218-52.2022.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CAROLINE MORESCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE CÁSSIA TEIXEIRA NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MICHELLE CAROLINE MORESCO em face da AMAZONAS ENERGIA S/A. Aduz a requerente, … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MICHELLE CAROLINE MORESCO em face da AMAZONAS ENERGIA S/A. Aduz a requerente, em suma, que é usuária do serviço de energia elétrica, com unidade consumidora sob nº1047075-1, fornecida pela concessionária Requerida, pois alugou o imóvel do Sr. José Edmee; que no dia 01 de novembro de 2021 por volta das 18h, houve um repentino "apagão" que durou bastante tempo, mas ao retornar a energia, percebeu que seu aparelho LIGTH PLUSE, da Marca HTM, Modelo LIGHT PULSE, Tensão 220 VOLTS ~ 60Hz, NS 137945, Potência 2000VA, não funcionava mais, sendo ele encaminhado para assistência técnica urgente, pois é um equipamento utilizado para atendimento das clientes; que recebeu laudo no qual estava registrado que o equipamento não funcionava mais em sua fase de inicialização sendo que seus componentes de resfriamento e operação estão danificados, devido a oscilação e queda brusca de energia elétrica; que o orçamento ficou no valor de R$ 4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos); que notificou a empresa pelo dano ocorrido e requereu ressarcimento dos danos em R$24.110,30(vinte e quatro mil cento e dez reais e trinta centavos), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo tempo que ficou sem receber dos clientes. Alega ainda que quando ocorreu o apagão, estava atendendo uma cliente e devido a queima do aparelho, a pele da cliente também queimou. Diante dos fatos narrados, pugna pela condenação da parte ré na reparação do dano no equipamento no valor de R$4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos), reparação pelo tempo sem receber clientes no valor de R$20.000,00(vinte mil reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.15. Gratuidade de justiça concedida e Liminar indeferida em ev. 8.1. Citada, a Requerida apresentou contestação em ev. 16.1, alegando, preliminarmente, ausência de legitimidade ativa devido outra pessoa ser titular da UC, carência por falta de interesse de agir, haja vista que a autora não comunicou as perdas por vias administrativas; impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da autora; no mérito, alegou, em síntese, que foi cerceada do direito de proceder com as vistorias necessárias, realizar perícias para localizar a origem dos danos e analisar a dimensão dos destes, pois no dia 09/02/2022, compareceu no atendimento a senhora Gabrielle de Cassia Teixeira, advogada da senhora Michelle Caroline Moresco dos Santos, para dar entrada na reclamação por danos elétricos, sendo informada sobre o procedimento da vistoria e que o equipamento teria que estar no local para que houvesse a verificação do alegado, contudo, em 10/02/2022 a equipe compareceu ao local e o imóvel estava fechado. Alega ainda que a autora não apresentou laudo Técnico elaborado por um profissional com registro no CREA/CFT, demonstrando claramente o método, equipamentos utilizados para testes, embasamento teórico, e se a situação das instalações internas os autores, no momento do evento, atendiam aos critérios presentes nas normas da ABNT NBR 14039 E 5410. Por fim, aduz que não ficou comprovada a responsabilidade pelos danos alegados. Diante disso, pugna, em suma, pela improcedência da demanda. Audiência realizada no dia 06/12/2022, conforme ev. 66.1. A perícia requerida pela parte ré foi deferida em ev. 80.1. Em ev. 115.1, a parte ré se manifestou desistindo da realização de perícia sob alegação de que o valor atribuído à controvérsia é relativamente baixo, especialmente quando comparado aos custos da realização da perícia técnica. As partes não mais se manifestaram no feito, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convicção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo entendimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, haja vista que embora o contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica seja em nome de outro titular, não há dúvidas de que a autora era locatária do imóvel, conforme contrato de locação do ev. 1.7. sendo assim, figura como usuárias do serviço de energia elétrica, possuindo legitimidade para compor o polo ativo desta ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RECORRENTE QUE COMPROVA SER USUÁRIA DE FATO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. MÉRITO: PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUMENTO EXCESSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO DO VALOR FATURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS [...] (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0000062-39 .2020.8.04.3401 Tribunal de Justiça, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOCATÁRIA USUÁRIA DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BAR E RESTAURANTE - PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 1 . A efetiva usuária da unidade consumidora é parte legítima para propositura de ação de indenização, na qual se aponta a falha de prestação de serviço oferecido pela concessionária de energia elétrica, 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público amolda-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3 . A interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando não amparada nas hipóteses legais, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação pelos danos comprovadamente suportados pelos usuários. 4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior imprescinde de comprovação. 5 . O risco de queda de árvore na rede elétrica configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenização quando presentes o resultado danoso e a falha na prestação do serviço. 6. Os transtornos ocasionados pela interrupção do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica superam os meros aborrecimentos, caracterizando danos morais. 7 . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Em se tratando da falha de prestação de serviço prestado a bar e restaurante, as notas fiscais de serviço e os relatórios de faturamento da empresa são suficientes à comprovação dos danos materiais sofridos. (TJ-MG - AC: 10024143334365001 Belo Horizonte, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 04/10/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) Ademais, a nota fiscal do aparelho cujo valor se requer o ressarcimento, está em nome da requerente, conforme ev. 1.10, sendo inegável a sua legitimidade ativa. Sem delongas, rejeito ainda a preliminar de carência por falta de interesse de agir, haja vista que a autora não comunicou as perdas por vias administrativas, haja vista a contradição da própria ré que alegou que no dia 09/02/2022, compareceu no atendimento a senhora Gabrielle de Cassia Teixeira, advogada da senhora Michelle Caroline Moresco dos Santos, para dar entrada na reclamação por danos elétricos, sendo informada sobre o procedimento da vistoria e que o equipamento teria que estar no local para que houvesse a verificação do alegado, contudo, em 10/02/2022 a equipe compareceu ao local e o imóvel estava fechado. Sendo assim, a parte ré teve ciência do ocorrido, não havendo que se esgotar a esfera administrativa para ingresso judicial. Não reconheço também da impugnação da gratuidade que foi deferida em favor da autora, pois observo que a parte ré, em sede de contestação, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral, mas nem mesmo ela apresentou indícios da existência de condições financeiras por parte da Autora (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Nada mais havendo, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Incontroverso que a autora era locatária de unidade consumidora cujo fornecimento de energia é providenciado pela concessionária requerida (ev. 1.7). Alega que dia 01 de novembro de 2021 por volta das 18h, houve um repentino "apagão" que durou bastante tempo, mas ao retornar a energia, percebeu que seu aparelho LIGTH PLUSE, da Marca HTM, Modelo LIGHT PULSE, Tensão 220 VOLTS ~ 60Hz, NS 137945, Potência 2000VA, não funcionava mais. Aduz que registrou pedido de ressarcimento junto à requerida, não tendo obtido a indenização pretendida (ev. 1.13). Requer, agora, indenização pelo prejuízo suportado, tanto no que diz respeito a reparação do dano, quanto ao tempo que passou sem receber clientes. Pois bem. A alegação sobre a queima do aparelho da demandante é verossímil, e encontram início de prova na solicitação de indenização registrado junto à concessionária (ev. 1.13), exatamente a conduta que se espera de consumidor de boa-fé lesado em seus direitos, bem como no laudo técnico elaborado por profissional de engenharia, que apontou a existência do dano, afirmando que o aparelho não funciona mais em sua fase de inicialização sendo que seus componentes de resfriamento e operação estão danificados, devido a oscilação e queda brusca de energia elétrica, houve curto em seu sistema de alimentação nos módulos do equipamento, torrou os cabos de sinal entre placa de controle e placa fonte danificando os módulos de pedal Switch e acionamento do sistema de resfriamento do aplicador de acordo com a verificação e análise no equipamento e no aplicador. Chegando à conclusão de que a queima do aparelho seu deu devido à queda de energia elétrica seguido de sobre tensão, gerando curto geral no equipamento por via de seu cabo de força conectado à rede elétrica levou a sobre tensão aos seus componentes, módulos e placas internos do equipamento. A Preparação para chegar ao diagnóstico foi com reparo na placa interface de controle, aferição e troca do cabeamento total do equipamento, placa controle/fonte, manutenção corretiva no aplicador limpeza geral nos módulos de resfriamento e peltier, teste dos sensores de níveis de água e temperatura, seguido de operação de funcionamento e aplicação de luz pulsada que ficou no valor de R$ 4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos). Nesta toada, demonstrada a plausibilidade de suas alegações, temos que a parte autora está em posição de hipossuficiência técnica e econômica com relação à demandada, de forma que o caso exige a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, inciso VIII, da lei n 8.078/90. Caberia mesmo à concessionária demonstrar que os danos narrados pela parte autora não foram causados em virtude de oscilação no fornecimento de energia elétrica (seja descarga ou sobrecarga na rede), conforme suas alegações; não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se lhe o dever de indenizar. Trata-se das dicções expressas dos artigo 620 e 621, da Resolução ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, que ora se transcreve: Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599 A parte ré alegou que a autora não estava no local no momento em que seus agentes chegaram para vistoriar o aparelhos, porém, conforme ev. 1.13, percebe-se que a informação era de que a execução somente ocorreria no dia 21/02/2022, sendo que os agentes foram no dia 10/02/2022, sem qualquer aviso prévio a parte autora, não podendo ela arcar com aquilo que não tinha ciência. Havia data agendada não sendo razoável que a empresa ré queira que a autora passe todos os dias no local aguardando o momento da chegada dos agente, principalmente quando havia data estabelecida. Portanto, a autora comprovou o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e o dano no aparelho, mediante apresentação de laudo e relatório técnico. Desta feita, demonstrada a falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária deve reparar os danos ocasionados, até porque, não apresentou nenhum argumento ou prova técnica capaz de refutar as conclusões lançadas nos documentos constantes nos autos, produzidos por profissionais habilitados. Ou seja, não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) e a alegação de ressarcimento por mera liberalidade não exclui a sua responsabilidade. Julgados sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO - EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE AVARIADO POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária de energia elétrica, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto (N.U 1023766-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE O EVENTO E O DANO - PROVA UNILETERAL VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária Apelante, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 2 - No caso dos autos, está incontroverso o nexo causal entre o dano material sofrido pela segurada e a má prestação de serviço de energia elétrica (queda/oscilação de energia), sobretudo porque o laudo particular identifica o liame da oscilação de voltagem e os danos no componente eletrônico. Logo, a procedência se impõe. (TJMT - N.U 1005030-29.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, publicado no DJE 04/04/2022). Caracterizada, pois, falha na prestação do serviço, nos estritos termos do artigo 14, caput, da lei n 8.078/90, cabe à demandada prover ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. Caberá à requerida, pois, custear o prejuízo suportado pela autora, este refletido no conserto do aparelho no valor de R$ 4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos), conforme orçamento do ev. 1.11, devendo o referido valor ser ressarcido com as devidas correções. Quanto ao valores que deixou de receber devido a ausência de atendimento aos clientes, entendo que apesar das conversas referente a procura de agendamento para sessões com o referido aparelho, conforme o link apresentado na inicial, a autora não procedeu com a cabal comprovação do alegado, pois nem sequer informou os valores correspondentes as sessões, nem quantas clientes não foram atendidas e também não informou quanto tempo ficou sem proceder com esses atendimento, não podendo este juízo estimar valores para danos materiais, pois eles não se presumem, devendo ser cabalmente comprovados. Superada tal questão, passo à análise dos DANOS MORAIS. Destarte, verificada a falha na prestação do serviço prestado pela ré que gerou transtornos a agenda de atendimento da parte autora, a reparação pelo agente causador dos danos decorrentes é à medida que se impõe, na forma do artigo 14 do Código de Processo Civil. Nada obstante, o artigo 927 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". Sobre o tema, colaciona-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO É CASO DE T.O. I. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA SITUAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da queima de aparelhos eletrônicos, alegadamente provocada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. 2. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária, nos termos dos artigos 14 e 22, da Lei nº 8.078/90. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço e a relação de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pelo consumidor, impõe-se a reparação dos prejuízos materiais demonstrados nos autos. 4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C., transfere ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência do defeito ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, o que não foi feito no caso concreto. 5. O dano moral se configura no caso concreto em razão da extensão dos transtornos suportados pelo consumidor, da ausência de solução administrativa para o problema e do prolongado período sem reparação dos prejuízos sofridos (mais de 1 ano). 6. O valor da indenização por danos morais (R$3 .000,00) foi fixado em quantia condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. 7. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08043405120238190063 202500113481, Relator.: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 27/03/2025, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OSCILAÇÕES FREQUENTES E INJUSTIFICADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGUIDAS DE QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma parcial da sentença para redução do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10049776320248260297 Jales, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 22/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Destarte, no tocante ao quantum indenizatório, as correntes doutrinárias e jurisprudencial possuem o entendimento sedimentado de que a fixação do valor indenizatório por dano moral deve ser fixada com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, bem como visando à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deste modo, muito embora a recorrente tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar o abalo moral suportado, a condenação no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente frente as peculiaridades do caso concreto. Consigno, finalmente, que, em se tratando de danos morais, deverá ser fixado juros moratórios desde a data da citação e a correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento do quantum compensatório. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o (a)(s) Requerido (a)(s): ao pagamento da quantia de R$ 4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação supra. Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (i) o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação, observados os índices previstos na Portaria n1.85555/2016-PTJ do TJAM; (ii) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação, observados os índices previstos na Portaria n1.85555/2016-PTJ do TJAM; Ante a sucumbência recíproca: a) condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da condenação; b) condeno a autora ao pagamento das custas processuais sobre o valor dado à causa no percentual de 10% desse valor, observada a gratuidade da justiça aqui deferida, o que acarreta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

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