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Processo nº 1005090-70.2024.8.26.0344

ID: 335457974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005090-70.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAREN MARCONDES REZENDE ANDRE LUIZ GUEDES GUIMARãES ANTONIO ALBERTO CAPPI JANINI AURO YAMAZATO DAISY SAYURI FUKUDA DéBORA AZINARI GOLMIA REGAZZO DENISE DAVANçO PELEGRINI FABIO LUIS QUEIROZ ALVAREZ FERNANDO TULIM DE MELO GLAUBER HIROSHI NOMADA OLIVEIRA GUSTAVO DAMACENO PEREZ JOSé ROSELI JúNIOR LAYSSA RODRIGUES DIOGO CAETANO LUIS AUGUSTO BALDICERA MARCOS ROBERTO DA SILVA PAULO HENRIQUE MUNHOZ PRISCILA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO RAFAEL CARAPELLO GONçALVES GONZAGA ROBSON YOSHIO HASEGAWA ROGéRIO RODELA ROSANA DELIZA SILVIA AMBROSINA ESTECI ANDRADE WAGNER LUIZ HAMAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MADEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-70.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Robson Yoshio Hasegawa - - Amanda Tharen Marcondes Rezende - - Andre … Processo 1005090-70.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Robson Yoshio Hasegawa - - Amanda Tharen Marcondes Rezende - - Andre Luiz Guedes Guimarães - - Antonio Alberto Cappi Janini - - Auro Yamazato - - Daisy Sayuri Fukuda - - Débora Azinari Golmia Regazzo - - Denise Davanço Pelegrini - - Fabio Luis Queiroz Alvarez - - Fernando Tulim de Melo - - Glauber Hiroshi Nomada Oliveira - - Gustavo Damaceno Perez - - José Roseli Júnior - - Layssa Rodrigues Diogo Caetano - - Luis Augusto Baldicera - - Marcos Roberto da Silva - - Paulo Henrique Munhoz - - Priscila Cristina Pereira de Araujo - - Rafael Carapello Gonçalves Gonzaga - - Rogério Rodela - - Rosana Deliza - - Silvia Ambrosina Esteci Andrade - - Wagner Luiz Hamamura - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON YOSHIO HASEGAWA E OUTROS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças salariais, com base no valor daclasseda unidade policial em que os autores estiveram lotados e os valores efetivamente recebidos, com observância dos cargos ocupados por cada um dos servidores demandantes, com lotação em unidade policial de classe superior à sua, no período referido na inicial, a que correspondem os demonstrativos de pagamento de fls. 133/156, e enquanto perdurar tal lotação, com reflexos no salário-base, RETP, 13ºs salários, férias e adicionais temporais, apostilando-se, e observada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP mês a mês, a partir dos respectivos vencimentos, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º daECnº113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido. Quando do cumprimento da sentença, caberá a cada um dos autores elaborarem nova planilha de cálculos, segundo os critérios aqui determinados ou outros que vierem ser estabelecidos por ocasião do julgamento de eventual recurso, em incidentes individuais para cada um dos autores, a fim de evitar eventual tumulto processual. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP)

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Processo nº 1005090-38.2019.4.01.4301

ID: 307220720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-38.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE FERNANDES DE SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA FERREIRA DE MOURA

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JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMILIA BARROS PINTO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005090-38.2019.4.01.4301 AUTOR: MARINETE FERNANDES DE SALES REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005090-38.2019.4.01.4301 AUTOR: MARINETE FERNANDES DE SALES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Ricardo Damiao Batista Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 335098653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAMIAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

SILVIO VIEIRA DE SOUZA

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JOSELITO ISIDRO DE MELO

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JOÃO VICTOR DA COSTA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1005090-11.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Damiao Batista dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante… Processo 1005090-11.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Damiao Batista dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis os débitos descritos na inicial (fls. 40/45), concedendo tutela de urgência neste ato para a imediata exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome em relação aos débitos ora declarados inexigíveis, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: JOSELITO ISIDRO DE MELO (OAB 501473/SP), JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB 213676/MG), SILVIO VIEIRA DE SOUZA (OAB 450521/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)

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Residencial Chapada Do Mirante x Higor Sebastiao Da Costa Correa

ID: 317903694

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027565-67.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE

Polo Passivo:

HIGOR SEBASTIAO DA COSTA CORREA

Decisão

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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FATIMA LUZENY LEITE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027565-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: HIGOR SEBASTIAO DA COSTA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027565-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: HIGOR SEBASTIAO DA COSTA CORREA Vistos, Cuida-se de exceção de pré- executividade em que a parte executada HIGOR SEBASTIÃO DA COSTA CORREA aduz o descumprimento da decisão judicial por parte do Exequente, em razão da utilização indevida do índice de correção monetária IGPM, em substituição ao índice correto, qual seja, o INPC. Sustenta, ainda, que a quantia penhorada é oriunda de verba alimentar, requerendo o desbloqueio, por se tratar de valores indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relato. Decide-se. Analisando os autos, constata-se que restou determinada a atualização monetária do débito mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (id. 139951974). Nada obstante, em análise ao cálculo apresentado pelo exequente, é possível constatar que apresentou dois cálculos nos autos, a qual inicialmente inseriu o índice INPC (id. 190853128), e posteriormente o IGPM (id. 192501976). Deste modo, a fim de sanar as irregularidades apontadas pelo executado, este juízo reconhece como devido a título de execução a quantia de R$ 24.445,72 (id. 190853128- Pág. 02) Perpassada tal questão, o executado aduz a impenhorabilidade dos valores creditados em sua conta, requerendo, assim, a imediata liberação. Na hipótese, transcorrido o prazo para o pagamento do débito (id. 188957659), foram realizados atos expropriatórios, como bloqueio eletrônico e retenção de quantias em contas bancárias do devedor. O detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores evidencia o bloqueio judicial em contas vinculadas ao executado, no montante de R$ 3.282,87, distribuídos nas quantias de R$ 62,24, R$ 0,02 e R$ 3.220,61, respectivamente, nas instituições financeiras Pluxee IP S.A. e Nu Pagamentos-IP. (id. 193602946) Como cediço, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Não obstante, dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, pensões, subsídios e outros, exigindo-se a efetiva comprovação da natureza, sob pena de desvirtuamento da proteção legal e de viabilizar a utilização da nomenclatura conta poupança para a prática de todo o tipo de fraude. Na hipótese, verifica-se, a partir do extrato acostado na peça defensiva, que os valores penhorados na instituição financeira Nu Pagamentos correspondem ao provento salarial percebido pelo executado (id. 193163565- Pág. 02). Assinala-se, todavia, que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Com efeito, a par de uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, seguindo tal entendimento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. A pretensão do agravado (impenhorabilidade do salário) pode ser formulada por meio de simples petição, tendo em vista a urgência do caso, pouco importando se a nomeou como impugnação à penhora. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJMT. Agravo de Instrumento 1005090-91.2020.8.11.0000. Rel. Des.ª MARILSEN ANDRADE ADDARIO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/06/2020). Com essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, em circunstâncias específicas, visando o atendimento ao interesse social da lei, viável a manutenção da penhora de 15% (quinze por cento) dos valores existentes nas contas de titularidade da executada, certo que o percentual, a princípio, encontra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, até o momento, risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Ante o exposto, o Estado-juiz mantém a penhora de 15% (quinze por cento) do numerário bloqueado pelo Sisbajud, que corresponde R$ 492,43 e, por corolário, libere-se em favor do executado a importância de R$ 2.790,43. Proceda-se o desbloqueio em favor do executado do importe de R$ 2.790,42 via Sisbajud, e transfira-se para conta única judicial a quantia de R$ 492,43. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar os dados bancários par expedição do alvará judicial. Com a manifestação, conclusos para expedição de alvará em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1005090-45.2025.8.26.0438

ID: 295827138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005090-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1005090-45.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005090-45.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.284,26, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Luciana Patricia Nunes De Queiroz

ID: 310144477

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1076287-98.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA PATRICIA NUNES DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1076287-98.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: LUCIANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1076287-98.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: LUCIANA PATRICIA NUNES DE QUEIROZ Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Luciana Patricia Nunes De Queiroz, para desconstituir a penhora realizada em valores depositados em suas contas bancárias, ao argumento de que as quantias são provenientes de verba salarial, o que os caracteriza de natureza impenhorável. É o que merece registro. Decide-se. A parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valores, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, em razão de corresponder à verba salarial. Inicialmente, tratando-se de matéria de ordem pública, possível sua análise sem a necessidade de garantir o Juízo. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA LASTREADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E SINALAGMÁTICAS – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado que dispensa a garantia do juízo por abarcar a discussão de matérias exclusivamente de ordem pública, não precluíveis e cognoscíveis até mesmo de ofício. [...] discussão [...] (TJ-MT 00006919120038110045 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Nesse sentido, admite-se a exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que as exceções podem ser alegadas pelo devedor no bojo da execução, por simples petição, dado que a matéria levada à apreciação deve envolver questão de ordem pública, que, assim, devem ser conhecidas de ofício, dispensando qualquer dilação probatória para sua demonstração, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída. Verifica-se que, efetuado o bloqueio judicial, através sistema Sisbajud, sobre ativos financeiros da parte executada, sendo R$1.258,79 (mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) na conta do banco Santander e ainda o valor de R$1.518,07 (mil quinhentos e dezoito reais e sete centavos) na conta da Caixa econômica Federal. A executada, de sua parte, alega a impenhorabilidade dos valores creditados em sua conta do banco Santander, sob o fundamento de que são provenientes de verba salarial, porquanto labora como técnica de enfermagem, auferindo mensalmente o valor de R$2.279,91 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme o documentos em id. 186281331. Com efeito, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Não obstante, dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, pensões, subsídios e outros, exigindo-se a efetiva comprovação da natureza, sob pena de desvirtuamento da proteção legal e de viabilizar a utilização da nomenclatura conta poupança para a prática de todo o tipo de fraude. Na hipótese, verifica-se, que a executada comprovou que os valores penhorados em sua conta bancária do banco Santander, no montante de R$1.258,79, correspondem à remuneração recebida por seu labor (id. 186281331). Assinala-se, todavia, que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. A par de uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, seguindo tal entendimento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. A pretensão do agravado (impenhorabilidade do salário) pode ser formulada por meio de simples petição, tendo em vista a urgência do caso, pouco importando se a nomeou como impugnação à penhora. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJMT. Agravo de Instrumento 1005090-91.2020.8.11.0000. Rel. Des.ª MARILSEN ANDRADE ADDARIO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/06/2020). Nesse contexto, a Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, o principal interesse social é tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor. Logo, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. Com essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, mostra-se prudente relativizar a penhora em relação aos valores constritos penhorados em sua conta bancária do banco Santander, no montante de R$1.258,79. Ante o exposto, o Estado-juiz mantém a penhora de 20% (vinte por cento) do numerário bloqueado pelo Sisbajud, relativo a penhora na conta do banco Santander, que corresponde ao valor de R$251,75 (duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) e, por corolário, libere-se em favor da executada a importância de R$ 1.007,04 (mil e sete reais e quatro centavos). Em relação à penhora dos valores na conta bancaria da conta da Caixa econômica Federal, mantém-se incólume, porquanto não demostrada sua natureza impenhorável. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Washington Luiz Junio De Araujo Silva x N. B - Duarte e outros

ID: 310144533

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011440-58.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

N. B - DUARTE NILSON BATISTA DUARTE

Decisão

Advogados:

IVAN EURIPEDES DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011440-58.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: NILSON BATISTA DUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011440-58.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: NILSON BATISTA DUARTE, N. B - DUARTE Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Nilson Batista Duarte, para desconstituir a penhora realizada em valores depositados em suas contas bancárias, ao argumento de que as quantias são provenientes de auxilio doença, tratando-se da única fonte de renda familiar. É o que merece registro. Decide-se. A parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valores, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, em razão de corresponder à verba auxilitária. Inicialmente, tratando-se de matéria de ordem pública, possível sua análise sem a necessidade de garantir o Juízo. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO CARATÉR DA VERBA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA NA CONTA – CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO INSS – LIBERAÇÃO DO VALOR – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ausência de situação excepcional para ensejar a mitigação do instituto, o auxílio doença de titularidade do agravado goza de impenhorabilidade absoluta. (TJ-MT - AI: 10142962720238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Nesse sentido, admite-se a exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que as exceções podem ser alegadas pelo devedor no bojo da execução, por simples petição, dado que a matéria levada à apreciação deve envolver questão de ordem pública, que, assim, devem ser conhecidas de ofício, dispensando qualquer dilação probatória para sua demonstração, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída. Verifica-se que, efetuado o bloqueio judicial, através sistema Sisbajud, sobre ativos financeiros da parte executada Nilson Batista Duarte, sendo R$1.496,11 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos) na conta do Banco Do Brasil, e ainda o valor de R$300,00 (trezentos reais) nas contas dos bancos Picpay Bank e Pagseguro. O executado Nilson Batista Duarte, de sua parte, alega a impenhorabilidade dos valores creditados em sua conta do Banco do Brasil, sob o fundamento de que são provenientes de auxilio doença junto ao CREA/MT, em razão te ter sofrido um AVC, conforme os documentos em ids. 193725551 a 193769288. Com efeito, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Não obstante, dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, pensões, subsídios e outros, exigindo-se a efetiva comprovação da natureza, sob pena de desvirtuamento da proteção legal e de viabilizar a utilização da nomenclatura conta poupança para a prática de todo o tipo de fraude. Na hipótese, verifica-se, que o executado comprovou que os valores penhorados em sua conta bancária do Banco do Brasil, no montante de R$1.496,11 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos), correspondem à remuneração proveniente de auxilio doença. Assinala-se, todavia, que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. A par de uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, seguindo tal entendimento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. A pretensão do agravado (impenhorabilidade do salário) pode ser formulada por meio de simples petição, tendo em vista a urgência do caso, pouco importando se a nomeou como impugnação à penhora. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJMT. Agravo de Instrumento 1005090-91.2020.8.11.0000. Rel. Des.ª MARILSEN ANDRADE ADDARIO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/06/2020). Nesse contexto, a Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, o principal interesse social é tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor. Logo, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. Com essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, mostra-se prudente relativizar a penhora em relação aos valores constritos penhorados em sua conta bancária do Bnaco do Brasil, no montante de R$1.496,11 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos). Ante o exposto, o Estado-juiz mantém a penhora de 30% (vinte por cento) do numerário bloqueado pelo Sisbajud, relativo a penhora na conta do Banco do Brasil, que corresponde ao valor de R$448,83 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e, por corolário, libere-se em favor do executado Nilson Batista Duarte a importância de R$ 1.047,28 (mil e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Em relação à penhora dos valores nas demais contas bancárias informadas, mantém-se incólume, porquanto não demostrada sua natureza impenhorável. Decorrido o prazo desta decisão, concluso para expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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B F Ferreira Consultoria Ltda x Dafini Ferreira Da Silva

ID: 295885940

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8059952-55.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DAFINI FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8059952-55.2018.8.11.0001. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: DAFINI FERREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8059952-55.2018.8.11.0001. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: DAFINI FERREIRA DA SILVA Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada Dafini Ferreira Da Silva, para desconstituir a penhora realizada em valores depositados em suas contas bancárias, ao argumento de que as quantias são provenientes de verba salarial, o que os caracteriza de natureza impenhorável. É o que merece registro. Decide-se. A parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valores, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, em razão de corresponder à verba salarial. Inicialmente, tratando-se de matéria de ordem pública, possível sua análise sem a necessidade de garantir o Juízo. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA LASTREADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E SINALAGMÁTICAS – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado que dispensa a garantia do juízo por abarcar a discussão de matérias exclusivamente de ordem pública, não precluíveis e cognoscíveis até mesmo de ofício. [...] discussão [...] (TJ-MT 00006919120038110045 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Nesse sentido, admite-se a exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que as exceções podem ser alegadas pelo devedor no bojo da execução, por simples petição, dado que a matéria levada à apreciação deve envolver questão de ordem pública, que, assim, devem ser conhecidas de ofício, dispensando qualquer dilação probatória para sua demonstração, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída. Verifica-se que, efetuado o bloqueio judicial, através sistema Sisbajud, sobre ativos financeiros da parte executada, sendo R$ 2.094,57 na conta do Banco Bradesco, R$0,10 no Banco Inter e ainda R$18,94 junto ao Banco BMG. A executada, de sua parte, alega a impenhorabilidade dos valores creditados em sua conta do banco Bradesco, sob o fundamento de que são provenientes de verba salarial, vez que atua como Técnica de enfermagem, auferindo a renda mensal no mês de Maio de 2025, o valor de R$ 2.094,35. Com efeito, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Não obstante, dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, pensões, subsídios e outros, exigindo-se a efetiva comprovação da natureza, sob pena de desvirtuamento da proteção legal e de viabilizar a utilização da nomenclatura conta poupança para a prática de todo o tipo de fraude. Assinala-se, todavia, que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. A par de uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, seguindo tal entendimento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. A pretensão do agravado (impenhorabilidade do salário) pode ser formulada por meio de simples petição, tendo em vista a urgência do caso, pouco importando se a nomeou como impugnação à penhora. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJMT. Agravo de Instrumento 1005090-91.2020.8.11.0000. Rel. Des.ª MARILSEN ANDRADE ADDARIO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/06/2020). Nesse contexto, a Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, o principal interesse social é tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor. Logo, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. Com essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, mostra-se prudente relativizar a penhora, apenas em relação aos valores constritos na conta do banco Bradesco, correspondente ao valor de R$ 2.094,57, tendo em vista a comprovação da natureza salarial. Ante o exposto, o Estado-juiz mantém a penhora de 20% (vinte por cento) do numerário bloqueado pelo Sisbajud, nas contas do Banco Bradesco da executada Dafini Ferreira Da Silva que corresponde R$ 418,91 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos) e, por corolário, libere-se em favor da executada a importância de R$ 1.675,65 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Proceda-se o desbloqueio em favor da executada R$ 1.675,65 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme o comprovante em anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 0006281-02.2024.8.26.0302

ID: 280736797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0006281-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUIZZARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 0006281-02.2024.8.26.0302 - Incidente de Suspeição Cível - Reqte: Patricia Guizzardi - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO movida por… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 0006281-02.2024.8.26.0302 - Incidente de Suspeição Cível - Reqte: Patricia Guizzardi - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO movida por PATRÍCIA GUIZZARDI em face da nomeação do perito VICENTE PAULO COSTA GRIZZO, alegando, em suma, que, em outros processos nos quais ele foi nomeado, houve a solicitação de destituição, pois fora rude no contato telefônico com os colaboradores do patrono da excipiente. Assim, sustenta que houve comprometimento da parcialidade dele para analisar os processos em que o advogado atua. Destaca que, nos autos nº 1010913-25.2022, o Perito investiu contra a Sra. Marina Baltazar, autora do feito, a fim de lhe tomar o celular que estava sendo utilizado para fotografar durante a perícia. Sustenta que ele ignorou as prerrogativas do advogado e feriu princípios constitucionais ao informar que não seria de "bom tom" pedir a redesignação das perícias. Pede a concessão do efeito suspensivo e o acolhimento da presente exceção, a fim de reconhecer o impedimento e a suspeição do excepto, sendo nomeado outro profissional para realizar a perícia. Trouxe documentos de fls. 18/22. O excepto manifestou-se (fls. 28/31), aduzindo que nunca houve falta de imparcialidade nos processos em que atuou e que não agiu com descaso e nem desídia. Nega que tenha havido animosidade entre ele e os patronos da excipiente, mas apenas questionamentos e ponderações de ambas as partes quanto ao agendamento da perícia. Argumenta que os equipamentos utilizados no processo nº 1010913-25.2022 funcionaram satisfatoriamente; que ocorre o desligamento automático do visor, de forma semelhante aos "smartphones". Afirma que não foi desrespeitoso com a pessoa de Marina Baltazar, a despeito da insistência dela ao dizer que os instrumentos não estavam funcionando. Pede a improcedência do incidente. Não houve réplica (fl. 35). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os argumentos utilizados pela excipiente para embasar o pedido de afastamento do perito são no sentido de que ele não é imparcial, em razão de animosidade ocorrida com o patrono dela nos autos nº 1010913-25.2022, em que Marina Baltazar figura como requerente. Ainda, ela aduz que o excepto foi rude com os colaboradores de seu advogado, ante a solicitação de redesignação de algumas perícias, e que teria tentado tomar o celular da mão de Marina Baltazar durante o exame pericial, que ela utilizava para fotografar, com autorização. Como se vê de fls. 18/19, a Sra. Marina Baltazar lavrou Boletim de Ocorrência, explicando os fatos narrados na exordial deste incidente. Ela disse que o equipamento utilizado pelo profissional não estaria funcionando adequadamente e que, diante dos registros fotográficos feitos, ele tentou retirar o celular de sua posse, além de ter aumentado o tom de voz, ordenando que a foto fosse apagada. A foto em questão consta de fl. 20 e, em fls. 21/22, em conversa de "WhatsApp", Marina afirma que os aparelhos estavam desligados. Ocorre que o B.O. consiste em uma prova unilateral, assim como o diálogo de fls. 21/22. Eles trazem apenas a versão dos fatos de uma das partes e não são hábeis a demonstrar como a situação ocorreu de fato. Ainda, a foto de fl. 20, por si, não é suficiente para concluir que o excepto estava utilizando um aparelho desligado para realizar a perícia. Como ele explicou em fl. 30, há um desligamento automático do visor após o decurso de alguns minutos sem uso, como se vê nos "smartphones". Tal fato pode explicar a imagem de fl. 20 que, ressalto, apresenta uma luz vermelha acesa, indicando seu funcionamento. Os artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil preveem as causas de impedimento e de suspeição do juiz, que são extensíveis aos peritos, nos termos do art. 148, inciso II, do mesmo diploma legal: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado". "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerta do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes fora sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes". A excipiente não comprovou nenhum dos incisos dos dispositivos legais acima transcritos. A alegação de animosidade entre o excepto e o patrono da excipiente não ficou demonstrada pela documentação acostada em fls. 18/22, como já fundamentado anteriormente. Se houve alguma divergência entre eles, não seria motivo suficiente para resultar em parcialidade do profissional nomeado pelo Juízo e nem resultaria em subsunção a um dos incisos em tela. Não há qualquer indício de que esteja configurado o interesse do excepto no julgamento do feito em desfavor da requerente Patrícia, que sequer é a mesma pessoa que figura no feito nº 1010913-25.2022, movido por Marina Baltazar. Segundo os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra "Instituições de Direito Processual Civil", a hipótese de suspeição do juiz que se estende ao perito conduz: exclusivamente à inabilitação do juiz para atuar em dada causa e sempre em consideração a alguma ligação que tenha com os sujeitos desta ou com a própria matéria em litígio (eventuais repercussões em seus sentimentos, em sua vida ou em sua economia privada). (...) A suspeição do juiz liga-se a situações pessoais que, além de revelarem menor proximidade e portanto menor risco de envolvimento, (...) aferem-se por critérios objetivos as hipóteses legais de ser o juiz interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (...). Mas há também esse interesse que gera a suspeição, quando o julgamento da própria causa possa ter algum reflexo sobre direitos ou obrigações do magistrado (prejudicialidade). Essas situações são ordinariamente suscetíveis de comprovação documental, tanto quanto nos casos de impedimento do juiz. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: ed. Malheiros, 2001, p. 224/225). Ausentes as causas de impedimento e suspeição, posto que não configurados os requisitos legais no caso em tela. De fato, a excipiente deixou de apresentar argumentos e provas robustas da parcialidade do perito judicial, restando afastada a presente exceção de suspeição. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - alegação de parcialidade do excepto não caracterizada - exceção fundada em decisão contrária aos interesses do excipiente - condução do processo própria do exercício da função jurisdicional circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação - exceção rejeitada". (TJSP, ES. 0002841-28.2016.8.26.0318, Des. Rel. Ademir Benedito (Vice Presidente); Comarca: Leme; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 27/09/2016). "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Interesse do perito no julgamento do feito em favor de alguma das partes - Não caracterização - Não comprovada qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC - Exceção rejeitada". (TJSP; Incidente de Suspeição nº 0021518-56.2017.8.26.0000; Des. Rel. J. B. Paula Lima; j. 17/10/2017). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de suspeição de perito. Prossiga-se nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. Intime-se.

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Raimundo Americo Vasconcelos e outros x Sinaila Paranhos Quida

ID: 310153865

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014696-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AMERICO VASCONCELOS TANIA DE CASSIA MELO BOSAIPO

Polo Passivo:

SINAILA PARANHOS QUIDA

Decisão

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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ANDREA BONFIM BATHISTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014696-67.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: TANIA DE CASSIA MELO BOSAIPO, RAIMUNDO AMERICO VASCONCELOS EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014696-67.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: TANIA DE CASSIA MELO BOSAIPO, RAIMUNDO AMERICO VASCONCELOS EXECUTADO: SINAILA PARANHOS QUIDA Vistos. Cuida-se de manifestação da parte executada no id. 196065006, pugnando pela liberação dos valores constritos em sua conta, ao argumento de impenhorabilidade da referida verba. Intimada, a parte executada manifestou discordância quanto a liberação dos valores, porquanto não restou demonstrado que os valores constritos tem natureza de verba salarial. É o que merece registro. Decide-se. Conforme artigo 854, § 3º, do CPC, a impugnação à penhora deve limitar-se à comprovar que, I -as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pontue-se que não há necessidade de dilação probatória para a matéria em questão, uma vez que os elementos contidos nos autos e a prova documental carreada é suficiente para a compreensão e resolução da demanda, de modo que justificável o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte executada, de sua parte, alega a impenhorabilidade dos valores creditados em sua conta, requerendo, assim, a imediata liberação. Na hipótese, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, não ocorrendo a quitação do débito, foram realizados atos expropriatórios, como bloqueio eletrônico e retenção de quantias em contas bancárias do devedor. O detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores demonstra o bloqueio judicial em contas da parte executada, no valor de R$ 11.979,64. (id. 196118624) A dinâmica da penhora online está disciplinada no art. 854 CPC, possuindo etapas legais bem definidas, na medida em que os limites à matéria deduzível nas razões de impugnação são impostos por lei, não podendo os devedores atingidos por lançamento de ordem de indisponibilidade ultrapassa-los. Com efeito, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Não obstante, dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, pensões, subsídios e outros, exigindo-se a efetiva comprovação da natureza, sob pena de desvirtuamento da proteção legal e de viabilizar a utilização da nomenclatura conta poupança para a prática de todo o tipo de fraude. Na hipótese, verifica-se, que restou comprovado pela executada que o valor penhorado corresponde a verba de natureza salarial (id. 196065039). Assinala-se, todavia, que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Com efeito, a par de uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, seguindo tal entendimento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. A pretensão do agravado (impenhorabilidade do salário) pode ser formulada por meio de simples petição, tendo em vista a urgência do caso, pouco importando se a nomeou como impugnação à penhora. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJMT. Agravo de Instrumento 1005090-91.2020.8.11.0000. Rel. Des.ª MARILSEN ANDRADE ADDARIO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, NA HIPÓTESE - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRECEDENTE SUPERIOR RECENTE - MITIGAÇÃO DO ALCANCE DA ART. 833, IV, DO CPC - AUTORIZAÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja constrito para a quitação da obrigação não paga. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, o artigo 833 do CPC, deve ser interpretado de modo que permita a penhora parcial do salário do devedor, para que confira utilidade à execução, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1014353-21.2018.8.11.0000. Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 28/06/2019). Nesse contexto, a Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, o principal interesse social é tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor. Logo, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. Com essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, em circunstâncias específicas, visando o atendimento ao interesse social da lei, viável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) dos valores existentes nas contas de titularidade da executada, certo que o percentual, a princípio, encontra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, até o momento, risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Ante o exposto, o Estado-juiz mantém a penhora de 30% (trinta por cento) do numerário bloqueado pelo Sisbajud, que corresponde R$ 3.593,89, e, por corolário, libere-se em favor do executado a importância de R$ 8.385,74. Proceda-se o desbloqueio em favor da executada do valor de R$ 8.385,74, diretamente via SISBAJUD. Transfira-se para conta única judicial a quantia de R$ 3.593,89. Decorrido o prazo desta decisão, e nada sendo requerido, conclusos para expedição de alvará em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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