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Sol Representacoes Ltda x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 322931894

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037590-51.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOL REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR HESPANHOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN LUCIA DINIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037590-51.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOL REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037590-51.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOL REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMEN LUCIA DINIZ - RS114227 e PAULO CESAR HESPANHOL - RS56872 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sol Representações LTDA em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando seja declarada a isenção do imposto de renda retido na fonte e repassado a Receita Federal sobre verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de representação comercias (indenização de 1/12 avos e 1/3 do aviso prévio), no importe de 94.764,23 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). Requer, ainda, a restituição integral dos valores pagos ou retidos a tal título, por meio de compensação tributária. Com a inicial, foram juntados documentos. Citada, a ré apresentou contestação sustentando que a parte autora não apresentou cópia do contrato de prestação de serviços de representação comercial assim como não comprovou a correspondência entre os valores constantes do distrato e do DARFs de recolhimento de IRRF. Réplica. Intimadas da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. É o relatório necessário. DECIDO. A autora manteve contrato de representação comercial com a DURATEX S.A. (DEXCO S.A), cujo termo final ocorreu em 01/10/2021, conforme instrumento de distrato de ID 1819407682. Em decorrência da rescisão do contrato sem justa causa, a parte autora afirma que é indevida a incidência de Imposto de renda sobre o valor das verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato. As atividades dos representantes comerciais, como a autora, são reguladas pela Lei n. 4.886/1965, que dispõe em seu artigo 27, alínea “j”, acerca do pagamento de indenizações por ocasião da rescisão do contrato de prestação deste serviço: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Em outras palavras, ressalvada a rescisão motivada do contrato de representação comercial pelo representado, apoiada em alguma das hipóteses previstas no artigo 35 da Lei n. 4.886/65, é devida ao representante o pagamento de uma indenização. Na teoria geral do direito, a indenização, digamos, pura, é a recomposição patrimonial por um dano sofrido. Dessa forma, distingue-se completamente da renda, que é o acréscimo patrimonial decorrente da aplicação do capital e do trabalho. Nos casos de efetiva indenização, as regras do imposto de renda reconhecem a não incidência do tributo. No art. 39, do RIR, consta previsão de diversas indenizações que, realmente, não se coadunam com o conceito de renda do art. 43, do CTN, por constituírem recomposição patrimonial: In verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Tal tema foi objeto de recente julgado pelo STJ, que ora passo a transcrever: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ART. 27 DA LEI Nº 4.886/1965. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: Não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu (AgInt no REsp 1629534/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 2. No mesmo sentido decidiu esta egrégia Corte: Na hipótese, a parte autora recebeu indenização por rescisão de contrato de representação comercial. Tal verba possui natureza indenizatória nos termos do art. 27, J da Lei 4.886/65 (AC 0001532-77.2006.4.01.3801/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.668 de 26/09/2014). 3. O termo de rescisão contratual demonstra o pagamento de indenização pelo encerramento da avença e de aviso prévio, verbas sobre as quais incidiu imposto de renda. Assim, ante a natureza indenizatória das parcelas recebidas, é indevida a incidência do tributo. 4. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 5. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação do autor provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da fazenda nacional e deu provimento à apelação do autor. (AC 0038454-53.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/06/2018 PAGINA:.). Nesse sentido, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa, nos termos do art. 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/1965. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se os valores recebidos em razão da rescisão do contrato de representação comercial possuem natureza indenizatória, afastando a incidência do IRPJ e da CSLL, à luz do disposto no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996. III. Razões de decidir 3. A indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/1965, recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, tem natureza eminentemente indenizatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. Nos termos do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996, estão isentas da incidência do Imposto de Renda as indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reitera a inexistência de relação entre os valores recebidos a título de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial e a base de cálculo do IRPJ e da CSLL confirmando sua não incidência tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e a remessa oficial desprovidas; honorários advocatícios recursais arbitrados. Tese de julgamento: "A indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei n. 4.886/1965, recebida em razão da rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possui natureza indenizatória, afastando a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), nos termos do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, art. 27, "j"; Lei n. 9.430/1996, art. 70, § 5º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.089.332/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.556.693/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2016; TRF1, AC n. 1004801-15.2021.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 28.06.2024; TRF1, REOMS n. 1005101-69.2024.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, j. 04.12.2024. (AC 0033743-59.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte e repassado a Receita Federal, em 03/11/2021, sobre verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de representação comercial (indenização de 1/12 avos e 1/3 do aviso prévio), no importe de 94.764,23 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos – ID 1819407684), bem como para reconhecer o direito à restituição dos totais assim recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive por meio de compensação, nos termos do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, acerto que se sujeita ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Correção monetária pelos índices oficiais até a data da citação, a partir da qual devem incidir apenas os juros de mora pela Taxa Selic, a qual engloba a atualização monetária, consoante previsão da Lei nº 9.250/95 Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas devem ser ressarcidas pela União. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da ré, a teor do que estabelece o art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 0000163-78.2025.8.26.0462

ID: 305578867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000163-78.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000163-78.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no p… Processo 0000163-78.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou que o banco réu está efetuando descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) relativos a um cartão de crédito consignado cuja contratação desconhece. Assim, requer a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Por sua vez, o banco requerido, preliminarmente, impugna a justiça gratuita e argui a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a ocorrência da decadência do direito e prescrição da pretensão da requerente, aduzindo que as cobranças impugnadas decorrem de negócio regularmente firmado e acena pela litigância de má-fé da autora. Inicialmente, não conheço da impugnação à gratuidade da justiça, dado que a autora não solicitou a concessão da benesse. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a suficiência, ou não, dos documentos apresentados para o êxito da demanda é matéria de mérito. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. Em primeiro lugar, não há que se falar, no presente caso, em ocorrência de prescrição. A autora ingressou em juízo pretendendo a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Logo, a sua pretensão está sujeita ao prazo prescricional geral de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Também não há que se falar em decadência do direito da autora, pois o que ela pretende com a presente ação é a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, hipótese esta que não se subsume ao disposto no art. 178, II, do Código Civil. A despeito das alegações da autora, o banco réu comprovou que a requerente celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade de saque via cartão de crédito (fls. 39/44). Ressalte-se que os referidos documentos demonstram claramente que a autora, além de contratar o cartão de crédito consignado (fls. 39/40), também solicitou saque via cartão de crédito (fls. 41/42), cujo valor foi incontroversamente creditado na conta bancária da requerente (fls. 49). Se não bastasse isso, apesar da autora alegar, em sua manifestação (fls. 299), que no ato da contratação do empréstimo com o réu, nada foi dito quanto ao cartão de crédito consignado, verifica-se que o contrato foi regularmente efetivado por meio de assinatura física da própria requerente (fls. 39/42). Ademais, da simples análise dos instrumentos assinados pela autora, verifica-se que a natureza do contrato está destacada e as suas características claramente descritas. Portanto, diante da ausência de indícios mínimos de que a requerente tenha sido induzida a erro ou que a contratação tenha se dado mediante fraude, conclui-se que o contrato celebrado entre as partes é regular. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Bancários - Reserva de Margem Consignável (RMC) Contrato celebrado com a instituição financeira - Desconhecimento da modalidade do cartão de crédito Declaração de nulidade do contrato e danos morais - Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada Peça que apresenta os fundamentos para modificação do julgado - Insurgência recursal da parte autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito (art. 373, II, do CPC) - Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Cartão que foi efetivamente utilizado - Término do contrato que depende do autor, basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas RECURSO DESPROVIDO" [TJSP; Apelação Cível 1016788-87.2022.8.26.0071; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023] *** "CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Pretensão do autor de reformar a r. sentença que não reconheceu a nulidade do contrato, bem como julgou improcedente pedidos de conversão da modalidade contratual, de restituição em dobro dos valores e de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Montante efetivamente disponibilizado ao autor Abusividade corretamente não reconhecida RECURSO DESPROVIDO." [TJSP; Apelação Cível 1010584-85.2021.8.26.0451; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023] *** "APELAÇÃO Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese autoral de vício de consentimento por falta de informação adequada Sentença de improcedência Apelo da requerente Descabimento Banco réu comprovou a adesão ao serviço de crédito, mediante juntada do instrumento respectivo, com descrição ostensiva a respeito da operação sub judice, além do comprovante de disponibilização do montante originariamente contratado Realização de um saque principal e de seis saques adicionais, ao longo de mais de 5 (cinco) anos Regularidade das operações que elide a caracterização de vício do consentimento, a almejada conversão de RMC em empréstimo consignado, além de repetição de indébito e lesão de ordem moral Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO. " [TJSP; Apelação Cível 1005101-65.2023.8.26.0011; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023] *** "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Danos morais não evidenciados Recurso negado." [TJSP; Apelação Cível 1001271-87.2023.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023] Dessa forma, o banco réu demonstrou satisfatoriamente a regularidade da contratação, não havendo que se falar em rescisão contratual e consequente inexigibilidade da dívida atribuída à requerente. Por fim, não procede a alegação de litigância de má-fé da autora, pois a simples ausência de demonstração das alegações deduzidas na petição inicial não basta para caracterizar eventual má-fé processual. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Por consequência, revogo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 18. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 04 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Eduardo Marin Penachio x Unidas Locadora S.A.

ID: 319741516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005101-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIN PENACHIO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ ALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005101-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Marin Penachio - Unidas Locadora S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1005101-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Marin Penachio - Unidas Locadora S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que pactuou contrato de prestação de serviços de aluguel de veículo com a empresa ré, afirmando que, em julho de 2024, o veículo sofreu um acidente envolvendo o portão eletrônico de seu edifício, causando danos na lataria e a necessidade de reparação. Contudo, alega que, a partir desse momento, houve demora excessiva por parte da requerida em autorizar os reparos necessários, fornecer as peças e entregar o automóvel ao autor. Após a entrega, o a parte autora verificou a existência de outros problemas no carro, tendo sido orientada pela ré a devolver o carro à oficina mecânica, repetindo-se o processo de mora no conserto do veículo. Alega que, ao total, somam-se 41 dias sem a utilização do veículo alugado, em razão de demora no conserto, afirmando que teve diversos prejuízos de ordem material, tais como o pagamento de corridas de carro de aplicativo, pagamento de troca de antena e guincho por conta própria. Assim, requer a condenação da parte ré no pagamento de R$ 2.246,02 a título de indenização por danos materiais, bem como, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A requerida, em contestação, afirma que nos casos em que o veículo apresenta algum problema, é disponibilizada ao cliente a assistência 24 horas e o departamento de manutenção, conforme estipulado em contrato, não havendo autorização para que o cliente faça o reparo por conta própria, com o objetivo de ser ressarcido posteriormente, requerendo, então, a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Observa-se que, a parte autora comprova que efetivamente houve a celebração de contrato de locação de veículo entre as partes (fls. 17/28). Contudo, observa-se que há cláusula prevendo que o locatário não poderia realizar reparos e serviços no veículo alugado sem a prévia e expressa anuência da Locadora, sob pena de não ser reembolsado e arcar com eventuais danos causados ao veículo. (fls. 150). Alega a parte autora que retirou o veículo da oficina mecânica em 15/08/2024 momento no qual percebeu que havia problema com a antena do automóvel. Conforme documento de fls. 38, o autor procedeu ao pagamento de R$ 1.600,00 referente à substituição e conserto da antena do veículo, sem autorização ou anuência da parte ré em 03/09/2024. Dessa forma, demonstra-se não ter decorrido um lapso temporal muito grande entre as duas datas, compatível com o tempo médio utilizado para a encomenda de peças de veículos. Assim, tendo procedido ao conserto do automóvel de forma privativa, sem autorização da ré, não merece o reembolso dos valores pagos, posto que a cláusula, em razão da análise contextual, não se verifica abusiva. Ademais, alega que, em razão da demora da ré em fornecer um guincho ao autor, este procedeu ao pagamento do serviço de guincho de forma particular, no valor de R$ 200,00 (fls. 51), sem que fizesse prova da hora da solicitação do guincho e do horário em que houve a contratação do guincho de forma particular, de modo a demonstrar a demora no fornecimento do serviço, ônus este que lhe incumbia, conforme determinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, afirma que, diante da impossibilidade de ficar sem um veículo, o autor teve que providenciar, por conta própria, a locação de um carro, arcando com o custo de R$ 352,57 (fls. 53), valor no qual deverá ser indenizado, em razão da mora da ré em providenciar o carro reserva previsto em contrato. Por fim, a parte autora afirma ter possuído diversos danos materiais em razão das corridas de carro de aplicativo que teve que realizar para levar o automóvel para a oficina em todas as vezes necessárias, anexando aos autos os comprovantes (fls. 41/42;45;52), totalizando os valores de R$ 87,45, os quais também devem ser indenizados. Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento, tão somente, da quantia de R$ 446,02 (quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde o desembolso e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: ANDRÉ ALVES LOPES (OAB 438272/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Processo nº 0000124-81.2025.8.26.0462

ID: 329659187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000124-81.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000124-81.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no p… Processo 0000124-81.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, ao analisar os extratos do seu benefício previdenciário, constatou que o requerido está efetuando descontos de valores a título de empréstimo sobre a reserva de margem consignável, relativos a um cartão de crédito consignado cuja contratação desconhece. Assim, requer a declaração de inexistência dos contratos supostamente celebrados, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido, preliminarmente, argui a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente feito, bem como a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a ocorrência da decadência do direito e prescrição da pretensão da requerente, aduzindo que a cobrança impugnada decorre de negócio regularmente firmado. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois, no caso concreto, a apreciação dos pedidos da autora prescinde da realização de prova pericial. Rejeito também a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o comprovante de endereço apresentado em fls. 7 é apto a comprovar o domicílio atual da requerente. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. Em primeiro lugar, não há que se falar, no presente caso, em decadência do direito da autora, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em proventos do mutuário, traduz-se em obrigação de trato sucessivo, podendo o contratante, durante a vigência do contrato, pleitear a sua revisão ou rescisão. Também não há que se falar em ocorrência de prescrição trienal, pois, em se tratando de pretensão que envolve repetição de indébito relativo a contrato bancário, o prazo prescricional é o geral de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Superado este ponto, a despeito das alegações da autora, o banco réu comprovou que a requerente celebrou contrato de cartão de crédito consignado (fls. 78/81), com solicitações de saque (fls. 69/72, fls. 73/77 e fls. 81/83), cujas operações foram validadas por meio de assinatura pessoal e cópia do documento de identidade (fls. 72, 77 e 86). Além disso, os documentos de fls. 175/177 demonstram que os saques solicitados via cartão de crédito, nos valores de R$ 1.220,75, R$ 115,31 e R$ 113,16 foram creditados na conta bancária da requerente. Se não bastasse isso, instada a se manifestar sobre a documentação juntada pelo requerido (fls. 323), a autora quedou-se inerte (fls. 333). Ressalte-se que, da simples análise do instrumento assinado pela autora, verifica-se que a natureza do contrato de cartão de crédito consignado está destacada e as suas características claramente descritas (fls. 78/81). Portanto, diante da ausência de indícios mínimos de que a requerente tenha sido induzida a erro ou que a contratação tenha se dado mediante fraude, conclui-se que o contrato celebrado entre as partes é regular. Nesse sentido: "CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Pretensão do autor de reformar a r. sentença que não reconheceu a nulidade do contrato, bem como julgou improcedente pedidos de conversão da modalidade contratual, de restituição em dobro dos valores e de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Montante efetivamente disponibilizado ao autor Abusividade corretamente não reconhecida RECURSO DESPROVIDO." [TJSP; Apelação Cível 1010584-85.2021.8.26.0451; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023] * "APELAÇÃO Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese autoral de vício de consentimento por falta de informação adequada Sentença de improcedência Apelo da requerente Descabimento Banco réu comprovou a adesão ao serviço de crédito, mediante juntada do instrumento respectivo, com descrição ostensiva a respeito da operação sub judice, além do comprovante de disponibilização do montante originariamente contratado Realização de um saque principal e de seis saques adicionais, ao longo de mais de 5 (cinco) anos Regularidade das operações que elide a caracterização de vício do consentimento, a almejada conversão de RMC em empréstimo consignado, além de repetição de indébito e lesão de ordem moral Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO. " [TJSP; Apelação Cível 1005101-65.2023.8.26.0011; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023] * "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Danos morais não evidenciados Recurso negado." [TJSP; Apelação Cível 1001271-87.2023.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023] Dessa forma, o banco réu demonstrou satisfatoriamente a regularidade da contratação, de modo que não há que se falar em inexigibilidade da dívida atribuída à requerente, nem tampouco em restituição de quaisquer valores. Por consequência lógica, a conduta do réu não caracterizou dano moral à autora, uma vez demonstrado que ele agiu em exercício regular de direito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 04 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1005101-33.2024.4.01.3900

ID: 276497432

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005101-33.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIANE LIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005101-33.2024.4.01.3900 AUTOR: ZACARIAS MAIA DA SILVA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005101-33.2024.4.01.3900 AUTOR: ZACARIAS MAIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu § 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Na hipótese da enfermidade que acomete a parte requerente, imunodeficiência adquirida, a análise do impedimento de longo prazo deve se dar à luz das ocupações funcionais habituais do seu portador, do seu grau de escolaridade, do potencial exibido para recolocação profissional e reabilitação e, por fim, do ambiente profissional de convivência, eis que muitos dos portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos, não têm oportunidades de trabalho e são marginalizados pela sociedade, sofrendo com os constrangimentos, preconceitos e estigmas que giram em torno da doença; apresentam debilidades físicas e psicológicas; e, em razão do coquetel que são submetidos, passam por diversos efeitos colaterais, com náuseas e fadigas que dificultam o exercício de atividade laboral. Conforme Súmula 78 da TNU, comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. Ademais, o reconhecimento da condição de deficiência exige a avaliação dos demais componentes CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS) elencados no parágrafo 1º do artigo 2º do estatuto da Pessoa com Deficiência. É dizer: além da existência de impedimento de função/estrutura do corpo (inciso I do parágrafo 1º) - parâmetro médico também deverão ser avaliados os demais componentes dos incisos II a IV no caso concreto, para reconhecimento da deficiência. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim, destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao caso em exame, registro inicialmente que: 1 - DER: 06/05/2021; 2 - ocupação habitual: cozinheiro; 3 - escolaridade: ensino médio incompleto; 4 - Idade: 53 anos (nascimento em: 05/11/1971); e 5 - enfermidade indicada na inicial: Infecção Vírus da Imunodeficiência Humana (CID 10: B24) A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 06/06/2024 (Id.2133840006), o perito explicou, no histórico da doença/quadro clínico, "... é portador de HIV diagnosticado em 14/07/2015... desde então, realiza tratamento clínico, atualmente faz uso de Dolutegravir, Tenofovir, Lamivudina". A enfermidade não enseja impedimento (quesitos 2 e 9). O demandante, 53 anos de idade, desenvolveu atividade profissional de cozinheiro por 15 anos, mas parou de trabalhar há 08 anos (quesitos 7 e 8). Realiza tratamento clínico e faz uso de Dolutegravir, Tenofovir, Lamivudina. O tratamento tem se mostrado eficaz (quesitos 6.3 e 6.3.1). O estado atual da sua imunidade é normal, sendo os últimos exames com data 13/12/2022 e a carga viral é 49," CD4: 2335", com diagnóstico da manifestação da doença em 14/07/2015. Foi considerado não vulnerável a doenças oportunistas (quesitos 11 a 13). Além disso, os parâmetros avaliados, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, apresentam, em regra, qualificadores com grau de nenhuma deficiência e nenhuma dificuldade, sendo o qualificador de deficiência de grau 1, com intervalo percentual de 5% a 24%, pertinente apenas para as funções do sistema imunológico, sendo considerado o referido qualificador como deficiência leve (quesito 5). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial, considerou o demandante apto, com justificativa baseada em, "... exame físico realizado ... associado a análise de documentos médicos acostados aos autos e apresentados durante o Ato Pericial" e pontuou, "O periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais" (quesitos 18.1 e 19). De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não enseja a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (Id.2135204401), não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Com efeito, verifico que o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o autor não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pelo requerente, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93). Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por fim frise-se que não se está a negar a existência da enfermidade que acomete a parte autora, imunodeficiência adquirida, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição do requerente como inapto a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como não ficaram evidenciadas circunstâncias estigmatizante atreladas às condições socioambientais capazes de imputar a condição de deficiente ao requerente nos termos da legislação de regência, considerando sobretudo que o grau de acometimento da moléstia é suficientemente compatível com o seu contexto social e econômico, bem ainda com a atividade laborativa que habitualmente desenvolvia. Assim, verifica-se que as condições de saúde da parte autora não obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Gleice Dos Santos Reis x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311473963

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010583-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010583-67.2025.8.11.0002 CREDOR: GLEICE DOS SANTOS REIS DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010583-67.2025.8.11.0002 CREDOR: GLEICE DOS SANTOS REIS DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma a Parte Reclamante narra que possui uma conta corrente nº 45821-X na Agência nº 1216-5 junto a Reclamada, possuindo débito em aberto em virtude de desemprego. Informa que foi contratada como servidora pública e na data de 27/02/2025 a Reclamada efetuou a retenção de seus proventos no valor de R$ 3.025,09 (três mil e vinte e cinco reais e nove centavos) para saldar parcelas de empréstimos consignado não descontados em folhas de pagamentos, juntando extrato bancário (Id 188095076). Contudo, em defesa, o Reclamado alega ausência de danos morais e responsabilidade civil no que tange ao bloqueio do valor na conta corrente da Autora, defendendo que referido bloqueio foi para saldar parcelas do empréstimo que não foram descontadas em folha de pagamento, requerendo a improcedência da ação. Primeiramente, importante mencionar que a Autora não nega a existência do débito, porém, verifico que o Banco Reclamado responsável pelos descontos do empréstimo consignado incorreu em falha ao reter os proventos de forma integral referente aos descontos mensais celebrados entre as partes por meio do contrato de empréstimo consignado. Nesta esteira, entendo que o ato praticado pelo Reclamado torna-se ilegal diante da retenção integral do saldo de salário da Autora, uma vez, que referida verba possui natureza alimentar, sendo referido valor impenhorável como determina o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: Artigo 833 - São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (g.n). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE PROVENTOS DE PARTE CURATELADA. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO CURADOR. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É vedada a retenção de provento, ainda mais no presente caso, se tratar de provento de quem não contraiu o empréstimo, o que gera o dever de indenizar o dano material e moral. E, ainda que assim não fosse, o que se tem permitido e não é o caso dos autos, é apenas a retenção de 30% do provento, consoante entendimento jurisprudencial. (...). (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO – RAC N.U 1024568-64.2017.8.11.0041, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 28/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS –PROVISIONAMENTO/RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA BANCÁRIA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É abusiva e ilegal a conduta perpetrada por bancos, no sentido de promover com a retenção da integralidade de vencimentos/salários, a pretexto de quitar dívida existente com a instituição financeira. Diante da retenção integral de salário do autor pelo banco, resta caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar, porquanto o autor ficou impossibilitado de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que aqueles rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. (...). (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC N.U 1001129-80.2020.8.11.0053, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022). Deste modo, é inegável que a realização de descontos indevidos na conta bancária da correntista, com retenção da integralidade dos rendimentos auferidos pela Autora, submete a pessoa afetada à situação de privação que lhe causa sensação de impotência, humilhação e dor moral, ou seja, causa abalo intenso em sua reputação, suficiente à configuração do constrangimento perante sua família e sociedade, revelando que o Reclamado praticou ato demasiadamente ilícito, inclusive, com onerosidade na sua conduta. Assim, conforme fundamentos calçados na jurisprudência e no código de ritos, verifico, necessariamente, sem delongas, que dos autos restou incontroverso o bloqueio integral do valor de R$ 3.025,09 (três mil e vinte e cinco reais e nove centavos), conforme se observa junto ao extrato bancário (Id 188095076), portanto, deve o Reclamada ser responsabilizado pelo ilícito ocorrido. Desta feita, em que pese o Reclamado sustente ausência de irregularidade referente ao bloqueio do valor na conta da Autora, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução, muito menos demonstrou a restituição ou abatimento nos serviços bancários. Deste modo, competiria ao Reclamado a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição dos valores retido na conta corrente da Autora, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor retido indevidamente configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - CONTA BANCÁRIA ENCERRADA UNILATERALMENTE PELO BANCO – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DO CORRENTISTA – FRUSTRADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE – MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. Inobstante seja lícito à instituição bancária encerrar as atividades de forma unilateral mediante notificação prévia do titular da conta, como ocorrido no caso dos autos, o referido dispositivo em nenhum momento aponta a possibilidade de retenção dos valores presentes na conta bancária no momento do encerramento, e não o poderia, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, ao tomar pra si valores de propriedade do correntista. O bloqueio da conta corrente do autor, com a indisponibilidade de seu saldo existente, por certo lhe acarretou privação de seu sustento, com transtornos psicológicos e angústia que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo diante da ausência de solução administrativa, ensejando situação passível de reparação por dano moral, cujo valor da indenização comporta majoração. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em valor que represente a justa contraprestação pelo trabalho exercido pelo defensor, vedando-se a sua fixação em montante irrisório. Para fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, leva-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido, incumbindo ao julgador fixá-lo em quantia suficiente e justa para a remuneração do trabalho do advogado.“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. (N.U 1005101-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, se observa que a conduta perpetrada pela Reclamada em face da Autora é suficiente para gerar o dano moral indenizável, pois, a retenção integral de valores referente a natureza alimentar, demonstra claramente a conduta ilícita perpetrada, bem como enseja o reconhecimento da responsabilidade civil do Reclamado, inclusive o seu dever em indenizar a Autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO NA CONTA CORRENTE – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A retenção do vencimento de correntista em conta salário, sem qualquer autorização, com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária, enseja na reparação por danos morais, cujo quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 0039566-93.2013.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS – j. 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034610-02.2022.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DANO MATERIAL: Por fim, quanto à retenção indevida, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito do Reclamado. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso a retenção indevida pela Reclamada do valor de R$ 3.025,09 (três mil e vinte e cinco reais e nove centavos), deve esta ser responsabilizada com a restituição do valor na forma simples. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 3.025,09 (três mil e vinte e cinco reais e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data da retenção indevida, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da Citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1005101-24.2025.8.26.0099

ID: 324858267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005101-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. E. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005101-24.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - E.C.C.B. - - A.B. - Fls. 94/197 e 198/200: Recebo como emenda da inicial. Os requerentes esclareceram a or… Processo 1005101-24.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - E.C.C.B. - - A.B. - Fls. 94/197 e 198/200: Recebo como emenda da inicial. Os requerentes esclareceram a origem da posse desde o ano de 1952 (fls. 94/96), juntando documentos (fls. 97/132 e 179/193). O imóvel possui cadastro no INCRA (fls. 173/178). Há atividade agropecuária no local (fl. 95). Foram acostado aos autos: 1) procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, pacto antenupcial e comprovante de endereço (fls. 13 e 18/26); 2) declaração de pobreza e holerites da requerente Elaine (fls. 14/17); 3) certidões de óbito de José Amaro e Izildinha Aparecida Amaro Bueno (fls. 27/28); 4) contrato particular de cessão de direitos possessórios gratuito (fls. 29/35); 5) formal de partilha do arrolamento de bens de José Amaro e Rosa de (fls. 36/47); 6) recibo da declaração de ITR do ano de 2024 (fl. 49); 7) certidão de matrícula do imóvel (fls. 50/51 e 199/200); 8) planta, memorial descritivo e ART do engenheiro responsável (fls. 52/56); 9) declaração de anuência do confrontante Magnus Aparecido Lopes, com firma reconhecida (fls. 57/58); 10) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 59/61); 11) certidões do distribuidor cível da comarca em seus nomes, bem como em nome dos antecessores na posse do imóvel (fls. 76/82 e 196/197); 12) certidão de óbito de Rosa de Camargo Amaro (fl. 83); 13) cálculo do valor venal do imóvel (fl. 88); 14) guia de diligência do oficial de justiça (fls. 86/87); 14) declarações de ITR (fls. 133/172); 15) cadastro no INCRA (fls. 173/178); e 16) fotografias do imóvel (fls. 194/195). Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município, mediante recolhimento da taxa própria. Citem-se imediatamente os demais requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá recolher a taxa judiciária com relação aos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Infoseg, no valor de R$ 148,08 (01 UFESP para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em guia FEDT, código 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, acompanhado da respectiva despesa de publicação do edital, após a contagem do número de caracteres pela serventia. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citem-se imediatamente os demais requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO (OAB 399285/SP), ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO (OAB 399285/SP)

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