Resultados para "1005085-16.2023.8.26.0269" – Página 41 de 41

Processo nº 0001303-13.2013.8.11.0034

ID: 307452986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001303-13.2013.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR SCHERER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DIAS COUTINHO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação em fase de liquidação de sentença ajuizada por MARISTELA DA SILVA CAMPOS em face d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação em fase de liquidação de sentença ajuizada por MARISTELA DA SILVA CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, diante de sentença que condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da conversão dos valores dos vencimentos de servidor público estatal em Unidade Real de Valor (URV). Consoante decisão de mérito, restou determinado que os valores a serem executados fossem apurados em liquidação de sentença, por meio de perícia/contador judicial, com finalidade de apurar o percentual decorrente da perda ocorrida na ocasião de conversão para URV. Determinada a produção de prova pericial com nomeação do perito e fixação dos quesitos judiciais (id n. 161142639). Majoração dos honorários periciais para R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – id n. 185178510. Laudo pericial com conclusão pela existência de “liquidação zero”. Devidamente intimados, compareceu a parte requerida para manifestar concordância com o laudo pericial (id n. 195182484) enquanto que a parte requerente deixou escoar o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Sobre o procedimento de apuração de diferença nos vencimentos do servidor na ocasião de conversão para URV, dispõe a Lei n. 8.880/94: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. No caso em apreço, o perito concluiu que (id n. 194879987): a) Valor devido à parte autora a partir de março/94 era de R$ 242,18; b) Em março a autora recebeu R$ 261,53 ou seja, acima do que era devido, o que lhe gerou um ganho de 8,00%; portanto, não é devida qualquer diferença na conversão; c) A partir de setembro/94, a remuneração foi majorada para R$ 286,65, por força da Lei 6.528/94, que concedeu um reajuste de 15,82% sobre a remuneração de agosto/94; d) Em novembro a Lei 6.583/94 concedeu reajuste de 19,31% sobre o vencimento de setembro/94, o que elevou a remuneração para R$ 342,00; conforme demonstrado na planilha apresentada no tópico 6 acima. Respondendo diretamente os quesitos apresentados, relatou a perícia técnica que “não houve perda na conversão, como ficou demonstrado na planilha acima, onde foram observados todos os fatores relevantes, incluindo os reajustes concedidos pelas leis mencionadas”. Deste modo, concluiu o perito pela inexistência de defasagem nos vencimentos da parte autora. Com isto, verificada a inexistência de diferenças salariais e respeitado o critério de conversão estabelecido pela Lei n. 8.880/94, deve ser reconhecida a ocorrência da denominada “liquidação zero”, com extinção e arquivamento do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0015702-09.2014.8.11.0003 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – LAUDO PERICIAL CORRETO – DEFASAGEM SALARIAL NÃO VERIFICADA – LIQUIDAÇÃO ZERO - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, que inexiste decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve ser extinta a execução. (N.U 0015702-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). TJMT – n. 0013847-58.2015.8.11.0003 (...) 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. (N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Destaco que a extinção do presente feito não implica em violação a coisa julgada, uma vez que o título judicial permanece íntegro. Trata-se de mero reconhecimento de inexistência de valores pendentes de pagamento. Friso que a possibilidade de liquidação cujo resultado seja zero é aceito pela jurisprudência e não há nenhuma à decisão judicial pretérita ou a ato jurídico consumado. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0503218-48.2015.8.11.0041 (...) 5. A liquidação zero, quando comprovada a inexistência de diferenças devidas, não viola a coisa julgada, pois o título executivo garante apenas o direito à apuração de eventuais diferenças, e não necessariamente à percepção de valores. (N.U 0503218-48.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Sobre os honorários sucumbenciais, compreendo que devem ser afastados uma vez que não há montante a ser executado. Ou seja, concluiu-se pela ausência de proveito econômico. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1015632-50.2017.8.11.0041 (...) Tese de julgamento: "1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova da modificação da situação econômico-financeira do beneficiário. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, independentemente do resultado da liquidação. 3. Em liquidação de sentença que resulta em quantum debeatur zerado, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º e 100, parágrafo único; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.785.426/PB, Rel.: Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j: 17/02/2020; STJ, REsp 1274466/SC; TJMT, AI n. 1005085-06.2019.8.11.0000 (N.U 1015632-50.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) TJMT – n. 1008664-21.2017.8.11.0003 (...) 5.Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. 7.Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008664-21.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, uma vez que reconhecida hipótese de “liquidação zero”. 4. Sem taxas nem custas processuais. DEIXO de fixar honorários sucumbenciais em virtude da inexistência de proveito econômico. 5. Em conformidade com a decisão retro (id n. 185178510) EXPEÇA-SE competente certidão para cobrança dos honorários periciais a serem custeados pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente certificado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009737-25.2025.8.26.0037

ID: 330311176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANIRA FRATUCCI CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIANA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petiçã… Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petição de herança, pedido de prestação de contas, indenização e medidas cautelares" em desfavor de Eva de Toledo, Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral. Conforme se pode depreender da exordial, narrou a requerente ser filha de João de Toledo e neta paterna de Leonilda de Oliveira Toledo, ambos já falecidos aos 15/6/2021 e 1/1/2018, respectivamente (fls. 9/10). Afirmou que, até o momento, não foi instaurado o inventário, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por quaisquer deles. Relatou que a corré Eva de Toledo, irmã do falecido João de Toledo e sua tia paterna, unilateralmente e sem a sua anuência, vendeu o imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP, de propriedade da sua falecida avó paterna Leonilda, pelo valor de R$ 150.000,00, apropriando-se desse valor e distribuindo-o aos seus sobrinhos ora corréus Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral, os quais são irmãos dela, autora, preterindo-a. Acrescentou que o seu genitor João de Toledo deixou um imóvel localizado na Rua Ângelo Ferreira nº 200, no Conjunto Habitacional Barsaglini, também no município de Gavião Peixoto-SP, no qual está residindo sua irmã/corré Graziela, sem lhe prestar aluguel e qualquer esclarecimento a respeito. Em prosseguimento, pontuou que os réus vêm lhe omitindo informações sobre o patrimônio deixado pelos falecidos, sobretudo no que se refere a valores eventualmente existentes em contas bancárias, cogitando ela a movimentação e utilização desses recursos sem autorização judicial. Arrazoou, então, que ostenta direito sucessório sobre os bens deixados por seu genitor e por sua avó paterna; que a venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, sem autorização judicial, lhe autoriza a exigir contas e requerer não só a anulação do negócio, como também indenização pelos prejuízos que suportou, o que deveras postulou ao final. No mais, vindicou ao Juízo, via tutela de urgência, determinar a indisponibilidade dos imóveis eventualmente registrados em nome dos falecidos, notadamente no propósito de obstar sua venda, cessão ou mesmo locação. Finalmente, postulou a instauração do inventário conjunto dos bens deixados por João de Toledo e Leonilda de Oliveira Toledo. Decido. O propósito deve ser melhor organizado. Em aspecto primário, não se pode olvidar de que as pretensões anulatória e indenizatória estão insertas no contexto de jurisdição contenciosa. Outrossim, a ação de exigir contas: "[...] a ação de exigir de contas desenvolve-se por procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos artigos 550 a 553 do CPC, e que se presta, essencialmente, a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios [...]". (Apelação Cível nº 1005085-30.2022.8.26.0405. 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio. 6/2/2023. Destaca-se). Doutro modo, "[...] o inventário é procedimento especial de jurisdição voluntária [...]" (Apelação Cível nº 1009582-69.2016.8.26.0576. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 1/2/2021). Assim sendo, não se pode admitir a cumulação de pedidos de cunhos contencioso e voluntário sob o prisma da incompatibilidade entre si (art. 327, § 1º, I, do CPC). "[...] cumulação de pedidos. Impossibilidade. Pedidos incompatíveis. Jurisdição voluntária e contenciosa [...]". (Apelação Cível nº 1000667-78.2015.8.26.0022. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 18/5/2021. Destaca-se). "[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA [...]". (Agravo de Instrumento nº 2271159-24.2019.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Maria do Carmo Honório. 18/3/2020. Destaca-se). Em prisma secundário, sabe-se que a certidão de óbito "[...] prova a morte, suas causas e circunstâncias, e nada além. O estado civil decorrente da filiação é provado por intermédio da certidão de nascimento, tirada do correspondente assento perante o registro civil das pessoas naturais [...]" (Agravo de Instrumento nº 2185662-08.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador J. B. Paula Lima. 18/8/2020. Destaca-se). In casu, a certidão de óbito de João de Toledo, quem a requerente afirma ser seu genitor, destaca, no campo observações/averbações, que o de cujus deixou, dentre outros, ela, requerente, como filha, sendo oportuno grafar que Daniela Aparecida do Amaral, alocada como corré, foi a declarante do falecimento (fl. 11). Contudo, a carteira de identidade da requerente, expedida aos 4/12/2024, aponta como sua filiação apenas Edit Fratucci dos Santos (fl. 14), de modo que, nesta incipiência, não está comprovada a sua condição de filha do falecido João de Toledo e, por consequência, de neta da também falecida Leonilda de Oliveira Toledo. Em nuance terciária, é fato que a requerente vindicou "[...] a abertura de inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo e João de Toledo [...]", nomeando-a inventariante (fl. 4, item 5). Ocorre, porém, que já tramitou perante este Juízo, sem segredo de justiça, o inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo. Feito registrado sob nº 1004267-57.2018.8.26.0037, no qual foi atribuído a João de Toledo, a título de herança e como se vivo fosse, 33,33% do imóvel matriculado sob nº 4.454, do 2º CRI local (suas fls. 156/159, 165/166 e 172). Logo, não se pode cogitar da sua preterição naquela sucessão. Logo, não sendo a requerente Manira Fratucci Carmo herdeira de Leonilda de Oliveira Toledo por direito próprio, tampouco por direito de representação (arts. 1.829 e 1.851 a 1.856, do Código Civil), a ela é possível, por intermédio desta demanda, instaurar apenas o inventário dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca de que é sua filha ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Afora isso, havendo informação nos autos de que não foi instaurado o inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados por João de Toledo, não vislumbro efetiva preterição de herdeiro ou a sua iminência, de modo que também não se sustenta, pelo que consta até aqui, o pedido de petição de herança referente a essa sucessão. Na esteira das razões esposadas, determino: A) afasto destes autos, por incompatibilidade, as pretensões de anulação da venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP; de indenização por perdas e danos decorrentes desse negócio; e de exigência de contas. Para tanto, deverá a requerente, conforme a sua convicção, ajuizar demanda própria perante o Juízo competente. B) afasto o pedido de petição de herança. C) reputo possível a instauração do inventário judicial dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca, no prazo de 15 dias, de que a requerente Manira Fratucci Carmo é sua filha (certidão atualizada do seu estado civil, reconhecimento judicial ou extrajudicial da paternidade) ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Por oportuno, na hipótese de ser admitido o inventário, a pretensa gratuidade judiciária será examinada conforme a expressão financeira do espólio, e não à vista da condição financeira dos herdeiros ou de quem venha assumir a inventariança. Afora isso, o feito deverá se desenvolver em relação aos bens dos quais se tem inequívoca ciência/incontrovérsia e devida comprovação, ficando relegados à sobrepartilha eventuais outros insertos nas condições do art. 669, do CPC, e do art. 2.022, do CC. "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Procedimento que se presta, apenas, a apuração e partilha de bens que incontroversamente pertenciam ao autor da herança, não se prestando à investigação para comprovação de que outros bens também integram o acervo hereditário (...) o inventário não é palco para investigação quanto à existência de bens, devendo nele ser arrolados apenas os bens suscetíveis de partilha entre os herdeiros cuja existência é induvidosa [...]". (Agravo de Instrumento nº 2074631-12.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza. 17/8/2022). D) indefiro, dessarte, a pretensa tutela de urgência por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300, do CPC. "[...] a probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito [...]". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Volume III. 7ª edição. Editora Malheiros. 1917. Página 857). Int. - ADV: THIAGO VIANA DE MENEZES (OAB 490284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005085-81.2025.8.11.0004

ID: 337154843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-81.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GF ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005085-81.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005085-81.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ZILDA MADALENA DE MELO em face de GF ODONTOLOGIA LTDA. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual à reclamante apresentou impugnação. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES De início, indefiro o pedido de desconsideração da ata de audiência de conciliação, formulado no id 197690023. A análise do documento juntado sob o id 197220616 revela que este se refere aos presentes autos, uma vez que os pedidos ali constantes correspondem àqueles formulados pela parte reclamada durante a audiência. Trata-se, portanto, de mero erro material quanto à identificação das partes, sem prejuízo ao exercício de defesa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais e expõe, de forma clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível sob o argumento de necessidade de produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia posta nos autos diz respeito à suposta não prestação dos serviços contratados, e não a eventual vício ou defeito técnico em sua execução. Como o serviço sequer teria sido prestado, a demanda prescinde de prova pericial, sendo suficientes os documentos já acostados para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se mantém a competência deste Juízo. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. A reclamante alega que contratou os serviços da reclamada em 25/09/2023, para confecção de duas próteses (superior e inferior), no valor de R$ 2.268,30, parcelado em 10 vezes de R$ 226,83. Sustenta que o serviço não foi entregue, razão pela qual contratou nova clínica em 24/07/2024, arcando com o valor de R$ 5.250,00, tendo o tratamento sido concluído com êxito em 28/11/2024. Informa, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente junto ao PROCON, mas sem êxito. A reclamada, por sua vez, afirma que os serviços foram parcialmente prestados. Narra que o tratamento teve início em 26/09/2023, com a moldagem das próteses. Realizou-se prova do plano de cera da prótese superior e ajuste da inferior em 16/01/2024. Nova prova foi feita em 21/03/2024, quando foram identificados ajustes necessários, os quais culminaram em nova prova em 06/05/2024. A entrega foi agendada para 12/06/2024, mas, diante da necessidade de reembasamento da prótese superior, remarcou-se para sete dias depois. Contudo, a reclamante não compareceu, o que, segundo a reclamada, caracterizou abandono do tratamento. A análise dos autos revela que a reclamante contratou os serviços da parte reclamada em 25/09/2023, conforme contrato de id 192406679, bem como que contratou os serviços de outra clínica odontológica para realização dos mesmos serviços, além de outros, conforme contrato de id 192406681 e relatório odontológico de id 192406682. Além disso, está demonstrado que a autora pagou pelos serviços contratados da parte ré, conforme comprovantes de pagamento de id 192406684. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré cabem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, a parte reclamada não apresentou qualquer prova de que tenha concluído os serviços contratados, tampouco demonstrou ter adotado diligências para retomar o tratamento ou contatar a reclamante após o alegado abandono. Ressalte-se que a ficha de evolução juntada no id 197177959 não se presta como prova idônea da prestação efetiva do serviço. Diante da ausência de comprovação mínima da execução contratual ou de tentativa concreta de continuidade do tratamento, não é possível atribuir à autora a responsabilidade pela não conclusão. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa maneira, a falha na prestação do serviço restou evidenciada, uma vez que a parte reclamada não comprovou a conclusão do tratamento odontológico contratado, tampouco demonstrou ter adotado medidas para viabilizar sua finalização (tentativa de contato com a autora). O serviço não foi entregue conforme contratado, o que gerou à consumidora a necessidade de buscar outro profissional e arcar com nova despesa para obter o resultado inicialmente pretendido. Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização da parte reclamada pelos prejuízos causados à parte autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano material, restou demonstrado que a reclamante desembolsou o valor de R$ 2.268,30 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) pela confecção de próteses dentárias que não foram entregues, razão pela qual essa quantia deve ser restituída à reclamante, a título de indenização por danos materiais. Além disso, a conduta omissiva da reclamada, ao deixar de concluir o tratamento contratado e não apresentar justificativas plausíveis ou diligências para sua finalização, extrapola o mero inadimplemento contratual, caracterizando falha relevante na prestação de serviços, o que configura violação a direitos de personalidade. Assim, reconhecido o dano moral, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, diante da inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve cumprir finalidade compensatória, para a vítima, e pedagógica, para o causador do dano. Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o tempo decorrido, a interrupção injustificada do tratamento, os transtornos vivenciados e os novos gastos enfrentados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Embora não repare integralmente os abalos extrapatrimoniais, o montante mostra-se adequado à finalidade a que se destina. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO DEMONSTRADO – IMPLANTES DENTÁRIOS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA DO PROFISSIONAL COMPROVADA – DANO MORAL VERIFICADO - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando procedimento odontológico de implante dentário, a obrigação é, em regra, de resultado. logo caberia à clínica odontológica demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou culpa exclusiva ou concorrente da autora, o que não ocorreu. Verificada a conduta ilícita por imperícia, negligência ou imprudência por parte do preposto da requerida, o dano e o nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade civil. A indenização por danos morais fixada de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não comporta majoração. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005114-98.2017.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) CONDENAR a parte reclamante ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à reclamada, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil; e 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.268,30 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) à reclamante, a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento (art. 389, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030653-78.2020.8.11.0003

ID: 259269504

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030653-78.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030653-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030653-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ARIOVALDO ALVES DE SOUSA - CPF: 250.939.198-45 (APELANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), HENRIQUE DE LABIO SILVERIO - CPF: 023.601.291-63 (TERCEIRO INTERESSADO), JUNIO LOPES DOS SANTOS - CPF: 050.701.641-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIUSA FERREIRA DA SILVA - CPF: 487.391.381-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ATO OBSCENO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicialmente aberto e, ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes de injúria racial (art. 2-A da Lei 7.716/89) e ato obsceno (art. 233 do Código Penal). A defesa pleiteia: (i) absolvição pelo crime de ato obsceno por ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal; (ii) desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples; (iii) subsidiariamente, redução da pena de multa por suposta desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da materialidade e da autoria do crime de ato obsceno para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se a conduta do réu caracteriza injúria racial ou injúria simples; (iii) verificar se a pena de multa foi aplicada de forma proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de ato obsceno encontram-se amplamente demonstradas por prova testemunhal e audiovisual, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico, pois se trata de crime de mera conduta. A ofensa verbal dirigida à vítima, com expressões discriminatórias relacionadas à cor da pele, configura injúria racial, não se tratando de simples xingamento, mas de menosprezo vinculado a preconceito racial, enquadrando-se na tipificação do art. 140, §3º, do Código Penal. A pena de multa foi fixada em patamar adequado, observando os critérios do art. 59 do Código Penal e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de ato obsceno é de mera conduta e pode ser comprovado por prova testemunhal e audiovisual, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico. A injúria racial se caracteriza quando a ofensa tem conteúdo discriminatório relacionado à raça, cor, etnia, religião ou origem, distinguindo-se da injúria simples. A pena de multa deve ser aplicada conforme os critérios do art. 59 do Código Penal, observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 140, §3º, e 233. Lei nº 7.716/1989, art. 2-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004956-52.2020.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 06/12/2023; TJMT, N.U 0003319-80.2017.8.11.0039, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 21/05/2024. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis - MT, que condenou o recorrente à de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, bem como 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática de crime tipificado no artigo 2-A, da Lei n.º 7.716/89 (injúria racial) c/c artigo 233, do Código Penal (ato obsceno) – id. 238307175. A defesa do réu interpôs Recurso de Apelação, ocasião em que pleiteou, em síntese: 1) a absolvição do réu quanto ao crime de ato obsceno previsto no artigo 233, do CP, em razão da ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo; 2) a desclassificação do crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º, do CP para injúria simples prevista no art. 140, “caput”, do CP. Subsidiariamente, caso as condenações sejam mantidas, a d. defesa também pleiteou pela redução da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade (id. 238307185). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da decisão, rebatendo as teses defensivas e ressaltando a suficiência das provas para a condenação (id. 238307188). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pelo não provimento do recurso interposto, destacando que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas nos autos (id. 248519176), assim resumido: “APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de ato obsceno e injúria racial [Art. 233 do CP e art. 140, § 3º, do CP] - Sentença condenatória – Irresignação defensiva – 1. Pretendida absolvição, em razão da ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo – Inadmissibilidade – Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ato obsceno, crime de mera conduta – 2. Pleito pela desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples prevista no art. 140 caput do CP. – Improcedente – No caso em tela, o animus injuriandi do apelante mediante o emprego de expressão discriminatória, restando comprovado o enquadramento na pratica do crime tipificado no do §3º do artigo 140, do Código Penal - 3. Subsidiariamente, caso as condenações sejam mantidas, a d. defesa também pleiteou pela redução da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade – Impossibilidade – Pena de multa restou imposta em patamar necessário e adequado - Manutenção do decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se, da denúncia oferecida pelo Parquet, a seguinte narrativa dos fatos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 04.12.2020, por volta das 17h:30min, na Rua das Codornas, Bairro Parque Universitário, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, o denunciado, com consciência e vontade, praticou ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem a anuência da vítima Mariusa Ferreira da Silva. Consta que, nas mesmas circunstâncias, o denunciado com consciência e vontade injuriou Mariusa Ferreira da Silva, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data e local dos fatos, o denunciado de forma injuriosa e ofensiva passou a proferir palavras de baixo calão contra a vítima, dentre elas “nega, prostituta, vagabunda, vaca”. Em seguida, o denunciado baixou as calças e mostrou o órgão genital dele para a vítima. Acionada, uma equipe da Polícia Militar compareceu no local e deu voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, ocasião, em que, interrogado, confessou ter injuriado a vítima, mas negou que tenha mostrado o órgão genital para ela.” A materialidade do delito restou amplamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (id. 238306661), inquérito policial (id. 238306660), depoimentos colhidos na fase inquisitorial (ids. 238306669, 238306670 e 238306671) e demais documentos constantes nos autos. No que concerne à autoria atribuída ao apelante, denota-se a presença de provas suficientes e aptas a atestar seu envolvimento na empreitada criminosa e a respaldar sua condenação. Em presença da autoridade policial, o apelante confessou proferir ofensas a vítima com frequência, vejamos: “(...) QUE, O INTERROGANDO AFIRMA XINGOU A SRA.MARIUSA, MAS QUE NEGA QUE TENHA MOSTRADO SEUS ÓRGÃOS GENITAIS PARA ELA E PARA AS CRIANÇAS QUE ELA CUIDA COMO BABÁ; QUE, O INTERROGANDO AFIRMA QUE SOMENTE COÇOU O SACO E NÃO MOSTROU OS ÓRGÃOS GENITAIS; QUE, NÃO VIU A SRA.MARIUSA FILMANDO O INTERROGANDO; QUE, O INTERROGANDO JÁ TEM DESAVENÇAS DE LONGA DATA COM A SRA.MARIUSA FERREIRA DA SILVA.” No que diz respeito à negativa de autoria do crime de ato obsceno por parte do apelante, a materialidade e a autoria do fato restam evidentes diante do conjunto probatório constante nos autos, em especial o vídeo fornecido pela própria vítima (id. 238306683), no qual o apelante aparece segurando o órgão genital por cima da roupa e se dirige à vítima. No entanto, ao notar que estava sendo filmado, o apelante se vira e entra em sua residência. Os depoimentos colhidos foram analisados criteriosamente e corroborados por outros elementos dos autos. A eventual divergência pontual entre as declarações das testemunhas não compromete a credibilidade do conjunto probatório. Vez que na oitiva em juízo, o policial militar Henrique de Lábio Silvério, confirmou que foram acionados para comparecer ao local do fato, onde o apelante confessou ter xingado a vítima, mas negou que tivesse mostrado o órgão genital para ela. Contrariamente ao alegado pela defesa, e considerando que se trata de um crime transeunte, que não deixa vestígios materiais, a materialidade do fato pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, como efetivamente ocorreu nos autos. Ademais, evidenciou-se a intenção do réu de ofender o pudor da vítima, o que por si só, é suficiente para caracterizar o crime previsto no artigo 233 do Código Penal. Caso contrário, se sua intenção se limitasse a ofender a dignidade ou o decoro da ofendida, o réu teria se restringido aos xingamentos que também proferiu. A tese defensiva de insuficiência probatória não se sustenta, pois, a sentença fundamentou-se em provas robustas e harmônicas entre si, além da confissão do apelante na fase inquisitorial (ainda que parcial), e no vídeo apresentado pela vítima. Conforme jurisprudência consolidada, a condenação pode se basear no conjunto probatório formado por depoimentos, desde que sejam coerentes e convergentes, o que se verifica no presente caso, restando inadmissível absolvição do crime previsto no art. 233 do Código Penal (ato obsceno). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 10 TCCR/TJMT – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevância no conjunto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas. Destarte, se o conjunto probatório conta com relatos da vítima e de testemunhas, os quais são seguros e harmônicos entre si, e não existem elementos que os descredenciem, há acervo bastante a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, não havendo falar em insuficiência probatória. (N.U 1000827-55.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). No pedido subsidiário, a defesa do apelante requer a desclassificação do crime de injúria racial, para o crime de injúria simples prevista no art. 140 do Código Penal. Todavia, a insurgência defensiva não comporta provimento, em razão do apelante ter chamado a vítima de “nega” e “nega macaca”, em mais de um episódio inclusive, restando assim comprovada que a conduta do apelante condiz no tipo qualificado do art. 2-A da Lei 7.716/89. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e demais elementos constantes dos autos, revela-se como prova substancial para a correta solução da controvérsia, reforçando o entendimento de que a injúria racial não se restringe a um ataque individualizado, mas representa um fenômeno de exclusão social que impõe uma resposta penal proporcional à sua gravidade. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESCRITIBILIDADE – LEI 9.459/97 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo: imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão 2 – Nos crimes de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP), na maior parte das vezes, cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui significativo valor probante, notadamente quando em conformidade com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0003319-80.2017.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP) – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a negativa de autoria do acusado encontra-se isolada nos autos, ao passo que a versão apresentada pela vítima na fase policial foi ratificada em Juízo, demonstrando firmeza e consistência nos seus argumentos, que foram confirmados por outros elementos probatórios, a evidenciar a existência do animus injuriandi na conduta do apelante de xingá-la de “preto macaco”, bem como a intenção de desprestigiar a função exercida pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, a autorizar a mantença da condenação pelos crimes de injúria racial e desacato. Nos delitos que não deixam vestígios, a palavra da vítima merece especial relevância em face da forma como são habitualmente perpetrados [normalmente sem a presença de testemunhas], mormente quando o relato guarda coerência com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. (N.U 1004956-52.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023) O magistrado de primeiro grau observou corretamente as diretrizes do artigo 59 do Código Penal ao fixar a pena-base, considerando as circunstâncias do caso concreto. A fundamentação utilizada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo mácula que justifique sua revisão. Vejamos trecho da r. decisão: “(...) no montante de 73(setenta e três) dias-multas, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (...)” Ressaltemos o atual entendimento deste e. Tribunal: (...) IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra dos policiais, quando coerente com as demais provas dos autos, é meio idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 2. Inviável a alteração da dosimetria da pena ante à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 59, do CP, (...) da individualização da pena. (...) . (N.U 1005085-40.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) – Destaquei. (...) 5. Todo o conjunto fático-probatório existente nos autos demonstra, de forma robusta e harmoniosa, a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, em especial as declarações da vítima em ambas as fases da persecução penal, que possuem relevante valor nesse tipo de delito, assim como das testemunhas policiais. 6. Incabível a redução da reprimenda ao mínimo legal, dada a ausência dos fatores necessários para tanto. No entanto, a pena-base imposta na sentença deve ser reformada, haja vista ter sido recrudescida de forma exacerbada e sem justificativa sobre o critério utilizado. 7. Ainda que readequada a sanção, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois não constatado o transcurso do lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória para o acolhimento da prejudicial de mérito. 8. A redução da reprimenda de multa para seu patamar inicial é inviável, na medida em que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. Tendo em vista que o Juízo sentenciante concedeu ao réu os benefícios da justiça gratuita no tocante ao pagamento das custas processuais, não há interesse recursal no pleito de isenção, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste particular. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (N.U 0002584-35.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) – Destaquei. Dessa forma, considerando o conjunto probatório sólido, a correta aplicação da lei penal e a ausência de vícios na fundamentação da sentença, não há motivos para acolher as pretensões recursais. O juízo de primeiro grau decidiu em conformidade com o ordenamento jurídico e com os elementos dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença condenatória em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848382-71.2024.8.15.2001

ID: 335831538

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848382-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOS BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CARLOS BENEVIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Beze… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. APELANTE: Leonardo Carlos Benevides e L. C. B. F., representado por seu genitor, Leonardo Carlos Benevides. ADVOGADO: Leonardo Carlos Benevides (OAB/PB nº 11.784-A). APELADO: Claro S.A. ADVOGADA: Paula Maltz Nahon (OAB/RS nº 51.657-A). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO. CORTE INDEVIDO. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DE USUÁRIO SECUNDÁRIO NA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e seu filho, L. C. B. F., contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais movida contra CLARO S.A. O juízo a quo declarou quitados os valores impugnados, determinou o restabelecimento dos serviços e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais apenas ao primeiro autor. Os apelantes pleitearam (i) majoração da indenização por danos morais e (ii) inclusão do segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha, na condenação indenizatória com individualização do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude do corte indevido e reincidente do serviço de telecomunicações; e (ii) estabelecer se o segundo autor, filho do titular e usuário da linha telefônica, faz jus à reparação moral individualizada, à luz da teoria do consumidor por equiparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito na prestação do serviço, independentemente da culpa do fornecedor. O corte do serviço de telefonia e internet, realizado de forma indevida, sem débito em aberto ou notificação prévia, caracteriza falha na prestação do serviço essencial, com repercussões que ultrapassam o mero aborrecimento. A reincidência da operadora na prática do mesmo ilícito, com histórico de condenação anterior pelos mesmos motivos, evidencia descaso com os consumidores e reforça o caráter punitivo-pedagógico da indenização. A interrupção prolongada (mais de 30 dias) dos serviços essenciais compromete direitos fundamentais à comunicação, educação e segurança, sendo suficiente para ensejar reparação moral. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação (art. 17), permitindo que terceiros diretamente afetados pelo defeito no serviço – como o segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha – pleiteiem reparação por danos morais. A exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, fundada apenas na ausência de titularidade contratual, viola o princípio da vulnerabilidade do consumidor e o dever de proteção integral previsto no CDC. A individualização do valor da indenização, ausente na sentença, mostra-se necessária à reparação proporcional dos danos suportados por cada autor. Diante da inexistência de elementos que justifiquem tratamento diferenciado, é razoável a divisão igualitária do valor total de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reincidência do fornecedor na prática de corte indevido de serviço essencial reforça o dever de indenizar e justifica a majoração do valor fixado a título de danos morais. O usuário direto de serviço contratado por terceiro, ainda que não titular do contrato, é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. É devida a individualização do quantum indenizatório entre os autores, ainda que com base em divisão igualitária, quando não comprovadas diferenças substanciais no impacto dos danos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 6º, VI e X, 14 e 17; CPC, art. 327; Resolução ANATEL nº 765/2023, arts. 57, 70 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1260458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 2063845/MS, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1004503-16.2023.8.26.0269, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 17.09.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, acima identificados. Acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher parcialmente o Recurso Apelatório, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e L. C. B. F. contra a r. sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Obrigacional cumulada com Danos Morais ajuizada em desfavor de CLARO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: declarar quitados os subsídios consignados e o restabelecimento dos serviços de internet; determinar o abatimento proporcional do preço pelas falhas; proibir cobranças adicionais ou inscrição em cadastros restritivos; determinar o ressarcimento simples de R$ 165,86; a inexistência de débito no valor de R$ 1.582,64 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros pela SELIC a partir da citação. Condenou a ré em custas e honorários advocatícios. Inconformados no que tange aos danos morais, os autores interpuseram a presente APELAÇÃO CÍVEL (Id. 108424118). Em suas razões (Id. 108424122), limitaram o recurso a dois pontos: a necessidade de majoração do quantum indenizatório de danos morais (reputado ínfimo frente à reincidência do corte indevido e ao período de 33 dias sem serviço) e a inclusão do segundo autor (filho, menor de idade, usuário da linha dependente, com 17 anos, preparando-se para o ENEM) no reconhecimento do direito à indenização por danos morais, com individualização da condenação para cada um. Defenderam que o fato de o filho não ser o titular do contrato não o exclui da proteção consumerista e do direito à reparação pelos danos sofridos. A CLARO S.A. apresentou contrarrazões (Id. 112624454), pugnando pelo desprovimento do recurso. Reiterou argumentos de contestação sobre a inocorrência de dano moral indenizável e a ausência de prova de prejuízo grave. Alegou que o aborrecimento narrado não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, em razão da presença de menor no polo ativo. O Parquet (Id. 114119166) opinou pelo desprovimento da apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Embora tenha analisado a configuração dos danos morais e os critérios de fixação, o parecer não abordou especificamente o pedido de individualização da condenação para o filho menor. Os apelantes apresentaram manifestação sobre o parecer do Ministério Público (Id. 115110055), apontando a omissão do Parquet quanto ao pedido de inclusão do segundo autor na condenação por danos morais. É o relatório do essencial. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a justiça gratuita concedida aos autores, que os dispensa do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, conforme delimitado pelos apelantes, exclusivamente à reforma da sentença no que se refere aos danos morais, buscando a majoração do valor arbitrado em R$ 5.000,00 e a individualização da condenação para ambos os autores, incluindo o filho menor de idade que figura no polo ativo. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, consubstancia um microssistema jurídico voltado à proteção do consumidor, reconhecido como a parte vulnerável na relação de consumo (Art. 4º, I, CDC). Tal proteção se manifesta, dentre outros aspectos, na consagração da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços (Art. 14, caput, CDC). Isso significa que, para que surja o dever de reparar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o serviço defeituoso, independentemente da perquirição de culpa do fornecedor. No caso em tela, o serviço de telefonia e internet móvel é inegavelmente uma relação de consumo, prestado pela CLARO S.A., que se enquadra na definição legal de fornecedor (Art. 3º, CDC). Outrossim, o acesso aos serviços de telecomunicações deixou de ser um mero luxo para se tornar uma necessidade básica, quase um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à comunicação, ao trabalho, ao estudo, à segurança e até mesmo à dignidade da pessoa humana. Não é à toa que a própria legislação e a regulamentação setorial (como a da ANATEL) impõem deveres rigorosos às operadoras, especialmente no que tange à continuidade e qualidade da prestação, bem como aos procedimentos de cobrança e suspensão (Art. 6º, X, CDC; Art. 57, 70, 72 da Res. 765/2023 ANATEL). Nos autos, restou incontroverso, e foi reconhecido pela sentença (inclusive na decisão dos Embargos de Declaração), que houve corte indevido dos serviços de telefonia e internet dos autores em 04 de julho de 2024, sem notificação prévia e sem débito em aberto, o que, por si só, configura a falha na prestação do serviço. A própria operadora, em sua contestação, ao afirmar que o débito de R$ 1.582,35 era "ISENTO de cobrança", admitiu a improcedência da cobrança que, segundo os autores, motivou (ainda que indevidamente) o corte. A sentença nos Embargos acolheu a inexigibilidade de tal débito e dos juros a ele relacionados. Ademais, não se trata de um incidente isolado. A narrativa dos autores, corroborada pelos documentos juntados (Doc. 04.1), revela que a operadora ré é reincidente na prática de corte indevido dos serviços prestados aos mesmos clientes. Houve um corte anterior em 2022, que motivou uma demanda judicial na qual a ré foi condenada por falha semelhante. Esta reiteração de conduta ilícita, especialmente após uma condenação judicial anterior, demonstra que a ré não aprendeu com seus erros pretéritos e continua a violar os direitos básicos de seus consumidores, agindo com desídia e aparente descaso. A configuração do dano moral, neste contexto, é clara. A privação do serviço de telefonia e internet móvel, por um período considerável (mais de 30 dias, de 04/07/2024 até 07/08/2024), causa transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. Afeta a comunicação social, profissional, familiar, o acesso à informação, a segurança pessoal e a capacidade de realizar tarefas essenciais na vida moderna. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter o restabelecimento de um serviço que deveria ser prestado regularmente, especialmente após um corte indevido, impõe ao consumidor um ônus desnecessário e desgastante, enquadrando-se no que a doutrina moderna convencionou chamar de "Teoria do Desvio Produtivo", que reconhece o dano gerado pelo tempo útil desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas criados pelo fornecedor. 1. Da Cumulação dos Pedidos de Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais O sistema jurídico brasileiro admite a cumulação de pedidos no processo civil, desde que observados os requisitos legais. No contexto das relações de consumo, em que vigora a principiologia protetiva do consumidor, com destaque para a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade e o equilíbrio contratual, torna-se recorrente a hipótese em que o consumidor busca, concomitantemente: (i) consignar valor que entende devido; e (ii) ser indenizado por danos morais decorrentes de conduta abusiva do fornecedor, como negativação indevida ou cobrança vexatória. O ponto de análise é, portanto, saber se há compatibilidade jurídica entre a ação consignatória e a indenizatória, em cumulação objetiva de pedidos, especialmente à luz do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 327 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que: I - sejam compatíveis entre si; II - sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento; III - seja competente para todos eles o mesmo juízo. No caso em exame, a cumulação entre o pedido de consignação em pagamento (declaratório e de extinção da obrigação) e o de indenização por dano moral (condenatório) é juridicamente possível, pois são compatíveis entre si: (i) a consignação visa solver a obrigação nos moldes que o consumidor entende corretos, enquanto a indenização busca reparar eventual dano já causado pela postura indevida do credor (como negativação indevida); (ii) podem tramitar pelo mesmo procedimento (comum); (iii) são dirigidos ao mesmo réu; e (iv) são da competência do mesmo juízo. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, o consumidor tem direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos. Assim, ainda que esteja pendente a discussão sobre o valor devido, eventual cobrança abusiva ou ato ilícito praticado pelo fornecedor enseja reparação autônoma, desde que caracterizado o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido da admissibilidade da cumulação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2... Afirmou, ainda, que não houve conduta ilícita a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, subsidiariamente, sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 401)... Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso, o montante reparatório, estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo bancário não contratado, mostra-se irrisório, impondo-se sua revisão . 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar o montante da indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(STJ - AgInt no AREsp: 2063845 MS 2022/0035789-1, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) 2. Da Majoração do Quantum Indenizatório O douto Juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Os apelantes postulam a majoração deste valor, argumentando que é ínfimo diante da reincidência do ilícito e do longo período sem serviço. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é uma tarefa delicada, pois não existem parâmetros matemáticos precisos. Deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, a indenização por dano moral não possui apenas um caráter compensatório para a vítima, mas também um caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, visando a coibir a reiteração da prática danosa. Neste caso específico, a reincidência da CLARO é um fator determinante que deve ser considerado para a majoração do valor. A operadora já havia sido condenada anteriormente por corte indevido e falha na prestação do serviço aos mesmos clientes, inclusive ao pagamento de danos morais. Apesar disso, repetiu a conduta, impondo novos transtornos e a necessidade de outra intervenção judicial. O valor arbitrado na primeira demanda (R$ 3.000,00) não foi suficiente para inibir a ré de cometer o mesmo ilícito novamente. Portanto, o valor de R$ 5.000,00, em face da reincidência e de um período de interrupção similar ou até superior ao da primeira ocorrência, afigura-se realmente aquém do necessário para cumprir a função punitivo-pedagógica da sanção. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a necessidade de majorar o quantum indenizatório em casos de reiteração de conduta ilícita pelo fornecedor, justamente para reforçar o caráter educativo da condenação. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REINCIDÊNCIA DO BANCO . I. CASO EM EXAME: O autor alega que, mesmo após decisão judicial declarando inexigíveis débitos anteriores, o banco continuou a negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe transtornos. Na sentença, o juízo declarou a inexistência do débito de R$ 153,02 e condenou o banco a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais . O autor apelou, pedindo a majoração do valor e a exclusão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a reincidência do banco em negativar indevidamente o nome do autor; e (ii) saber se a distribuição da sucumbência foi adequada, à luz da procedência dos pedidos principais da ação. III . RAZÕES DE DECIDIR: A indenização por danos morais, conforme jurisprudência do STJ, deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, além de possuir caráter punitivo e inibitório. No caso, a negativação indevida do nome do autor, mesmo após decisão judicial anterior, justifica a majoração do valor para R$ 10.000,00, adequado para reparar o dano e dissuadir a prática reincidente do banco. Quanto à sucumbência, a Súmula 326 do STJ estabelece que, em casos de indenização por danos morais, a fixação de valor inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca . Tendo o autor obtido o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação por danos morais, ainda que em valor menor, não há fundamento para a imposição de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045031620238260269 Itapetininga, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) Considerando a gravidade da falha (corte de serviço essencial), a duração da interrupção (mais de 30 dias), a reincidência da operadora em relação aos mesmos consumidores, e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, entendo que o valor arbitrado na sentença afigura-se insuficiente. Mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para um patamar que melhor reflita a reprovabilidade da conduta da ré e cumpra sua finalidade de desestimular novas práticas lesivas. 3. Da Individualização da Condenação e da Inclusão do Segundo Autor Os apelantes também se insurgem contra a exclusão do segundo autor (L. C. B. F.) da condenação por danos morais e a ausência de individualização do quantum para cada um. O Juízo a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração neste ponto, fundamentou que "o contrato de prestação de serviço foi celebrado com o primeiro autor", apesar de reconhecer que ambos alegam ser usuários. Data venia, este fundamento não encontra amparo na melhor exegese do Código de Defesa do Consumidor. A proteção consumerista não se restringe apenas àquele que figura formalmente como titular do contrato ("consumidor direto" - Art. 2º, CDC). O CDC adota a teoria do "consumidor por equiparação" (ou bystander), prevista no Art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Um evento danoso, como a interrupção indevida de um serviço essencial, pode atingir não apenas o titular do contrato, mas também outros usuários do serviço que, embora não sejam partes formais da avença, sofrem diretamente os seus efeitos. No caso dos autos, o segundo autor é filho do primeiro autor, e sua linha telefônica é expressamente identificada nas faturas como "Linha dependente". Ele é, portanto, um usuário direto do serviço prestado pela CLARO S.A., vinculado ao contrato de seu genitor. Ao ter seu serviço interrompido, ele foi uma vítima do evento danoso causado pela operadora, sofrendo prejuízos morais que foram detalhadamente narrados na inicial e no recurso. Era estudante, preparando-se para o ENEM, e dependia do celular e da internet para estudos, comunicação com colegas e familiares, e até mesmo segurança. O fato de ser menor de idade (com quase 17 anos à época do corte) e, portanto, não ter autonomia para figurar como titular do contrato, não pode servir como escudo para a operadora se eximir da responsabilidade pelos danos a ele causados. Ele é, indubitavelmente, um consumidor por equiparação nos termos do Art. 17 do CDC, e como tal, tem direito à reparação pelos danos morais sofridos. Assim, a exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, baseada unicamente na titularidade do contrato, revela-se equivocada. Ambos os autores foram vítimas diretas do corte indevido e sofreram os impactos da má prestação do serviço. Ambos possuem, portanto, legitimidade ativa para pleitear a reparação e devem ser incluídos na condenação por danos morais, com a devida individualização. Considerando a necessidade de majorar o quantum indenizatório total, em face da reincidência e da falha prolongada, e a obrigação de incluir o segundo autor na reparação, com individualização, arbitro o valor total da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor, sopesando o caráter compensatório para ambos e o caráter punitivo-pedagógico reforçado pela reincidência, afigura-se mais adequado e em consonância com as particularidades do caso. A individualização para cada autor, atendendo ao pedido recursal, deve refletir os danos sofridos por cada um. Embora ambos tenham sido privados do serviço essencial, a vivência e os impactos podem variar. Contudo, diante da ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar de forma distinta o dano sofrido por cada um, e considerando a linha dependente inserida em um contexto familiar, entendo que a divisão igualitária do valor total entre pai e filho é a medida mais justa e razoável no presente caso. Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 para o primeiro autor e R$ 5.000,00 para o segundo autor. As demais questões tratadas na sentença, como a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.582,64 e dos juros de R$ 225,67, e a fixação do valor de R$ 165,86 como "juros devidos" (conforme decidido nos Embargos de Declaração), não foram objeto do presente recurso de apelação, que se limitou aos danos morais. Portanto, tais pontos permanecem inalterados por força da preclusão e da devolutividade recursal. Em suma, a sentença merece reforma parcial apenas para majorar o valor total da condenação por danos morais e individualizá-la para ambos os autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, conheço da Apelação Cível e a ela dou PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a r. sentença de primeiro grau tão somente no que se refere aos danos morais, manter a condenação da CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, mas majorar o quantum indenizatório total e individualizá-lo para cada autor. Assim, condeno a CLARO S.A. a pagar: a) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de LEONARDO CARLOS BENEVIDES. b) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de L. C. B. F.. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a partir da citação (23/07/2024 - data do ajuizamento e pedido inicial), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e conforme já determinado na sentença de primeiro grau para a correção e juros da condenação em danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da r. sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência do débito de R$ 1.582,64 e juros de R$ 225,67, a fixação de R$ 165,86 como juros devidos a serem consignados, a determinação de abatimento proporcional do preço e a proibição de cobranças adicionais ou negativação, bem como a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848382-71.2024.8.15.2001

ID: 335831544

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848382-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOS BENEVIDES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CARLOS BENEVIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Beze… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. APELANTE: Leonardo Carlos Benevides e L. C. B. F., representado por seu genitor, Leonardo Carlos Benevides. ADVOGADO: Leonardo Carlos Benevides (OAB/PB nº 11.784-A). APELADO: Claro S.A. ADVOGADA: Paula Maltz Nahon (OAB/RS nº 51.657-A). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO. CORTE INDEVIDO. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DE USUÁRIO SECUNDÁRIO NA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e seu filho, L. C. B. F., contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais movida contra CLARO S.A. O juízo a quo declarou quitados os valores impugnados, determinou o restabelecimento dos serviços e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais apenas ao primeiro autor. Os apelantes pleitearam (i) majoração da indenização por danos morais e (ii) inclusão do segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha, na condenação indenizatória com individualização do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude do corte indevido e reincidente do serviço de telecomunicações; e (ii) estabelecer se o segundo autor, filho do titular e usuário da linha telefônica, faz jus à reparação moral individualizada, à luz da teoria do consumidor por equiparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito na prestação do serviço, independentemente da culpa do fornecedor. O corte do serviço de telefonia e internet, realizado de forma indevida, sem débito em aberto ou notificação prévia, caracteriza falha na prestação do serviço essencial, com repercussões que ultrapassam o mero aborrecimento. A reincidência da operadora na prática do mesmo ilícito, com histórico de condenação anterior pelos mesmos motivos, evidencia descaso com os consumidores e reforça o caráter punitivo-pedagógico da indenização. A interrupção prolongada (mais de 30 dias) dos serviços essenciais compromete direitos fundamentais à comunicação, educação e segurança, sendo suficiente para ensejar reparação moral. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação (art. 17), permitindo que terceiros diretamente afetados pelo defeito no serviço – como o segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha – pleiteiem reparação por danos morais. A exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, fundada apenas na ausência de titularidade contratual, viola o princípio da vulnerabilidade do consumidor e o dever de proteção integral previsto no CDC. A individualização do valor da indenização, ausente na sentença, mostra-se necessária à reparação proporcional dos danos suportados por cada autor. Diante da inexistência de elementos que justifiquem tratamento diferenciado, é razoável a divisão igualitária do valor total de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reincidência do fornecedor na prática de corte indevido de serviço essencial reforça o dever de indenizar e justifica a majoração do valor fixado a título de danos morais. O usuário direto de serviço contratado por terceiro, ainda que não titular do contrato, é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. É devida a individualização do quantum indenizatório entre os autores, ainda que com base em divisão igualitária, quando não comprovadas diferenças substanciais no impacto dos danos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 6º, VI e X, 14 e 17; CPC, art. 327; Resolução ANATEL nº 765/2023, arts. 57, 70 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1260458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 2063845/MS, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1004503-16.2023.8.26.0269, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 17.09.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, acima identificados. Acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher parcialmente o Recurso Apelatório, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e L. C. B. F. contra a r. sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Obrigacional cumulada com Danos Morais ajuizada em desfavor de CLARO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: declarar quitados os subsídios consignados e o restabelecimento dos serviços de internet; determinar o abatimento proporcional do preço pelas falhas; proibir cobranças adicionais ou inscrição em cadastros restritivos; determinar o ressarcimento simples de R$ 165,86; a inexistência de débito no valor de R$ 1.582,64 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros pela SELIC a partir da citação. Condenou a ré em custas e honorários advocatícios. Inconformados no que tange aos danos morais, os autores interpuseram a presente APELAÇÃO CÍVEL (Id. 108424118). Em suas razões (Id. 108424122), limitaram o recurso a dois pontos: a necessidade de majoração do quantum indenizatório de danos morais (reputado ínfimo frente à reincidência do corte indevido e ao período de 33 dias sem serviço) e a inclusão do segundo autor (filho, menor de idade, usuário da linha dependente, com 17 anos, preparando-se para o ENEM) no reconhecimento do direito à indenização por danos morais, com individualização da condenação para cada um. Defenderam que o fato de o filho não ser o titular do contrato não o exclui da proteção consumerista e do direito à reparação pelos danos sofridos. A CLARO S.A. apresentou contrarrazões (Id. 112624454), pugnando pelo desprovimento do recurso. Reiterou argumentos de contestação sobre a inocorrência de dano moral indenizável e a ausência de prova de prejuízo grave. Alegou que o aborrecimento narrado não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, em razão da presença de menor no polo ativo. O Parquet (Id. 114119166) opinou pelo desprovimento da apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Embora tenha analisado a configuração dos danos morais e os critérios de fixação, o parecer não abordou especificamente o pedido de individualização da condenação para o filho menor. Os apelantes apresentaram manifestação sobre o parecer do Ministério Público (Id. 115110055), apontando a omissão do Parquet quanto ao pedido de inclusão do segundo autor na condenação por danos morais. É o relatório do essencial. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a justiça gratuita concedida aos autores, que os dispensa do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, conforme delimitado pelos apelantes, exclusivamente à reforma da sentença no que se refere aos danos morais, buscando a majoração do valor arbitrado em R$ 5.000,00 e a individualização da condenação para ambos os autores, incluindo o filho menor de idade que figura no polo ativo. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, consubstancia um microssistema jurídico voltado à proteção do consumidor, reconhecido como a parte vulnerável na relação de consumo (Art. 4º, I, CDC). Tal proteção se manifesta, dentre outros aspectos, na consagração da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços (Art. 14, caput, CDC). Isso significa que, para que surja o dever de reparar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o serviço defeituoso, independentemente da perquirição de culpa do fornecedor. No caso em tela, o serviço de telefonia e internet móvel é inegavelmente uma relação de consumo, prestado pela CLARO S.A., que se enquadra na definição legal de fornecedor (Art. 3º, CDC). Outrossim, o acesso aos serviços de telecomunicações deixou de ser um mero luxo para se tornar uma necessidade básica, quase um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à comunicação, ao trabalho, ao estudo, à segurança e até mesmo à dignidade da pessoa humana. Não é à toa que a própria legislação e a regulamentação setorial (como a da ANATEL) impõem deveres rigorosos às operadoras, especialmente no que tange à continuidade e qualidade da prestação, bem como aos procedimentos de cobrança e suspensão (Art. 6º, X, CDC; Art. 57, 70, 72 da Res. 765/2023 ANATEL). Nos autos, restou incontroverso, e foi reconhecido pela sentença (inclusive na decisão dos Embargos de Declaração), que houve corte indevido dos serviços de telefonia e internet dos autores em 04 de julho de 2024, sem notificação prévia e sem débito em aberto, o que, por si só, configura a falha na prestação do serviço. A própria operadora, em sua contestação, ao afirmar que o débito de R$ 1.582,35 era "ISENTO de cobrança", admitiu a improcedência da cobrança que, segundo os autores, motivou (ainda que indevidamente) o corte. A sentença nos Embargos acolheu a inexigibilidade de tal débito e dos juros a ele relacionados. Ademais, não se trata de um incidente isolado. A narrativa dos autores, corroborada pelos documentos juntados (Doc. 04.1), revela que a operadora ré é reincidente na prática de corte indevido dos serviços prestados aos mesmos clientes. Houve um corte anterior em 2022, que motivou uma demanda judicial na qual a ré foi condenada por falha semelhante. Esta reiteração de conduta ilícita, especialmente após uma condenação judicial anterior, demonstra que a ré não aprendeu com seus erros pretéritos e continua a violar os direitos básicos de seus consumidores, agindo com desídia e aparente descaso. A configuração do dano moral, neste contexto, é clara. A privação do serviço de telefonia e internet móvel, por um período considerável (mais de 30 dias, de 04/07/2024 até 07/08/2024), causa transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. Afeta a comunicação social, profissional, familiar, o acesso à informação, a segurança pessoal e a capacidade de realizar tarefas essenciais na vida moderna. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter o restabelecimento de um serviço que deveria ser prestado regularmente, especialmente após um corte indevido, impõe ao consumidor um ônus desnecessário e desgastante, enquadrando-se no que a doutrina moderna convencionou chamar de "Teoria do Desvio Produtivo", que reconhece o dano gerado pelo tempo útil desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas criados pelo fornecedor. 1. Da Cumulação dos Pedidos de Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais O sistema jurídico brasileiro admite a cumulação de pedidos no processo civil, desde que observados os requisitos legais. No contexto das relações de consumo, em que vigora a principiologia protetiva do consumidor, com destaque para a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade e o equilíbrio contratual, torna-se recorrente a hipótese em que o consumidor busca, concomitantemente: (i) consignar valor que entende devido; e (ii) ser indenizado por danos morais decorrentes de conduta abusiva do fornecedor, como negativação indevida ou cobrança vexatória. O ponto de análise é, portanto, saber se há compatibilidade jurídica entre a ação consignatória e a indenizatória, em cumulação objetiva de pedidos, especialmente à luz do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 327 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que: I - sejam compatíveis entre si; II - sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento; III - seja competente para todos eles o mesmo juízo. No caso em exame, a cumulação entre o pedido de consignação em pagamento (declaratório e de extinção da obrigação) e o de indenização por dano moral (condenatório) é juridicamente possível, pois são compatíveis entre si: (i) a consignação visa solver a obrigação nos moldes que o consumidor entende corretos, enquanto a indenização busca reparar eventual dano já causado pela postura indevida do credor (como negativação indevida); (ii) podem tramitar pelo mesmo procedimento (comum); (iii) são dirigidos ao mesmo réu; e (iv) são da competência do mesmo juízo. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, o consumidor tem direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos. Assim, ainda que esteja pendente a discussão sobre o valor devido, eventual cobrança abusiva ou ato ilícito praticado pelo fornecedor enseja reparação autônoma, desde que caracterizado o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido da admissibilidade da cumulação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2... Afirmou, ainda, que não houve conduta ilícita a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, subsidiariamente, sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 401)... Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso, o montante reparatório, estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo bancário não contratado, mostra-se irrisório, impondo-se sua revisão . 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar o montante da indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(STJ - AgInt no AREsp: 2063845 MS 2022/0035789-1, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) 2. Da Majoração do Quantum Indenizatório O douto Juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Os apelantes postulam a majoração deste valor, argumentando que é ínfimo diante da reincidência do ilícito e do longo período sem serviço. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é uma tarefa delicada, pois não existem parâmetros matemáticos precisos. Deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, a indenização por dano moral não possui apenas um caráter compensatório para a vítima, mas também um caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, visando a coibir a reiteração da prática danosa. Neste caso específico, a reincidência da CLARO é um fator determinante que deve ser considerado para a majoração do valor. A operadora já havia sido condenada anteriormente por corte indevido e falha na prestação do serviço aos mesmos clientes, inclusive ao pagamento de danos morais. Apesar disso, repetiu a conduta, impondo novos transtornos e a necessidade de outra intervenção judicial. O valor arbitrado na primeira demanda (R$ 3.000,00) não foi suficiente para inibir a ré de cometer o mesmo ilícito novamente. Portanto, o valor de R$ 5.000,00, em face da reincidência e de um período de interrupção similar ou até superior ao da primeira ocorrência, afigura-se realmente aquém do necessário para cumprir a função punitivo-pedagógica da sanção. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a necessidade de majorar o quantum indenizatório em casos de reiteração de conduta ilícita pelo fornecedor, justamente para reforçar o caráter educativo da condenação. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REINCIDÊNCIA DO BANCO . I. CASO EM EXAME: O autor alega que, mesmo após decisão judicial declarando inexigíveis débitos anteriores, o banco continuou a negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe transtornos. Na sentença, o juízo declarou a inexistência do débito de R$ 153,02 e condenou o banco a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais . O autor apelou, pedindo a majoração do valor e a exclusão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a reincidência do banco em negativar indevidamente o nome do autor; e (ii) saber se a distribuição da sucumbência foi adequada, à luz da procedência dos pedidos principais da ação. III . RAZÕES DE DECIDIR: A indenização por danos morais, conforme jurisprudência do STJ, deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, além de possuir caráter punitivo e inibitório. No caso, a negativação indevida do nome do autor, mesmo após decisão judicial anterior, justifica a majoração do valor para R$ 10.000,00, adequado para reparar o dano e dissuadir a prática reincidente do banco. Quanto à sucumbência, a Súmula 326 do STJ estabelece que, em casos de indenização por danos morais, a fixação de valor inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca . Tendo o autor obtido o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação por danos morais, ainda que em valor menor, não há fundamento para a imposição de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045031620238260269 Itapetininga, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) Considerando a gravidade da falha (corte de serviço essencial), a duração da interrupção (mais de 30 dias), a reincidência da operadora em relação aos mesmos consumidores, e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, entendo que o valor arbitrado na sentença afigura-se insuficiente. Mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para um patamar que melhor reflita a reprovabilidade da conduta da ré e cumpra sua finalidade de desestimular novas práticas lesivas. 3. Da Individualização da Condenação e da Inclusão do Segundo Autor Os apelantes também se insurgem contra a exclusão do segundo autor (L. C. B. F.) da condenação por danos morais e a ausência de individualização do quantum para cada um. O Juízo a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração neste ponto, fundamentou que "o contrato de prestação de serviço foi celebrado com o primeiro autor", apesar de reconhecer que ambos alegam ser usuários. Data venia, este fundamento não encontra amparo na melhor exegese do Código de Defesa do Consumidor. A proteção consumerista não se restringe apenas àquele que figura formalmente como titular do contrato ("consumidor direto" - Art. 2º, CDC). O CDC adota a teoria do "consumidor por equiparação" (ou bystander), prevista no Art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Um evento danoso, como a interrupção indevida de um serviço essencial, pode atingir não apenas o titular do contrato, mas também outros usuários do serviço que, embora não sejam partes formais da avença, sofrem diretamente os seus efeitos. No caso dos autos, o segundo autor é filho do primeiro autor, e sua linha telefônica é expressamente identificada nas faturas como "Linha dependente". Ele é, portanto, um usuário direto do serviço prestado pela CLARO S.A., vinculado ao contrato de seu genitor. Ao ter seu serviço interrompido, ele foi uma vítima do evento danoso causado pela operadora, sofrendo prejuízos morais que foram detalhadamente narrados na inicial e no recurso. Era estudante, preparando-se para o ENEM, e dependia do celular e da internet para estudos, comunicação com colegas e familiares, e até mesmo segurança. O fato de ser menor de idade (com quase 17 anos à época do corte) e, portanto, não ter autonomia para figurar como titular do contrato, não pode servir como escudo para a operadora se eximir da responsabilidade pelos danos a ele causados. Ele é, indubitavelmente, um consumidor por equiparação nos termos do Art. 17 do CDC, e como tal, tem direito à reparação pelos danos morais sofridos. Assim, a exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, baseada unicamente na titularidade do contrato, revela-se equivocada. Ambos os autores foram vítimas diretas do corte indevido e sofreram os impactos da má prestação do serviço. Ambos possuem, portanto, legitimidade ativa para pleitear a reparação e devem ser incluídos na condenação por danos morais, com a devida individualização. Considerando a necessidade de majorar o quantum indenizatório total, em face da reincidência e da falha prolongada, e a obrigação de incluir o segundo autor na reparação, com individualização, arbitro o valor total da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor, sopesando o caráter compensatório para ambos e o caráter punitivo-pedagógico reforçado pela reincidência, afigura-se mais adequado e em consonância com as particularidades do caso. A individualização para cada autor, atendendo ao pedido recursal, deve refletir os danos sofridos por cada um. Embora ambos tenham sido privados do serviço essencial, a vivência e os impactos podem variar. Contudo, diante da ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar de forma distinta o dano sofrido por cada um, e considerando a linha dependente inserida em um contexto familiar, entendo que a divisão igualitária do valor total entre pai e filho é a medida mais justa e razoável no presente caso. Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 para o primeiro autor e R$ 5.000,00 para o segundo autor. As demais questões tratadas na sentença, como a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.582,64 e dos juros de R$ 225,67, e a fixação do valor de R$ 165,86 como "juros devidos" (conforme decidido nos Embargos de Declaração), não foram objeto do presente recurso de apelação, que se limitou aos danos morais. Portanto, tais pontos permanecem inalterados por força da preclusão e da devolutividade recursal. Em suma, a sentença merece reforma parcial apenas para majorar o valor total da condenação por danos morais e individualizá-la para ambos os autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, conheço da Apelação Cível e a ela dou PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a r. sentença de primeiro grau tão somente no que se refere aos danos morais, manter a condenação da CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, mas majorar o quantum indenizatório total e individualizá-lo para cada autor. Assim, condeno a CLARO S.A. a pagar: a) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de LEONARDO CARLOS BENEVIDES. b) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de L. C. B. F.. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a partir da citação (23/07/2024 - data do ajuizamento e pedido inicial), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e conforme já determinado na sentença de primeiro grau para a correção e juros da condenação em danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da r. sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência do débito de R$ 1.582,64 e juros de R$ 225,67, a fixação de R$ 165,86 como juros devidos a serem consignados, a determinação de abatimento proporcional do preço e a proibição de cobranças adicionais ou negativação, bem como a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848382-71.2024.8.15.2001

ID: 335831553

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848382-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARLOS BENEVIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Beze… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848382-71.2024.8.15.2001. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. APELANTE: Leonardo Carlos Benevides e L. C. B. F., representado por seu genitor, Leonardo Carlos Benevides. ADVOGADO: Leonardo Carlos Benevides (OAB/PB nº 11.784-A). APELADO: Claro S.A. ADVOGADA: Paula Maltz Nahon (OAB/RS nº 51.657-A). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO. CORTE INDEVIDO. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DE USUÁRIO SECUNDÁRIO NA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e seu filho, L. C. B. F., contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais movida contra CLARO S.A. O juízo a quo declarou quitados os valores impugnados, determinou o restabelecimento dos serviços e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais apenas ao primeiro autor. Os apelantes pleitearam (i) majoração da indenização por danos morais e (ii) inclusão do segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha, na condenação indenizatória com individualização do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude do corte indevido e reincidente do serviço de telecomunicações; e (ii) estabelecer se o segundo autor, filho do titular e usuário da linha telefônica, faz jus à reparação moral individualizada, à luz da teoria do consumidor por equiparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito na prestação do serviço, independentemente da culpa do fornecedor. O corte do serviço de telefonia e internet, realizado de forma indevida, sem débito em aberto ou notificação prévia, caracteriza falha na prestação do serviço essencial, com repercussões que ultrapassam o mero aborrecimento. A reincidência da operadora na prática do mesmo ilícito, com histórico de condenação anterior pelos mesmos motivos, evidencia descaso com os consumidores e reforça o caráter punitivo-pedagógico da indenização. A interrupção prolongada (mais de 30 dias) dos serviços essenciais compromete direitos fundamentais à comunicação, educação e segurança, sendo suficiente para ensejar reparação moral. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação (art. 17), permitindo que terceiros diretamente afetados pelo defeito no serviço – como o segundo autor, menor de idade e usuário direto da linha – pleiteiem reparação por danos morais. A exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, fundada apenas na ausência de titularidade contratual, viola o princípio da vulnerabilidade do consumidor e o dever de proteção integral previsto no CDC. A individualização do valor da indenização, ausente na sentença, mostra-se necessária à reparação proporcional dos danos suportados por cada autor. Diante da inexistência de elementos que justifiquem tratamento diferenciado, é razoável a divisão igualitária do valor total de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reincidência do fornecedor na prática de corte indevido de serviço essencial reforça o dever de indenizar e justifica a majoração do valor fixado a título de danos morais. O usuário direto de serviço contratado por terceiro, ainda que não titular do contrato, é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. É devida a individualização do quantum indenizatório entre os autores, ainda que com base em divisão igualitária, quando não comprovadas diferenças substanciais no impacto dos danos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 6º, VI e X, 14 e 17; CPC, art. 327; Resolução ANATEL nº 765/2023, arts. 57, 70 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1260458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 2063845/MS, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1004503-16.2023.8.26.0269, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 17.09.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, acima identificados. Acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher parcialmente o Recurso Apelatório, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONARDO CARLOS BENEVIDES e L. C. B. F. contra a r. sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Obrigacional cumulada com Danos Morais ajuizada em desfavor de CLARO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: declarar quitados os subsídios consignados e o restabelecimento dos serviços de internet; determinar o abatimento proporcional do preço pelas falhas; proibir cobranças adicionais ou inscrição em cadastros restritivos; determinar o ressarcimento simples de R$ 165,86; a inexistência de débito no valor de R$ 1.582,64 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros pela SELIC a partir da citação. Condenou a ré em custas e honorários advocatícios. Inconformados no que tange aos danos morais, os autores interpuseram a presente APELAÇÃO CÍVEL (Id. 108424118). Em suas razões (Id. 108424122), limitaram o recurso a dois pontos: a necessidade de majoração do quantum indenizatório de danos morais (reputado ínfimo frente à reincidência do corte indevido e ao período de 33 dias sem serviço) e a inclusão do segundo autor (filho, menor de idade, usuário da linha dependente, com 17 anos, preparando-se para o ENEM) no reconhecimento do direito à indenização por danos morais, com individualização da condenação para cada um. Defenderam que o fato de o filho não ser o titular do contrato não o exclui da proteção consumerista e do direito à reparação pelos danos sofridos. A CLARO S.A. apresentou contrarrazões (Id. 112624454), pugnando pelo desprovimento do recurso. Reiterou argumentos de contestação sobre a inocorrência de dano moral indenizável e a ausência de prova de prejuízo grave. Alegou que o aborrecimento narrado não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, em razão da presença de menor no polo ativo. O Parquet (Id. 114119166) opinou pelo desprovimento da apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Embora tenha analisado a configuração dos danos morais e os critérios de fixação, o parecer não abordou especificamente o pedido de individualização da condenação para o filho menor. Os apelantes apresentaram manifestação sobre o parecer do Ministério Público (Id. 115110055), apontando a omissão do Parquet quanto ao pedido de inclusão do segundo autor na condenação por danos morais. É o relatório do essencial. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a justiça gratuita concedida aos autores, que os dispensa do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, conforme delimitado pelos apelantes, exclusivamente à reforma da sentença no que se refere aos danos morais, buscando a majoração do valor arbitrado em R$ 5.000,00 e a individualização da condenação para ambos os autores, incluindo o filho menor de idade que figura no polo ativo. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, consubstancia um microssistema jurídico voltado à proteção do consumidor, reconhecido como a parte vulnerável na relação de consumo (Art. 4º, I, CDC). Tal proteção se manifesta, dentre outros aspectos, na consagração da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços (Art. 14, caput, CDC). Isso significa que, para que surja o dever de reparar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o serviço defeituoso, independentemente da perquirição de culpa do fornecedor. No caso em tela, o serviço de telefonia e internet móvel é inegavelmente uma relação de consumo, prestado pela CLARO S.A., que se enquadra na definição legal de fornecedor (Art. 3º, CDC). Outrossim, o acesso aos serviços de telecomunicações deixou de ser um mero luxo para se tornar uma necessidade básica, quase um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à comunicação, ao trabalho, ao estudo, à segurança e até mesmo à dignidade da pessoa humana. Não é à toa que a própria legislação e a regulamentação setorial (como a da ANATEL) impõem deveres rigorosos às operadoras, especialmente no que tange à continuidade e qualidade da prestação, bem como aos procedimentos de cobrança e suspensão (Art. 6º, X, CDC; Art. 57, 70, 72 da Res. 765/2023 ANATEL). Nos autos, restou incontroverso, e foi reconhecido pela sentença (inclusive na decisão dos Embargos de Declaração), que houve corte indevido dos serviços de telefonia e internet dos autores em 04 de julho de 2024, sem notificação prévia e sem débito em aberto, o que, por si só, configura a falha na prestação do serviço. A própria operadora, em sua contestação, ao afirmar que o débito de R$ 1.582,35 era "ISENTO de cobrança", admitiu a improcedência da cobrança que, segundo os autores, motivou (ainda que indevidamente) o corte. A sentença nos Embargos acolheu a inexigibilidade de tal débito e dos juros a ele relacionados. Ademais, não se trata de um incidente isolado. A narrativa dos autores, corroborada pelos documentos juntados (Doc. 04.1), revela que a operadora ré é reincidente na prática de corte indevido dos serviços prestados aos mesmos clientes. Houve um corte anterior em 2022, que motivou uma demanda judicial na qual a ré foi condenada por falha semelhante. Esta reiteração de conduta ilícita, especialmente após uma condenação judicial anterior, demonstra que a ré não aprendeu com seus erros pretéritos e continua a violar os direitos básicos de seus consumidores, agindo com desídia e aparente descaso. A configuração do dano moral, neste contexto, é clara. A privação do serviço de telefonia e internet móvel, por um período considerável (mais de 30 dias, de 04/07/2024 até 07/08/2024), causa transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. Afeta a comunicação social, profissional, familiar, o acesso à informação, a segurança pessoal e a capacidade de realizar tarefas essenciais na vida moderna. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter o restabelecimento de um serviço que deveria ser prestado regularmente, especialmente após um corte indevido, impõe ao consumidor um ônus desnecessário e desgastante, enquadrando-se no que a doutrina moderna convencionou chamar de "Teoria do Desvio Produtivo", que reconhece o dano gerado pelo tempo útil desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas criados pelo fornecedor. 1. Da Cumulação dos Pedidos de Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais O sistema jurídico brasileiro admite a cumulação de pedidos no processo civil, desde que observados os requisitos legais. No contexto das relações de consumo, em que vigora a principiologia protetiva do consumidor, com destaque para a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade e o equilíbrio contratual, torna-se recorrente a hipótese em que o consumidor busca, concomitantemente: (i) consignar valor que entende devido; e (ii) ser indenizado por danos morais decorrentes de conduta abusiva do fornecedor, como negativação indevida ou cobrança vexatória. O ponto de análise é, portanto, saber se há compatibilidade jurídica entre a ação consignatória e a indenizatória, em cumulação objetiva de pedidos, especialmente à luz do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 327 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que: I - sejam compatíveis entre si; II - sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento; III - seja competente para todos eles o mesmo juízo. No caso em exame, a cumulação entre o pedido de consignação em pagamento (declaratório e de extinção da obrigação) e o de indenização por dano moral (condenatório) é juridicamente possível, pois são compatíveis entre si: (i) a consignação visa solver a obrigação nos moldes que o consumidor entende corretos, enquanto a indenização busca reparar eventual dano já causado pela postura indevida do credor (como negativação indevida); (ii) podem tramitar pelo mesmo procedimento (comum); (iii) são dirigidos ao mesmo réu; e (iv) são da competência do mesmo juízo. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, o consumidor tem direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos. Assim, ainda que esteja pendente a discussão sobre o valor devido, eventual cobrança abusiva ou ato ilícito praticado pelo fornecedor enseja reparação autônoma, desde que caracterizado o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido da admissibilidade da cumulação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2... Afirmou, ainda, que não houve conduta ilícita a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, subsidiariamente, sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 401)... Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso, o montante reparatório, estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo bancário não contratado, mostra-se irrisório, impondo-se sua revisão . 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar o montante da indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(STJ - AgInt no AREsp: 2063845 MS 2022/0035789-1, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) 2. Da Majoração do Quantum Indenizatório O douto Juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Os apelantes postulam a majoração deste valor, argumentando que é ínfimo diante da reincidência do ilícito e do longo período sem serviço. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é uma tarefa delicada, pois não existem parâmetros matemáticos precisos. Deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, a indenização por dano moral não possui apenas um caráter compensatório para a vítima, mas também um caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, visando a coibir a reiteração da prática danosa. Neste caso específico, a reincidência da CLARO é um fator determinante que deve ser considerado para a majoração do valor. A operadora já havia sido condenada anteriormente por corte indevido e falha na prestação do serviço aos mesmos clientes, inclusive ao pagamento de danos morais. Apesar disso, repetiu a conduta, impondo novos transtornos e a necessidade de outra intervenção judicial. O valor arbitrado na primeira demanda (R$ 3.000,00) não foi suficiente para inibir a ré de cometer o mesmo ilícito novamente. Portanto, o valor de R$ 5.000,00, em face da reincidência e de um período de interrupção similar ou até superior ao da primeira ocorrência, afigura-se realmente aquém do necessário para cumprir a função punitivo-pedagógica da sanção. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a necessidade de majorar o quantum indenizatório em casos de reiteração de conduta ilícita pelo fornecedor, justamente para reforçar o caráter educativo da condenação. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REINCIDÊNCIA DO BANCO . I. CASO EM EXAME: O autor alega que, mesmo após decisão judicial declarando inexigíveis débitos anteriores, o banco continuou a negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe transtornos. Na sentença, o juízo declarou a inexistência do débito de R$ 153,02 e condenou o banco a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais . O autor apelou, pedindo a majoração do valor e a exclusão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a reincidência do banco em negativar indevidamente o nome do autor; e (ii) saber se a distribuição da sucumbência foi adequada, à luz da procedência dos pedidos principais da ação. III . RAZÕES DE DECIDIR: A indenização por danos morais, conforme jurisprudência do STJ, deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, além de possuir caráter punitivo e inibitório. No caso, a negativação indevida do nome do autor, mesmo após decisão judicial anterior, justifica a majoração do valor para R$ 10.000,00, adequado para reparar o dano e dissuadir a prática reincidente do banco. Quanto à sucumbência, a Súmula 326 do STJ estabelece que, em casos de indenização por danos morais, a fixação de valor inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca . Tendo o autor obtido o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação por danos morais, ainda que em valor menor, não há fundamento para a imposição de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045031620238260269 Itapetininga, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) Considerando a gravidade da falha (corte de serviço essencial), a duração da interrupção (mais de 30 dias), a reincidência da operadora em relação aos mesmos consumidores, e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, entendo que o valor arbitrado na sentença afigura-se insuficiente. Mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para um patamar que melhor reflita a reprovabilidade da conduta da ré e cumpra sua finalidade de desestimular novas práticas lesivas. 3. Da Individualização da Condenação e da Inclusão do Segundo Autor Os apelantes também se insurgem contra a exclusão do segundo autor (L. C. B. F.) da condenação por danos morais e a ausência de individualização do quantum para cada um. O Juízo a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração neste ponto, fundamentou que "o contrato de prestação de serviço foi celebrado com o primeiro autor", apesar de reconhecer que ambos alegam ser usuários. Data venia, este fundamento não encontra amparo na melhor exegese do Código de Defesa do Consumidor. A proteção consumerista não se restringe apenas àquele que figura formalmente como titular do contrato ("consumidor direto" - Art. 2º, CDC). O CDC adota a teoria do "consumidor por equiparação" (ou bystander), prevista no Art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Um evento danoso, como a interrupção indevida de um serviço essencial, pode atingir não apenas o titular do contrato, mas também outros usuários do serviço que, embora não sejam partes formais da avença, sofrem diretamente os seus efeitos. No caso dos autos, o segundo autor é filho do primeiro autor, e sua linha telefônica é expressamente identificada nas faturas como "Linha dependente". Ele é, portanto, um usuário direto do serviço prestado pela CLARO S.A., vinculado ao contrato de seu genitor. Ao ter seu serviço interrompido, ele foi uma vítima do evento danoso causado pela operadora, sofrendo prejuízos morais que foram detalhadamente narrados na inicial e no recurso. Era estudante, preparando-se para o ENEM, e dependia do celular e da internet para estudos, comunicação com colegas e familiares, e até mesmo segurança. O fato de ser menor de idade (com quase 17 anos à época do corte) e, portanto, não ter autonomia para figurar como titular do contrato, não pode servir como escudo para a operadora se eximir da responsabilidade pelos danos a ele causados. Ele é, indubitavelmente, um consumidor por equiparação nos termos do Art. 17 do CDC, e como tal, tem direito à reparação pelos danos morais sofridos. Assim, a exclusão do segundo autor da condenação por danos morais, baseada unicamente na titularidade do contrato, revela-se equivocada. Ambos os autores foram vítimas diretas do corte indevido e sofreram os impactos da má prestação do serviço. Ambos possuem, portanto, legitimidade ativa para pleitear a reparação e devem ser incluídos na condenação por danos morais, com a devida individualização. Considerando a necessidade de majorar o quantum indenizatório total, em face da reincidência e da falha prolongada, e a obrigação de incluir o segundo autor na reparação, com individualização, arbitro o valor total da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor, sopesando o caráter compensatório para ambos e o caráter punitivo-pedagógico reforçado pela reincidência, afigura-se mais adequado e em consonância com as particularidades do caso. A individualização para cada autor, atendendo ao pedido recursal, deve refletir os danos sofridos por cada um. Embora ambos tenham sido privados do serviço essencial, a vivência e os impactos podem variar. Contudo, diante da ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar de forma distinta o dano sofrido por cada um, e considerando a linha dependente inserida em um contexto familiar, entendo que a divisão igualitária do valor total entre pai e filho é a medida mais justa e razoável no presente caso. Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 para o primeiro autor e R$ 5.000,00 para o segundo autor. As demais questões tratadas na sentença, como a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.582,64 e dos juros de R$ 225,67, e a fixação do valor de R$ 165,86 como "juros devidos" (conforme decidido nos Embargos de Declaração), não foram objeto do presente recurso de apelação, que se limitou aos danos morais. Portanto, tais pontos permanecem inalterados por força da preclusão e da devolutividade recursal. Em suma, a sentença merece reforma parcial apenas para majorar o valor total da condenação por danos morais e individualizá-la para ambos os autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, conheço da Apelação Cível e a ela dou PARCIAL PROVIMENTO para, reformando em parte a r. sentença de primeiro grau tão somente no que se refere aos danos morais, manter a condenação da CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, mas majorar o quantum indenizatório total e individualizá-lo para cada autor. Assim, condeno a CLARO S.A. a pagar: a) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de LEONARDO CARLOS BENEVIDES. b) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor de L. C. B. F.. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a partir da citação (23/07/2024 - data do ajuizamento e pedido inicial), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e conforme já determinado na sentença de primeiro grau para a correção e juros da condenação em danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da r. sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência do débito de R$ 1.582,64 e juros de R$ 225,67, a fixação de R$ 165,86 como juros devidos a serem consignados, a determinação de abatimento proporcional do preço e a proibição de cobranças adicionais ou negativação, bem como a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3003359-51.2023.8.06.0035

ID: 316025082

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3003359-51.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILLAGIO RESIDENCE

Sentença

Advogados:

CAIO RAMOS MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 3003359-51.2023.8.06.0035 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 3003359-51.2023.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: VILLAGIO RESIDENCE SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARACATI /CE em desfavor de VILLAGIO RESIDENCE, na qual objetiva a satisfação do crédito tributário no importe de R$ 1.572,00, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1478/2023. Citada regularmente (ID nº 77310436), a Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID º 73310013), na qual advoga, em síntese: (i) a presença de vícios formais e materiais na CDA, consistentes na (i.1) ausência de fundamentação legal do tributo exigido, (i.2) inexistência de notificação prévia ou de processo administrativo regularmente instaurado, (ii) equívoco quanto à sujeição passiva e à inexistência de fato gerador, uma vez que se trata de condomínio exclusivamente residencial, sem qualquer atividade econômica e (iii) prescrição tributária parcial do crédito referente ao exercício financeiro de 2018. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 103710628), a Fazenda Exequente quedou inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE NÃO-EXECUTIVIDADE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ilegitimidade passiva e prescrição tributária, matérias de ordem pública e cognoscível de ofício. Diante disso, vislumbro que todas as matérias alegadas, em sede de exceção de Pré-executividade, são matérias de ordem pública, e desde que dispensem dilação probatória, podem ser conhecidas de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Prefacialmente, a Parte Excipiente alega que não houve processo administrativo e que "em nenhum momento foi alvo de auto de infração", "não reconhece a origem dos créditos tributários cobrados e por nunca ter recebido uma notificação a respeito destes e muito menos do processo administrativo de que trata a Certidão da Dívida Ativa", e por isso restaria claro o cerceamento de defesa e a nulidade dos referidos títulos. De plano, destaco que esta alegação não merece acolhida. Explico. Pondero, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.110.925/SP, repetitivo, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória; e, por isso, se o nome da parte está na Certidão de Dívida Ativa, sua responsabilidade tributária só pode ser afastada nos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, eventual ilegitimidade passiva da parte, notadamente sob a alegação de usucapião de mais de uma dezena de imóveis pelos promissários-comprovadores, só pode ser aferida em sede de embargos à execução fiscal, mediante a produção de provas, sob o crivo do contraditório. 5. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso quanto às alegações de violação dos arts. 34, 77, 121, 124 e 128 do CTN e dos arts. 1.242 e 1.379 do CC/2002. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.788/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AVAL. ATO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se, em melhor juízo, que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 2. De logo, tem-se que o recorrente apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, inicialmente, a existência de nulidade no aval por ele concedido na nota de crédito comercial nº. 189.2017.352.3740, objeto do processo de execução de título extrajudicial nº 0149574-28.2018.8.06.0001. 3. Inobstante, a legitimidade para pleitear a nulidade do aval é ato do cônjuge prejudicado, nos termos do art. 1.650 do CC. (...) 6. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Desse modo, questões relativas à existência de vício de consentimento e má-fé necessitam de dilação probatória, não sendo cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0635671-90.2023.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0635671-90.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO REsp n. 1.110.925/SP, SOB A SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o recebimento e acolhimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp n. 1.110.925/SP, fixou os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. O conhecimento de todas as teses suscitadas pelo agravante invariavelmente exigiria uma detida análise nos aspetos qualitativos dos documentos produzidos pela autoridade administrativa, a ser realizada na fase de dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (Agravo de Instrumento - 0638078-69.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024). No caso em deslinde, não há cópia do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permita que este Juízo analise, correta e inequivocamente, a ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer outro aspecto ocorrido na esfera administrativa. Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOMENTE MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. QUESTÃO FÁTICA MATERIAL NÃO PROVADA SUFICIENTEMENTE PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO QUANTO À NULIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0623145-96.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022). Na espécie, os documentos apresentados pela Parte Excipiente não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. No entanto, a Parte Executada/Excipiente alega que a Certidão de Dívida Ativa nº1478/2023 não apresenta, de forma clara e expressa, os fundamentos legais que embasam a cobrança dos tributos, em desacordo com o que dispõe o art. 2º, § 5º, III e IV da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), uma vez que não indica com clareza o fundamento legal da cobrança. Constato que o pleito merece acolhida. Explico. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise da certidão de Dívida Ativa nº 1478/2023, depositada sob o ID nº72760564 dos autos do executivo fiscal, observo que indicam de forma adequada: (i) nome do Devedor e o seu endereço: VILLAGIO RESIDENCE , com sede na RUA RIO JAGUARIBE, 803 FARIAS BRITO ARACATI-CE CEP 62800000 ; (ii) valor originário das dívidas: R$ 955,82; (iii) termo inicial e a forma de calcular os juros: sujeita aos juros de mora 1% ao mês ou fração, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento), e Multa moratória de 0,15% do valor devido, por dia de atraso, no caso de pagamento espontâneo, limitada 15%, de acordo com o art. 71, da Lei complementar 005 de 29/09/2017 (Correção anual conforme IPCA-E); (iv) origem: TLLF (Taxa de Localização e Licenciamento de Funcionamento); (v) natureza da dívida: TRIBUTÁRIA; (vi) data em que fora inscrita: 28.11.2023; (vii) número do processo administrativo: 2023004156. Entretanto, a CDA (ID nº 72760564) não atende a contento ao requisito exigido no art. 2º, § 5º, "III", da Lei nº 6.830/80, consistente no fundamento legal da dívida, porquanto sem fazer, ao menos, menção genérica às Leis Municipais. Destaco ainda que a indicação genérica de Lei Local, que ao menos fora realizada, não satisfaz o requisito da CDA do fundamento legal específica da dívida, imprescindível para possibilitar ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa de forma adequada. De igual modo, saliento que, a simples indicação de siglas ou códigos internos da administração não supre a exigência legal, tampouco permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A ausência de fundamento legal específico da dívida representa vício insanável da CDA e, por conseguinte, acarreta a decretação da sua nulidade, Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Ceará, Paraná e São Paulo, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INOBSERVÂNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL. IMPOSIÇÃO DO ART. 202, INCISO III DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º, INCISO III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o feito executório. 2. A Certidão de Dívida Ativa, como título formal, tem seus elementos vinculados aos critérios estabelecidos em lei, no caso, o art. 22 do CTN, e o art. art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Com isso, verifica-se que, no caso em tela, não há, na referida CDA, a indicação do termo inicial ou a maneira a serem calculados os juros de mora e correção monetária. No mesmo sentido, foi inobservada a fundamentação legal da dívida cobrada, em total dissonância da legislação tributária. 4. Ademais, a mera menção ao Código Tributário Municipal de forma genérica não se mostra apta a suprir a necessidade de se demonstrar, de forma específica, a fundamentação legal da dívida exigida, o que se mostraria imprescindível para possibilitar ao Apelado o contraditório e ampla defesa. 5. Diante de tais considerações, em razão dos vícios constatados, tem por consequência a nulidade da referida Certidão de Dívida Ativa de nº 1187/2016, de modo que a medida que se impõe é a manutenção da sentença adversada que determinou a extinção da ação executória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0000917-31.2018.8.06.0071, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Apelação Cível - 0000917-31.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/11/2023, data da publicação: 20/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 202, INC. III DO CTN E DO ART. 2º, §§5º, INC. III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 01. Cinge-se o presente aclaratório em apreciar as alegações de suposta omissão do Acórdão vergastado, que deu provimento ao apelo, declarando a nulidade das CDA's, contudo não teria se pronunciado sobre o art. 2º, § 5º, da Lei 8.630/80, bem como a aplicação dos arts. 244 e 250 do CPC/73, consoante determinação do e. STJ. 02. Cumpre lembrar que os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535, do CPC/73), servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, já que é possível ao magistrado, no árduo ofício de julgar, cometer alguns desses equívocos e, para a consagração da justiça, a legislação processual civil previu esse mecanismo. 03. A CDA é um título formal, cujos elementos devem estar muito bem caracterizados de acordo com os critérios estabelecidos em lei, no caso, o art. 202 do CTN, e o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980. No caso em tela, não há, na referida CDA, a indicação do fundamento legal da origem do crédito tributário em si, de maneira que, nos termos do art. 203 do CTN, gera a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, consoante corretamente observado pela decisão vergastada, não havendo que se falar no princípio da instrumentalidade das formas. 04. Nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". 05. Nesse diapasão, a evidência do vício na CDA por falta do fundamento legal do crédito induz à nulidade do título e, por consequência, à extinção da presente Execução Fiscal. 06. Assim, verifica-se a inexistência da omissão aludida, na medida em que, embora o acórdão embargado não tenha citado expressamente os dispositivos legais questionados, foi analisada não só a impossibilidade de emenda à inicial, como também a substituição da CDA no momento processual em questão. 07. Neste velejar, o que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 08. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida no acórdão, segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 09. Aclaratórios conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de agosto de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0029307-89.2002.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 16/08/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 202, INC. III DO CTN E DO ART. 2º, §§5º, INC. III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal, embora tenha sido evidenciada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na mesma. 2. É requisito essencial da certidão de dívida ativa a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do débito, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, §§5º, III, e 6º da LEF, ensejando a omissão desse requisito ou o erro a ele relativo a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, conforme previsto no art. 203 do CTN. 3. Nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. In casu, na Certidão de Dívida Ativa, objeto da execução fiscal ajuizada pelo município exequente em desfavor do ora agravante, consta somente o fundamento legal referente às formas de cálculo da atualização monetária, juros e multa de mora, as quais, inclusive, estão fundamentadas na Lei nº 1020 de 30/09/2009, posterior à inscrição dos créditos tributários exequidos, os quais foram inscritos, conforme consta na própria CDA, em 31/12/2008. 5. Considerando que a ausência, na CDA, da legislação específica que serviu de amparo aos lançamentos do crédito não se trata de erro material ou formal, mas de vício no título executivo, induz à nulidade do mesmo e, por consequência, à extinção da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Município excepto o pagamento dos honorários advocatícios. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Reforma da decisão agravada para acolher a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo recorrente, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar a extinção da ação de execução fiscal. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0636343-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INFORMAÇÃO GENÉRICA QUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR. CERCEAMENTO A DEFESA DO CONTRIBUINTE EVIDENCIADO. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENTE VERIFICADA. CITA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DE COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ADRIANA LTDA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027375-64.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2023) "Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxas - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Osasco - Sentença que julgou improcedente os embargos, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído aos embargos - Insurgência do embargante/executado - Cabimento - Nulidade da CDA - Ausência de indicação a legislação específica que fundamenta o débito principal, trazendo o título apenas menção genérica ao "Código Tributário Municipal" - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Sumula nº 392, do C. STJ - Sentença que deve ser reformada com extinção da execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, invertendo-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005085-59.2024.8.26.0405; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Informo ainda que, a Certidão de Dívida Ativa nº 1478/2023 atribui ao Devedor débitos que tem como origem "TLLF" e "TFIS". Todavia, de acordo com o próprio Código Municipal de Aracati/CE (Lei Complementar Municipal nº 005/2017), tais taxas têm como fatos geradores: (i) a permissão para a localização e o funcionamento de estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços (art. 174 e 175); e o exercício de sua atividade econômica de abate de animais, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos alimentícios e bebidas em geral, manipulação, venda de medicamentos e outros produtos ou serviços para o consumo humano definidos em lei específica sujeita ao prévio controle sanitário municipal (art. 206 e 208), respectivamente: DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS Art. 174. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços tem como fato gerador, a permissão para a localização e o funcionamento de estabelecimento, em qualquer local no Município. § 1 o. A Taxa a que se refere este artigo será lançada anualmente ou sempre que ocorrer pedido de licença para localização e funcionamento de estabelecimento ou quando houver mudança de ramo de atividade, transferência de local, mudança de razão social ou alteração de área edificada ou territorial do estabelecimento. § 2°. A licença inicial para localização e funcionamento de estabelecimento será concedida mediante despacho da autoridade competente, que fará a autenticação do Alvará de Funcionamento respectivo, na forma disciplinada pela legislação. Art. 175. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, titular de estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município do Aracati. (…) DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Art. 206. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFIS) tem como fato gerador o prévio controle do padrão sanitário dos animais e dos locais onde são exercidas as atividades de abate de animais, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos alimentícios e bebidas em geral, manipulação, venda de medicamentos e outros produtos ou serviços para o consumo humano definidos em lei específica. Art. 208. Contribuinte da TFIS é a pessoa física ou jurídica que, para o exercício de sua atividade econômica, esteja sujeita ao prévio controle sanitário municipal. No caso em deslinde, demonstra-se, perfunctoriamente, que a Parte Excipiente se trata de um condomínio residencial unifamiliar, sem exploração de atividade econômica, o que afastaria a incidência das taxas de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária cobradas. No entanto, essa análise demandaria dilação probatória, o que não se admite nessa estreita via de defesa. Por fim, reputo prejudicados os demais argumentos (ilegitimidade passiva e prescrição tributária parcial) suscitados pela Parte Executada. À luz dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à colação, impõe-se declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1478/2023, por ausência de requisitos essenciais à constituição válida do crédito tributário. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1478/2023, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência em favor da Parte Excipiente/Executada, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e do REsp 1789913/DF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 03 de julho de 2025 . FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes