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Processo nº 1005057-36.2024.8.11.0041

ID: 325986898

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005057-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005057-36.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005057-36.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e ZARNOFE RIBEIRO LEITE JÚNIOR, em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, em razão de configuração de inovação recursal. Em decisão monocrática de ID 293364873, esta Relatoria não conheceu do recurso de apelação por verificar a ocorrência de inovação recursal, consistente na juntada extemporânea de documento novo e na introdução da tese jurídica da quebra de confiança como fundamento para a rescisão contratual, não ventilada na contestação, configurando violação aos princípios do contraditório efetivo, do juiz natural e da estabilização objetiva da demanda. Irresignados, os embargantes opuseram os presentes embargos de declaração, alegando omissão no julgado, ao argumento de que não teria ocorrido inovação recursal, uma vez que os argumentos expendidos na apelação referiam-se às cláusulas estabelecidas no próprio contrato, objeto da discussão na ação, e que a sentença combatida fundamentou-se na análise do contrato, não havendo, portanto, qualquer inovação, mas sim contraposição às razões de decidir da sentença, em atenção ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Em contrarrazões, a embargada sustenta que: a) os embargos possuem nítido cunho modificativo, materializando apenas a insatisfação dos embargantes com o julgado; b) os embargantes promoveram inovação processual tanto pela juntada de documento novo quanto por nova tese jurídica relativa à quebra de confiança, documentos e argumentos que não foram debatidos por ocasião da apresentação da contestação. É o relato necessário. Decido. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso, os embargantes apontam suposta omissão na decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por eles interposto, sustentando que não teria ocorrido inovação recursal, uma vez que os argumentos expendidos na apelação referiam-se às cláusulas estabelecidas no próprio contrato, objeto da discussão na ação. Ao proceder ao exame dos autos, verifica-se que a decisão embargada abordou de forma clara e fundamentada a questão da inovação recursal, analisando de forma pormenorizada os elementos que a caracterizaram, notadamente: (i) a apresentação extemporânea de documento novo que não constava dos autos na fase de instrução processual e (ii) a introdução da tese jurídica da quebra de confiança como fundamento para a rescisão contratual, não ventilada na contestação. A decisão embargada adentrou, com profundidade técnica, na análise comparativa entre a matéria defensiva delimitada na contestação e as razões recursais desenvolvidas no apelo, concluindo pela ocorrência de inovação processual tanto no aspecto documental quanto no argumentativo. Observe-se que a decisão explicitou claramente que do exame da contestação (ID 290309351) verificou-se que sua fundamentação material estruturou-se essencialmente em dois eixos argumentativos: (i) comprovado descumprimento contratual - neste capítulo defensivo, a embargada sustentou genericamente a validade da cláusula de multa e a ocorrência de descumprimento contratual, sem contudo apresentar impugnação específica aos documentos e fatos narrados na exordial, limitando-se à assertiva de que seria "indiscutível a validade e estabilidade do negócio jurídico, a medida em que cabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato, cuja causa se dera em razão ao descumprimento por parte do próprio Embargante"; e (ii) alegação de excesso de execução - no qual sustentou genericamente o bom funcionamento do contrato e a ética profissional, sem enfrentamento analítico do alegado excesso executivo. Em contraposição, a decisão destacou que o exame das razões recursais apresentadas (ID 290309383) evidenciou a introdução de elementos de inovação, tanto documentais quanto argumentativos e o desenvolvimento da tese de quebra de confiança como fundamento jurídico autônomo para justificar a rescisão contratual. Importa salientar que a questão da possibilidade de conhecimento parcial do recurso também foi devidamente enfrentada pela decisão embargada, que concluiu pela inviabilidade de decomposição cognitiva das razões recursais, haja vista que estas foram estruturadas de modo intrinsecamente interligado, estabelecendo conexão lógica e jurídica entre os elementos inovadores e os argumentos previamente apresentados, formando fundamentação unitária que não comportaria cisão cognitiva sem comprometimento da coerência argumentativa. Assim, não se vislumbra a omissão apontada pelos embargantes, uma vez que a decisão embargada enfrentou de forma adequada e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara, coerente e completa acerca da inovação recursal constatada. É imperioso destacar que a inovação recursal caracteriza-se pela introdução, em sede recursal, de elementos fáticos, jurídicos ou probatórios que não foram submetidos à cognição judicial na instância originária. No caso em apreço, a introdução da tese da quebra de confiança como fundamento autônomo para a rescisão contratual configura, inequivocamente, inovação recursal. Não se pode confundir o regular desenvolvimento argumentativo em torno de matérias já ventiladas nos autos com a introdução de novos elementos de convicção. O art. 1.014 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. No caso, não houve demonstração de qualquer circunstância excepcional que justificasse a introdução tardia dos novos elementos. A matéria relativa à quebra de confiança, embora possa guardar relação com o tema central da lide - o descumprimento contratual -, foi apresentada como fundamento jurídico autônomo apenas em sede recursal, não tendo sido submetida ao contraditório na instância originária. Os embargantes, ao afirmarem que "as motivações que aliceraram o pleito de reforma não é obstado pela vedação à inovação recursal, eis que as teses recursais se limitaram a se contrapor aos fundamentos fáticos adotados pelo MM. Juízo de piso", equivocam-se na interpretação do instituto da inovação recursal. O fato de a sentença recorrida ter analisado o contrato objeto da ação não autoriza as partes a introduzirem, em sede recursal, elementos novos não debatidos anteriormente. Conforme assinalado na decisão embargada, a estruturação lógico-argumentativa do recurso demonstra que a defesa da aplicabilidade do pacta sunt servanda foi desenvolvida precisamente como consequência jurídica da suposta quebra de confiança (tese inovadora não apresentada na contestação), bem como o alegado descumprimento contratual foi fundamentado substancialmente na complexidade técnica do procedimento de transferência de responsabilidade contábil descrita no documento novo apresentado apenas em sede recursal. Percebe-se, portanto, que os embargos de declaração visam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível pela via estreita deste recurso. A pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada por meio do recurso adequado. Em suma, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento embargado, que analisou de forma clara e fundamentada a questão da inovação recursal, concluindo pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto pelos ora embargantes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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Processo nº 1005057-36.2024.8.11.0041

ID: 325986901

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005057-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005057-36.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005057-36.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EMBARGADO: TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e ZARNOFE RIBEIRO LEITE JÚNIOR, em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, em razão de configuração de inovação recursal. Em decisão monocrática de ID 293364873, esta Relatoria não conheceu do recurso de apelação por verificar a ocorrência de inovação recursal, consistente na juntada extemporânea de documento novo e na introdução da tese jurídica da quebra de confiança como fundamento para a rescisão contratual, não ventilada na contestação, configurando violação aos princípios do contraditório efetivo, do juiz natural e da estabilização objetiva da demanda. Irresignados, os embargantes opuseram os presentes embargos de declaração, alegando omissão no julgado, ao argumento de que não teria ocorrido inovação recursal, uma vez que os argumentos expendidos na apelação referiam-se às cláusulas estabelecidas no próprio contrato, objeto da discussão na ação, e que a sentença combatida fundamentou-se na análise do contrato, não havendo, portanto, qualquer inovação, mas sim contraposição às razões de decidir da sentença, em atenção ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Em contrarrazões, a embargada sustenta que: a) os embargos possuem nítido cunho modificativo, materializando apenas a insatisfação dos embargantes com o julgado; b) os embargantes promoveram inovação processual tanto pela juntada de documento novo quanto por nova tese jurídica relativa à quebra de confiança, documentos e argumentos que não foram debatidos por ocasião da apresentação da contestação. É o relato necessário. Decido. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso, os embargantes apontam suposta omissão na decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por eles interposto, sustentando que não teria ocorrido inovação recursal, uma vez que os argumentos expendidos na apelação referiam-se às cláusulas estabelecidas no próprio contrato, objeto da discussão na ação. Ao proceder ao exame dos autos, verifica-se que a decisão embargada abordou de forma clara e fundamentada a questão da inovação recursal, analisando de forma pormenorizada os elementos que a caracterizaram, notadamente: (i) a apresentação extemporânea de documento novo que não constava dos autos na fase de instrução processual e (ii) a introdução da tese jurídica da quebra de confiança como fundamento para a rescisão contratual, não ventilada na contestação. A decisão embargada adentrou, com profundidade técnica, na análise comparativa entre a matéria defensiva delimitada na contestação e as razões recursais desenvolvidas no apelo, concluindo pela ocorrência de inovação processual tanto no aspecto documental quanto no argumentativo. Observe-se que a decisão explicitou claramente que do exame da contestação (ID 290309351) verificou-se que sua fundamentação material estruturou-se essencialmente em dois eixos argumentativos: (i) comprovado descumprimento contratual - neste capítulo defensivo, a embargada sustentou genericamente a validade da cláusula de multa e a ocorrência de descumprimento contratual, sem contudo apresentar impugnação específica aos documentos e fatos narrados na exordial, limitando-se à assertiva de que seria "indiscutível a validade e estabilidade do negócio jurídico, a medida em que cabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato, cuja causa se dera em razão ao descumprimento por parte do próprio Embargante"; e (ii) alegação de excesso de execução - no qual sustentou genericamente o bom funcionamento do contrato e a ética profissional, sem enfrentamento analítico do alegado excesso executivo. Em contraposição, a decisão destacou que o exame das razões recursais apresentadas (ID 290309383) evidenciou a introdução de elementos de inovação, tanto documentais quanto argumentativos e o desenvolvimento da tese de quebra de confiança como fundamento jurídico autônomo para justificar a rescisão contratual. Importa salientar que a questão da possibilidade de conhecimento parcial do recurso também foi devidamente enfrentada pela decisão embargada, que concluiu pela inviabilidade de decomposição cognitiva das razões recursais, haja vista que estas foram estruturadas de modo intrinsecamente interligado, estabelecendo conexão lógica e jurídica entre os elementos inovadores e os argumentos previamente apresentados, formando fundamentação unitária que não comportaria cisão cognitiva sem comprometimento da coerência argumentativa. Assim, não se vislumbra a omissão apontada pelos embargantes, uma vez que a decisão embargada enfrentou de forma adequada e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara, coerente e completa acerca da inovação recursal constatada. É imperioso destacar que a inovação recursal caracteriza-se pela introdução, em sede recursal, de elementos fáticos, jurídicos ou probatórios que não foram submetidos à cognição judicial na instância originária. No caso em apreço, a introdução da tese da quebra de confiança como fundamento autônomo para a rescisão contratual configura, inequivocamente, inovação recursal. Não se pode confundir o regular desenvolvimento argumentativo em torno de matérias já ventiladas nos autos com a introdução de novos elementos de convicção. O art. 1.014 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. No caso, não houve demonstração de qualquer circunstância excepcional que justificasse a introdução tardia dos novos elementos. A matéria relativa à quebra de confiança, embora possa guardar relação com o tema central da lide - o descumprimento contratual -, foi apresentada como fundamento jurídico autônomo apenas em sede recursal, não tendo sido submetida ao contraditório na instância originária. Os embargantes, ao afirmarem que "as motivações que aliceraram o pleito de reforma não é obstado pela vedação à inovação recursal, eis que as teses recursais se limitaram a se contrapor aos fundamentos fáticos adotados pelo MM. Juízo de piso", equivocam-se na interpretação do instituto da inovação recursal. O fato de a sentença recorrida ter analisado o contrato objeto da ação não autoriza as partes a introduzirem, em sede recursal, elementos novos não debatidos anteriormente. Conforme assinalado na decisão embargada, a estruturação lógico-argumentativa do recurso demonstra que a defesa da aplicabilidade do pacta sunt servanda foi desenvolvida precisamente como consequência jurídica da suposta quebra de confiança (tese inovadora não apresentada na contestação), bem como o alegado descumprimento contratual foi fundamentado substancialmente na complexidade técnica do procedimento de transferência de responsabilidade contábil descrita no documento novo apresentado apenas em sede recursal. Percebe-se, portanto, que os embargos de declaração visam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível pela via estreita deste recurso. A pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada por meio do recurso adequado. Em suma, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento embargado, que analisou de forma clara e fundamentada a questão da inovação recursal, concluindo pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto pelos ora embargantes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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Processo nº 1005057-54.2025.8.26.0309

ID: 275828966

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005057-54.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERILANE SOARES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA REGINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Regina Rossi (OAB 246981/SP) Processo 1005057-54.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erilane Soares Cruz - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fi… ADV: Débora Regina Rossi (OAB 246981/SP) Processo 1005057-54.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erilane Soares Cruz - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Jundiaí - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) INA TREYMANN (022.089.958-48) (treymann.pericias@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1005057-36.2024.8.11.0041

ID: 301100125

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005057-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005057-36.2024.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005057-36.2024.8.11.0041 APELANTE: AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e outro com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por TRANSPORTADORA CAMPEÃO LTDA - EPP, julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de inadimplemento contratual por parte da embargante, declarar a nulidade da cláusula penal prevista no item 5.1.1 do contrato firmado entre as partes, por afronta aos arts. 122, 421, 422 e 884 do Código Civil e extinguir a execução promovida nos autos do processo nº 1046892-38.2023.8.11.0041, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) o contrato versava sobre a prestação de serviços para as empresas TRANSCAMPEÃO TRANSPORTADORA LTDA e TRANSPORTADORA CAMPEÃO LTDA; b) embora uma das empresas tenha sido vendida, o apelante somente tomou conhecimento da venda por meio do novo proprietário, que buscou informações contábeis sobre a empresa, sem qualquer comunicação prévia pelo apelado; c) a transferência para outra contabilidade não se deu mediante simples equívoco, uma vez que não se trata de um procedimento simples, sendo necessária a observância do Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica, conforme Resolução CRCMT nº 497/2023; d) houve descumprimento das cláusulas contratuais, visto que a resilição se deu unilateralmente pelo apelado, sem a devida observância do contrato ou da denúncia notificada; e) ocorreu quebra de confiança, uma vez que o apelante não foi previamente comunicado da transferência da responsabilidade técnica da empresa para outra contabilidade. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente: a) a inovação recursal por parte dos apelantes, que teriam juntado documento novo e suscitado a tese de "quebra de confiança" que não constava da contestação, o que configuraria violação ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição; b) ausência de dialeticidade recursal, por não enfrentarem os fundamentos que sustentaram as razões de decidir da sentença. No mérito, defende: a) a inexistência de descumprimento do contrato por parte da apelada, tendo sido o contrato rescindido unilateralmente pela apelante; b) a natureza adesiva do contrato, com cláusulas que sujeitariam a aderente ao arbítrio do prestador de serviço, configurando abuso de direito e enriquecimento ilícito; c) subsidiariamente, a necessidade de redução equitativa da multa contratual por ser abusiva; d) a existência de excesso de execução, uma vez que a cláusula 5.1.1 não prevê incidência de juros, aplicação de multa de 3% ou vencimento antecipado de todas as mensalidades faltantes. É o relato necessário. Decido. O instituto da inovação recursal configura-se como vício formal que compromete a regularidade procedimental na etapa de impugnação decisória, caracterizado pela introdução, em sede recursal, de elementos fáticos, jurídicos ou probatórios que não foram submetidos à cognição judicial na instância originária e sua vedação decorre não apenas do texto normativo positivado, mas fundamenta-se na própria estruturação lógica do sistema processual, que preconiza a estabilização objetiva da demanda como garantia inerente ao devido processo legal em sua dimensão procedimental. A apelada fundamenta sua alegação em dois aspectos principais: a) A apresentação extemporânea de documento novo (ID 191740945) - Resolução CRCMT nº 497/2023 - que normatiza procedimentos para transferência de responsabilidade técnica contábil; b) A introdução de tese jurídica não anteriormente ventilada na contestação, consistente na "quebra de confiança" como justificativa para a resolução contratual e aplicação da cláusula penal. Para aferição técnica quanto à configuração da alegada inovação recursal, imprescindível analisar as peças processuais apresentadas pela ora recorrente nas diferentes fases procedimentais, com especial atenção à matéria defensiva delimitada na contestação e às razões recursais desenvolvidas no apelo. Do exame da contestação (ID 290309351), verifica-se que sua fundamentação material estruturou-se essencialmente em dois eixos argumentativos: Comprovado descumprimento contratual: neste capítulo defensivo, a embargada sustentou genericamente a validade da cláusula de multa e a ocorrência de descumprimento contratual, sem contudo apresentar impugnação específica aos documentos e fatos narrados na exordial. O desenvolvimento argumentativo limitou-se à asserção: "Dito isso, indiscutível a validade e estabilidade do negócio jurídico, a medida em que cabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato, cuja causa se dera em razão ao descumprimento por parte do próprio Embargante." (ID 290309351, p. 8) Alegação de excesso de execução: no qual sustentou genericamente o "bom funcionamento do contrato" e a "ética profissional", sem enfrentamento analítico do alegado excesso executivo. Importante destacar que não houve, na contestação, qualquer menção à Resolução CRCMT nº 497/2023, nem desenvolvimento de tese jurídica relativa à "quebra de confiança" como elemento justificador da rescisão contratual. Em contraposição, o exame das razões recursais apresentadas (ID 290309383) evidencia a introdução de elementos de inovação, tanto documentais quanto argumentativos: Anexação da Resolução CRCMT nº 497/2023 (ID 191740945), utilizada para fundamentar que o procedimento de transferência de responsabilidade técnica contábil possui complexidade técnico-procedimental que inviabilizaria sua ocorrência por mero equívoco, como alegado pela embargante; Desenvolvimento da tese de "quebra de confiança" como fundamento jurídico autônomo para justificar a rescisão contratual: "Extrai-se da narrativa fática da Execução (Processo PJE nº 1046892-38.2023.8.11.0041), que o Apelante foi surpreendido com a notícia da venda da empresa, sendo informado pelo então comprador e posteriormente confirmado pelo Apelado. Na sequência, houve a indevida transferência da outra empresa, aos serviços contábeis diversos, sem qualquer comunicação prévia. [...] Ocorre que, no intuito de se esquivar do pagamento dos honorários devidos, o Apelado informou que a transferência se deu de maneira equivocada, por culpa da empresa de contabilidade LUX. Ora, diante de todo esse embaraço em que o Apelante deixou de ser previamente comunicado, houve a ocorrência da quebra de confiança, visto que deixou-se a entender que a qualquer momento poderiam ocorrer novos descumprimentos." (ID 290309383, p. 15) Dessa forma, a comparação entre a contestação e as razões recursais denota, de forma inequívoca, a configuração da inovação recursal, tanto no aspecto documental quanto no argumentativo. Se por um lado a juntada da Resolução CRCMT nº 497/2023 constitui providência extemporânea, não observando a fase processual adequada para produção probatória documental, já que o documento não foi apresentado na contestação, impossibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa em primeiro grau e impedindo sua consideração pelo magistrado singular na formação de seu convencimento, por outro lado a tese da "quebra de confiança" como fundamento para a rescisão contratual representa alteração substancial da causa petendi próxima da defesa, introduzindo elemento jurídico não submetido ao contraditório em primeira instância. Assim, configurada a inovação recursal, impõe-se determinar se tal vício processual contamina integralmente o recurso ou apenas parcialmente, viabilizando o conhecimento das matérias não alcançadas pelo defeito formal identificado. Certo é que o sistema processual civil contemporâneo reconhece a possibilidade de decomposição da decisão judicial em unidades autônomas, permitindo que o tribunal conheça parcialmente do recurso quando apenas determinados capítulos estiverem maculados por vícios formais. Para aferição da viabilidade de conhecimento parcial do recurso, necessário examinar se as razões recursais não contaminadas pela inovação processual mantêm autonomia argumentativa suficiente para apreciação isolada, sem comprometimento da integridade cognitiva. No recurso em análise, verifica-se que, além dos elementos inovativos já identificados, o apelante desenvolveu argumentação relativa a aplicabilidade do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e alegação genérica de descumprimento contratual pelo apelado. Tais argumentos, em tese, poderiam ser considerados como mero desenvolvimento da tese já genericamente suscitada na contestação, porém, ao examinar a estruturação lógico-argumentativa do recurso, constata-se que estes elementos não mantêm autonomia suficiente para apreciação isolada. Isso porque a defesa da aplicabilidade do pacta sunt servanda é desenvolvida precisamente como consequência jurídica da suposta "quebra de confiança", tese inovadora não apresentada na contestação, bem como o alegado descumprimento contratual é fundamentado substancialmente na complexidade técnica do procedimento de transferência de responsabilidade contábil, descrita no documento novo (Resolução CRCMT) apresentado apenas em sede recursal. De modo que a articulação das razões recursais forma unidade argumentativa indivisível, em que os elementos inovadores constituem premissas necessárias para as conclusões jurídicas apresentadas. Desta forma, verifica-se que as razões recursais foram estruturadas de modo intrinsecamente interligado, estabelecendo conexão lógica e jurídica entre os elementos inovadores e os argumentos previamente apresentados, formando fundamentação unitária que não comporta cisão cognitiva sem comprometimento da coerência argumentativa, o que justifica a inviabilidade do conhecimento parcial do recurso. Entendo que, como houve inequívoca inovação recursal, pela apresentação de documento novo (Resolução CRCMT nº 497/2023) e pela introdução da tese jurídica da "quebra de confiança" como fundamento para a rescisão contratual e os elementos inovadores contaminam a integralidade da argumentação recursal, formando unidade cognitiva indivisível que não permite o conhecimento parcial do recurso sem comprometimento de sua coerência, o conhecimento de tais inovações representaria violação aos princípios do contraditório efetivo, do juiz natural e da estabilização objetiva da demanda, de maneira que é caso de não conhecimento integral do recurso de apelação interposto, em razão da insanável inovação recursal verificada. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão da inovação recursal caracterizada pela apresentação de documento novo e introdução de tese jurídica não ventilada na contestação, vícios formais que, pela indivisibilidade lógico-argumentativa das razões apresentadas, contaminam integralmente o apelo, mantendo-se a sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de junho de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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Processo nº 1005057-36.2024.8.11.0041

ID: 301100148

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005057-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005057-36.2024.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005057-36.2024.8.11.0041 APELANTE: AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: TRANSPORTADORA CAMPEAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e outro com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por TRANSPORTADORA CAMPEÃO LTDA - EPP, julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de inadimplemento contratual por parte da embargante, declarar a nulidade da cláusula penal prevista no item 5.1.1 do contrato firmado entre as partes, por afronta aos arts. 122, 421, 422 e 884 do Código Civil e extinguir a execução promovida nos autos do processo nº 1046892-38.2023.8.11.0041, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) o contrato versava sobre a prestação de serviços para as empresas TRANSCAMPEÃO TRANSPORTADORA LTDA e TRANSPORTADORA CAMPEÃO LTDA; b) embora uma das empresas tenha sido vendida, o apelante somente tomou conhecimento da venda por meio do novo proprietário, que buscou informações contábeis sobre a empresa, sem qualquer comunicação prévia pelo apelado; c) a transferência para outra contabilidade não se deu mediante simples equívoco, uma vez que não se trata de um procedimento simples, sendo necessária a observância do Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica, conforme Resolução CRCMT nº 497/2023; d) houve descumprimento das cláusulas contratuais, visto que a resilição se deu unilateralmente pelo apelado, sem a devida observância do contrato ou da denúncia notificada; e) ocorreu quebra de confiança, uma vez que o apelante não foi previamente comunicado da transferência da responsabilidade técnica da empresa para outra contabilidade. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente: a) a inovação recursal por parte dos apelantes, que teriam juntado documento novo e suscitado a tese de "quebra de confiança" que não constava da contestação, o que configuraria violação ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição; b) ausência de dialeticidade recursal, por não enfrentarem os fundamentos que sustentaram as razões de decidir da sentença. No mérito, defende: a) a inexistência de descumprimento do contrato por parte da apelada, tendo sido o contrato rescindido unilateralmente pela apelante; b) a natureza adesiva do contrato, com cláusulas que sujeitariam a aderente ao arbítrio do prestador de serviço, configurando abuso de direito e enriquecimento ilícito; c) subsidiariamente, a necessidade de redução equitativa da multa contratual por ser abusiva; d) a existência de excesso de execução, uma vez que a cláusula 5.1.1 não prevê incidência de juros, aplicação de multa de 3% ou vencimento antecipado de todas as mensalidades faltantes. É o relato necessário. Decido. O instituto da inovação recursal configura-se como vício formal que compromete a regularidade procedimental na etapa de impugnação decisória, caracterizado pela introdução, em sede recursal, de elementos fáticos, jurídicos ou probatórios que não foram submetidos à cognição judicial na instância originária e sua vedação decorre não apenas do texto normativo positivado, mas fundamenta-se na própria estruturação lógica do sistema processual, que preconiza a estabilização objetiva da demanda como garantia inerente ao devido processo legal em sua dimensão procedimental. A apelada fundamenta sua alegação em dois aspectos principais: a) A apresentação extemporânea de documento novo (ID 191740945) - Resolução CRCMT nº 497/2023 - que normatiza procedimentos para transferência de responsabilidade técnica contábil; b) A introdução de tese jurídica não anteriormente ventilada na contestação, consistente na "quebra de confiança" como justificativa para a resolução contratual e aplicação da cláusula penal. Para aferição técnica quanto à configuração da alegada inovação recursal, imprescindível analisar as peças processuais apresentadas pela ora recorrente nas diferentes fases procedimentais, com especial atenção à matéria defensiva delimitada na contestação e às razões recursais desenvolvidas no apelo. Do exame da contestação (ID 290309351), verifica-se que sua fundamentação material estruturou-se essencialmente em dois eixos argumentativos: Comprovado descumprimento contratual: neste capítulo defensivo, a embargada sustentou genericamente a validade da cláusula de multa e a ocorrência de descumprimento contratual, sem contudo apresentar impugnação específica aos documentos e fatos narrados na exordial. O desenvolvimento argumentativo limitou-se à asserção: "Dito isso, indiscutível a validade e estabilidade do negócio jurídico, a medida em que cabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato, cuja causa se dera em razão ao descumprimento por parte do próprio Embargante." (ID 290309351, p. 8) Alegação de excesso de execução: no qual sustentou genericamente o "bom funcionamento do contrato" e a "ética profissional", sem enfrentamento analítico do alegado excesso executivo. Importante destacar que não houve, na contestação, qualquer menção à Resolução CRCMT nº 497/2023, nem desenvolvimento de tese jurídica relativa à "quebra de confiança" como elemento justificador da rescisão contratual. Em contraposição, o exame das razões recursais apresentadas (ID 290309383) evidencia a introdução de elementos de inovação, tanto documentais quanto argumentativos: Anexação da Resolução CRCMT nº 497/2023 (ID 191740945), utilizada para fundamentar que o procedimento de transferência de responsabilidade técnica contábil possui complexidade técnico-procedimental que inviabilizaria sua ocorrência por mero equívoco, como alegado pela embargante; Desenvolvimento da tese de "quebra de confiança" como fundamento jurídico autônomo para justificar a rescisão contratual: "Extrai-se da narrativa fática da Execução (Processo PJE nº 1046892-38.2023.8.11.0041), que o Apelante foi surpreendido com a notícia da venda da empresa, sendo informado pelo então comprador e posteriormente confirmado pelo Apelado. Na sequência, houve a indevida transferência da outra empresa, aos serviços contábeis diversos, sem qualquer comunicação prévia. [...] Ocorre que, no intuito de se esquivar do pagamento dos honorários devidos, o Apelado informou que a transferência se deu de maneira equivocada, por culpa da empresa de contabilidade LUX. Ora, diante de todo esse embaraço em que o Apelante deixou de ser previamente comunicado, houve a ocorrência da quebra de confiança, visto que deixou-se a entender que a qualquer momento poderiam ocorrer novos descumprimentos." (ID 290309383, p. 15) Dessa forma, a comparação entre a contestação e as razões recursais denota, de forma inequívoca, a configuração da inovação recursal, tanto no aspecto documental quanto no argumentativo. Se por um lado a juntada da Resolução CRCMT nº 497/2023 constitui providência extemporânea, não observando a fase processual adequada para produção probatória documental, já que o documento não foi apresentado na contestação, impossibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa em primeiro grau e impedindo sua consideração pelo magistrado singular na formação de seu convencimento, por outro lado a tese da "quebra de confiança" como fundamento para a rescisão contratual representa alteração substancial da causa petendi próxima da defesa, introduzindo elemento jurídico não submetido ao contraditório em primeira instância. Assim, configurada a inovação recursal, impõe-se determinar se tal vício processual contamina integralmente o recurso ou apenas parcialmente, viabilizando o conhecimento das matérias não alcançadas pelo defeito formal identificado. Certo é que o sistema processual civil contemporâneo reconhece a possibilidade de decomposição da decisão judicial em unidades autônomas, permitindo que o tribunal conheça parcialmente do recurso quando apenas determinados capítulos estiverem maculados por vícios formais. Para aferição da viabilidade de conhecimento parcial do recurso, necessário examinar se as razões recursais não contaminadas pela inovação processual mantêm autonomia argumentativa suficiente para apreciação isolada, sem comprometimento da integridade cognitiva. No recurso em análise, verifica-se que, além dos elementos inovativos já identificados, o apelante desenvolveu argumentação relativa a aplicabilidade do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e alegação genérica de descumprimento contratual pelo apelado. Tais argumentos, em tese, poderiam ser considerados como mero desenvolvimento da tese já genericamente suscitada na contestação, porém, ao examinar a estruturação lógico-argumentativa do recurso, constata-se que estes elementos não mantêm autonomia suficiente para apreciação isolada. Isso porque a defesa da aplicabilidade do pacta sunt servanda é desenvolvida precisamente como consequência jurídica da suposta "quebra de confiança", tese inovadora não apresentada na contestação, bem como o alegado descumprimento contratual é fundamentado substancialmente na complexidade técnica do procedimento de transferência de responsabilidade contábil, descrita no documento novo (Resolução CRCMT) apresentado apenas em sede recursal. De modo que a articulação das razões recursais forma unidade argumentativa indivisível, em que os elementos inovadores constituem premissas necessárias para as conclusões jurídicas apresentadas. Desta forma, verifica-se que as razões recursais foram estruturadas de modo intrinsecamente interligado, estabelecendo conexão lógica e jurídica entre os elementos inovadores e os argumentos previamente apresentados, formando fundamentação unitária que não comporta cisão cognitiva sem comprometimento da coerência argumentativa, o que justifica a inviabilidade do conhecimento parcial do recurso. Entendo que, como houve inequívoca inovação recursal, pela apresentação de documento novo (Resolução CRCMT nº 497/2023) e pela introdução da tese jurídica da "quebra de confiança" como fundamento para a rescisão contratual e os elementos inovadores contaminam a integralidade da argumentação recursal, formando unidade cognitiva indivisível que não permite o conhecimento parcial do recurso sem comprometimento de sua coerência, o conhecimento de tais inovações representaria violação aos princípios do contraditório efetivo, do juiz natural e da estabilização objetiva da demanda, de maneira que é caso de não conhecimento integral do recurso de apelação interposto, em razão da insanável inovação recursal verificada. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão da inovação recursal caracterizada pela apresentação de documento novo e introdução de tese jurídica não ventilada na contestação, vícios formais que, pela indivisibilidade lógico-argumentativa das razões apresentadas, contaminam integralmente o apelo, mantendo-se a sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de junho de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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Processo nº 1000855-18.2025.8.11.0029

ID: 260871139

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-18.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE LETICIA DE SIQUEIRA SOUSA T. V. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ALVES CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000855-18.2025.8.11.0029. REQUERENTE: T. V. B. S. REPRESENTANTE: DAIANE LETICIA DE SIQUEIRA SOUSA REQUERIDO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000855-18.2025.8.11.0029. REQUERENTE: T. V. B. S. REPRESENTANTE: DAIANE LETICIA DE SIQUEIRA SOUSA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos, em plantão regional. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por TAVILLA VITÓRIA GOMES SIQUEIRA, representada por sua avó Daiane Letícia Siqueira, em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Canarana/MT, objetivando, em síntese, que os requeridos sejam compelidos, em caráter liminar, a disponibilizar a transferência da paciente para hospital que possua UTI NEONATAL na rede pública ou privada, em virtude do diagnóstico de CID P289 - AFECÇÃO RESPIRATÓRIA DO RECÉM-NASCIDO, NÃO ESPECIFICADA. 2. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 3. A Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando a contornar possíveis prejuízos decorrentes do tempo do processo. A tutela de urgência tem caráter provisório porque pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Os elementos para a concessão liminar encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." Para o deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, se faz necessário que o requerente demonstre, prima facie, a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora pleiteia, liminarmente, que seja disponibilizada vaga e transferência para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal para o devido tratamento, devendo ocorrer em Hospital Público ou Particular, se necessário. A disponibilização do leito em unidade de terapia intensiva apresenta-se como medida de urgência diante da necessidade de poupar a menor dos sofrimentos advindos da patologia grave que lhe acomete, bem como de outros sofrimentos que possam surgir em razão da evolução dos problemas em caso de interrupção do tratamento, cujo agravamento pode, inclusive, obstar a prestação jurisdicional definitiva, devido ao risco. Infere-se dos autos que a autora é menor impúbere, nascida em 27/03/2025, há 3 dias com febre, tosse, atualmente, com piora da dispnéia e queda na saturação, foi atendida e intubada no Hospital de Canarana, transferida para o HOSPITAL REGIONAL DE ÁGUA BOA, onde foi internada com febre 38,5°c, em ventilação mecânica, tubo 3,5, sedada com midazolan e fentanil, sat 99%, fc 185, necessita de internação em UTI NEONATAL, em caráter de urgência. O documento de Id 191789536 comprova que o médico responsável pelo acompanhamento da paciente solicitou internação em UTI NEONATAL – tipo II, em razão do diagnóstico de SINDROME DA ANGÚSTIA RESPIRATÓRIA DO RECÉM-NASCIDO, reportando a gravidade do quadro clínico da criança, no entanto, foi informada a inexistência de vaga (Id 191789537). No caso, evidencia-se a existência de risco concreto à saúde da menor, legitimando-se, desse modo, a intervenção do Poder Judiciário com o intuito de resguardar o direito constitucional à saúde e da dignidade da pessoa humana, notadamente pela morosidade da “máquina estatal”. Importante ressaltar que a Constituição Federal, nos artigos 6º, 196, 198 e 223, garante o direito fundamental à saúde, atribuindo responsabilidade solidária aos entes federais, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando o fornecimento de tratamento/medicamentos ou insumos àqueles que não possuem condições de adquiri-los com recursos próprios. Especificamente, quanto à saúde da criança e do adolescente, a Constituição Federal, em seu art. 227, preconiza a absoluta prioridade. Vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Igual comando emana do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo ao Poder Público a obrigatoriedade de fornecer, com absoluta prioridade e gratuitamente, tratamento de saúde à criança e ao adolescente. In verbis: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assim, aos Requeridos é imposta a obrigação de promover o tratamento necessário à paciente na rede pública ou privada, arcando com os custos decorrentes, a fim de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia, de modo que o custeio da internação na rede privada, como medida excepcional, é cabível, tendo em vista o escopo de assegurar o eficaz cumprimento da ordem judicial e implica na satisfatória entrega da prestação jurisdicional, diante da particularidade da situação da paciente enferma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – UTI NEONATAL – MENOR INCAPAZ – DOMICÍLIO NECESSÁRIO - O DOMICÍLIO DO INCAPAZ É O DO SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REQUERENTE RESIDENTE EM OUTRO MUNICÍPIO – A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA SUBJACENTE É DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - RECURSO PROVIDO. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (artigos 6º, 196, 198 e 223), configurando-se reponsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar o fornecimento de tratamento/medicamentos ou insumos àqueles que não ostentam condições de adquiri-los com recursos próprios. Tal responsabilidade, conforme precedentes consolidados deste Egrégio Tribunal é solidária, no entanto, cada ente federado fica obrigado somente em relação aos cidadãos que residem nos limites de suas fronteiras políticas. (N.U 1005057-38.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. UTI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERDA OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. OFÍCIO A CENTRAL DE REGULAÇÃO ELETIVA DE GOIÂNIA. DESNECESSIDADE. CUSTEIO NA REDE PRIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em perda do objeto, em face do cumprimento da liminar proferida em sede de mandado de segurança, diante da provisoriedade da medida prévia concedida nos autos, sendo, imprescindível a sua confirmação no momento do julgamento do mérito do writ. 2. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, a fim de assegurar o acesso a tratamento de saúde, sobretudo vagas de UTI, para pessoas desprovidas de recursos financeiros, conforme Tema 793 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 3. A disponibilização do leito em unidade de terapia intensiva apresenta-se como medida de urgência diante da necessidade de poupar o impetrante dos sofrimentos advindos da patologia grave que lhe acomete, bem como de outros sofrimentos que possam surgir em razão da evolução dos problemas no caso de interrupção do tratamento, cujo agravamento pode inclusive obstar a prestação jurisdicional definitiva, devido ao risco de morte. 4. Não há que se falar em necessidade de envio de ofício à Central de Regulação Eletiva de Goiânia, indicado no Enunciado nº 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, pois a vaga já foi solicitada pelo Setor de Regulação de Morrinhos e, ainda, não se trata de procedimento eletivo, tampouco poderia se aguardar a inserção em lista de espera uma vez que demonstrado nos autos a tamanha gravidade do quadro do impetrante e o iminente risco à sua vida em caso de demora. 5. Ao impetrado é imposta a obrigação de promover o tratamento 2. necessário ao paciente na rede pública ou privada, arcando com os custos decorrentes, a fim de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia, de modo que o custeio da internação na rede privada, como medida excepcional, é plenamente cabível uma vez que visa assegurar o eficaz cumprimento da ordem judicial e implica na satisfatória entrega da prestação jurisdicional, diante da particularidade da situação do paciente enfermo. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 00339119120208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) Assim, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, verifica-se que, no caso vertente há comprovação de que a paciente necessita, com urgência, de internação em leito de UTI NEONATAL. 4. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para tanto, DETERMINO que os Requeridos providenciem a transferência/remoção da paciente TAVILLA VITÓRIA GOMES SIQUEIRA, via UTI ÁREA, para hospital com vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI NEONATAL, na rede pública ou conveniada, conforme orientação médica, providenciando deslocamento, estadia e alimentação para a paciente e acompanhante em casa de apoio na cidade onde fará o tratamento, e ao ESTADO DE MATO GROSSO, a disponibilização do tratamento necessário, conforme indicação médica, em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Caso não seja possível acomodar a paciente em hospital público ou conveniado, os Requeridos custearão a internação em estabelecimento privado, garantindo o tratamento adequado, até a alta médica. Comunique-se à Central de Regulação e à Secretaria Estadual de Saúde, via Malote Digital. Intimem-se os representantes legais dos Requeridos via DJe, para que cumpram a presente decisão, devendo informar nos autos as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e acarretar bloqueio das contas públicas para custear o tratamento em unidade hospitalar privada, com instalações e equipamentos adequados ao tratamento solicitado. Citem-se os Requeridos para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Com o retorno do expediente forense, redistribuam-se os autos ao Juízo Natural. Cumpra-se, com URGÊNCIA. De Nova Xavantina para Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Christopher Stewart Ximenes De Souza Vieira e outros x União Federal

ID: 321491383

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005057-62.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER STEWART XIMENES DE SOUZA VIEIRA FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER ARAUJO FRANCISCO DE MESQUITA OLIVEIRA HADSONGLEY LEMOS SOUZA JHENNYFEE DIAS DE OLIVEIRA LEONARDO DO VALE SOUZA REGIA MARIA CARVALHO DO DESTERRO TAYNARA MILENA DOS SANTOS RODRIGUES VILSON GOMES DE AZEVEDO VITORIA REGIA DO DESTERRO VIEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA

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MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005057-62.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005057-62.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JHENNYFEE DIAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 e ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798 POLO PASSIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MARIA DA CONCEICAO GASPAR LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986 e MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA - PI21098 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JHENNYFEE DIAS DE OLIVEIRA, VILSON GOMES DE AZEVEDO, FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER ARAÚJO, RÉGIA MARIA CARVALHO DO DESTERRO, LEONARDO DO VALE SOUZA, CHRISTOPHER STEWART XIMENES DE SOUSA VIEIRA, TAYNARA MILENA DOS SANTOS RODRIGUES, FRANCISCO DE MESQUITA OLIVEIRA, VITÓRIA RÉGIA DO DESTERRO VIEIRA e HADSONGLEY LEMOS SOUZA, em face do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MARIA DA CONCEIÇÃO GASPAR LTDA (IESM) e da UNIÃO FEDERAL. A parte autora sustenta que iniciou curso de graduação em Educação Física no ano de 2014, inicialmente pela instituição ISEPRO, sendo posteriormente induzida a migrar para o IESM, após realização de novo vestibular com pagamento de taxa. O curso teria sido ministrado com apoio do Instituto Queiroz, em Bacabal/MA, que funcionaria como polo da IESM. Os autores afirmam que concluíram a graduação em 2018, mas não receberam os diplomas, impedindo-os de exercer legalmente a profissão. Alegam que todos os atos acadêmicos relevantes (colação de grau, entrega de TCCs, coordenação pedagógica) foram conduzidos sob a marca institucional do IESM. Requerem a concessão de tutela de urgência para compelir a instituição a expedir os diplomas, sob pena de multa, bem como a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor. Postulam também o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a concessão de gratuidade da justiça e a declaração da competência da Justiça Federal, por envolver interesse da União (ID 312603406, Pág. 1-16). A tutela de urgência foi deferida parcialmente pelo Juízo, que determinou a expedição dos diplomas pela ré IESM no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Na mesma decisão, o juízo também acolheu a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, considerando seu potencial interesse jurídico na causa, por envolver a validade de diplomas e o sistema federal de ensino (ID 314380849, Pág. 1-3). Em sua contestação, a ré IESM (ID 353491907, Pág. 1-7) negou a existência de vínculo jurídico com os autores, afirmou que jamais firmou convênio com o Instituto Queiroz ou ISEPRO, e que sua marca foi utilizada indevidamente por terceiros, especialmente por Rosilene Pereira da Silva Cruz, contra quem ajuizou medidas criminais. Requereu a revogação da liminar e a extinção do feito por ilegitimidade passiva. A parte autora, por sua vez, apresentou emenda à inicial, formalizando a inclusão da União Federal como litisconsorte passiva (ID 323581881, Pág. 1). Na sequência, a UNIÃO apresentou contestação própria (segunda contestação dos autos), em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, defendendo que a obrigação de expedir diplomas é exclusiva da instituição de ensino e que não há causa de pedir concreta direcionada à União. Alega ainda que atua apenas no reconhecimento e credenciamento das instituições, sem responsabilidade direta por suas atividades operacionais ou descumprimentos contratuais (ID 366800362, Pág. 1 e seguintes). A União afirma que, nos termos da Lei 9.394/96 (LDB), cabe às instituições expedir os diplomas de graduação, e que sua atuação limita-se a fiscalizar, autorizar e reconhecer cursos. Sustenta que a parte autora não apontou qualquer conduta omissiva ou comissiva da União que justifique sua inclusão no polo passivo. Ressalta que o IESM encontra-se regularmente credenciado e autorizado, sendo de sua exclusiva responsabilidade a expedição dos diplomas de seus alunos. Argumenta que, se houve irregularidade, trata-se de desvio de atuação da própria instituição privada, o que não atrai a responsabilidade objetiva da União. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, afastando-se qualquer responsabilidade administrativa, civil ou material do ente federal. Ao final, requer sua exclusão do polo passivo, com julgamento de improcedência da ação em relação à União e condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Posteriormente, o juízo expediu ato ordinatório determinando que as partes especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. A União manifestou-se, informando que não tem interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (ID 425309362, Pág. 1), e o IESM também declarou não possuir outras provas a produzir (ID 440211897, Pág. 1). A parte autora, em réplica às contestações, sustentou que manteve vínculo acadêmico com o IESM, inclusive com realização de vestibular nas dependências da instituição e pagamento de taxas à sua tesouraria. Requereu a manutenção da liminar, a produção de provas documentais e testemunhais e a condenação das rés (ID 440493860, Pág. 1-3 e ID 440493863, Pág. 1-6). Em especial na réplica à União, invocou jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo o interesse jurídico da União em causas envolvendo diplomas emitidos no sistema federal de ensino. Na sequência, o juízo proferiu despacho (ID 850778080, Pág. 1-2) determinando que a parte autora, no prazo de 20 dias, especifique as provas que ainda pretende produzir, advertindo que eventual requerimento genérico será interpretado como ausência de interesse na produção de novas provas. O prazo transcorreu sem manifestação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares A União Federal suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não detém responsabilidade pela emissão de diplomas, nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDB), cabendo-lhe apenas funções de supervisão, autorização e reconhecimento de cursos superiores. Alegou ainda que não houve indicação de conduta omissiva ou comissiva por parte da Administração Pública que pudesse ensejar sua responsabilização, direta ou subsidiária. Assiste razão à União. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é no sentido de que a responsabilidade pela expedição de diplomas de graduação compete exclusivamente à instituição de ensino superior que ofertou o curso, cabendo à União, por intermédio do MEC, apenas a função regulatória. Ausente, portanto, a presença de elemento que justifique a permanência da União no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para extinguir o feito em relação à ré União, sem resolução de mérito. Ressalte-se que mesmo com a exclusão da União do polo passivo, ainda se mantém a competência federal, nos termos do entendimento vinculante do STF: TEMA 1154 STF - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IESM confunde-se com o mérito, uma vez que a controvérsia reside justamente na existência ou não de vínculo jurídico com os autores, sendo necessária a instrução mínima do feito e a análise das provas já carreadas aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo IESM. 2. Prejudiciais de Mérito Não foram suscitadas pelas partes, nem identificadas pelo Juízo, quaisquer prejudiciais de mérito, tais como prescrição ou decadência. Ressalte-se que a pretensão deduzida nestes autos versa sobre obrigação de fazer (expedição de diplomas) e pedido indenizatório por danos morais decorrentes da negativa injustificada da instituição de ensino, sendo inviável o reconhecimento de prescrição de forma ex officio sem elementos temporais objetivos nos autos que a evidenciem. Portanto, afasto a existência de prejudiciais de mérito. 3. Mérito – Análise da tese principal O standard probatório aplicável ao processo civil brasileiro é o da prevalência da prova (preponderância ou balance of probabilities), conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial dominante do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse modelo, a versão fática que se mostra mais verossímil e melhor amparada pelas provas constantes dos autos deve prevalecer para fins de julgamento. No presente caso, os autores instruíram a petição inicial com documentos que demonstram, de forma convergente, a existência de vínculo acadêmico com o IESM, tais como: histórico escolar, contratos educacionais, certidões de colação de grau e certificados de atividades extracurriculares – todos emitidos em nome de cada autor e sob a marca institucional do IESM. Em sua contestação, a ré IESM limitou-se a alegar que sua marca teria sido usada indevidamente por terceiros, especialmente pela Sra. Rosilene Pereira da Silva Cruz, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta dessa suposta falsidade ou falsificação. O simples acionamento da Polícia Civil, por si só, não comprova a materialidade ou autoria de eventual fraude, tampouco desqualifica o conjunto robusto de documentos apresentados pelos autores. Ademais, embora tenha levantado a hipótese de falsidade documental, a ré não requereu a realização de exame grafotécnico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 429, II, do CPC. A ausência de diligência quanto à impugnação técnica dos documentos reforça a presunção de veracidade dos elementos juntados pela parte autora. Por fim, a própria menção à Sra. Rosilene como suposta autora dos documentos, sem que o IESM negue de forma categórica o vínculo funcional ou institucional da referida pessoa com o quadro docente ou administrativo da instituição, fragiliza ainda mais sua tese. Nesse ponto, aplica-se o princípio da aparência, que assegura proteção à confiança legítima gerada por atos ostensivos da própria instituição de ensino, cujos efeitos foram projetados sobre terceiros de boa-fé. Diante de todo o arcabouço probatório produzido, a versão apresentada pelos autores se mostra mais crível, coerente e juridicamente amparada, justificando-se o reconhecimento do vínculo acadêmico e a consequente obrigação da ré IESM de emitir os diplomas dos autores, referentes à conclusão do curso de graduação em Educação Física. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o indevido atraso na emissão dos diplomas, aliado ao impedimento do exercício profissional e à frustração das legítimas expectativas dos autores, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Assim, é cabível a fixação de valor compensatório individualizado, com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Descumprimento da decisão judicial e majoração da multa cominatória A decisão liminar proferida nos autos determinou, desde 21/09/2020 (data da citação/intimação), que a instituição ré (IESM) expedisse os diplomas dos autores no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). O termo final para cumprimento voluntário da ordem judicial, portanto, expirou em 21/10/2020. Contudo, passados mais de quatro anos desde o esgotamento do prazo, não há nos autos qualquer comprovação de cumprimento da ordem judicial. O período de descumprimento abrange de 22/10/2020 até 09/07/2025, totalizando 1.722 dias de inércia. Considerando a multa diária fixada, o valor total acumulado é de R$ 172.200,00 (cento e setenta e dois mil e duzentos reais). Importa destacar que a interposição de agravo de instrumento pela parte ré, por si só, não suspende a eficácia da decisão agravada, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, salvo decisão expressa do tribunal, o que não ocorreu no caso concreto – nem por liminar, nem por acórdão definitivo. Assim, tendo em vista o reiterado descumprimento e a inércia quanto à ordem judicial, determino o bloqueio do valor correspondente à multa vencida (R$ 172.200,00), via SISBAJUD, para garantir a efetividade da medida judicial e a reparação pelo desrespeito à ordem deste Juízo. Ademais, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, majoro a multa cominatória diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. A nova multa incidirá a partir do esgotamento do novo prazo fixado no dispositivo desta sentença para cumprimento da obrigação, caso persista o inadimplemento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à referida ré; Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IESM, por se confundir com o mérito; Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JHENNYFEE DIAS DE OLIVEIRA, VILSON GOMES DE AZEVEDO, FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER ARAÚJO, RÉGIA MARIA CARVALHO DO DESTERRO, LEONARDO DO VALE SOUZA, CHRISTOPHER STEWART XIMENES DE SOUSA VIEIRA, TAYNARA MILENA DOS SANTOS RODRIGUES, FRANCISCO DE MESQUITA OLIVEIRA, VITÓRIA RÉGIA DO DESTERRO VIEIRA e HADSONGLEY LEMOS SOUZA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a. Determinar ao IESM que proceda à imediata expedição dos diplomas de graduação em Educação Física em nome dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 537 do CPC; b. Condenar o IESM ao pagamento da multa coercitiva vencida no valor de R$ 172.200,00 (cento e setenta e dois mil e duzentos reais), referente ao descumprimento da liminar no período de 1.722 dias (22/10/2020 a 09/07/2025), valor este que deverá ser bloqueado via SISBAJUD; c. Condenar o IESM ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais a cada um dos autores, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação; d. Condenar o IESM ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, considerando o art. 1.010, §3º do CPC, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005057-62.2020.4.01.3703

ID: 321491402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005057-62.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MARIA DA CONCEICAO GASPAR LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA

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MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005057-62.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005057-62.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JHENNYFEE DIAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 e ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798 POLO PASSIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MARIA DA CONCEICAO GASPAR LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986 e MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA - PI21098 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JHENNYFEE DIAS DE OLIVEIRA, VILSON GOMES DE AZEVEDO, FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER ARAÚJO, RÉGIA MARIA CARVALHO DO DESTERRO, LEONARDO DO VALE SOUZA, CHRISTOPHER STEWART XIMENES DE SOUSA VIEIRA, TAYNARA MILENA DOS SANTOS RODRIGUES, FRANCISCO DE MESQUITA OLIVEIRA, VITÓRIA RÉGIA DO DESTERRO VIEIRA e HADSONGLEY LEMOS SOUZA, em face do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MARIA DA CONCEIÇÃO GASPAR LTDA (IESM) e da UNIÃO FEDERAL. A parte autora sustenta que iniciou curso de graduação em Educação Física no ano de 2014, inicialmente pela instituição ISEPRO, sendo posteriormente induzida a migrar para o IESM, após realização de novo vestibular com pagamento de taxa. O curso teria sido ministrado com apoio do Instituto Queiroz, em Bacabal/MA, que funcionaria como polo da IESM. Os autores afirmam que concluíram a graduação em 2018, mas não receberam os diplomas, impedindo-os de exercer legalmente a profissão. Alegam que todos os atos acadêmicos relevantes (colação de grau, entrega de TCCs, coordenação pedagógica) foram conduzidos sob a marca institucional do IESM. Requerem a concessão de tutela de urgência para compelir a instituição a expedir os diplomas, sob pena de multa, bem como a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor. Postulam também o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a concessão de gratuidade da justiça e a declaração da competência da Justiça Federal, por envolver interesse da União (ID 312603406, Pág. 1-16). A tutela de urgência foi deferida parcialmente pelo Juízo, que determinou a expedição dos diplomas pela ré IESM no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Na mesma decisão, o juízo também acolheu a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, considerando seu potencial interesse jurídico na causa, por envolver a validade de diplomas e o sistema federal de ensino (ID 314380849, Pág. 1-3). Em sua contestação, a ré IESM (ID 353491907, Pág. 1-7) negou a existência de vínculo jurídico com os autores, afirmou que jamais firmou convênio com o Instituto Queiroz ou ISEPRO, e que sua marca foi utilizada indevidamente por terceiros, especialmente por Rosilene Pereira da Silva Cruz, contra quem ajuizou medidas criminais. Requereu a revogação da liminar e a extinção do feito por ilegitimidade passiva. A parte autora, por sua vez, apresentou emenda à inicial, formalizando a inclusão da União Federal como litisconsorte passiva (ID 323581881, Pág. 1). Na sequência, a UNIÃO apresentou contestação própria (segunda contestação dos autos), em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, defendendo que a obrigação de expedir diplomas é exclusiva da instituição de ensino e que não há causa de pedir concreta direcionada à União. Alega ainda que atua apenas no reconhecimento e credenciamento das instituições, sem responsabilidade direta por suas atividades operacionais ou descumprimentos contratuais (ID 366800362, Pág. 1 e seguintes). A União afirma que, nos termos da Lei 9.394/96 (LDB), cabe às instituições expedir os diplomas de graduação, e que sua atuação limita-se a fiscalizar, autorizar e reconhecer cursos. Sustenta que a parte autora não apontou qualquer conduta omissiva ou comissiva da União que justifique sua inclusão no polo passivo. Ressalta que o IESM encontra-se regularmente credenciado e autorizado, sendo de sua exclusiva responsabilidade a expedição dos diplomas de seus alunos. Argumenta que, se houve irregularidade, trata-se de desvio de atuação da própria instituição privada, o que não atrai a responsabilidade objetiva da União. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, afastando-se qualquer responsabilidade administrativa, civil ou material do ente federal. Ao final, requer sua exclusão do polo passivo, com julgamento de improcedência da ação em relação à União e condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Posteriormente, o juízo expediu ato ordinatório determinando que as partes especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. A União manifestou-se, informando que não tem interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (ID 425309362, Pág. 1), e o IESM também declarou não possuir outras provas a produzir (ID 440211897, Pág. 1). A parte autora, em réplica às contestações, sustentou que manteve vínculo acadêmico com o IESM, inclusive com realização de vestibular nas dependências da instituição e pagamento de taxas à sua tesouraria. Requereu a manutenção da liminar, a produção de provas documentais e testemunhais e a condenação das rés (ID 440493860, Pág. 1-3 e ID 440493863, Pág. 1-6). Em especial na réplica à União, invocou jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo o interesse jurídico da União em causas envolvendo diplomas emitidos no sistema federal de ensino. Na sequência, o juízo proferiu despacho (ID 850778080, Pág. 1-2) determinando que a parte autora, no prazo de 20 dias, especifique as provas que ainda pretende produzir, advertindo que eventual requerimento genérico será interpretado como ausência de interesse na produção de novas provas. O prazo transcorreu sem manifestação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares A União Federal suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não detém responsabilidade pela emissão de diplomas, nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDB), cabendo-lhe apenas funções de supervisão, autorização e reconhecimento de cursos superiores. Alegou ainda que não houve indicação de conduta omissiva ou comissiva por parte da Administração Pública que pudesse ensejar sua responsabilização, direta ou subsidiária. Assiste razão à União. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é no sentido de que a responsabilidade pela expedição de diplomas de graduação compete exclusivamente à instituição de ensino superior que ofertou o curso, cabendo à União, por intermédio do MEC, apenas a função regulatória. Ausente, portanto, a presença de elemento que justifique a permanência da União no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para extinguir o feito em relação à ré União, sem resolução de mérito. Ressalte-se que mesmo com a exclusão da União do polo passivo, ainda se mantém a competência federal, nos termos do entendimento vinculante do STF: TEMA 1154 STF - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IESM confunde-se com o mérito, uma vez que a controvérsia reside justamente na existência ou não de vínculo jurídico com os autores, sendo necessária a instrução mínima do feito e a análise das provas já carreadas aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo IESM. 2. Prejudiciais de Mérito Não foram suscitadas pelas partes, nem identificadas pelo Juízo, quaisquer prejudiciais de mérito, tais como prescrição ou decadência. Ressalte-se que a pretensão deduzida nestes autos versa sobre obrigação de fazer (expedição de diplomas) e pedido indenizatório por danos morais decorrentes da negativa injustificada da instituição de ensino, sendo inviável o reconhecimento de prescrição de forma ex officio sem elementos temporais objetivos nos autos que a evidenciem. Portanto, afasto a existência de prejudiciais de mérito. 3. Mérito – Análise da tese principal O standard probatório aplicável ao processo civil brasileiro é o da prevalência da prova (preponderância ou balance of probabilities), conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial dominante do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse modelo, a versão fática que se mostra mais verossímil e melhor amparada pelas provas constantes dos autos deve prevalecer para fins de julgamento. No presente caso, os autores instruíram a petição inicial com documentos que demonstram, de forma convergente, a existência de vínculo acadêmico com o IESM, tais como: histórico escolar, contratos educacionais, certidões de colação de grau e certificados de atividades extracurriculares – todos emitidos em nome de cada autor e sob a marca institucional do IESM. Em sua contestação, a ré IESM limitou-se a alegar que sua marca teria sido usada indevidamente por terceiros, especialmente pela Sra. Rosilene Pereira da Silva Cruz, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta dessa suposta falsidade ou falsificação. O simples acionamento da Polícia Civil, por si só, não comprova a materialidade ou autoria de eventual fraude, tampouco desqualifica o conjunto robusto de documentos apresentados pelos autores. Ademais, embora tenha levantado a hipótese de falsidade documental, a ré não requereu a realização de exame grafotécnico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 429, II, do CPC. A ausência de diligência quanto à impugnação técnica dos documentos reforça a presunção de veracidade dos elementos juntados pela parte autora. Por fim, a própria menção à Sra. Rosilene como suposta autora dos documentos, sem que o IESM negue de forma categórica o vínculo funcional ou institucional da referida pessoa com o quadro docente ou administrativo da instituição, fragiliza ainda mais sua tese. Nesse ponto, aplica-se o princípio da aparência, que assegura proteção à confiança legítima gerada por atos ostensivos da própria instituição de ensino, cujos efeitos foram projetados sobre terceiros de boa-fé. Diante de todo o arcabouço probatório produzido, a versão apresentada pelos autores se mostra mais crível, coerente e juridicamente amparada, justificando-se o reconhecimento do vínculo acadêmico e a consequente obrigação da ré IESM de emitir os diplomas dos autores, referentes à conclusão do curso de graduação em Educação Física. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o indevido atraso na emissão dos diplomas, aliado ao impedimento do exercício profissional e à frustração das legítimas expectativas dos autores, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Assim, é cabível a fixação de valor compensatório individualizado, com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Descumprimento da decisão judicial e majoração da multa cominatória A decisão liminar proferida nos autos determinou, desde 21/09/2020 (data da citação/intimação), que a instituição ré (IESM) expedisse os diplomas dos autores no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). O termo final para cumprimento voluntário da ordem judicial, portanto, expirou em 21/10/2020. Contudo, passados mais de quatro anos desde o esgotamento do prazo, não há nos autos qualquer comprovação de cumprimento da ordem judicial. O período de descumprimento abrange de 22/10/2020 até 09/07/2025, totalizando 1.722 dias de inércia. Considerando a multa diária fixada, o valor total acumulado é de R$ 172.200,00 (cento e setenta e dois mil e duzentos reais). Importa destacar que a interposição de agravo de instrumento pela parte ré, por si só, não suspende a eficácia da decisão agravada, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, salvo decisão expressa do tribunal, o que não ocorreu no caso concreto – nem por liminar, nem por acórdão definitivo. Assim, tendo em vista o reiterado descumprimento e a inércia quanto à ordem judicial, determino o bloqueio do valor correspondente à multa vencida (R$ 172.200,00), via SISBAJUD, para garantir a efetividade da medida judicial e a reparação pelo desrespeito à ordem deste Juízo. Ademais, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, majoro a multa cominatória diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. A nova multa incidirá a partir do esgotamento do novo prazo fixado no dispositivo desta sentença para cumprimento da obrigação, caso persista o inadimplemento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à referida ré; Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IESM, por se confundir com o mérito; Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JHENNYFEE DIAS DE OLIVEIRA, VILSON GOMES DE AZEVEDO, FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER ARAÚJO, RÉGIA MARIA CARVALHO DO DESTERRO, LEONARDO DO VALE SOUZA, CHRISTOPHER STEWART XIMENES DE SOUSA VIEIRA, TAYNARA MILENA DOS SANTOS RODRIGUES, FRANCISCO DE MESQUITA OLIVEIRA, VITÓRIA RÉGIA DO DESTERRO VIEIRA e HADSONGLEY LEMOS SOUZA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a. Determinar ao IESM que proceda à imediata expedição dos diplomas de graduação em Educação Física em nome dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 537 do CPC; b. Condenar o IESM ao pagamento da multa coercitiva vencida no valor de R$ 172.200,00 (cento e setenta e dois mil e duzentos reais), referente ao descumprimento da liminar no período de 1.722 dias (22/10/2020 a 09/07/2025), valor este que deverá ser bloqueado via SISBAJUD; c. Condenar o IESM ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais a cada um dos autores, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação; d. Condenar o IESM ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, considerando o art. 1.010, §3º do CPC, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5756640-48.2024.8.09.0156

ID: 293092229

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5756640-48.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CASSIA DOS SANTOS FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA

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KASSYO MENDES MOREIRA

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RAYANNE SIMONE DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: comarcadevarjao@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5756640-48.2024.8.09.0156 Autor(a): Lidiane Cassia Dos Santos Felipe Ré(u): Vinicius Marques AbdalaMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Lidiane Cassia Dos Santos Felipe, em face de Vinicius Marques Abdala, todos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.I - Preliminar de Incompetência do Juízo.Entendo que não deve prosperar a questão de incompetência territorial, apresentada como preliminar, na contestação (mov. 28), haja vista que, em face da relação de consumo entre as partes, a cláusula de eleição de foro, prevista no contrato (mov. 1, arq. 8, cláusula 14) é abusiva e, portanto, eivada de nulidade.Sobre a matéria, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(…)IV – estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade.No caso em tela observo haver elementos que demonstrem uma disparidade econômica e organizacional que justifique a presunção de hipossuficiência da autora frente à ré, o que, por si só, é insuficiente para anular a cláusula de foro.É inegável que o processamento do feito no foro de domicílio da parte autora é medida que atende ao princípio do amplo e irrestrito acesso ao judiciário, bem assim aos comandos dirigidos à facilitação da efetivação dos direitos do consumidor (art. 6º, incisos VII e VIII, e artigo 101, I, ambos do CDC).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. 1 - O artigo 95 do CPC firma regra de competência absoluta, instituindo o foro da situação da coisa como competente para conhecer a ação fundada em direito real sobre imóveis. Entretanto, no caso, a ação principal - Rescisão Contratual c/c Restituição de Importâncias Pagas e Danos Morais - assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência contida no artigo 95 do CPC. 2 - Ante o sistema de proteção ao consumidor, não prospera a cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso da parte hipossuficiente (agravante) ao Judiciário. 3 - Considerando que a relação é de direito pessoal e que o foro de eleição prejudica o direito da autora/agravante a facilitação de sua defesa, não há óbice a propositura da ação no seu domicílio, devendo a decisão agravada ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 329491-31.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/02/2016, DJe 1977 de 26/02/2016). Grifei.Portanto, não há que se falar em derrogação da competência, sob pena de mitigação dos princípios do acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa, devendo ser confirmada a competência deste Juízo para o processamento da demanda.Rejeito a preliminar de incompetência.II - MÉRITO.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, estão presentes os pressupostos processuais.O caso dispensa a produção de outras provas além das que constam nos autos, tendo em vista que o cerne da demanda se restringe a análise de suposta abusividade de cláusula penal, sendo a prova documental suficiente para julgamento da demanda.Ressai dos autos que as partes firmaram um contrato de prestação de serviços educacionais, tendo a parte autora se obrigado a pagar, em 12 parcelas, iguais e sucessivas, o valor total do curso, de R$ 2.040,00, enquanto o requerido se comprometeu a ministrar os cursos de Windows, Word 2021, Excel 2021, PowerPoint 2021, Internet e Outlook.Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC.Constata-se que o contrato entabulado entre as partes é “de adesão”, ou seja, a fornecedora de serviços (requerida) estabeleceu as cláusulas contratuais, sem que fosse possível ao consumidor (requerente) discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.A controvérsia insurge de suposta abusividade por parte do requerido. Segundo a autora, o demandado teria condicionado o cancelamento do contrato ao comparecimento da requerente até a sede da empresa requerida, na cidade de Caldas Novas–GO, o que considera oneroso, excessivo e desproporcional.Além disso, sustenta a imposição abusiva do pagamento da cláusula penal, inserida no contrato celebrado (cláusula 11ª).Por outro lado, o requerido contesta a versão da autora. Alega não haver provas da má qualidade dos serviços, e que o contrato é claro em suas cláusulas, não havendo abusividade.Sustenta que a requerente quer se valer da ação para se livrar do pagamento integral do contrato, pois haveria finalizado o curso antes do prazo previsto, inclusive, pugna pela condenação da autora por litigância de má-fé.Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a autora não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito, que a mera insatisfação com o serviço não configura dano moral.Verifico ser incontroverso o vínculo jurídico entre as partes, fato este demonstrado pelo contrato celebrado, figurando como contratante a autora, e contratado o requerido.É necessário pontuar que, o negócio jurídico respeitou seus elementos essenciais (objeto, forma e vontade), uma vez que as partes manifestaram suas vontades de forma livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento; o objeto do negócio jurídico é lícito, possível e determinado; e a forma pactuada é admitida por lei.No caso em tela, noto que a autora juntou aos autos conversas via aplicativo de mensagem, WhatsApp, para com o requerido a fim de resolver o caso.Tais conversas não foram, em momento algum, impugnadas ou tidas como falsas pelo requerido, comprovando devidamente que a demandante demonstrou não ter interesse na manutenção e permanência na relação jurídica.Nesse momento, conforme se extrai das conversas, o requerido informou que seria necessário comparecer ao local, naquele mesmo dia, e efetuar o pagamento da parcela vencida, da parcela a vencer em 30 dias úteis, e pagar mais 10% (dez por cento) do que restar das parcelas do contrato (mov. 1, arq. 1, pág. 2).Primeiramente, reputo com abusiva e desproporcional referida prática. De fato, não é razoável condicionar o cancelmanto de um serviço à presença do consumidor na sede do estabelecimento da empresa, isto porque, mediante aplicativos, programas e meios de comunicações digitais, é possível a manifestação de vontande do consumidor, resguardando-se a confiabilidade, integralidade e segurança do ato. Logo, não há justificativa plausível para esta conduta.Adiante, da análise do instrumento (mov. 1, arq. 7 ao 10), percebo a existência de cláusula contratual estipulando a cobrança de multa por rescisão ou por resilição a partir do consumidor (cláusula 11ª), cito:O referido contrato poderá ser cancelado, desde que o Contratante pague a cláusula penal estipulada na cláusula décima primeira. Serão cobradas a taxa de distrato contratual e as mensalidades vencidas, não podendo ser canceladas as parcelas já vencidas, bem como a próxima a vencer a menos de 30 dias uteis, sendo desconsiderados sábado e domingo, ou haver restituição de importâncias pagas à escola no caso de desistência ou ausência do aluno às aulas. Não poderá ser cancelada as parcelas dos alunos que terminar o curso antes do prazo previsto, devendo neste caso, pagar todas as parcelas.Embora conste um erro material, a cláusula penal está descrita na cláusula 9ª, que assim dispõe:No caso da extinção do contrato por parte do(a) CONTRATANTE, fica estabelecido entre as partes que o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a título de indenização e serviços disponibilizados, o distrato em valor igual, acrescido de 10% (dez por cento), a título de cláusula penal, do valor restante do contrato e a próxima parcela a vencer dentro de 30 dias úteis, e todas as parcelas vencidas.Diante da existência de relação de consumo entre as partes, aplico ao presente contrato as disposições do CDC, e nos termos do artigo 51, inciso IV e §1º, inciso III, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;(...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Da leitura das cláusulas contratuais transcritas acima, a aplicação de multa de 10% do valor sob o valor restante do contrato (parcelas a vencer), a título de cláusula penal, mostra-se adequado, proporcinal e razoável.Nesse sentido:JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR AFASTADA . DISTRATO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Demonstrado que a ação ajuizada é o meio processual para reaver quantia paga pelo promitente comprador em razão de distrato, encontra-se presente o interesse de agir, que se consubstancia na utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional almejado . Preliminar de carência de ação afastada. 2. A quitação operada no distrato poderá ser revista em ação judicial, se demonstrado o abuso em razão de vantagem excessiva do fornecedor em detrimento do consumidor. O art . 51, IV, § 1º, III, do CDC dispõe sobre a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, consideradas aquelas que colocam o consumidor em desvantagem ou incompatíveis com a boa-fé, onerando excessivamente o consumidor em face do objeto do contrato, que deve ter interpretação favorável ao consumidor, sob pena de subverter a sua própria finalidade. Relativização do princípio pacta sunt servanda (Acórdão 1005057, ACJ 0708587-33.2016.8 .07.0003, Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA). 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de percentuais superiores a 10% do valor total pago pelo consumidor, a título de cláusula penal, porque o coloca em desvantagem exagerada em face do construtor. Consoante remansosa jurisprudência a sua redução para 10% do valor pago é suficiente para ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da resilição contratual. 4. A correção monetária, por se tratar de meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve incidir desde o efetivo desembolso, e não, a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora contam-se desde a citação, a teor do art . 405, do Código Civil. 5. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos . Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6 . A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07263819120178070016 DF 0726381-91.2017.8.07 .0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei.Assim, a partir da análise do caso em comento, entendo que a aplicação de multa contratual em 10% sobre o valor das parcelas vencidas se mostra adequado à resolução da lide, pois não onera de forma excessiva o consumidor e bem remunera o fornecedor pelos dispêndios que teve até o término da avença.Por fim, para caracterização da ocorrência do dano moral, necessário se faz verificar a presença dos elementos e requisitos que o integram, são eles: o dano, causado pelo agente provocador, por uma ação ou omissão dolosa, ou culposa e a existência de nexo de causalidade entre eles.Não restou ao caso em tela situação conflituosa casadora danos à moralidade e a personalidade, tais como constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.Assim, não há como reconhecer a violação à integridade moral da autora.É o quanto basta.Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO, com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais somente para DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, rejeitando os demais pedidos.Igualmente, JULGO parcialmente procedente o pedido contraposto realizado pela requerida, para CONDENAR a promovente a pagar ao réu, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a título de multa pelo distrato com base na Cláusula 11ª do contrato, sobre o valor remanescente do contrato, atualizado pelo IPCA desde o mês subsequente da última parcela paga (05.2024) (CC, artigo 389, parágrafo único e STJ, Súmula nº 43) até a data da citação (17.12.2024), a partir da qual deverá incidir unicamente, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC, artigo 406, § 1º).Em consequência, revogo a decisão liminar da mov. 13.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto nos artigos 54 e 55, caput da Lei n.º 9.099/95.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Caso não haja requerimento para execução de sentença no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 5 de junho de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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Processo nº 5756640-48.2024.8.09.0156

ID: 293092234

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5756640-48.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MARQUES ABDALA

Sentença

Advogados:

VINICIUS MARQUES ABDALA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: comarcadevarjao@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5756640-48.2024.8.09.0156 Autor(a): Lidiane Cassia Dos Santos Felipe Ré(u): Vinicius Marques AbdalaMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Lidiane Cassia Dos Santos Felipe, em face de Vinicius Marques Abdala, todos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.I - Preliminar de Incompetência do Juízo.Entendo que não deve prosperar a questão de incompetência territorial, apresentada como preliminar, na contestação (mov. 28), haja vista que, em face da relação de consumo entre as partes, a cláusula de eleição de foro, prevista no contrato (mov. 1, arq. 8, cláusula 14) é abusiva e, portanto, eivada de nulidade.Sobre a matéria, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(…)IV – estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade.No caso em tela observo haver elementos que demonstrem uma disparidade econômica e organizacional que justifique a presunção de hipossuficiência da autora frente à ré, o que, por si só, é insuficiente para anular a cláusula de foro.É inegável que o processamento do feito no foro de domicílio da parte autora é medida que atende ao princípio do amplo e irrestrito acesso ao judiciário, bem assim aos comandos dirigidos à facilitação da efetivação dos direitos do consumidor (art. 6º, incisos VII e VIII, e artigo 101, I, ambos do CDC).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. 1 - O artigo 95 do CPC firma regra de competência absoluta, instituindo o foro da situação da coisa como competente para conhecer a ação fundada em direito real sobre imóveis. Entretanto, no caso, a ação principal - Rescisão Contratual c/c Restituição de Importâncias Pagas e Danos Morais - assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência contida no artigo 95 do CPC. 2 - Ante o sistema de proteção ao consumidor, não prospera a cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso da parte hipossuficiente (agravante) ao Judiciário. 3 - Considerando que a relação é de direito pessoal e que o foro de eleição prejudica o direito da autora/agravante a facilitação de sua defesa, não há óbice a propositura da ação no seu domicílio, devendo a decisão agravada ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 329491-31.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/02/2016, DJe 1977 de 26/02/2016). Grifei.Portanto, não há que se falar em derrogação da competência, sob pena de mitigação dos princípios do acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa, devendo ser confirmada a competência deste Juízo para o processamento da demanda.Rejeito a preliminar de incompetência.II - MÉRITO.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, estão presentes os pressupostos processuais.O caso dispensa a produção de outras provas além das que constam nos autos, tendo em vista que o cerne da demanda se restringe a análise de suposta abusividade de cláusula penal, sendo a prova documental suficiente para julgamento da demanda.Ressai dos autos que as partes firmaram um contrato de prestação de serviços educacionais, tendo a parte autora se obrigado a pagar, em 12 parcelas, iguais e sucessivas, o valor total do curso, de R$ 2.040,00, enquanto o requerido se comprometeu a ministrar os cursos de Windows, Word 2021, Excel 2021, PowerPoint 2021, Internet e Outlook.Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC.Constata-se que o contrato entabulado entre as partes é “de adesão”, ou seja, a fornecedora de serviços (requerida) estabeleceu as cláusulas contratuais, sem que fosse possível ao consumidor (requerente) discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.A controvérsia insurge de suposta abusividade por parte do requerido. Segundo a autora, o demandado teria condicionado o cancelamento do contrato ao comparecimento da requerente até a sede da empresa requerida, na cidade de Caldas Novas–GO, o que considera oneroso, excessivo e desproporcional.Além disso, sustenta a imposição abusiva do pagamento da cláusula penal, inserida no contrato celebrado (cláusula 11ª).Por outro lado, o requerido contesta a versão da autora. Alega não haver provas da má qualidade dos serviços, e que o contrato é claro em suas cláusulas, não havendo abusividade.Sustenta que a requerente quer se valer da ação para se livrar do pagamento integral do contrato, pois haveria finalizado o curso antes do prazo previsto, inclusive, pugna pela condenação da autora por litigância de má-fé.Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a autora não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito, que a mera insatisfação com o serviço não configura dano moral.Verifico ser incontroverso o vínculo jurídico entre as partes, fato este demonstrado pelo contrato celebrado, figurando como contratante a autora, e contratado o requerido.É necessário pontuar que, o negócio jurídico respeitou seus elementos essenciais (objeto, forma e vontade), uma vez que as partes manifestaram suas vontades de forma livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento; o objeto do negócio jurídico é lícito, possível e determinado; e a forma pactuada é admitida por lei.No caso em tela, noto que a autora juntou aos autos conversas via aplicativo de mensagem, WhatsApp, para com o requerido a fim de resolver o caso.Tais conversas não foram, em momento algum, impugnadas ou tidas como falsas pelo requerido, comprovando devidamente que a demandante demonstrou não ter interesse na manutenção e permanência na relação jurídica.Nesse momento, conforme se extrai das conversas, o requerido informou que seria necessário comparecer ao local, naquele mesmo dia, e efetuar o pagamento da parcela vencida, da parcela a vencer em 30 dias úteis, e pagar mais 10% (dez por cento) do que restar das parcelas do contrato (mov. 1, arq. 1, pág. 2).Primeiramente, reputo com abusiva e desproporcional referida prática. De fato, não é razoável condicionar o cancelmanto de um serviço à presença do consumidor na sede do estabelecimento da empresa, isto porque, mediante aplicativos, programas e meios de comunicações digitais, é possível a manifestação de vontande do consumidor, resguardando-se a confiabilidade, integralidade e segurança do ato. Logo, não há justificativa plausível para esta conduta.Adiante, da análise do instrumento (mov. 1, arq. 7 ao 10), percebo a existência de cláusula contratual estipulando a cobrança de multa por rescisão ou por resilição a partir do consumidor (cláusula 11ª), cito:O referido contrato poderá ser cancelado, desde que o Contratante pague a cláusula penal estipulada na cláusula décima primeira. Serão cobradas a taxa de distrato contratual e as mensalidades vencidas, não podendo ser canceladas as parcelas já vencidas, bem como a próxima a vencer a menos de 30 dias uteis, sendo desconsiderados sábado e domingo, ou haver restituição de importâncias pagas à escola no caso de desistência ou ausência do aluno às aulas. Não poderá ser cancelada as parcelas dos alunos que terminar o curso antes do prazo previsto, devendo neste caso, pagar todas as parcelas.Embora conste um erro material, a cláusula penal está descrita na cláusula 9ª, que assim dispõe:No caso da extinção do contrato por parte do(a) CONTRATANTE, fica estabelecido entre as partes que o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a título de indenização e serviços disponibilizados, o distrato em valor igual, acrescido de 10% (dez por cento), a título de cláusula penal, do valor restante do contrato e a próxima parcela a vencer dentro de 30 dias úteis, e todas as parcelas vencidas.Diante da existência de relação de consumo entre as partes, aplico ao presente contrato as disposições do CDC, e nos termos do artigo 51, inciso IV e §1º, inciso III, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;(...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Da leitura das cláusulas contratuais transcritas acima, a aplicação de multa de 10% do valor sob o valor restante do contrato (parcelas a vencer), a título de cláusula penal, mostra-se adequado, proporcinal e razoável.Nesse sentido:JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR AFASTADA . DISTRATO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Demonstrado que a ação ajuizada é o meio processual para reaver quantia paga pelo promitente comprador em razão de distrato, encontra-se presente o interesse de agir, que se consubstancia na utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional almejado . Preliminar de carência de ação afastada. 2. A quitação operada no distrato poderá ser revista em ação judicial, se demonstrado o abuso em razão de vantagem excessiva do fornecedor em detrimento do consumidor. O art . 51, IV, § 1º, III, do CDC dispõe sobre a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, consideradas aquelas que colocam o consumidor em desvantagem ou incompatíveis com a boa-fé, onerando excessivamente o consumidor em face do objeto do contrato, que deve ter interpretação favorável ao consumidor, sob pena de subverter a sua própria finalidade. Relativização do princípio pacta sunt servanda (Acórdão 1005057, ACJ 0708587-33.2016.8 .07.0003, Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA). 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de percentuais superiores a 10% do valor total pago pelo consumidor, a título de cláusula penal, porque o coloca em desvantagem exagerada em face do construtor. Consoante remansosa jurisprudência a sua redução para 10% do valor pago é suficiente para ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da resilição contratual. 4. A correção monetária, por se tratar de meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve incidir desde o efetivo desembolso, e não, a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora contam-se desde a citação, a teor do art . 405, do Código Civil. 5. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos . Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6 . A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07263819120178070016 DF 0726381-91.2017.8.07 .0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei.Assim, a partir da análise do caso em comento, entendo que a aplicação de multa contratual em 10% sobre o valor das parcelas vencidas se mostra adequado à resolução da lide, pois não onera de forma excessiva o consumidor e bem remunera o fornecedor pelos dispêndios que teve até o término da avença.Por fim, para caracterização da ocorrência do dano moral, necessário se faz verificar a presença dos elementos e requisitos que o integram, são eles: o dano, causado pelo agente provocador, por uma ação ou omissão dolosa, ou culposa e a existência de nexo de causalidade entre eles.Não restou ao caso em tela situação conflituosa casadora danos à moralidade e a personalidade, tais como constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.Assim, não há como reconhecer a violação à integridade moral da autora.É o quanto basta.Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO, com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais somente para DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, rejeitando os demais pedidos.Igualmente, JULGO parcialmente procedente o pedido contraposto realizado pela requerida, para CONDENAR a promovente a pagar ao réu, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a título de multa pelo distrato com base na Cláusula 11ª do contrato, sobre o valor remanescente do contrato, atualizado pelo IPCA desde o mês subsequente da última parcela paga (05.2024) (CC, artigo 389, parágrafo único e STJ, Súmula nº 43) até a data da citação (17.12.2024), a partir da qual deverá incidir unicamente, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC, artigo 406, § 1º).Em consequência, revogo a decisão liminar da mov. 13.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto nos artigos 54 e 55, caput da Lei n.º 9.099/95.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Caso não haja requerimento para execução de sentença no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 5 de junho de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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