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Processo nº 1027088-05.2024.8.26.0309

ID: 309649269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027088-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA MORAES RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027088-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Fernanda Moraes Rizzo - Dou por saneado o feito. Os autos ainda não estão em condições de julgamento,… Processo 1027088-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Fernanda Moraes Rizzo - Dou por saneado o feito. Os autos ainda não estão em condições de julgamento, pois necessária é a dilação probatória. Com efeito, a alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.473/2021 nos artigos 13 e 13-A, da Lei Estadual n. 13.296/2008, passou a exigir avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para concessão de isenção do IPVA a pessoas portadoras de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, bem como prova de "situação de excepcional restrição à participação social", aferida também por avaliação biopsicossocial, para a concessão a pessoas portadoras de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo em grau leve. Segundo o Decreto Estadual n. 66.470, de 01 de fevereiro de 2022, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção dependerá, dentre outros requisitos, de: "II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde;". A despeito da alegação da parte autora, o laudo médico particular é insuficiente para a comprovação da deficiência e do respectivo grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA ISENÇÃO DE IPVA Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da cobrança de IPVA referente ao exercício de 2025, relativo a veículo utilizado por pessoa com Transtorno do Espectro Autista Indeferimento mantido Aplicação do art. 300 do CPC Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória Laudo pericial do IMESC que confirma diagnóstico de TEA, mas em grau leve Inexistência de comprovação de excepcional restrição à participação social, conforme exige o §2º do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 Limitações sociais apontadas não configuram, de plano, a excepcionalidade exigida pela norma Necessidade de instrução probatória Revisão de decisão liminar pelo segundo grau restrita a hipóteses de ilegalidade, teratologia ou nulidade insanável Inocorrência Jurisprudência desta E. Corte e desta C. Câmara Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2103205-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação do grau do TEA afronta a legislação federal e impõe restrição indevida. Indeferimento na origem. Legislação estadual que condiciona a isenção à comprovação do grau de deficiência por perícia oficial. Ausência de requerimento administrativo prévio e de avaliação pericial junto ao IMESC. Impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em laudo médico particular. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039332-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Luiz Roberto de Barros impetrou Mandado de Segurança contra ato da Delegada Regional Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os anos de 2022 a 2024, alegando ser portador de deficiência física. A sentença denegou a segurança, fundamentando que o laudo pericial indicou deficiência de grau leve, não atendendo aos requisitos legais para a isenção. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da isenção do IPVA para veículo de propriedade do impetrante, que alega possuir deficiência física. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente, Lei nº 13.296/08, condiciona a isenção do IPVA à comprovação de deficiência física em grau moderado, grave ou gravíssimo. 4. O laudo oficial do IMESC atestou deficiência de grau leve, não cumprindo os requisitos legais para a concessão da isenção. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência física requer comprovação de grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme determinação legal. 2. Laudos médicos particulares não substituem o laudo oficial para fins de concessão de isenção tributária". (TJSP; Apelação Cível 1000950-77.2024.8.26.0025; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) (destaquei) Assim, fixo como ponto controvertido apreciar se a parte autora é portadora de deficiência e qual o seu grau (leve, moderado ou grave). Para solução da controvérsia, defiro, de ofício, a produção de perícia médica, ficando a tanto nomeado o IMESC. Nesse ponto, anoto que é cediço que o ato administrativo, como tal, traz em si a presunção de legitimidade, ou seja, presume-se que foi editado em conformidade com as normas legais. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Um dos efeitos dessa presunção é a autoexecutoriedade do ato, permitindo sua imediata execução. Outro efeito é a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte que alega a ilegitimidade do ato a comprovação de sua invalidade. Enquanto tal prova não for produzida, o ato administrativo mantém sua eficácia e validade, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. Assim, tem-se que sobre a parte autora recai o ônus da prova. E, por não ser beneficiária da gratuidade processual, deve a interessada arcar com os custos da prova ora determinada de ofício. Destrate, intime-se a parte autora, a quem cabe o adiantamento, a realizar o pagamento dos honorários periciais, conforme PORTARIA Nº 03/2024 - S- IMESC, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados constantes em seu site oficial: . Com a comprovação do depósito da verba honorária, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização da perícia, do que as partes devem ser intimadas nas pessoas de seus procuradores. Fixo o prazo de 30 dias para resposta. Prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, sem necessidade de qualquer enfrentamento no momento, consignando-se que o ônus probatório aqui é o de regra e o legal, sem cabimento de qualquer inversão. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 294679356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo… Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo de Justiça. Anote-se. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para declinar quais seriam os pedidos principais, posto que, deduziu apenas pedido de tutela de urgência e indenizatório por supostos danos morais (infere-se que seriam os mesmos do pleito liminar, porém, hão de constar expressamente). No mesmo prazo, corrija o valor da causa, que deverá espelhar o proveito econômico almejado com a obrigação de fazer (in casu, o custo de 12 meses dos tratamentos que, em seu dizer, não estariam sendo prestados), mais o valor pretendido a título de indenização. Tudo nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e revogação da liminar eventualmente concedido. Pese os vícios processuais apontados retro, a natureza dos interesses em questão (saúde de menor) autorizam, excepcionalmente, a incursão sobre o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de revogação, caso não atendida a determinação de emenda no prazo concedido. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, autorizando a concessão, em parte, da medida liminar almejada, com as seguintes observações: A relação contratual entre as partes está indicada no documento de fl. 54 e demais comunicações acostadas com a inicial. Há laudo médico à fl. 56/57, datado de 26.03.2025 prescrevendo as terapias em apreço. Não há prova de recusa de cobertura (aliás, a parte autora admite que os tratamentos estariam sendo prestados parcialmente), porém, o agendamento de consulta para análise inicial (fl. 61), a princípio, é exigência incompatível e desnecessária, posto que a operadora de planos de saúde não pode ingerir sobre a prescrição do médico assistente. Suficientemente comprovado, por conseguinte, o fumus boni juris. Por outro lado, o periculum in mora decorre da idade do autor (certidão de fl. 53), além do contido no próprio laudo médico de fl. 56/57, sendo, ademais, notório, que prontas intervenções médicas nesse período crítico de desenvolvimento tendem a aumentar as chances de sucesso dos tratamentos. Assim, quanto ao método do tratamento/terapia e acerca da quantidade ou duração de sessões, não há dúvidas: deve ser seguida exatamente a prescrição da médica assistente, não cabendo à operadora de planos de saúde ré imiscuir-se em matéria de natureza médica. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA (CID F 84.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cuja cobertura foi negada pelo plano Tutela de urgência indeferida, sob o fundamento que a cobertura do tratamento não está prevista no Rol da ANS Insurgência do menor autor Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar Cabimento Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340638-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Por óbvio que, tanto os métodos/tratamentos, quanto as respectivas cargas horárias poderão ser revisados a qualquer tempo por parte do médico assistente, desde que notificados à ré por meio dos formulários próprios. Nessa hipótese, a ré está obrigada ao fornecimento/custeio. De outra banda, não cabe ao responsável legal a escolha do lugar de prestação dos serviços, desde que a ré disponibilize clínica/profissionais para atendimento em local próximo à residência do autor. Destarte, o atendimento deverá ser realizado no mesmo Município de residência ou em Município adjacente, conforme regramento da ANS, de preferência na rede credenciada da ré. Não havendo clínica(s) ou profissional(is) credenciados aptos à prestação do tratamento no Município de residência do autor/paciente ou próximo deste, o respectivo reembolso deverá ser integral. Havendo e, ainda assim, optando a representante legal do menor em realizar algum ou todos os tratamentos em clínica particular não credenciada, quanto a esses, o reembolso limitar-se-á não quanto à quantidade/duração das sessões, e sim, com relação ao preço de cada qual à tabela praticada pela operadora ré. No caso concreto, diante da notícia de que o tratamento já estaria sendo prestado em clínica credenciada próxima à residência do autor, ali deverá continuar, salvo alteração por método/tratamento que não esteja ali disponível, por prescrição do médico assistente. A forma do reembolso deverá ser livremente acordada entre as partes. Optando a representante legal pelo pagamento diretamente à clínica não credenciada recomendável a formalização por escrito , por óbvio, assim deverá ser feito. Não há se falar em bloqueio, penhora ou arresto, posto que a parte autora não possui nenhum título, nem estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores desses institutos (diversos entre si), notando-se que se trata de ação de conhecimento cujo pedido principal (a deduzir) versa sobre obrigação de fazer e não de pagar quantia certa. Pelo que DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência pleiteada, com base no artigo 300 do CPC/2015, com o fim de determinar que a ré custeie ou forneça os tratamentos/terapias, observadas a natureza, quantidade e duração das sessões, além da periodicidade prescritas à fl. 56/57 (que poderão ser revistas a qualquer tempo pela médica assistente), no Município de residência do autor ou em Município próximo desta, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, comprovando-se documentalmente nos autos. Intime-se com urgência para cumprimento, por mandado, pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que poderá ser revista de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. A presente intimação não importa no início da fluência do prazo para contestação. Antes de se determinar a citação da parte contrária, primeiramente, emende a parte autora a inicial, nos termos da fundamentação, pena de indeferimento e revogação da liminar. Intime-se o MP para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC/2015. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Paulo Alves Ferreira x Horácio Antônio De Oliveira Fagundes

ID: 290716673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156017-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

HORáCIO ANTôNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Despacho

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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HILDEBRANDO PINHEIRO

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ELIEL RODRIGO DE FREITAS FEIJO

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RENATA VESPASIANO RAMOS

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KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

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ALBINA APARECIDA VIEIRA

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Alves Ferreira - Agravado: Horácio Antônio de Oliveira Fagundes - Interesdo.: Ana Marina Murini Fagundes - Interesda.: Carolina Fernanda Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Carla Juliana Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Rose Mary Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Ana Paula Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Claudio Monteiro dos Santos - Interesdo.: Vanessa da Silva Chagas - Interesdo.: André Peixoto Braz - Interesda.: Lazara de Lourdes Frassi Camargo - Interesdo.: Rodrigo da Silva - Interesda.: Milenice de Souza - Interesdo.: Flávio Anholon - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2156017-59.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Paulo Alves Ferreira, em cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse ajuizada por Horácio Antônio de Oliveira Fagundes, contra decisão a fls. 612 que complementa decisão a fls. 593 e determina aditamento de mandado de reintegração de posse, nestes termos: Vistos. Conforme consta da Decisão Monocrática proferida pelo ilustre Relator da Apelação interposta (folhas 585/586), o efeito suspensivo foi concedido somente em relação ao apelante Flávio Anholon, não havendo impedimento à reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, já que se tratam de imóveis individualizados. Sendo assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse, com prazo de 45dias, nos termos da decisão de folha 544, devendo ser excepcionada também a área ocupada por Flávio Anholon, CPF 360.267.738-94, além do imóvel ocupado por Milenice de Souza, os quais não devem ser objeto de reintegração. Para efetividade de seu cumprimento, deve a parte autora providenciar, no tempo oportuno, os meios necessários ao Oficial de Justiça designado. Int. Ainda: Vistos. Fls. 611: acolho o alegado para constar da decisão de fls. 607 que a decisão mantida é de fls.593. Adite-se o mandado expedido. Intime-se. O agravante alega que a decisão a fls. 607 suspendeu cautelarmente a reintegração de posse, e que foi publicada em 22/04/2025, iniciando-se o prazo em 23/04 e encerrando-se em 15/05/2025. Ainda assim, a exequente apenas em 20/05 protocolou a petição a fls. 611, sem forma recursal e sem justificativa legal para a intempestividade. O juízo acolheu esse pedido extemporâneo (fls. 612), alterando a decisão anterior sem oportunizar manifestação da parte contrária. Como não houve recurso adequado (embargos de declaração ou agravo de instrumento) ou tempestivo, a modificação posterior é processualmente inadmissível. Salienta que outro vício grave reside no fato de que, mesmo com a ordem judicial de suspensão da reintegração (fls. 607), foi realizada a intimação do agravante para cumprimento do mandado, com base em ordem já suspensa, e que esse ato é nulo, por desrespeito direto à decisão judicial. Ressalta, ainda, que a reintegração de posse viola o direito fundamental à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana ao ordenar a retirada forçada do agravante e sua família, incluindo uma criança de 9 anos, sem qualquer providência social, alternativa habitacional ou amparo institucional. Sustenta que não houve articulação com órgãos públicos como Assistência Social, Defesa Civil ou Habitação, nem qualquer estudo social. Trata-se de um despejo forçado que viola normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Destaca, ainda, que a posse é coletiva: diversas famílias coabitam o imóvel há mais de 10 anos. Ademais, salienta que a matrícula do imóvel é única e indivisível, tornando a reintegração parcial inexequível e socialmente danosa. Além disso, afirma que tramita, perante o mesmo juízo, a ação de Querella Nullitatis (1005717-48.2025.8.26.0309), que questiona a validade da ação originária de reintegração de posse. A sua eventual procedência anulará todos os atos executivos subsequentes, e que à luz do art. 313, V, a do CPC, impõe-se a suspensão da execução até julgamento da ação anulatória. Requer, portanto: a suspensão imediata da reintegração de posse, agendada para 05/06/2025; a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II e III, do CPC, diante da presença de menor e da natureza coletiva da ocupação; o reconhecimento da ocupação coletiva e consequente impossibilidade de reintegração parcial sem citação de todos os ocupantes, com suspensão da medida até regularização, e a suspensão do cumprimento da sentença até julgamento da Querella Nullitatis. É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos de regularidade formal, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, I e parágrafo único do CPC, sendo interposto desacompanhado de preparo recursal (gratuidade). Ademais, o agravante é parte legítima para interpor agravo, conforme art. 996 do mesmo diploma processual, bem como interessado na desconstituição da decisão agravada. Conforme se observa a fls. 565-566 da origem, houve a suspensão do mandado de reintegração de posse em razão de decisão por mim proferida na apelação n. 1009531-05.2024.8.26.0309 (fls. 561-562), que cassou a eficácia da liminar anteriormente concedida pelo juiz. Posteriormente, a fls. 582/586, o exequente juntou aos autos decisão nos embargos de declaração, na qual constou que a cassação da liminar alcançava apenas o apelante, Flávio Anholon. Na sequência, a fls. 593, o juízo determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, com exceção expressa de Flávio e Milenice. Já a fls. 602-606, a executada Lázara requereu a suspensão da eficácia do referido mandado, tendo o juízo mantido a decisão de fls. 565-566, nos termos do seguinte trecho: Não obstante os argumentos apresentados, mantenho a decisão de fls. 565/566 por seus próprios fundamentos". Em seguida, a fls. 611, o exequente Horácio requereu a retificação da decisão, a fim de esclarecer que a determinação mantida era, na verdade, a constante a fls. 593, e não a de fls. 565. O juízo acolheu o pedido e procedeu à correção da decisão, conforme registrado a fls. 612. Tratou-se, portanto, de erro material, passível de correção, até de ofício. A leitura do contexto processual, inclusive com decisão emanada da instância superior, confirma a natureza meramente formal do equívoco, afastando qualquer alegação de preclusão ou de que o mandado estivesse suspenso, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada quanto à limitação dos efeitos da decisão proferida em sede recursal. Quanto aos demais argumentos apresentados, referem-se a matérias já enfrentadas na fase de conhecimento, não cabendo nova apreciação. Preceitua o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Preceitua, ainda, o art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Por fim, o pedido de suspensão do cumprimento da sentença deve ser dirigido, primeiro, ao juízo de origem, a quem compete a análise inicial. Assim, indefiro o requerimento de efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Após, conclusos para voto. São Paulo, 4 de junho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB: 268590/SP) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - Albina Aparecida Vieira (OAB: 105352/SP) - Karina Costa Cavalcante Batista (OAB: 372064/SP) - Renata Vespasiano Ramos (OAB: 372396/SP) - Eliel Rodrigo de Freitas Feijo (OAB: 368143/SP) - Hildebrando Pinheiro (OAB: 168143/SP) - Filipe Evangelista Marchezini (OAB: 230488/MG) - 3º andar

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 301882659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

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Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da … Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisão de fl. 111/118, que concedeu apenas em parte a tutela de urgência, sob sustentações genéricas de contradição, ao que parece, com o pedido por ela própria formulado e de omissão, em suas palavras, [...] quanto a ausência de apreciação do conteúdo do laudo médico [...] (sic, fl. 138), tudo mero pretexto para revolver argumentos já expendidos e analisados, visando unicamente defesos efeitos infringentes. Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes. Contradição para os fins do art. 1.022 do CPC, na sistemática processual vigente, é apenas aquela porventura existente entre as próprias premissas internas da Decisão atacada, quando incompatíveis ou inconciliáveis entre si. De modo que não há se falar, tecnicamente, em contradição entre Sentença/Decisão e, v.g., a prova dos autos, outras decisões, a Lei, a Jurisprudência ou, neste caso, o pedido formulado pela parte. Vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conhecimento dos embargos declaratórios da autora, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, ante o descumprimento da exigência expressa, prevista no art. 1.023, "caput", do CPC, consistente na indicação, na petição do recurso, do erro, obscuridade, contradição ou omissão encerrado pela decisão embargada Precedentes do STF e do STJ Conhecimento e rejeição, de outro lado, dos embargos de declaração da ré, ante a inexistência de qualquer vício passível de ser sanado por meio de tal recurso Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da Turma Julgadora A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da parte Ausência, no caso concreto, de qualquer contradição interna ao julgado Descabimento do pretendido prequestionamento, providência que só tem lugar quando a decisão embargada, efetivamente, padece de algum dos vícios taxativamente relacionados na lei processual civil, o que não é o caso Não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela autora e rejeição daqueles opostos pela ré. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0103964-98.2008.8.26.0011; Relator (a): Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019, destaque nosso) Ora, a parte autora requereu tutela de urgência para, dentre outras medidas, reembolso integral em clínica por ela própria indicada. Por sua vez, a Decisão é clara: a concessão foi apenas parcial, para prestação na rede credenciada (isto é, a escolha cabe à operadora de plano de saúde e não aos responsáveis pela parte autora), sendo o reembolso integral apenas na hipótese de inexistência no município em que o autor reside ou próximo. Caso os pais optem por clínica particular, havendo clínica credenciada, o reembolso será apenas parcial. Não há contradição lógica nenhuma: a parte requereu apenas reembolso integral, o que foi indeferido, concedida a tutela em menor grau. No mais, ao simplesmente bater-se pela modificação do decidido (concessão parcial da tutela), a parte embargante acaba por admitir, implicitamente, que toda a matéria em referência foi sim decidida, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Omissão, de acordo com sua acepção jurídica, dá-se apenas com relação a questão prejudicial. Não há se falar sobre omissão com relação a conteúdo do que quer que seja. A opinião/juízo de valor do médico assistente sobre matéria jurídica (local de prestação de serviços de plano de saúde) é irrelevante para fins processuais. Os fundamentos da Decisão foram expostos de forma minudente. Se a parte discorda, o caminho é o competente recurso. Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da parte embargante que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que a embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. Cumpra-se a Decisão de fl. 111/118. Int. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Processo nº 1029397-26.2018.8.26.0562

ID: 328457211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029397-26.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICAD… Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN contra JAILSON JOSE DA SILVA, alegando, em síntese, ser credor do requerido na quantia de R$ 10.775,36 (dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao inadimplemento de confissão de dívida firmada em 29 de março de 2014, relativa a mensalidades do curso de Direito do ano de 2012. Informa que o devedor Jailson José da Silva foi aluno regularmente matriculado no curso de Direito da UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos, deixando de saldar alguns boletos relativos às mensalidades do ano de 2012. Em 29 de março de 2014, foi firmada confissão de dívida, parcelando o débito em quatro parcelas, sendo que apenas a primeira foi quitada, permanecendo inadimplentes as demais no valor total de R$ 5.627,34, que devidamente atualizado até maio de 2018 perfazia o montante de R$ 10.775,36. Regularmente processado o feito, foi expedido mandado monitório (fls. 32), seguindo-se diversas tentativas de citação do devedor original, todas infrutíferas. Posteriormente, conforme certidão de óbito juntada às fls. 108/109, tomou-se conhecimento do falecimento de Jailson José da Silva, ocorrido em 20 de outubro de 2014, constando da certidão que "não deixa bens a inventariar" e que "vivia em união estável com a Sra. Eliana de Fátima Souza e deixa uma filha: Milena Cristina da Silva (maior de idade)". A decisão de fls. 128 determinou a substituição do polo passivo, incluindo as herdeiras Eliana de Fátima Souza e Milena Cristina da Silva. Foram expedidas cartas precatórias para citação das herdeiras, logrando-se êxito apenas quanto a Milena Cristina da Silva (fls. 203), permanecendo Eliana de Fátima Souza não localizada para citação (fls. 204). A decisão de fls. 329/330 determinou ao requerente que comprovasse a existência ou inexistência de inventário em nome do devedor e, inexistindo inventário, providenciasse os meios necessários para localização de bens em nome do devedor falecido, uma vez que as herdeiras só responderiam pelo débito até o limite da herança. O requerente se manifestou às fls. 338/340, comprovando a inexistência de inventário em nome do devedor falecido (fls. 341). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos e considerando. Preliminarmente, impende analisar a questão atinente à legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando o falecimento do devedor original e a peculiar circunstância da inexistência de inventário formal. O espólio, conquanto desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade processual para integrar relações jurídicas processuais como ente despersonalizado, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo inventariante quando há processo de inventário em curso. Todavia, em situações excepcionais onde não há ação de inventário ajuizada, a representação pode ser exercida pelos próprios herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que não foi aberto inventário dos bens deixados pelo falecido Jailson José da Silva (fls. 341) e, conforme se depreende da própria certidão de óbito, (fls. 108) não deixou bens a inventariar. Caberia ao requerente comprovar a existência de patrimônio em nome do devedor falecido para que a ação pudesse prosseguir em face das herdeiras. Assim, não há que se falar em responsabilidade dos herdeiros pelo débito reclamado, uma vez que sua eventual responsabilidade estaria limitada às forças da herança, que se mostra inexistente. Verificada a inexistência de patrimônio no espólio e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito, não há como dar prosseguimento à presente demanda monitória. Espelhando o entendimento: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiros não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). AÇÃO MONITÓRIA SUCESSÃO PROCESSUAL INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DESCABIMENTO, POR ORA ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda hipótese dos autos em que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido contratante impossibilidade de condenação dos herdeiros, condicionado o cumprimento da obrigação às forças da herança sentença condicional, em confronto com o disposto no art. 492, parágrafo único do CPC patente a ilegitimidade dos apelantes para figurar no polo passivo da ação monitória ajuizada pela apelada ação extinta sem resolução de mérito em relação a eles, forte no art . 485, VI, primeira figura do CPC observação de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário e pela ausência de demonstração sobre a transmissão de quaisquer bens que eventualmente tenha deixado o "de cujus" caso a apelada peça a abertura do inventário ou demonstre que houve a transmissão informal de bens, poderá ingressar com nova ação em face, respectivamente, do espólio ou dos apelantes, desde que ainda não tenha decorrido o prazo prescricional. Resultado: apelação provida, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002483-57.2013 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a comprovada inexistência de bens no espólio de Jailson José da Silva e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito reclamado, considerando que sua responsabilidade está limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

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Processo nº 1005069-46.2025.8.26.0381

ID: 308081424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENNEDY RODRIGO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) ALEXANDRE JOSE MUNHAI (31036075800) (DRALEXANDRE.PERICIAS@UOL.COM.BR) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0053

ID: 293618690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREDISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

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Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a p… Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é proprietário de imóvel residencial e que, no exercício de 2022, foi surpreendido pela notificação de lançamento do IPTU com aumento em mais de 70% do valor em comparação ao exercício anterior. Alegou inobservância à regra contida no artigo 9º, §§ 5° e 6º, da Lei Municipal nº 15.889/2013, no que se refere ao limite de aumento, com vedação à diferença superior a 10% do imposto exigido no ano corrente em relação ao exercício anterior. Diante disso, requer o relançamento do imposto para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e devolução dos valores pagos a maior. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 286-295), defendendo a legalidade da majoração do IPTU, uma vez que o referido imóvel da autora se enquadraria na exceção prevista no § 4º, inciso I, combinado com § 5º do referido dispositivo legal. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 374-388). Noticiou-se o depósito judicial do montante integral e em dinheiro, mensalmente, do débito questionado (fls. 391-393). A decisão de fls. 398 deferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, os §§ 6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.719/2021, preveem o seguinte: "Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: [...] § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022)" Nestes termos, a legislação Municipal estabeleceu um limitador de 10% de aumento do IPTU, excepcionalmente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em comparação com o lançamento do exercício anterior, aplicável para todos os imóveis da cidade de São Paulo, independentemente de suas características, ou seja, sem a imposição de quaisquer condições aos imóveis para que a referida trava seja aplicada. Ainda, cumpre ressaltar que os §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal não foram revogados, pois não há nenhuma menção na lei posterior e não há que se falar em derrogação, em se tratando de modalidade de isenção, ainda que parcial, já que esta não admite interpretação extensiva, mas apenas literal. Dessa forma, as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º que afastam a incidência da trava no aumento do IPTU são as seguintes: "§ 4º - Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I. não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II. será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015); § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I. em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; (Regulamentado pelo Decreto nº 56.954/2016); II. cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015)" Vale dizer, então, que o limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos (§ 4º, inciso I), a menos que neles haja obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas (§ 5º, inciso I) ou o terreno possua menos de 500 m² (§ 5º, inciso II). No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel no qual lançou empreendimento, ainda que possua área total superior a 500m2, faz jus a referida trava, na medida em que existem nele obras em andamento, devidamente licenciadas, conforme alvará acostado às fls. 40-51. Logo, em se tratando de imóvel não construído e com a execução de obras devidamente licenciadas, mesmo que a área total seja superior a 500m2, a trava legal deve ser aplicada, prevalecendo as exceções previstas no artigo 9º, §5º da Lei Municipal nº 15.889/2015, tratando-se de requisitos alternativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2016 - Pretendida aplicação do limitador previsto no art. 9º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Possibilidade - Imóvel no qual existem obras em andamento devidamente licenciadas - Lei Municipal que descreve as hipóteses para sua aplicabilidade - Ausência de decreto regulamentador que não é essencial para a eficácia da lei, não podendo o contribuinte ficar aguardando que isso ocorra para ter seu direito assegurado - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-72.2016.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017, destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LIMITAÇÃO DE AUMENTO PELA TRAVA DE 10% INDISTINTAMENTE. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para tão somente determinar que o Município proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 016.135.0050-5 dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal 17.719/2021. A autora alega que seu imóvel, registrado na matrícula nº 198.456, possui área total de 1.908m² e não possui construção, pleiteando a aplicação da trava de aumento do IPTU. O limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos, conforme § 4º, inciso I, a menos que haja obras paralisadas ou em andamento, ou que o terreno possua menos de 500m², conforme § 5º. No caso concreto, o imóvel da autora é um terreno não edificado e possui área superior a 500m² e, portanto, a trava não se aplica. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1083039-10.2023.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei) Destarte, o pedido inicial comporta acolhimento para o fim de que seja reconhecida a aplicação do limitador previsto no § 6º e no § 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, por se enquadrar na exceção prevista no §5°, inciso I do mesmo dispositivo, qual seja, imóvel que possui obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à proceder ao relançamento do IPTU do imóvel descrito na exordial, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 15.889/2013; bem como à devolução dos valores pagos a maior. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §3°, CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 1005069-53.2023.4.01.3903

ID: 276083738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-53.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HELENO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1005069-53.2023.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: LUIZ HELENO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1005069-53.2023.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: LUIZ HELENO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1-RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), cumulada com pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ajuizada por Luiz Heleno Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Citado o INSS apresentou contestação no id.2030691669. Sustenta, preliminarmente, que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, especialmente no tocante à ausência de documentos e informações específicas exigidas pela nova legislação, como a descrição detalhada da doença, provas da negativa administrativa e justificativa quanto à inexistência de coisa julgada. Alega também ausência de interesse processual pela inexistência de pedido de prorrogação do benefício antes do ajuizamento da demanda, invocando o entendimento do STF no Tema 350 e da TNU no Tema 277. Pericia id.2158416231. Realizada em 18/10/2024, conduzida pela médica perita Dra. Rafaela da Silva Moraes. Constatou-se que o autor é portador de artrose nos joelhos (CID M17), com dor bilateral intensa, restrição funcional e evolução clínica progressiva desde 2016. Exames recentes demonstraram presença de sinovite, osteófitos e lesão meniscal. A perita concluiu pela incapacidade laboral total e definitiva para a atividade habitual de carpinteiro, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 09/10/2024. A perícia não identificou necessidade de assistência de terceiros. Manifestação das partes acerca do laudo - id.2164553042 (Autor) e id.2169995088(ré). É relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2. Preliminar de ausência de prévio requerimento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS, com base na ausência de pedido administrativo de prorrogação, não merece acolhimento. Conforme se depreende da petição inicial e documentos acostados, o autor tentou, sem sucesso, realizar a perícia conclusiva por falha técnica no sistema SABI do INSS. Essa circunstância, devidamente comprovada nos autos, afasta a configuração de inércia da parte autora e justifica o ajuizamento da presente demanda, configurando pretensão resistida nos moldes do Tema 350 do STF. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1. DO MÉRITO 1.1 Dos Requisitos para a Concessão do Auxílio-Doença O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após cumprimento do período de carência, quando aplicável, demonstra incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, para a concessão deste benefício, devem ser preenchidos três requisitos essenciais: (i) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; (ii) manutenção da qualidade de segurado; e (iii) cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, excetuadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). 1.2 Da Incapacidade No caso em apreço, o laudo médico pericial (ID 2158416231), elaborado pela perita judicial Dra. Rafaela da Silva Moraes, concluiu que a parte autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 09/10/2024, data fixada como início da incapacidade (DII). Tal conclusão está respaldada nos seguintes elementos: A parte autora apresenta quadro de artrose bilateral nos joelhos (CID M17), com manifestações clínicas de dor intensa, limitação funcional significativa, rigidez articular, presença de sinovite, osteófitos e lesão meniscal, conforme atestado em exame de imagem recente e exame físico realizado em perícia. A condição clínica gera incapacidade absoluta para o exercício da atividade habitual de carpinteiro, exigente em esforço físico, locomoção constante e posicionamento de membros inferiores, incompatível com o quadro funcional atual do autor. Nesta linha, a perita foi categórica ao afirmar que a incapacidade é definitiva, não havendo perspectiva de melhora clínica ou possibilidade de reabilitação para outra atividade compatível, dadas as limitações decorrentes da progressão da doença. No mais, o autor, de profissão carpinteiro, com grau de instrução ensino fundamental incompleto, apresenta não apenas limitações físicas relevantes, mas também um contexto social e econômico desfavorável, o que reforça a conclusão quanto à impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo em ocupações de menor exigência física. Por fim, a natureza degenerativa, progressiva e irreversível da enfermidade consolidada reforça a conclusão de que não há perspectiva de reabilitação laboral em qualquer esfera de atividade. 1.3 Da Qualidade de Segurado e Carência Neste ponto, não há controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado da parte autora no momento do início da incapacidade. O INSS não impugnou especificamente esse aspecto, e os documentos constantes dos autos demonstram vínculo anterior com empregador formal, sendo desnecessária produção probatória complementar. Da mesma forma, o requisito da carência mínima legal (art. 25, I, da Lei 8.213/91) encontra-se satisfeito. 1.4.Da data do início da incapacidade (DII) Neste ponto, a perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) como sendo 09/10/2024, com base na evolução clínica da doença e na documentação médica apresentada, especialmente os exames realizados em outubro de 2024, que atestam o agravamento da artrose e a perda funcional definitiva. No contexto, a perita afirmou categoricamente que a data provável da doença foi em 2016, e que houve progressão da doença evoluindo para incapacidade a partir de 09.10.2024, logo somente a partir desta data o autor tornou-se incapaz. No mais, não há elemento seguro e indubitável que na data da cessação do benefício o autor ostentava a condição de incapaz. Nessa linha, a data fixada pela perita é posterior ao ajuizamento e citação do INSS, logo a data da DIB deve ser a data fixada pela perícia médica. Neste sentido: PREVIDENCÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DII FIXADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A INCAPACIDADE REMONTA À DER. APELO PROVIDO PARA RETROAGIR A DIB À DER. 1. A data de início dos benefícios por incapacidade será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213 /1991). Apenas inexistindo requerimento administrativo será a DIB fixada na data da citação (Tema 626 STJ). 2. No caso vertente, o médico perito não justificou a fixação da DII em 25/05/2019. Não tendo sido a informação devidamente embasada, deve o magistrado recorrer às demais provas dos autos. De outro lado, a autora juntou, à inicial, laudo médico que indica a presença das mesmas patologias diagnosticadas pelo perito ao menos desde 12/05/2016, podendo-se entender que, naquela data, já havia limitação para o trabalho. 3. Apelação provida para fixar a DIB na DER- (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: (AC) 1028373-34.2020.4.01.9999). Por fim, cabe atentar para que a data de início da doença não tem o mesmo significado que a data de início da incapacidade. É possível que alguém tenha uma doença, mas que essa doença não incapacite a pessoa para exercer atividades laborativas. Também é possível que, num primeiro momento, a doença não incapacite a pessoa para exercer atividades laborativas, mas que, posteriormente, pelo agravamento da condição, a doença acarrete a incapacidade. 1.5.Do Adicional de 25% e sua Finalidade O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa fará jus a um acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício. O dispositivo legal tem a seguinte redação: A finalidade do adicional é garantir um suporte financeiro ao segurado que, em razão de sua condição de saúde, está impossibilitado de exercer autonomamente os atos da vida cotidiana e, por isso, necessita de assistência permanente de terceiros. Trata-se de um benefício de natureza assistencial, vinculado à condição de dependência do segurado e não à espécie de aposentadoria. Na hipótese, a perita afirmou que a parte autora não necessita de assistência permanente. 3-DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com as seguintes especificações: DII - 09.10.2024; DIB data fixada pelo perito 09.10.2024; DIP - 30 dias após intimação desta sentença; RMI - a ser calculada nos termos da legislação vigente à época da DII, considerando o valor do salário de benefício correspondente. 2. Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme julgamento do RE 870.947 do STF, Tema 810 da Repercussão Geral. 3. Condenar o réu ao ressarcimento dos valores despendidos com os honorários periciais, por tratar-se de despesa processual. 4. isentar de custas a parte requerida. 5. Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 3º e §4º, II, do CPC, devendo observar a súmula 111, do STJ. Altamira, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal respondendo pela Subseção Judiciária de Altamira/PA

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Processo nº 1005069-20.2022.4.01.3602

ID: 278895108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005069-20.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005069-20.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005069-20.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição de id. 2175307238, o autor contesta a RMI de sua aposentadoria por idade rural, estabelecida pelo INSS em um salário mínimo (id. 2170028946), argumentando que o valor é incorreto e ignora suas contribuições como empregado rural, em descumprimento à decisão de id. 2153491868. Ele requer seja o INSS instado a proceder a nova revisão da RMI, aplicando-se multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Ao ID 2170028946, foi proferida decisão no seguinte sentido: O TRF da 1ª Região mantém o entendimento de que a RMI da aposentadoria por idade de trabalhadores rurais deve ser calculada com base nos salários de contribuição efetivamente recolhidos, conforme disposto no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91. O tribunal enfatiza que a média dos salários de contribuição, quando devidamente comprovada, resulta em um valor mais vantajoso para o segurado, assegurando-lhe o direito ao cálculo mais benéfico da aposentadoria. (TRF-1 - (AC): 10291554120204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024). Além disso, o art. 26, §6º da EC n. 103/2019 autoriza o descarte das contribuições que possam reduzir o valor do benefício, desde que os requisitos mínimos para a concessão sejam mantidos. Dessa forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, revisar a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 209.077.488-0, considerando os salários de contribuição do autor, bem como o período como segurado especial reconhecido pela Turma Recursal (ID 2126256521), mediante comprovação nestes autos, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. O INSS, ao ID 2170028946, alegou que "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou a revisão, para revisar a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 209.077.488-0, considerando os salários de contribuição do autor, bem como o período como segurado especial reconhecido pela Turma Recursal, porem a concessão ja esta assim, com o a forma de calculo urbana com o 3 TRATAMENTO......... 13 POLITICA SALARIAL, que significa que a concessão foi mediante os salarios encontrados no CNIS. Porem não houve diferença de RMI, como anexamos o HISCAL.". Ainda, juntou documentos. O autor se manifestou ao ID 2175307238, alegando que o INSS não deu cumprimento à ordem judicial e, portanto, deve ser novamente intimado para proceder com a revisão da RMI. Pois bem. Em que pese a decisão de ID 2170028946, determinando a revisão da RMI, compulsando os autos, verifica-se que tal discussão transborda os limites da lide, uma vez que a forma de cálculo da RMI não foi objeto da petição inicial, conquanto tenha sido juntado ao ID 1302445268 um cálculo de RMI. No acórdão de ID 2126256521, por sua vez, também não se verifica a imposição de determinada forma de cálculo da RMI, não havendo manifestação da Turma Recursal sobre esse tema. Assim, não há título judicial que assegure à parte a execução com a RMI pretendida. Em todo caso, reserva-se à parte o direito de inquinar a RMI em eventual ação revisional própria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA RMI. DISCUSSÃO ESTRANHA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO E À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O ponto nodal da presente controvérsia gravita em torno do correto cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos n. º 6515- 95.2010.8.22.0007 nos seguintes termos: “condeno o requerido a implantar e a promover o pagamento da aposentadoria por idade do autor, a partir do pleito administrativo, ou eja, 24.02.2010, sendo que os valores na pagos deverão sofrer correção monetária e juros legais de 12% ao ano, até seu efetivo pagamento” (fl. 25). 2. Para melhor compreensão do tema, relato, sumariamente, que após o trânsito em julgado, a parte agravante apresentou execução do julgado em autos apartados (processo 2333-61.2013.8.22.0007) sem oposição de embargos pela autarquia previdenciária, valendo o apontamento de que, na oportunidade, embora tenha indicado o valor dos atrasados, não apresentou memorial de cálculo do valor da RMI do benefício (fl. 12) o que também não foi feito por ocasião do pedido de cumprimento da obrigação de fazer na ação de conhecimento (fl. 31). O juízo de origem acolheu integralmente o pleito do agravante, afastando a exceção de pré-executivadade ofertada pelo INSS, tendo expedido RPV para pagamento do montante correspondente às parcelas devidas em atraso (fls. 72/73). 3. A despeito da determinação de pagamento do montante atrasado devido (fl. 89) a parte agravante sustenta a necessidade de prosseguimento do feito executivo, sob o argumento de que a autarquia implantou o benefício em valor inferior ao devido, o que, como já o dissemos no relatório, o juízo de origem entendeu ser discussão alheia ao processo. 4. Delineada esta ampla moldura, importa esclarecer que a ordem judicial estabilizada sob o manto da coisa julgada produzida na ação de conhecimento (processo n. 6515- 95.2010.8.22.0007) disse respeito apenas ao direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, já que certificou a existência de 29 anos e 26 dias de tempo de serviço (fl.40). Por outro modo de dizer, o que se discutiu naquela demanda e o que foi certificado judicialmente foi o próprio direito ao benefício de aposentadoria por idade em nada tocando a forma de cálculo da sua RMI. 5. É que, deferido judicialmente o benefício previdenciário, incumbe à autarquia implantálo obedecendo à legislação de regência, da mesma forma que o faria administrativamente. Merece realce, ainda, o fato de que o agravante olvidou de apresentar memorial de cálculo do valor do benefício, partindo, suas contas, do valor do benefício – sem especificação da forma de cálculo da RMI – para calcular o montante devido, de modo que não é possível entender pela existência de preclusão quanto à matéria. 6. O que se conclui a partir da leitura das peças apresentadas no agravo é que a divergência do valor da RMI do benefício implantado pela autarquia e o perseguido pelo agravante se vincula à aplicação da regra de transição do art. 3º,§ 2º da Lei 9.876/99 (divisor mínimo), questão estranha ao processo de conhecimento e, portanto, à coisa julgada formada. 7. Desta forma, qualquer discussão que importe em superação das normas de regência do benefício deferido judicialmente deve ser tratada em nova demanda, na medida em que não integram o título executivo judicial que se pretende cumprimento. 3. Agravo interno não provido. (TRF-1 - AGA: 00717478820134010000, Relator: Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2020). Diante do exposto: 1. Revogo a decisão de ID 2153491868. 2. Comprovada a implantação do benefício aos IDs 2126493138 e 2126493198, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos parâmetros mínimos estabelecidos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais previstas na EC 113/2021, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 2.1. Nesse cenário, não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.2. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 2.3. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 2.4. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 2.5. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para homologação ou decisão sobre eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1501612-05.2024.8.26.0309

ID: 315648436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501612-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. S. M. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o… Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o relatório como ali descrito, a saber: E.A.S., genitor ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seus filhos M.J.G.S (maior) e M.A.C.S. (menor), representado por sua genitora C.C.F., genitora. Alegou que por acordo judicialmente homologado em 2012 às fls. 43/45, restaram pactuados alimentos a serem pagos pelo autor em favor do menor M.A.C.S., o importe de 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 65% de um salário mínimo nacional vigente em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e para M.J.G.S, que já atingiu a maioridade, o importe de um salário mínimo em caso de vínculo empregatício, ou um salário mínimo nacional vigente em qualquer uma das hipóteses, homologado em 2014 às fls. 142/145. Aduziu que, sua situação financeira mudou após ter encerrado as atividades de sua empresa e também por ter constituído nova família, sendo pai de outros dois filhos ainda menores (certidões fls.16/17). Requereu que os valores sejam revisionados e minorados para cada um dos requeridos em 33% do salário mínimo vigente. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 146/148 foi reduzido alimentos em favor dos réus para 20% dos rendimentos liquidos do autor, sendo 10% para cada em caso de vínculo empregatício e 33% (totalizando 66%) de um salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Contestação às fls. 168/187. M.J.G.S informou que apesar de ter atingido a maioridade civil, reside com sua genitora, estuda, trabalha como estagiária e aufere pouco mais de um salário mínimo, sendo ainda dependente para seu sustento e mantença dos estudos. Destacou que está matriculada em curso superior e requereu a prorrogação da pensão alimentícia até 2032 ou até o fim do pagamento de crédito estudantil. Afirmou que não houve alteração significativa na condição econômica do pai, apesar do nascimento de outros dois filhos. Requereu a improcedência do pedido. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 207/220 contestou M.A.C.S. Alegou que não houve redução da capacidade econômica do autor mesmo com o nascimento de novos filhos. Destacou que os gastos do genitor não condizem com o exposto nos extratos bancários e que um dos filhos que convive com ele, estuda em colégio particular a demonstrar a sua boa condição financeira. Informou que sua genitora é manicure e recebe ajuda financeira do atual esposo para sua mantença, pois o valor que aufere de pensão alimentícia não é suficiente para arcar com as despesas primárias e fundamentais. Salientou que o genitor não cumpriu com as obrigações alimentares tendo inclusive já decretada sua prisão civil. No mais, informou que o menor está em fase de investigação médica acerca de um possível TDHA ou dislexia, que em caso de diagnóstico comprovado, terá o custo de acompanhamento multidisciplinar para regular seu desenvolvimento. Destacando o princípio da dignidade humana requereu a improcedência do pedido inicial. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Réplica às fls. 287/292. Informou o pai que tem diversas dívidas em atraso, como também as despesas fixas da casa. Informou que sua esposa estava desempregada e que a situação do casal se agravou quando um dos seus filhos precisou realizar uma cirurgia craniana, tendo sido necessário arcar integralmente com os custos do dispositivo utilizado, causando mais endividamento. Alegou que pela mãe do menor Miguel ser advogada tem situação financeira muito superior à sua própria, e que sua filha M.J.G.S tem financiamento estudantil e já exerce atividade remunerada, motivo pela qual caberia procedência do pedido. No mais, reiterou pedidos da inicial. Deferidas pesquisas INFOJUD (resposta negativa fls. 334/335 - não constando declarações), CNIS (fls. 319/331). Manifestaram-se as partes sobre as pesquisas às fls. 341, destacou o genitor que os ofícios mostram sua realidade financeira atual. Às fls. 343/345 a genitora alega que o genitor omite sua real renda e possui padrão de vida confortável. Parecer final do MP às fls. 348/351 pela improcedência da ação. Às fls.353/355, a requerida M.J.G.S acostou nos autos o termo de rescisão de contrato, encontrando-se desempregada. Convertido o feito em diligência (fls. 357/359) a ré maior M.J. demonstrou (fls. 371 e seguintes), que está matriculada no 5º período do curso de bacharelado em Direito, período noturno, sendo a mensalidade de R$ 658,66 (fls. 373). Ciente o varão (fls. 381/382), reiterou pedido revisional ante à capacidade econômica da ré (mesmo desempregada realiza viagens nacionais e internacionais conforme fotos de 2022, 2023 e 2024), bem como ante ao fato de que tem outros filhos aos quais deve prestar alimentos. Parecer do MP às fls. 348/351 pela improcedência do pedido em relação ao réu menor. Relatados. D E C I D O. Pois bem, em relação à filha maior, é corrente que, "atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares" (AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227). Além disso, também é possível a fixação de alimentos quando, pelo dever de solidariedade familiar, verifica-se que o filho momentaneamente, por problemas de saúde, não esteja apto para subsistir por si. Ou seja, a ociosidade jamais deve ser estimulada, afinal, todos os pais criam seus filhos visando torná-los aptos a subsistirem por si. Existe farta interpretação jurisprudencial no sentido de que se ainda estiver em curso superior, a obrigação alimentar perdurará até os 24 anos de idade. Nessa hipótese, a pretensão de manutenção e prorrogação da obrigação alimentar não se fundamenta mais no artigo 1.694 do CC, visto estar extinto o poder familiar mas, funda-se sim, no artigo 1.695 do Código Civil cujo princípio é o da solidariedade familiar ininterrupta e consentânea com os dizeres dos artigos 229 e 1º, III da Constituição Federal. Portanto, a ré M.J. provou que está matriculada e frequentando a faculdade, pagando mensalidade no importe de R$ 658,66, assim, de rigor prossiga o autor arcando com os alimentos em favor dela, até a conclusão do curso ou até que atinja a idade de 25 anos, incidindo o que ocorrer primeiro, de modo que IMPROCEDE o pedido formulado em contestação para a manutenção dos alimentos até o ano de 2032 (momento em que está prevista a quitação do seu contrato de crédito estudantil - fls. 178). Pois bem, esclareço que fixo o termo final dos alimentos aos 25 anos da filha M.J., ou o término do curso, o que ocorrer primeiro, considerando que no anterior acordo ora revisto, de fls. 46, tem-se que o varão havia concordado com este termo final (25 anos) sendo de rigor o prosseguimento, até porque não se mostra exacerbado ou fora dos parâmetros abrangidos pela jurisprudência dominante (até a idade de 24 ou 25 anos). Decidido que os alimentos devem prosseguir, cabível identificar-se em qual valor. Destarte, notadamente porque o autor tem outros dois FILHOS MENORES. Os alimentos em favor da ré maior M.J estão fixados em 1 salário mínimo (fls. 46/47). Ora, nos moldes acima descritos os alimentos são devidos de modo a subsidiar meios para o credor prosseguir e concluir os seus estudos, assim, não mais devidos sob o aspecto da necessidade presumida. Analisando-se os autos tem-se que a ré é de fato CAPAZ e verifica-se ainda ser de R$ 658,66 o valor de sua mensalidade escolar. Assim, para o caso dos autos reputo razoável a revisão dos alimentos para 35% de um salário mínimo mensal vigente (próximo dos moldes ofertados às fls. 11). Assim o faço considerando não somente a baixa condição financeira do autor (trabalha como locutor autônomo), comprovada pelas pesquisas aos autos juntadas (CNIS E INFOJUD de fls. 319/331 e 334/335 - recolheu como contribuinte individual, pois tinha uma empresa que deixou dívidas conforme fls. 49, e não apresenta movimentação financeira relevante conforme fls. 300 e seguintes, tanto que foi patrocinado pela Defensoria Pública), que indicam que, atualmente, tenha ele parcos rendimentos. De outra parte, a a ré tem rendimentos (fls. 205/206) na ordem de R$2.000,00 mensais e mesmo que esteja momentaneamente desempregada, por ser o seu curso superior no período noturno, tem plena capacidade de auferir rendimentos para auxiliar no pagamento de seus estudos. Portanto, os alimentos restam neste patamar fixados, independentemente de o varão trabalhar com ou se registro em CTPS ou ainda que desempregado (neste aspecto, seguindo os parâmetros fixado no anterior título de fls. 46). Já no que toca ao menor M., persiste inalterada a necessidade presumida pela menoridade. O título anterior (fls. 43) previa alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos líquidos do pai (em caso de vínculo em CTPS) ou 65% de um salário mínimo. Pois bem, neste tópico a ação procede, sendo cabível a redução. Conforme salientado, o nascimento de mais dois outros filhos (fls. 16/17), naturalmente piora a condição de fortuna do autor, razão pela qual, independentemente dos gastos que os réus devam ter, o fato é que a possibilidade de arcar o autor com os alimentos, já não é a mesma. Como os filhos merecem tratamento igualitário (artigo 227, Parágrafo 6º, da C.F), é mesmo o caso de redução dos alimentos em favor da parte ré, para o montante de 10% dos rendimentos líquidos do autor (não podendo ser inferior a 35% de um salário mínimo (próximo da oferta de fls. 11). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, o montante a ser pago deverá ser de 35% de um salário mínimo federal vigente, próximo da oferta de fls. 11 da inicial. Não se olvide que a prova aos autos juntada pertinente à capacidade econômica do varão não indicam que ele tenha condições de prosseguir arcando com os alimentos nos moldes antes fixados, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de seus outros dois filhos ainda menores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para revisar os alimentos pagos aos réus, nos percentuais acima descritos. A verba alimentar retroage a contar da data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Condeno os requeridos vencidos ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Em face da sucumbência experimentada condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre a diferença entre o valor que estava sendo pago e o revisado mediante esta sentença, multiplicado por doze vezes. Contudo, ressalvo, que sendo os vencidos beneficiários de justiça gratuita (fls. 312), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitados. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ (OAB 152893/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP)

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