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Gabryel Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326650978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031960-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRYEL VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031960-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabryel Victor da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário… Processo 1031960-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabryel Victor da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Aduz que há capitalização de juros sem previsão contratual, além de conter cláusula que sustenta ser onerosa e abusiva, a qual repassa ao consumidor, no caso de inadimplência, além dos encargos remuneratórios e moratórios indevidos por não estarem expressamente previstos em contrato. Ainda, afirma que que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada, conduta que reputa indevida, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 36). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 42/86), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade judiciária concedida. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 91/96). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Passando à análise das preliminares suscitadas, sorte não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir do autor, posto que este demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos e prática de venda casada no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. Ainda, sem razão o réu quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Ademais, há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1º, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação." Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência, notadamente em tendo o autor sido devidamente informado acerca do montante mutuados, as taxas de juros, o período de duração do contrato, bem como as regras incidentes à modalidade do empréstimo contratado (fls. 28/32). A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) No que se refere à cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, não obstante comungar do entendimento de impossibilidade da prática, vê-se dos termos do contrato celebrado entre as partes que não houve previsão de cobrança da referida comissão de permanência. Não se deu na espécie, portanto, tal prática. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de empréstimo consignado firmado que, de fato, houve a contratação do seguro desemprego (fls. 33/35). Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança do seguro com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Frisa-se, não trouxe o réu nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação do seguro desemprego. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no valor do montante mutuado. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para afastar a cobrança referente à contratação do seguro desemprego, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Fernando Fulador Feitosa x Banco Votorantim S.A.

ID: 314098476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031550-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FULADOR FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031550-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Fulador Feitosa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o… Processo 1031550-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Fulador Feitosa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Por fim, alega que há juros excessivos acima da média praticada pelo mercado à época da contratação, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas abusivas, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 59/158), defendendo, no mérito, a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo contra a pretensão do autor, sustentando a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato. Réplica (fls. 162/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1o, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 19/12/2024 (fls. 17/26), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 2,64% e 36,68%, respectivamente (fl. 23). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 19/12/2024 e 26/12/2024 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,83% ao mês e 24,23% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2024-12-19). Portanto, vislumbro que razão não assiste ao autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é inferior a uma vez e meia da média aplicada à época da contratação havida, sendo insubsistente, portanto, o pleito autoral à sua revisão. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS IMPROCEDÊNCIA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 22% estabelecida em contrato de empréstimo pessoal, que corresponde a mais de 1,5% a taxa de juros média do BACEN estipulada em 10,12%, o que abusivo, devendo ser limitado a 1,5% aludido percentual, que corresponde a 15,18% - Restituição que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira Inocorrência de dano moral Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002462-06.2021.8.26.0024; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato e a título de seguro prestamista. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação do seguro prestamista e acidente pessoal praticada no contrato firmado entre as partes, reputando-as ilegais porque configurada a prática de venda casada. Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 146/147), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve a contratação do seguro prestamista. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança dos seguros com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Sob o mesmo fundamento, há de se afastar a contratação de título de capitalização, visto que igualmente caracterizada a venda casada, restituindo ao autor o quanto pago a tal título. Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação do seguro prestamista. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação do seguro prestamista, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Vilson De Campos Leite x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278009617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014871-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1014871-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilson de Campos Leite - Reqdo: AYMORÉ CR… ADV: Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB 463220/SP) Processo 1014871-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilson de Campos Leite - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco, não podendo ser repassado ao requerente. Em seguida, afirma que a tarifa de cadastro é indevida porque não se prova gasto para buscar a vida ou score do autor mutuário. Ainda, aduz que o contrato é de mútuo para aquisição de veículo mediante alienação fiduciária e não necessita de avaliação cobrada do autor. Por fim, alega que há juros extorsivos e sem previsão contratual, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A tutela de urgência requerida foi indeferida por este Juízo às fls. 79/80. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 86/176), defendendo a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo contra a pretensão do autor, sustentando a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato. Réplica (fls. 180/192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE este Juízo fez diversas determinações ao requerente (fls. 58/60), a fim de coibir a prática de litigância predatória, as quais foram devidamente observadas pela parte autora (fl. 68/70 e 74/78). Em prosseguimento, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1o, Lei no 10.931/2004: §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato, taxa de cadastro e a título de seguro prestamista. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação de título de capitalização e do seguro prestamista praticadas no contrato firmado entre as partes, reputando-as ilegais porque configurada a prática de venda casada. No que concerne à tarifa de cadastro, reconhece-se regular a cobrança havida, visto que perante o E. Superior Tribunal de Justiça se processou recurso especial tratando da referida tarifa na mesma ocasião que tratou das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Nesse particular, então, reportando-se ao quando decidido no REsp. 1.251.331-RS, pacificou-se entendimento que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; ainda, sedimentou-se que: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, regular a cobrança referente à taxa de cadastro. Observando-se, ademais, que no contrato ora objeto de revisão, não se deu a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 166/167), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve a contratação do seguro auto terceiros. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança do seguro com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá o réu restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Frisa-se, não trouxe o réu nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente às tarifas de avaliação do bem, assim como o quanto despendido referente à contratação de título de capitalização e do seguro prestamista. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação do seguro auto terceiros, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Rafael Gonçalves Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313896690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039844-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039844-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Gonçalves dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de c… Processo 1039844-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Gonçalves dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Por fim, alega que há juros excessivos acima da média praticada pelo mercado à época da contratação, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas abusivas, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 62/63). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 145/193), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo contra a pretensão do autor, sustentando a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato. Réplica (fls. 249/265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Passando à análise da preliminar suscitada, quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao autor, sem razão a requerido, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Não havendo demais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1o, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 02/08/2024 (fl. 170), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 2,59% e 35,94%, respectivamente (fl. 170). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 02/08/2024 e 08/08/2024 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,75% ao mês e 23,37% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2024-08-02). Portanto, vislumbro que razão não assiste ao autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é inferior à uma vez e meia da média aplicada à época da contratação havida, sendo insubsistente, portanto, o pleito autoral à sua revisão. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS IMPROCEDÊNCIA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 22% estabelecida em contrato de empréstimo pessoal, que corresponde a mais de 1,5% a taxa de juros média do BACEN estipulada em 10,12%, o que abusivo, devendo ser limitado a 1,5% aludido percentual, que corresponde a 15,18% - Restituição que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira Inocorrência de dano moral Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002462-06.2021.8.26.0024; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato e a título de seguro prestamista e de acidente pessoal. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação do seguro prestamista e acidente pessoal praticada no contrato firmado entre as partes, reputando-as ilegais porque configurada a prática de venda casada. Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 162/163), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve as contratações do seguro prestamista e de acidente pessoal. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança dos seguros com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Sob o mesmo fundamento, há de se afastar a contratação de título de capitalização, visto que igualmente caracterizada a venda casada, restituindo ao autor o quanto pago a tal título. Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação do seguro prestamista e de acidente pessoal. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação dos seguros prestamista e acidente pessoal, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Nilson Miyazato x Banco Votorantim S.A.

ID: 319548618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017479-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MIYAZATO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017479-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nilson Miyazato - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz … Processo 1017479-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nilson Miyazato - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Em seguida, que a tarifa de cadastro é indevida porque não se prova gasto para buscar a vida ou score do autor mutuário. Ainda, que há juros extorsivos pois maiores do que os praticados no mercado, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A tutela de urgência requerida foi indeferida por este Juízo às fls. 104/105. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 111/247), suscitando preliminarmente, a falta de interesse processual, impugnação ao valor da causa e a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo contra a pretensão do autor, sustentando a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato. Réplica (fls. 261/304). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Passando à análise das preliminares suscitadas, sorte não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir da autora, posto que esta demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos e serviços não prestados sendo cobrados no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. Quanto à impugnação ao valor da causa, a mesma carece de fundamento, visto que o autor deu à causa o valor que entende controvertido somado com o montante que postula o ressarcimento, observando, assim, o disposto no art. 292, incisos II, V e VI do CPC. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, nada a deliberar, posto que a benesse sequer fora concedida por este Juízo. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1o, Lei no 10.931/2004: §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) No que se refere à cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, não obstante comungar do entendimento de impossibilidade da prática, vê-se dos termos do contrato celebrado entre as partes que não houve previsão de cobrança da referida comissão de permanência. Não se deu na espécie, portanto, tal prática. Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 13/09/2023 (fl. 61), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 2,11% e 28,45%, respectivamente (fl. 52). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 13/09/2023 e 19/09/2023 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,89% ao mês e 25,2% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2023-09-13). Portanto, vislumbro que razão não assiste ao autor na revisão pretendida, visto que as taxas de juros aplicadas pelo réu são infimamente maiores à média das mesmas aplicada no mercado à época da contratação havida, sequer chegando a ser uma vez e meia superiores. No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato, e a título de seguro prestamista e de vida. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação dos seguros praticada no contrato firmado entre as partes, reputando-as ilegais porque configurada a prática de venda casada. Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pelo réu a efetiva realização de tal atividade (fls. 217 e 228), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve as contratações do seguro prestamista e de vida. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança dos seguros com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe o réu nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação dos seguros. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação dos seguros prestamista e de vida. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação dos seguros prestamista e de vida, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: '(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Rene Douglas Zararim x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 321174427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039562-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENE DOUGLAS ZARARIM

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039562-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rene Douglas Zararim - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional d… Processo 1039562-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rene Douglas Zararim - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Em seguida, que a tarifa de cadastro é indevida porque não se prova gasto para buscar a vida ou score do autor mutuário. Ainda, que o contrato é de mútuo para aquisição de veículo mediante alienação fiduciária e não necessita de avaliação cobrada do autor. Por fim, alega que há juros extorsivos e acima da média do mercado, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária e a tutela de urgência requeridas foram indeferidas (fls. 50/52 e 94/95). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 101/153), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo contra a pretensão do autor, sustentando a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato. Réplica (fls. 160/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Inicialmente, passando à análise da impugnação ao valor da causa suscitada pela Ré, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, determina o art. 292, incisos V do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido a título de indenização, sendo acertado o valor indicado pelo Autor, pois contempla o montante que postula a restituições, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito, que passo a analisar. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Anote-se, em que pese originada em medida provisória, a norma jurídica não padece deinconstitucionalidade. De fato, ainconstitucionalidadeem razão da violação dos requisitos de relevância e urgência somente é admitida na hipótese de flagrante abuso do direito de legislar, o que se dissocia da hipótese sub judice. A propósito, julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. Recurso extraordinário provido (RE 592377, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1o, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) Quanto à incidência do IOF nenhum reparo comporta sua cobrança pois, se tratando de imposto direto, o Banco réu é mero agente de captação de recurso, sendo válida a cláusula contratual instituída pelas partes a esse respeito. Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 08/03/2025 (fls. 34/45), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 1,75% e 23,21%, respectivamente (fl. 34). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 07/03/2025 e 13/03/2025 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,89% ao mês e 25,19% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-03-07). Portanto, vislumbro que razão não assiste ao autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é inferior à média aplicada à época da contratação havida. No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato, taxa de cadastro e a título de seguro prestamista e acidentes pessoais. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação do seguro prestamista e acidentes pessoais praticada no contrato firmado entre as partes, reputando-a ilegal porque configurada a prática de venda casada. No que concerne à tarifa de cadastro, reconhece-se regular a cobrança havida, visto que perante o E. Superior Tribunal de Justiça se processou recurso especial tratando da referida tarifa na mesma ocasião que tratou das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Nesse particular, então, reportando-se ao quando decidido no REsp. 1.251.331-RS, pacificou-se entendimento que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; ainda, sedimentou-se que: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, regular a cobrança referente à taxa de cadastro. Observando-se, ademais, que no contrato ora objeto de revisão, não se deu a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 145/146), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve as contratações do seguro prestamista e acidentes pessoais. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança dos seguros com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referidas contratações e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação do seguro prestamista e acidentes pessoais. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação dos seguros prestamista e acidentes pessoais, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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Milton De Campos e outros x Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A.

ID: 317612054

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010954-29.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE CAMPOS REINALDO AVELINO DA SILVA RODRIGO ROGER VITORINO

Polo Passivo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ROBERTO MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MOREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0010954-29.2022.5.15.0152 AUTOR: REINALDO AVELINO DA SILVA RÉU: GREENBRIER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0010954-29.2022.5.15.0152 AUTOR: REINALDO AVELINO DA SILVA RÉU: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f178af5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos, etc… REINALDO AVELINO DA SILVA, qualificado em ação trabalhista ajuizada em face de GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S/A, igualmente qualificada, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitido em 21/11/2012 pela ré, na última função de Pintor I; sendo que seu contrato de trabalho foi extinto em 18/06/2020. Postulou o reconhecimento da nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego em virtude de estabilidade convencional e acidentária e o pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 600.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, ocasião em que a ré apresentou preliminares, prejudicial de mérito e, no mérito refutou os pedidos pleiteados. Juntou credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos. Foi realizada perícia médica para apuração de danos e nexo de causalidade quanto à alegada doença ocupacional. O primeiro laudo pericial elaborado pelo Dr. Mílton de Campos, foi impugnado por ambas as partes e sucedido de esclarecimentos. Diante da controvérsia e da nulidade arguida pela ausência de vistoria no local de trabalho, foi determinada a realização de nova perícia. O segundo laudo foi apresentado pelo Dr. Rodrigo Roger Vitorino com posteriores esclarecimentos. Foram apresentados laudos dos assistentes técnicos das partes. Em audiência, foi colhida a oitiva de 2 testemunhas. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual, sob protestos da ré. Razões finais em memoriais pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 A ré requer a aplicação imediata da Lei n. 13.467/2017 no que se refere à matéria de ordem processual. Inicialmente, verifica-se que o contrato de trabalho perdurou até 18/06/2020 e a ação foi ajuizada em 07/08/2022. No que diz respeito à matéria exclusivamente de direito processual, conforme a IN 41 do TST, artigo 1º, “A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.” (grifou-se). Portanto aplicável à presente ação a legislação processual prevista na Lei n. 13.467/2017, o que será analisado nos tópicos seguintes, conforme o caso. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré alega a incorreção na liquidação dos pedidos, argumentando que são valores apresentados sem qualquer embasamento com o salário recebido pela parte autora, estando em desacordo com a exigência prevista no artigo 840 da CLT, bem como requer que, em caso de eventual condenação, os valores fiquem limitados aos postulados na exordial. Os Princípios da informalidade e da Simplicidade que norteiam o processo do trabalho levam ao raciocínio de que o valor indicado para cada pedido na petição inicial de um processo trabalhista é apenas uma estimativa e não deve restringir o valor determinado pelo juiz na sentença. A legislação exige que os valores dos pedidos sejam detalhados para que a parte delimite sua pretensão de maneira razoável, porém isso não deve impedir que todos os pedidos sejam integralmente apreciados, garantindo o Princípio de Acesso abrangente à Justiça. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que passam a ser inexigíveis as pretensões anteriores a 07/08/2017, observando-se neste cômputo, a suspensão da prescrição do lapso temporal ditada pela Lei n. 14.010/2020 e extinguindo-se o processo com resolução do mérito neste tópico, nos termos do artigo 487, II, CPC, * com exceção do FGTS (parcela principal), cuja prescrição é trintenária e pretensões de natureza tão somente declaratória, posto que imprescritíveis. MÉRITO PROTESTOS Em razões finais, a ré reitera seus protestos em face do indeferimento de nova perícia, argumentando que a 2ª perícia não retrata a real condição do autor, pois foi realizada há mais de 4 anos do fim do contrato de trabalho e as manobras ortopédicas constadas na 1ª perícia estavam dentro da normalidade. As dinâmicas de trabalho foram descritas e avaliadas nas duas perícias médicas realizadas, sendo que os laudos não deixaram lacunas fáticas quanto à descrição das atividades do autor. Especificamente quanto ao número de vagões pintados, o segundo perito apontou como divergência fática que foi dirimida pelo paradigma ouvido no dia da diligência e confirmado pela prova oral produzida. Ademais, conforme se observará por ocasião da análise do mérito a perícia médica não contém vícios e foi digna de influenciar no convencimento desta julgadora. Rejeitam-se os protestos. DOENÇA OCUPACIONAL O autor alega que foi contratado em 21/11/2012, tendo laborado para a ré até 18/06/2020, na função de Pintor I, sendo que o labor em posições antiergonômicas e com movimentos repetitivos lhe causou lesões em ombros, cotovelos e coluna. Em razão dos fatos narrados, pleiteia indenização por danos morais, materiais (pensionamento) e reintegração ao emprego em decorrência de estabilidade convencional e acidentária ou indenização substitutiva. A ré nega que a doença alegada pelo autor tenha origem ocupacional, sustentando que as patologias são de origem degenerativa e que sempre cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho. Houve emissão de CAT pelo Sindicato em 11/08/2020 indicando dor e limitação funcional em ombros, coluna cervical e lombar (fl. 36) e usufruiu de auxílio-doença espécie 31, no período de 28/10/2020 a 27/12/2020 (Fls.: 37). O autor obteve o reconhecimento judicial, na Justiça Estadual, do direito ao auxílio-acidente (Processo n. 1005083-94.2021.8.26.0114), em razão da redução da incapacidade laborativa parcial e permanente adquirida no exercício de sua atividade laboral para a função de pintor (ID 171dd4f fl. 1184). A sentença foi mantida em 2º grau de jurisdição (ID de4da3e Fls.: 1188). Para a apuração do estado de saúde do autor, bem como do nexo causal entre suas lesões e as atividades realizadas, foi determinada a produção de perícia médica. O laudo pericial (ID 04eadcc) foi elaborado pelo Dr. Mílton de Campos, a partir da entrevista feita com o autor, exame clínico e análise dos relatórios médicos e dos exames encartados aos autos, com vistoria do local de trabalho emprestada feita anteriormente pelo Perito no mesmo setor de trabalho do reclamante (ID ca99775 Fls.: 1463). Nos termos do laudo pericial a conclusão é no seguinte sentido: “1) EXISTE NEXO CAUSAL ou CONCAUSAL entre o diagnóstico de exames complementares, a lesão encontrada ao exame clínico pericial, e o fato relatado pelo Periciado. R – CONCAUSAL LEVE(25% de Origem Ocupacional e 75% Não Ocupacional) 2) EXISTE INCAPACIDADE NO MOMENTO? R- Limitado pelo evolução de doença degenerativa e de fundo hereditário”. As partes apresentaram impugnações (ID 31179d6 e ID a0d797d) e o Sr. Perito prestou os esclarecimentos (ID – ca99775 Fls.: 1463), ratificando a conclusão pericial. Em audiência, foi determinada a realização de nova perícia médica em razão de que ambas as partes impugnaram o laudo pericial, pela ausência de vistoria ao local e pelas incongruências e omissões do laudo pericial elaborado pelo perito Milton de Campos (ID 442acfd Fls.: 1507). O segundo laudo pericial (ID e90dfa8 fl 1578), foi elaborado pelo Dr. Rodrigo Roger Vitorino, a partir da entrevista com o autor, exame clínico, análise dos relatórios médicos e, crucialmente, com vistoria ao local de trabalho (fl. 1578). Nos termos do novo laudo pericial, o diagnóstico do autor é o seguinte (ID e90dfa8 Fls.: 1596): Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), Epicondilite Lateral (CID M77.1) e Espondilose com Discopatia (CID M47.8 e M51). Nos termos do laudo pericial a conclusão é no seguinte sentido: “É possível concluir que, embora não seja possível atribuir ao trabalho a causa exclusiva, as condições biomecânicas exigidas no exercício de suas atividades profissionais contribuíram para o agravamento das moléstias, estabelecendo, dessa forma, nexo de concausalidade grau III conforme gradação de concausa proposta por Sebastião Geraldo de Oliveira. 11.3) QUANTO A CAPACIDADE LABORATIVA É possível concluir que o Reclamante apresenta redução parcial, definitiva e multiprofissional de sua capacidade laborativa.” (fl. 1610). O autor impugnou o resultado da perícia (ID. 3aaa696), assim como a ré (ID a21546f ), juntando aos autos eletrônicos o laudo de seu assistente técnico (ID. e602c4f). O sr. perito prestou esclarecimentos (ID. - 3c139be Fls.: 1644), ocasião em que ratificou a conclusão pericial. Salienta-se que o Sr. Perito declarou que “observou o descumprimento dos dispostos na NR17. Se houvesse medidas prevencionistas provavelmente o curso da moléstia seria alterado” (fl. 1615). O Sr. Perito apontou divergência fática quanto à quantidade de vagões pintados durante o ano, nos seguintes termo: “O reclamante informa que é possível realizar a pintura de 7 vagões por turno; a ré sustenta que não era possível pintar mais do que 4 vagões por dia e o paradigma ouvido informou que atualmente são pintados 4 vagões por dia. No entanto, por volta de 2018 chegou a pintar 6 vagões por dia. O esclarecimento dessa divergência fática é importante por elevar em cerca de 50% o volume do conteúdo do trabalho. Para fins de conclusão pericial foi considerado a versão do Reclamante, a qual foi confirmada pela oitiva do paradigma” (ID e90dfa8 fl. 1589). A oitiva de testemunhas não alterou o conteúdo do laudo pericial, e nem poderia, pois a pesquisa sobre o nexo de causalidade e o dano é prerrogativa de médico especializado. A testemunha ouvida, a rogo da ré, atua como supervisor de produção e não trabalhou diretamente com o autor. Explicou a dinâmica da cabine de pintura e confirmou que há elevação de braço para pintura que ocorria na parte superior e que para pintar o vagão na parte de baixo o pintor deveria ficar em pé ou agachado, dentro da gaiola. Não se recordou de haver ginástica laboral (ID – ae5a293 fl. 1678). A testemunha convidada pelo autor, exercia a função de pintor e trabalhou com o obreiro no mesmo setor e turno. Relatou que no primeiro turno pintavam de 6 a 7 vagões até 2018 e depois disso, passou a 5 vagões por dia. Disse que não havia pausa entre a pintura de um vagão e outro. O tempo que tinham era para a limpeza dos equipamentos e preparação para o próximo vagão. Afirmou que havia pintura sobre cabeça, quando pintava a parte de cima do vagão como o teto e isso acontecia em todos os vagões. Esclareceu que até 2018 havia 03 pintores, sendo que 1 pintava o vagão por dentro. Após colocavam mais um pintor e nesse caso, entrava dois pintores para pintar a parte interna do vagão sendo, que cada um pintava metade da parte interna do vagão. O mesmo acontecia para pintar a parte inferior e a parte superior da parte interna do vagão. O reclamante fazia a parte interna do vagão. Havia pausas livres para banheiro e água, mas não poderiam demorar ou sentar em nenhum momento da pintura (ID – ae5a293 fl. 1678). Segundo a prova testemunhal produzida, as circunstâncias do labor (elevação do braço acima da cabeça e agachamento) foram confirmadas pelas testemunhas das partes e retratadas no laudo pericial (ID. E90dfa8 fl. 1589) e a repetitividade dos movimentos restou comprovada pela testemunha arrolada pelo autor que foi mais crível por trabalhar na mesma função e turno, que o autor realizava a pintura de 6 vagões por turno, fato que foi influenciou a conclusão pericial (ID e90dfa8 Fls.: 1607) Mais crível a testemunha ouvida a pedido do autor, pois existem dezenas de processos semelhantes a este neste Juízo, com os mesmos pedidos e emissão de CAT revelando lesões nos trabalhadores. A matéria é bastante conhecida por esta Julgadora que inclusive tomou ciência da Ação Civil Pública (autos 0001145-64.2012.5.15.0152) que revelou sérios problemas de ergonomia e condições de trabalho na ré na época do contrato de trabalho do autor. Neste aspecto, prevalece a conclusão pericial, pois firmada por médico de confiança do Juízo, salientando que a conclusão do assistente técnico não serve como contraprova, mas apenas como mais um elemento para discussão do resultado da perícia. Deste modo, patente a relação de concausalidade da doença com o trabalho, tem-se que o dano, consistente em incapacidade parcial e permanente para o trabalho, ficou demonstrado por meio da perícia médica. Evidenciado o infortúnio trabalhista, cabe definir sobre a culpa da empresa no evento. No que tange à culpa da empresa, é relevante destacar que, no caso de doença profissional, a responsabilidade é subjetiva, vale dizer, decorre necessariamente da culpa. Diversamente da responsabilidade objetiva prevista em lei, o dever de proporcionar ambiente seguro de trabalho para o empregado surge em decorrência do contrato mantido entre as partes e, nesse contexto, cabe ao empregador provar que implementou todas as condições para que o labor se desenvolvesse com segurança. É hipótese bastante distinta, portanto, em que a doutrina entende aplicar-se a teoria da culpa presumida. Não se descarta o elemento culpa da responsabilidade civil, porém esta é presumida em desfavor do empregador, quando, afinal, fica demonstrado que a doença tem vinculação com o labor nas condições em que é desenvolvido, ainda que este tenha contribuído em pequeno grau para o seu surgimento. Ao empregador compete provar, portanto, que houve a devida observância das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, e que não agiu de forma culposa, contribuindo para o surgimento da doença ou mesmo para o seu agravamento e o consequente dano. Em idêntico sentido encontra-se o Enunciado 41 adotado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em Brasília, realizada em novembro de 2007, ao assim dispor, verbis: "Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ônus da prova. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho". O mesmo raciocínio é a tese aprovada por ocasião do XIV Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho, realizado em Manaus, em maio de 2008: “Nas ações indenizatórias por acidente do trabalho, cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho”. Compete, portanto, ao empregador demonstrar que não atuou com culpa. De fato, o meio ambiente de trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador. Se desrespeitado, provoca agressão a toda sociedade, que, no final das contas, responde pelas mazelas decorrentes dos acidentes do trabalho ou das doenças ocupacionais. É dever do empregador providenciar todos os meios de evitar ou, pelo menos, minimizar os potenciais riscos da atividade que desempenha. O dever geral de cautela, consubstanciado no artigo 157, II, da CLT, subdivide-se em prevenção e precaução. Espera-se do empregador, quando se trata da saúde do trabalhador, um comportamento diligente que deve exceder aquele praticado pelo homem médio. Ora, o reclamante foi contratado apto para o trabalho (pois não houve prova em contrário) e ao longo de seu contrato de trabalho foi necessária a emissão de CAT e afastamento previdenciário em razão de lesão em ombros, coluna cervical e lombar (ID 2eb283e fl. 36). Não havia a ginástica laboral, como comprovaram as duas testemunhas ouvidas. Por óbvio que o programa de ergonomia e as pausas, ainda que implementados, não foram eficazes, pois não impediram o agravamento da lesão do autor. Deste modo, presentes o dano, os nexos de concausalidade em relação às patologias na coluna vertebral, ombros e cotovelos e a culpa presumida da ré, faz-se presente o dever de reparação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A reparação dos danos materiais compreende o ressarcimento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Os lucros cessantes são parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto se esperar, ao passo que os danos emergentes se consubstanciam em gastos, prejuízos financeiros enfrentados pelo autor em razão do fato/doença, sendo que tais danos dependem de prova para que se possa condenar ao ressarcimento, na forma do artigo 944 do Código Civil, provas estas que não foram produzidas, portanto não há que se cogitar de danos materiais na modalidade danos emergentes. Quanto aos lucros cessantes, o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial, definitiva e multiprofissional, sugerindo a incapacidade laborativa em grau leve e o prejuízo funcional em 25% no comprometimento das articulações (ID e90dfa8 Fls.: 1616). O Sr. Perito ressaltou que o autor “a partir dos elementos evidenciados pela perícia médica é possível concluir que as moléstias evoluíram para cronicidade, sobretudo as alterações presentes na coluna cervical.” (ID 8e90dfa8 Fls.: 1616). Ora, o empregado é trabalhador braçal (vide histórico laborativo - ID. - b4664ee Fls.: 1544), com 44 anos de idade (nascido em 15/02/1981 - ID. 9585533 - Pág. 1) e por certo a lesão lhe restringirá o futuro profissional. Sendo assim, tendo sido constatada, mediante perícia médica, a incapacidade laborativa parcial e definitiva do reclamante em grau leve, o nexo concausal e estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, considerando ainda que a culpa da ré se deu na modalidade culpa presumida, o valor da pensão deve ser calculado considerando o valor da última remuneração percebida pelo obreiro, incluindo-se o 13º salário e as férias + 1/3, FGTS , acrescida dos reajustes salariais concedidos aos demais empregados da categoria. Todavia, o artigo 950, § único do Código Civil permite que a indenização seja paga de uma só vez, o que foi pleiteado pelo autor. Ressalta-se que referida indenização é fixada segundo critérios de arbitramento pelo juiz. Neste sentido, é a redação do dispositivo: “Art. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. (grifou-se). Sendo assim, defere-se ao autor a indenização pelos danos materiais na modalidade lucros cessantes, na forma do artigo 944 c/c artigo 950, § único, ambos do Código Civil, a qual se arbitra em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), já incluindo prestações vincendas e vencidas, motivo pelo qual a correção monetária se dará a partir da publicação da presente sentença, porquanto o valor arbitrado já expressa montante atualizado do débito. Salienta-se que o valor deferido é justo e razoável considerando que se trata de nexo concausal, e especialmente porque a redução da capacidade laborativa é parcial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral pode ser conceituado como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada. É dispensável a produção de prova das repercussões que a doença causou no foro íntimo da obreira, bastando a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato gerador. A situação em apreço, por óbvio, repercutiu negativamente na vida do reclamante, que teve depreciada a capacidade laborativa. Não existe, na legislação brasileira, uma fórmula que fixe o valor do dano moral, cabendo ao próprio Juiz fixar o “quantum”, por arbitramento, observando a dicção legal do artigo 944 do Código Civil. Levando-se em conta esses referenciais e ainda, sem perder de vista a capacidade econômica das partes, bem como o caráter preventivo e repressivo da condenação, o não-enriquecimento sem causa da vítima e a incapacidade definitiva e parcial, há que se arbitrar a indenização pelos danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando que o nexo é de concausalidade em relação às patologias na coluna vertebral, ombros e cotovelos . Tem-se o referido valor como apto a compensar as agruras morais sofridas pelo demandante e fazer entender ao empregador que deve respeitar os direitos da personalidade de seus empregados, servindo como alerta para que não incorra novamente no ilícito praticado. ESTABILIDADE ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991 O autor postula a reintegração ao emprego ou a conversão em indenização substitutiva pelo período da estabilidade acidentária, alegando que sofreu a doença ocupacional descrita acima. A teor do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho, ou doença ocupacional equiparada, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O item II da súmula 378 do TST dispõe que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 tem como requisitos absolutos a ocorrência de acidente de trabalho (ou doença ocupacional) e a ocorrência de redução da capacidade laborativa do empregado, e como requisitos relativos o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário. In casu, infere-se que o autor esteve afastado de 28/10/2020 a 27/12/2020 em relação às dores nos ombros, coluna cervical e lombar (ID 1a0eae0 fl. 37), após o encerramento do contrato de trabalho em 08/08/2020 (CTPS – fl. 32), portanto, não preenchido os requisitos previstos no artigo 118 da Lei n. 8213/1991. Deste modo, indefere-se o pedido em tela. ESTABILIDADE CONVENCIONAL O autor pleiteia o reconhecimento da estabilidade prevista na cláusula 39ª da CCT 2019/2020 (ID. Ace58da Fls.: 95), que vigorou de 1º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, a qual dispõe : "39) GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL a) O empregado, que comprovadamente se tornar ou for portador de doença profissional ou ocupacional, deverá sempre que exigido ser atestada pelo INSS, e que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, e que tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral, terá garantido o emprego ou salário, sem prejuízo do salário-base antes percebido, desde que atendidas as seguintes condições cumulativamente; a1) que apresente redução da capacidade laboral; a2) que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo; a3) que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com a sua capacidade laboral após o advento da doença. b) As condições supra da doença profissional ou ocupacional, garantidoras do benefício, deverão, sempre que exigidas, ser atestadas pelo INSS. Divergindo qualquer das partes quanto ao resultado do laudo, é facultado buscar a prestação jurisdicional, na Justiça do Trabalho; c) Está abrangido pela garantia desta cláusula, o já portador de doença profissional ou ocupacional, adquirida na atual empresa, que atenda as condições acima; d) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula, não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, a não ser em razão de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do sindicato representativo da categoria profissional, ou quando tiver adquirido direito a aposentadoria, nos seus prazos máximos; e) Os empregados garantidos por esta cláusula, se obrigam a participar de processos de readaptação às novas funções indicadas pela empresa. Tais processos quando necessários, serão preferencialmente aqueles orientados pelo Centro de Reabilitação Profissional do INSS; f) As garantias previstas nesta cláusula não se aplicam quando o empregado comprovadamente, não colaborar no processo de readaptação às novas funções; g) A garantia desta cláusula se aplica ao portador de doença profissional ou ocupacional cuja ocorrência coincidir com a vigência do contrato de trabalho, além das condições previstas na letra "a" acima. Parágrafo único: Ao empregado vitima de acidente no trabalho aplica-se a cláusula abaixo” (ID. Ace58da Fls.: 95/96). Sobre a questão, o autor foi dispensado imotivadamente em 18/6/2020 (TRCT - ID. D799037 Fls.:34), houve a comprovação de que as lesões que o acometem na coluna vertebral, ombros e cotovelos possuem nexo concausal com as suas atividades laborais e que resultaram na redução parcial e definitiva de sua capacidade laboral (ID. - e90dfa8 fl. 1615). Segundo o sr. Perito conforme descrito da seção 11.4 (quanto a valoração do dano corporal) existe déficit funcional permanente, a saber: redução da capacidade de realizar movimentos repetitivos, amplos e com exigência de empreender força em membros superiores desde julho de 2020. Dessa forma, o Reclamante pode retornar às atividades laborais previamente executadas com adaptações que assegurem a observância dessas restrições” (ID 3c139be Fls.: 1645, grifei). Portanto, o autor preenche os itens “a1”, “a2” e “a3” da cláusula 39ª da CCT 2019/2020. Deste modo, por preenchidos os requisitos da cláusula 39ª da CCT 2019/2020, defiro a reintegração do autor ao emprego, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa ilícita, com observância dos salários, horários e benefícios, função, considerando suas restrições físicas, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do trabalhador (art. 536, §1º, do NCPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Face à sucumbência quanto ao objeto da perícia, suportará a reclamada os honorários periciais em favor do Perito Dr. MILTON DE CAMPOS, ora arbitrados em R$ 1000,00, já pagos voluntariamente pela ré (ID.180bb64 Fls.: 1077); e do segundo perito nomeado Dr. RODRIGO ROGER VITORINO, ora arbitrados em R$ 4.500,00, em virtude da qualidade técnica do trabalho apresentado, diligências efetuadas, complexidade do trabalho e futura adequação do laudo pericial ao comando exequendo. A verba honorária deverá ser atualizada de acordo com a OJ 198 da SDI 1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA O art. 1º da Lei 7.115/1983, dispõe: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Pelo Princípio da Hipossuficiência , a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID d6c7863), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observados os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º, da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono da parte autora, e em 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da parte ré. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares; pronuncia-se a prescrição quinquenal pelo que passam a ser inexigíveis os títulos reconhecidos nesta sentença, anteriores a 07/08/2017, observando-se neste cômputo, a suspensão da prescrição do lapso temporal ditada pela Lei n. 14.010/2020 e extinguindo-se o processo com resolução do mérito neste tópico, nos termos do artigo 487, II, CPC, e, no mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REINALDO AVELINO DA SILVA em face de GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S/A, para condenar a ré, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defere-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação do feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Juros e correção monetária da indenização por danos morais e materiais pela SELIC, a contar da publicação desta sentença. Autoriza-se a realização de descontos previdenciários e fiscais devidos, nos termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Para fins de observância do artigo 832, §3º da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Custas, a cargo da ré, no importe de R$ 2.840,00, calculadas sobre R$142.000,00, valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Oficie-se com cópia da presente decisão à Advocacia Geral da União por meio do correio eletrônico: pfing.regressivas@agu.gov.br. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Cumpra-se. Nada Mais. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

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Milton De Campos e outros x Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A.

ID: 317612066

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010954-29.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE CAMPOS REINALDO AVELINO DA SILVA RODRIGO ROGER VITORINO

Polo Passivo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ROBERTO MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MOREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0010954-29.2022.5.15.0152 AUTOR: REINALDO AVELINO DA SILVA RÉU: GREENBRIER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0010954-29.2022.5.15.0152 AUTOR: REINALDO AVELINO DA SILVA RÉU: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f178af5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos, etc… REINALDO AVELINO DA SILVA, qualificado em ação trabalhista ajuizada em face de GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S/A, igualmente qualificada, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitido em 21/11/2012 pela ré, na última função de Pintor I; sendo que seu contrato de trabalho foi extinto em 18/06/2020. Postulou o reconhecimento da nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego em virtude de estabilidade convencional e acidentária e o pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 600.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, ocasião em que a ré apresentou preliminares, prejudicial de mérito e, no mérito refutou os pedidos pleiteados. Juntou credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos. Foi realizada perícia médica para apuração de danos e nexo de causalidade quanto à alegada doença ocupacional. O primeiro laudo pericial elaborado pelo Dr. Mílton de Campos, foi impugnado por ambas as partes e sucedido de esclarecimentos. Diante da controvérsia e da nulidade arguida pela ausência de vistoria no local de trabalho, foi determinada a realização de nova perícia. O segundo laudo foi apresentado pelo Dr. Rodrigo Roger Vitorino com posteriores esclarecimentos. Foram apresentados laudos dos assistentes técnicos das partes. Em audiência, foi colhida a oitiva de 2 testemunhas. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual, sob protestos da ré. Razões finais em memoriais pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 A ré requer a aplicação imediata da Lei n. 13.467/2017 no que se refere à matéria de ordem processual. Inicialmente, verifica-se que o contrato de trabalho perdurou até 18/06/2020 e a ação foi ajuizada em 07/08/2022. No que diz respeito à matéria exclusivamente de direito processual, conforme a IN 41 do TST, artigo 1º, “A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.” (grifou-se). Portanto aplicável à presente ação a legislação processual prevista na Lei n. 13.467/2017, o que será analisado nos tópicos seguintes, conforme o caso. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré alega a incorreção na liquidação dos pedidos, argumentando que são valores apresentados sem qualquer embasamento com o salário recebido pela parte autora, estando em desacordo com a exigência prevista no artigo 840 da CLT, bem como requer que, em caso de eventual condenação, os valores fiquem limitados aos postulados na exordial. Os Princípios da informalidade e da Simplicidade que norteiam o processo do trabalho levam ao raciocínio de que o valor indicado para cada pedido na petição inicial de um processo trabalhista é apenas uma estimativa e não deve restringir o valor determinado pelo juiz na sentença. A legislação exige que os valores dos pedidos sejam detalhados para que a parte delimite sua pretensão de maneira razoável, porém isso não deve impedir que todos os pedidos sejam integralmente apreciados, garantindo o Princípio de Acesso abrangente à Justiça. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que passam a ser inexigíveis as pretensões anteriores a 07/08/2017, observando-se neste cômputo, a suspensão da prescrição do lapso temporal ditada pela Lei n. 14.010/2020 e extinguindo-se o processo com resolução do mérito neste tópico, nos termos do artigo 487, II, CPC, * com exceção do FGTS (parcela principal), cuja prescrição é trintenária e pretensões de natureza tão somente declaratória, posto que imprescritíveis. MÉRITO PROTESTOS Em razões finais, a ré reitera seus protestos em face do indeferimento de nova perícia, argumentando que a 2ª perícia não retrata a real condição do autor, pois foi realizada há mais de 4 anos do fim do contrato de trabalho e as manobras ortopédicas constadas na 1ª perícia estavam dentro da normalidade. As dinâmicas de trabalho foram descritas e avaliadas nas duas perícias médicas realizadas, sendo que os laudos não deixaram lacunas fáticas quanto à descrição das atividades do autor. Especificamente quanto ao número de vagões pintados, o segundo perito apontou como divergência fática que foi dirimida pelo paradigma ouvido no dia da diligência e confirmado pela prova oral produzida. Ademais, conforme se observará por ocasião da análise do mérito a perícia médica não contém vícios e foi digna de influenciar no convencimento desta julgadora. Rejeitam-se os protestos. DOENÇA OCUPACIONAL O autor alega que foi contratado em 21/11/2012, tendo laborado para a ré até 18/06/2020, na função de Pintor I, sendo que o labor em posições antiergonômicas e com movimentos repetitivos lhe causou lesões em ombros, cotovelos e coluna. Em razão dos fatos narrados, pleiteia indenização por danos morais, materiais (pensionamento) e reintegração ao emprego em decorrência de estabilidade convencional e acidentária ou indenização substitutiva. A ré nega que a doença alegada pelo autor tenha origem ocupacional, sustentando que as patologias são de origem degenerativa e que sempre cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho. Houve emissão de CAT pelo Sindicato em 11/08/2020 indicando dor e limitação funcional em ombros, coluna cervical e lombar (fl. 36) e usufruiu de auxílio-doença espécie 31, no período de 28/10/2020 a 27/12/2020 (Fls.: 37). O autor obteve o reconhecimento judicial, na Justiça Estadual, do direito ao auxílio-acidente (Processo n. 1005083-94.2021.8.26.0114), em razão da redução da incapacidade laborativa parcial e permanente adquirida no exercício de sua atividade laboral para a função de pintor (ID 171dd4f fl. 1184). A sentença foi mantida em 2º grau de jurisdição (ID de4da3e Fls.: 1188). Para a apuração do estado de saúde do autor, bem como do nexo causal entre suas lesões e as atividades realizadas, foi determinada a produção de perícia médica. O laudo pericial (ID 04eadcc) foi elaborado pelo Dr. Mílton de Campos, a partir da entrevista feita com o autor, exame clínico e análise dos relatórios médicos e dos exames encartados aos autos, com vistoria do local de trabalho emprestada feita anteriormente pelo Perito no mesmo setor de trabalho do reclamante (ID ca99775 Fls.: 1463). Nos termos do laudo pericial a conclusão é no seguinte sentido: “1) EXISTE NEXO CAUSAL ou CONCAUSAL entre o diagnóstico de exames complementares, a lesão encontrada ao exame clínico pericial, e o fato relatado pelo Periciado. R – CONCAUSAL LEVE(25% de Origem Ocupacional e 75% Não Ocupacional) 2) EXISTE INCAPACIDADE NO MOMENTO? R- Limitado pelo evolução de doença degenerativa e de fundo hereditário”. As partes apresentaram impugnações (ID 31179d6 e ID a0d797d) e o Sr. Perito prestou os esclarecimentos (ID – ca99775 Fls.: 1463), ratificando a conclusão pericial. Em audiência, foi determinada a realização de nova perícia médica em razão de que ambas as partes impugnaram o laudo pericial, pela ausência de vistoria ao local e pelas incongruências e omissões do laudo pericial elaborado pelo perito Milton de Campos (ID 442acfd Fls.: 1507). O segundo laudo pericial (ID e90dfa8 fl 1578), foi elaborado pelo Dr. Rodrigo Roger Vitorino, a partir da entrevista com o autor, exame clínico, análise dos relatórios médicos e, crucialmente, com vistoria ao local de trabalho (fl. 1578). Nos termos do novo laudo pericial, o diagnóstico do autor é o seguinte (ID e90dfa8 Fls.: 1596): Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), Epicondilite Lateral (CID M77.1) e Espondilose com Discopatia (CID M47.8 e M51). Nos termos do laudo pericial a conclusão é no seguinte sentido: “É possível concluir que, embora não seja possível atribuir ao trabalho a causa exclusiva, as condições biomecânicas exigidas no exercício de suas atividades profissionais contribuíram para o agravamento das moléstias, estabelecendo, dessa forma, nexo de concausalidade grau III conforme gradação de concausa proposta por Sebastião Geraldo de Oliveira. 11.3) QUANTO A CAPACIDADE LABORATIVA É possível concluir que o Reclamante apresenta redução parcial, definitiva e multiprofissional de sua capacidade laborativa.” (fl. 1610). O autor impugnou o resultado da perícia (ID. 3aaa696), assim como a ré (ID a21546f ), juntando aos autos eletrônicos o laudo de seu assistente técnico (ID. e602c4f). O sr. perito prestou esclarecimentos (ID. - 3c139be Fls.: 1644), ocasião em que ratificou a conclusão pericial. Salienta-se que o Sr. Perito declarou que “observou o descumprimento dos dispostos na NR17. Se houvesse medidas prevencionistas provavelmente o curso da moléstia seria alterado” (fl. 1615). O Sr. Perito apontou divergência fática quanto à quantidade de vagões pintados durante o ano, nos seguintes termo: “O reclamante informa que é possível realizar a pintura de 7 vagões por turno; a ré sustenta que não era possível pintar mais do que 4 vagões por dia e o paradigma ouvido informou que atualmente são pintados 4 vagões por dia. No entanto, por volta de 2018 chegou a pintar 6 vagões por dia. O esclarecimento dessa divergência fática é importante por elevar em cerca de 50% o volume do conteúdo do trabalho. Para fins de conclusão pericial foi considerado a versão do Reclamante, a qual foi confirmada pela oitiva do paradigma” (ID e90dfa8 fl. 1589). A oitiva de testemunhas não alterou o conteúdo do laudo pericial, e nem poderia, pois a pesquisa sobre o nexo de causalidade e o dano é prerrogativa de médico especializado. A testemunha ouvida, a rogo da ré, atua como supervisor de produção e não trabalhou diretamente com o autor. Explicou a dinâmica da cabine de pintura e confirmou que há elevação de braço para pintura que ocorria na parte superior e que para pintar o vagão na parte de baixo o pintor deveria ficar em pé ou agachado, dentro da gaiola. Não se recordou de haver ginástica laboral (ID – ae5a293 fl. 1678). A testemunha convidada pelo autor, exercia a função de pintor e trabalhou com o obreiro no mesmo setor e turno. Relatou que no primeiro turno pintavam de 6 a 7 vagões até 2018 e depois disso, passou a 5 vagões por dia. Disse que não havia pausa entre a pintura de um vagão e outro. O tempo que tinham era para a limpeza dos equipamentos e preparação para o próximo vagão. Afirmou que havia pintura sobre cabeça, quando pintava a parte de cima do vagão como o teto e isso acontecia em todos os vagões. Esclareceu que até 2018 havia 03 pintores, sendo que 1 pintava o vagão por dentro. Após colocavam mais um pintor e nesse caso, entrava dois pintores para pintar a parte interna do vagão sendo, que cada um pintava metade da parte interna do vagão. O mesmo acontecia para pintar a parte inferior e a parte superior da parte interna do vagão. O reclamante fazia a parte interna do vagão. Havia pausas livres para banheiro e água, mas não poderiam demorar ou sentar em nenhum momento da pintura (ID – ae5a293 fl. 1678). Segundo a prova testemunhal produzida, as circunstâncias do labor (elevação do braço acima da cabeça e agachamento) foram confirmadas pelas testemunhas das partes e retratadas no laudo pericial (ID. E90dfa8 fl. 1589) e a repetitividade dos movimentos restou comprovada pela testemunha arrolada pelo autor que foi mais crível por trabalhar na mesma função e turno, que o autor realizava a pintura de 6 vagões por turno, fato que foi influenciou a conclusão pericial (ID e90dfa8 Fls.: 1607) Mais crível a testemunha ouvida a pedido do autor, pois existem dezenas de processos semelhantes a este neste Juízo, com os mesmos pedidos e emissão de CAT revelando lesões nos trabalhadores. A matéria é bastante conhecida por esta Julgadora que inclusive tomou ciência da Ação Civil Pública (autos 0001145-64.2012.5.15.0152) que revelou sérios problemas de ergonomia e condições de trabalho na ré na época do contrato de trabalho do autor. Neste aspecto, prevalece a conclusão pericial, pois firmada por médico de confiança do Juízo, salientando que a conclusão do assistente técnico não serve como contraprova, mas apenas como mais um elemento para discussão do resultado da perícia. Deste modo, patente a relação de concausalidade da doença com o trabalho, tem-se que o dano, consistente em incapacidade parcial e permanente para o trabalho, ficou demonstrado por meio da perícia médica. Evidenciado o infortúnio trabalhista, cabe definir sobre a culpa da empresa no evento. No que tange à culpa da empresa, é relevante destacar que, no caso de doença profissional, a responsabilidade é subjetiva, vale dizer, decorre necessariamente da culpa. Diversamente da responsabilidade objetiva prevista em lei, o dever de proporcionar ambiente seguro de trabalho para o empregado surge em decorrência do contrato mantido entre as partes e, nesse contexto, cabe ao empregador provar que implementou todas as condições para que o labor se desenvolvesse com segurança. É hipótese bastante distinta, portanto, em que a doutrina entende aplicar-se a teoria da culpa presumida. Não se descarta o elemento culpa da responsabilidade civil, porém esta é presumida em desfavor do empregador, quando, afinal, fica demonstrado que a doença tem vinculação com o labor nas condições em que é desenvolvido, ainda que este tenha contribuído em pequeno grau para o seu surgimento. Ao empregador compete provar, portanto, que houve a devida observância das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, e que não agiu de forma culposa, contribuindo para o surgimento da doença ou mesmo para o seu agravamento e o consequente dano. Em idêntico sentido encontra-se o Enunciado 41 adotado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em Brasília, realizada em novembro de 2007, ao assim dispor, verbis: "Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ônus da prova. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho". O mesmo raciocínio é a tese aprovada por ocasião do XIV Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho, realizado em Manaus, em maio de 2008: “Nas ações indenizatórias por acidente do trabalho, cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho”. Compete, portanto, ao empregador demonstrar que não atuou com culpa. De fato, o meio ambiente de trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador. Se desrespeitado, provoca agressão a toda sociedade, que, no final das contas, responde pelas mazelas decorrentes dos acidentes do trabalho ou das doenças ocupacionais. É dever do empregador providenciar todos os meios de evitar ou, pelo menos, minimizar os potenciais riscos da atividade que desempenha. O dever geral de cautela, consubstanciado no artigo 157, II, da CLT, subdivide-se em prevenção e precaução. Espera-se do empregador, quando se trata da saúde do trabalhador, um comportamento diligente que deve exceder aquele praticado pelo homem médio. Ora, o reclamante foi contratado apto para o trabalho (pois não houve prova em contrário) e ao longo de seu contrato de trabalho foi necessária a emissão de CAT e afastamento previdenciário em razão de lesão em ombros, coluna cervical e lombar (ID 2eb283e fl. 36). Não havia a ginástica laboral, como comprovaram as duas testemunhas ouvidas. Por óbvio que o programa de ergonomia e as pausas, ainda que implementados, não foram eficazes, pois não impediram o agravamento da lesão do autor. Deste modo, presentes o dano, os nexos de concausalidade em relação às patologias na coluna vertebral, ombros e cotovelos e a culpa presumida da ré, faz-se presente o dever de reparação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A reparação dos danos materiais compreende o ressarcimento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Os lucros cessantes são parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto se esperar, ao passo que os danos emergentes se consubstanciam em gastos, prejuízos financeiros enfrentados pelo autor em razão do fato/doença, sendo que tais danos dependem de prova para que se possa condenar ao ressarcimento, na forma do artigo 944 do Código Civil, provas estas que não foram produzidas, portanto não há que se cogitar de danos materiais na modalidade danos emergentes. Quanto aos lucros cessantes, o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial, definitiva e multiprofissional, sugerindo a incapacidade laborativa em grau leve e o prejuízo funcional em 25% no comprometimento das articulações (ID e90dfa8 Fls.: 1616). O Sr. Perito ressaltou que o autor “a partir dos elementos evidenciados pela perícia médica é possível concluir que as moléstias evoluíram para cronicidade, sobretudo as alterações presentes na coluna cervical.” (ID 8e90dfa8 Fls.: 1616). Ora, o empregado é trabalhador braçal (vide histórico laborativo - ID. - b4664ee Fls.: 1544), com 44 anos de idade (nascido em 15/02/1981 - ID. 9585533 - Pág. 1) e por certo a lesão lhe restringirá o futuro profissional. Sendo assim, tendo sido constatada, mediante perícia médica, a incapacidade laborativa parcial e definitiva do reclamante em grau leve, o nexo concausal e estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, considerando ainda que a culpa da ré se deu na modalidade culpa presumida, o valor da pensão deve ser calculado considerando o valor da última remuneração percebida pelo obreiro, incluindo-se o 13º salário e as férias + 1/3, FGTS , acrescida dos reajustes salariais concedidos aos demais empregados da categoria. Todavia, o artigo 950, § único do Código Civil permite que a indenização seja paga de uma só vez, o que foi pleiteado pelo autor. Ressalta-se que referida indenização é fixada segundo critérios de arbitramento pelo juiz. Neste sentido, é a redação do dispositivo: “Art. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. (grifou-se). Sendo assim, defere-se ao autor a indenização pelos danos materiais na modalidade lucros cessantes, na forma do artigo 944 c/c artigo 950, § único, ambos do Código Civil, a qual se arbitra em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), já incluindo prestações vincendas e vencidas, motivo pelo qual a correção monetária se dará a partir da publicação da presente sentença, porquanto o valor arbitrado já expressa montante atualizado do débito. Salienta-se que o valor deferido é justo e razoável considerando que se trata de nexo concausal, e especialmente porque a redução da capacidade laborativa é parcial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral pode ser conceituado como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada. É dispensável a produção de prova das repercussões que a doença causou no foro íntimo da obreira, bastando a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato gerador. A situação em apreço, por óbvio, repercutiu negativamente na vida do reclamante, que teve depreciada a capacidade laborativa. Não existe, na legislação brasileira, uma fórmula que fixe o valor do dano moral, cabendo ao próprio Juiz fixar o “quantum”, por arbitramento, observando a dicção legal do artigo 944 do Código Civil. Levando-se em conta esses referenciais e ainda, sem perder de vista a capacidade econômica das partes, bem como o caráter preventivo e repressivo da condenação, o não-enriquecimento sem causa da vítima e a incapacidade definitiva e parcial, há que se arbitrar a indenização pelos danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando que o nexo é de concausalidade em relação às patologias na coluna vertebral, ombros e cotovelos . Tem-se o referido valor como apto a compensar as agruras morais sofridas pelo demandante e fazer entender ao empregador que deve respeitar os direitos da personalidade de seus empregados, servindo como alerta para que não incorra novamente no ilícito praticado. ESTABILIDADE ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991 O autor postula a reintegração ao emprego ou a conversão em indenização substitutiva pelo período da estabilidade acidentária, alegando que sofreu a doença ocupacional descrita acima. A teor do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho, ou doença ocupacional equiparada, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O item II da súmula 378 do TST dispõe que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 tem como requisitos absolutos a ocorrência de acidente de trabalho (ou doença ocupacional) e a ocorrência de redução da capacidade laborativa do empregado, e como requisitos relativos o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário. In casu, infere-se que o autor esteve afastado de 28/10/2020 a 27/12/2020 em relação às dores nos ombros, coluna cervical e lombar (ID 1a0eae0 fl. 37), após o encerramento do contrato de trabalho em 08/08/2020 (CTPS – fl. 32), portanto, não preenchido os requisitos previstos no artigo 118 da Lei n. 8213/1991. Deste modo, indefere-se o pedido em tela. ESTABILIDADE CONVENCIONAL O autor pleiteia o reconhecimento da estabilidade prevista na cláusula 39ª da CCT 2019/2020 (ID. Ace58da Fls.: 95), que vigorou de 1º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, a qual dispõe : "39) GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL a) O empregado, que comprovadamente se tornar ou for portador de doença profissional ou ocupacional, deverá sempre que exigido ser atestada pelo INSS, e que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, e que tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral, terá garantido o emprego ou salário, sem prejuízo do salário-base antes percebido, desde que atendidas as seguintes condições cumulativamente; a1) que apresente redução da capacidade laboral; a2) que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo; a3) que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com a sua capacidade laboral após o advento da doença. b) As condições supra da doença profissional ou ocupacional, garantidoras do benefício, deverão, sempre que exigidas, ser atestadas pelo INSS. Divergindo qualquer das partes quanto ao resultado do laudo, é facultado buscar a prestação jurisdicional, na Justiça do Trabalho; c) Está abrangido pela garantia desta cláusula, o já portador de doença profissional ou ocupacional, adquirida na atual empresa, que atenda as condições acima; d) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula, não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, a não ser em razão de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do sindicato representativo da categoria profissional, ou quando tiver adquirido direito a aposentadoria, nos seus prazos máximos; e) Os empregados garantidos por esta cláusula, se obrigam a participar de processos de readaptação às novas funções indicadas pela empresa. Tais processos quando necessários, serão preferencialmente aqueles orientados pelo Centro de Reabilitação Profissional do INSS; f) As garantias previstas nesta cláusula não se aplicam quando o empregado comprovadamente, não colaborar no processo de readaptação às novas funções; g) A garantia desta cláusula se aplica ao portador de doença profissional ou ocupacional cuja ocorrência coincidir com a vigência do contrato de trabalho, além das condições previstas na letra "a" acima. Parágrafo único: Ao empregado vitima de acidente no trabalho aplica-se a cláusula abaixo” (ID. Ace58da Fls.: 95/96). Sobre a questão, o autor foi dispensado imotivadamente em 18/6/2020 (TRCT - ID. D799037 Fls.:34), houve a comprovação de que as lesões que o acometem na coluna vertebral, ombros e cotovelos possuem nexo concausal com as suas atividades laborais e que resultaram na redução parcial e definitiva de sua capacidade laboral (ID. - e90dfa8 fl. 1615). Segundo o sr. Perito conforme descrito da seção 11.4 (quanto a valoração do dano corporal) existe déficit funcional permanente, a saber: redução da capacidade de realizar movimentos repetitivos, amplos e com exigência de empreender força em membros superiores desde julho de 2020. Dessa forma, o Reclamante pode retornar às atividades laborais previamente executadas com adaptações que assegurem a observância dessas restrições” (ID 3c139be Fls.: 1645, grifei). Portanto, o autor preenche os itens “a1”, “a2” e “a3” da cláusula 39ª da CCT 2019/2020. Deste modo, por preenchidos os requisitos da cláusula 39ª da CCT 2019/2020, defiro a reintegração do autor ao emprego, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa ilícita, com observância dos salários, horários e benefícios, função, considerando suas restrições físicas, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do trabalhador (art. 536, §1º, do NCPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Face à sucumbência quanto ao objeto da perícia, suportará a reclamada os honorários periciais em favor do Perito Dr. MILTON DE CAMPOS, ora arbitrados em R$ 1000,00, já pagos voluntariamente pela ré (ID.180bb64 Fls.: 1077); e do segundo perito nomeado Dr. RODRIGO ROGER VITORINO, ora arbitrados em R$ 4.500,00, em virtude da qualidade técnica do trabalho apresentado, diligências efetuadas, complexidade do trabalho e futura adequação do laudo pericial ao comando exequendo. A verba honorária deverá ser atualizada de acordo com a OJ 198 da SDI 1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA O art. 1º da Lei 7.115/1983, dispõe: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Pelo Princípio da Hipossuficiência , a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID d6c7863), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observados os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º, da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono da parte autora, e em 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da parte ré. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares; pronuncia-se a prescrição quinquenal pelo que passam a ser inexigíveis os títulos reconhecidos nesta sentença, anteriores a 07/08/2017, observando-se neste cômputo, a suspensão da prescrição do lapso temporal ditada pela Lei n. 14.010/2020 e extinguindo-se o processo com resolução do mérito neste tópico, nos termos do artigo 487, II, CPC, e, no mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por REINALDO AVELINO DA SILVA em face de GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S/A, para condenar a ré, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defere-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação do feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Juros e correção monetária da indenização por danos morais e materiais pela SELIC, a contar da publicação desta sentença. Autoriza-se a realização de descontos previdenciários e fiscais devidos, nos termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Para fins de observância do artigo 832, §3º da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Custas, a cargo da ré, no importe de R$ 2.840,00, calculadas sobre R$142.000,00, valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Oficie-se com cópia da presente decisão à Advocacia Geral da União por meio do correio eletrônico: pfing.regressivas@agu.gov.br. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Cumpra-se. Nada Mais. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO AVELINO DA SILVA

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