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Processo nº 1015736-87.2025.8.11.0000

ID: 332209772

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015736-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECY OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALBER DA SILVA MELO

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LEO CATALÁ JORGE

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JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015736-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015736-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 038.648.911-40 (ADVOGADO), CLAUDECY OLIVEIRA LEMES - CPF: 511.668.361-34 (AGRAVANTE), VALBER DA SILVA MELO - CPF: 516.916.122-00 (ADVOGADO), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO DECLARADO EXPRESSIVO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio judicial de bens, por mais abrangente que seja, caracteriza automaticamente hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando o requerente apresenta patrimônio declarado expressivo e atividade empresarial consolidada de grande porte. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando elementos objetivos nos autos evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. 4. A análise da Declaração de Imposto de Renda do agravante revela patrimônio declarado multimilionário, resultando em patrimônio líquido expressivo mesmo considerando as dívidas declaradas, valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas. 5. O agravante qualifica-se como empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural multimilionária, evidenciando capacidade de movimentação financeira expressiva e incompatível com o conceito jurídico de hipossuficiência. 6. A indisponibilidade temporária de bens decorrente de bloqueio judicial não transmuta automaticamente pessoa dotada de expressivo patrimônio e capacidade econômica em hipossuficiente, não caracterizando por si só a miserabilidade legal exigida para a concessão da gratuidade. 7. O agravante demonstrou capacidade de realizar pagamentos vultosos, incluindo honorários advocatícios expressivos e parcelas de aquisição de imóveis rurais multimilionárias, circunstâncias manifestamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. 8. O parcelamento das custas processuais em prestações, facultado pelo magistrado de primeira instância, representa solução adequada e proporcional que preserva o acesso à justiça sem desvirtuar o instituto da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. 2. O bloqueio judicial de bens, por mais abrangente que seja, não caracteriza automaticamente hipossuficiência econômica quando o requerente possui patrimônio declarado expressivo e atividade empresarial consolidada de grande porte. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça em casos de momentânea indisponibilidade financeira sem caracterizar hipossuficiência plena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e XXXV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, § 3º, e art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma; TJMT, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado; TJMT, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pleito de justiça gratuita. O agravante, em síntese, alega que a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com base em seu patrimônio nominal e atividade empresarial, é formalista e alheia à realidade concreta imposta pelo bloqueio judicial integral de seus bens nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041. Sustenta, assim, que a análise estática de números, divorciada do contexto fático, viola os princípios constitucionais que regem o acesso à justiça. Argumenta, então, que a equiparação entre patrimônio nominal e capacidade econômica é equivocada, pois todos seus ativos estão bloqueados, transformando-os em meras expectativas jurídicas sem efetividade prática. Afirma que o bloqueio judicial suspende o exercício do direito de propriedade e impede qualquer movimentação financeira, tornando inviável o pagamento das custas processuais. Defende, ainda, que o parcelamento em seis prestações sugerido pelo magistrado desconsidera a realidade material, já que pressupõe renda disponível inexistente. Em contrarrazões (id. 296102354), o agravado defende que a pretensão do agravante se revela inoportuna e notadamente improcedente, pois as informações acostadas aos autos demonstram que o agravante não se encontra em estado de pobreza, sendo empresário rural, o que por si só já o exclui de ser considerado hipossuficiente. Argumenta que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi devidamente afastada, pois a análise da declaração de imposto de renda revela patrimônio declarado de R$ 282.618.632,93 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), e mesmo considerando as dívidas, o patrimônio líquido ainda ultrapassa R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas. Sustenta que o agravante é empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural de R$ 31.677.172,39 (trinta e um milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) no ano de 2023, o que evidencia capacidade de movimentação financeira expressiva. Alega que o mero bloqueio judicial de bens não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica, sendo que o parcelamento das custas processuais em seis prestações é solução adequada e proporcional. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, estimadas em R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), em razão do bloqueio judicial de seus bens decretado nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041. Como cediço, o direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC, estabelecendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso concreto, após acurada apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro razões para modificar a decisão monocrática agravada, que por sua vez manteve o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária decidido em primeira instância. A análise dos documentos apresentados pelo próprio agravante, em especial sua Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024, Ano-Calendário 2023), revela patrimônio declarado no montante de R$ 282.618.632,93 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), composto por bens imóveis rurais e urbanos de elevado valor, veículos, aeronaves, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros ativos. Mesmo considerando as dívidas e ônus reais declarados no montante de R$ 191.057.685,38 (cento e noventa e um milhões cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o patrimônio líquido do agravante ainda ultrapassa os R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas, que totalizam R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). O agravante qualifica-se como empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural no montante de R$ 31.677.172,39 (trinta e um milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) apenas no ano de 2023. Tais circunstância evidencia capacidade de movimentação financeira expressiva, incompatível com o conceito de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da benesse. O argumento central do agravante, de que o bloqueio judicial de seus bens, decorrente de decisão proferida nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041, o torna hipossuficiente para fins de concessão do benefício, não merece prosperar. A indisponibilidade temporária de bens, embora possa gerar momentânea dificuldade financeira, não transmuta, por si só, uma pessoa dotada de expressivo patrimônio e capacidade econômica em hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça. A existência de dívidas ou de indisponibilidade de bens não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Convém destacar que o bloqueio judicial, por mais abrangente que seja, não representa a cessação completa da atividade econômica do agravante, que continua a exercer sua atividade empresarial e a perceber rendimentos, ainda que com eventuais limitações. Ademais, o agravante não logrou demonstrar, de forma concreta e inequívoca, que o bloqueio atinge absolutamente todos os seus recursos ou que o impede completamente de gerar qualquer renda ou acesso a numerário, de modo a tornar impossível o pagamento das custas processuais. Destaco, ainda, que o agravante, em sua declaração de imposto de renda, demonstra ter realizado pagamentos vultosos no exercício de 2023, como os honorários advocatícios no valor de R$ 180.750,00 (cento e oitenta mil setecentos e cinquenta reais) e investimentos em plano de previdência privada (PGBL) no valor de R$ 8.315,01 (oito mil trezentos e quinze reais e um centavo). Também realizou pagamentos de parcelas referentes à aquisição de imóveis rurais que totalizaram mais de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), conforme discriminado em sua declaração de renda. Tais dispêndios são manifestamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. O próprio valor da causa dos embargos à execução (R$ 15.990.386,79), que serve de base para o cálculo das custas processuais, reflete a magnitude das operações financeiras habituais do agravante, indicando ser incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. Nesse contexto, correta a ponderação do magistrado de primeira instância, reiterada na decisão monocrática agravada, no sentido de que "não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permite arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de sua subsistência". Ademais, o distinguishing que o agravante pretende estabelecer em relação aos precedentes citados na decisão monocrática não se sustenta. Os precedentes foram invocados para ilustrar a posição consolidada na jurisprudência quanto à natureza relativa da presunção de hipossuficiência e a possibilidade de seu afastamento diante de elementos objetivos que demonstrem a capacidade econômica do requerente, o que é exatamente o caso dos autos. A propósito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Outrossim, o precedente deste Tribunal citado pelo agravante (TJMT, 1005034-82.2025.8.11.0000) trata de situação diversa, em que a titularidade de imóvel em litígio judicial, por si só, não foi considerada prova inequívoca de suficiência econômica. No presente caso, não se trata apenas de um imóvel em discussão, mas de um vasto patrimônio declarado pelo próprio agravante, com atividade empresarial robusta e capacidade de movimentação financeira expressiva, o que afasta a hipossuficiência alegada. Quanto à suposta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB) e ao alegado cerceamento de defesa, tais argumentos não prosperam. O indeferimento da gratuidade da justiça, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, não constitui óbice ao acesso à justiça, especialmente quando facultado o parcelamento das custas processuais. O magistrado de primeira instância, sensível às eventuais dificuldades financeiras momentâneas que o bloqueio judicial poderia causar, facultou ao agravante o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade. O parcelamento das custas, previsto no § 6º do art. 98 do CPC, representa uma solução intermediária que preserva o dever de recolhimento e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Não se pode perder de vista que o instituto da gratuidade judiciária foi concebido para possibilitar o acesso à justiça por aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo, não se prestando a exonerar do pagamento das custas aqueles que, a despeito de momentânea indisponibilidade financeira ou de passivo expressivo, possuem patrimônio e capacidade econômica consideráveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015736-87.2025.8.11.0000

ID: 332209775

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015736-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015736-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015736-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 038.648.911-40 (ADVOGADO), CLAUDECY OLIVEIRA LEMES - CPF: 511.668.361-34 (AGRAVANTE), VALBER DA SILVA MELO - CPF: 516.916.122-00 (ADVOGADO), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO DECLARADO EXPRESSIVO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio judicial de bens, por mais abrangente que seja, caracteriza automaticamente hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando o requerente apresenta patrimônio declarado expressivo e atividade empresarial consolidada de grande porte. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando elementos objetivos nos autos evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. 4. A análise da Declaração de Imposto de Renda do agravante revela patrimônio declarado multimilionário, resultando em patrimônio líquido expressivo mesmo considerando as dívidas declaradas, valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas. 5. O agravante qualifica-se como empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural multimilionária, evidenciando capacidade de movimentação financeira expressiva e incompatível com o conceito jurídico de hipossuficiência. 6. A indisponibilidade temporária de bens decorrente de bloqueio judicial não transmuta automaticamente pessoa dotada de expressivo patrimônio e capacidade econômica em hipossuficiente, não caracterizando por si só a miserabilidade legal exigida para a concessão da gratuidade. 7. O agravante demonstrou capacidade de realizar pagamentos vultosos, incluindo honorários advocatícios expressivos e parcelas de aquisição de imóveis rurais multimilionárias, circunstâncias manifestamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. 8. O parcelamento das custas processuais em prestações, facultado pelo magistrado de primeira instância, representa solução adequada e proporcional que preserva o acesso à justiça sem desvirtuar o instituto da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. 2. O bloqueio judicial de bens, por mais abrangente que seja, não caracteriza automaticamente hipossuficiência econômica quando o requerente possui patrimônio declarado expressivo e atividade empresarial consolidada de grande porte. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça em casos de momentânea indisponibilidade financeira sem caracterizar hipossuficiência plena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e XXXV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, § 3º, e art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma; TJMT, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado; TJMT, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pleito de justiça gratuita. O agravante, em síntese, alega que a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com base em seu patrimônio nominal e atividade empresarial, é formalista e alheia à realidade concreta imposta pelo bloqueio judicial integral de seus bens nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041. Sustenta, assim, que a análise estática de números, divorciada do contexto fático, viola os princípios constitucionais que regem o acesso à justiça. Argumenta, então, que a equiparação entre patrimônio nominal e capacidade econômica é equivocada, pois todos seus ativos estão bloqueados, transformando-os em meras expectativas jurídicas sem efetividade prática. Afirma que o bloqueio judicial suspende o exercício do direito de propriedade e impede qualquer movimentação financeira, tornando inviável o pagamento das custas processuais. Defende, ainda, que o parcelamento em seis prestações sugerido pelo magistrado desconsidera a realidade material, já que pressupõe renda disponível inexistente. Em contrarrazões (id. 296102354), o agravado defende que a pretensão do agravante se revela inoportuna e notadamente improcedente, pois as informações acostadas aos autos demonstram que o agravante não se encontra em estado de pobreza, sendo empresário rural, o que por si só já o exclui de ser considerado hipossuficiente. Argumenta que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi devidamente afastada, pois a análise da declaração de imposto de renda revela patrimônio declarado de R$ 282.618.632,93 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), e mesmo considerando as dívidas, o patrimônio líquido ainda ultrapassa R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas. Sustenta que o agravante é empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural de R$ 31.677.172,39 (trinta e um milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) no ano de 2023, o que evidencia capacidade de movimentação financeira expressiva. Alega que o mero bloqueio judicial de bens não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica, sendo que o parcelamento das custas processuais em seis prestações é solução adequada e proporcional. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, estimadas em R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), em razão do bloqueio judicial de seus bens decretado nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041. Como cediço, o direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC, estabelecendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso concreto, após acurada apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro razões para modificar a decisão monocrática agravada, que por sua vez manteve o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária decidido em primeira instância. A análise dos documentos apresentados pelo próprio agravante, em especial sua Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024, Ano-Calendário 2023), revela patrimônio declarado no montante de R$ 282.618.632,93 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), composto por bens imóveis rurais e urbanos de elevado valor, veículos, aeronaves, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros ativos. Mesmo considerando as dívidas e ônus reais declarados no montante de R$ 191.057.685,38 (cento e noventa e um milhões cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o patrimônio líquido do agravante ainda ultrapassa os R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas, que totalizam R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). O agravante qualifica-se como empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural no montante de R$ 31.677.172,39 (trinta e um milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) apenas no ano de 2023. Tais circunstância evidencia capacidade de movimentação financeira expressiva, incompatível com o conceito de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da benesse. O argumento central do agravante, de que o bloqueio judicial de seus bens, decorrente de decisão proferida nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041, o torna hipossuficiente para fins de concessão do benefício, não merece prosperar. A indisponibilidade temporária de bens, embora possa gerar momentânea dificuldade financeira, não transmuta, por si só, uma pessoa dotada de expressivo patrimônio e capacidade econômica em hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça. A existência de dívidas ou de indisponibilidade de bens não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Convém destacar que o bloqueio judicial, por mais abrangente que seja, não representa a cessação completa da atividade econômica do agravante, que continua a exercer sua atividade empresarial e a perceber rendimentos, ainda que com eventuais limitações. Ademais, o agravante não logrou demonstrar, de forma concreta e inequívoca, que o bloqueio atinge absolutamente todos os seus recursos ou que o impede completamente de gerar qualquer renda ou acesso a numerário, de modo a tornar impossível o pagamento das custas processuais. Destaco, ainda, que o agravante, em sua declaração de imposto de renda, demonstra ter realizado pagamentos vultosos no exercício de 2023, como os honorários advocatícios no valor de R$ 180.750,00 (cento e oitenta mil setecentos e cinquenta reais) e investimentos em plano de previdência privada (PGBL) no valor de R$ 8.315,01 (oito mil trezentos e quinze reais e um centavo). Também realizou pagamentos de parcelas referentes à aquisição de imóveis rurais que totalizaram mais de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), conforme discriminado em sua declaração de renda. Tais dispêndios são manifestamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. O próprio valor da causa dos embargos à execução (R$ 15.990.386,79), que serve de base para o cálculo das custas processuais, reflete a magnitude das operações financeiras habituais do agravante, indicando ser incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. Nesse contexto, correta a ponderação do magistrado de primeira instância, reiterada na decisão monocrática agravada, no sentido de que "não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permite arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de sua subsistência". Ademais, o distinguishing que o agravante pretende estabelecer em relação aos precedentes citados na decisão monocrática não se sustenta. Os precedentes foram invocados para ilustrar a posição consolidada na jurisprudência quanto à natureza relativa da presunção de hipossuficiência e a possibilidade de seu afastamento diante de elementos objetivos que demonstrem a capacidade econômica do requerente, o que é exatamente o caso dos autos. A propósito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Outrossim, o precedente deste Tribunal citado pelo agravante (TJMT, 1005034-82.2025.8.11.0000) trata de situação diversa, em que a titularidade de imóvel em litígio judicial, por si só, não foi considerada prova inequívoca de suficiência econômica. No presente caso, não se trata apenas de um imóvel em discussão, mas de um vasto patrimônio declarado pelo próprio agravante, com atividade empresarial robusta e capacidade de movimentação financeira expressiva, o que afasta a hipossuficiência alegada. Quanto à suposta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB) e ao alegado cerceamento de defesa, tais argumentos não prosperam. O indeferimento da gratuidade da justiça, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, não constitui óbice ao acesso à justiça, especialmente quando facultado o parcelamento das custas processuais. O magistrado de primeira instância, sensível às eventuais dificuldades financeiras momentâneas que o bloqueio judicial poderia causar, facultou ao agravante o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade. O parcelamento das custas, previsto no § 6º do art. 98 do CPC, representa uma solução intermediária que preserva o dever de recolhimento e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Não se pode perder de vista que o instituto da gratuidade judiciária foi concebido para possibilitar o acesso à justiça por aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo, não se prestando a exonerar do pagamento das custas aqueles que, a despeito de momentânea indisponibilidade financeira ou de passivo expressivo, possuem patrimônio e capacidade econômica consideráveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jozelha Maria Marinho Medeiros De Moura e outros x Flávio Henrique Marciano Campos De Souza

ID: 321629197

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003564-57.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA MAURO MEDEIROS DE MOURA

Polo Passivo:

FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR

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MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO

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CELSO LUIZ LACERDA FILHO

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MARIENE LEAO LEMES

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Procedimento Comum Cível Nº 0003564-57.2019.8.27.2729/TO AUTOR : MAURO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR (OAB TO00063B) ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0003564-57.2019.8.27.2729/TO AUTOR : MAURO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR (OAB TO00063B) ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) AUTOR : JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR (OAB TO00063B) RÉU : FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ LACERDA FILHO (OAB GO032311) ADVOGADO(A) : MARIENE LEAO LEMES (OAB GO015588) SENTENÇA Julgamento em conjunto das ações (art. 55, § 1º do CPC): 0010813-93.2018.8.27.2729 0003564-57.2019.8.27.2729 I - RELATÓRIOS a) Autos nº 0010813-93.2018.8.27.2729 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA em desfavor de MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS . Narra a parte autora que celebrou contrato de compra e venda com o primeiro requerido em 11 de abril de 2016, referente à aquisição de duas áreas rurais contíguas, com área total de 815,6415 hectares, registradas sob as matrículas nº 3293 e 3294 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo/TO. Informar que o valor total ajustado foi de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pagos à vista, e R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) mediante dação de 07 (sete) imóveis do autor. Alega que, apesar de ter adimplido integralmente suas obrigações, a outorga da escritura definitiva apenas ocorreu em 01/12/2016, cerca de oito meses após o prazo contratual estipulado. Sustenta que tal atraso violou o pactuado e lhe causou danos de ordem moral e material. Assim, requereu: i) a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual estipulada de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso; ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais; iii) subsidiariamente, a condenação dos requeridos na obrigação de devolverem os imóveis objetos do contrato. Audiência de conciliação realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 57. Petição da parte autora no Evento 62, pugnando pela alteração do valor da causa. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no Evento 63, na qual alegam preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os encargos de baixa dos gravames incumbiam exclusivamente ao vendedor primitivo, conforme expressamente pactuado em cláusulas contratuais. No mérito, alegam a ausência de mora, pois os gravames teriam sido levantados dentro do prazo ajustado, ressalvada a penhora fiscal, cuja quitação teria prazo ampliado para 120 dias, vencido em 11/08/2016. Assim, mesmo considerando eventual atraso, este teria sido de apenas 112 dias. Sustenta ainda inexistência de dano moral indenizável, por ausência de prova de efetivo abalo à personalidade do autor. Ao final, pugnam pela total improcedência do pleito autoral. Houve Réplica à Contestação – Evento 68. Alegações Finais apresentadas pelas partes nos Eventos 74 e 75. Decisão proferida no Evento 79, determinando à parte autora que promovesse a correção dos valores dos pedidos, em especial dos danos morais, bem como do valor da causa e, subsequentemente, realizasse o pagamento das custas complementares. Manifestação da parte autora no Evento 82, manifestando pela desistência do pedido de indenização por danos morais e pugnando pelo pagamento das custas complementares ao final do processo. Não houve deferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo, razão pela qual, após a adequação dos cálculos realizados pela Contadoria, a parte autora quitou as custas complementares no Evento 129. Decisão proferida no Evento 131 determinando a suspensão do feito até a conclusão da fase instrutória dos autos nº 0003564-57.2019.8.27.2729, a fim que fossem julgados conjuntamente. Decisão proferida no Evento 147, determinando o levantamento da suspensão dos autos e a conclusão para julgamento. Eis o relato do essencial. b) Autos nº 0003564-57.2019.8.27.2729 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS em desfavor de FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA . Narram os autores que que celebraram com o réu, em 11 de abril de 2016, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, pelo qual prometeram vender duas áreas rurais localizadas no Município de Monte do Carmo/TO, enquanto o réu, como forma de pagamento, comprometeu-se a transferir aos autores seis imóveis urbanos localizados em Goiânia/GO, bem como a repassar os valores dos aluguéis desses imóveis a partir da lavratura da escritura pública rural, ocorrida em 06/12/2016. Sustentam que, embora tenham cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, o réu deixou de repassar os aluguéis recebidos dos referidos imóveis, causando-lhes prejuízo mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), devidamente atualizado em planilha que perfaz o valor de R$ 122.106,01 (cento e vinte e dois mil cento e seis reais e um centavo) até dezembro de 2018. Alegam que, embora tenham cumprido com sua parte no contrato, o réu descumpriu a obrigação de repasse dos aluguéis recebidos desde a mencionada data, acarretando-lhes prejuízos financeiros contínuos. Afirmam, ainda, que a cláusula contratual de penalidade estipulou multa de 20% sobre o valor do negócio (R$ 2.140.000,00) em caso de inadimplemento. Apresentam cálculo detalhado dos valores atualizados, requerendo o pagamento de R$ 122.106,01 (cento e vinte e dois mil cento e seis reais e um centavo), além da multa estipulada, correção monetária, juros, custas e honorários. Assim, requereram: i) a concessão da tutela de urgência para imissão na posse administrativa dos contratos de aluguel; ii) o arresto dos imóveis rurais transferidos ao réu como forma de assegurar o adimplemento das obrigações; iii) a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual no importe de 20% sobre o valor do negócio. A parte autora apresentou aditamento da petição inicial no Evento 9, incluindo um pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Evento 18, alegando que jamais pactuou a obrigação de repassar os valores dos aluguéis recebidos dos imóveis urbanos utilizados como parte do pagamento do negócio, afirmando que a cláusula do contrato de promessa de compra e venda deve ser interpretada apenas como transferência da posse e domínio dos bens, e não de receitas locatícias pretéritas. Argumenta que a pretensão dos autores carece de respaldo jurídico, porquanto não houve má-fé nem descumprimento contratual, sendo a cobrança dos aluguéis e da multa contratual indevida e abusiva. Pugna, ao final, pela improcedência integral dos pedidos autorais. Houve Réplica à Contestação, ocasião em que os autores aventaram a intempestividade da contestação – Evento 22. Alegações Finais apresentadas pelas partes nos Eventos 28 e 29. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela utilização de prova emprestada dos autos nº 0026979-40.2017.8.27.2729, com subsequente julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral – Eventos 55 e 56. Intimada a justificar a utilidade da prova requerida, a parte ré apresentou petições nos Eventos 63 e 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 67, reconhecendo a intempestividade da contestação e decretando a revelia da parte requerida, todavia, admitindo as provas documentais e as questões de ordem pública trazida aos autos pela parte revel. Na oportunidade, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução. Aberta a audiência de instrução, constatou-se a ausência da parte requerida e de suas testemunhas, restando prejudicada a realização do ato e encerrada a fase instrutória – Evento 93. Devidamente intimadas para tal, a parte autora apresentou alegações finais no Evento 95, enquanto a parte requerida quedou-se inerte (Evento 99). Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os processos comportam julgamento no estado em que se encontram, porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência dos processos e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – MÉRITO a) AUTOS Nº 0010813-93.2018.8.27.2729 No caso dos autos, o autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de alegado inadimplemento contratual. O cerne da controvérsia nos presentes autos reside na suposta mora contratual imputada aos réus na lavratura da escritura pública relativa às matrículas nº 3293 e nº 3294, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo/TO, o que, segundo o autor, teria ensejado a aplicação da cláusula penal estipulada contratualmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso. Todavia, conforme se depreende da análise dos autos e do histórico processual correlato, verifica-se que a presente demanda integra um conjunto de quatro ações conexas , todas derivadas do mesmo negócio jurídico firmado em 11/04/2016 , envolvendo o contrato de compra e venda de duas áreas rurais com pagamento mediante numerário e dação de imóveis urbanos. Processo Tipo Vara Autor(a) Réu 0026979-40.2017.8.27.2729 Execução de Título Extrajudicial 7ª Vara Cível de Palmas/TO JOZELHA e MAURO FLÁVIO 0013508-20.2018.8.27.2729 Embargos à Execução 7ª Vara Cível de Palmas/TO FLÁVIO JOZELHA e MAURO 0010813-93.2018.8.27.2729 Ação de Cobrança c/c Danos Morais 6ª Vara Cível de Palmas/TO JOZELHA e MAURO FLÁVIO 0003564-57.2019.8.27.2729 Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização 6ª Vara Cível de Palmas/TO FLÁVIO JOZELHA e MAURO Destaca-se, em especial, a tramitação dos Embargos à Execução nº 0013508-20.2018.8.27.2729, ajuizados pelo ora autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA em face dos mesmos réus, JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA e MAURO MEDEIROS DE MOURA , processo este que foi expressamente reconhecido como conexo aos autos presentes e cuja sentença foi confirmada em sede de apelação que transitou em julgado em 21/08/2023. Naqueles embargos, o autor sustentava, exatamente como nesta demanda, que não deu prosseguimento à transferência dos imóveis urbanos porque os réus teriam descumprido o contrato ao não promoverem, tempestivamente, as baixas de penhoras e hipotecas incidentes sobre os imóveis rurais, tampouco outorgado escritura no prazo avençado. A sentença proferida naqueles autos (Evento 87) foi categórica ao reconhecer, com base nas provas documentais, que: Cinge-se a controvérsia, pois, em apurar qual das partes se tornou inadimplente no tocante às obrigações avençadas no contrato objeto da execução principal. Analisando detidamente o contrato objeto dos presentes embargos, noto que ficou ajustado entre as partes que o pagamento pelos imóveis rurais seria composto pelo desembolso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), já pago pelo embargante, bem como pela transferência da propriedade de 7 (sete) imóveis urbanos aos promitentes vendedores, totalizando, assim o valor de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais), conforme previsto nas cláusulas quartas e quintas do título executivo. Neste ponto, os exequentes, ora embargados, asseveram que cumpriram com as obrigações de entregar a posse e transferir o domínio dos bens imóveis rurais, objeto da compra e venda, em favor do promitente comprador (embargante), tendo a posse sido entregue na em 11 de abril de 2016 e o domínio em de 06 de dezembro de 2016; enquanto o o embargante deixou de cumprir com sua obrigação de transferir o domínio e entregar a posse aos promitentes vendedores (embargados) dos bens relacionados nos parágrafos § 2º ao §7º da cláusula 5ª do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. O embargante, por sua vez, admite não ter cumprido sua parte do acordo no tocante à transferência dos imóveis urbanos discriminados na cláusula 4ª, contudo, aduz que seu descumprimento ocorreu por não terem os embargantes cumprido a obrigação de, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem as devidas baixas de todas as penhoras e hipotecas gravadas nas matriculas dos imóveis rurais adquiridos. Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, consigno que, conforme previsto no § 1º da cláusula 4ª do contrato, "o valor de R$ 880.107,77 terá que ser utilizado pelos anuentes vendedores primitivos, impreterivelmente para quitar penhores registrados nos imóveis rurais caracterizados pelas matrículas nº M-3293 e M-3294, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais)". Logo, em que pese o embargante atribua a desídia aos embargados, afere-se que as partes elegeram o vendedor primitivo, LISTER HAUEISEN DE PIMENTA RUAS, para cumprir com a obrigação de liquidar os débitos relativos aos gravames relacionados aos imóveis rurais objetos da promessa de compra e venda, o qual, sobretudo, ficariam com eventual saldo remanescente após a liquidação integral dos penhores (cláusula 4ª, § 3º do contrato). Neste toar, mostra-se inequívoco que o descumprimento contratual se deu por parte do embargante , porquanto admitiu que deixou de transfererir a propriedade dos imóveis discriminados nos parágrafos § 2º ao §7º da cláusula 5ª do contrato; enquanto as obrigações atribuídas aos embargados restaram devidamente cumpridas, uma vez que a posse do embargante nos imóveis rurais é inconteste , assim como a propriedade, já que devidamente averbado nas matrículas dos imóveis o instrumento de promessa de compra e venda, conforme certidões de inteiro teor das matrículas acostadas aos autos da execução. [...] E assim sendo, resta patente nos autos que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores da execução principal, conforme inteligência do artigo 373, II do CPC, sendo, a improcedência dos embargos, pois, medida que se impõe. Indefiro. DISPOSITIVO Isto posto, com fincas no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme acima fundamentado e CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. - GRIFOS NOSSOS Em desafio à supracitada sentença, foi interposto Recurso de Apelação, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO. ENCARGOS DOS PROMITENTES VENDEDORES CUMPRIDOS. INADIMPPLÊNCIA DE TERCEIRO ANUENTE DE DO PROMITENTE COMPRADOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Verificado que o descumprimento contratual se deu em decorrência da culpa de terceiro e do promitente comprador, ou seja, não há que se falar em culpa dos embargados/promitentes vendedores, que efetivamente cumpriu com a parte acordada. Logo, o embargante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, isto é, não apresentou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013508-20.2018.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 12/05/2023 13:20:47) Destaco trecho do voto do Relator: Seguindo a leitura do contrato, não se observa nenhum condicionante aos promitentes vendedores a inadimplência dos anuentes, pelo contrário, para este caso foi prevista multa diária e desfavor dos mesmos. Em suma, se os promitentes vendedores realizaram com o combinado, não menos verdade é o fato do inadimplemento pelo promitente comprador, quando da não transferência da propriedade dos imóveis urbanos. Não fosse pela evidente falta de prejuízo, na forma como realçada na sentença, outros fundamentos evidenciam a impossibilidade de se reconhecer a condenação dos recorridos por inadimplemento contratual. Nesse norte, se, em essência, o contrato não pretendeu impor aos promitentes vendedores condicionantes quanto ao adimplemento dos penhores que recaiam sobre os imóveis, pela mesma ótica, a avença não lhes deseja compelir ao pagamento de dívida atribuída a terceiros, tendo em vista que o prejuízo com o insucesso quanto ao pagamento comprometido pelos anuentes não se compensa com as obrigações dos embargados, mormente porque, como amplamente realçado, a inadimplência ocorrida não estava atrelada aos deveres dos promitentes vendedores. Destaco que, conforme consta no contrato, os parágrafos da cláusula quarta são claros ao impor ao anuente (proprietário originário) o dever de pagamento dos débitos vinculados ao imóvel, com pagamentos diretos à ele: Portanto, resta evidente que a responsabilidade pela quitação de todos os débitos que embaraçavam os imóveis era de LISTER HAUEISEN DE PIMENTA RUAS, o vendedor primitivo. Aliás, os próprio anuentes reconhecem (Evento 1, OUT9, autos nº 0010813-93.2018.8.27.2729) suas responsabilidades. Nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. Desse modo, incumbia ao autor comprovar minimamente que houve inadimplemento contratual por parte dos requeridos, a fim de atrair a aplicação do art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. É cediço que, nos termos do Código de Processo Civil, a identidade entre ações somente estará configurada quando houver tríplice identidade dos seguintes elementos: Art. 337. [...] § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes , a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . In casu , as partes são idênticas e a causa de pedir (suposto inadimplemento contratual) é a mesma dos embargos à execução. Por sua vez, os pedidos são distintos. A causa de pedir trata-se, portanto, de questão prejudicial decidida de forma expressa, direta e com força de coisa julgada material, nos exatos termos do art. 503, §1º, I, do Código de Processo Civil, pois envolve os mesmos sujeitos processuais, o mesmo negócio jurídico, e a mesma controvérsia de fato e de direito ora reapresentada sob outra roupagem jurídica (pretensão de multa contratual, ao invés de resistência à execução). Em outras palavras, é dizer que ainda que os pedidos sejam distintos, existe decisão definitiva e imutável acerca da causa de pedir, que expressamente consignou que inexiste qualquer inadimplemento contratual por parte dos requeridos JOZELHA e MAURO. Ao revés: o autor FLÁVIO é o verdadeiro inadimplente na relação contratual. Assim, tendo sido decidido com trânsito em julgado que não houve inadimplemento contratual por parte dos réus — ao contrário, que o inadimplemento decorreu do próprio autor —, resta inteiramente prejudicada a pretensão de cobrança de multa contratual, pois esta depende logicamente da configuração da mora dos promitentes vendedores, que já foi definitivamente afastada. Importante destacar que em razão da existência de pedido diverso (multa contratual, em vez de defesa em execução), inexiste a tríplice identidade capaz de ensejar a extinção por coisa julgada. Desse modo, diante da existência de sentença transitada em julgado que reconheceu que a responsabilidade pela mora contratual não é dos réus, mas sim do autor, não subsiste a base fático-jurídica necessária ao acolhimento do pedido de multa contratual por inadimplemento. Portanto, os pedidos formulados pelo autor são improcedentes, por ausência de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, em conjugação com o art. 487, I. b) AUTOS Nº 0003564-57.2019.8.27.2729 No caso dos autos, os autores MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS litigam contra FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA e pretendem o recebimento da multa contratual em razão do inadimplemento do requerido, bem como a condenação do réu em ao pagamento de valores decorrentes dos alugueis. A contestação apresentada por FLÁVIO foi protocolada após o decurso do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia na decisão do Evento 67, circunstância que atrai os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, tornando-se presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvados os de ordem pública ou vedados pela lei. Embora os documentos acostados tenham sido considerados para o deslinde da causa, a ausência de impugnação válida restringe a oposição ao mérito, sobretudo quanto aos elementos fático-contratuais essenciais. Passo à análise dos pedidos. b.1) Inadimplemento contratual, cobrança de alugueis e multa contratual O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento da obrigação do Réu de transmitir a posse e propriedade dos imóveis urbanos e repassar os aluguéis correspondentes, bem como na aplicabilidade da multa contratual. As cláusulas sexta e sétima do contrato são categóricas ao dispor que os aluguéis provenientes dos imóveis urbanos dados em pagamento pertenceriam aos autores, por repasse ao seu filho DIEGO. O réu, embora tenha usufruído dos referidos valores, não os repassou conforme estabelecido contratualmente, tampouco demonstrou qualquer causa excludente de sua obrigação. A tese defensiva de que os autores estariam em mora foi expressamente afastada com trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução (autos nº 0013508-20.2018.8.27.2729), os quais reconheceram, com força de coisa julgada material, que o inadimplemento contratual decorreu de culpa do promitente comprador (réu FLÁVIO), e não dos autores. Ocorre que nos autos da execução nº 0026979-40.2017.8.27.2729 a questão referente ao pagamento dos aluguéis e à averbação de anotações nas matrículas dos imóveis já está sendo devidamente tratada, conforme as decisões constantes nos Eventos 110 e 135, inclusive com adoção de medidas constritivas no Evento 163. Desse modo, verifica-se que o objeto material do pedido de aluguéis, bem como das medidas assecuratórias do crédito (averbações em matrículas etc) já se encontram abrangidos pela execução em trâmite na 7ª Vara Cível, em que foi expressamente determinado, por decisão judicial, que o executado depositasse integralmente os valores de aluguéis recebidos dos imóveis objetos do contrato em conta judicial, sem qualquer dedução. A referida decisão reconheceu o direito dos ora autores ao recebimento dos referidos aluguéis e estabeleceu os meios para sua efetiva satisfação. De igual modo, as multas da cláusula 12ª do contrato também estão sendo cobradas na presente ação, conforme consta na petição inicial e nas alegações finais: Ocorre que tal multa, no percentual de 20% (vinte por cento), também integra os cálculos do processo de execução, conforme consta na petição inicial e no detalhamento dos cálculos no Evento 183: Não bastasse, nos próprios autos da execução, foi expressamente consignado pelo juízo que seria necessário comunicar o conteúdo desta ação de cobrança (0003564-57.2019.8.27.2729) ao juízo da 6ª Vara, em razão da potencial duplicidade de cobranças. Diante disso, revela-se inegável a ausência de interesse de agir quanto aos pedidos desta ação, uma vez que os autores optaram pelo exercício da via executiva e nela já vêm obtendo a tutela jurisdicional postulada. Com isso, aplica-se ao caso o princípio da concentração dos atos processuais, consubstanciado na máxima “ electa una via non datur regressus ad alteram ” , conforme orientação jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA –FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1) A litispendência consiste na repetição de uma ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme redação do § 1º e § 2º do art. 337 do Código de Processo Civil. Na hipótese, não subsiste a aventada ocorrência da litispendência, porque não há a tríplice identidade reclamada . 2) Se o credor optou pela propositura da ação de execução não pode posteriormente ajuizar ação monitória com base no mesmo título por força do princípio representado pelo brocardo romano electa una via non datur regressus ad alteram. Constatada a utilização de duas ações para a mesma finalidade, deve-se reconhecer a falta interesse de agir com relação à segunda demanda em face do exercício de uma das faculdades que o ordenamento jurídico lhe confere para tutela de seus direitos. 3) A extinção do processo sem resolução de mérito não acarreta o afastamento do princípio da sucumbência, tendo em vista que houve a formação da relação processual. Os honorários sucumbenciais devem ser balizados pelos princípio da sucumbência e da causalidade . O autor deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, na medida em que propôs nova ação sobre o mesmo título objeto de execução anteriormente ajuizada. (TJ-MS - Apelação Cível: 08010782820208120020 Rio Brilhante, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Réu-apelante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Débito que também está sendo cobrado em execução de título extrajudicial - Cobranças, em processos distintos, da mesma dívida com base em títulos diversos, situação que, se admitida, iria causar enriquecimento ilícito do demandante porque poderia receber de forma dobrada o crédito a que alega fazer jus - Violação do princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais objetivando tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram) – Multa por litigância de má-fé inadmitida diante da inocorrência das situações perenizadas no art. 80 do CPC - Extinção processual sem resolução de mérito decretada nesta instância ad quem – Recurso provido – Maioria de votos. (TJ-SP - AC: 10050346520188260047 SP 1005034-65 .2018.8.26.0047, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS – INVIABILIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 805 DO CPC, EQUIVALENTE AO ARTIGO 620 DO CPC/73 (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE) – PRECEDENTES DO STJ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não se admite a execução da mesma dívida em processos distintos, sob pena de afronta ao artigo 805 do CPC , correspondente ao artigo 620 do CPC/1973. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE UMA MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE (...). 1. “Em observância ao art. 620, CPC e ao princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram), não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas ( ...) buscando haver um mesmo crédito. (STJ - QUARTA TURMA - REsp 160.235/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 02/09/1999, DJ 11/10/1999) . (...)”. (N.U 0000790-32.2010 .8.11.0040, Relator.: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 31/07/2018)” . Assim, configura-se falta de interesse de agir quanto aos pedidos de cobrança de aluguéis (inclusive relacionado à posse e afins) e à multa contratual prevista na cláusula décima segunda, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito nessa parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, no que diz respeito à ação nº 0010813-93.2018.8.27.2729 , com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. No que diz respeito à ação nº 0003564-57.2019.8.27.2729 , RECONHEÇO a falta do interesse de agir dos autores, razão pela qual JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. CONDENO os autores JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA e MAURO MEDEIROS DE MOURA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Flávio Henrique Marciano Campos De Souza x Jozelha Maria Marinho Medeiros De Moura e outros

ID: 321629229

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010813-93.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA MAURO MEDEIROS DE MOURA

Sentença

Advogados:

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIENE LEAO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0010813-93.2018.8.27.2729/TO AUTOR : FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ LACERDA FILHO (OAB GO032311) ADVOGADO(A) : MARIENE LEAO LEMES (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 0010813-93.2018.8.27.2729/TO AUTOR : FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ LACERDA FILHO (OAB GO032311) ADVOGADO(A) : MARIENE LEAO LEMES (OAB GO015588) RÉU : MAURO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) RÉU : JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) SENTENÇA Julgamento em conjunto das ações (art. 55, § 1º do CPC): 0010813-93.2018.8.27.2729 0003564-57.2019.8.27.2729 I - RELATÓRIOS a) Autos nº 0010813-93.2018.8.27.2729 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA em desfavor de MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS . Narra a parte autora que celebrou contrato de compra e venda com o primeiro requerido em 11 de abril de 2016, referente à aquisição de duas áreas rurais contíguas, com área total de 815,6415 hectares, registradas sob as matrículas nº 3293 e 3294 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo/TO. Informa que o valor total ajustado foi de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pagos à vista, e R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) mediante dação de 07 (sete) imóveis do autor. Alega que, apesar de ter adimplido integralmente suas obrigações, a outorga da escritura definitiva apenas ocorreu em 01/12/2016, cerca de oito meses após o prazo contratual estipulado. Sustenta que tal atraso violou o pactuado e lhe causou danos de ordem moral e material. Assim, requereu: i) a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual estipulada de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso; ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais; iii) subsidiariamente, a condenação dos requeridos na obrigação de devolverem os imóveis objetos do contrato. Audiência de conciliação realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 57. Petição da parte autora no Evento 62, pugnando pela alteração do valor da causa. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no Evento 63, na qual alegam preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os encargos de baixa dos gravames incumbiam exclusivamente ao vendedor primitivo, conforme expressamente pactuado em cláusulas contratuais. No mérito, alegam a ausência de mora, pois os gravames teriam sido levantados dentro do prazo ajustado, ressalvada a penhora fiscal, cuja quitação teria prazo ampliado para 120 dias, vencido em 11/08/2016. Assim, mesmo considerando eventual atraso, este teria sido de apenas 112 dias. Sustenta ainda inexistência de dano moral indenizável, por ausência de prova de efetivo abalo à personalidade do autor. Ao final, pugnam pela total improcedência do pleito autoral. Houve Réplica à Contestação – Evento 68. Alegações Finais apresentadas pelas partes nos Eventos 74 e 75. Decisão proferida no Evento 79, determinando à parte autora que promovesse a correção dos valores dos pedidos, em especial dos danos morais, bem como do valor da causa e, subsequentemente, realizasse o pagamento das custas complementares. Manifestação da parte autora no Evento 82, manifestando pela desistência do pedido de indenização por danos morais e pugnando pelo pagamento das custas complementares ao final do processo. Não houve deferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo, razão pela qual, após a adequação dos cálculos realizados pela Contadoria, a parte autora quitou as custas complementares no Evento 129. Decisão proferida no Evento 131 determinando a suspensão do feito até a conclusão da fase instrutória dos autos nº 0003564-57.2019.8.27.2729, a fim que fossem julgados conjuntamente. Decisão proferida no Evento 147, determinando o levantamento da suspensão dos autos e a conclusão para julgamento. Eis o relato do essencial. b) Autos nº 0003564-57.2019.8.27.2729 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS em desfavor de FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA . Narram os autores que que celebraram com o réu, em 11 de abril de 2016, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, pelo qual prometeram vender duas áreas rurais localizadas no Município de Monte do Carmo/TO, enquanto o réu, como forma de pagamento, comprometeu-se a transferir aos autores seis imóveis urbanos localizados em Goiânia/GO, bem como a repassar os valores dos aluguéis desses imóveis a partir da lavratura da escritura pública rural, ocorrida em 06/12/2016. Sustentam que, embora tenham cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, o réu deixou de repassar os aluguéis recebidos dos referidos imóveis, causando-lhes prejuízo mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), devidamente atualizado em planilha que perfaz o valor de R$ 122.106,01 (cento e vinte e dois mil cento e seis reais e um centavo) até dezembro de 2018. Alegam que, embora tenham cumprido com sua parte no contrato, o réu descumpriu a obrigação de repasse dos aluguéis recebidos desde a mencionada data, acarretando-lhes prejuízos financeiros contínuos. Afirmam, ainda, que a cláusula contratual de penalidade estipulou multa de 20% sobre o valor do negócio (R$ 2.140.000,00) em caso de inadimplemento. Apresentam cálculo detalhado dos valores atualizados, requerendo o pagamento de R$ 122.106,01 (cento e vinte e dois mil cento e seis reais e um centavo), além da multa estipulada, correção monetária, juros, custas e honorários. Assim, requereram: i) a concessão da tutela de urgência para imissão na posse administrativa dos contratos de aluguel; ii) o arresto dos imóveis rurais transferidos ao réu como forma de assegurar o adimplemento das obrigações; iii) a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual no importe de 20% sobre o valor do negócio. A parte autora apresentou aditamento da petição inicial no Evento 9, incluindo um pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Evento 18, alegando que jamais pactuou a obrigação de repassar os valores dos aluguéis recebidos dos imóveis urbanos utilizados como parte do pagamento do negócio, afirmando que a cláusula do contrato de promessa de compra e venda deve ser interpretada apenas como transferência da posse e domínio dos bens, e não de receitas locatícias pretéritas. Argumenta que a pretensão dos autores carece de respaldo jurídico, porquanto não houve má-fé nem descumprimento contratual, sendo a cobrança dos aluguéis e da multa contratual indevida e abusiva. Pugna, ao final, pela improcedência integral dos pedidos autorais. Houve Réplica à Contestação, ocasião em que os autores aventaram a intempestividade da contestação – Evento 22. Alegações Finais apresentadas pelas partes nos Eventos 28 e 29. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela utilização de prova emprestada dos autos nº 0026979-40.2017.8.27.2729, com subsequente julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral – Eventos 55 e 56. Intimada a justificar a utilidade da prova requerida, a parte ré apresentou petições nos Eventos 63 e 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 67, reconhecendo a intempestividade da contestação e decretando a revelia da parte requerida, todavia, admitindo as provas documentais e as questões de ordem pública trazida aos autos pela parte revel. Na oportunidade, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução. Aberta a audiência de instrução, constatou-se a ausência da parte requerida e de suas testemunhas, restando prejudicada a realização do ato e encerrada a fase instrutória – Evento 93. Devidamente intimadas para tal, a parte autora apresentou alegações finais no Evento 95, enquanto a parte requerida quedou-se inerte (Evento 99). Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os processos comportam julgamento no estado em que se encontram, porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência dos processos e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – MÉRITO a) AUTOS Nº 0010813-93.2018.8.27.2729 No caso dos autos, o autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de alegado inadimplemento contratual. O cerne da controvérsia nos presentes autos reside na suposta mora contratual imputada aos réus na lavratura da escritura pública relativa às matrículas nº 3293 e nº 3294, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte do Carmo/TO, o que, segundo o autor, teria ensejado a aplicação da cláusula penal estipulada contratualmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso. Todavia, conforme se depreende da análise dos autos e do histórico processual correlato, verifica-se que a presente demanda integra um conjunto de quatro ações conexas , todas derivadas do mesmo negócio jurídico firmado em 11/04/2016 , envolvendo o contrato de compra e venda de duas áreas rurais com pagamento mediante numerário e dação de imóveis urbanos. Processo Tipo Vara Autor(a) Réu 0026979-40.2017.8.27.2729 Execução de Título Extrajudicial 7ª Vara Cível de Palmas/TO JOZELHA e MAURO FLÁVIO 0013508-20.2018.8.27.2729 Embargos à Execução 7ª Vara Cível de Palmas/TO FLÁVIO JOZELHA e MAURO 0010813-93.2018.8.27.2729 Ação de Cobrança c/c Danos Morais 6ª Vara Cível de Palmas/TO JOZELHA e MAURO FLÁVIO 0003564-57.2019.8.27.2729 Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização 6ª Vara Cível de Palmas/TO FLÁVIO JOZELHA e MAURO Destaca-se, em especial, a tramitação dos Embargos à Execução nº 0013508-20.2018.8.27.2729, ajuizados pelo ora autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA em face dos mesmos réus, JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA e MAURO MEDEIROS DE MOURA , processo este que foi expressamente reconhecido como conexo aos presentes autos e cuja sentença foi confirmada em sede de apelação que transitou em julgado em 21/08/2023. Naqueles embargos, o autor sustentava, exatamente como nesta demanda, que não deu prosseguimento à transferência dos imóveis urbanos porque os réus teriam descumprido o contrato ao não promoverem, tempestivamente, as baixas de penhoras e hipotecas incidentes sobre os imóveis rurais, tampouco outorgado escritura no prazo avençado. A sentença proferida naqueles autos (Evento 87) foi categórica ao reconhecer, com base nas provas documentais, que: Cinge-se a controvérsia, pois, em apurar qual das partes se tornou inadimplente no tocante às obrigações avençadas no contrato objeto da execução principal. Analisando detidamente o contrato objeto dos presentes embargos, noto que ficou ajustado entre as partes que o pagamento pelos imóveis rurais seria composto pelo desembolso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), já pago pelo embargante, bem como pela transferência da propriedade de 7 (sete) imóveis urbanos aos promitentes vendedores, totalizando, assim o valor de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais), conforme previsto nas cláusulas quartas e quintas do título executivo. Neste ponto, os exequentes, ora embargados, asseveram que cumpriram com as obrigações de entregar a posse e transferir o domínio dos bens imóveis rurais, objeto da compra e venda, em favor do promitente comprador (embargante), tendo a posse sido entregue na em 11 de abril de 2016 e o domínio em de 06 de dezembro de 2016; enquanto o o embargante deixou de cumprir com sua obrigação de transferir o domínio e entregar a posse aos promitentes vendedores (embargados) dos bens relacionados nos parágrafos § 2º ao §7º da cláusula 5ª do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural. O embargante, por sua vez, admite não ter cumprido sua parte do acordo no tocante à transferência dos imóveis urbanos discriminados na cláusula 4ª, contudo, aduz que seu descumprimento ocorreu por não terem os embargantes cumprido a obrigação de, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem as devidas baixas de todas as penhoras e hipotecas gravadas nas matriculas dos imóveis rurais adquiridos. Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, consigno que, conforme previsto no § 1º da cláusula 4ª do contrato, "o valor de R$ 880.107,77 terá que ser utilizado pelos anuentes vendedores primitivos, impreterivelmente para quitar penhores registrados nos imóveis rurais caracterizados pelas matrículas nº M-3293 e M-3294, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais)". Logo, em que pese o embargante atribua a desídia aos embargados, afere-se que as partes elegeram o vendedor primitivo, LISTER HAUEISEN DE PIMENTA RUAS, para cumprir com a obrigação de liquidar os débitos relativos aos gravames relacionados aos imóveis rurais objetos da promessa de compra e venda, o qual, sobretudo, ficariam com eventual saldo remanescente após a liquidação integral dos penhores (cláusula 4ª, § 3º do contrato). Neste toar, mostra-se inequívoco que o descumprimento contratual se deu por parte do embargante , porquanto admitiu que deixou de transfererir a propriedade dos imóveis discriminados nos parágrafos § 2º ao §7º da cláusula 5ª do contrato; enquanto as obrigações atribuídas aos embargados restaram devidamente cumpridas, uma vez que a posse do embargante nos imóveis rurais é inconteste , assim como a propriedade, já que devidamente averbado nas matrículas dos imóveis o instrumento de promessa de compra e venda, conforme certidões de inteiro teor das matrículas acostadas aos autos da execução. [...] E assim sendo, resta patente nos autos que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores da execução principal, conforme inteligência do artigo 373, II do CPC, sendo, a improcedência dos embargos, pois, medida que se impõe. Indefiro. DISPOSITIVO Isto posto, com fincas no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme acima fundamentado e CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. - GRIFOS NOSSOS Em desafio à supracitada sentença, foi interposto Recurso de Apelação, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO. ENCARGOS DOS PROMITENTES VENDEDORES CUMPRIDOS. INADIMPPLÊNCIA DE TERCEIRO ANUENTE DE DO PROMITENTE COMPRADOR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Verificado que o descumprimento contratual se deu em decorrência da culpa de terceiro e do promitente comprador, ou seja, não há que se falar em culpa dos embargados/promitentes vendedores, que efetivamente cumpriu com a parte acordada. Logo, o embargante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, isto é, não apresentou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013508-20.2018.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 12/05/2023 13:20:47) Destaco trecho do voto do Relator: Seguindo a leitura do contrato, não se observa nenhum condicionante aos promitentes vendedores a inadimplência dos anuentes, pelo contrário, para este caso foi prevista multa diária e desfavor dos mesmos. Em suma, se os promitentes vendedores realizaram com o combinado, não menos verdade é o fato do inadimplemento pelo promitente comprador, quando da não transferência da propriedade dos imóveis urbanos. Não fosse pela evidente falta de prejuízo, na forma como realçada na sentença, outros fundamentos evidenciam a impossibilidade de se reconhecer a condenação dos recorridos por inadimplemento contratual. Nesse norte, se, em essência, o contrato não pretendeu impor aos promitentes vendedores condicionantes quanto ao adimplemento dos penhores que recaiam sobre os imóveis, pela mesma ótica, a avença não lhes deseja compelir ao pagamento de dívida atribuída a terceiros, tendo em vista que o prejuízo com o insucesso quanto ao pagamento comprometido pelos anuentes não se compensa com as obrigações dos embargados, mormente porque, como amplamente realçado, a inadimplência ocorrida não estava atrelada aos deveres dos promitentes vendedores. Destaco que, conforme consta no contrato, os parágrafos da cláusula quarta são claros ao impor ao anuente (proprietário originário) o dever de pagamento dos débitos vinculados ao imóvel, com pagamentos diretos à ele: Portanto, resta evidente que a responsabilidade pela quitação de todos os débitos que embaraçavam os imóveis era de LISTER HAUEISEN DE PIMENTA RUAS, o vendedor primitivo. Aliás, os próprio anuentes reconhecem (Evento 1, OUT9, autos nº 0010813-93.2018.8.27.2729) suas responsabilidades. Nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. Desse modo, incumbia ao autor comprovar minimamente que houve inadimplemento contratual por parte dos requeridos, a fim de atrair a aplicação do art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. É cediço que, nos termos do Código de Processo Civil, a identidade entre ações somente estará configurada quando houver tríplice identidade dos seguintes elementos: Art. 337. [...] § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes , a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . In casu , as partes são idênticas e a causa de pedir (suposto inadimplemento contratual) é a mesma dos embargos à execução. Por sua vez, os pedidos são distintos. A causa de pedir trata-se, portanto, de questão prejudicial decidida de forma expressa, direta e com força de coisa julgada material, nos exatos termos do art. 503, §1º, I, do Código de Processo Civil, pois envolve os mesmos sujeitos processuais, o mesmo negócio jurídico, e a mesma controvérsia de fato e de direito ora reapresentada sob outra roupagem jurídica (pretensão de multa contratual, ao invés de resistência à execução). Em outras palavras, é dizer que ainda que os pedidos sejam distintos, existe decisão definitiva e imutável acerca da causa de pedir, que expressamente consignou que inexiste qualquer inadimplemento contratual por parte dos requeridos JOZELHA e MAURO. Ao revés: o autor FLÁVIO é o verdadeiro inadimplente na relação contratual. Assim, tendo sido decidido com trânsito em julgado que não houve inadimplemento contratual por parte dos réus — ao contrário, que o inadimplemento decorreu do próprio autor —, resta inteiramente prejudicada a pretensão de cobrança de multa contratual, pois esta depende logicamente da configuração da mora dos promitentes vendedores, que já foi definitivamente afastada. Importante destacar que em razão da existência de pedido diverso (multa contratual, em vez de defesa em execução), inexiste a tríplice identidade capaz de ensejar a extinção por coisa julgada. Desse modo, diante da existência de sentença transitada em julgado que reconheceu que a responsabilidade pela mora contratual não é dos réus, mas sim do autor, não subsiste a base fático-jurídica necessária ao acolhimento do pedido de multa contratual por inadimplemento. Portanto, os pedidos formulados pelo autor são improcedentes, por ausência de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, em conjugação com o art. 487, I. b) AUTOS Nº 0003564-57.2019.8.27.2729 No caso dos autos, os autores MAURO MEDEIROS DE MOURA e JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS litigam contra FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA e pretendem o recebimento da multa contratual em razão do inadimplemento do requerido, bem como a condenação do réu em ao pagamento de valores decorrentes dos alugueis. A contestação apresentada por FLÁVIO foi protocolada após o decurso do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia na decisão do Evento 67, circunstância que atrai os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, tornando-se presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvados os de ordem pública ou vedados pela lei. Embora os documentos acostados tenham sido considerados para o deslinde da causa, a ausência de impugnação válida restringe a oposição ao mérito, sobretudo quanto aos elementos fático-contratuais essenciais. Passo à análise dos pedidos. b.1) Inadimplemento contratual, cobrança de alugueis e multa contratual O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento da obrigação do Réu de transmitir a posse e propriedade dos imóveis urbanos e repassar os aluguéis correspondentes, bem como na aplicabilidade da multa contratual. As cláusulas sexta e sétima do contrato são categóricas ao dispor que os aluguéis provenientes dos imóveis urbanos dados em pagamento pertenceriam aos autores, por repasse ao seu filho DIEGO. O réu, embora tenha usufruído dos referidos valores, não os repassou conforme estabelecido contratualmente, tampouco demonstrou qualquer causa excludente de sua obrigação. A tese defensiva de que os autores estariam em mora foi expressamente afastada com trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução (autos nº 0013508-20.2018.8.27.2729), os quais reconheceram, com força de coisa julgada material, que o inadimplemento contratual decorreu de culpa do promitente comprador (réu FLÁVIO), e não dos autores. Ocorre que nos autos da execução nº 0026979-40.2017.8.27.2729 a questão referente ao pagamento dos aluguéis e à averbação de anotações nas matrículas dos imóveis já está sendo devidamente tratada, conforme as decisões constantes nos Eventos 110 e 135, inclusive com adoção de medidas constritivas no Evento 163. Desse modo, verifica-se que o objeto material do pedido de aluguéis, bem como das medidas assecuratórias do crédito (averbações em matrículas etc) já se encontram abrangidos pela execução em trâmite na 7ª Vara Cível, em que foi expressamente determinado, por decisão judicial, que o executado depositasse integralmente os valores de aluguéis recebidos dos imóveis objetos do contrato em conta judicial, sem qualquer dedução. A referida decisão reconheceu o direito dos ora autores ao recebimento dos referidos aluguéis e estabeleceu os meios para sua efetiva satisfação. De igual modo, as multas da cláusula 12ª do contrato também estão sendo cobradas na presente ação, conforme consta na petição inicial e nas alegações finais: Ocorre que tal multa, no percentual de 20% (vinte por cento), também integra os cálculos do processo de execução, conforme consta na petição inicial e no detalhamento dos cálculos no Evento 183: Não bastasse, nos próprios autos da execução, foi expressamente consignado pelo juízo que seria necessário comunicar o conteúdo desta ação de cobrança (0003564-57.2019.8.27.2729) ao juízo da 6ª Vara, em razão da potencial duplicidade de cobranças. Diante disso, revela-se inegável a ausência de interesse de agir quanto aos pedidos desta ação, uma vez que os autores optaram pelo exercício da via executiva e nela já vêm obtendo a tutela jurisdicional postulada. Com isso, aplica-se ao caso o princípio da concentração dos atos processuais, consubstanciado na máxima “ electa una via non datur regressus ad alteram ” , conforme orientação jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA –FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1) A litispendência consiste na repetição de uma ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme redação do § 1º e § 2º do art. 337 do Código de Processo Civil. Na hipótese, não subsiste a aventada ocorrência da litispendência, porque não há a tríplice identidade reclamada . 2) Se o credor optou pela propositura da ação de execução não pode posteriormente ajuizar ação monitória com base no mesmo título por força do princípio representado pelo brocardo romano electa una via non datur regressus ad alteram. Constatada a utilização de duas ações para a mesma finalidade, deve-se reconhecer a falta interesse de agir com relação à segunda demanda em face do exercício de uma das faculdades que o ordenamento jurídico lhe confere para tutela de seus direitos. 3) A extinção do processo sem resolução de mérito não acarreta o afastamento do princípio da sucumbência, tendo em vista que houve a formação da relação processual. Os honorários sucumbenciais devem ser balizados pelos princípio da sucumbência e da causalidade . O autor deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, na medida em que propôs nova ação sobre o mesmo título objeto de execução anteriormente ajuizada. (TJ-MS - Apelação Cível: 08010782820208120020 Rio Brilhante, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Réu-apelante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Débito que também está sendo cobrado em execução de título extrajudicial - Cobranças, em processos distintos, da mesma dívida com base em títulos diversos, situação que, se admitida, iria causar enriquecimento ilícito do demandante porque poderia receber de forma dobrada o crédito a que alega fazer jus - Violação do princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais objetivando tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram) – Multa por litigância de má-fé inadmitida diante da inocorrência das situações perenizadas no art. 80 do CPC - Extinção processual sem resolução de mérito decretada nesta instância ad quem – Recurso provido – Maioria de votos. (TJ-SP - AC: 10050346520188260047 SP 1005034-65 .2018.8.26.0047, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS – INVIABILIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 805 DO CPC, EQUIVALENTE AO ARTIGO 620 DO CPC/73 (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE) – PRECEDENTES DO STJ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não se admite a execução da mesma dívida em processos distintos, sob pena de afronta ao artigo 805 do CPC , correspondente ao artigo 620 do CPC/1973. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE UMA MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE (...). 1. “Em observância ao art. 620, CPC e ao princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos (electa una via non datur regressus ad alteram), não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas ( ...) buscando haver um mesmo crédito. (STJ - QUARTA TURMA - REsp 160.235/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 02/09/1999, DJ 11/10/1999) . (...)”. (N.U 0000790-32.2010 .8.11.0040, Relator.: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 31/07/2018)” . Assim, configura-se falta de interesse de agir quanto aos pedidos de cobrança de aluguéis (inclusive relacionado à posse e afins) e à multa contratual prevista na cláusula décima segunda, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito nessa parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, no que diz respeito à ação nº 0010813-93.2018.8.27.2729 , com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor FLÁVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. No que diz respeito à ação nº 0003564-57.2019.8.27.2729 , RECONHEÇO a falta do interesse de agir dos autores, razão pela qual JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. CONDENO os autores JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE MOURA e MAURO MEDEIROS DE MOURA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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