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Processo nº 0002673-84.2025.8.26.0132

ID: 300784807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002673-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FEITOSA BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002673-84.2025.8.26.0132 (processo principal 1005083-69.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - FEITOSA BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. De modo a contribuir com a cele… Processo 0002673-84.2025.8.26.0132 (processo principal 1005083-69.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - FEITOSA BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

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Sociedade Matogrossense De Assintencia Em Medicina Interna Ltda x Fundacao Luverdense De Saude

ID: 338745434

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005083-27.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Decisão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THUANNY SILVA GOMES

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR MIQUELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005083-27.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005083-27.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA EXECUTADO: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio das petições de Id. 142066963 e 142304570: 1.1 Indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado e depositado em juízo, conforme razões já expostas nas decisãos de Id. 117386456 e Id. 104224169. 1.2 Defiro a constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos (Id. 142304577), bem como porque, em que pese tenha(m) sido citado(s)/intimado(s), até a presente data o(a/s) executado(a/s), não liquidou o débito, atualizado, até fevereiro de 2024, em R$ 1.244.653,59 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), conforme planilha/memorial/petição de Id. 142066964. Destaque-se, por oportuno, que os Embargos à Execução de nº 1000879-03.2022.8.11.0045 foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. 1.3 Indefiro a expedição de ofício as operadoras de saúde UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e o BRADESCO SAÚDE, para solicitar informações acerca de eventuais repasses efetuados pelos convênios à Executada (saldo corrente), porque os dados solicitados são protegidos pelo sigilo fiscal/bancário, além de inexistir nos autos indícios de fraude à execução, apto a justificar a medida solicitada. Cabe frisar que existem sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, com a finalidade de se obter dados sobre a existência de ativos econômicos de titularidade da parte executada, conciliando a necessidade das informações pelo juízo e a proteção aos dados fiscais e bancários. 2. Lado outro, avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. Para tanto, concito as partes para ingressarem nessa tarefa, imbuídos desse princípio cooperativo, convidando-se a participar da audiência. Designo, por isso, a data de 24 (vinte e quatro) de setembro, às 14h00min (horário oficial de Mato Grosso), para realização de audiência de conciliação, a ser realizada, presencialmente, nas dependências da sala de audiência desta unidade judiciária. Por oportuno, esclareço às partes que a solenidade será presidida por este magistrado e será realizada em conjunto com a audiência de instrução nos embargos à execução anexada a este feito. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. b. Intimem-se o(a/s) advogado(a/s) das partes para comparecerem à audiência. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005083-11.2025.4.01.3307

ID: 318724418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUSA BONFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMON FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005083-11.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE SOUSA BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMON FERREIRA COSTA - BA66905 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2191356155), a parte autora é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 - DM2 e Vitiligo. Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1005083-55.2023.4.01.3703

ID: 321865437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-55.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005083-55.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005083-55.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO MORAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Daniel Messias Aparecido Da Cunha e outros x Jacqueline Fuhita Gullo e outros

ID: 329439147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005083-03.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MESSIAS APARECIDO DA CUNHA MARCELO APARECIDO DA PENHA CUNHA

Polo Passivo:

JACQUELINE FUHITA GULLO MAURICIO GULLO NATALIA SAYURI FUJITA GULLO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS CAVALCANTE

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MIRELA RIGHI SILVA

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LUIZ DOS SANTOS PEREZ

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GABRIEL DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO PALUAN

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Processo 1005083-03.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcelo Aparecido da Penha Cunha - - Daniel Messias Aparecido da Cunha - Mauricio Gullo - - Jacqueline Fuhi… Processo 1005083-03.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcelo Aparecido da Penha Cunha - - Daniel Messias Aparecido da Cunha - Mauricio Gullo - - Jacqueline Fuhita Gullo - - Natalia Sayuri Fujita Gullo - Amanda Ishida Castrezano de Siqueira - 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplemento de cessão de cotas sociais de venda de estabelecimento empresarial aos executados no valor atualizado de R$ 384.954,25. Deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 12.782, do 2º ORI local (fls. 222/224), os exequentes apresentaram avaliação do imóvel às fls. 300/311, havendo homologação dos cálculos de fls. 356/357 e fixado o valor de avaliação do imóvel em R$ 355.742,56 (fl. 363). Os exequentes formularam pedido de adjudicação do bem (fls. 367 e 371), que restou impugnado pela terceira interessada Amanda Ishida Castrezano de Siqueira (fls. 378/416), credora trabalhista do executado, para que o imóvel seja alienado judicialmente com a distribuição do produto da venda de acordo com a preferência dos créditos. Manifestaram-se os exequentes pela rejeição da impugnação às fls. 422/424. 2 Em relação ao requerimento da terceira interessada para que haja procedimento de concurso de credores, o artigo 908, do código de Processo Civil, dispõe que: Art. 908 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) §1º - No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º - Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Sendo assim, caso haja a concorrência de diversos credores, o dinheiro apurado será distribuído primeiramente àqueles com título legal de preferência, cabendo aos demais o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de penhora. Entretanto, no presente caso, trata-se de pedido de adjudicação formulado pelos exequentes e pedido de alienação judicial, formulado pela credora trabalhista, ou seja, não se trata de concurso de credores em que o imóvel seria leiloado, com a disputa dos credores pelo preço obtido. Nesse contexto, deve ser aplicada a regra prevista no § 6º do art. 876 do Código de Processo Civil: "§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem". Neste sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE PRETENDENTES. ART. 876, § 6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE CONCORRER À ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 908 DO CPC E ART. 962 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM DEFINIÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, é possível que se apliquem à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores. 3. O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar. 4. É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876, § 6º, do CPC, hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes. Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. 5. A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). 6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. 7. Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação. 8. Na espécie, verifica-se que o recorrente sequer requereu à adjudicação, não havendo razões para anular o feito e aplicar o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito. Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido" (REsp. nº 2.098.109/PR, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/03/2024). (grifo nosso) Desse modo, não havendo pedido de adjudicação pela terceira interessada Amanda Ishida Castrezano de Siqueira e não sendo o caso de distribuição do produto de adjudicação, defiro a adjudicação em favor dos exequentes, nos termos do artigo 877 do CPC, do imóvel de matrícula nº 12.782, do 2º ORI local, pelo valor de avaliação de fls.300/311, no importe de R$ 355.742,56, que deverá ser atualizado para a data da adjudicação. Neste caso, a presente decisão supre o auto de adjudicação. Declaro a adjudicação perfeita e acabada. No prazo de 20 dias, o exequente deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela z. serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, bem como mandado de imissão na posse, consignando-se prazo de 30 dias para desocupação voluntária, ao término do qual a ordem poderá ser cumprida com auxílio de reforço policial, desde logo deferido. 3 - Por fim, tendo em vista que o valor do crédito exequendo é superior ao valor do bem adjudicado, prossiga-se a execução pelo valor remanescente, apresentando o exequente a planilha atualizada do débito e requerendo o que de direito. 4 - Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), MIRELA RIGHI SILVA (OAB 461871/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP), LUIZ DOS SANTOS PEREZ (OAB 77553/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP), RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP), RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP)

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Processo nº 1005083-24.2019.4.01.9999

ID: 300949053

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005083-24.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CARLOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005083-24.2019.4.01.9999/MG APELANTE : JOAO BATISTA BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INST… Apelação Cível Nº 1005083-24.2019.4.01.9999/MG APELANTE : JOAO BATISTA BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) DESPACHO/DECISÃO Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Razões recursais : o embargante requer que seja afastada a aplicação do IPCA-E e se adote, como índice de correção monetária, o INPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 905. Contrarrazões: a parte embargada concordou com a alteração pretendida pelo embargante. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso, do qual se conhece por estarem atendidos os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No presente caso, o embargante requer que seja afastada a aplicação do IPCA-E e se adote, como índice de correção monetária, o INPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 905. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e determinado o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente com base no IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Todavia, o referido julgamento se referiu à hipótese de concessão de benefício assistencial, de modo que o benefício previdenciário não foi abarcado. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do REsp 1.492.221 (Tema 905), fixou a aplicação do INPC como índice de correção para os benefícios previdenciários. Vejamos: [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Registre-se, ainda, que o referido entendimento já foi encampado pelas atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vale também registrar que, a partir da vigência do EC 103/2021, o INPC não é mais adotado, aplicando-se a taxa Selic, também já constante do Manual. Logo, caso é de se determinar a incidência da correção monetária com base no INPC, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada ( STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo , ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS para reformar parcialmente o acórdão, a fim de afastar a aplicação do IPCA-E e determinar a incidência de correção monetária base no INPC, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Dayana Santos Da Silva Lopes x Claro S/A

ID: 335393064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA SANTOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000524-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayana Santos da Silva Lopes - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de … Processo 1000524-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayana Santos da Silva Lopes - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por DAYANA SANTOS DA SILVA LOPES em face de CLARO S.A., na qual alega que teve seu CPF negativado pela requerida em decorrência do Contrato nº 00001.153923607, no valor de R$ 243,96, com vencimento em 14/09/2022. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço que ensejasse tal cobrança e que tentou contato diversas vezes com a empresa para esclarecer o ocorrido, mas todas as tentativas foram infrutíferas, permanecendo seu nome negativado e impossibilitando a obtenção de crédito com diminuição de seu score. Diante desses fatos, argumenta que a cobrança configura prática abusiva em violação ao Código de Defesa do Consumidor e às normas da ANATEL, especialmente por ausência de notificação prévia e por falta de comprovação documental da origem do débito. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida do contrato nº 00001.153923607, no valor de R$ 243,96, a declaração de nulidade do apontamento por falta de notificação prévia e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 62.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 63/64, foi determinada a emenda da inicial para juntada de documentos comprobatórios. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 176/198, na qual assevera que a cobrança é legítima, decorrente da efetiva prestação do serviço de telefonia móvel. Esclarece que a autora contratou os serviços em 22/06/2022 para a linha 11914828839, conta 153923607, conforme gravação telefônica disponibilizada, e que houve regular utilização dos serviços com consumo de dados e ligações telefônicas conforme demonstrado pelos relatórios sistêmicos. Sustenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão em plataformas de renegociação como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", o que é prática lícita. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que se trata de exercício regular de direito ante o inadimplemento de serviços efetivamente prestados. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares de inépcia da inicial e conexão, a modificação do valor da causa e a improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou réplica às fls. 354/405, reiterando os argumentos da inicial e questionando a validade das provas apresentadas pela ré, especialmente as telas sistêmicas. Intimadas a especificarem as provas, as partes quedaram inertes quanto à produção de outras provas além das já constantes dos autos. Proferida decisão saneadora às fls. 407/409, na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas pela requerida e deferida a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, determinando-se que a ré apresentasse a gravação telefônica da contratação do serviço. Em cumprimento à determinação judicial, a requerida informou às fls. 414 que a gravação telefônica encontra-se disponível no link https://voca.ro/1V4avvst0jZQ, o mesmo anteriormente indicado na contestação. A autora se manifestou às fls. 418/420, reconhecendo que o áudio comprova a contratação do plano, mas sustentando que não há comprovação da suposta dívida acumulada e questionando a validade das telas sistêmicas apresentadas pela ré. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo sido todas as questões processuais devidamente enfrentadas na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre suposta cobrança indevida de serviços de telefonia móvel, com alegação de inexistência de contratação e consequente pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência técnica. Tal previsão visa equilibrar a relação processual, considerando a natural assimetria informacional existente entre consumidores e fornecedores. No entanto, a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de apresentar um mínimo de prova de suas alegações, especialmente quando se trata de fatos que estão ao seu alcance demonstrar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos revela cenário completamente diverso daquele inicialmente narrado pela autora. Primeiramente, restou inequivocamente comprovada a efetiva contratação dos serviços de telefonia móvel pela própria autora, conforme gravação telefônica disponibilizada no link indicado pela requerida, na qual se verifica claramente a voz da requerente confirmando seus dados pessoais e anuindo expressamente com a contratação do plano Claro Controle. A gravação, que constitui prova robusta e de difícil contestação, desfaz completamente a alegação inicial de desconhecimento da contratação. Ademais, os documentos acostados pela requerida demonstram não apenas a contratação, mas também a efetiva e substancial utilização dos serviços pela autora. Os relatórios de consumo evidenciam utilização regular e consistente da linha telefônica, com realização de ligações, envio de mensagens e consumo significativo de dados de internet ao longo de vários meses. Tal padrão de uso é absolutamente incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação, revelando, ao contrário, que a autora não apenas conhecia o serviço como dele se utilizou de forma contínua e substancial. Particularmente relevante é o fato de que a própria autora, em sua manifestação de fls. 418/420, reconheceu expressamente que "o áudio juntado comprova que ocorreu a concretização da contratação do plano". Tal reconhecimento é fatal para a tese inicial, pois confirma a legitimidade da relação contratual estabelecida entre as partes. A partir desse reconhecimento, a discussão se desloca para a questão da exigibilidade do débito decorrente dos serviços efetivamente prestados. No que tange ao débito questionado, a documentação apresentada pela requerida demonstra que se trata de valores referentes a faturas não pagas pela autora após a utilização regular dos serviços. As faturas acostadas aos autos, especialmente aquelas de fls. 268/313, evidenciam a evolução do débito ao longo dos meses, com a cobrança de valores mensais pelo plano contratado e a incidência de juros e multa pelo inadimplemento. O valor final de R$ 243,96 corresponde ao acúmulo de débitos mensais não quitados, o que é perfeitamente compatível com a prestação de serviços e o inadimplemento posterior. A autora busca descredibilizar as provas apresentadas pela ré sob o argumento de que se tratam de "telas sistêmicas" produzidas unilateralmente. Contudo, tal argumentação não prospera. As faturas e relatórios de consumo juntados pela requerida não são meras "telas sistêmicas", mas documentos oficiais da prestação de serviços, devidamente estruturados e que guardam coerência interna. Além disso, tais documentos são corroborados pela gravação telefônica da contratação e pelo reconhecimento expresso da própria autora quanto à efetiva contratação. O conjunto probatório forma um quadro coeso e convincente da legitimidade da cobrança. Quanto à alegada ausência de notificação prévia, verifica-se que as próprias faturas enviadas à autora constituem forma de notificação quanto aos valores devidos. O argumento não encontra respaldo legal ou fático, especialmente considerando que a autora efetivamente utilizou os serviços e tinha ciência da contratação. A norma da ANATEL citada pela autora refere-se a situações específicas de suspensão de serviços por inadimplência, não se aplicando ao caso concreto. No que se refere à alegada negativação, a própria requerida esclareceu que não houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito tradicionais (SPC/Serasa), mas apenas inclusão em plataformas de renegociação de dívidas como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo". Tais plataformas, conforme jurisprudência consolidada, não constituem negativação propriamente dita, mas instrumentos legítimos de facilitação de acordos entre credores e devedores. A alegação de danos morais por tal inclusão não encontra amparo jurídico, especialmente quando se trata de débito legítimo decorrente de serviços efetivamente prestados. É importante destacar que a conduta processual da autora revela contradições significativas. Inicialmente alegou total desconhecimento da contratação, posteriormente reconheceu expressamente a contratação, mas passou a questionar apenas a exigibilidade do débito. Tal mudança de posicionamento, além de prejudicar a credibilidade das alegações iniciais, demonstra que a discussão não versa sobre cobrança indevida, mas sobre inadimplemento de obrigação legitimamente constituída. A análise das faturas e relatórios demonstra que a autora utilizou os serviços de forma regular e substancial por vários meses, beneficiando-se dos serviços de telefonia, internet e aplicativos inclusos no plano contratado. O posterior inadimplemento não tem o condão de tornar inexigível o débito regularmente constituído, especialmente quando há prova robusta da contratação e da efetiva prestação dos serviços. Por fim, registre-se que o elevado valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 62.000,00) revela desproporcionalidade manifesta com a situação narrada, especialmente considerando que se trata de débito legítimo decorrente de serviços efetivamente contratados e utilizados pela própria autora. Tal desproporção reforça a percepção de que a demanda carece de fundamento sólido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por DAYANA SANTOS DA SILVA LOPES em face de CLARO S.A.. Consequentemente, declaro exigível o débito referente ao contrato nº 00001.153923607, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/50, em razão do benefício da justiça gratuita concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Anita Guadanhini Gomes x Denize Costa Santos

ID: 305515859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANITA GUADANHINI GOMES

Polo Passivo:

DENIZE COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANIT… Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS, na qual alega que foi anteriormente casada com LUIZ DALTON GOMES, com quem possuía usufruto compartilhado de imóveis doados aos filhos ANDRÉA REGINA GOMES e LUIZ DALTON GOMES JUNIOR, mediante escritura pública de doação com reserva de usufruto datada de 14/03/2017. Sustenta que na escritura foi estabelecida cláusula específica determinando que, em caso de falecimento de qualquer dos usufrutuários, o usufruto se estenderia na sua totalidade ao cônjuge supérstite. Narra que LUIZ DALTON GOMES faleceu em 24/07/2024 às 07:20h, e que no mesmo dia, às 13:40h, realizou depósito de R$ 5.137,87 na conta bancária do falecido, referente aos usufrutos dos aluguéis do mês de julho de 2024. Aduz que a requerida, companheira do falecido em união estável, apropriou-se do valor integral depositado, realizando transferência PIX às 13:46h do mesmo dia para sua conta pessoal, valores que não lhe pertenciam por direito. Diante desses fatos, sustenta que tem direito ao acréscimo da totalidade do usufruto em razão do falecimento do ex-cônjuge, conforme previsto na escritura pública de doação, e que a apropriação dos valores pela requerida configura ato ilícito passível de reparação. Ao final, requereu a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 5.137,87, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Por meio da decisão proferida às fls. 46, foi indeferida a tutela de urgência por ausência de risco de lesão e considerando que a ação foi proposta quase três meses após os fatos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 59/64, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa da requerente e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que viveu em união estável com o falecido sob regime de separação obrigatória de bens, e que nos últimos dois anos de vida dele passou a dedicar-se exclusivamente aos seus cuidados, deixando de trabalhar. Afirma que o falecimento ocorreu no final de julho de 2024, deixando inúmeras contas não pagas dos meses de julho e agosto, e que as despesas domésticas e medicamentos consumiam todo o orçamento mensal do casal. Argumenta que os valores depositados na conta do falecido já lhe pertenciam antes do óbito e, com a abertura da sucessão, passaram a compor o espólio, servindo para pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 71/147, na qual impugna o pedido de justiça gratuita da requerida, demonstrando que esta recebe pensão do SPPREV no valor líquido de R$ 16.698,72, correspondente a 11 salários mínimos. Reitera os argumentos da inicial e requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para demonstração dos pagamentos realizados. A parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas, conforme certidão de fls. 148. É o relatório. Fundamento e decido. Analiso primeiramente as preliminares suscitadas pela requerida na contestação. A requerida alega que a autora seria parte ilegítima, pois não demonstrou a origem dos valores e não é representante do espólio do falecido. Tal argumentação não prospera. A legitimidade ativa da requerente decorre da condição de usufrutuária sobrevivente, conforme expressamente estabelecido na escritura pública de doação de fls. 13/18, que em sua cláusula específica dispõe sobre o direito de acrescer do usufruto: "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". A questão não se refere a bens do espólio, mas sim ao exercício de direito real de usufruto com cláusula de acrescimento validamente pactuada. Rejeito a preliminar. Igualmente sem razão a alegação de inépcia. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara e determinada. Os fatos narrados decorrem logicamente da conclusão pretendida, estando devidamente instruída com os documentos essenciais, notadamente a escritura pública que fundamenta o direito alegado, o atestado de óbito e os extratos bancários que comprovam as movimentações questionadas. Rejeito a preliminar. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, observo que a parte autora trouxe aos autos documentos demonstrando que a requerida recebe pensão previdenciária do SPPREV no valor bruto de R$ 28.724,91 e líquido de R$ 16.698,72, correspondente a aproximadamente 11 salários mínimos mensais. Tal valor é manifestamente incompatível com a condição de necessitada para fins de concessão da gratuidade processual. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos probatórios convincentes e contrariada por documentos que demonstram capacidade contributiva, não autoriza a concessão do benefício. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de valores supostamente apropriados indevidamente pela requerida, decorrentes de usufruto com direito de acrescer estabelecido em escritura pública. Pois bem. A questão central dos autos refere-se à natureza jurídica do instituto do usufruto e seus efeitos quando estabelecido com cláusula de acrescimento em favor do usufrutuário sobrevivente. O usufruto, conforme dispõe o art. 1.390 do Código Civil, constitui direito real que confere ao titular a faculdade de usar, gozar e perceber os frutos de coisa alheia. Quando estabelecido em favor de mais de uma pessoa, aplica-se o princípio do direito de acrescer previsto no art. 1.401 do mesmo diploma legal, pelo qual "o usufruto pode ser constituído em favor de uma ou mais pessoas, simultaneamente", e no art. 1.402, que estabelece que "se forem duas ou mais pessoas, o direito de cada uma limitar-se-á à respectiva parte, salvo se entre elas houver direito de acrescer". A escritura pública de doação acostada aos autos estabeleceu expressamente que "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". Tal disposição configura pacto sucessório válido entre os doadores, criando direito de acrescer que opera automaticamente com o falecimento de um dos usufrutuários, independentemente de qualquer formalidade adicional. No caso em tela, o direito da autora ao acréscimo do usufruto operou-se automaticamente com o falecimento de LUIZ DALTON GOMES, ocorrido em 24/07/2024 às 07:20h, conforme atestado de óbito de fls. 19. A partir desse momento, todos os frutos dos imóveis gravados com usufruto passaram a pertencer exclusivamente à requerente, independentemente de onde estivessem depositados ou de quem tivesse a posse física dos valores. Os extratos bancários de fls. 23/25 demonstram de forma inequívoca que: (i) em 24/07/2024 às 13:40h, a autora depositou R$ 5.137,87 na conta de LUIZ DALTON GOMES; (ii) em 24/07/2024 às 13:46h, ou seja, apenas 6 minutos após o depósito, a requerida transferiu o valor integral para sua conta pessoal. Considerando que o falecimento ocorreu às 07:20h do mesmo dia, é cristalino que no momento do depósito e da subsequente transferência, o de cujus já havia falecido há mais de 6 horas. A alegação da requerida de que os valores destinavam-se ao pagamento de dívidas do casal ou do falecido não encontra respaldo jurídico. Os frutos do usufruto, uma vez consolidado o direito de acrescer em favor da autora, não integram o patrimônio do falecido nem respondem por suas dívidas pessoais. A cláusula de acrescimento tem natureza translativa automática, operando-se de pleno direito no momento do óbito, sem necessidade de inventário ou partilha. Ademais, a circunstância de a requerida ter convivido em união estável com o falecido não lhe confere direito aos frutos do usufruto, que são regidos por título específico (a escritura de doação) e não pelas regras do regime de bens do casamento ou união estável. O regime de separação obrigatória de bens mencionado na contestação apenas reforça que não há comunicação patrimonial que pudesse justificar a apropriação dos valores. A prova dos autos demonstra de forma cabal que a requerida tinha pleno conhecimento da origem dos valores, tanto que a transferência foi realizada poucos minutos após o depósito, revelando acompanhamento das movimentações bancárias. A alegação de desconhecimento não merece credibilidade diante da cronologia dos fatos e da precisão temporal das operações. O comportamento da requerida configura apropriação indébita de valores alheios, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação de restituir é manifesta, devendo os valores ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da apropriação. Por fim, registro que a demora na propositura da ação (aproximadamente 3 meses após os fatos) justifica-se pela necessidade de a família tomar conhecimento das movimentações bancárias durante o processo de inventário, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 36/37, não configurando inércia ou acquiescência da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.137,87 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 24/07/2024 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, sem prejuízo do início da fase de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 261044/SP), PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB 189426/SP)

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Jose Maria Fernandes x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278671426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005568-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP … ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais em face de CINAAP (CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) na qual a parte autora declara nunca ter se filado à REQUERIDA e que os descontos feitos em seu benefício previdenciário são nulos. Requer a repetição do indébito e danos morais. O requerido apresentou contestação (fls. 33/50) A parte autora apresentou réplica (fls. 81/83) O requerido apresentou documentação, anexando áudio da contratação e alegando que o referido áudio é o contrato verbal firmado entre as partes (fl. 91). É o relatório. O processo está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas além daquelas constantes dos autos. Decido. De início, cumpre frisar a aplicação das normas do CDC ao caso, pois clara a relação consumerista entre as partes, visto que o requerido, por meio de contribuição associativa, dispõe aos seus associados diversos serviços. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva impossibilidade momentânea de fazer frente às custas e despesas processuais, conforme Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a ré não comprovou a necessidade, fundando sua pretensão à gratuidade no fato de ser associação sem fins lucrativos destinada à assistência da pessoa idosa, como dispõe o artigo 51, do Estatuto do Idoso. No entanto, o dispositivo legal invocado não é absoluto, devendo ser interpretado de modo restritivo a fim de se evitar a concessão de gratuidade de justiça indiscriminadamente às instituições. Note-se que a cobrança mensal de expressivo valor de seus associados denota que a ré tem fonte de arrecadação suficiente para o custeio daquilo que respeite aos seus interesses, dentre os quais está a sua defesa em ações judiciais como a presente. Portanto, à falta de comprovação concreta e objetiva da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade formulado pela ré. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Em se tratando de negativa de relação jurídica, e, observada as normas do CDC quanto ao ônus probatório, cabia ao requerido o ônus comprobatório acerca da existência de contratação válida entre as partes, apresentando documentos pertinentes. No caso em concreto, a Associação exibiu como prova da contratação a gravação de conversa telefônica (fls. 91) entre o autor e representante da associação. Saliento que não foi juntado aos autos contrato entre as partes ou qualquer outro documento comprobatório do vínculo associativo. Quanto ao áudio, seu conteúdo evidencia mais a má-fé e o ardil da Associação, do que a anuência do autor acerca do que estaria sendo contratado, sendo difícil discernir do que está sendo tratado no áudio, quiçá se algum produto ou serviço está sendo de fato vendido, e tal fato se agrava quando o consumidor é idoso. O áudio possui 2 minutos e 29 minutos. Em no momento 0:24 é possível ouvir: "Eu estou entrando em contato só para passar uma informação", o que induz a pensar que se trata literalmente só de uma informação. Em seguida, transcrevo, ipsi litteris o momento 1:53: " - a adesão ao associado ao CINAAP que foi tudo isso passado na ligação certinho" A transcrição do trecho acima é pertinente. Na totalidade do áudio, essa é a única instância em que a palavra "adesão ao CINAAP" é mencionada. Frise-se que em nenhum momento a atendente faz o que seria esperado em qualquer transação efetuada com boa-fé: deixar claro o que se contrata, com especificação dos direitos, deveres, bonus e ônus da relação jurídica. O que realmente se escuta é a léria e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, por parte da requerida, que realiza enxurrada verbal, sem deixar claro o que se estaria contratando, com a finalidade de conseguir anuência do requerido, para efetuar descontos em seu benefício. Por fim, não há sequer prova de que, posteriormente ao contato telefônico, tenha sido enviado à parte autora cópia do contrato, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação Ausente prova da efetiva contratação dos serviços de forma lícita e caracterizada violação da boa-fé objetiva, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e, incidentalmente, a devolução em dobro de todo e qualquer valor que foi indevidamente descontado a título de contribuição ou taxa associativa e conforme normas consumeristas: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, caracterizou-se a ocorrência de dano moral indenizável. Não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional visando à solução, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. O autor não apenas foi obstado de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se que são parcos os valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Nesse sentido: Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida Precedente.Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC. Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado Restituição devida Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pelo réu Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem,contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Fixação em R$ 10.000,00 Viabilidade Valor pleiteado que não se mostra excessivo. Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data deRegistro: 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material emoral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença deprocedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados.Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu.Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relaçãojurídica com a autora, a justificar a cobrança de "contribuição" sobre obenefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valoresindevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos doart. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização pordanos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantumindenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostrasuficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento:04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Quanto ao valor devido à título de indenização pelo dano moral, avalia-se circunstâncias concretas que possam majorar ou minorar valor a ser arbitrado. No caso: (i) Houve desconto indevido em benefício previdenciário, de pessoa hipossuficiente. (ii) Não houve contraprestação. (iii) Não havia autorização. (iv) Houve a juntada de áudio em que claramente não houve contratação. Desse modo, arbitro indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica base entre a requerente e a ré. (ii) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados pela ré em prejuízo da requerente, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJ-SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo da ré. P.R.I.C.

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Jose Maria Fernandes x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 279162382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005568-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP … ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 1005568-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Fernandes - Reqdo: CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais em face de CINAAP (CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) na qual a parte autora declara nunca ter se filado à REQUERIDA e que os descontos feitos em seu benefício previdenciário são nulos. Requer a repetição do indébito e danos morais. O requerido apresentou contestação (fls. 33/50) A parte autora apresentou réplica (fls. 81/83) O requerido apresentou documentação, anexando áudio da contratação e alegando que o referido áudio é o contrato verbal firmado entre as partes (fl. 91). É o relatório. O processo está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas além daquelas constantes dos autos. Decido. De início, cumpre frisar a aplicação das normas do CDC ao caso, pois clara a relação consumerista entre as partes, visto que o requerido, por meio de contribuição associativa, dispõe aos seus associados diversos serviços. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva impossibilidade momentânea de fazer frente às custas e despesas processuais, conforme Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a ré não comprovou a necessidade, fundando sua pretensão à gratuidade no fato de ser associação sem fins lucrativos destinada à assistência da pessoa idosa, como dispõe o artigo 51, do Estatuto do Idoso. No entanto, o dispositivo legal invocado não é absoluto, devendo ser interpretado de modo restritivo a fim de se evitar a concessão de gratuidade de justiça indiscriminadamente às instituições. Note-se que a cobrança mensal de expressivo valor de seus associados denota que a ré tem fonte de arrecadação suficiente para o custeio daquilo que respeite aos seus interesses, dentre os quais está a sua defesa em ações judiciais como a presente. Portanto, à falta de comprovação concreta e objetiva da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade formulado pela ré. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Em se tratando de negativa de relação jurídica, e, observada as normas do CDC quanto ao ônus probatório, cabia ao requerido o ônus comprobatório acerca da existência de contratação válida entre as partes, apresentando documentos pertinentes. No caso em concreto, a Associação exibiu como prova da contratação a gravação de conversa telefônica (fls. 91) entre o autor e representante da associação. Saliento que não foi juntado aos autos contrato entre as partes ou qualquer outro documento comprobatório do vínculo associativo. Quanto ao áudio, seu conteúdo evidencia mais a má-fé e o ardil da Associação, do que a anuência do autor acerca do que estaria sendo contratado, sendo difícil discernir do que está sendo tratado no áudio, quiçá se algum produto ou serviço está sendo de fato vendido, e tal fato se agrava quando o consumidor é idoso. O áudio possui 2 minutos e 29 minutos. Em no momento 0:24 é possível ouvir: "Eu estou entrando em contato só para passar uma informação", o que induz a pensar que se trata literalmente só de uma informação. Em seguida, transcrevo, ipsi litteris o momento 1:53: " - a adesão ao associado ao CINAAP que foi tudo isso passado na ligação certinho" A transcrição do trecho acima é pertinente. Na totalidade do áudio, essa é a única instância em que a palavra "adesão ao CINAAP" é mencionada. Frise-se que em nenhum momento a atendente faz o que seria esperado em qualquer transação efetuada com boa-fé: deixar claro o que se contrata, com especificação dos direitos, deveres, bonus e ônus da relação jurídica. O que realmente se escuta é a léria e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, por parte da requerida, que realiza enxurrada verbal, sem deixar claro o que se estaria contratando, com a finalidade de conseguir anuência do requerido, para efetuar descontos em seu benefício. Por fim, não há sequer prova de que, posteriormente ao contato telefônico, tenha sido enviado à parte autora cópia do contrato, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação Ausente prova da efetiva contratação dos serviços de forma lícita e caracterizada violação da boa-fé objetiva, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e, incidentalmente, a devolução em dobro de todo e qualquer valor que foi indevidamente descontado a título de contribuição ou taxa associativa e conforme normas consumeristas: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, caracterizou-se a ocorrência de dano moral indenizável. Não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional visando à solução, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. O autor não apenas foi obstado de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se que são parcos os valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Nesse sentido: Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida Precedente.Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC. Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado Restituição devida Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pelo réu Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem,contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Fixação em R$ 10.000,00 Viabilidade Valor pleiteado que não se mostra excessivo. Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data deRegistro: 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material emoral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença deprocedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados.Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu.Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relaçãojurídica com a autora, a justificar a cobrança de "contribuição" sobre obenefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valoresindevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos doart. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização pordanos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantumindenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostrasuficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento:04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Quanto ao valor devido à título de indenização pelo dano moral, avalia-se circunstâncias concretas que possam majorar ou minorar valor a ser arbitrado. No caso: (i) Houve desconto indevido em benefício previdenciário, de pessoa hipossuficiente. (ii) Não houve contraprestação. (iii) Não havia autorização. (iv) Houve a juntada de áudio em que claramente não houve contratação. Desse modo, arbitro indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica base entre a requerente e a ré. (ii) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados pela ré em prejuízo da requerente, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJ-SP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo da ré. P.R.I.C.

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