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"1005045-02.2024.8.26.0236" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1005045-02.2025.8.11.0004

ID: 337154699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005045-02.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERONDINA MARQUES CAMILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL VICTTOR VIEIRA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005045-02.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005045-02.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria c/c restituição de descontos indevidos ajuizada por HERONDINA MARQUES CAMILO em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. A pretensão da parte autora consiste na declaração da inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria/pensão, a fim de restringir o desconto apenas à parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, bem como na devolução dos valores indevidamente descontados desde junho de 2020. Citada, a parte ré apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que, nos termos da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, o MTPREV passou a ser entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assumindo, a partir de 1º de janeiro de 2015, a legitimidade para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária. Assim, considerando que os descontos previdenciários discutidos nos autos ocorreram exclusivamente após a mencionada data, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. No que concerne à prescrição, a jurisprudência sustenta que não se aplica ao direito substantivo em obrigações de trato sucessivo, restringindo-se apenas às prestações vencidas anteriores ao quinquênio precedente à propositura da ação, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. O art. 2º, II, da Lei Complementar estadual nº 202/2004, com a redação dada pela Lei Complementar estadual nº 654/2020, assim estabelece: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal”. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal quanto a restituição: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE – ALTERAÇAO LEGISLATIVA - LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ARTIGO 2.º - NOVAS REGRAS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VÁRIOS PERÍODOS AQUISITIVOS – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS- INADMISSIBILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE A PARTIR DE JUNHO/2020 - ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sumula nº 12 da Turma Recursal deste Tribunal preceitua: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º654/2020 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3396”. Contudo, o inativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso tem razão quanto à impossibilidade de a referida alíquota previdenciária incidir sobre a totalidade de seus proventos e pensões, conforme o artigo 40, § 18, da Constituição Federal. A LC estadual nº 202/2004, com a redação dada pela LC estadual nº 654/2020, também estabelece que a contribuição deve incidir apenas sobre a parcela que exceda o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. (N.U 1031167-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Dessa forma, diante da tributação equivocada dos proventos da aposentadoria do reclamante, em desrespeito ao art. 40, § 18, da Constituição Federal, este tem direito à restituição dos valores indevidamente descontados, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 2º, inciso II, da LC nº 202/2004. Neste mesmo sentido a jurisprudência. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA–MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE A PARTIR DE JUNHO/2020. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO). COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES. ARTIGO 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO EXARADO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO Nº 3396/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 3396, o valor da contribuição previdenciária dos militares estaduais deve ser definido por legislação estadual, não havendo se falar em usurpação de competência federal. 2- Quanto aos juros e à correção monetária nas condenações em face da Fazenda Pública, a jurisprudência do STF e do STJ já pacificou o entendimento que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, os juros de mora serão calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001234-68.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Portanto, a parte autora tem o direito de ter o desconto previdenciário somente do que exceder ao teto do regime geral de previdência social conforme a legislação. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial para: A) DECLARAR a inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social; B) DETERMINAR a restituição pela parte reclamada do valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado e o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social dos último cinco anos do valor de R$ 50.572,53 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), as demais parcelas que vierem a serem descontadas indevidamente, a teor do art. 2º, II, da Lei Complementar nº 202/2004, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; e quanto ao ESTADO DE MATO GROSSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1005045-96.2025.4.01.3307

ID: 342683229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIZENE SOUSA SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005045-96.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIZENE SOUSA SANTOS LOPES - BA48883 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e possui os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91); e c) trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender da atividade exercida. O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, regula o benefício de aposentadoria especial entre os artigos 64 e 70. Vale salientar que na aposentadoria especial a evolução legislativa assume importância significativa, em razão do princípio tempus regit actum, segundo o qual se aplica a lei previdenciária vigente ao tempo dos fatos para a caracterização da atividade como especial. Entretanto, não é necessário o enfrentamento de toda a evolução histórico-legislativa do referido benefício para o julgamento do mérito da presente demanda, sendo suficiente a análise pontual da legislação vigente correspondente a cada período controvertido. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria especial em comum, com fulcro nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia recai sobre a existência de vínculo de emprego da autora com o Município de Macarani-BA de 12/10/1994 a 03/05/1998, haja vista que no CNIS consta o início do referido vínculo apenas em 04/05/1998. Também é controvertida a alegada existência de tempo de trabalho especial por todo o interregno de 12/10/1994 até 01/09/2022, trabalhado para o referido município, já que o INSS não reconheceu período algum como especial. No que diz respeito a existência do vínculo de 12/10/1994 a 03/05/1998, é avistável no CNIS que ele não se encontra registrado, constando o início do vínculo apenas em 30/11/1995 (ID 2179770457); sendo a partir de 30/11/1995 também a contagem de tempo de contribuição feita pelo INSS (ID 2179282515, p. 100). Não obstante, há nos autos declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Macarani-BA (ID 2179273131), atestando que antes ingressar nos quadros do município por concurso público, ela trabalhou como contratada a partir de 12/10/1994 até 03/05/1998. Além da referida declaração, a autora também juntou folhas de pagamento de pessoal mensalista emitidas pela referida prefeitura e relativas ao período indicado acima (ID 2179273131). Consta, ainda, a Declaração de Tempo de Contribuição, expedida nos moldes da IN 128/2022. Os documentos citados são idôneos à comprovação do efetivo labor no período controvertido, por serem documentos dotados de fé pública, como se depreende da jurisprudência da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES. DOCUMENTO PÚBLICO NÃO IMPUGNADO PELO INSS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. SENTENÇA MANTIDA. I – Compulsando os autos, verifica-se que o Autor apresentou à fl. 20 certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES, comprovando ter ocupado cargo comissionado padrão CC1, no período de 04/01/1993 a 31/12/1996. Frise-se que a referida certidão constitui documento público e que, de acordo com o art. 19, inciso II, da Constituição da República, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos”. II – Assim, não há que se falar em falta de comprovação da atividade laborativa do Autor, uma vez que, como já reconhecido pelo Juízo sentenciante, a certidão de tempo de contribuição é suficiente para comprovar o vínculo existente entre empregado e empregador. III – Ademais, o Apelante isentou-se de impugnar a certidão apresentada pela parte autora no momento oportuno, além do que, à fl. 56, manifestou-se pela desnecessidade de produção de provas além das que já se encontravam nos autos, por entender que os documentos que ali constavam eram suficientes para a solução da lide. IV – Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (TRF-2 - REEX: 200950010174721, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 31/05/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/06/2011) Além disso, a mencionada declaração é corroborada pelas folhas de pagamento mencionadas acima. Não há nos autos questionamentos ou elementos de prova que vão contra a fidedignidade da declaração e dos demais documentos, portanto sendo eles suficientes para atestar a existência do vínculo. Deste modo, é desnecessária complementação probatória por meio de produção de prova oral. Vale ressaltar, quanto à ausência de registro no CNIS de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo, que o segurado não pode ser penalizado pela inércia do empregador (responsável tributário) e dos órgãos de fiscalização, por força do princípio da automaticidade das prestações previdenciárias. Destarte, a parte autora demonstra que faz jus à averbação do período de 12/10/1994 a 03/05/1998. Noutro vértice, quanto à controvérsia acerca do exercício de trabalho com submissão a fatores de risco de 12/10/1994 até 01/09/2022, também assiste razão à parte autora. O respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi juntado aos autos, correspondendo ao documento de ID 2179273346. Nele é avistável que a autora exerceu no período indicado acima as funções de Auxiliar Operacional de Saúde no Hospital São Pedro, com exposição a fator de risco do tipo biológico (bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas), dentre outros. A habitualidade e permanência da exposição também é extraída do documento, da descrição das atividades, campo no qual é mencionado que à autora compete “Atendimento a pacientes clínicos, cirúrgica assistência ao binômio mãe e RN, realizar banho no leito, realizar glicemia capilar, troca de curativos, administrar medicamentos venoso, tópico, entrar muscular e naso-enteral. Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas à higiene, alimentação, utilização de medicamentos cuidados específicos em tratamento de saúde. Verificar em unidades hospitalares os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, segundo prescrição médica e de enfermagem(...)”. O PPP também indica a inexistência de utilização de equipamentos de proteção, seja individual ou coletivo. Acrescente-se que a análise da exposição é qualitativa, independendo de aferição de intensidade/concentração do agente de risco. Nesses termos, é cabível o reconhecimento como especial de todo o período trabalhado pela autora. Diante da especialidade da atividade desenvolvida, o quadro contributivo da parte autora fica assim delineado: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 Prefeitura Municipal de Macarani-BA 12/10/1994 01/09/2022 Especial 25 anos 27 anos, 11 meses e 19 dias 336 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Prefeitura Municipal de Macarani-BA 12/10/1994 30/06/2025 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 33 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 mês e 2 dias Inaplicável 302 55 anos, 6 meses e 4 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 6 meses e 23 dias 27 anos, 6 meses e 23 dias 332 57 anos, 11 meses e 25 dias 85.5500 Até a DER (10/06/2024) 27 anos, 11 meses e 19 dias 29 anos, 7 meses e 29 dias 357 60 anos, 1 meses e 1 dias 89.7500 Assim, na data do requerimento administrativo a Autora preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, conforme as regras de transição do art. 21 da EC 103/19, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria especial em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a: a) averbar o período de 12/10/1994 a 03/05/1998 trabalhado para o Município de Macarani-BA. b) averbar como tempo de atividade especial o período de 12/10/1994 até 01/09/2022, trabalhado para o Município de Macarani-BA; b) implantar o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 10/06/2024 (data de entrada do requerimento); c) pagar, após o trânsito em julgado, a quantia referente às parcelas vencidas, desde a DIB, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício de justiça gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia, data infra.

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Processo nº 0801092-11.2025.8.18.0136

ID: 341304640

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801092-11.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIMAR DE SOUSA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELLE DE FREITAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE: MARIA EURIMAR DE SOUSA LACERDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que efetuou contratação de cartão de crédito junto ao segundo réu, mas, mesmo sem ter recebido o cartão nem desbloqueado, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos pela primeira requerida. Daí o acionamento, postulando: liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; indenização de danos morais no valor de R$ 60.720,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a primeira ré suscitou a retificação do polo passivo, em seguida o banco réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, explicaram que o crédito foi cedido à primeira ré, proveniente da dívida de cartão de crédito não paga pela autora. Pugnaram, ao final, pela inexistência de danos morais, dever de indenizar e total improcedência dos pleitos iniciais. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Preliminarmente, sobre o pedido de retificação do polo passivo, não merece guarida. Não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é crível exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Trata-se de informação organizacional, logística, cuja vulnerabilidade do consumidor – seja ela técnica, econômica, informacional, jurídica ou fática - dispensa o pleno conhecimento. Assim, com fulcro na teoria da aparência, afasto a postulação para retificar o polo passivo. 4. Reconheço, a ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco S.A tão somente quanto ao pleito autoral de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Em observância ao extrato de negativação juntado aos autos, quanto à dívida discutida na lide, resta claro que a empresa responsável pela negativação é a FIDC IPANEMA VI, em razão de contrato de cessão celebrado com o réu, ID 73195333. 5. Improcede a preliminar erigida pelo segundo requerido, pois, não há que se falar em ausência de interesse de agir quando manifesta a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, na intenção de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo dispensada a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. Dessa forma, afasto a preambular. 6. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da autora em relação aos réus, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por este ofertadas. 7. Inicialmente, exsurge apreciar as provas da existência e validade do negócio jurídico supostamente entabulado pelas partes notadamente quanto à responsabilidade objetiva. Diante alegação da autora de que recebeu cobrança, inclusive, teve seu nome inscrito no rol de mau pagadores por dívida advinda de cartão de crédito que não utilizou, não desbloqueou, nem tão pouco recebeu, cabia aos réus terem juntado aos autos a demonstração do efetivo recebimento, desbloqueio e utilização do cartão por parte da requerente, todavia nada foi comprovado pelos demandados. 8. Consigno que, ainda que se alegue a contratação e o envio do plástico, o simples envio sem comprovação de desbloqueio e uso não é suficiente para legitimar a cobrança de tarifas, como a de anuidade. E pelos extratos juntados ao processo constata-se que a autora não realizou nenhuma compra no cartão questionado, o que evidencia a afirmação de ausência de recebimento ou desbloqueio do cartão, ID 77043576. 9. É necessário mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples emissão ou envio de cartão de crédito não gera obrigação de pagamento, se não há prova de utilização ou de manifestação de vontade do consumidor nesse sentido. A cobrança de valores e a negativação com base apenas no envio unilateral do cartão constituem prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO AUTOMÁTICO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais calcada na alegação de descontos automáticos indevidos referentes a anuidade de cartão de crédito. 2. Consoante se extrai dos fatos e das provas colacionados aos autos, a parte autora, constatou descontos mensais consecutivos em sua conta referentes a anuidade de cartão de crédito, contudo, alega que não possui cartão de crédito, tampouco aquiesceu com a cobrança de anuidades em sua conta bancária ¿ fls. 15-29. 3. Com efeito, o banco réu não fez prova nos autos da contratação nem utilização de cartão de crédito, posto que, devidamente intimado para que apresentasse a cópia do contrato que previa a cobrança da anuidade ¿ fl . 108, nada apresentou. Dessa forma, é de reconhecer que a instituição financeira ré, administradora do cartão de crédito, lançou a cobrança de valores relativos à anuidade em débito automático, sem conseguir comprovar a licitude da cobrança. 4. De outra banda, no tocante a restituição em dobro das parcelas descontadas, tem-se que, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição dos valores deve ser na forma simples, para as parcelas eventualmente descontadas até o mês de março de 2021, e na forma dobrada, para as parcelas porventura descontadas no período posterior a março de 2021 . 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença a quo preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200012-04.2023.8.06 .0124 Milagres, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 10. Reitero que as faturas juntadas pelo segundo requerido corroboram a tese contida na exordial na medida em que não há compras feitas pela autora, mas tão somente a cobrança de anuidade e parcelas de seguro, ID 77043576. Quanto ao seguro, consigno que essa contratação estava vinculada ao cartão, que a autora não recebeu, sendo que não tinha como a requerente prevê a cobrança do citado seguro na fatura do cartão que não recebeu e não desbloqueou. Ademais, presume-se que a anuidade do cartão está relacionada ao seu uso, no entanto, os requeridos não comprovaram que a autora desbloqueou o cartão e o utilizou para compras. E, assim, não houve a comprovação da regularidade da cobrança. 11. Consigno que mesmo que os réus aleguem a legitimidade da contratação, a cobrança imposta à autora se mostra indevida visto que esta não desbloqueou o cartão e ainda sim lhe foi imputado o débito referente à anuidade e seguro envolvendo o cartão. Nesse contexto, tenho por considerar verossímeis as alegações tecidas pela autora, não havendo qualquer comprovação pelos réus de que a consumidora tenha, de fato, utilizado o cartão, a justificar as cobranças efetuadas, ônus que lhes incumbia. Por fim, tem-se que a inscrição negativa fora promovida injustamente, sendo mister impor a responsabilidade dos réus por tal ato pois a primeira requerida efetuou a inscrição negativa e o segundo réu cedeu créditos de uma dívida despojada de ratificação jurídica, sendo portanto indevida, e ainda repassou o crédito para a primeira ré negativar o nome da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A empresa de telefonia que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, em razão de contrato inexistente, responde pelos danos morais causados à vítima. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001771-33.2023.8.13.0567 1.0000.24.211880-0/001, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Negativação indevida, fundada em contratos inexistentes. Ponto não impugnado nas razões recursais. Danos morais configurados (in re ipsa) e bem dimensionados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000292-02.2024.8.26.0236 Ibitinga, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) 12. Cumpre ressaltar ainda que os réus juntaram aos autos os extratos do SPC e Serasa, demonstrando que não há outras restrições em nome da autora, ID 77043580. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como a intensidade e duração do sofrimento, e a reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 13. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial. De outra parte, condeno os réus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI e Banco Bradesco S.A, de forma solidária, ao pagamento de indenização à autora a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Condeno em tutela definitiva a ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI na obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito objeto da lide. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar à ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI a obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito aqui questionado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta decisão sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0801092-11.2025.8.18.0136

ID: 341304656

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801092-11.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE: MARIA EURIMAR DE SOUSA LACERDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que efetuou contratação de cartão de crédito junto ao segundo réu, mas, mesmo sem ter recebido o cartão nem desbloqueado, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos pela primeira requerida. Daí o acionamento, postulando: liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; indenização de danos morais no valor de R$ 60.720,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a primeira ré suscitou a retificação do polo passivo, em seguida o banco réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, explicaram que o crédito foi cedido à primeira ré, proveniente da dívida de cartão de crédito não paga pela autora. Pugnaram, ao final, pela inexistência de danos morais, dever de indenizar e total improcedência dos pleitos iniciais. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Preliminarmente, sobre o pedido de retificação do polo passivo, não merece guarida. Não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é crível exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Trata-se de informação organizacional, logística, cuja vulnerabilidade do consumidor – seja ela técnica, econômica, informacional, jurídica ou fática - dispensa o pleno conhecimento. Assim, com fulcro na teoria da aparência, afasto a postulação para retificar o polo passivo. 4. Reconheço, a ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco S.A tão somente quanto ao pleito autoral de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Em observância ao extrato de negativação juntado aos autos, quanto à dívida discutida na lide, resta claro que a empresa responsável pela negativação é a FIDC IPANEMA VI, em razão de contrato de cessão celebrado com o réu, ID 73195333. 5. Improcede a preliminar erigida pelo segundo requerido, pois, não há que se falar em ausência de interesse de agir quando manifesta a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, na intenção de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo dispensada a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. Dessa forma, afasto a preambular. 6. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da autora em relação aos réus, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por este ofertadas. 7. Inicialmente, exsurge apreciar as provas da existência e validade do negócio jurídico supostamente entabulado pelas partes notadamente quanto à responsabilidade objetiva. Diante alegação da autora de que recebeu cobrança, inclusive, teve seu nome inscrito no rol de mau pagadores por dívida advinda de cartão de crédito que não utilizou, não desbloqueou, nem tão pouco recebeu, cabia aos réus terem juntado aos autos a demonstração do efetivo recebimento, desbloqueio e utilização do cartão por parte da requerente, todavia nada foi comprovado pelos demandados. 8. Consigno que, ainda que se alegue a contratação e o envio do plástico, o simples envio sem comprovação de desbloqueio e uso não é suficiente para legitimar a cobrança de tarifas, como a de anuidade. E pelos extratos juntados ao processo constata-se que a autora não realizou nenhuma compra no cartão questionado, o que evidencia a afirmação de ausência de recebimento ou desbloqueio do cartão, ID 77043576. 9. É necessário mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples emissão ou envio de cartão de crédito não gera obrigação de pagamento, se não há prova de utilização ou de manifestação de vontade do consumidor nesse sentido. A cobrança de valores e a negativação com base apenas no envio unilateral do cartão constituem prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO AUTOMÁTICO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais calcada na alegação de descontos automáticos indevidos referentes a anuidade de cartão de crédito. 2. Consoante se extrai dos fatos e das provas colacionados aos autos, a parte autora, constatou descontos mensais consecutivos em sua conta referentes a anuidade de cartão de crédito, contudo, alega que não possui cartão de crédito, tampouco aquiesceu com a cobrança de anuidades em sua conta bancária ¿ fls. 15-29. 3. Com efeito, o banco réu não fez prova nos autos da contratação nem utilização de cartão de crédito, posto que, devidamente intimado para que apresentasse a cópia do contrato que previa a cobrança da anuidade ¿ fl . 108, nada apresentou. Dessa forma, é de reconhecer que a instituição financeira ré, administradora do cartão de crédito, lançou a cobrança de valores relativos à anuidade em débito automático, sem conseguir comprovar a licitude da cobrança. 4. De outra banda, no tocante a restituição em dobro das parcelas descontadas, tem-se que, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição dos valores deve ser na forma simples, para as parcelas eventualmente descontadas até o mês de março de 2021, e na forma dobrada, para as parcelas porventura descontadas no período posterior a março de 2021 . 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença a quo preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200012-04.2023.8.06 .0124 Milagres, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 10. Reitero que as faturas juntadas pelo segundo requerido corroboram a tese contida na exordial na medida em que não há compras feitas pela autora, mas tão somente a cobrança de anuidade e parcelas de seguro, ID 77043576. Quanto ao seguro, consigno que essa contratação estava vinculada ao cartão, que a autora não recebeu, sendo que não tinha como a requerente prevê a cobrança do citado seguro na fatura do cartão que não recebeu e não desbloqueou. Ademais, presume-se que a anuidade do cartão está relacionada ao seu uso, no entanto, os requeridos não comprovaram que a autora desbloqueou o cartão e o utilizou para compras. E, assim, não houve a comprovação da regularidade da cobrança. 11. Consigno que mesmo que os réus aleguem a legitimidade da contratação, a cobrança imposta à autora se mostra indevida visto que esta não desbloqueou o cartão e ainda sim lhe foi imputado o débito referente à anuidade e seguro envolvendo o cartão. Nesse contexto, tenho por considerar verossímeis as alegações tecidas pela autora, não havendo qualquer comprovação pelos réus de que a consumidora tenha, de fato, utilizado o cartão, a justificar as cobranças efetuadas, ônus que lhes incumbia. Por fim, tem-se que a inscrição negativa fora promovida injustamente, sendo mister impor a responsabilidade dos réus por tal ato pois a primeira requerida efetuou a inscrição negativa e o segundo réu cedeu créditos de uma dívida despojada de ratificação jurídica, sendo portanto indevida, e ainda repassou o crédito para a primeira ré negativar o nome da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A empresa de telefonia que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, em razão de contrato inexistente, responde pelos danos morais causados à vítima. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001771-33.2023.8.13.0567 1.0000.24.211880-0/001, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Negativação indevida, fundada em contratos inexistentes. Ponto não impugnado nas razões recursais. Danos morais configurados (in re ipsa) e bem dimensionados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000292-02.2024.8.26.0236 Ibitinga, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) 12. Cumpre ressaltar ainda que os réus juntaram aos autos os extratos do SPC e Serasa, demonstrando que não há outras restrições em nome da autora, ID 77043580. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como a intensidade e duração do sofrimento, e a reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 13. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial. De outra parte, condeno os réus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI e Banco Bradesco S.A, de forma solidária, ao pagamento de indenização à autora a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Condeno em tutela definitiva a ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI na obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito objeto da lide. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar à ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI a obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito aqui questionado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta decisão sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0801092-11.2025.8.18.0136

ID: 341304670

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801092-11.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE: MARIA EURIMAR DE SOUSA LACERDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que efetuou contratação de cartão de crédito junto ao segundo réu, mas, mesmo sem ter recebido o cartão nem desbloqueado, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos pela primeira requerida. Daí o acionamento, postulando: liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; indenização de danos morais no valor de R$ 60.720,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a primeira ré suscitou a retificação do polo passivo, em seguida o banco réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, explicaram que o crédito foi cedido à primeira ré, proveniente da dívida de cartão de crédito não paga pela autora. Pugnaram, ao final, pela inexistência de danos morais, dever de indenizar e total improcedência dos pleitos iniciais. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Preliminarmente, sobre o pedido de retificação do polo passivo, não merece guarida. Não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é crível exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Trata-se de informação organizacional, logística, cuja vulnerabilidade do consumidor – seja ela técnica, econômica, informacional, jurídica ou fática - dispensa o pleno conhecimento. Assim, com fulcro na teoria da aparência, afasto a postulação para retificar o polo passivo. 4. Reconheço, a ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco S.A tão somente quanto ao pleito autoral de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Em observância ao extrato de negativação juntado aos autos, quanto à dívida discutida na lide, resta claro que a empresa responsável pela negativação é a FIDC IPANEMA VI, em razão de contrato de cessão celebrado com o réu, ID 73195333. 5. Improcede a preliminar erigida pelo segundo requerido, pois, não há que se falar em ausência de interesse de agir quando manifesta a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, na intenção de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo dispensada a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. Dessa forma, afasto a preambular. 6. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da autora em relação aos réus, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por este ofertadas. 7. Inicialmente, exsurge apreciar as provas da existência e validade do negócio jurídico supostamente entabulado pelas partes notadamente quanto à responsabilidade objetiva. Diante alegação da autora de que recebeu cobrança, inclusive, teve seu nome inscrito no rol de mau pagadores por dívida advinda de cartão de crédito que não utilizou, não desbloqueou, nem tão pouco recebeu, cabia aos réus terem juntado aos autos a demonstração do efetivo recebimento, desbloqueio e utilização do cartão por parte da requerente, todavia nada foi comprovado pelos demandados. 8. Consigno que, ainda que se alegue a contratação e o envio do plástico, o simples envio sem comprovação de desbloqueio e uso não é suficiente para legitimar a cobrança de tarifas, como a de anuidade. E pelos extratos juntados ao processo constata-se que a autora não realizou nenhuma compra no cartão questionado, o que evidencia a afirmação de ausência de recebimento ou desbloqueio do cartão, ID 77043576. 9. É necessário mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples emissão ou envio de cartão de crédito não gera obrigação de pagamento, se não há prova de utilização ou de manifestação de vontade do consumidor nesse sentido. A cobrança de valores e a negativação com base apenas no envio unilateral do cartão constituem prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO AUTOMÁTICO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais calcada na alegação de descontos automáticos indevidos referentes a anuidade de cartão de crédito. 2. Consoante se extrai dos fatos e das provas colacionados aos autos, a parte autora, constatou descontos mensais consecutivos em sua conta referentes a anuidade de cartão de crédito, contudo, alega que não possui cartão de crédito, tampouco aquiesceu com a cobrança de anuidades em sua conta bancária ¿ fls. 15-29. 3. Com efeito, o banco réu não fez prova nos autos da contratação nem utilização de cartão de crédito, posto que, devidamente intimado para que apresentasse a cópia do contrato que previa a cobrança da anuidade ¿ fl . 108, nada apresentou. Dessa forma, é de reconhecer que a instituição financeira ré, administradora do cartão de crédito, lançou a cobrança de valores relativos à anuidade em débito automático, sem conseguir comprovar a licitude da cobrança. 4. De outra banda, no tocante a restituição em dobro das parcelas descontadas, tem-se que, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição dos valores deve ser na forma simples, para as parcelas eventualmente descontadas até o mês de março de 2021, e na forma dobrada, para as parcelas porventura descontadas no período posterior a março de 2021 . 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença a quo preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200012-04.2023.8.06 .0124 Milagres, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 10. Reitero que as faturas juntadas pelo segundo requerido corroboram a tese contida na exordial na medida em que não há compras feitas pela autora, mas tão somente a cobrança de anuidade e parcelas de seguro, ID 77043576. Quanto ao seguro, consigno que essa contratação estava vinculada ao cartão, que a autora não recebeu, sendo que não tinha como a requerente prevê a cobrança do citado seguro na fatura do cartão que não recebeu e não desbloqueou. Ademais, presume-se que a anuidade do cartão está relacionada ao seu uso, no entanto, os requeridos não comprovaram que a autora desbloqueou o cartão e o utilizou para compras. E, assim, não houve a comprovação da regularidade da cobrança. 11. Consigno que mesmo que os réus aleguem a legitimidade da contratação, a cobrança imposta à autora se mostra indevida visto que esta não desbloqueou o cartão e ainda sim lhe foi imputado o débito referente à anuidade e seguro envolvendo o cartão. Nesse contexto, tenho por considerar verossímeis as alegações tecidas pela autora, não havendo qualquer comprovação pelos réus de que a consumidora tenha, de fato, utilizado o cartão, a justificar as cobranças efetuadas, ônus que lhes incumbia. Por fim, tem-se que a inscrição negativa fora promovida injustamente, sendo mister impor a responsabilidade dos réus por tal ato pois a primeira requerida efetuou a inscrição negativa e o segundo réu cedeu créditos de uma dívida despojada de ratificação jurídica, sendo portanto indevida, e ainda repassou o crédito para a primeira ré negativar o nome da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A empresa de telefonia que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, em razão de contrato inexistente, responde pelos danos morais causados à vítima. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001771-33.2023.8.13.0567 1.0000.24.211880-0/001, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Negativação indevida, fundada em contratos inexistentes. Ponto não impugnado nas razões recursais. Danos morais configurados (in re ipsa) e bem dimensionados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000292-02.2024.8.26.0236 Ibitinga, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) 12. Cumpre ressaltar ainda que os réus juntaram aos autos os extratos do SPC e Serasa, demonstrando que não há outras restrições em nome da autora, ID 77043580. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como a intensidade e duração do sofrimento, e a reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 13. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial. De outra parte, condeno os réus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI e Banco Bradesco S.A, de forma solidária, ao pagamento de indenização à autora a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Condeno em tutela definitiva a ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI na obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito objeto da lide. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar à ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI a obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito aqui questionado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta decisão sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0801092-11.2025.8.18.0136

ID: 341298782

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801092-11.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIMAR DE SOUSA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATIELLE DE FREITAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE: MARIA EURIMAR DE SOUSA LACERDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que efetuou contratação de cartão de crédito junto ao segundo réu, mas, mesmo sem ter recebido o cartão nem desbloqueado, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos pela primeira requerida. Daí o acionamento, postulando: liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; indenização de danos morais no valor de R$ 60.720,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a primeira ré suscitou a retificação do polo passivo, em seguida o banco réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, explicaram que o crédito foi cedido à primeira ré, proveniente da dívida de cartão de crédito não paga pela autora. Pugnaram, ao final, pela inexistência de danos morais, dever de indenizar e total improcedência dos pleitos iniciais. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Preliminarmente, sobre o pedido de retificação do polo passivo, não merece guarida. Não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é crível exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Trata-se de informação organizacional, logística, cuja vulnerabilidade do consumidor – seja ela técnica, econômica, informacional, jurídica ou fática - dispensa o pleno conhecimento. Assim, com fulcro na teoria da aparência, afasto a postulação para retificar o polo passivo. 4. Reconheço, a ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco S.A tão somente quanto ao pleito autoral de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Em observância ao extrato de negativação juntado aos autos, quanto à dívida discutida na lide, resta claro que a empresa responsável pela negativação é a FIDC IPANEMA VI, em razão de contrato de cessão celebrado com o réu, ID 73195333. 5. Improcede a preliminar erigida pelo segundo requerido, pois, não há que se falar em ausência de interesse de agir quando manifesta a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, na intenção de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo dispensada a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. Dessa forma, afasto a preambular. 6. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da autora em relação aos réus, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por este ofertadas. 7. Inicialmente, exsurge apreciar as provas da existência e validade do negócio jurídico supostamente entabulado pelas partes notadamente quanto à responsabilidade objetiva. Diante alegação da autora de que recebeu cobrança, inclusive, teve seu nome inscrito no rol de mau pagadores por dívida advinda de cartão de crédito que não utilizou, não desbloqueou, nem tão pouco recebeu, cabia aos réus terem juntado aos autos a demonstração do efetivo recebimento, desbloqueio e utilização do cartão por parte da requerente, todavia nada foi comprovado pelos demandados. 8. Consigno que, ainda que se alegue a contratação e o envio do plástico, o simples envio sem comprovação de desbloqueio e uso não é suficiente para legitimar a cobrança de tarifas, como a de anuidade. E pelos extratos juntados ao processo constata-se que a autora não realizou nenhuma compra no cartão questionado, o que evidencia a afirmação de ausência de recebimento ou desbloqueio do cartão, ID 77043576. 9. É necessário mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples emissão ou envio de cartão de crédito não gera obrigação de pagamento, se não há prova de utilização ou de manifestação de vontade do consumidor nesse sentido. A cobrança de valores e a negativação com base apenas no envio unilateral do cartão constituem prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO AUTOMÁTICO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais calcada na alegação de descontos automáticos indevidos referentes a anuidade de cartão de crédito. 2. Consoante se extrai dos fatos e das provas colacionados aos autos, a parte autora, constatou descontos mensais consecutivos em sua conta referentes a anuidade de cartão de crédito, contudo, alega que não possui cartão de crédito, tampouco aquiesceu com a cobrança de anuidades em sua conta bancária ¿ fls. 15-29. 3. Com efeito, o banco réu não fez prova nos autos da contratação nem utilização de cartão de crédito, posto que, devidamente intimado para que apresentasse a cópia do contrato que previa a cobrança da anuidade ¿ fl . 108, nada apresentou. Dessa forma, é de reconhecer que a instituição financeira ré, administradora do cartão de crédito, lançou a cobrança de valores relativos à anuidade em débito automático, sem conseguir comprovar a licitude da cobrança. 4. De outra banda, no tocante a restituição em dobro das parcelas descontadas, tem-se que, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição dos valores deve ser na forma simples, para as parcelas eventualmente descontadas até o mês de março de 2021, e na forma dobrada, para as parcelas porventura descontadas no período posterior a março de 2021 . 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença a quo preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200012-04.2023.8.06 .0124 Milagres, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 10. Reitero que as faturas juntadas pelo segundo requerido corroboram a tese contida na exordial na medida em que não há compras feitas pela autora, mas tão somente a cobrança de anuidade e parcelas de seguro, ID 77043576. Quanto ao seguro, consigno que essa contratação estava vinculada ao cartão, que a autora não recebeu, sendo que não tinha como a requerente prevê a cobrança do citado seguro na fatura do cartão que não recebeu e não desbloqueou. Ademais, presume-se que a anuidade do cartão está relacionada ao seu uso, no entanto, os requeridos não comprovaram que a autora desbloqueou o cartão e o utilizou para compras. E, assim, não houve a comprovação da regularidade da cobrança. 11. Consigno que mesmo que os réus aleguem a legitimidade da contratação, a cobrança imposta à autora se mostra indevida visto que esta não desbloqueou o cartão e ainda sim lhe foi imputado o débito referente à anuidade e seguro envolvendo o cartão. Nesse contexto, tenho por considerar verossímeis as alegações tecidas pela autora, não havendo qualquer comprovação pelos réus de que a consumidora tenha, de fato, utilizado o cartão, a justificar as cobranças efetuadas, ônus que lhes incumbia. Por fim, tem-se que a inscrição negativa fora promovida injustamente, sendo mister impor a responsabilidade dos réus por tal ato pois a primeira requerida efetuou a inscrição negativa e o segundo réu cedeu créditos de uma dívida despojada de ratificação jurídica, sendo portanto indevida, e ainda repassou o crédito para a primeira ré negativar o nome da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A empresa de telefonia que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, em razão de contrato inexistente, responde pelos danos morais causados à vítima. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001771-33.2023.8.13.0567 1.0000.24.211880-0/001, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Negativação indevida, fundada em contratos inexistentes. Ponto não impugnado nas razões recursais. Danos morais configurados (in re ipsa) e bem dimensionados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000292-02.2024.8.26.0236 Ibitinga, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) 12. Cumpre ressaltar ainda que os réus juntaram aos autos os extratos do SPC e Serasa, demonstrando que não há outras restrições em nome da autora, ID 77043580. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como a intensidade e duração do sofrimento, e a reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 13. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial. De outra parte, condeno os réus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI e Banco Bradesco S.A, de forma solidária, ao pagamento de indenização à autora a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Condeno em tutela definitiva a ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI na obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito objeto da lide. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar à ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI a obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito aqui questionado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta decisão sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0801092-11.2025.8.18.0136

ID: 341298790

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801092-11.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801092-11.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE: MARIA EURIMAR DE SOUSA LACERDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que efetuou contratação de cartão de crédito junto ao segundo réu, mas, mesmo sem ter recebido o cartão nem desbloqueado, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos pela primeira requerida. Daí o acionamento, postulando: liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; indenização de danos morais no valor de R$ 60.720,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a primeira ré suscitou a retificação do polo passivo, em seguida o banco réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, explicaram que o crédito foi cedido à primeira ré, proveniente da dívida de cartão de crédito não paga pela autora. Pugnaram, ao final, pela inexistência de danos morais, dever de indenizar e total improcedência dos pleitos iniciais. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Preliminarmente, sobre o pedido de retificação do polo passivo, não merece guarida. Não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é crível exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Trata-se de informação organizacional, logística, cuja vulnerabilidade do consumidor – seja ela técnica, econômica, informacional, jurídica ou fática - dispensa o pleno conhecimento. Assim, com fulcro na teoria da aparência, afasto a postulação para retificar o polo passivo. 4. Reconheço, a ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco S.A tão somente quanto ao pleito autoral de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Em observância ao extrato de negativação juntado aos autos, quanto à dívida discutida na lide, resta claro que a empresa responsável pela negativação é a FIDC IPANEMA VI, em razão de contrato de cessão celebrado com o réu, ID 73195333. 5. Improcede a preliminar erigida pelo segundo requerido, pois, não há que se falar em ausência de interesse de agir quando manifesta a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, na intenção de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo dispensada a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. Dessa forma, afasto a preambular. 6. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da autora em relação aos réus, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por este ofertadas. 7. Inicialmente, exsurge apreciar as provas da existência e validade do negócio jurídico supostamente entabulado pelas partes notadamente quanto à responsabilidade objetiva. Diante alegação da autora de que recebeu cobrança, inclusive, teve seu nome inscrito no rol de mau pagadores por dívida advinda de cartão de crédito que não utilizou, não desbloqueou, nem tão pouco recebeu, cabia aos réus terem juntado aos autos a demonstração do efetivo recebimento, desbloqueio e utilização do cartão por parte da requerente, todavia nada foi comprovado pelos demandados. 8. Consigno que, ainda que se alegue a contratação e o envio do plástico, o simples envio sem comprovação de desbloqueio e uso não é suficiente para legitimar a cobrança de tarifas, como a de anuidade. E pelos extratos juntados ao processo constata-se que a autora não realizou nenhuma compra no cartão questionado, o que evidencia a afirmação de ausência de recebimento ou desbloqueio do cartão, ID 77043576. 9. É necessário mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples emissão ou envio de cartão de crédito não gera obrigação de pagamento, se não há prova de utilização ou de manifestação de vontade do consumidor nesse sentido. A cobrança de valores e a negativação com base apenas no envio unilateral do cartão constituem prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO AUTOMÁTICO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais calcada na alegação de descontos automáticos indevidos referentes a anuidade de cartão de crédito. 2. Consoante se extrai dos fatos e das provas colacionados aos autos, a parte autora, constatou descontos mensais consecutivos em sua conta referentes a anuidade de cartão de crédito, contudo, alega que não possui cartão de crédito, tampouco aquiesceu com a cobrança de anuidades em sua conta bancária ¿ fls. 15-29. 3. Com efeito, o banco réu não fez prova nos autos da contratação nem utilização de cartão de crédito, posto que, devidamente intimado para que apresentasse a cópia do contrato que previa a cobrança da anuidade ¿ fl . 108, nada apresentou. Dessa forma, é de reconhecer que a instituição financeira ré, administradora do cartão de crédito, lançou a cobrança de valores relativos à anuidade em débito automático, sem conseguir comprovar a licitude da cobrança. 4. De outra banda, no tocante a restituição em dobro das parcelas descontadas, tem-se que, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição dos valores deve ser na forma simples, para as parcelas eventualmente descontadas até o mês de março de 2021, e na forma dobrada, para as parcelas porventura descontadas no período posterior a março de 2021 . 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença a quo preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200012-04.2023.8.06 .0124 Milagres, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 10. Reitero que as faturas juntadas pelo segundo requerido corroboram a tese contida na exordial na medida em que não há compras feitas pela autora, mas tão somente a cobrança de anuidade e parcelas de seguro, ID 77043576. Quanto ao seguro, consigno que essa contratação estava vinculada ao cartão, que a autora não recebeu, sendo que não tinha como a requerente prevê a cobrança do citado seguro na fatura do cartão que não recebeu e não desbloqueou. Ademais, presume-se que a anuidade do cartão está relacionada ao seu uso, no entanto, os requeridos não comprovaram que a autora desbloqueou o cartão e o utilizou para compras. E, assim, não houve a comprovação da regularidade da cobrança. 11. Consigno que mesmo que os réus aleguem a legitimidade da contratação, a cobrança imposta à autora se mostra indevida visto que esta não desbloqueou o cartão e ainda sim lhe foi imputado o débito referente à anuidade e seguro envolvendo o cartão. Nesse contexto, tenho por considerar verossímeis as alegações tecidas pela autora, não havendo qualquer comprovação pelos réus de que a consumidora tenha, de fato, utilizado o cartão, a justificar as cobranças efetuadas, ônus que lhes incumbia. Por fim, tem-se que a inscrição negativa fora promovida injustamente, sendo mister impor a responsabilidade dos réus por tal ato pois a primeira requerida efetuou a inscrição negativa e o segundo réu cedeu créditos de uma dívida despojada de ratificação jurídica, sendo portanto indevida, e ainda repassou o crédito para a primeira ré negativar o nome da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A empresa de telefonia que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, em razão de contrato inexistente, responde pelos danos morais causados à vítima. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001771-33.2023.8.13.0567 1.0000.24.211880-0/001, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Negativação indevida, fundada em contratos inexistentes. Ponto não impugnado nas razões recursais. Danos morais configurados (in re ipsa) e bem dimensionados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000292-02.2024.8.26.0236 Ibitinga, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) 12. Cumpre ressaltar ainda que os réus juntaram aos autos os extratos do SPC e Serasa, demonstrando que não há outras restrições em nome da autora, ID 77043580. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como a intensidade e duração do sofrimento, e a reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 13. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial. De outra parte, condeno os réus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI e Banco Bradesco S.A, de forma solidária, ao pagamento de indenização à autora a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Condeno em tutela definitiva a ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI na obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito objeto da lide. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar à ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI a obrigação de proceder com a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em razão do débito aqui questionado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta decisão sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 1005045-18.2024.4.01.3506

ID: 282842217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-18.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO SANTOS DA FONSECA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005045-18.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005045-18.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto na Lei nº. 8.742/1993 (LOAS). II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dispõe o artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Da mesma forma, dispôs a Lei nº. 8.742/93, verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (omissis) §2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)". Depreende-se dos referidos artigos que para a concessão do benefício em comento não basta a comprovação da deficiência, sendo imprescindível a comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. Não obstante, o critério objetivo da miserabilidade de ¼ do salário mínimo, previsto pelo art. 20, §3º, da Lei 8742/1993, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE 567.985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013, RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013 e Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013 1, cabendo, pois, ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto quanto a esse requisito. A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Seguindo a esteira do entendimento já pacificado em âmbito jurisprudencial, a recente Lei nº 13.146/15 acrescentou um parágrafo ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, que dispõe: “Art.20 (omissis) §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Assim, não restam mais dúvidas de que o critério objetivo previsto na legislação é apenas um parâmetro a ser observado pelo juiz, sendo indicativo, mas não vinculante. A respeito da apuração da renda familiar, vale destacar que os benefícios previdenciários ou assistenciais no valor de um salário mínimo não integram o cálculo da renda familiar per capita para fins e efeitos de concessão de benefício assistencial a outro integrante do núcleo familiar, conforme decidido pelo STF e pelo STJ, ambos em sede de repercussão geral de casos repetitivos. Confira-se: 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)(grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Da deficiência A deficiência restou demonstrada. Conforme laudo médico judicial (ID 2178845769), a parte autora apresenta epilepsia (CID10: G40). O(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a)autor(a): "Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 34 anos, 3ª série e que nunca exerceu atividades profissionais, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem que a parte autora não poderá participar efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, logo, faz jus ao benefício LOAS. DID: sem elementos médicos DII: 29/08/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)". Tal diagnóstico a incapacita de maneira parcial e definitiva para o exercício de atividades laborativas e a impede de interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, desde (DII 29/08/2024), extraindo-se, deste quadro, a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Neste sentido, ressalto que a TNU no tema 173, firmou o seguinte entendimento: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". No ponto, anoto que a TNU dos JEF’s já sumulou a questão, entendendo que a invalidez de que trata a LOAS não se limita à incapacidade total e permanente para o trabalho, podendo também ser reconhecida naquele que, em decorrência de sua deficiência, encontra-se impedido de prover seu próprio sustento. Vejamos: “Súmula nº. 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Impossibilidade de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. No caso, a decisão do id. 2168064726 deixou de determinar a realização da perícia socioeconômica em razão do indeferimento administrativo ser posterior a 7 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/2016) e ter por fundamento apenas o não reconhecimento da deficiência. Além disso, não foi transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos da data do indeferimento administrativo. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 10/09/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído do laudo da assistente social já não estivesse presente àquele tempo. Por conseguinte, presentes os requisitos, o(a) autor(a) faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data de seu requerimento administrativo (DIB: 10/09/2024 e DIP na data da sentença), b) efetuar o pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP. A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA FORMA DO ART. 4º DA LEI DO JEF, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Havendo interposição de recurso, i) intime-se a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e ii) com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se a parte autora para que informe se o benefício foi implantado. Após, expeça(m)-se a(s) RPV(s) pertinente(s), respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos por este se tratar do teto para as causas no Juizado Especial Federal, intimando-se as partes para se manifestarem pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela autora. Transitada em julgado esta sentença e havendo sucumbência do INSS, expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1005045-88.2025.8.26.0099

ID: 297735184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-88.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GREENGOLD DO BRASIL MULTIMODAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-88.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Greengold do Brasil Multimodal Ltda. - Recebo a petição de fls. 97/107, como aditam… Processo 1005045-88.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Greengold do Brasil Multimodal Ltda. - Recebo a petição de fls. 97/107, como aditamento à inicial. Valor da causa retificado para R$ 400.796,90. Anote-se. Anote-se, ainda, os números de WhatsApp das partes, indicados à fl. 97. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por GREENGOLD DO BRASIL MULTIMODAL LTDA. em face de SINOMA WIND POWER BLADE (BRAZIL) LTDA., por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 400.796,90, oriundo de instrumento particular de termo de compromisso de retirada/devolução de contêineres firmado entre as partes (fls. 100/103), representado por boletos emitidos (fls. 71/76) e protestados (fls. 77/80), cujo pagamento não foi efetuado pela parte executada. A dívida se refere a retenção dos contêineres além do prazo permitido (dias excedidos sem a devolução). Foi encaminhada notificação extrajudicial à empresa executada (fls. 40/44). Observa-se que a credora trouxe o termo de compromisso de retirada/devolução de contêiner(es) devidamente assinado por meio eletrônico com a comprovação de conferência da integridade da assinatura por provedor habilitado (fls. 100/103), ficando dispensada a assinatura de testemunhas (art. 784, § 4º, CPC). I- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte executada por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (Via Atlântica s/n, Área Industrial Leste, Camaçari-BA, CEP: 42.816-280); ii) e-mail (danieltravassos@sinomatech.com) e WhatsApp (71-99314-9310 - representante Daniel Travassos), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a carta de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 105/107); b) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio; c) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); d) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Penhora e constatação de bens Citada a parte executada, expeça-se carta precatória a fim de que o oficial de justiça realize tentativa de penhora e avaliação de bens, bem como constatação, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 259,14, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalente a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada SINOMA WIND POWER BLADE (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.328.847/0001-09, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, sem nova conclusão, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga ficha cadastral completa atualizada da pessoa jurídica perante a JUCESP, contendo o endereço. Havendo novo endereço não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta AR (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06) ou da despesa postal (R$ 32,75), em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, conforme o caso. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, 1º, do CPC. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta, sendo desnecessário o esgotamento das pesquisas e/ou a realização de diligências complementares. Nesse sentido, a jurisprudência: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008623-02.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o reclamo de nulidade da citação por edital da pessoa jurídica. Validade da citação por edital, uma vez que não localizada no endereço indicado no cadastro da JUCESP e outros endereços diligenciados. Responsabilidade da pessoa jurídica em manter atualizado o cadastro nos órgãos competentes. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2149700-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) 3) Caso não haja novo endereço ou a diligência realizada no endereço constante no cadastro da JUCESP reste infrutífera, considerando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses da devedora, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as diligências para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão do nome da devedora SINOMA WIND POWER BLADE (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.328.847/0001-09, com sede na Via Atlântica s/n, Área Industrial Leste, Camaçari-BA, CEP: 42.816-280, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 400.796,90 (quatrocentos mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa centavos), corrigido até o dia 10 de junho de 2025 (fl. 104), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP)

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