Processo nº 1003978-84.2025.8.26.0068
ID: 332615194
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003978-84.2025.8.26.0068
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003978-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mathias de Almeida Jacinto - Vistos. Acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infri…
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