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Giuseppe Ferreira Da Costa. x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social – Abrapps

ID: 309884258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009093-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE FERREIRA DA COSTA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009093-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1005039-36.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Giuseppe Ferreira da Costa. - Associação Brasileira de Aposentados e Pensioni… Processo 0009093-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1005039-36.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Giuseppe Ferreira da Costa. - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.622,69, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP)

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Ironedes Da Silva Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 313227004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRONEDES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cui… Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença. O processo principal foi julgado nos seguintes termos: "(...) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora as cédulas de crédito bancário n° 14525734 e 14525789 (fls. 69/78 e 259/268); e 2) condenar o requerido a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, com relação àqueles efetuados até 30.03.2021, e em dobro, com relação aos descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que será atualizada monetariamente desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça; e 4) condenar a autora a devolver ao réu, de forma simples, o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária (R$3.280,35 - fls. 269 e 270), com correção monetária desde o depósito e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, cabível a compensação desses valores com a condenação imposta ao banco réu (repetição do indébito e danos morais)." O v. Acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do réu nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que os valores descontados sejam restituídos de forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem igualmente as custas e despesas processuais. Outrossim, o réu deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% do benefício econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da condenação), e a autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu, no montante de 10% do valor do benefício econômico obtido (correspondente aos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro, julgados improcedentes)." Intimado para o pagamento, o banco executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, e informando que foram realizados 62 (sessenta e dois) descontos no benefício da parte autora entre dezembro de 2018 e junho de 2021, no valor total de R$ 5.378,56. Apresentou documentos às fls. 52/199. Depositou o valor de R$ 5.101,03 (fl. 43). Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 213/215. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do exequente, a impugnação deve ser acolhida. O banco executado demonstrou através das faturas juntadas aos autos (fls. 54/199) que os valores foram cobrados até junho de 2021 de ambos os contratos. Além disso, conforme indicado pelo executado, o código "322" corresponde apenas ao limite reservado no valor da renda mensal e não ao desconto no beneficio do exequente. Sobre o assunto: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contrato não apresentado nos autos - ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do art. 19,III da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - restituição afastada por ausência de valores a ser devolvidos - dano moral afastado - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005039-55.2021.8.26.0541; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal, para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do inciso III do art. 19 da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Restituição afastada por ausência de valor a ser devolvido - Dano moral afastado - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Pedido prejudicado diante do afastamento da indenização - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível 1002000-50.2021.8.26.0153; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Veja-se que, apesar de devidamente intimado acerca da impugnação, o exequente não demonstrou através do extrato do benefício que os descontos ocorreram depois do mês de junho de 2021 alegando, em síntese, que os valores estão em conformidade com os descontos atribuídos. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada às fls. 29/38, e homologo o cálculo apresentado a fl. 36, no valor de R$ 5.101,03. Considerando que há valor suficiente depositado nos autos, JULGO EXTINTO o processo em fase de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 44, no valor de R$ 5.101,03, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente, devendo apresentar o formulário de MLE. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença executada a maior, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Sendo o exequente beneficiária da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas iniciais do presente incidente, no valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1005039-49.2023.8.26.0197

ID: 294219856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-49.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-49.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃ… Processo 1005039-49.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, alegando, em síntese, que a requerente foi vencedora da Concorrência Pública de nº 006/2018 (Contrato nº 072/2019 - Processo Administrativo nº 4441/2018), do Município de Francisco Morato, que consiste em contrato administrativo de prestação de serviços de pavimentação e drenagem de águas pluviais. Relata que realizou os serviços, mas o requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos nos moldes e prazos acordados contratualmente, pois, após a medição e aprovação pelo Município de Francisco Morato, a Autora emitiu as notas fiscais de serviço com indicação dos valores correspondentes para pagamento em até 30 (trinta) dias. Prossegue relatando que, após a respectiva data de emissão, o Município efetuou diversos pagamentos após a data de vencimento, sem incidência de juros e correção monetária, bem como efetuou pagamentos a menor, motivo pelo qual seria credora da quantia de R$ 460.815,50 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), atualizado até propositura da ação. Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia devida. (fls. 02/17) Juntou documentos (fls. 18/174). O Requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 181/188). Em preliminar, alegou inépcia da inicial. No mérito, sustentou que, nos serviços prestados por terceiros para a Administração Pública Municipal Direta, autarquias e fundações, estão sujeitos à retenção de impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, Contribuição Previdenciária para o INSS e Imposto de Renda- IR. Por este motivo, o valor líquido apontado nas notas fiscais não correspondem ao valor efetivamente pago pelo Município que, conforme indicado na planilha anexada, efetuou os descontos do ISS e do IR, considerando a alíquota de 1% sobre o valor os serviços. Aduziu que não há previsão no contrato de incidência de juros e correção monetária na hipótese de atraso de pagamento, de forma que os acréscimos são indevidos e, ainda que se entenda que são devidos juros de mora e correção monetária, os termos iniciais dependerão da data da entrega das faturas das medições, e não da data de emissão das notas fiscais. Por fim, afirmou que está de acordo com os índices de juros e correção monetária apresentados pela autora. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 189/190). A Autora apresentou réplica (fls. 194/206), alegando que a inicial é clara e objetiva, e visa o recebimento dos valores pagos em atraso pela Municipalidade. Rebateu as alegações do requerido, aduzindo que as NFEs emitidas já se encontravam com o desconto referente ao ISS retido, sendo que a alíquota de INSS e IR estavam dispensadas de retenção, segundo as Normas da Receita Federal vigentes na época. Sustentou que a possibilidade de retenção de IR pelo município ainda estava sendo discutida pelo Plenário do STF, de maneira que apenas no final do ano 2021 foi julgado o Tema 1130. Argumenta, portanto, que o fato de o julgamento ser posterior às notas fiscais emitidas em 2020 torna indevida a retenção do IR pelo requerido. Instadas as partes a especificar provas (fls. 209 e 216), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 210/211 e 219). É o Relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Primeiramente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preencheu os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, proporcionando o exercício do contraditório e ampla defesa ao réu. Passo ao mérito. A requerente pretende receber crédito atualizado de R$ 460.815,50, consistente na diferença de valores pagos a menor e correção monetária e juros de mora devidos desde a emissão das notas fiscais relacionadas ao contrato administrativo nº 072/2019 até seu efetivo pagamento, uma vez que foram pagas com atraso. O réu, por sua vez, alegou que a diferença entre os valores pagos e os indicados nas notas fiscais ocorreram em virtude da sua obrigação de reter valores devidos a título de imposto de renda-IR e imposto de serviços ISS e que, no contrato celebrado com a autora, não havia previsão de correção monetária de valores e de incidência de juros de mora. Constitui fato incontroverso tanto a prestação de serviços pela requerente, nos termos do contrato, como o pagamento pela requerida. Assim, a discussão se perfaz em relação à eventual retenção indevida de valores a título de IR pelo réu e na incidência de correção monetária e juros de mora em razão do atraso nos pagamentos. Quanto ao pagamento de valores inferiores dos constantes das notas fiscais emitidas n. 11401, 11916, 12087, 12088, 12300, 12318, 12429, 12470, 12618, 12681 e 12814, restou demonstrado por meio das notas fiscais juntadas (fls. 66/111), dos comprovantes de pagamento (fls. 112/123) e da tabela juntada pelo município (fls. 189/190) que a diferença do valor das notas e do efetivamente pago ocorreu devido às retenções referentes ao IR e ISS realizadas pelo requerido sobre os serviços prestados pela autora, o que é perfeitamente cabível no caso em tela. Em que pese a afirmação de que os valores retidos a título de imposto de renda pelo requerido foram anteriores à decisão proferida no Tema n. 1130 do STF, o qual afirmou que os entes municipais, estaduais e o Distrito Federal possuem direito ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles e suas respectivas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, tal fato não é suficiente para tornar indevida a retenção realizada pelo requerido. Embora a tese fixada no RE 1293453/RS (tema 1130 do STF) tenha sido proferida no julgamento realizado em 08/10/2021, só reafirmou o que já estava previsto na Constituição Federal de 1988, a qual já previa que os valores de IR incidentes na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios lhe pertencem. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, não assiste razão à parte autora quando afirma que houve retenção indevida de IR pelo município requerido, tampouco quanto à retenção de contribuição ao INSS, pois, conforme consta nas notas fiscais e tabela do município, não houve a retenção da referida contribuição. No tocante ao pedido de recebimento de valores correspondentes à correção monetária e juros devidos pelos atrasos no pagamento das notas fiscais emitidas pela autora, razão lhe assiste. Restou comprovado nos autos que os pagamentos foram realizados com atraso, não comportando acolhimento a pretensão do município de afastar juros e correção monetária, pois, embora não tenham sido previstos no contrato, devem ser aplicados pelos índices cobrados em seus créditos tributários, a fim de afastar qualquer tipo de enriquecimento sem causa do ente público. Assim, considerando a previsão contida no art. 40 da lei n. 8666/93 (a qual foi aplicada na contratação) de que os pagamentos dos serviços deverão ser realizados no prazo de 30 dias, a partir do adimplemento de cada parcela, bem como da previsão contida no item n. 7.3 cláusula contratual n. VII do contrato de licitação n. 072/2019, deverão incidir os juros e correção monetária pleiteados pela autora, a partir do 31º dia posterior a data da apresentação das faturas, que só foram emitidas após a devida medição realizada pelo município e devidamente encaminhadas a este (fls. 69, 68, 72, 78,80, 86, 90, 94, 100, 106 e 108). Com relação à correção monetária e consectários da mora, em 09 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, na qual ficou estabelecido que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de correção monetária e juros, ocorrerá a incidência até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma única vez. Assim, em relação aos valores devidos antes da publicação da emenda, deverão incidir, a título de atualização monetária e juros de mora, os índices IPCA-E e juros moratórios, nos termos do artigo 1º -F, da Lei n. 9.494/97 e tema 810 do STF. A partir de 09 de dezembro de 2021 deverá ser observada a correção monetária e juros pela aplicação do índice da SELIC, estes calculados em única vez. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos propostos por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO para condenar a Requerida ao pagamento dos valores devidos a título de correção monetária e juros de mora pelo atraso nos pagamentos das notas fiscais n. 11401, 11916, 12087, 12088, 12300, 12318, 12429, 12470, 12618, 12681 e 12814, contados desde a data de apresentação das notas até o efetivo pagamento, aplicando-se os índices IPCA-E e de remuneração da caderneta de poupança (tema 810 do STF), respectivamente, até 08/12/2021 e após deverá ser observada a incidência apenas da taxa SELIC, em atendimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as partes devem repartir as despesas. Ainda, cada parte deverá pagar os honorários advocatícios da parte contrária que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 12% sobre o proveito o valor do proveito econômico obtido. P. I - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Processo nº 1001623-31.2025.8.11.0000

ID: 275457301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001623-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALIPERTI MAMMANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA FAMELI MAMMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA - CPF: 051.895.901-51 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), MARCOS ALIPERTI MAMMANA - CPF: 111.377.328-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ALIPERTI MAMMANA - CPF: 601.265.909-15 (AGRAVANTE), GIOVANNA FAMELI MAMMANA - CPF: 082.262.639-05 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida em Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, tendo como forma de pagamento a cessão de créditos provenientes de ação indenizatória. O agravante suscitou preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, as quais foram rejeitadas pelo Juízo de origem, que determinou a realização de perícia contábil. Inconformado, recorreu visando à reforma da decisão, com reconhecimento da prescrição ou sua exclusão da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de honorários encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o agravante possui legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a revogação do mandato, conforme o art. 25, V, da Lei 8.906/94, diante da existência de cláusula contratual que condiciona a exigibilidade dos honorários ao recebimento de crédito específico, cuja exigibilidade foi antecipada pelo agravante ao revogar o mandato. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a pendência de condição suspensiva impede o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. 5. A responsabilidade do agravante decorre do benefício direto obtido pelos serviços advocatícios contratados em nome da família Mammana, incluindo o espólio do pai comum, sendo o agravante um dos herdeiros. 6. A ilegitimidade passiva não se sustenta diante da responsabilização do herdeiro pelos débitos do espólio até o limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do CC. 7. A tentativa de desvinculação da obrigação pelo agravante viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, por ter contribuído para o surgimento da obrigação ao beneficiar-se do serviço e revogar o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da cobrança de honorários advocatícios contratados sob condição suspensiva tem início com a revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei 8.906/94. 2. O herdeiro que se beneficia dos serviços prestados ao espólio responde pela dívida até o limite de sua herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. 3. A boa-fé objetiva impede que o herdeiro que contribuiu para o vencimento da obrigação e se beneficiou dela alegue ilegitimidade passiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (processo nº 1019819-79.2021.8.11.0003). Na origem, a parte autora fundamentou sua pretensão em contrato de honorários firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, para pagamento mediante cessão de créditos oriundos da ação de indenização nº 417-48.1997.8.11.0010. Alegou que a revogação do mandato autorizaria a cobrança da dívida, acrescida de 30% sobre o benefício econômico, a título de honorários verbais. O agravante, ora recorrente, impugnou a demanda, suscitando preliminares de inépcia da inicial, prescrição, litispendência, além da nulidade do negócio jurídico firmado, com argumentos de ilegitimidade e ausência de vínculo contratual. Requereu sua exclusão do polo passivo. O Juízo a quo rejeitou as preliminares de inépcia, litispendência e prescrição, determinando a realização de perícia contábil. No entanto, não apreciou o pedido de exclusão do agravante da relação processual. Inconformado, Marcelo Aliperti Mammana interpôs o presente recurso, sustentando que os honorários cobrados referem-se a serviços prestados em 1994, estando prescritos , posto que o contrato de honorários foi firmado apenas com Marcos Mammana, sem sua ciência ou anuência. Aduz que não há qualquer vínculo jurídico que o legitime no polo passivo, especialmente por se tratar de espólio com inventário iniciado em 2003, cujo bem não poderia ser alienado ou cedido sem autorização judicial. Ressalta que o negócio jurídico é nulo por simulação e falta de legitimidade do contratante. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, sua exclusão da lide por ilegitimidade. Contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que afastou a prescrição e rejeitou a preliminar de ilegitimidade. A tese de prescrição suscitada pelo agravante parte da alegação de que os serviços advocatícios ocorreram no ano de 1994 (referentes ao PROAGRO), sendo o contrato de honorários firmado somente em 2008. Sustenta, por isso, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 25 da Lei 8.906/94 já teria transcorrido. Contudo, não se pode considerar o termo inicial da contagem prescricional como sendo a data da prestação originária do serviço extrajudicial, porquanto o contrato em cobrança estabeleceu condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários, qual seja, o recebimento de créditos oriundos de ação indenizatória (processo n.º 0000417-48.1997.8.11.0010) que tramitava na comarca de Jaciara/MT, sendo que o vencimento antecipado da obrigação somente se operou com a revogação do mandato pelo agravante, nos termos da Cláusula Quinta do ajuste. Assim, é aplicável ao caso o inciso V do art. 25 da Lei 8.906/94, que fixa como termo inicial da prescrição a revogação do mandato: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) V - da renúncia ou revogação do mandato.” Conforme reconhecido pelo STJ: “Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva que retarda o vencimento da obrigação. (CC, art. 199, I).”(STJ, AgRg no AREsp 418.218/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/05/2013) Corroborando, a jurisprudência do TJMT também já reconheceu a suspensão da exigibilidade de honorários enquanto não implementada a condição contratual de pagamento: “A existência de cláusula contratual que vincula o pagamento de honorários ao recebimento de determinado crédito atrai a incidência do art. 199, I, do Código Civil, não se iniciando o prazo prescricional enquanto pendente tal condição.”(TJMT, AI n.º 1005039-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022) Portanto, não há prescrição a ser reconhecida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a preliminar. O agravante alega não ter sido parte no contrato de honorários objeto da cobrança, defendendo sua exclusão do polo passivo. Contudo, extrai-se dos autos que o referido contrato foi firmado pelo irmão do agravante, Marcos Mammana, em nome da família Mammana, e os serviços prestados beneficiaram diretamente o agravante, sua mãe, sua esposa e o espólio do pai comum, Ignácio Mammana Neto. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio, inclusive quanto a honorários advocatícios contraídos em nome da família: “O herdeiro responde pelas dívidas do espólio até o limite da herança recebida (art. 1.997 do CC).”(STJ, REsp 1.409.388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/10/2014). Também o TJMT já enfrentou situação semelhante: “As obrigações contraídas pelo espólio subsistem contra os herdeiros, sendo estes responsáveis até o limite do quinhão que lhes couber. Rejeita-se a ilegitimidade passiva quando comprovado o benefício decorrente do serviço prestado.”(TJMT, AC n.º 1011001-55.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2021). Ademais, é incontroverso que o contrato de honorários fazia expressa menção ao pagamento vinculado ao êxito em ação judicial cujo crédito era titularizado pelo espólio. A substituição do patrono, ato imputável ao agravante, desfez a condição suspensiva e tornou o crédito exigível, fato que o vincula diretamente à obrigação. A exclusão do polo passivo, nos moldes requeridos, violaria inclusive a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), pois o agravante, ao se beneficiar dos serviços e posteriormente frustrar a condição de pagamento, não pode pretender se desvincular da obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que afastou a prescrição e a ilegitimidade passiva do agravante, bem como determinou o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia contábil. Condeno o agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001623-31.2025.8.11.0000

ID: 275457307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001623-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO PESCE

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA - CPF: 051.895.901-51 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), MARCOS ALIPERTI MAMMANA - CPF: 111.377.328-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ALIPERTI MAMMANA - CPF: 601.265.909-15 (AGRAVANTE), GIOVANNA FAMELI MAMMANA - CPF: 082.262.639-05 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida em Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, tendo como forma de pagamento a cessão de créditos provenientes de ação indenizatória. O agravante suscitou preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, as quais foram rejeitadas pelo Juízo de origem, que determinou a realização de perícia contábil. Inconformado, recorreu visando à reforma da decisão, com reconhecimento da prescrição ou sua exclusão da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de honorários encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o agravante possui legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a revogação do mandato, conforme o art. 25, V, da Lei 8.906/94, diante da existência de cláusula contratual que condiciona a exigibilidade dos honorários ao recebimento de crédito específico, cuja exigibilidade foi antecipada pelo agravante ao revogar o mandato. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a pendência de condição suspensiva impede o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. 5. A responsabilidade do agravante decorre do benefício direto obtido pelos serviços advocatícios contratados em nome da família Mammana, incluindo o espólio do pai comum, sendo o agravante um dos herdeiros. 6. A ilegitimidade passiva não se sustenta diante da responsabilização do herdeiro pelos débitos do espólio até o limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do CC. 7. A tentativa de desvinculação da obrigação pelo agravante viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, por ter contribuído para o surgimento da obrigação ao beneficiar-se do serviço e revogar o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da cobrança de honorários advocatícios contratados sob condição suspensiva tem início com a revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei 8.906/94. 2. O herdeiro que se beneficia dos serviços prestados ao espólio responde pela dívida até o limite de sua herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. 3. A boa-fé objetiva impede que o herdeiro que contribuiu para o vencimento da obrigação e se beneficiou dela alegue ilegitimidade passiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (processo nº 1019819-79.2021.8.11.0003). Na origem, a parte autora fundamentou sua pretensão em contrato de honorários firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, para pagamento mediante cessão de créditos oriundos da ação de indenização nº 417-48.1997.8.11.0010. Alegou que a revogação do mandato autorizaria a cobrança da dívida, acrescida de 30% sobre o benefício econômico, a título de honorários verbais. O agravante, ora recorrente, impugnou a demanda, suscitando preliminares de inépcia da inicial, prescrição, litispendência, além da nulidade do negócio jurídico firmado, com argumentos de ilegitimidade e ausência de vínculo contratual. Requereu sua exclusão do polo passivo. O Juízo a quo rejeitou as preliminares de inépcia, litispendência e prescrição, determinando a realização de perícia contábil. No entanto, não apreciou o pedido de exclusão do agravante da relação processual. Inconformado, Marcelo Aliperti Mammana interpôs o presente recurso, sustentando que os honorários cobrados referem-se a serviços prestados em 1994, estando prescritos , posto que o contrato de honorários foi firmado apenas com Marcos Mammana, sem sua ciência ou anuência. Aduz que não há qualquer vínculo jurídico que o legitime no polo passivo, especialmente por se tratar de espólio com inventário iniciado em 2003, cujo bem não poderia ser alienado ou cedido sem autorização judicial. Ressalta que o negócio jurídico é nulo por simulação e falta de legitimidade do contratante. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, sua exclusão da lide por ilegitimidade. Contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que afastou a prescrição e rejeitou a preliminar de ilegitimidade. A tese de prescrição suscitada pelo agravante parte da alegação de que os serviços advocatícios ocorreram no ano de 1994 (referentes ao PROAGRO), sendo o contrato de honorários firmado somente em 2008. Sustenta, por isso, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 25 da Lei 8.906/94 já teria transcorrido. Contudo, não se pode considerar o termo inicial da contagem prescricional como sendo a data da prestação originária do serviço extrajudicial, porquanto o contrato em cobrança estabeleceu condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários, qual seja, o recebimento de créditos oriundos de ação indenizatória (processo n.º 0000417-48.1997.8.11.0010) que tramitava na comarca de Jaciara/MT, sendo que o vencimento antecipado da obrigação somente se operou com a revogação do mandato pelo agravante, nos termos da Cláusula Quinta do ajuste. Assim, é aplicável ao caso o inciso V do art. 25 da Lei 8.906/94, que fixa como termo inicial da prescrição a revogação do mandato: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) V - da renúncia ou revogação do mandato.” Conforme reconhecido pelo STJ: “Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva que retarda o vencimento da obrigação. (CC, art. 199, I).”(STJ, AgRg no AREsp 418.218/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/05/2013) Corroborando, a jurisprudência do TJMT também já reconheceu a suspensão da exigibilidade de honorários enquanto não implementada a condição contratual de pagamento: “A existência de cláusula contratual que vincula o pagamento de honorários ao recebimento de determinado crédito atrai a incidência do art. 199, I, do Código Civil, não se iniciando o prazo prescricional enquanto pendente tal condição.”(TJMT, AI n.º 1005039-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022) Portanto, não há prescrição a ser reconhecida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a preliminar. O agravante alega não ter sido parte no contrato de honorários objeto da cobrança, defendendo sua exclusão do polo passivo. Contudo, extrai-se dos autos que o referido contrato foi firmado pelo irmão do agravante, Marcos Mammana, em nome da família Mammana, e os serviços prestados beneficiaram diretamente o agravante, sua mãe, sua esposa e o espólio do pai comum, Ignácio Mammana Neto. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio, inclusive quanto a honorários advocatícios contraídos em nome da família: “O herdeiro responde pelas dívidas do espólio até o limite da herança recebida (art. 1.997 do CC).”(STJ, REsp 1.409.388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/10/2014). Também o TJMT já enfrentou situação semelhante: “As obrigações contraídas pelo espólio subsistem contra os herdeiros, sendo estes responsáveis até o limite do quinhão que lhes couber. Rejeita-se a ilegitimidade passiva quando comprovado o benefício decorrente do serviço prestado.”(TJMT, AC n.º 1011001-55.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2021). Ademais, é incontroverso que o contrato de honorários fazia expressa menção ao pagamento vinculado ao êxito em ação judicial cujo crédito era titularizado pelo espólio. A substituição do patrono, ato imputável ao agravante, desfez a condição suspensiva e tornou o crédito exigível, fato que o vincula diretamente à obrigação. A exclusão do polo passivo, nos moldes requeridos, violaria inclusive a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), pois o agravante, ao se beneficiar dos serviços e posteriormente frustrar a condição de pagamento, não pode pretender se desvincular da obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que afastou a prescrição e a ilegitimidade passiva do agravante, bem como determinou o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia contábil. Condeno o agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Andressa Paula Souza Medeiros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto e outros

ID: 336181558

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024158-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PAULA SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO JHONATAN MARCOS DELMONDES DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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AGNALDO EVANGELISTA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024158-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRESSA PAULA SOUZA MEDEIROS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024158-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRESSA PAULA SOUZA MEDEIROS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, JHONATAN MARCOS DELMONDES DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. DA REVELIA DO RÉU JHONATAN MARCOS DELMONDES DA SILVA O Réu JHONATAN foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 199320479. Contudo, o Réu JHONATAN não compareceu à audiência conciliatória (ID 199968465), tampouco apresentou a sua defesa. Desta forma, forçoso reconhecer a sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme determinação nos termos do artigo 20 da lei 9099/95 bem como do artigo 344 do CPC. DO MÉRITO – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Propiciada a conciliação às partes, ambas compareceram à audiência, mas optaram por prosseguir com a demanda. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais na qual a Autora alega que foi casada por 14 anos com o Réu JHONATAN, e que desta união conjugal fora concebida sua filha, hoje com 14 anos de idade. Registra que no dia 21/01/2024, o Réu JHONATAN abandonou o lar, motivando a propositura das ações judiciais de Divórcio (1005039-78.2025.8.11.0041) e Partilha (1005393-06.2025.8.11.0041), sendo que a Autora e sua filha residirão no imóvel até decisão final dos processos citados acima. Ocorre que, apesar do imóvel ter sido adquirido com esforço comum de ambos, foi registrado somente no nome do Réu JHONATAN, e, por derradeiro, o cadastro perante à concessionária ÁGUAS CUIABÁ, também está em seu nome. Contudo, o Réu JHONATAN solicitou o desligamento do fornecimento de água do imóvel, o que foi atendido pela Ré ÁGUAS. Assim, solicitou a religação do abastecimento de água perante a Ré, mas esta se recusou a fazê-lo, porque a Autora não consta como proprietária do imóvel. Diante disso, promoveu a presente ação requerendo que a Ré seja obrigada a realizar o fornecimento de água do imóvel, e, ainda, indenização por danos morais em desfavor do seu antigo cônjuge, Sr. JHONATAN, também Réu neste processo. Liminar deferida no ID 190370955. Pois bem. No caso em análise, a Ré comprovou o cumprimento da tutela de urgência, conforme documento encartado no ID 194243447. Destaca-se que não se pode imputar culpa à Ré ÁGUAS CUIABÁ, pois a Autora encadernou nos autos diversos documentos que demonstram que ainda está em litígio com o Autor sobre à aquisição do imóvel já convivia em união estável com o Réu JHONATAN, provando que, ambos tiveram uma filha em comum nascida antes da data de aquisição do bem, demonstrando um relevante indício de que ainda está residindo no local, tendo relação firmada ainda existente através da filha em comum. Por óbvio, que não pode a Autora ficar esperando até o final da dissolução conjugal para ver a água restabelecida, ainda mais por se tratar de bem essencial, bem como, eventual religação pode ser desfeita sem maiores problemas posteriormente. Ressalta-se que a partir do momento da religação da unidade consumidora de água, os gastos e custos da instalação e consumo mensal, correm por conta da Autora, que deverá honrá-los para poder continuar a usufruir dos serviços. Assim, sem maiores delongas, OPINO por RATIFICAR a decisão que concedeu tutela de urgência (ID 190370955) TORNANDO-A DEFINITIVA, e por JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, no sentido de determinar que a Ré promova o promova a ligação dos serviços de água no imóvel da Autora, o que foi realizado por ela na ocasião do cumprimento da liminar (ID 194243447). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a Autora atribui como causa de pedir, o desconforto e vexame suportado por ela, decorrente da privação ao fornecimento de água, realizado de forma proposital pelo Réu JHONATAN, movido por sentimento de vingança, visando prejudicar a Autora, deixando de se importar com as dores ocasionadas na filha do ex-casal. Devidamente citado, o Réu JHONATAN não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa, pelo que lhe foi, em linhas anteriores, decretada a revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme ensina o art. 344 do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil, a qual estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Assim, seja pela revelia aplicada, seja pela ausência de impugnação dos fatos articulados pela parte autora, tenho como verdadeira a tese exposta na exordial. Ademais, os documentos encartados com a exordial sustentam as alegações da Autora, tanto que teve que promover a presente demanda para que a concessionária de água providenciasse a religação do fornecimento de água no imóvel. Entendo que a solicitação de desligamento de água do imóvel solicitada pelo Autor visava tão somente prejudicar a Autora, já que estão em processo divórcio e partilha de bens da união, cometendo assim ato ilícito, no termos dos artigos 186 e 187 do CC/2002. Assim, com fulcro no artigo 927 do CC/2002, OPINO por acolher o pedido de indenização por danos morais em desfavor do Réu JHONATAN. No que tange ao quantum indenizatório, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal, a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO: Pelo exposto e fundamentado, e após analisar os argumentos de ambas as partes, OPINO por: 1. DECRETAR A REVELIA da ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC. 2. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. 3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, na modalidade in re ipsa e CONDENAR o Réu JHONATAN MARCOS DELMONDES DA SILVA, a ressarci-los no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1001459-24.2024.8.26.0634

ID: 275886076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-24.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 181/183, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca do pedido de não incidência de imposto de renda (IRPF) sobre o valor recebido a título de auxílio transporte, bem como pugnou por efeitos infringentes quanto aos pleitos julgados improcedentes. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, dando-lhes provimento quanto ao mérito. Vejamos. A sentença, de fato, restou omissa quanto ao pleito da parte autora relacionado à cessação de incidência de alíquota de imposto de renda sobre o valor do auxílio transporte. Ademais, atenta aos argumentos trazidos pelo embargante, bem como seguindo a firme e robusta jurisprudência sobre o assunto, necessário atribuir efeitos infringentes à presente decisão para modificar a sentença quanto aos outros pleitos do autor. Sendo assim, RETIFICO a sentença para MODIFICAR E ACRESCENTAR a fundamentação dos seguintes termos e, ao fim ALTERAR o dispositivo: Quanto à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP, foi introduzida pela Lei Complementar nº 1.247/14 e é paga exclusivamente àqueles servidores que executem 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais, fora da jornada normal de trabalho, vide art. 1º, da referida LC. Nesse sentido, a verba referente a DEJEP embora não seja incorporada aos vencimentos do servidor, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação do trabalho prestado e, nessa esteira, submete-se o seu pagamento à hipótese de incidência prevista no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito quando da edição da Súmula 463, ao estabelecer que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.x. Destarte, o pedido autoral, neste ponto, não merece acolhimento. Ademais, vejamos o entendimento adotado pela jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão quanto à isenção do imposto de renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP". Impossibilidade. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda nos termos do Art. 43, inciso I, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10036078220218260126, Relator: GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022). "AGENTE PENITENCIÁRIO. DEJEP. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso da Fazenda provido." (TJ-SP - RI: 10000689020218260326, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2021). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10017089120208260673, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2020). Ao contrário do que defende a parte autora, a verba em questão tem natureza remuneratória e não indenizatória, isso porque decorre de uma prestação de serviço, do qual advém tal pagamento em contraprestação, gerando riqueza e acréscimo patrimonial, não se tratando de pagamento por descanso não gozado. Nessa senda, caracterizada a natureza remuneratória, manifesta-se o fato gerador do Imposto de Renda, em consonância com a legislação tributária. Contudo, em relação aos descontos efetuados sobre a DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), certo que são indevidos, visto que a Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de tais descontos. Vejamos: Artigo 3º. A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Neste viés, indevidos são os descontos efetuados a título de assistência médica sobre a verba denominada DEJEP, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial quanto este ponto. Neste sentido vejamos o julgado semelhante: Recurso Inominado. DEJEP - Incidência de Imposto de Renda - Possibilidade Incidência de Desconto sobre Assistência Médica Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da LJE. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10000828120218260453 SP 1000082-81.2021.8.26.0453, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). Quanto ao auxílio transporte, é cediço que referida verba é considerada de natureza indenizatória. Em consequência, não se incorpora à remuneração do servidor, tampouco lhe confere acréscimo patrimonial, sendo evidente que não constitui fato gerador de imposto de renda. Sem mais, em arremate ao exposto: Auxílio denominados "Auxilio Transporte" e "Ajuda de Custo e Alimentação" incidência de IR pedido de restituição. Procedência. Verbas de caráter indenizatório Correção Monetária nos termos do decidido na Apelação1003474-76.2017.8.26.0224. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010991-32.2020.8.26.0482; Julgamento: 18/11/2020) Direto Administrativo. Servidor Público Estadual. Repetição de indébito relativo ao desconto de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio alimentação. Verifica-se que o auxílio alimentação se constitui em verba de caráter indenitário, por isso não há de se admitir a incidência do imposto de renda, sendo firme a jurisprudência do STJ e do TJSP neste sentido. R. Sentença que se mantém intocada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 [art.27 da Lei n. 12.153/2009. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005039-72.2020.8.26.0482; Julgamento: 13/11/2020). Importa ressaltar que o C. STJ também já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória (REsp 1278076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2011). Por fim, quanto à alegada comprovação de que o contribuinte não obteve eventual compensação junto ao Fisco, tal exigência confronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que compete ao contribuinte apenas provar a retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à requerida comprovar que o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado (AgRgno Ag 901.028/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31.10.08). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL.RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA SUPORTADOPELA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processamento de Execução contra a Fazenda Pública. O juízo de 1º grau determinou a intimação da exequente para que ela comprovasse se parte do crédito já havia sido restituída por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a solução da controvérsia não exige revolvimento fático probatório, mas sim análise de possível error in procedendo do juízo de 1º grau quanto à distribuição do ônus da prova. 3.Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao devedor a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, a juntada da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para fins de demonstração de prévia restituição administrativa do indébito, é ônus que deve ser atribuído à Fazenda Pública executada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 165.387/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.08.2012). Portanto, de rigor, a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I-DECLARAR indevidos os descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE); II-DETERMINAR que o réu se abstenha de descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE) por ocasião dos pagamentos vincendos, com adoção das providências administrativas necessárias; III-CONDENAR a parte ré na restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. IV- DETERMINAR a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Quanto aos outros pedidos, mantenho a sentença de fls. 181/183, tal como proferida. Intime-se.

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Processo nº 1005039-68.2020.8.11.0004

ID: 283587799

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-68.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ELIO MORAIS MEIRELES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal ajuizada contra a empresa ELIO MORAIS MEIRELES – ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não comprovou o cumprimento da exigência estabelecida pela Resolução n.º 547/2024/CNJ, qual seja, o prévio protesto do título executivo. A r. sentença recorrida asseverou que, apesar de intimado para tanto, o ente municipal não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da exigência legal supramencionada, razão pela qual se impôs a extinção do feito executivo, preservando-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário. O Município de Barra do Garças, alega a inaplicabilidade da Resolução n.º 547/2024/CNJ como condição para o ajuizamento da execução fiscal, por inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para tanto. Sustenta a natureza facultativa do protesto das Certidões de Dívida Ativa, conforme interpretação do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Aduz a suficiência da CDA como título executivo, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, dispensando-se qualquer exigência suplementar. Invocou precedentes jurisprudenciais do STJ e do próprio TJMT que afastam a obrigatoriedade do protesto extrajudicial como condição da ação. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para regular processamento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 288086882) Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ISSQN e TAXA REF. LICENÇA SANITÁRIA referente ao ano de 2016, no valor de R$5.282,03, (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), ajuizada em 11.12.2020. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Barra do Garças contra a empresa ELIO MORAIS MEIRELES – ME, sob o fundamento da inobservância ao artigo 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que exige o prévio protesto do título executivo como condição para o ajuizamento da ação, salvo justificativa plausível de eficiência administrativa. A r. sentença a quo fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte do ente exequente, da realização do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou da demonstração de ineficiência administrativa que justificasse sua dispensa, razão pela qual julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, o Recorrente alega que a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda, que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça NÃO tem o condão de alterar uma legislação existente, e ainda, que o mecanismo extrajudicial é uma prerrogativa facultada à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa.". A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Desse modo, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 371/2024 prevê a quantia correspondente ao valor do salário mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No caso concreto, trata-se de execução fiscal que tem o valor corrigido até a data anterior a r. sentença de 04.11.2024, de R$6.868,67, (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), enquadra-se no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), indicando que, em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, a par do valor da execução – inferior a R$10.000,00, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação do exequente para manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre o prosseguimento da ação, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, intimado, a Fazenda Pública Municipal “(...) pelo prosseguimento do feito, informando, quanto à Resolução n° 547/2024/CNJ, que a demanda executória está plenamente adequada com à reportada Resolução (...)”, silenciando quanto ao cumprimento do disposto no art. 3º da aludida Resolução. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a sentença que aplicou a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1005039-68.2020.8.11.0004

ID: 283587802

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-68.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO MORAIS MEIRELES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ELIO MORAIS MEIRELES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal ajuizada contra a empresa ELIO MORAIS MEIRELES – ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não comprovou o cumprimento da exigência estabelecida pela Resolução n.º 547/2024/CNJ, qual seja, o prévio protesto do título executivo. A r. sentença recorrida asseverou que, apesar de intimado para tanto, o ente municipal não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da exigência legal supramencionada, razão pela qual se impôs a extinção do feito executivo, preservando-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário. O Município de Barra do Garças, alega a inaplicabilidade da Resolução n.º 547/2024/CNJ como condição para o ajuizamento da execução fiscal, por inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para tanto. Sustenta a natureza facultativa do protesto das Certidões de Dívida Ativa, conforme interpretação do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Aduz a suficiência da CDA como título executivo, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, dispensando-se qualquer exigência suplementar. Invocou precedentes jurisprudenciais do STJ e do próprio TJMT que afastam a obrigatoriedade do protesto extrajudicial como condição da ação. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para regular processamento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 288086882) Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ISSQN e TAXA REF. LICENÇA SANITÁRIA referente ao ano de 2016, no valor de R$5.282,03, (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), ajuizada em 11.12.2020. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Barra do Garças contra a empresa ELIO MORAIS MEIRELES – ME, sob o fundamento da inobservância ao artigo 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que exige o prévio protesto do título executivo como condição para o ajuizamento da ação, salvo justificativa plausível de eficiência administrativa. A r. sentença a quo fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte do ente exequente, da realização do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou da demonstração de ineficiência administrativa que justificasse sua dispensa, razão pela qual julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, o Recorrente alega que a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda, que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça NÃO tem o condão de alterar uma legislação existente, e ainda, que o mecanismo extrajudicial é uma prerrogativa facultada à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa.". A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Desse modo, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 371/2024 prevê a quantia correspondente ao valor do salário mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No caso concreto, trata-se de execução fiscal que tem o valor corrigido até a data anterior a r. sentença de 04.11.2024, de R$6.868,67, (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), enquadra-se no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), indicando que, em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, a par do valor da execução – inferior a R$10.000,00, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação do exequente para manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre o prosseguimento da ação, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, intimado, a Fazenda Pública Municipal “(...) pelo prosseguimento do feito, informando, quanto à Resolução n° 547/2024/CNJ, que a demanda executória está plenamente adequada com à reportada Resolução (...)”, silenciando quanto ao cumprimento do disposto no art. 3º da aludida Resolução. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a sentença que aplicou a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1005039-68.2020.4.01.9999

ID: 327374813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-68.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ PEREIRA NERES

Acórdão

Advogados:

KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005039-68.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0125586-41.2015.8.09.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005039-68.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0125586-41.2015.8.09.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BRAZ PEREIRA NERES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS PRADO - GO42199-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRAZ PEREIRA NERES Advogado do(a) APELADO: KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS PRADO - GO42199-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo como especiais determinados períodos laborados. Em preliminar, o INSS alega ausência de interesse de agir e prescrição, sem detalhar, contudo, os fundamentos específicos para tais alegações. No mérito, sustenta a ausência de caracterização de tempo de serviço especial. Não foram apresentadas contrarrazões, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal para julgamento. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRAZ PEREIRA NERES Advogado do(a) APELADO: KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS PRADO - GO42199-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DAS PRELIMINARES Ausência de Interesse processual Ao contrário do que aduz o Apelante, da análise da documentação anexada, verifica-se que fora anexado no Procedimento Administrativo os PPPs contendo afirmações acerca do tempo de atividade especial laborada pelo Apelado, bem como a ausência de reconhecimento do referido tempo. Assim, afasto a preliminar. Prescrição Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 85, a prescrição, nas ações em que se busca o reconhecimento de relação jurídica de trato sucessivo envolvendo a Administração Pública, atinge tão somente as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, preservando-se o fundo de direito. No caso em exame, admite-se, em tese, a procedência do pedido inicial, hipótese na qual incidiria a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Todavia, restou demonstrado que não decorreu o lapso temporal de cinco anos entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e a propositura da ação judicial. Assim, por não ter transcorrido o interregno prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, mantém-se a exigibilidade da integralidade das prestações pleiteadas. DO MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinqüenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. Eis os termos da Lei: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70, restrições para a conversão: Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 534) O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º: Art. 25. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Conversão de tempo de serviço especial em comum A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. A conversão de tempo especial em comum, por sua vez, é regulada pela norma vigente na data em que o segurado reúne os requisitos para a aposentadoria, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 422 e 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 vedou a conversão de tempo especial para comum a partir de sua vigência (13/11/2019), conforme artigo 25, § 2º, mantendo-se, contudo, o direito à conversão dos períodos anteriores, bem como a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com base no artigo 19, § 1º, I. A evolução normativa sobre a matéria pode ser resumida assim: a) até 28/4/1995: admissível o enquadramento por categoria profissional (Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979) ou exposição a agentes nocivos, com exceção de ruído e calor, que exigem prova técnica. b) de 29/4/1995 a 5/3/1997: necessária comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo suficiente o formulário-padrão (SB-40 ou DSS-8030), salvo para ruído e calor. c) de 6/3/1997 em diante: exigência de formulário fundado em laudo técnico ou produção de perícia (Decreto n. 2.172/1997). d) a partir de 1º/1/2004: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) torna-se documento essencial e substitui os antigos formulários, dispensando o laudo técnico se preenchido corretamente. No âmbito dos Juizados Especiais, por sua vez, foi editada a Súmula 16 da Turma de Uniformização Nacional: Súmula n°. 16 TNU- A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei n°. 9.711/98) Já o Tema Repetitivo 546 do STJ assentou o entendimento de que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”. Do uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (negritei). Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Perícia Judicial A perícia judicial reveste-se de papel fundamental nas ações previdenciárias, notadamente naquelas que versam sobre benefícios por incapacidade ou aposentadoria especial. Trata-se de meio de prova técnico e especializado, destinado a fornecer ao magistrado elementos objetivos e cientificamente fundamentados para a correta apreciação de questões de alta complexidade, como a existência de incapacidade laboral ou a exposição do segurado a condições laborais insalubres, perigosas ou penosas. Nas demandas que discutem a concessão de aposentadoria especial, a importância da perícia judicial se destina a aferir a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos no desempenho de suas atividades laborais. Nesses casos, o laudo pericial tem por objeto a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento formalmente instituído que registra a trajetória profissional do segurado, as funções exercidas, os agentes prejudiciais à saúde e as condições do ambiente de trabalho. Entretanto, o simples exame do PPP não é suficiente, cabendo ao perito confrontar as informações constantes no documento com a realidade fática do ambiente laboral, de modo a atestar a veracidade e a integridade das informações apresentadas. Dessa forma, a atuação pericial assume caráter probatório essencial, pois é a partir das conclusões técnicas apresentadas pelo perito que o magistrado pode fundamentar sua decisão de forma justa, técnica e coerente com os princípios que regem o Direito Previdenciário, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da efetividade dos direitos fundamentais. A perícia, portanto, não apenas valida as condições apresentadas pelo segurado, mas também assegura a correta interpretação e aplicação das normas legais, viabilizando o reconhecimento de direitos previdenciários de forma equânime e fundamentada. Caso dos autos Ultrapassadas as preliminares, a controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da realização de trabalho em condições especiais e, subsidiariamente, à existência de direito à aposentadoria. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que o trabalho foi efetivamente executado (interpretação do Tema 694 do STJ). Assim, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade era presumida por lei, bastando a informação acerca da profissão do segurado para assegurar a contagem de tempo diferenciada. Com a edição da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento do tempo especial passou a depender de comprovação, pelo segurado, do desempenho de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Posteriormente, com o Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico. É importante destacar que o perito nomeado pelo Juízo é um profissional de confiança do Tribunal. Desse modo, suas declarações merecem credibilidade, especialmente quando estão devidamente fundamentadas, como ocorre no presente caso. Assim as conclusões dos peritos médicos judiciais só podem ser relativizadas por argumentos e provas robustas que demonstrem contradições notórias ou fundamentações insuficientes, de modo a impedir uma compreensão adequada das partes em litígio e a cognição exauriente do magistrado sobre o direito em debate. Nesse sentido, o Juiz, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões nele exaradas, somente poderá decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento (art. 479 do CPC), sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, realizada a perícia técnica, o Juiz a quo acolheu de forma fundamentada os períodos “(...) de 01/02/80 a 13/10/81, 01/11/81 a 06/11/89, 01/03/2013 a 09/10/2013, 12/07/2005 a 04/01/2007, 01/05/94 a 08/08/05, 02/09/07 a 14/02/11 e 03/01/12 a 27/12/12, como laborados em atividade especial, devendo ser aos mesmos aplicado o índice de 1,40 e, após, somados aos períodos laborados em regime comum(...)”. Cumpre destacar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regularmente intimado acerca das conclusões do laudo pericial, manteve-se inerte, não apresentando impugnação ou requerendo esclarecimentos sobre qualquer aspecto do trabalho técnico elaborado. A ausência de manifestação da autarquia previdenciária, nesse contexto, evidencia a preclusão do direito de questionar a prova técnica, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, o que reforça a presunção de veracidade e regularidade do laudo produzido. Realizados os cálculos na plataforma (https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas), em consonância com o Acordo de Cooperação Técnica nº 105/2024, tem-se que: Dessa forma, diante do que restou concluído pela perícia judicial, considerando ainda a adequada fundamentação observada pelo Juiz a quo, diante dos cálculos elaborados e ante a ausência de argumentos que possam elidir as conclusões do juízo a quo, tenho que nada há a prover. Honorários Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Juros e Correção Monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRAZ PEREIRA NERES Advogado do(a) APELADO: KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS PRADO - GO42199-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PPP E PERÍCIA JUDICIAL CONVERGENTES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu como especiais determinados períodos de trabalho exercidos pelo autor, com consequente conversão para tempo comum e soma ao tempo total de contribuição. O INSS alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e prescrição, e, no mérito, a ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de pressupostos processuais, como interesse de agir e ausência de prescrição; (ii) à caracterização de atividades laborativas como especiais nos períodos reconhecidos na sentença; e (iii) à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. 3. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista a existência de procedimento administrativo em que o tempo de serviço especial não foi reconhecido pelo INSS. 4. Também não há prescrição quinquenal, pois não transcorreu o lapso de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 5. O tempo de serviço especial pode ser reconhecido conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, observando-se os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e alterações posteriores. 6. A comprovação foi feita por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e corroborada por perícia judicial, ambos demonstrando a exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos à saúde, nos períodos indicados. 7. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece o valor probatório do PPP, dispensando laudo técnico quando não impugnado. No caso, o INSS não impugnou a prova pericial, incorrendo em preclusão. 8. A sentença reconheceu os períodos de 01/02/1980 a 13/10/1981, 01/11/1981 a 06/11/1989, 01/05/1994 a 08/08/2005, 12/07/2005 a 04/01/2007, 02/09/2007 a 14/02/2011, 03/01/2012 a 27/12/2012 e 01/03/2013 a 09/10/2013 como laborados sob condições especiais, permitindo a conversão pelo fator 1,40. 9. A EC nº 103/2019 veda a conversão de tempo especial em comum apenas para o período posterior à sua entrada em vigor (13/11/2019). Os períodos reconhecidos são anteriores e, portanto, passíveis de conversão. 10. Ausente qualquer elemento probatório que infirmasse as conclusões da sentença, especialmente diante da ausência de impugnação técnica à perícia judicial, deve ser mantido o reconhecimento do tempo especial. 11. Apelação desprovida desprovida. Mantida a sentença que reconheceu os períodos especiais indicados e determinou sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria. 12. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando não impugnado, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos, dispensando apresentação de laudo técnico. 3. A ausência de impugnação à perícia técnica judicial realizada nos autos impede posterior insurgência da parte, por força da preclusão. 4. É possível a conversão de tempo especial em comum para períodos laborados até a vigência da EC nº 103/2019, nos termos do art. 25, §2º, da referida emenda." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §1º. Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Decreto nº 53.831/1964. Decreto nº 83.080/1979. Decreto nº 3.048/1999. CPC, arts. 477, §1º; 479; 85, §11. EC nº 103/2019, art. 25, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Segunda Turma, DJe 14/06/2019; STJ, AREsp 434.635/SP, DJe 09/05/2017; STF, ARE 664335/SC, Plenário, DJe 12/02/2015; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, DJe 07/11/2018. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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