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Processo nº 5204021-91.2025.8.09.0051

ID: 312328230

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. … Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSIMAR MOREIRA ALVES em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.A autora alega ter sido alvo de incessantes e abusivas cobranças relativas a uma suposta dívida originada em 2005, vinculada a um seguro do Banco Bradesco, no valor de R$ 7.629,42. A autora sustentou desconhecer a dívida, bem como a sua clara prescrição, e pleiteou a declaração de inexistência do débito ou sua prescrição, a imediata cessação das cobranças, a retirada de seu nome de quaisquer cadastros restritivos de crédito e plataformas de negociação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Devidamente citados, os réus apresentaram contestações.A Recovery do Brasil Consultoria S.A., em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II), arguiu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP (Tema 1.264) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alegaram, ainda, a ilegitimidade passiva da Recovery, por atuar como mera agente de cobrança do FIDC NPL II, e a ausência de interesse processual da autora, defendendo a licitude da cobrança extrajudicial em plataforma privada de negociação ("Serasa Limpa Nome") que não geraria negativação ou prejuízo ao score de crédito. No mérito, sustentaram a origem e validade da dívida, a regularidade da cessão de crédito e a inexistência de dano moral.O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também pugnou pela improcedência dos pedidos. Em preliminar, requereu a designação de audiência de conciliação e de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação que originou a dívida e a possibilidade de inclusão do nome de clientes inadimplentes em cadastros restritivos. Alegou a inexistência de dano moral, com base na Súmula 385 do STJ, argumentando que a autora seria "devedora contumaz", com outras anotações negativas preexistentes, e que a responsabilidade por eventual notificação seria do órgão mantenedor do cadastro. Subsidiariamente, contestou o valor da indenização pleiteada.É o breve relatório. Decido.A requerida defende a suspensão do presente feito com fundamento na afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP, que trata da validade da negativação decorrente de cadastro em plataformas como "Serasa Limpa Nome".No entanto, essa tese não se aplica ao caso concreto, por uma razão simples: não há nos autos demonstração de que o nome da autora foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" com publicação ostensiva ao público.Trata-se aqui de suposta inclusão em cadastro restritivo (SPC), sendo o documento apresentado uma consulta de balcão interna, o que não guarda pertinência com a questão afetada no mencionado recurso repetitivo.Portanto, não se justifica a suspensão do presente processo com base no REsp 2.092.190/SP, razão pela qual REJEITO essa preliminarNo que tange à alegada ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil Consultoria S.A., esta também não merece prosperar.A parte afirma que atua como agente de cobrança das empresas cessionárias que receberam os títulos da instituição financeira com a qual a autora contratou, ou seja, ainda que o crédito tenha sido cedido pelo credor original (Banco Bradesco) à empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, contudo, tal fato não afasta a legitimidade ad causam da ré, pois foi incumbida de praticar atos destinados à satisfação do crédito, assim, não se trata de mera terceira em relação ao negócio, mas de parte ativa e gestora da relação entre o devedor e o credor ao promover a cobrança da dívida, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação.Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial.Assim, se a parte autora expressamente imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pelas partes demandadas a responsabilidade imputada.Consoante os arts. 7º, § único, 14, 25, §1º e 34 do CDC, os fornecedores de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, independentemente da existência de culpa.Nesse sentido, todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, de sorte que resta configurada a legitimidade passiva da parte ré, razões pelas quais REJEITO a preliminar suscitada.Passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I.Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral.Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020)."Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário e DECLARO a inexigibilidade do débito e DETERMINO que a requerida a exclua o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 7.629,42;Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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